4673809
# Numero do processo: 10830.003416/98-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 23/01/1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Tendo o contribuinte juntado os documentos mínimos ao seu pedido de repetição de valores, bem como outros documentos requeridos pela administração, devem estes ser analisados frente ao seu pleito repetitório.
PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-38902
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão da Delegacia da Receita Federal, inclusive, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4674087
# Numero do processo: 10830.004489/99-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
DECADÊNCIA — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO.
Reforma-se a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que aplica retroativamente nova interpretação, à luz do que preceitua o art. 2°, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99 c/c o art. 146 do CTN.
Decadência afastada e os autos devolvidos à DRJ para novo julgamento por não ocorrer no caso a situação prevista no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão
Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4675505
# Numero do processo: 10831.001880/2005-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Processo n.º 10831.001880/2005-25
Acórdão n.º 302-38.655CC03/C02
Data do fato gerador: 05/12/2003
Ementa: Em face da imunidade de jurisdição das representações diplomáticas estrangeiras, previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada pelo Decreto nº 56.435/65, não é cabível o lançamento da multa por infringência da regulamentação correspondente ao regime de admissão temporária.
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38655
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4676503
# Numero do processo: 10840.000185/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Sendo a Contribuição para o PIS um tributo, o prazo para que a Fazenda apure e lance valores relativos ao mesmo segue as normas do CTN, e não a Lei nº 8.212/91.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.448
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4675570
# Numero do processo: 10831.005223/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 08/01/1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA.
O produto FRONTLINE SPRAY® e FRONTLINE TOP SPOT® por se tratar de Inseticida, apresentado em embalagem exclusivamente para uso domissanitário direto, classifica-se na NCM 3808.10.10, segundo as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e a aplicação das Regras Gerais Interpretativas 1, 3 e 6, combinados com a Regra Geral Complementar 1. Tal entendimento está definido na Solução de Consulta nº 12/2003, da SRRF -8ª RF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.447
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4674655
# Numero do processo: 10830.006670/99-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12790
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4674438
# Numero do processo: 10830.005949/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. Quando o contribuinte opta pela via judicial, na qual, inclusive, ocorre o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, opera-se a renúncia à esfera administrativa. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Dra. Fabiana Guimarães Dunder. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4674201
# Numero do processo: 10830.005002/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. FATURA COMERCIAL. DESCONTO.
Uma vez que as faturas comerciais da recorrente não vulneram qualquer disposição de lei ou regulamento, sem mencionar que o ônus da prova cabe a quam alega, devem elas prevalecer para efeito de fixação do valor aduaneiro (primeiro método), sendo legítimos os descontos expressamente concedidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34332
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4677572
# Numero do processo: 10845.001144/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996 a 1999
CESSÃO GRATUITA DE IMÓVEL. Está sujeita à tributação o valor locativo de imóvel cedido gratuitamente a terceiros, que não sejam parentes em primeiro grau ou cônjuge do contribuinte. Na impossibilidade de cálculo do valor locativo do imóvel com base em seu valor venal, proceder-se-á ao arbitramento com os dados disponíveis.
GANHO DE CAPITAL. Imóvel de titularidade de terceiro, declarado erroneamente na declaração do marido com quem é casada com separação total de bens. Documento comprobatório trazido na fase recursal. Aceito pelo principio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento afastado.
GANHO DE CAPITAL. Percentual de redução de custo. Considerando-se comprovado que o imóvel foi adquirido em data anterior àquela constante da declaração de ajuste anual é de se aplicar o percentual de redução de custo conforme a prova aceita. Princípio da verdade material do processo administrativo fiscal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.056
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso, para AFASTAR o ganho de capital de 36.600,00 do Apto. 14; e aplicar o percentual de redução de 50% sobre o ganho de capital auferido sobre o imóvel 22 da Av. Franklin D.
Rooswelt, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4678275
# Numero do processo: 10850.001460/96-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO - LEI NR. 8.383/91 - Devida a utilização da UFIR, uma vez que aplicada conforme a legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11311
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López