4637048
# Numero do processo: 13891.000275/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR —
EXERCÍCIO DE 1996.
REVISÃO DE LANÇAMENTO - A revisão do lançamento é condicionada à
apresentação de elementos de prova que legitimem as alterações pretendidas.
MULTA DE MORA - Não cabe a aplicação de multa de mora, quando a
sistemática de lançamento prevê a possibilidade de impugnação dentro do prazo de vencimento do tributo.
JUROS DE MORA - É cabível a incidência de juros de mora sobre o crédito não pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n°5.172/66).
TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à instância
administrativa discutir sobre a suposta inconstitucionalidade de leis e atos normativos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 302-35.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4628463
# Numero do processo: 13869.000133/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.350
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4630325
# Numero do processo: 10166.023849/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/EXERCICÍO/94.
São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer titulo de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles.
ISENÇÃO DO 1TR PARA A TERRACAP.
A Lei 5.861/72, em seu artigo 3°, inciso VIII, excetua da isenção do 1TR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo.
MULTA, CONTRIBUIÇÕES, CNA, SENAR, CONTA0 E TAXA CADASTRAL.
A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento.
PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4631217
# Numero do processo: 10580.001885/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991
FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Não há que se falar em prescrição do direito de compensação quando o crédito que se requer a compensação corresponde saldo remanescente do crédito originário de pedido apresentado tempestivamente pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-35.718
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
4628558
# Numero do processo: 13893.000403/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.474
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4626833
# Numero do processo: 11128.003307/96-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-00.909
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos da preliminar levantada pelo conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
4630402
# Numero do processo: 10183.006526/2005-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
Área de Preservação Permanente
Antes do inicio da vigência do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002, descabe a glosa das áreas de preservação permanente fundamentada exclusivamente em atraso na formalização de pedido de Ato Declaratório Ambiental.
Área de Reserva Legal. Momento da Constituição
Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matricula do imóvel, não ha que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF.
Numero da decisão: 303-35.586
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher 1.806,8 ha de área de preservação permanente. Os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de utilização limitada, vencidos os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Relatora, Nilton Luiz Bartoli,
Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama, que deram provimento para acolher 15.860,8 ha. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4630495
# Numero do processo: 10242.000022/95-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DANO AO ERÁRIO. Julgamento em instância única ( Decreto-lei n°.
1.455/76). Não se toma conhecimento do recurso, seja voluntário seja
de oficio.
Numero da decisão: 303-28593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso de
oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4632100
# Numero do processo: 10711.003083/89-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Vistoria aduaneira - A falta de mercadorias transportadas
na condição de bagagem deve ser apenada.
O transportador é responsável pela falta, mesmo que se
trate de mercadoria isenta.
A taxa de câmbio utilizada no caso de faltas e avarias é
aquela da data em que a autoridade aduaneira apurar o fato.
Numero da decisão: 302-32088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de di
ligencia, levantada pela recorrente, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos; no mérito, também, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos
os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4628546
# Numero do processo: 13890.000828/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.574
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro