4639046
# Numero do processo: 10920.000204/2001-10
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 30/04/1992 a 30/04/1996
DECADÊNCIA
O direito da Fazenda de constituir o crédito tributário referente a tributos e contribuições sujeitos ao regime de lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 3803-000.202
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento dos débitos anteriores a fevereiro de 1996 em face do advento da decadência, na linha da Súmula STF nº 8.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4623073
# Numero do processo: 10283.005190/98-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.808
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
9512407
# Numero do processo: 10283.003510/85-71
Data da sessão: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 21986
Numero da decisão: 303-00.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar levantada de ofício pelo Procurador, no sentido de não conhecimento do recurso, por falta de representação do advogado que oficiou nos autos, vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira, relator, Paulo Moreno de Almeida, Salustiano de Pinho Pessoa Neto e Afonso Celso Mattos Lourenço; pelo voto de qualidade}acolhida a preliminar levantada de ofício pelo Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, no sentido de conversão do processo em diligência a origem, a fim de que intime a recorrente a apresentar instrumento procuratório conferindo poderes ao advogado que funcionou nos autos) Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Nogueira, relator, Paulo Moreno de Almeida, Salustiano de Pinho Pessoa Neto e Afonso Celso Mattos Lourenço. Designado relator o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA
4744114
# Numero do processo: 10640.000614/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2004
PARECER DA PGFN. APROVAÇÃO DO MINISTRO DA FAZENDA. EFEITOS. AUXÍLIO-CONDUÇÃO PERCEBIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.
Em face da legislação vigente acerca dos efeitos provocados na
administração de tributos quando da aprovação de Parecer da PGFN pelo Ministro de Estado da Fazenda, há que se acolher o pleito do sujeito passivo no sentido de se afastar da tributação valores identificáveis como auxílio-condução, percebidos em razão das atividades desenvolvidas como oficial de justiça.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-001.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9500798
# Numero do processo: 10805.902975/2013-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2007
HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO.
Correta a homologação parcial de declaração de compensação quando comprovado que parte do crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Ano-calendário: 2007
PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE.
Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação.
Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
4624786
# Numero do processo: 10768.101648/2003-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.830
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4628753
# Numero do processo: 13984.000894/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.930
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4626766
# Numero do processo: 11128.000308/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência Repartição de Origem.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
9500255
# Numero do processo: 13971.906773/2012-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2007
NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.
Comprovada a liquidez e certeza do crédito vindicado, deve ser homologado o PER/DCOMP até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao saldo negativo do ano-calendário de 2007 no valor de R$ 666,93, homologando a compensação até o limite de crédito reconhecido.
(documento assinado digitalmente)
Aílton Neves da Silva Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
9507551
# Numero do processo: 00875.052038/83-98
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: DRAW BACK - Comprovado, através de Relatórios o cumprimento parcial do ato concessório - A exigência deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concretizada
Recurso provido parcialmente para este fim.
Numero da decisão: 303-25.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros, Afonso Celso Mattos Lourenço e Salustiano de Pinho Pessoa Neto, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ CARLOS NOGUEIRA