4824922
# Numero do processo: 10845.013237/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Persistindo dúvida após exame laboratorial sobre a natureza do
revestimento do produto RELEASE PAPER ULTRACAST CASTILLIAN, deve-se
atender o princípio do "n dúbio" pro contribuinte e manter a
classificação atribuída pelo importador, enquadrando-o no destaque
"ex" criado pela Portaria MEFP nº 615/91 para subitem tarifário TAB/SH
48.11.39.99.99.
Numero da decisão: 303-28273
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4827451
# Numero do processo: 10909.001911/95-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA NA EXPORTAÇÃO — REGISTRO NO SISCOMEX.
Comprovado que os Conhecimentos envolvidos foram emitidos por outra
empresa transportadora, exclui-se a responsabilidade da Recorrente pela falta de registro desses documentos no SISCOMEX.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do Relatório e Voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4824891
# Numero do processo: 10845.008640/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Tecido de malha de Felpa Longa,
predominantemente de poliéster, apresentado em peças de 10m x 0,70m,
empregado na fabricação de mantas para leitos hospitalares,
classifica-se no código NBM 60.01.10.02.00. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32693
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4826424
# Numero do processo: 10880.039565/90-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) Conforme Informação Técnica do LABANA-Santos o
produto importado trata-se de Blocos Catódicos em Carvão Amorfo com
classificação TAB 85.24.99.00. 2) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26763
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4827369
# Numero do processo: 10907.000301/92-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Resfriadores de óleo para motores da posição 8408 classificam-se no
código TAB/SH 84.19.89.01.99.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28143
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4824809
# Numero do processo: 10845.006490/93-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Não demonstrado o despositivo infringido do Código Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27836
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4824877
# Numero do processo: 10845.008509/88-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria.
Responsabilizado o transportador. O benefício da suspensão só se
aplica a mercadoria efetivamente entrada no território nacional. A
denúncia espontânea quando formulada de acordo com o artigo 138 do
CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo elide a
penalidade. A taxa de câmbio é a da data do lançamento (artigo 87 e
107 único do R.A. - Decreto n. 9l.030/85 - 05/03/85.
Numero da decisão: 302-32033
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824624
# Numero do processo: 10845.001594/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. O protesto marítimo
formado a bordo do navio, para excluir a responsabilidade do
transportador no que se refere à avaria ou extravio de mercadoria,
deve representar prova inequívoca de que ouve nexo causal entre o
fato apurado e a situação de força maior alegada,o que, no caso, não
ocorreu. Recurso negado.
Relator: Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto
Numero da decisão: 302-32344
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4824750
# Numero do processo: 10845.004816/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: -Classificação de mercadoria.
-Revisão Aduaneira.
1 - O prazo decadêncial para o procedimento da revisão aduaneira é de
05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do imposto de
importação.
2 - As consultas sobre dispositivo da legislação tributária aplicaveis
a matéria de classificação de mercadorias, quando formuladas durante a
vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias - NENCCA - perderam sua
validade com o advento do Sistema Harmonizado (01/01/89).
3 - A multa embasada na Medida Provisória n. 291/91 não se aplica, no
caso de Imposto de Importação.
4 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32553
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827373
# Numero do processo: 10907.000422/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira - O depositário responde por avaria ou falta de
mercadoria, sob sua custódia. Presume-se a sua responsabilidade no
caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. - O Decreto n.
50.259-A 61 (BRASIL-PARAGUAI) reporta-se à legislação aduaneira, para
fim de ser identificada a responsabilidade por faltas ou avarias.-
Quando extraviada em território nacional, sofre a incidência do
imposto de importação.
Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 303-28187
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA