4700142
# Numero do processo: 11516.000127/00-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS - Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem.
IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização e não de sua apuração.
LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL - A falta ou insuficiência de realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
JUROS DE MORA- SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 103-23.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a preclusão do direito de discutir exigência não impugnada em primeira instância e afastar as preliminares de nulidade e de decadência suscitadas. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4702247
# Numero do processo: 12689.000309/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ATOS DECLARATÓRIOS.
Devem manter-se dentro dos estritos termos da norma, face a sua natureza meramente interpretativa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28704
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4702327
# Numero do processo: 12849.000771/92-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE DECISÃO - EFEITOS - A nulidade de um ato administrativo, nos argumentos que a escoram, não tem efeitos pretéritos sobre atos ou procedimentos que o antecederam.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O princípio da decadência e a responsabilidade funcional, punível ante a omissão ou negligência, impõem, validam e justificam procedimento de ofício, de exigência de créditos tributários em favor da União, sempre que constatada infração à legislação, independentemente de sua formalização por servidor de jurisdição diversa do domicílio tributário do sujeito passivo.
IRPF - DECORRÊNCIA - ARBITRAMENTO DE LUCROS DE PESSOA JURÍDICA - O lucro distribuído aos sócios, por arbitramento de lucros da pessoa jurídica decorre de expressa e objetiva presunção legal; porquanto, a inexistência de escrituração comercial, seu abandono por imprestável àquela apuração, ou a recusa de sua apresentação não permitem comprovar outra destinação do resultado arbitrado.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16254
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A TRD RELATIVA AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4699733
# Numero do processo: 11128.005902/96-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TEREFTALATO DE POLIETILENO.
Tereftalato de Polietileno (Resina de Poliéster, na forma de grânulos) classifica-se no código NALADI 39.01.2.04, do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação nº 10, firmado entre Brasil e Colômbia, aprovado pelo Decreto nº 99.136/90 e revisado pelo Decreto nº 872/93, com preferência percentual tarifária de 80% (oitenta por cento).
INCONSTITUCIONALIDADE.
A instância administrativa carece de competência para discutir a suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo, cabendo-lhe tão-somente a sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional, por força do art. 142, parágrafo único, do CTN. Tal modalidade de discussão é reservada ao Poder Judiciário (art. 102, inciso I, "a", e III, "b", da Constituição Federal).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.
Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Só é litigiosa a matéria impugnada e a autoridade julgadora somente sobre esta deve se manifestar.
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 302-35381
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão em diligência, argüída pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Walber José da Silva
4701158
# Numero do processo: 11610.000098/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
Não se conhece do recurso apresentado após o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPÇÃO.
Numero da decisão: 302-35964
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4703507
# Numero do processo: 13116.000156/2001-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FOSCAL. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA - O MPF constitui-se em elemento de controle da Administração Tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infra-legal não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal, não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória, principalmente em não havendo prejuízo à defesa do contribuinte.
PRELIMINAR - NULIDADE LANÇAMENTO - FALTA DA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE - Declarado a nulidade do primeiro lançamento por vício formal, conseqüentemente não produzindo este qualquer efeito. Assim, o novo lançamento não será um segundo exame da matéria em questão, portanto, desnecessário a ordem escrita da autoridade competente.
IRPF - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Declarado nulo, por vício formal, o lançamento originário, tem a autoridade tributária a prerrogativa de refazê-lo no prazo de cinco anos a contar da data em que a decisão administrativa se torna irrecorrível. (CTN, art. 173, II).
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - Na declaração de ajuste anual, as despesas médicas, para serem dedutíveis, devem ser pagas a profissional habilitado, inscrito no Conselho Regional da respectiva categoria profissional, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4703086
# Numero do processo: 13046.000037/94-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente à inconstitucionalidade de lei, ficando esta adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discutir sobre esta matéria é o Poder Judiciário. - NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei 4.595/64, de acordo com o artigo 8º da Lei 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, somente quando o contribuinte regularmente intimado não comprovar a origem dos recursos e o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo, por cerceamento do direito de defesa, o lançamento com base em depósitos ou aplicações financeiras, quando a intimação feita ao sujeito passivo para comprovar sua origem, não relaciona pormenorizadamente tais depósitos ou aplicações.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09661
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4700836
# Numero do processo: 11543.002284/99-99
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - São tributáveis os rendimentos percebidos de entidade de previdência imune, já que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio desta não foram tributados na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13979
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4700524
# Numero do processo: 11516.002794/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN e art. 10 do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.
O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fator gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144 do CTN).
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário.
INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (art. 42, da Lei n° 8.981/95 e art. 12, da Lei n° 9.065/95).
Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13650
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4701061
# Numero do processo: 11543.005060/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha