4831400
# Numero do processo: 11080.010217/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2000
INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITOS.
Como regra geral, a declaração de inconstitucionalidade de um
certo ato normativo tem efeito "a tunc", não cabendo buscar a
preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto
ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar
nº 7/70, relativamente à base de incidência e às alíquotas
concernentes ao Programa de Integração Social. Precedentes
jurisprudenciais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19.165
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso
para reconhecer o efeito ex tunc da Resolução do Senado n2 49/95 e, em conseqüência, ser refeita a imputação considerando-se todos os pagamentos a maior, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues
Romero.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830622
# Numero do processo: 11065.002343/91-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INSUMOS - CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO - Glosa de ressarcimento de créditos do imposto relativo a insumos empregados em produtos industrializados destinados a exportação, por falta de comprovação do direito ante a ausência da respectiva documentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07374
Nome do relator: ELIO ROTHE
4830616
# Numero do processo: 11065.002307/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - ATO DECLARATçRIO CST Nº 24/89. Inaplicável às empresas que exercem a atividade de representação comercial e que sejam microempresas a exclusão referida no citado ato normativo, que se restringe ao Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06077
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4831145
# Numero do processo: 11080.003045/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67668
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4832261
# Numero do processo: 13002.000330/00-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1996 a 30/11/1998
SÚMULA 02: “O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.582
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4834089
# Numero do processo: 13631.000164/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO.
Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição).
CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO.
Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11391
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4831095
# Numero do processo: 11080.001364/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ESPONTANEIDADE - EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. Em face da inteligência do art. nº 138 do CTN, incabe apenar o contribuinte que, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, relacionados com a infração, excluir sua responsabilidade, sanando-a espontaneamente. Na espécie vertente, mesmo extemporaneamente, a Recorrente apresentou, spont sua, as DCTF em questão, incabendo a aplicação da penalidade proposta pelo Fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00293
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4830931
# Numero do processo: 11075.000825/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A não apresentação antes da iniciativa fiscal ou administrativa descaracteriza denúncia espontânea, não se aplicando no caso o art. nº 138 do CTN, tornando procedente a exigência fiscal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00798
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4830862
# Numero do processo: 11070.001919/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Data do fato gerador: 10/10/2002, 20/10/2002, 31/10/2002, 10/03/2003, 10/04/2003, 20/04/2003, 30/04/2003
VALOR DECLARADO E NÃO-PAGO
A parcela do IPI declarada e pendente de pagamento é passível de lançamento de ofício, acrescida de juros de mora.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO
Mantém-se a exigência da multa de ofício reduzida sobre a parcela do crédito tributário paga sem o acréscimo daquela penalidade.
LANÇAMENTO. NULIDADE
É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA
A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13690
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4832246
# Numero do processo: 13002.000061/91-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o Contribuinte de forma espontânea procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II "b" e 138 e & único do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05059
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO