6502672
# Numero do processo: 13710.003572/2003-37
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - o instituto da denúncia espontânea é relativo às sanções de caráter punitivo e não àquelas de natureza reparadora, como a multa de mora.
Numero da decisão: 1201-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Cheryl Berno e Antônio Carlos Guidoni Filho acompanharam pelas conclusões
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
7715070
# Numero do processo: 11075.002500/99-04
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II
Data do fato gerador: 27/12/1999
PROPOSITURA DE AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA CARF N° 1.
RENÚNCIA As INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Importa renuncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Não Conhecidos.
Numero da decisão: 9303-000.879
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos especiais: I) do sujeito passivo, em face da renúncia à instância administrativa; e II) da Fazenda Nacional, em razão da perda do objeto, mantendo-se o lançamento
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
6937406
# Numero do processo: 16637.000024/2008-88
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
OPÇÃO. IMPEDIMENTO LEGAL, Vedada a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples surte efeito a partir do mês subseqüente ao em que incorrida a situação excludente, na hipótese de que trata o incisos IX do art, 9° da Lei n°9317, de 1996.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6937405
# Numero do processo: 13770.000319/2006-60
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
OPÇÃO, IMPEDIMENTO LEGAI— Vedada a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica, cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez par cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal.
PROVAS. As suas meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação fiscal do procedimento, tendo em vista que as provas já constantes nos autos constituem um conjunto probatório robusto de que efetivamente a Recorrente incorreu em causa de situação excludente do Simples.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.286
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6400995
# Numero do processo: 10972.720122/2011-43
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/2007 a 30/04/2007
NÃO RETIFICAÇÃO DE GFIP - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - INAPLICABILIDADE.
O fato de o ente público não retificar a GFIP, excluindo os agentes políticos, não pode constituir óbice à compensação ou restituição quando constatado o direito creditório do recorrente, uma vez que existe Auto de Infração de obrigação acessória próprio para informações incorretas no documento GFIP.
Recurso Especial da Fazenda Negado
Numero da decisão: 9202-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente.
PATRÍCIA DA SILVA - Relatora.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
7696507
# Numero do processo: 13851.000226/99-36
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA.
Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita
Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a
incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o
faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das
atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e3º da
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.
RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que
não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador.
BASE DE CÁLCULO.
Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI
como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as
matérias-primas, os produtos intermediários e o material de
embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do
IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que cumpram os
requisitos do Parecer Normativo CST n2 65/79.
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO.
Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do
produto exportado, que se integram na sua composição final, se
enquadram no conceito de matéria-prima ou produto
intermediário, razão pela qual ai não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à
preparação indireta do produto.
Recurso negado
Numero da decisão: 202-19.290
Decisão: os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas no cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. Designado o Conselheiro
Antonio Zomer para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao restante
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
6966333
# Numero do processo: 00007.150051/62-79
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1980
Ementa: Fatura Comercial - Apresenta9ão a destempo porem antes da autuação fiscal - Inocorrência de falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. Procedimento fiscal sem objeto.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-19.211
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jose Façanha Mamede e Paulo Moreno de Almeida, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Judite de Carvalho Guerra
6403735
# Numero do processo: 11080.001385/92-14
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - A Jurisprudência deste Colegiado ê reiterada e homogênea no sentido de que a responsabilidade do adquirente I imi ta-se a operação realizada com o fornecedor-,, salvo quando presente prova inequívoca de conluio de que tenha participado esse adquirente* Sc o fornecedor existe., opera,, emitiu a nota fiscal com lançamento de tributo,, nada pode sei" atribuído a responsabilidade do adquirente,, exceto se demonstrado que ele sabia da existência de irregularidade e com ela era conivente,, Demonstração ausente nestes autos,, A Lei no 7.798/89 nao excluiu a incidência sobre a voclca a granel. Cabível o crédito do imposto .Lançado,, na aquisição desse produto,. bem como de outros insumos tributados,, adquiridos de terceiros, quando o produto final deva sofrer tributação pelo IPI. Recurso provido,,
Numero da decisão: 201-69.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Selma Santos Salomão Wolszak
7715093
# Numero do processo: 10920.001842/98-56
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
As matérias-primas e produtos intermediários, suscetíveis ao
beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de
não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos
no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou
perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação
exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME).
Categoria que não se inclui nos conceitos de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem, e cuja exclusão na apuração do valor desses insumos decorre do disposto no art. 3º da Lei nº 9.363/96.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado na nota fiscal de retomo, emitida pelo executor da
encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais —
PIS/Pasep e Cofins), que o produto que industrializou se
identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do
crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo
produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora
de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse
insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e,
conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente,
nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não
justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão
de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-16.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
7698120
# Numero do processo: 13984.000185/2002-48
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR N° 105/2001. POSSIBILIDADE — A Lei Complementar
n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito
ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.421
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 280.273,55, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS