4653006
# Numero do processo: 10410.001125/95-13
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL – O CTN (art. 43) erige, como fato gerador do imposto de renda, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza e deixa claro que tal disponibilidade deve representar um acréscimo ao patrimônio do contribuinte, vale dizer, uma agregação de riqueza, em caráter duradouro e definitivo. Não há de se falar em acréscimo patrimonial diante de situações transitórias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10462
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL PARA ADOTAR COMO DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR A DA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E COMO VALOR DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, A IMPORTÂNCIA DE 10.677.746,64 (PADRÃO MONETÁRIO DA ÉPOCA), DETERMINADA PELO PERCENTUAL QUE REPRESENTA A PROPORÇÃO ENTRE O VALOR DO TOTAL INTEGRALIZADO PELO RECORRENTE E A PARCELA DE INTEGRALIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO IMÓVEL EM LITÍGIO - A SER APLICADO SOBRE O MONTANTE TOTAL DA ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4676270
# Numero do processo: 10835.002624/2003-53
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS
FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas.
IPI. RESSARCIMENTO. SELIC — A correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do PI visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia
Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal.
Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido em Parte.
Numero da decisão: CSRF/02-03.349
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso do contribuinte quanto a matéria "aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas", (vencidos os Conselheiros Josefa Maria
Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento) e NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria "incidência de juros a taxa Selic sobre o ressarcimento", vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo
de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso nesta parte. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
4668488
# Numero do processo: 10768.006592/2001-44
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 25 DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei nº 8.212, publicada em 25/07/91).
Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação ao período de apuração de junho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Antonio Flora que deram
provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4656616
# Numero do processo: 10530.001945/99-17
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - Quando não cobrado a data que se efetuou a intimação e a parte interpor o recurso especial. Não se toma conhecimento do recurso, considerando-o intempestivo por falta de prova documental de lapso temporal.
DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está extinto o direito a fazenda promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.827
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar suscitada, e no mérito por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Manoel Antonio Gadelha Dias, que davam provimento parcial para afastar a decadência da CSL e COFINS, e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, dava provimento integral.Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4645568
# Numero do processo: 10166.003860/00-21
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – A circunstância de as cooperativas de crédito enquadrarem-se como instituições financeiras, segundo o artigo 22, §1º, da Lei nº 8212/91, não resulta em legitimar a tributação segundo o resultado dos atos cooperados. O ato cooperado não configura operação de mercado. O seu resultado não é lucro e está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social instituída pela Lei nº 7689/88.
Numero da decisão: CSRF/01-04.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Zuelton Furtado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4640837
# Numero do processo: 19515.000661/2002-33
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: VERBA DE GABINETE - INFORMAÇÃO DADA PELA FONTE
PAGADORA DE QUE TAIS VALORES ESTÃO FORA DO CAMPO DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA — DECLARAÇÃO DE AJUSTE
ANUAL ENTREGUE COM BASE NOS DADOS FORNECIDOS PELA
FONTE PAGADORA — MULTA DE OFICIO AFASTADA PELA
DECISÃO RECORRIDA — RECURSO ESPECIAL NEGADO.
Normas relacionadas às obrigações acessórias das empresas determinam que
ao término de cada exercício as pessoas jurídicas informem a todos a quem
efetuaram pagamentos o valor pago sobre o qual não há incidência do
imposto de renda; o valor pago sobre o qual lá incidéncia do imposto de
renda e o valor do imposto de renda retido na fonte. Assim, no momento em
que o sujeito passivo declara seus rendimentos com base nas informações
prestadas pela fonte pagadora ele não pode ser penalizado nos casos em que a
Administração der interpretação diversa daquela informada pela fonte
pagadora.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00063
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Tuna da Câmara Superior, por
unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4691176
# Numero do processo: 10980.005922/00-26
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA – TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado, antecipando para o dia da entrega da declaração se feita no ano seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. (Art. 150 § 4ºe 173-I e § único do CTN).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior
de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, que deu provimento parcial ao recurso, e Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio
Gadelha Dias que deram provimento integral ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4678959
# Numero do processo: 10855.001172/00-40
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ANTERIORMENTE FORMADAS – POSSIBILIDADE: A parcela de bases negativas apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos períodos seguintes, aplicando-se o limite de 30% calculado sobre a base positiva do período da compensação. Eleita a apuração mensal do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a limitação na compensação das bases negativas, na forma do § 3º do art. 57 da Lei n° 8.981/95, aplica-se a cada um dos períodos-base mensais, durante o ano-calendário de 1995.
Recurso especial do contribuinte conhecido e não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4655529
# Numero do processo: 10508.000097/99-34
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO– Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos.. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Otacílio Dantas Cartaxo.
Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4663853
# Numero do processo: 10680.002915/2003-52
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSL – DECADÊNCIA – ART. 45 DA LEI Nº 8212/91 – INAPLICABILIDADE – Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuições, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4º, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Dorival Padovan