4820501
# Numero do processo: 10675.000624/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - Somente fará jus ao benefício fiscal de empresa rural quando a eficiência da atividade for igual ou superior a 100% e com grau de utilização igual ou superior a 80%. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09397
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4820129
# Numero do processo: 10650.000411/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09434
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820973
# Numero do processo: 10680.008372/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Ao se adotar uma premissa simplificadora para a alocação da redução verificada no estoque de um produto semi-elaborado, entre as vendas para terceiros e as transferências para a produção de produtos de estágio superar de elaboração, no contexto da apuração da "PRODUÇÃO REGISTRADA", segundo metodologia usualmente utilizada para levantamento de produção, através de elementos subsidiários, ela deve ser aquela que mais fa voreça ao contribuinte, à luz do princípio consagrado no art. 112 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07847
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819573
# Numero do processo: 10580.011452/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - A apresentação de defesa nos procedimentos em tela, obedece aos preceitos expressos na legislação de regência - Decreto nr. 70.235/72. O descumprimento das formalidades concernentes, incluindo-se prazos dispostos, autoriza reconhecimento de intempestividade da defesa trazida, confirmando-se entendimento da autoridade singular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02130
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824461
# Numero do processo: 10840.002761/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A existência de débito relativo a exercício anterior inibe a fruição do benefício fiscal, relativo à redução do imposto (FRU e FRE). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02944
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823100
# Numero do processo: 10820.000894/88-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4820479
# Numero do processo: 10675.000349/2001-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA EXPORTADORA. CONCEITO.
O conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que possuem estabelecimentos equiparados a industrial, e promovem industrialização por encomenda (PN CST nºs 86/70 e 458/70).
CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E IMPORTADAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E À COFINS. COMBUSTÍVEIS E LENHA.
O valor da aquisição de tais itens, quando consumidos no processo produtivo das mercadorias exportadas, gera o direito ao crédito presumido.
CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS EMPREGADOS EM EMPILHADEIRAS. PRODUTOS QUÍMICOS. VARIAÇÕES CAMBIAIS.
Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. As variações cambiais não compõem a receita operacional bruta e a receita de exportação para efeito de apuração do crédito presumido de IPI.
CRÉDITO PRESUMIDO. VALOR DEFERIDO PELA AUTORIDADE FISCAL. REDUÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
O valor do crédito presumido deferido pela autoridade fiscal não pode ser reduzido por acórdão posteriormente exarado em sede de manifestação de inconformidade.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para incidência de juros sobre os valores ressarcidos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78586
Nome do relator: José Antonio Francisco
4821995
# Numero do processo: 10768.014995/00-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATOS DE CÂMBIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA.
A CPMF incide sobre as operações denominadas Adiantamento de Contrato de Câmbio porque são operações de crédito e não se confundem (não têm a mesma natureza) com as operações de compra e venda de divisas estrangeiras.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78382
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4822185
# Numero do processo: 10768.045852/88-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IOF - Preliminar. Crédito extinto por homologacão tácita, conforme art. 156, VII, do CTN. Operações reativadas em nome e por conta de coligada ou controlada não caracterizam mútuo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67748
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4823637
# Numero do processo: 10830.004141/99-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos e providos para retificar parcialmente o Acórdão nº 202-15.852, passando a ementa a ter a seguinte redação:
“PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear restituição na modalidade de PIS-Repique, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal, se o pedido de restituição for baseado na inconstitucionalidade dos decretos-leis.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Inaplicabilidade da semestralidade nos moldes do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70 , pois estão sujeitas a recolher a exação nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da LC nº 07/70, modalidade do PIS-Repique.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16633
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar