4694689
# Numero do processo: 11030.001309/2006-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA- MULTA DE OFÍCIO ISOLADA- A utilização de crédito de natureza não tributária justifica- o lançamento de ofício para imposição de multa isolada.
MULTA ISOLADA A multa de que trata o art. 18 da Lei 10.833, de 2003, é a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. A expressão “multa isolada” não significa que se trate de multa diversa da multa de ofício, mas sim, que a multa de ofício é aplicada isoladamente, ou seja, desacompanhada do principal sobre o qual incidiu.
MULTA DE OFÍCIO E MULTA DE MORA.- CUMULAÇÃO- A multa de ofício, absorve a de mora, não sendo admissível a cumulação.
Numero da decisão: 101-96.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa à multa de mora já incluída no parcelamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4694035
# Numero do processo: 11020.002032/2005-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO COM ALIMENTANDOS - As despesas médicas e de instrução realizadas com alimentandos, ainda que em cumprimento de decisão judicial, não são dedutíveis como pensão judicial, mas sim como despesas específicas nas rubricas correspondentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.628
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4695787
# Numero do processo: 11060.000538/2006-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005
Ementa: PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA – TRINTÍDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO -
Na forma dos arts. 23 e 33 do Decreto nº 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 106-17.119
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4695362
# Numero do processo: 11042.000010/94-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – NULIDADE - É nulo o lançamento efetuado por notificação que não contenha os elementos essenciais para a validade do ato, previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15568
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4695462
# Numero do processo: 11050.000286/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação de lançamento em que não consta nome, cargo e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou do servidor autorizado para emiti-la, nos termos do parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 8.748/93.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10260
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4695607
# Numero do processo: 11050.001894/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: Devidamente comprovado nos autos que a notificação de lançamento não continha o enquadramento legal da infração e a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respectivo número de matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto n.º 70235/72, é nulo o lançamento por falta de requisitos indispensáveis a sua validade.
Numero da decisão: 107-03579
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4696110
# Numero do processo: 11065.000438/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Prevalece o lançamento decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto quando não comprovada a origem dos rendimentos que dariam suporte ao aumento patrimonial.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO E MULTA ISOLADA - Incorreta a exigência da penalidade por atraso na entrega de declaração aplicada conjuntamente com a multa de ofício por incidirem sobre a mesma base de cálculo.
MULTA POR ATRSO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Não prevalece a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, relativa ao exercício de 1994, por expressa falta de previsão legal.
DEDUÇÕES - Os valores das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retida na fonte devem ser deduzidos da base de cálculo tributável, desde que devidamente comprovados.
COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS - Deve ser deduzido do crédito tributário exigido, o valor de parcela paga quando restar efetivamente comprovado o seu recolhimento.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12279
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as multas por atraso na entrega da declaração, relativas aos exercícios de 1994 e 1995, compensar o imposto retido na fonte e deduzir do crédito tributário remanescente os valores já pagos pelo contribuinte, conforme DARF juntado aos autos.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4697612
# Numero do processo: 11080.001624/98-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE MATÉRIA TRIBUTADA PELA FISCALIZAÇÃO Deve ser prestigiada a decisão que analisou cuidadosamente a matéria tributável à luz da legislação vigente à época do fato gerador, inclusive, realizando diligência e excluiu crédito tributário em virtude de compensação da matéria tributável apurada em procedimento fiscal com prejuízos fiscais ainda pendentes.
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 103-20417
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4694512
# Numero do processo: 11030.000603/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida exonerado parte do crédito tributário pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os documentos apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO.- A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada a efetividade das obrigações registradas em conta de Passivo, improcede a exigência tributária.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - DESCONTOS CONCEDIDOS - Comprovada a existência de erro na contabilização de operações, sem que tenha havido reflexo na apuração do lucro real, improcede a glosa de despesas.
IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - JUROS PASSIVOS - Comprovada a efetividade dos juros lançados em conta de despesa, improcede a sua glosa.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19291
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4695881
# Numero do processo: 11060.001117/00-41
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE ARGÜIDA - Incabível a argüição de nulidade do auto de infração quando sua lavratura observa rigorosamente o rito formal prescrito na legislação pertinente, não se vislumbrando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade nela previstas.
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de numerários feitos pelo sócio, quando não comprovada sua origem, coincidentes em datas e valores, autorizam a presunção de omissão de receita.
DIFERIMENTO DE LUCROS - Não se difere o valor das vendas das unidades imobiliárias, mas sim o lucro bruto proporcionalmente ao recebido em cada período de apuração.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes