4629582
# Numero do processo: 16327.002159/2007-09
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.020
Decisão: Revolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4629375
# Numero do processo: 11020.002052/00-36
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.019
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: WiILSON FERNANDES GUIMARÃES
5225959
# Numero do processo: 16327.000468/2008-17
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.185
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
9220389
# Numero do processo: 10680.012622/2006-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1302-000.057
Decisão: Resolvem os membros do colegiada por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4738472
# Numero do processo: 10380.007271/2008-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
Ementa:
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR
Integra o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida em desacordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.
DILIGÊNCIA
A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.285
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos em dar
provimento parcial ao recurso determinando recalcular a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
4627122
# Numero do processo: 12689.000511/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.187
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRIS SANSONI
6253507
# Numero do processo: 13804.002260/2002-86
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991
FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL
O prazo para o contribuinte requerer a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, é de cinco anos, contados de 12/06/1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, a qual efetivamente reconheceu ao contribuinte o direito à restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a sua solicitação.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3201-000.316
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem para exame do mérito. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Relator ad hoc
9429981
# Numero do processo: 13732.000198/2005-21
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2001
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE
DA FEB. Os valores referentes a pensões recebidas em
decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da FEB somente são isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação especifica, sendo, portanto, tributáveis os rendimentos associados às pensões especiais pagas com base na Lei n° 8.059/90.
ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que
disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.529
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
9437191
# Numero do processo: 11516.000137/2007-55
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2891-000.657
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4625068
# Numero do processo: 10830.006278/94-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES