4835859
# Numero do processo: 13819.002652/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA - O adiantamento financeiro efetuado por administradora de consórcio ao fabricante do bem, por conta de vendas futuras a serem realizadas entre terceiros (revendedora do bem e consorciado), não tem o condão de caracterizar a operação como venda (compra e venda) na qual uma das partes seja o fabricante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02759
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4838089
# Numero do processo: 13921.000025/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a comprovação de que o imóvel avaliado apresenta fatores técnicos que o tornam, consideravelmente, peculiar e diferente dos demais imóveis do município, a fim de justificar a tributação com base em VTN abaixo do VTN mínimo do município. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Faz-se necessária a averbação à margem da inscrição da matrícula no registro de imóveis competente da alegada reserva legal e prova hábil da existência de preservação permanente para que ambas sejam excluídas da área aproveitável do imóvel rural. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-08984
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838862
# Numero do processo: 13985.000015/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Imposto lançado e não declarado nem recolhido; lançado e declarado, mas não recolhido. Cabíveis multas de ofício. UFIR: vigente desde 01.01.92. TRD: excluída a aplicação no período indicado no voto (fevereiro a julho de 1.991). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06889
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4837859
# Numero do processo: 13896.001863/2002-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/12/1994 a 31/10/1998
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da ADin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999, até 12/08/2004.
SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento sexto mês anterior ao desde ocorrência do fato gerador.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.049
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito relativo aos pagamentos efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, apurado com base na semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula n 11º, do 2ºCC. Vencidos: a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que contou o prazo da decadência pela tese dos cinco anos da data do pagamento indevido e os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López, que contaram esse prazo pela tese dos dez anos
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4837324
# Numero do processo: 13884.000673/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, como no caso dos insumos isentos, de alíquota zero e os não-tributados, não há valor a ser creditado.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE INSUMOS ISENTOS, TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS.
Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito.
RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra respaldo legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17690
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4837120
# Numero do processo: 13874.000153/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Nos termos dos arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72, o oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa. Não obedecendo o prazo legal e não se constituindo a lide, o processo toma o curso determinado no art. 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-09036
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838563
# Numero do processo: 13971.000974/00-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO.
Somente origina direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78973
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4839043
# Numero do processo: 15374.003242/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. DEPÓSITOS EM CONTA MANTIDA NO EXTERIOR. COMPOSIÇÃO HETEROGÊNEA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E RECEITAS DE JUROS. INGRESSOS DE DIVISAS NO PAÍS COM ORIGEM NA REFERIDA CONTA. BASE DE CÁLCULO TRIBUTÁVEL. “CONTAMINAÇÃO” DAS EXCLUSÕES COM VALORES NÃO ISENTOS. COMPROVAÇÃO.
A reinclusão na base de cálculo da contribuição do valor proporcionalmente correspondente aos juros e recuperações de despesas, que compõem o valor do ingresso de divisas no País, relativamente aos valores creditados em conta de depósitos mantida no exterior, evita a exclusão da base de
cálculo de valores não isentos ou que não foram nela incluídos anteriormente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80.654
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Walber José da Silva. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, em setembro de 2007, o advogado da recorrente Dr. Gabriel Lacerda Troianelli, OAB-DF 19.212, o qual estava presente à sessão de julgamento de outubro de 2007.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4836680
# Numero do processo: 13851.002154/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10847
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4835832
# Numero do processo: 13819.001670/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DESCABIMENTO.
As incorreções constatadas no auto de infração não dão ensejo à sua nulidade, mormente se a decisão de primeira instância houver promovido as devidas retificações do lançamento.
IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INCENTIVADO A MAIOR QUE O DEVIDO.
Devem incidir juros de mora sobre os valores ressarcidos indevidamente, consoante disposto no art. 13 da IN SRF nº 28/96 e multa de ofício, nos termos do § 4º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR.
A apuração de saldo devedor de IPI na recomposição dos saldos acumulados escriturados no Livro de Apuração do IPI tem natureza de imposto devido e não de ressarcimento indevido.
MULTA DE OFÍCIO.
Aplica-se, além dos juros de mora, a multa de ofício sobre os valores identificados como IPI devido e não recolhido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16849
Nome do relator: Não Informado