4630877
# Numero do processo: 10410.001980/92-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado o lançamento inicial e reaberto o prazo para nova impugnação, esta não pode ser apreciada pela segunda instância administrativa, antes que seja proferida a decisão pela autoridade "a quo", em respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 106-08268
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4628083
# Numero do processo: 13808.000215/00-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 105-01.154
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4628103
# Numero do processo: 13808.000719/2001-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.077
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4630002
# Numero do processo: 10070.000883/91-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - Lançamento por Homologação - Decadência do
Direito - Aplicação da Regra do Art. 150, § 4°, do CTN -
Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação,
na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra
do art. 150, §4° do CTN.
Numero da decisão: 107-02996
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar insubsistente o lançamento em
razão da decadência, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros
Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto
Cortez.
Nome do relator: Natanael Martins
4628927
# Numero do processo: 16327.001759/2004-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.662
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência. A Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: Natanael Martins
4631396
# Numero do processo: 10630.000561/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DRCLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - O artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda,
aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, não dá ensejo a aplicação da multa por atraso na
entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, por falta de dispositivo
legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade.
Numero da decisão: 104-14089
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4632102
# Numero do processo: 10711.003388/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferencia final de manifesto, falta de mercadoria.
Rejeitada, por unanimidade, a preliminar de ilegitimidade de
parte passiva, nos termos dos artigos 39 e 95, inciso II, do Decreto-lei nº 37/66.
Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção concedido ao importador, à vista do § 3º , do art. 481 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85.
Mercadoria transportada em peças e embalada unitariamente não
caracteriza transporte sob a modalidade a granel.
Aplica-se a taxa de câmbio vigente no dia do lançamento, à vista
do art.23 do Decreto-lei nº 37/66 e arts. 87, II, "c", e 107, "caput" e parágrafo único do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030/85.
Penalidade excluída por denúncia espontânea da falta, artigo 138
do CTN.
Recurso provido em parte.
'
Numero da decisão: 302-31.557
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade de parte passiva ad causam, argüida pela recorrente; no mérito, também, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, quanto à penalidade, para considerá-la excluída por denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN); e, pelo voto de qualidade, quanto ao cálculo do tributo devido, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Paulo Sérgio Caputo, Paulo César de Ávila e Silva e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
4627623
# Numero do processo: 13642.000081/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.249
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligencia a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4626786
# Numero do processo: 11128.000769/2004-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.481
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4631145
# Numero do processo: 10510.001917/2003-86
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1998, 1999
IRRF - RECOLHIMENTO EFETUADO POR TERCEIROS
Nos termos do Ato Declaratório n° 67, de 30.09.1998, o IRRF
incidente sobre rendimentos auferidos em fundos de aplicação
financeira deve ser declarado na DCTF apresentada pela
instituição financeira que administra o referido fundo. No caso
vertente, a DCTF foi entregue em nome do banco responsável
(administrador do fundo) e os DARF de recolhimento do IRRF
foram recolhidos através do CNPJ do fundo, gerando o
lançamento, que por isso mesmo não pode prosperar.
IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF
Comprovada a correta data de ocorrência do fato gerador do
IRRF, e sendo esta diversa daquela constante do lançamento, não
poderá o mesmo prevalecer.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti