4621678
# Numero do processo: 11634.000006/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF.
Exercício: 2002
INDENIZAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL - IMPOSTO DE RENDA.
A estabilidade de dirigente sindical está prevista no inciso VIII, art. 8°, da Constituição Federal e § 3°, art. 543, da Consolidação das Leis dos Trabalhos. E, quando indenizada por dispensa imotivada, decorre de imposição legal e não de mera liberalidade do empregador e, assim, isenta do imposto de renda nos termos do inciso V, do art. 6º, da Lei n° 7.713/88.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4739019
# Numero do processo: 10830.009144/2003-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Se o único motivo para a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual era o fato de o contribuinte ser sócio de pessoa jurídica, há de se aplicar o instituto da retroatividade da norma tributária mais benigna que deixa de exigir a entrega de Declaração nesse caso e, conseqüentemente, de exigir a multa por atraso. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-000.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso interposto em face do princípio da retroatividade benigna. Vencida a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
9559969
# Numero do processo: 13016.000285/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2008
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. META ESPECÍFICA POR EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE.
A Lei nº 10.101/2000 é o comando normativo específico que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e não traz, entre os requisitos, óbice à meta aplicável ao segmento daquela empresa, inexistindo exigência legal de meta específica por empresa.
MULTA. CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2.
A atuação das turmas de julgamento do CARF está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação do Fisco, não sendo possível afastar a aplicação ou deixar de observar os comandos emanados por lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF) e da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir os valores pagos, a título de PLR, aos segurados empregados relacionados à Filial de São Paulo. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento.
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Ana Claudia Borges de Oliveira Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
9547783
# Numero do processo: 16707.005246/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007
ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO.
O simples registro no CNAS não garante à entidade o direito à isenção no período em que a mesma não dispõe de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido.
Numero da decisão: 2401-010.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gustavo Faber de Azevedo - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
4621687
# Numero do processo: 13558.000313/2004-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF.
Ano-calendário: 1998, 1999
NORMAS PROCESSUAIS EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. (Súmula CARF n° 2, de 21 de dezembro de 2009).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE. ORIGEM INCOMPROVADA. NORMA TRIBUTÁRIA RETROATIVIDADE.
O art. 11, § 3°, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF n°35, de 21 de dezembro de 2009).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM INCOMPROVADA DESOBRIGAÇÃO DE PROVA COMO RENDA CONSUMIDA.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada por créditos bancários de origem incomprovada (Súmula CARF n° 26, de 21 de dezembro de 2009).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. LIMITES
Não configura omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, os depósitos bancários de origem não comprovada com valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, se o somatório deles dentro do ano-calendário não ultrapassar o valor de R$ 80.000,00.
Numero da decisão: 2802-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar da exigência a totalidade dos depósitos bancários de origem não comprovada lançados para o ano-calendário de 1999, qual seja R$
25 708,04, por inferior aos limites legais aplicáveis ao caso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: VALÉRIA PESTANA MARQUES
9552823
# Numero do processo: 10725.000055/2002-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
IRPF, RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
TRANSPORTE DE CARGAS.
A tributação de quarenta por cento do rendimento proveniente de prestação de serviços de transporte de carga está condicionada a que o serviço seja executado individualmente pelo proprietário ou locatário do veículo, ainda que adquirido com reserva de domínio ou que esteja sob alienação fiduciária.
Comprovado arrendamento de veículo de transporte de carga com a
finalidade específica de realizar frete à fonte pagadora dos rendimentos omitidos e que os rendimentos questionados são derivados dessa atividade, tributa-se apenas o equivalente ao percentual de quarenta por cento do rendimento bruto. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso para tão somente excluir dos rendimentos tributáveis auferidos da Cooperativa dos Produtores de Leite de Campos — Cooperleite - a importância de R$14.068,93, correspondente a 60% desses rendimentos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
9547768
# Numero do processo: 10976.000745/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP.
Constitui infração à legislação previdenciária o fato de o contribuinte deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
Numero da decisão: 2401-010.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Gustavo Faber de Azevedo - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
4736073
# Numero do processo: 10725.000064/2007-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
Ementa
IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO. RESPONSABILIDADE APÓS O PRAZO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o
beneficiário e titular dos rendimentos, a oferecer à tributação tais valores na Declaração de Ajuste Anual, nem o exime do pagamento do tributo devido.
Aplicação da Súmula CARF nº 12.
RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Somente se exclui da tributação o resgate de contribuições a entidades de previdência privada, recebido por ocasião do desligamento do plano de benefício, comprovadamente correspondente às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do contribuinte.
ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção é sempre decorrente de lei
especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, cabendo ao interessado provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, não é suficiente mera alegação.
MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.
Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar tão-só a aplicação da multa de ofício em face de erro escusável.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
4738995
# Numero do processo: 11080.010481/2003-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001, 2000
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DESPESAS DE INSTRUÇÃO.
Mantida a glosa das despesas médicas e de instrução uma vez que o
contribuinte não logrou comprová-las mediante documentos hábeis e idôneo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso interposto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4739006
# Numero do processo: 11080.006733/2008-97
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL.
A isenção dos portadores de moléstia grave em relação aos rendimentos de aposentadoria ou pensão é válida a partir do mês da emissão do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada nesse laudo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
PROVIMENTO ao recurso interposto. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE