4618330
# Numero do processo: 10880.065104/93-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Anos-calendário: 1990 e 1991
Ementa: AUDITORIA DE PRODUÇÃO- O julgamento de um Conselho, quanto à apreciação da auditoria de produção, constitui prejudicial de julgamento por outro Conselho.
IRPJ-CSLL-PIS e COFINS- OMISSÃO DE RECEITAS- Tendo o Segundo Conselho de Contribuintes, em decisão que se tornou definitiva na instância administrativa, confirmado a omissão de receitas apurada mediante auditoria de produção, devem ser mantidas as exigências formalizadas em razão da referida omissão.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4619468
# Numero do processo: 13053.000063/98-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração
de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é
de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida
Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a
manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao
contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do
processo à DRJ para exame do mérito
Numero da decisão: 301-31.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4622884
# Numero do processo: 10245.001131/2001-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.470
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4622789
# Numero do processo: 10215.000595/2005-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.659
Decisão: RESOLVEM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, para juntar o processo nr. 10215.000318/2005-41, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
4619259
# Numero do processo: 11131.000926/98-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - é válido o Certificado de Origem emitido dentro do prazo de dez dias úteis após o embarque, uma vez que não existem dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.277
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, que dava provimento parcial ao recurso para excluir a multa, por entender que o despacho com redução depende de instrução da declaração de importação com certificado válido e que a retroatividade da Lei mais benigna implica apenas a dispensa de multa e não do tributo, conforme disposto no CTN e é incontroverso na doutrina.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4625954
# Numero do processo: 10930.002703/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso cm diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Walber José da Silva
4625628
# Numero do processo: 10880.018549/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4619263
# Numero do processo: 11131.001296/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 19/05/1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Constatada a existência de omissão na apreciação dos Embargos de Declaração anteriores, há que se acolher e prover os embargos para responder aos seus quesitos motivadores e tornar claro os termos do Acórdão.
EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA RATIFICAR O ACÓRDÃO NO 301-29.994, MANTIDA A DECISÃO PROLATADA.
Numero da decisão: 301-34.115
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,acolher e dar provimento parcial aos embargos de declaração,para rerratificar o acordão embargado mantida a decisão prolatada,que declarou a desconstituição do lançamento por decadência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4623546
# Numero do processo: 10480.012905/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 101-02.464
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4619166
# Numero do processo: 11080.013919/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO “EX OFFICIO” – Uma vez que a decisão submetida ao reexame necessário, ao decidir o presente litígio, se ateve às provas dos Autos e tenha dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-94.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral