4632586
# Numero do processo: 10825.000224/92-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PIS/Faturamento - Insubsistente a exigência
da Contribuição ao PIS, incidente sobre o faturamento da Pessoa
Jurídica, na parte fundada nos Decretos-leis n° 2.445188 e n°
2.449/88, em face do disposto na RESOLUÇÃO n° 49, de 10 de
outubro de 1995, do SENADO FEDERAL.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 108-03617
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos DL 2.445 e 2.449 de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4632572
# Numero do processo: 10820.002838/97-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GARANTIA DE INSTANCIA/PREPARO — O recurso voluntário somente
terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do deposito de
valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal
definida na decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-12710
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima
Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço (relator), que conheciam do recurso e
analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro
Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4632704
# Numero do processo: 10830.002940/2002-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Exercício: 1999
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO
COMPROVADA. LEI 10.174/2001. APLICAÇÃO IMEDIATA.
Nos termos do artigo 144, §1°., do Código Tributário Nacional,
"aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos
critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os
poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto,
neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade
tributária a terceiros."
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4627656
# Numero do processo: 13660.000061/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que dava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4630536
# Numero do processo: 10280.001640/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO - Não é exigível do Fisco a apuração do lucro
efetivo e a prova de seu quantum, no caso em que a empresa não
possui ou não apresenta escrita contábil e fiscal. A hipótese é regida
por norma específica, que comanda o arbitramento do lucro. Ação
fiscal que se fundou em documentos próprios.
IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decisão condenatória proferida no
processo principal estendida aos lançamentos relativos ao Imposto de
Renda na Fonte e à Contribuição Social, porquanto nenhum elemento
peculiar de defesa foi apresentado especificamente para esses
tributos.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4629748
# Numero do processo: 10680.016430/99-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.432
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4630754
# Numero do processo: 10380.004410/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Em atendimento ao princípio da verdade material, pode o Julgador da 26 Instância analisar provas não apresentadas no início da ação fiscal, porém tais provas hão se ser irrefutáveis, o q não ocorre no presente caso.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se
vincula ao fato gerador do IRPJ, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4631156
# Numero do processo: 10510.002890/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - Não tendo sido
interposto recurso voluntário no prazo legal, é defeso à autoridade
administrativa conhecer da impugnação ou de recurso intempestivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-43695
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4630126
# Numero do processo: 10120.002623/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Glosa de despesas e custos não comprovados. Livros não constituem prova quando desacompanhados de documentação compro batória de seus registros. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4627909
# Numero do processo: 13739.000157/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-00.998
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço