4702874
# Numero do processo: 13016.000563/00-26
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. QUITAÇÃO DE DÉBITO DE COFINS COM TDA.
Aplicação do rito do PAF ao pleito em face do disposto na Portaria Conjunta nº 1, de 02 de abril de 2004, dos Conselhos de Contribuintes. Incabível o pagamento da contribuição com Títulos da Dívida Agrária.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4704070
# Numero do processo: 13127.000062/95-07
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR. EXERCÍCIO DE 1994 - Em função da declaração de inconstitucionalidade do Decreto nº 399/93, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, em conformidade com o disposto no art. 4º, do Decreto nº 2.346/97 deve ser considerado insubsistente o lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao exercício de 1994, no que tange ao imposto propriamente dito.
ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE - Aplicam-se, às contribuições exigidas, os ditames contidos na Súmula nº 1, do Terceiro Conselho de Contribuintes: “É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.”
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.553
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade votos, CONHECER do recurso especial do contribuinte, para, de oficio, declarar a insubsistência do lançamento do ITR (imposto) e, NEGAR provimento
ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto a nulidade formal da notificação de lançamento no que tange aos demais tributos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4732772
# Numero do processo: 10680.007189/2006-15
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005
EMBARGOS. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. A ocorrência de
obscuridade na fundamentação do voto e de erro material são questães típicas para serem resolvidas em sede de embargos de declaração, eis que não importam em alteração da decisão.
Numero da decisão: 1201-000.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir a obscuridade apontada pelo embargante e retificar o valor excluido da base de cálculo do IRRF para R$ 679.048,66; quanto ao mais, reratificar o acórdão 103-23.295, de 05/12/2007, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4729243
# Numero do processo: 16327.001328/99-96
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA POR MEDIDA JUDICIAL – JUROS DE MORA – INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Os juros moratórios não constituem penalidade e são sempre devidos quando o tributo não tiver sido integralmente pago no vencimento, ainda que sua exigibilidade esteja suspensa por medida judicial, pois visam à remuneração do capital que permaneceu à disposição do contribuinte. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4723157
# Numero do processo: 13886.000107/99-95
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18341
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, determinando seja prolatada nova decisão, enfrentando o mérito.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4723582
# Numero do processo: 13888.000958/98-28
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso Especial Improvido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4733552
# Numero do processo: 11080.008920/2007-24
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
Data do fato gerador: 27/04/2006
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DOS ARTS. 173, I, E 150 § 4° DO CTN.
É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.133
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência; II) Por maioria de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas até 11/2000, inclusive, quando não há nos levantamentos recolhimentos considerados; e até 03/2001, inclusive, quando nos levantamentos existam recolhimentos considerados. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Cleusa Vieira de Souza, que decidiram pela aplicação integral do § 4°, Art. 150, do CTN III) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Lourenço Ferreira do Prado
4730481
# Numero do processo: 18336.000353/2003-34
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 08/04/1998
CERTIFICADO DE ORIGEM. ERRO MATERIAL.
Descabida descaracterização da origem beneficiada de produto
que venha acompanhado de Certificado de Origem em desacordo
com o previsto no Regulamento de Origem do Mercosul.
COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
A Administração Aduaneira deve buscar a verdade dos fatos nos
termos do Art. 15 da Resolução 252, do Comitê de
Representantes, de 4 de agosto de 1999, que consolidou e
atualizou as normas de origem.
Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.238
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
ao recurso especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4732327
# Numero do processo: 10166.009535/2002-87
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 1997
DCTF - FALTA DE PAGAMENTOS.
A escrita fiscal da recorrente retrata que a provisão de pagamento para a contribuição aqui exigida. Não bastasse isso, a recorrente solicitou a retificação de sua DCTF informando o equivoco que cometera demonstrando o integral pagamento levado a efeito pelos DARF's de folhas não se sustentando a exigência fiscal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1805-000.075
Decisão: ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
4734987
# Numero do processo: 35465.000972/2005-34
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Data do fato gerador: 17/12/2004
CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.°
8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO
DECRETO N.° 3.048/99 - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA
QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF.
O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a
inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, "São inconstitucionais os parágrafo Único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'.
Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado a apresentação de documentos no período de 09/1994 a 12/1997 , não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN.
No lançamento em questão a lavratura do deu-se em 17/12/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/01/2005, os fatos geradores ocorreram no período de 09/1994 a 12/1997, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.682
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira