7498812
# Numero do processo: 10711.003614/85-15
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1987
Ementa: Conferência Final do Manifesto. Falta de volumes.
A denúncia feita pelo sujeito passivo, antes do início de
procedimento fiscal relacionado com a infração exime o contribuinte das multas fiscais (art. 138 do CTN).
A data de referência para cálculo do tributo é a do respectivo
lançamento (art. 107 e parágrafo único do R.A.)
Numero da decisão: 301-25.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento, em parte, para excluir a penalidade, nos termos do art. 138 do CTN, vencido o Conselheiro Paulo César Bastos Chauvet, que negava provimento integralmente e o Relator, Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, que considerava como data de referência para cálculo do tributo a da denúncia espontânea. Designado para redigir o acórdão, o Conselheiro José Façanha Mamede, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Hamilton de Sa Dantas
7317079
# Numero do processo: 13603.002369/2002-80
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 21/09/2002 a 30/09/2002
NORMAS PROCESSUAIS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS DESONERADOS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO DA MESMA MATÉRIA NA VIA ADMINISTRATIVA.
A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo
administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS NÃO ALCANÇADOS PELA DECISÃO.
É indevida a compensação de crédito com base em decisão judicial que não reconheceu este direito, ainda mais quando esta
decisão ainda nem transitou em julgado, o que fere, também, as
disposições do art. 170-A do CTN.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua
exigibilidade. Art. 61 da Lei n2 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.402
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho, que votaram por dar provimento parcial para que fosse homologada a compensação sob condição resolutória, nos termos da SCI nº 10/2905. Os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Teresa Martínez López votaram,pelas conclusões. Esteve presente ao julgamento o Dr. Paulo Roberto Riscado Júnior, Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
8008180
# Numero do processo: 10640.000395/2005-81
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÓES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a
30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/03/2004
DIF PAPEL IMUNE. MULTA. REDUÇÃO, POSSIBILIDADE
Forte no art. 106 do CTN, é possível a redução da multa aplicada quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.544
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LUCIANO LOPES QE MORAES_.- Rerator FORMALIZADO EM: .22 de Setembro-de 2010, Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Alan Fialho Gandra (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente)
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6477089
# Numero do processo: 13819.722690/2013-10
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator.
documento assinado digitalmente
Wilson Fernandes Guimarães
Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
6941598
# Numero do processo: 00467.000221/83-29
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: CSRF/01-00.050
Decisão: RESOLVEM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Raul Pimentel
7990576
# Numero do processo: 10140.000284/2005-14
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2001
Ementa:
ÁREAS DE PASTAGEM. EXCLUSÃO. A exclusão das áreas de pastagens
para fins de apuração do grau de utilização do imóvel, pressupõe a
comprovação de estoque de animais em quantidade suficiente para,
considerando índices de lotação definidos tecnicamente, justificar a classificação da área como de pastagem. Cabe ao contribuinte comprovar a existência dos animais.
Numero da decisão: 2201-000.711
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA
7680392
# Numero do processo: 13007.000386/2002-10
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 11/12/2002 a 20/12/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A.
Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei
Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regas do direito intertemporal, não se
homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial.
RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial.
Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA.
Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei nº 9.430/96.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, do 2° CC:
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.115
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
7769407
# Numero do processo: 10840.000211/00-14
Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/1996 a 31/03/1997
COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. 31/03/1997.
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais, constituídas exclusivamente por pessoas fisicas domiciliadas no Pais e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus A isenção da COFINS até 31 de mat-go de 1997.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.312
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso especial. Vencido o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Declarou-se impedida de votar, em razão da matéria, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
6762562
# Numero do processo: 15956.000043/2007-58
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Ano-calendário: 2002
CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, que correspondente ao ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins apuradas sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica, podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, excluindo-se de sua fruição, portanto, a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada.
Numero da decisão: 3301-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé.
(assinado digitalmente)
Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente
(assinado digitalmente)
Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé (Redatora designada) e Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: Mônica Elisa de Lima
6941607
# Numero do processo: 10120.720072/2005-87
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1999
PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
A pretensão ao reconhecimento do direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998 que teve início em 01/01/1999 e pleiteado em 12/08/2004 está alcançado pela prescrição, tendo em vista o decurso do prazo superior a cinco anos.
Numero da decisão: 1801-000.397
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro André Ricardo Lemes da Silva que adota a tese de que o prazo prescricional é de dez anos
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva