4705677
# Numero do processo: 13501.000160/99-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores recebidos a título de "indenização de horas trabalhadas" por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção prevista na legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13384
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4705239
# Numero do processo: 13362.000012/93-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CREDITÓRIO - Com a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, dos sucessivos aumentos verificados na alíquota do Finsocial estabelecida pelo D.L. nº1.940/82, a partir da Lei nº 1.940/82, a partir da Lei nº 7.787/89, tornaram-se indevidos os respectivos recolhimentos, impondo-se, por conseguinte, o reconhecimento do direito creditório correspondente.
COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL VERSUS COFINS - ADMISSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Admite-se a compensação das importâncias referentes ao extinto FINSOCIAL, recolhidas a maior e declaradas Inconstitucionais pelo STF, com a COFINS, nos termos do disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, atualizadas monetariamente.
Numero da decisão: 107-03847
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório da recorrente, e o de compensar as importâncias referentes ao FINSOCIAL, recolhidas com base nas alíquotas de 1% em diante, no que exceder a 0,5%, atualizadas monetariamente, desde as datas do recolhimentos indevidos até a efetiva compensação .
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4707002
# Numero do processo: 13603.000973/2004-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – DECADÊNCIA – Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e o prazo para exercício da atividade lançadora se cessa pelo decurso do qüinqüênio contado a partir da ocorrência do fato gerador, salvo a hipótese de fraude, dolo ou simulação.
CONCOMITÂNCIA – APELO AO PODER JUDICIÁRIO – DISCUSSÃO DE ALÍQUOTA – Não se conhece da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário.
COUSA JULGADA – PERENIDADE – Submetida a cousa julgada à necessidade de Lei Complementar para legitimar a exação a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, até que esta se materialize em diploma legal, inexigível é a exação a teor do decisum.
Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.284
Decisão: ACORDAM os Membros.da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores dos anos-calendário de 1994 a 1998 (inclusive), não tomar conhecimento das razões de recurso relativas á matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Maurício Prado de Almeida (Relator) e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam em parte para excluir a exigência da multa isolada. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luis de Salles Freire.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
4707947
# Numero do processo: 13619.000069/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05651
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4706542
# Numero do processo: 13558.000963/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32596
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4706735
# Numero do processo: 13602.000209/2004-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Conforme disposto no art. 1º, III, da IN SRF nº 393, de 02/02/2004, a condição de participante do quadro societário de empresa obriga à entrega da declaração de rendimentos, no exercício 2004, ano-calendário 2003, no prazo determinado. E, descumprida a obrigação, cabível a imposição da penalidade. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15241
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4708463
# Numero do processo: 13629.000334/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04164
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4706600
# Numero do processo: 13560.000300/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - EXERCICIO 1996 - VALOR DA TERRA NUA
O VTN mínimo aplicado pela SRF no cálculo do crédito tributário (ITR/96) só pode ser revisto pela autoridade administrativa mediante a apresentação de laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, na forma prevista no art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847, de 1994. Além disso, deve demonstrar, com a devida documentação comprabatória, inclusive os critérios de avaliação utilizados, as características que possam diferenciar o imóvel em discurssão das demais terras do município de localização, colocando-o em situação inferior à da média dos imóveis em questão, justificando a aplicação do VTN tributável inferior ao mínimo fixado para o mesmo município. No caso dos autos, o laudo apresntado não satisfaz tais exigências.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-35.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4704751
# Numero do processo: 13160.000013/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - É requisito prévio para aquisição do direito à opção ao SIMPLES a comprovação da regularidade das obrigações tributárias junto à Dívida Ativa da União e ao Instituto Nacional de Seguridade Social, ou a apresentação de prova inconteste de que eventuais débitos estavam com a exigibilidade suspensa à época do Ato Declaratório que ensejou a exclusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4704349
# Numero do processo: 13133.000389/95-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05502
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini