4675527
# Numero do processo: 10831.002648/96-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - EXCEÇÃO TARIFÁRIA.
As exceções tarifárias alcançam os produtos nominalmente listados no
ato que as instituem.
Irrelevante o enquadramento tarifário da mercadoria, quando esta foi
contemplada com redução prevista em "ex"
Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 302-33927
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFICIO
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4677849
# Numero do processo: 10845.003513/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1992, 1993
IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA.
Incabível a restituição de ILL pelo pagamento indevido em
função de declaração de inconstitucionalidade quando se trata de
sociedade limitada com previsão de distribuição automática de
lucros.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.079
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka e Vanessa Pereira Rodrigues,
que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado).
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4676448
# Numero do processo: 10835.003538/2004-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38341
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4677847
# Numero do processo: 10845.003513/2001-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO - DECADÊNCIA - O prazo para que as empresas por quotas de responsabilidade limitada exerçam o direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda pago sob a égide da lei n.º 7713, de 1988, artigo 35, deve ter marco inicial de contagem na data em que a elas estendidos erga omnes os efeitos da Resolução n.º 82, do Senado Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que considerava decadente o pedido. Designado o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka para redigir o voto vencedor. Ausente,
momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Oleskovicz
4678003
# Numero do processo: 10845.007813/88-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Devidos os imposto e multa, uma vez apurada a falta de mercadoria.
NEGADO PROVIMETO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na formado relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4676842
# Numero do processo: 10840.002088/97-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - 1) COMERCIAL EXPORTADORA - Computa-se como receita de exportação as vendas a comercial exportadora com o fim específico de exportação. 2) PESSOAS FÍSICAS - Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor/exportador.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto às receitas de exportação; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto ao cômputo no cálculo do incentivo das aquisições de não contribuinte. Vencidos os
Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4675265
# Numero do processo: 10830.009169/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA QUALIFICADA – Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada.
DECADÊNCIA - Configurada a existência de dolo, afasta-se a aplicação do artigo 150, parágrafo 4º do CTN, incidindo o artigo 173, inciso I do mesmo diploma legal.
LEI COMPLEMENTAR 105 de 2.001 e Lei 10.174, de 2.001 – Normas de natureza procedimental, aplicáveis na forma do artigo 144 parágrafo 1º do CTN.
DEPOSITOS BANCÁRIOS - Artigo 42 da Lei 9.430, de 1.996, parágrafo 4º – Os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época do crédito (artigos 787, 788 e 849, par. 3o do RIR/99 e IN/SRF nº 246 de 2.002).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - A presunção legal de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários é relativa, portanto, admite prova em contrário, através de documento idôneo apresentado pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4675299
# Numero do processo: 10830.009345/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 1993
RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não
ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para
conclusão do julgamento.
Preliminar de decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.904
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de
decadência, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Núbia Matos Moura que não acolhem a preliminar.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4676815
# Numero do processo: 10840.001896/2003-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES.
É vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que prestamserviços de assistência técnica nas áreas de caldeiraria e mecânica industriais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38460
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4675338
# Numero do processo: 10830.009569/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – INDENIZAÇÃO – PDV – As verbas percebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário – PDV são externas ao campo de incidência do Imposto de Renda.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.541
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka