4759292
# Numero do processo: 13819.002214/96-54
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. O recebimento de intimações procedidas por agentes fiscais, e atendimento destas por parte do contribuinte, permite ao
mesmo precisar o andamento da ação fiscal, bem como prever seus
desdobramentos, inocorrendo, em tal situação, nulidade nos trabalhos de apuração, descabendo argüição em tal sentido pautada no artigo 345 do RIPI182. Preliminar rejeitada.
IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. APURAÇÃO QUE DESCONSIDEROU A SISTEMÁTICA DE INDUSTRIALIZAÇÃO OBSERVADA PELA EMPRESA. INVALIDADE DO TRABALHO FISCAL. A auditoria de produção deve considerar, fidedignamente, o modo de operação/industrialização praticado por determinada empresa cuja produção é auditada, sob pena de proceder a levantamento de fatos incondizentes à realidade da fábrica.
A desconsideração do processo de industrialização praticado pela
empresa, ou a adoção de modelo distinto na auditoria de produção,
invalida toda a apuração tributária baseada em tal expediente.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-19.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade, e; II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis, que votaram pela diligência. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Flávio de Sá Munhoz.
Nome do relator: Cesar Piatavigna
4735364
# Numero do processo: 16327.003186/2003-67
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96.
Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo.
AJUSTE NA IMPORTAÇÃO. É correta a utilização, pela fiscalização, de qualquer um dos três métodos de ajuste somente quando a empresa não utilizou qualquer método de ajuste previsto na legislação. Quando a empresa efetua o ajuste e intimada, apresenta as planilhas e os documentos que lhes deram origem, cabe a fiscalização tão somente conferir a veracidade dos
dados. O período de apuração dos preços médios deve ser o de ocorrência do fato gerador (trimestral ou anual).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9101-000.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Claudemir Rodrigues Malaquias e Carlos Alberto Freitas Barreto acompanham a relatora pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4750442
# Numero do processo: 18471.000607/2004-41
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCRO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE
LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. A falta de apresentação dos livros,
aliada à resposta da interessada de que estaria impossibilitada de atender à intimação, autoriza o arbitramento do lucro.
CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica-se ao lançamento decorrente o mesmo •
decidido quanto ao principal, se não houver matéria especifica a ser apreciada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
4740736
# Numero do processo: 16004.000004/2007-72
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002
CIDE COMBUSTÍVEIS.
FALTA DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE.
Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida
do valor das contribuições para a Cofins relativas ao mesmo período de apuração ou
a períodos de apuração posteriores.
CIDE – COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO SALDO CREDOR.
Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE
pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração da COFINS.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para a COFINS,
apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os
devidos acréscimos legais.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2002
CIDE COMBUSTÍVEIS.
FALTA DE PAGAMENTO. INDEDUTIBILIDADE.
Somente parcela efetivamente paga da CIDE sobre combustíveis pode ser deduzida
do valor das contribuições para o PIS relativas ao mesmo período de apuração ou a
períodos de apuração posteriores.
CIDE – COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO SALDO CREDOR.
Nos termos do disposto no § 1º do art. 8º da Lei 10.336/01 o saldo credor da CIDE
pode ser deduzido em períodos posteriores de apuração do PIS.
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada
em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos
acréscimos legais.
Numero da decisão: 3302-00.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
4754672
# Numero do processo: 13894.001018/2003-12
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de CSLL,
Ano-calendário: 1998
Ementa: DCTF. DÉBITOS DECLARADOS, PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. Inexistindo nos autos elementos materiais suficientes para
acolhei o alegado pela defesa quanto à suposta quitação do débito declarado em DCTF, a exigência deve ser mantida.
Numero da decisão: 1103-000.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recketenvald
4746000
# Numero do processo: 11060.000038/2004-26
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA
Tratando-se de lançamento reflexo, dada a identidade de matéria existente entre ele e o lançamento principal, a este deve ser dada a mesma sorte daquele.
Numero da decisão: 1302-000.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4753982
# Numero do processo: 35564.006650/2006-61
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1998
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
CRÉDITO LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO DECLARADO NULO POR VICIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL.
Nulificado o lançamento por vicio formal, dispõe o fisco de cinco anos, contados da decisão que declarou a nulidade, para constituir crédito substitutivo.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1998
PREVIDENCIÁRIO. DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA.
DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR DE SERVIÇOS.
A falta de apresentação pelo tomador de serviços dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora.
CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GUIAS SEM VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA COM A OBRA. IMPOSSIBILIDADE.
Para fins de elisão da responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes das remunerações pagas aos trabalhadores que prestaram serviço mediante cessão de mão-de-obra, o tomador de serviços deverá apresentar guias de recolhimento que tenham inequívoca vinculação com a obra onde os serviços foram executados.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/1996 a 31/01/1998 FALTA DE JUNTADA DOS AUTOS DO LANÇAMENTO
SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE QUANDO NO LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO SÃO CARREADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU COMPLETO ENTENDIMENTO.
É desnecessária a juntada integral dos autos de processo relativo a lançamento fiscal tornado nulo, quando no lançamento substitutivo, o fisco apresenta todos os elementos necessários a sua perfeita compreensão.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.168
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1997. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva
Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996. II) Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência da competência 01/1998 para o tomador de
serviço. Vencidos os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa, Maria da Glória Faria e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por acolher a decadência; III) Por unanimidade de votos, em excluir do polo passivo a empresa prestadora de serviço face a decadência; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4750581
# Numero do processo: 10805.000800/2006-12
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004
CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para pronunciar-se sobre alegação de inconstitucionalidade de Lei.
CARTÕES DE CRÉDITO. A Lei Complementar 105 permite que a SRFB tenha acesso aos valores repassados pelas administradoras de cartões de crédito aos contribuintes.
SIMPLES, EXCLUSÃO, Ultrapassado o limite legal, correta a exclusão do contribuinte da sistemática do simples, não havendo motivo para as reinclusão retroativa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4750734
# Numero do processo: 14033.000285/2005-29
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2004
PRECLUSÃO. À luz das disposições contidas no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, tratando-se de prova documental e ressalvados os casos ali previstos, a sua apresentação deve ser feita por ocasião da interposição da peça impugnatória, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN.
PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. INEXATIDÕES MATEIÚAIS. INOCORRÊNCIA. Nos termos das normas que regem a matéria, a retificação de Declaração de Compensação só é admitida na hipótese de INEXATIDÕES MATERIAIS.
JUROS SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.341
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamnto Conselheiro hineu Bianchi.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4735166
# Numero do processo: 10805.002447/2001-09
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/11/1991 a31/12!1992
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS DECADÊNCIA. LANÇAMENTO.
SÚMULA n° 8 do STF. Declara inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando