4833914
# Numero do processo: 13609.000372/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Recurso apresentado fora do prazo previsto na legislação de regência não pode ser conhecido por sua manifesta perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10884
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4831033
# Numero do processo: 11075.003460/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações. "INCOTERM"
Importação licenciada sob condição FOB. A omissão na G.I. do nome do
local de entrega, no exterior, suprida pelos dados dos demais
documentos da importação. Não demonstrada qualquer irregularidade no
pagamento da importação relativa a frete ou outra parcela qualquer
do valor da mercadoria. Descaracterizada a infração, descabimento da
multa do inciso IX do artigo 526 do R.A. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26847
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4833219
# Numero do processo: 13204.000042/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999
PRAZO DECADENCIAL PARA COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DO PAGAMENTO A MAIOR DO FINSOCIAL.
O prazo decadência para a compensação dos valores pago a maior para a Contribuição do FINSOCIAL é de cinco anos, conforme art. 174, inciso IV do CTN, porém, esses cinco anos começam a ser contados da publicação da Medida Provisória no 1.110/95, isto é, dia 31/08/1995, pois só a partir dessa data é que foi consolidado o crédito do contribuinte.
VALIDADE DA COMPENSAÇÃO.
Para a compensação ser válida é necessário que o contribuinte que deseja ser compensado faça o requerimento à Receita Federal, esta, por sua vez, efetuará a compensação em procedimento interno.
TAXA SELIC.
A taxa Selic é acessório que segue o principal. Se não foi dado provimento ao principal, não há o que se falar em aplicação da Taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13493
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4830116
# Numero do processo: 11050.000279/91-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA - Não demonstrada de forma inequívoca a fraude na
exportação, descabe a multa do art. 532, inciso I, do Regulamento
Aduaneiro. Não é cabível também, no caso, a cobrança da diferença do
Imposto de Exportação e a multa prevista no art. 7º do Decreto-Lei
1.578/77.
Numero da decisão: 303-28511
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4833420
# Numero do processo: 13433.000127/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - A omissão de receita tributada na pessoa jurídica enseja autoreflexo, exigindo-se o pagamento da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto nº 1.940/82 sobre a receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00144
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4834529
# Numero do processo: 13678.000187/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR APURADO ANTES DE 1999. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. IN SRF Nº 33/99.
A teor do disposto no art. 5º da IN SRF nº 33/99, editada em conformidade com o art. 11 da Lei nº 9.779/99, o saldo credor de IPI apurado até 31/12/98, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, inclusive os sujeitos à alíquota zero, somente poderá ser utilizado mediante compensação com débitos do próprio imposto, registrados na escrita fiscal do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12458
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4833301
# Numero do processo: 13311.000019/87-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não houve fato novo apresentado pela Recorrente nem na fase de litígio nem na de recurso.
Numero da decisão: 203-00081
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4834485
# Numero do processo: 13677.000110/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Conforme iterativos pronunciamentos do Conselho de Contribuintes é defeso conhecer de recurso voluntário no qual se debate tema entregue à análise do Judiciário.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10738
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4833031
# Numero do processo: 13149.000025/91-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores ao lançamento do exercício atual, defere-se ao contribuinte o direito à redução do imposto relativo ao exercício objeto dos autos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02574
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4832852
# Numero do processo: 13062.000277/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm - BASE DE CÁLCULO - REVISÃO. Após o advento da Lei nr. 8.847/94, art 3, § 4, é possível a revisão do lançamento do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte, mediante comprovação de erro na declaração para cadastro. Exigência infirmada, mediante laudo técnico de avaliação devidamente fundamentado. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03241
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary