4757285
# Numero do processo: 11131.001229/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28924
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4755751
# Numero do processo: 10730.003340/96-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MODIFICAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
A pessoa jurídica de direito privado que resulta de fusão,
transformação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado finionadas, transformadas ou incorporadas. Inaplicáveis as multas imputadas ao contribuinte.
RECURSO DE OFICIO NEGADO
Numero da decisão: 303-28738
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4755034
# Numero do processo: 10283.008122/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO À GUIA DE IMPORTAÇÃO(DE IMPORTAÇÃO)GENÉRICA.
Deixando o contribuinte de comprovar que não concorreu
para o atraso na emissão do anexo a Guia de Importa -
ção, bem como que requereu a sua emissã: c até oito
dias apOs o registro da Declaração de Importação, in
cide a multa prevista no art. 526, VII, do Regulamento
Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26658
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Ter ceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatOrio e voto, que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4756680
# Numero do processo: 10945.013611/2004-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13534
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756120
# Numero do processo: 10840.001892/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-08418
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4755625
# Numero do processo: 10680.008639/2006-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/03/2000 a 31/07/2000, 30/09/2000 a
30/09/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002,
30/06/2002 a 31/03/2003, 01/06/2003 a 30/06/2003, 30/09/2003 a
31/12/2003, 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/04/2004 a 30/04/2004,
01/06/2004 a 30/06/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ POR TER AFASTADO PEDIDO DE PERÍCIA. IMPROCEDÊNCIA.
Correto o afastamento de pedido de perícia cujos quesitos
formulados pela Recorrente se mostram completamente
desassociados das matérias fáticas tratadas no processo, as quais, por sua vez, tem sua origem em dados da contabilidade da própria autuada.
NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DEZ ANOS.
É de dez anos o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para
constituir crédito tributário relacionado às contribuições sujeitas ao regime de homologação, nos termos do disposto no inciso I, do artigo 45, da Lei n°8.212/91
CUMULATIVIDADE. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
Completamente desassociada da matéria objeto de lançamento a
argüição de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº
9.718, de 1998 (alargamento da base de cálculo), quando a base
de cálculo sobre a qual incidiu a contribuição lançada foi apurada com base na escrita contábil da empresa e se refere,
exclusivamente, às receitas de prestação de serviços.
NÃO-CUMULATIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO REGIME PARA QUEM APURA O IRPJ PELO REGIME DO LUCRO REAL.
Estão obrigados à adoção do regime da não-cumulatividade todas
as pessoas jurídicas que optarem pelo Regime de Apuração do
Lucro Real.
FORMA DE APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO NÃO CARACTERIZADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DECLARADO.
ADOÇÃO, DE OFÍCIO, DO LUCRO REAL.
A opção pelo Lucro Presumido somente se caracteriza com a
existência de pagamento da primeira ou cota única do IRPJ
devido no primeiro trimestre do ano, nos termos do § 1° do artigo
26 da Lei 9.430, de 1996, base legal do disposto no artigo 516, §
4° do RIR/99.
NÃO CUMULATIVIDADE. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS.
Afasta-se o argumento de que o fisco não considerou a existência
de créditos a serem diminuídos da contribuição devida no mês
pelo simples fato de que os mesmos valor e identificação não
foram apontados pela Recorrente.
MULTA DE EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA N° 2.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA EM 150%. DOLO COMPROVADO.
Configurada a ação ou omissão dolosa da autuada tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por
parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da
obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias
materiais, e/ou de suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário
correspondente, cabível é a imposição da multa agravada de
150%. No caso, aplicável aos fatos geradores compreendidos nos
anos de 2000 a 2003. Para os compreendidos no ano de 2004,
reduz-se a multa de oficio para 75%, em face de as declarações
terem sido apresentadas dentro do prazo legal.
TAXA SELIC. SÚMULA Nº 3.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic
para títulos federais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.982
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes
termos: I) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência para o PIS/Pasep. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que a reconheciam. Quanto à Cofins, pela maioria dos votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar
Cordeiro de Miranda que a reconheciam; II) por maioria de votos, negou-se a isenção da Cofins para as sociedades civis, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; III) por unanimidade de votos, deu-se provimento para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, apenas em relação às infrações do ano-calendário de 2004; e IV) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755822
# Numero do processo: 10783.005882/93-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADUANEIRO CLASSIFICAÇÃO. MULTAS.
1. Não caracterizado o cerceamento do direito de defesa.
2. Partes e peças de unidade acionadora de disco flexível de 5 Wt.
Verificado que se caracterizam como sendo o artigo desmontado,
classificam-se pelo código especifico 8471.92.0101 da TAB.
3. Descrição inexata da mercadoria na DI em desacordo com o
verificado em conferência fisica (Laudo Técnico de fl. 43/44).
Incidência da multa proporcional (art. 364 - II do RIPI), mas
reduzida a 75% (art. 44 da Lei 9.430/96).
4. Não demonstrada a ocorrência de qualquer infração tipificada ao controle das importações.
5. Rejeitada a preliminar
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28791
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à exigência dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados; por unanimidade de votos, em dar provimento parcial quanto às multas, apenas para excluir a multa do art. 526, IX, do RA; e por maioria de votos, em manter a multa do art. 364, II do RIPI, mas reduzida a 75% (art.44 da Lei n° 9.430/96), vencidos os Conselheiros Nikon Luiz Bartoli, relator, e Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto relativamente à multa do art. 364, II do RIPI a Conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4758193
# Numero do processo: 13839.002035/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12672
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4756339
# Numero do processo: 10875.005552/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13527
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
4755619
# Numero do processo: 10680.006614/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP
Período de apuração: 31/01/1996 a 30/04/1996
AUTO DE INFRAÇÃO. PIS/PASEP. DECADÊNCIA. CINCO
ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. •
Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal
Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°
8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de
contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos
tributários da Cofins e do PIS/PASEP é a do § 4° do artigo 150 do
Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data
do fato gerador.
Recurso de Oficio Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 203-13795
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário, uma vez que se operou a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores constantes nos autos, na linha da Súmula 08 do STF. Esteve presente ao julgamento, a Dª Maisa de Deus Aguiar OAB —DF 20.514.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho