4664959
# Numero do processo: 10680.008880/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O depósito judicial não se equipara ao pagamento antecipado, em cuja ausência a regra para determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial, relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desloca-se para o previsto no art. 173, I, do CTN.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.
A realização de depósitos judiciais no montante integral do lançamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação de multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80517
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Daniela Moreira Campaneli, advogada da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4664244
# Numero do processo: 10680.004345/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12588
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4668172
# Numero do processo: 10746.001539/95-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - Retificação de erro pode ser efetuada em impugnação. Lançamento de tributo é atividade vinculada `a lei, e de erro não decorre incidência tributária. Incabível a restrição ao direito de ampla defesa no contencioso administrativo, que visa o controle de legalidade do lançamento. Laudo Técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71980
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4665082
# Numero do processo: 10680.009893/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - SOCIEDADE CIVIL - ISENÇÃO DETERMINADA PELA LC nº 70/91 - IN SRF nº 21/92 - IRRELEVÂNCIA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ADOTADO PARA O IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS - As sociedade civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, estão isentas da COFINS, sendo irrelevante o regime de tributação adotado para apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos quando houver recolhimentos referentes à COFINS pagos por referidas empresas. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13928
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4667425
# Numero do processo: 10730.003129/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - Falta de apresentação de todos os documentos solicitados para verificação fiscal, não obstante reiteradas intimações, somente atendidas, afinal, em parte e pela qual foi efetuado o levantamento do débito, cujo recolhimento não foi comprovado. Alegações desprovidas de qualquer consistência. Multa reduzida para 75%, em face da superveniência da Lei nr. 9.430/96, aplicada em caráter retroativo. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-10459
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4664857
# Numero do processo: 10680.008134/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de contribuições federais, com direitos creditórios decorrentes de títulos de Dívida Agrária - TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11355
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4667656
# Numero do processo: 10735.000831/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - A alegação de nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, não merece acolhimento, quando estão minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram, possibilitando à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Preliminar rejeitada. COFINS - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores pagos ao fornecedor das mercadorias revendidas pelo sujeito passivo da contribuição. ICMS - SUBSTITUÍDA - O ICMS, como parcela componente do preço, faz parte da receita bruta da contribuinte, e o valor pago pela substituída tributária à sua substituta a título de ICMS não pode ser excluído da base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09281
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4665596
# Numero do processo: 10680.013012/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72701
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4664344
# Numero do processo: 10680.004873/99-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ENSINO DE LÍNGUAS - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "professor" ou "assemelhados". O ensino de línguas é atividade própria de professor, pelo que, sendo esta a atividade desenvolvida pelo recorrente, impositiva é a sua exclusão do referido regime. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12835
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4663703
# Numero do processo: 10680.002070/98-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72651
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa