4837094
# Numero do processo: 13873.000148/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08317
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4834703
# Numero do processo: 13706.000241/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Inocorre comprovada nos autos a localização do imóvel na zona urbana do município. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07693
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838025
# Numero do processo: 13908.000053/89-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04400
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4835140
# Numero do processo: 13739.000227/87-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ESCRITA PARALELA - Caracterizada a ocorrência da infração, de todo procedente a exigência relativa à omissão de receitas e correta a imposição da multa de 150%, por evidente o intuito de fraude. PASSIVO FICTÍCIO - Na hipótese de que o valor do passivo fictício seja inferior ao da omissão de receitas por escrita paralela, entende-se que o valor deste está incluído na exigência maior, pelo que não pode prosperar a exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05429
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES
4835855
# Numero do processo: 13819.002483/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08304
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835928
# Numero do processo: 13822.000052/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PASSIVO NÃO COMPROVADO. Saldo credor de caixa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05165
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4836543
# Numero do processo: 13851.000021/91-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - Falta de entrega - A obrigação acessória descumprida converte-se em obrigação principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05254
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4838707
# Numero do processo: 13976.000558/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo o pagamento de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles não tributados e tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18261
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4838499
# Numero do processo: 13971.000381/90-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMETO - Valor da contribuição declarada em DCTF configura confissão de dívida, que, não paga na época própria, ensejará inscrição do seu valor em dívida ativa para cobrança executiva, conforme art. 5º, parágs. 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 2.124/84. Não autorizada outra modalidade de formalização do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05430
Nome do relator: ELIO ROTHE
4835604
# Numero do processo: 13808.001301/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - NULIDADE - É nula a decisão de 1o. grau fundamentada em outra na qual se caracteriza o cerceamento do direito de defesa, por não haver se manifestado sobre pedido de diligência.
Numero da decisão: 202-04580
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos