4631609
# Numero do processo: 10660.002363/2005-82
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
MOLÉSTIA GRAVE - COMPROVAÇÃO - A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV, do artigo 6°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Recurso negado
Numero da decisão: 194-00.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4827465
# Numero do processo: 10909.002749/2003-72
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EXERCÍCIO: 1999
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA - A multa isolada pode ser aplicada tanto dentro do ano-calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes, dentro do prazo decadencial.
Numero da decisão: 195-00.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
4637746
# Numero do processo: 18471.000781/2004-93
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2001
Ementa: PAF - PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO.
Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção
necessários à adequada solução da lide, deve ser inferido o pedido de realização de perícia.
PAF – NULIDADE – ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – tendo sido todas as questões postas a julgamento devidamente enfrentadas pela instância a quo, não há o que se falar em nulidade de sua decisão.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – constatada a omissão de receitas através do confronto entre os registros contábeis e o que foi declarado pelo contribuinte em sua DIPJ, cabível a autuação e procedente o lançamento.
CSLL, PIS E COFINS – TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas.
Numero da decisão: 197-00.034
Decisão: ACORDAM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LEONARDO LOBO DE ALMEIDA
4630850
# Numero do processo: 10410.001046/2003-29
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
Ementa: PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. PROVA.
Não restando comprovado pela contribuinte que os valores
acusados no sistema de acompanhamento de prejuízos fiscais e
lucro inflacionário — SAPLI — foram informados indevidamente,
e não tendo sido as DIRPJ dos períodos anteriores retificadas, a
tempo, não há que se acatar a alegação de que os prejuízos
acumulados em vários anos se restringem a erros de
preenchimentos das declarações anteriores em considerar os
prejuízos advindos da atividade rural, como de outras atividades.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4730359
# Numero do processo: 18088.000031/2007-98
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Data do fato gerador: 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004,
31/10/2004, 30/11/2004,31/12/2004
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO.
A empresa não apresentando a contabilidade, sequer o Livro
Caixa devidamente escriturado, é regular o procedimento de
fiscalização que, após analisar os extratos bancários que espelham a movimentação financeira da contribuinte, realiza o lançamento por presunção de receita omitida, nos estritos moldes do artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL.
Nos casos de lançamento tributário por presunção legal, o ônus
da prova inverte-se e passa ao contribuinte fiscalizado a
responsabilidade por descaracterizar o ilícito tributário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.064
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4633899
# Numero do processo: 10909.003485/2007-06
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 2007
EMENTA: MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA.
Nos termos da legislação tributária vigente, é devida a cominação
de multa de oficio aplicada aos contribuintes que pleiteiam
compensação consideradas, administrativamente, não declaradas.
EMENTA: MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. FRAUDE.
É devida a aplicação da multa qualificada decorrente da
constatação de que a empresa, ao pleitear a compensação, estava,
inequivocamente, ciente de que, para o fisco, os créditos
envolvidos não são passíveis de restituição/compensação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 191-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4614953
# Numero do processo: 14041.000406/2004-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1999
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO
Apurada contradição no voto condutor do aresto embargado deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3° do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira
Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.913, de 29/5/2008, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
4731299
# Numero do processo: 19515.002554/2004-10
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999
Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. PREPOSTO E MANDATÁRIO. VALIDADE.
Havendo nos autos instrumento de mandato com outorga de poderes específicos para o mandatário prestar compromissos assinando os termos em razão de fiscalização em andamento, em nome do sujeito passivo, considera-se válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente pelo representante nomeado pela empresa (arts. 660 c/c 662, § único, do CC).
TEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO.
Comprovado nos autos que a empresa, inequivocamente,
encontrava-se plenamente cientificada da autuação e do prazo
decorrente para apresentação de defesa, e o faz de forma
extemporânea, considera-se intempestiva a impugnação
interposta, dela não se tomando conhecimento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 191-00.061
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
4620037
# Numero do processo: 13766.000712/2001-16
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2000
INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Na ausência de matéria controversa, não há que se conhecer do recurso.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 196-00.016
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
4626674
# Numero do processo: 11080.004016/2004-05
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.377
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JOSE RIBAMAR BARROS PENHA