4734599
# Numero do processo: 16561.000027/2006-81
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
Decadência. Não tendo sido identificada ocorrência de dolo, fraude ou simulação e também não havendo omissão do contribuinte que impedisse que o fisco pudesse ter conhecimento da ocorrência dos fatos geradores dos tributos objeto de lançamento, aplica-se o prazo previsto no art. 150 do CTN para contagem do prazo decadencial.
Dedutibilidade de despesas corn arrendamento mercantil de aeronave.
Demonstrado pelo contribuinte por indícios congruentes a necessidade da despesa, cabe ao fisco aprofundar a investigação para demonstração da falta do atributo e conseqüente glosa da despesa.
Inconstitucionalidade de Lei. Não cabe ao CARF afastar Lei vigente, valida e eficaz no sistema jurídico.
CONTRATOS DE MÚTUO INTERNACIONAL NA MOEDA REAL. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA CONTROLADORA SITUADA NO BRASIL PARA A CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR. CONTRATOS NÃO REGISTRADOS NO BACEN. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA LEGISLAÇÃO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA
VIGENTE NA DATA DA APROPRIAÇÃO DOS RENDIMENTOS. No caso de mútuo celebrado na moeda Real com pessoa jurídica vinculada situada no exterior cuja contabilidade é registrada em Dólar, em operação não registrada no BACEN, a mutuante, domiciliada no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente A. operação, no mínimo, o valor dos juros e o ganho com variação cambial (pois, para o Fisco o contrato in casu considera-se efetuado na moeda Dólar), tudo consoante a legislação dos
preços de transferência, a qual tem por escopo, em suma, que nas operações internacionais entre pessoas jurídicas vinculadas seja observado o principio arm's length, vale dizer, que essas operações reflitam o preço do mercado internacional, praticado pelas empresas independentes (Lei 9.430196, art. 22, 1°).
CONTRATOS DE MÚTUO INTERNACIONAL. EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELA CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR PARA A CONTROLADORA SITUADA NO BRASIL. CONTRATOS REGISTRADOS NO BACEN. EXISTÊNCIA DE LUCROS
ACUMULADOS NO BALANÇO DA CONTROLADA E NÃO DISPONIBILIZADOS. GLOSA DOS JUROS E GLOSA DA VARIAÇÃO CAMBIAL. Na hipótese de contratação de operações de mútuo pela controladora no Brasil, junto a mutuante coligada ou controlada no exterior que possuir lucros ou reservas de lucros não distribuídos, não serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de calculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Liquido os juros, relativos a esses empréstimos, pagos ou creditados a empresa controlada ou coligada domiciliada no exterior, incidentes sobre valor equivalente aos lucros não disponibilizados. Além disso, não serão dedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL as perdas com variação cambial, por desnecessidade da despesa (Lei n° 9.352, art. 1 0, § 1°,
"c" e § 3°, com redação dada pela Lei 9.959/2000, art. 3 0, e RIR/99, arts. 299 e 300).
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-000.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência referente ao IRPJ e CSLL (FG 2000) e PIS e Cofins (FG ate outubro de 2001). dar provimento ao recurso voluntário para excluir a glosa referente as despesas com aeronave. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Roberto Quiroga Mosquera-OAB/SP no 83.755.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4734511
# Numero do processo: 16327.000972/2006-55
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e Outro.
Ano-calendário. 2003
CONCOMITÂNCIA Importa renúncia às instâncias administrativas a
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabivel apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judiciaL
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 1302-000.003
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por concomitância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4732935
# Numero do processo: 10820.000210/2007-82
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.
Estando presentes nos autos elementos de prova que permitam ao julgador formar convicção sobre a matéria em litígio, não se justifica a realização de diligência.
IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.
RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
4732734
# Numero do processo: 10670.001131/2004-15
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
Período: 2° e 4° trimestres de 1999
Data da entrega DCTF: 25/11/2002
Data do Auto de Infração: 11/10/2004
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei nº. 10.426, de 24 de abril de 2002.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4720676
# Numero do processo: 13848.000121/99-36
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de
pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de
restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação_direta ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato específico do Senado Federal, o Parecer COS1T n° 58, de
2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O
pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 22/09/99.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.589
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral
Marcondes e Antonio Praga acom • anharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4731431
# Numero do processo: 19615.000502/2004-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/2000
COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
O exame da aplicação da multa por saída de produtos na ausência de selo de controle, bem como da multa decorrente do não recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados, não pode ser feito pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, uma vez que a competência para analisar a matéria é do Segundo Conselho de Contribuintes, conforme dispõe o art. 21 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Recurso não conhecido por declínio de competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.716
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4734428
# Numero do processo: 15374.003645/00-15
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — DEPÓSITO BANCÁRIOS - SITUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 9.430/96 - Não subsiste o lançamento realizado com base exclusivamente em depósitos bancários, sem vinculação deles à receita desviada, por ferir o principio da reserva legal consagrado nos arts. 3, 97 e 142 do Código Tributário Nacional. O lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada somente tem lugar a partir do ano calendário de 1997, por força do disposto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e improvido.
Numero da decisão: 9101-000.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder Lima, Adriana Gomes Rego, Nelson Lósso Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento integral, vencido o Conselheiro Antonio Praga que dava provimento parcial para restabelecer a exigência das contribuições ao PIS e COFINS e acompanha o relator pela conclusões quanto as demais matérias entendendo que seria hipótese de arbitramento de lucro.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4734348
# Numero do processo: 13973.000090/00-66
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. A indicação, em
DCTF, de crédito distinto do pleiteado no processo que se encontra sob apreciação, desautoriza a conclusão de que o pedido de compensação foi ali formalizado. Assim, tratando-se de débito vencido em 31 de janeiro de 2003 cuja compensação só foi requerida em 17 de dezembro de 2004, está correta a imposição da multa de mora para fins de efetivação do encontro de contas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.116
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Irineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4731974
# Numero do processo: 36216.003363/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2003
Nos termos do art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês.
Não havendo comprovação da mão de obra cedida, na forma definida pelo § 3° do citado artigo 31, não cabe aplicação da retenção.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.087
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; Por maioria de votos, em declarar a decadência das
contribuições apuradas até a competência 11/2000. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por declarar a decadência das contribuições apuradas somente até a competência 11/1999; e Por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, : Bernadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado (relator), que votaram por negar provimento ao recurso. Designada para
redigir o voto vencedor a Conselheira Cleusa Vieira de Souza.
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
4734944
# Numero do processo: 35385.000173/2005-58
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/1998
INTERPOSIÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO DE AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO AO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO.
Deve-se declarar a definitividade do crédito tributário na esfera
administrativa, quando o sujeito passivo ingressa na via judicial com objeto idêntico àquele que se discute no processo administrativo fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.638
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO