4688464
# Numero do processo: 10935.002410/95-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO DE RECEITA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL - Na venda de imóvel rural, cabe arbitramento de receita da atividade rural relativa a parcela de benfeitorias existentes no imóvel, se o contribuinte, quando da aquisição desse imóvel, lançou como despesa o valor das benfeitorias existentes, ou não comprova com documentação hábeis o seu perecimento.
ATIVIDADE RURAL - EXERCÍCIO POR CÔNJUGES MEEIROS EM BEM COMUM - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Na atividade rural exercida por cônjuges meeiros em propriedade comum, o crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos da atividade é obrigação de cada um deles, na proporção de 50%, se optarem por declaração em separado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43126
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4685880
# Numero do processo: 10920.000909/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA MAJORADA. OMISSÃO SISTEMÁTICA E REITERADA NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE RECEITAS OPERACIONAIS TRIBUTÁVEIS PERTINÊNCIA ACUSATÓRIA. Restando provada a manifesta intenção de se ocultar a ocorrência do fato gerador dos tributos com o objetivo de se obter vantagens indevidas em matéria tributária, mormente quando se omite nos elementos formais - acessórios - receitas tributáveis - de forma sistemática e reiterada ao longo de vários exercícios sociais, sob o primado e ao sabor da clandestinidade, impõe-se a multa majorada consentânea com a tipicidade que se apresenta viciada.
IRPJ. ARBITRAMENTO DE LUCROS. CABIMENTO. Se a escrituração do contribuinte não permite, por imprestabilidade e omissão, quantificar o correto valor, não só da base de cálculo, como de resto da exação que dela decorre com fulcros na forma de apuração originariamente eleita pelo contribuinte, impõe-se a sua desclassificação e, como corolário, o arbitramento de lucros.
PROCESSOS DECORRENTES
CSLL. IRRF. Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face à íntima relação de causa e efeito.
PIS. A conclusão do egrégio STJ relativa à aplicação da Lei Complementar n.º 07/70 não invalida a cobrança do PIS com base em legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.
COFINS. O STF julgou constitucional a Lei Complementar n.º 70/91, que instituiu a Contribuição Social sobre o faturamento para financiar a seguridade social.
Recurso não provido.
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20469
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4688514
# Numero do processo: 10935.002781/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – MULTA ISOLADA – DECADÊNCIA – A incidência mensal da multa por falta de recolhimento do carnê-leão amolda-se à sistemática de lançamento denominado homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do artigo 150 do CTN.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício com a multa isolada.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude.
Preliminar acolhida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuirites, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos em relação à multa isolada de janeiro/1997 a outubro/1998. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não acolhem a decadência. No mérito, por maioria
de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada e desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que mantém a multa qualificada e o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que mantém a multa isolada e a qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Oleskovicz
4684967
# Numero do processo: 10907.000026/94-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - DESCLAS-SIFICAÇÃO DA ESCRITA - PROCEDÊNCIA - Provado que a escrituração do contribuinte, em função dos vícios e deficiências que contém, é imprestável para a determinação do lucro real, impõe-se o arbitramento do lucro.
IRPJ - ARBITRAMENTO - COEFICIENTE APLICÁVEL - AGRAVAMENTO - ILEGALIDADE - A teor do disposto no artigo 25 do ADCT, após 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, todos os atos de delegação de competência foram revogados, dentre elas a Portaria 22/79.
TRD - Incabível a cobrança de encargos de TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-04984
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4686269
# Numero do processo: 10920.003288/2002-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.134
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4685348
# Numero do processo: 10909.000909/93-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0%, impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no referido Decreto-lei 1.940/82.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03522
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARC. AO REC., PARA EXCLUIR DA EXIG. A IMPORT. QUE EXCEDER A APLICAÇÃO DA ALIQUOTA DE 0,5% DEF. NO DL Nº1.940/82.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4683944
# Numero do processo: 10880.036723/93-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se, igualmente, provimento ao decorrente.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 101-92376
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4684247
# Numero do processo: 10880.046556/89-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das irregularidades imputadas pelo fisco em consonância com a legislação e as provas apresentadas é de se negar provimento ao recurso interposto.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL - A prova emprestada do fisco estadual, por si só, não justifica a exigência na área federal, fazendo-se necessário um aprofundamento do trabalho fiscal, com vistas a reunir elementos que emprestem ao lançamento, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, a característica da certeza.
DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovado nos autos, mediante a apresentação dos respectivos documentos, a efetividade dos serviços prestados, bem como a relação direta dos mesmos com a atividade explorada pela empresa, é de se considerar dedutíveis as despesas efetuadas com propaganda.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - Incabível a utilização do índice médio anual referente a OTN, quando constata-se, mediante o exame dos documentos de aquisição dos bens, a respectiva data de aquisição.
DESPESAS DE MANUTENÇÃO - Não ficando comprovado nos autos que os gastos com manutenção acarretaram o aumento de vida útil do bem, descabe a ativação dos respectivos valores.
Recurso de Ofício a que se nega provimento.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18739
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4685570
# Numero do processo: 10909.003448/2004-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 2000, 2001, 2002
CSLL – ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE LUCRO REAL PARA A DE LUCRO PRESUMIDO A DESTEMPO – IMPOSSIBILIDADE - A regra é a apuração da CSLL trimestral, pela sistemática de lucro real. A opção, seja pela CSLL anual (sistemática de lucro real), seja pela CSLL pelo lucro presumido, é feita pelo pagamento da CSLL numa dessas opções. Sem esse pagamento, é impossível a opção pelo lucro presumido, máxime se se a intenta por retificação das DIPJ’s, anteriormente entregues “zeradas”, objetivando furtar-se da multa qualificada pela omissão de receitas, quando já havia investigação em curso sobre os fatos.
CSLL – CUSTOS ORÇADOS - Como não se trata de custos efetivamente incorridos, só são admissíveis custos orçados para apuração do resultado tributável se os empreendimentos fossem concretizados (continuados), o que não é o caso.
MULTA QUALIFICADA – TIPIFICAÇÃO - Manutenção e movimentação de conta bancária em nome de interposta pessoa, escondendo as receitas auferidas com apresentação de declarações “zeradas”, interdita concluir pela ausência de dolo em conduta evasiva - tipificação do art. 71 da Lei 4.502/64.
Numero da decisão: 107-09.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Shigueo Takata
4684326
# Numero do processo: 10880.059225/92-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/ FATURAMENTO.- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente, recomendando o mesmo tratamento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05993
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-05.984, de 27 de janeiro de 2000. Vencido o Conselheiro Nelson Lósso Filho que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira