4699312
# Numero do processo: 11128.001965/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: II E IPI - CONSULTA - RECOLHIMENTO EM ATRASO. O recolhimento espontâneo das diferenças tributárias decorrentes de processo de Consulta em data posterior à prevista no art. 48 do Dec. 70.235/72 e item 3.1. da IN SRF nº 59/85 impossibilita a aplicação de penalidades de natureza tributária. Incabível a exigência dos tributos já recolhidos, face à extinção da obrigação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28720
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4702442
# Numero do processo: 13005.000113/2003-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES. Estão impedidas do ingresso no SIMPLES as empresas exploradoras de vendas de passagens em terminais rodoviários, em virtude da intermediação de negócios, caracterizando a representação comercial.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-33846
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4700845
# Numero do processo: 11543.002466/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.
É legítima a compensação de débitos da Cofins com créditos do PIS quando formulada nos termos do art. 12 da IN SRF nº 21/97.
APURAÇÃO DO CRÉDITO DO PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Consoante jurisprudência já pacificada neste Conselho de Contribuintes e no STJ, os eventuais pagamentos a maior a título de PIS apurados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, devem ser calculados considerando-se o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE PEDIR COMPENSAÇÃO.
Decai em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49/95, o direito de o contribuinte compensar pagamentos a maior da contribuição ao PIS efetuados em atendimento ao disposto nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco que votavam pelo prazo de decadência (prescrição) de cinco anos da data do pagamento.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4703014
# Numero do processo: 13026.000387/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Inocorre nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão recorrida decidir as questões que lhe foram postas fundamentando-se em motivos diversos dos trazidos pelas partes. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. A decadência, quando não argüida nas instâncias de julgamento, poderá ser invocada pela Delegacia da Receita Federal no momento da liquidação de acórdão do Conselho de Contribuintes, desde que a Câmara não tenha acolhido o pleito do contribuinte nos exatos termos em que foi formalizado. Tratando-se de ressarcimento complementar da correção monetária de crédito incentivado de IPI, aplica-se o Decreto nº 20.910, de 06/12/1932, em lugar do art. 168, I, do CTN, como regra para a contagem da decadência, iniciando-se o qüinqüênio a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77852
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4699715
# Numero do processo: 11128.005747/99-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO - FALTA DE MERCADORIA.
O termo de avaria feito por depositário, sem atender às formalidades previstas no artigo 470, do RA, não tem valor probante para afastar a responsabilidade a ele atribuída em ato de vistoria.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29499
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso..
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4702706
# Numero do processo: 13016.000057/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72722
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4701235
# Numero do processo: 11610.003128/00-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1991
TAXA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO - CACEX -
Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Competência da
Secretaria da Receita Federal para apreciação e julgamento do
referido pedido. Assim, o processo deverá voltar a DRJ para
apreciação do mérito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34.761
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a competência da SRF com retorno do processo à DR.1 para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4700343
# Numero do processo: 11516.001628/2005-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE – AUSENTE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - LUCRO REAL – LIVRO DIÁRIO REALIZADO DE FORMA RESUMIDA – AUSÊNCIA DE LIVROS AUXILIARES – EXCLUSÃO DO SIMPLES – AUSÊNCIA DO LIVRO CAIXA – OMISSÃO DE RECEITA – ARBITRAMENTO DO LUCRO. 1. Prestadas as informações bancárias pelo próprio contribuinte não há que se falar em quebra de sigilo bancário.
2. Sendo o livro diário realizado de forma resumida sem que seja feito o livro auxiliar, considera-se imprestável os livros contábeis, autorizando o arbitramento do lucro do contribuinte como forma de tributação.
3. O contribuinte optante do Simples é obrigado a escriturar o livro caixa. Não o fazendo e sendo constatado pelo Fisco a omissão de receitas em valor superior ao limite que autorize a opção pelo Simples, opera-se a exclusão do Simples e o posterior enquadramento no regime do lucro real trimestral.
No entanto, já tendo constatado o Fisco que o contribuinte não possuía livros contábeis aptos a possibilitar a apuração do IRPJ e reflexos com base no lucro real trimestral, correto é o arbitramento do lucro.
Preliminar rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4701802
# Numero do processo: 11924.000557/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, SEM DEPÓSITO OU ARROLAMENTO DE BENS, EM LANÇAMENTO CUJA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ESTEJA SUSPENSA - Tendo o auto de infração sido lavrado para prevenir a decadência e estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por força de decisão judicial, não está obrigado o recorrente a instruir o recurso voluntário com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, nem a arrolar bens. COFINS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA QUANDO O CONTRIBUINTE TEM A SEU FAVOR DECISÃO JUDICIAL - Os lançamentos formalizados apenas para prevenir a decadência em decorrência de decisão judicial não comportam exame de mérito que será decidido no processo judicial. No processo administrativo serão examinadas as questões de forma. Nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, não caberá lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativa a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172/66, de 25 de outubro de 1966. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76709
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4698917
# Numero do processo: 11080.016448/92-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ENCARGOS MORATÓRIOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - É defeso ao julgador de segunda instância conhecer e decidir sobre matéria que não foi posta ao conhecimento do julgador singular, sob pena de ferir o princípio do duplo grau de jurisdição, e, com ele, o devido processo legal. Deve a autoridade monocrática se pronunciar sobre os encargos moratórios aplicados no lançamento para, então, em havendo recurso voluntário, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-73554
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda