4828627
# Numero do processo: 10950.000147/2002-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA.
Cancela-se o auto de infração eletrônico motivado em declaração inexata do contribuinte, quando reste comprovado que o tributo exigido fora devidamente compensado nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16781
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4829211
# Numero do processo: 10980.006762/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO, SUPRIMENTOS DE CAIXA E SALDO CREDOR DE CAIXA - Não logrando o contribuinte comprovar, com documentação hábil e idônea, as operações registradas, prevalece os termos da denúncia fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06146
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827374
# Numero do processo: 10907.000426/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRÕMIOS E SORTEIOS - Distribuição de prêmios por sorteio, mediante oferta pública e sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Recurso provido parcialmente, com redução da multa para 50% (cinqüenta por cento) do valor originário.
Numero da decisão: 202-05638
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827674
# Numero do processo: 10920.002278/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO: I) Alegação de inconstitucionalidade: Revela-se inócuo o recurso administrativo, se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, face a vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07455
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828749
# Numero do processo: 10950.001886/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO INEXATA.
A declaração inexata e a falta de recolhimento, apuradas em auditoria interna de DCTF, rendem ensejo ao lançamento de ofício do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16783
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827114
# Numero do processo: 10880.089810/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06432
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828106
# Numero do processo: 10930.002620/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - I) VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal; II) CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG - Ao caso aplicam-se as disposições específicas do Decreto Lei nr. 1.166/71, concernente à contribuição sindical rural. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07128
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826604
# Numero do processo: 10880.083428/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Valor Tributável - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06623
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828005
# Numero do processo: 10930.001441/90-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O pedido de retificação de cadastro deve ser encaminhado ao órgão da SRF de jurisdição do contribuinte antes do lançamento do imposto referente ao respectivo exercício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06980
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829077
# Numero do processo: 10980.003497/90-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Omissão de receita, pela diferença no estoque apurada com base na utilização da matéria-prima e nas saídas dos produtos acabados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04503
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR