4757997
# Numero do processo: 13805.000845/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 31/05/1992 a 31/12/1994
CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA APLICAÇÃO EQUIVOCADA DE RUNUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. POR CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL DECLARAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO.
NEGATIVA DE ABERTURA DA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO PARA A CONTRIBUINTE.
É de ser declarada nula decisão que coiceou o direito de defesa de contribuinte por ter: 1) aplicado equivocadamente a concomitância entre a discussão travada no judiciário e a objeto de discussão na via administrativa; 2) declarado a definitividade do lançamento na via administrativa; 3) negado à contribuinte a segunda instância de julgamento na via administrativa; LI)
deixado de apreciar a principal tese de defesa da contribuinte.
Processo que se anula a partir da decisão proferida pela DRJ em São Paulo (Decisão DRJ SPO nº 6671), inclusive.
Numero da decisão: 2202-000.128
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4755459
# Numero do processo: 10660.001411/99-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ATRASO NA ENTREGA - MULTA - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda
que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em intimação. A multa a ser aplicada em procedimento fiscal ex oficio é aquela prevista nas normas da legislação tributária válida e vigente à época da constituição do respectivo crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, vez que o auto de infração atendeu os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e a contribuinte não demonstrou
ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 deste mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante Moraes
4755375
# Numero do processo: 10580.011244/2006-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a
31/12/2003
BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO.
Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,
devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da
Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou
ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal. Em decorrência, descabe a tributação das
receitas decorrentes de empréstimos, financiamentos e variações
cambiais, incluídas na base de cálculo pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a
31/12/2003
DECORRÊNCIA.
Se questão específica não foi impugnada, ao lançamento da
contribuição para o PIS aplica-se o decidido em relação à cofins
formalizada com base na mesma motivação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.429
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentaçã6. oral o Dr. lsalberto Zavão Lima, OAB/BA nº 25.056, advogado da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
4712264
# Numero do processo: 13727.000010/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Face às normas regimentais, processam-se perante o Terceiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos à classificação de mercadorias. Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 202-15849
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria .
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4708817
# Numero do processo: 13637.000191/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - EXS.: 1992 E 1993 - OMISSÃO DE RECEITAS – Improcede a presunção de omissão de receitas baseadas na constatação de diferença entre o valor declarado como custo de aquisição de matéria-prima e o valor escriturado no livro de apuração do ICMS, quando provado o direito do contribuinte de apurar o custo da matéria-prima pelo método do custo integrado, previsto no art. 14, § 1º do Decreto-Lei nº 1598/77 e P.N. 06/79.
IR-FONTE - É nulo o lançamento lavrado com suporte no art. 8º do DL 2.065/83, face sua revogação pela Lei 7.713/88, conforme interpretação dada pelo ADN (CST) n.º 6, de março/96.
PIS – É de ser excluída a exigência do PIS se a exigência fiscal não se conforma com o fato gerador quanto a base de cálculo, que é o Faturamento, e quanto ao aspecto temporal que ocorre 6 meses após o Faturamento.
FINSOCIAL E COFINS – Devem ser ajustadas às exigências do IRPJ quanto à omissão de receitas, tendo em vista a intrínseca relação, quanto à base de cálculo das referidas exações.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 105-12847
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar o acórdão nº 105-12.686, de 26/01/99, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ: excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de NCz$ 112.000,00 e Cr$ 1.686.703,00, nos exercícios financeiros de 1990 e 1991, respectivamente; 2 - IRF e PIS: excluir integralmente as exigências; 3 - FINSOCIAL e COFINS: ajustar as exigências ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4713041
# Numero do processo: 13802.000262/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COOPERATIVA - ATO COOPERATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A NÃO ASSOCIADOS - ARTS. 86 E 111 DA LEI Nº 5.764/71 - ISENÇÃO DO ART. 6º, I, DA LC Nº 70/91 - NÃO APLICAÇÃO - 1. Os atos praticados pela recorrente não se enquadram em atos cooperativos. 2. Os atos não cooperativos praticados pela cooperativa devem ser tributados. É o que dispõe o art. 111 da Lei nº 5.764/71, c/c o art. 168, II, do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75091
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4708857
# Numero do processo: 13637.000550/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – ERRO MATERIAL - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-lo à realidade da lide, consoante artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda (Portaria MF nº 55/98)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Não é nulo o lançamento efetuado nos termos do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DOS LUCROS E OMISSÃO DE RECEITAS POR PRESUNÇÃO LEGAL - Procede o arbitramento dos lucros quando as irregularidades apuradas na escrituração (partidas mensais) são de molde a tornar inconfiável a apuração do lucro real. Incabível, no entanto, a adjudicação, à base de cálculo dos lucros arbitrados, de receitas omitidas, face à constatação de suprimentos de caixa não comprovados detectados em escrituração considerada imprestável, porque, in casu, a presunção legal é típica do lucro real.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-20048
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INTERPOSTOS PELA CONSELHEIRA RELATORA DESIGNADA, PARA RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-19.887, DE 24/02/99, CUJA DECISÃO PASSA A SER: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ A IMPORTÂNCIA DE CR$ ...; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ ...; E AJUSTAR A EXIGÊNCIA REFLEXA DO IRF AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4708839
# Numero do processo: 13637.000363/95-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE À MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO À MULTA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES GENÉSIO DESCHAMPS E ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4709401
# Numero do processo: 13656.000564/2001-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – 1996 - ESTIMATIVAS – Até a instituição de multa isolada, o lançamento por falta de recolhimento de estimativas ou antecipações derivadas de balancetes de suspensão ou redução, deveria se dar no saldo devedor correspondente, se existente na data do ajuste.
LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – ALÍQUOTA BENEFICIADA – LEI 8.541/92, ARTIGO 31 – DECADÊNCIA – Só pode correr o prazo decadencial quando possa ser exercido o poder-dever de constituir o crédito tributário. Quando do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a realização do saldo acumulado de lucro inflacionário em 31/12/92, o Fisco possuía informações suficientes a identificar um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante, sendo certo que a opção implicava em realização integral daquele saldo acumulado.
Preliminar de decadência acolhida
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação à falta de realização do lucro inflacionário, e cancelar a exigência no tocante a falta de recolhimento de estimativas do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4713212
# Numero do processo: 13804.000458/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 5 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09270
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López