4628825
# Numero do processo: 15374.002019/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4626820
# Numero do processo: 11128.002526/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4627460
# Numero do processo: 13560.000013/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.979
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4632215
# Numero do processo: 10735.001747/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO.
Nos termos da Portaria 333, de 12/12/97, do Ministro da Fazenda, os recursos de oficio devem ser interpostos quando exonerado o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor não alcançado na presente hipótese. A Portaria 333, por ser norma de caráter processual deve ser aplicada aos processos em curso.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: RECARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4626929
# Numero do processo: 11128.009064/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.991
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela recorrente e acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem levantada pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator. Designada para redigir a Resolução a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4632881
# Numero do processo: 10831.001334/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS DE CONTROLE ADMINISTRATIVO AS IMPORTAÇÕES. Divergência
de país de procedência. Multa do art. 526. IX, do RA.
-E pressuposto da ocorrência de infração, no caso de divergência quanto ao país de procedência a constatação da ocorrência de prejuízo ao controle administrativo das importações.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32742
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. José Sotero Telles de Menezes,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA
4627595
# Numero do processo: 13629.000821/00-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.130
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4726291
# Numero do processo: 13971.000895/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - VEDAÇÃO - Correta a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES da pessoa jurídica que exerça atividades econômicas assemelhadas a de professor, consultor, programador, analista de sistemas (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/1996). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12865
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4725491
# Numero do processo: 13932.000010/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Pedido acolhido para afastar a decadência. PIS - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Os indébitos resultam do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com o devido nos termos da Lei Complementar nº 7/70 (PIS/REPIQUE) em face dos correspondentes fatos geradores. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15073
Decisão: Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4724749
# Numero do processo: 13907.000109/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - LANÇAMENTO SUPORTADO EM BASES LEGAIS QUE NÃO AUTORIAM FIRMEZA - Os Decretos nrs. 2.445/88 e 2.449/88, fulminados que foram do ordenamento jurídico, mediante decisão pretoriana, não fornecem a necessária base legal ao lançamento questionado. Entendimento assente perante este Colegiado Administrativo. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10484
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab inítio".
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos