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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662123 #
Numero do processo: 10670.000629/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONDIÇÕES DE ADMISSIBLIDADE DO RECURSO - NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) - A fase litigiosa foi instaurada com a apresentação da impugnação. Não se toma conhecimento do recurso apresentado a destempo, mormente quando a Intimação recebida pelo recorrente se encontra revestida das formalidades legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DR.I/BRASÍLIA/DF CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO — NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) — A fase litigiosa foi instaurada com a apresentação da impugnação. • Não se toma conhecimento do recurso apresentado a destempo, mormente quando a Intimação recebida pelo recorrente se encontra revestida das formalidades legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 ANELISE 14UDT PRIETO • Presidente SILVIO MAR OS : -1 1 C'E.,OS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.539 ACÓRDÃO N° : 303-31.809 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA INVERNADA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Neste mister, adoto o Relatório da DRF de Julgamento em Brasília- DF, por expressar a verdade, nos seguintes termos: "Contra a contribuinte já anteriormente identificada foi lavrado, em 09/07/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01 a 11 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Larga", cadastrado na SRF, sob o n° 4999668-1, com área de 15.000,0 ha, localizado no Município de Bonito de Minas/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 42.760,00 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 29/06/2001 (R$ 30.667,47) e da multa proporcional (R$ 32.070,00), perfaz o montante de R$ 105.497,47. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. A ação fiscal iniciou-se em 08/05/2000, com intimação à contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente à DITIV1997, fornecer os seguintes documentos de prova: 1° - matrícula do imóvel com averbação da Reserva Legal, 2° - Laudo Técnico de Avaliação demonstrando o Valor da Terra Nua, 3° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA (ADA), e 4° - Ficha Registro de vacinação e movimentação de gados do ano de 1996. A interessada, entretanto, nenhuma providência adotou. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas, a fiscalização, diante do não atendimento da intimação pela contribuinte, considerou não comprovados a protocolização tempestiva do ADA, a averbação da área de reserva legal e a existência do rebanho de 1350 animais de grande porte. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas informadas como sendo de preservação permanente (1.500,0 ha), utilização limitada (3.000,0 ha) e de pastagens (5.400,0 ha). Ainda, também, foi desconsiderado o VTN declarado e arbitrado novo valor, com base em outros laudos técnicos de avaliação apresentados por outros contribuintes proprietários de terras no mesmo município de bonito de Minas e com as mesmas dimensões da Fazenda Larga. Adotou-se, no lançamento, o VTN, por hectare, de R$ 15,00 (quinze reais), correspondendo ao menor valor de terra nua praticado nesta região Estado. Das alterações efetuadas 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.539 ACÓRDÃO N° : 303-31.809 resultou o imposto suplementar de R$ 42.760,00, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 05. A empresa foi considerada como cientificada do lançamento em 12/07/2001 ("AR" de fl. 24). Após ter sido lavrado o competente "Termo de Revelia" (ver fl. 25), expediu-se novo AR, recepcionado pela interessada em 24/09/2001 (fl. 27, verso), tendo a mesma solicitado na ocasião (petição de fls. 28/29), cópia de todas as peças processuais para fins de manifestar-se sobre o crédito tributário exigido, o que foi feito através da impugnação de fl. 34/37, acompanhada dos documentos de fls. 38/53 e protocolizada na DRF, em Uberlândia — MG, em 07/03/2002, com posterior encaminhamento à ARF em Januária — MG, como se observa do despacho de fl. 55. Em síntese, alega e solicita o seguinte: • - com a disponibilização das peças processuais para exame, a Signatária pode constatar que os Avisos de Recebimento (Ar's) de fls. 21 e 24 foram, equivocadamente, remetidos para a sala 12 da Rua duque de Caxias, n° 315, quando a sala correta é a de n° 13, o que contribuiu para que a empresa não recebesse tais documentos, deixando de atender, tempestivamente, às solicitações que continham, culminando com a decretação de sua revelia; - requer seja reaberto o prazo para a apresentação dos documentos solicitados através das intimações anteriormente encaminhadas a endereço diverso, a fim de se evitar que venha a ser prejudicada por erro para o qual não concorreu; - requer, em nome da racionalidade, da economicidade processual e de tempo, que sejam acolhidos a Certidão fornecida pelo Cartório Maciel, a cópia de laudo técnico firmado por "expert" regularmente inscrito no CREA — MG apresentando a distribuição das áreas do imóvel, o Cartão de Vacina do IMA, a cópia da Escritura de Compra e Venda da Fazenda Larga e a xerox do Acórdão n° CSRF/02 • — 0.799, documentos estes que revelam estrito liame de causalidade com os cálculos do imposto originalmente lançado; - por fim, requer o deferimento do pleito, com a conseqüente adequação dos cálculos à realidade dos fatos, face os documentos apfesentados. VOTO Por ter sido lavrado o competente "Termo de Revelia" (ver fl. 25) e tendo em vista o questionamento suscitado pela contribuinte, no que se refere à tempestividade de sua impugnação, assinada por procurador legalmente constituído (doc. de fl. 30), cabe analisar, preliminarmente, se a mesma foi, ou não, apresentada dentro do prazo legal, previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72, que assim estabeleceu: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.539 ACÓRDÃO N° : 303-31.809 (..-) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta dias), contados da data em que for feita a intimação da exigência. grifado. Da análise do processo, verifica-se, inicialmente, que o auto de infração ora tratado foi recepcionado em domicílio diverso do eleito pela interessada. De fato, de acordo com a informação constante da "tela" juntada à fl. 26, o endereço correto da contribuinte à época da lavratura do Auto era o seguinte: • "Rua Duque de Caxias, n° 315, sala 13, Centro, Uberlândia — MG", enquanto que tanto a intimação para a apresentação de documentos (AR de fl. 21) como a intimação para ciência do Auto de Infração (AR de fl. 24) foram remetidas para a sala 12 do mesmo prédio, equívoco este suficiente para caracterizar erro no procedimento adotado, que impossibilitou a contribuinte de apresentar sua defesa no prazo legal, culminando com a lavratura do Termo de Revelia. Inclusive, apenas ao ser adotado o endereço correto acima referido (ver AR anexado à fl. 27, verso, recepcionado em 24/09/2001), ingressou a contribuinte nos autos, ainda que, nesta ocasião, não tenha a mesma obtido maiores informações, razão pela qual solicitou, através do doc. de fls. 28/29, as cópias de todas as peças do processo em exame, providência esta que foi cumprida em 31/01/2002, conforme se depreende do documento de fl. 33, devidamente assinado pela procuradora da empresa (doc. de fl. 30), sendo esta, portanto, a data em que deve ser considerada intimada pessoalmente a contribuinte, nos termos do inciso I do parágrafo 2° e do inciso I do caput, ambos do Art. 23 do Decreto 70.235/72, a seguir • transcritos. Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 — pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. (.) ,5Ç 2° Considera-se feita a intimação: 1—nana data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.539 ACÓRDÃO N° : 303-31.809 Assim sendo, e considerando-se as regras de contagem de prazo estabelecidas no Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, o último dia para apresentar a impugnação em questão seria 04/03/2002, pois, como se sabe, os prazos no Processo Administrativo Fiscal são contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento (art. 5 0, caput) e tais prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5 0, parágrafo único). Desta forma, cientificada a contribuinte em 31/01/2002 (quinta-feira), o prazo para impugnar a exigência iniciou-se em 01/02/2002 (sexta-feira), estendendo-se até 04/03/2002 (segunda-feira). Ocorre que a impugnação apresentada pela interessada, através de sua procuradora, foi recepcionada, apenas, em 07/03/2002 (quinta-feira) — como se• observa do carimbo aposto pela DRF em Uberlândia sobre a página inicial da mesma (ver fl. 34) — ou seja, 03 (três) dias após o término do prazo para fazê-la. Por esta razão, considero INTEMPESTIVA a impugnação juntada às fls. 34/37. A oportunidade de o contribuinte discutir administrativamente o crédito tributário regularmente constituído está condicionada, nesta instância de julgamento, à apresentação de impugnação tempestiva, pois somente ela instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Quando a petição for apresentada fora do prazo legal, conforme é o caso, cabe observar o disposto no Ato Declaratório/COSIT n° 015/1996, abaixo reproduzido: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 151, inciso III do Código tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 e nos arts. 15 e 21 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 10 da Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresenta fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a te pestividade, como preliminar." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.539 ACÓRDÃO N° : 303-31.809 Por outro lado, o Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria/MF n° 0259, de 24 de agosto de 2001, ao tratar da competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, assim dispõe: „(.) Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I — julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra 10 apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditó rio, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e II (.) Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso Ido art. 203." Desta forma, demonstrada a intempestividade da petição de fls. 34/37, protocolizada em 07/03/2002, não cabe qualquer exame de mérito, pois não foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos da legislação de regência. Isto posto, e considerando tudo o mais que do proéesso consta, voto no sentido de que NÃO SE CONHEÇA DA IMPUGNAÇÃO, por ser• intempestiva." O recorrente foi intimado da Decisão via AR em 10/07/2003, e inconformado apresentou, novamente a destempo, pois protocolado somente em 16/09/2003, o que seria os motivos de seu Recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Alegando os mesmos argumentos apresentados em primeira instância, bem como, afirmando ainda, que a intimação recebida não veio acompanhada das informações necessárias previstas no Decreto 70.235/72, portanto, solicita que sejam levados em consideração os fatos argüidos, que diz serem verdadeiros. É o relatório. 6 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.539 ACÓRDÃO N° : 303-31.809 VOTO O que se depreende do Processo em debate, é que não assiste razão ao recorrente quando afirma que não foram cumpridas as normas estabelecidas no Decreto 70.235/72, quanto à notificação de lançamento, conforme preceituado no Art. 11 desse citado diploma legal. Na verdade, o que se infere do Processo, é que restou comprovado ter o recorrente sido Intimado dentro das normas legais vigentes, inêlusive recebendo cópias de todo o processo, fls. 33, em data de 31/01/2002, passando a fluir o prazo estabelecido em 01/02/2002 (sexta feira), estendendo-se o prazo até 04/02/2002 (segunda feira), desta forma, tendo como data fatal o dia 04/03/2002, entretanto, a recorrente somente protocolou sua impugnação em 07/03/2002, portanto, intempestivamente. Em vista disso, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, para que seja mantido o lançamento nos moldes instituídos pela ação fiscal através do Auto de Infração às fls. 01 a 11. Sala das Sessõ -s, em 27 de janeiro de 2005 SILV 2+ MAR lArB • ' "ÉOS FIÚZA - Rel. or • 7

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4661989 #
Numero do processo: 10670.000328/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art, 10, parágrafo 1º da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:09:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:09:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:09:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:09:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:09:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:09:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:09:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:09:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:09:12Z; created: 2009-08-10T11:09:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T11:09:12Z; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:09:12Z | Conteúdo => , _ .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000328/2001-86 SESSÃO DE : 14 de abril de 2005 ACÓRDÃO N° : 303-32.004 RECURSO N° : 128.524 RECORRENTE : 1RMGARD DORNFELD BRAGA RECORRIDA : DREBRASILIA/DF ITR — BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA — PRESERVAÇÃO PERMANENTE — EXCLUSÃO. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do • declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1 ', da Lei n.°9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 • • •k•i ANELIS AUD ETO Presidente %ti"i Relator Participaram, ainda, do pre ente )ulg• • o, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. RNO/03 a MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.524 ACÓRDÃO N° : 303-32.004 RECORRENTE : IRMGARD DORNFELD BRAGA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MARCIEL EDER COSTA RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório emitido pela DRJ/Brasília, o qual passa a transcrever: "Da autuação 111/ Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 25/04/2001, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fls. 01/08 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1997, referente ao imóvel denominado "Fazenda Santo Antônio", cadastrado na SRF, sob o n° 0633170-0, com área de 9.112,0 ha, localizado no Município de Francisco Dumont/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$16.416,12 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/03/2001 (R$11.171,16) e da multa proporcional_ (R$12.312,09), perfaz o montante de R$39.899,37. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. 111 A ação fiscal iniciou-se em 13/03/2001, com intimação à contribuinte (fls. 20/21) para, relativamente a DITR/ 1997, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - Ato Declaratório Ambiental do IBAMA - ADA, 2° - matrícula do imóvel contendo a averbação da área de Reserva Legal, e 3° - cópia da Declaração de Produtor Rural do ano de 1996. Em resposta, a interessada apresentou os documentos de fls. 22/28, entre os quais a Declaração .de Produtor Rural (fl. 22) e o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, datado de 17 de setembro de 1996 (fl. 23). No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/1997 ("extratos" de fls. 12/19), a fiscalização constatou a não apresentação do requerimento do ADA junto ao IBAMA. Dessa forma, foi lavrado o Auto de In ação, ghiSando a área informada como sendo de preservação permanente (1.250,0 ha), com con qüentes 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.524 ACÓRDÃO N° : 303-32.004 aumentos da área / V'TN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$16.416,12, conforme demonstrado pelo autuante à fl.. 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 04/05/2001 (fl. 31), a contribuinte, através de procuradores legalmente habilitados (doc. de fl. 44), postou, em 01/06/2001 (fl. 78), sua impugnação, juntada às ns. 32/43, e respectiva documentação, acostada às fls. 45/78. Em síntese, alega e solicita que: - as áreas de preservação permanente, declaradas corretamente pela 4111 defendente (1.250,0 ha), além de já se encontrar averbada no registro de imóveis desde 17/09/1996, também já foi objeto de Ato declaratório Ambiental - ADA, protocolizado no IBAMA em 24/04/2001, de forma que, comprovada a existência da referida área, há que se reconhecer a isenção do 1TR, não merecendo prosperar o presente lançamento; - para corroborar suaa tese, transcreve ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes e posições doutrinárias, constantes das obras de Alberto Xavier e Hugo de Brito Machado, entendimentos estes que estão em consonância com o princípio da verdade material, que deve nortear a atividade fiscalizadora do Estado; - a multa de mora cobrada está em desacordo com o entendimento do Conselho de Contribuintes, de acordo com ementa de Acórdão proferido por este órgão; IP - a imposição da taxa Selic a título de juros de mora não pode prevalecer; - tanto o Banco Central,. que_ regula a taxa Selic, como a Receita Federal, submetem-se ao controle do Ministério da Fazenda, órgão do Poder Executivo Federal, não se podendo admitir que o credor da obrigação tributária - Poder Executivo Federal - seja o mesmo que estipula o valor dos juros - ataca Selic - exigidos do contribuinte, restando manifesta a total injuridicidade da pretensão fazendária; - os juros de mora, em direito tributário, agem como complemento indenizatório pelo retardamento do pagamento de uma obrigação principal; entretanto, a taxa Selic tem natureza remuneratória, caráter este que fica evidenciado pela forma como é calculada, qual seja, pela variação do rendimento val&rd ercado de diversos títulos públicos; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.524 ACÓRDÃO N° : 303-32.004 - a Lei n° 9.065/95, ao tratar do cálculo de juros de mora a serem aplicados nas obrigações tributárias não estabeleceu nova forma de cálculo para a fixação destes juros, tão somente assentando a utilização de uma taxa de juros preexistente, qual seja, a taxa Selic, que é inaplicável na situação em mora, em face de sua condição estritamente recompensatória, o que toma evidente a violação ao disposto no art. 161, § 1°, do CTN; - transcreve Acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça na apreciação do Recurso Especial 2158811PR, que acolheu a argüição de inconstitucionalidade da taxa Selic como juros moratórios em matéria fiscal; - por fim, requer o cancelamento do auto de infração, seja por ser • indevido o ITR sobre a área de preservação permanente, por força do art. 10, II, da Lei 9.393/96, seja por serem indevidas a multa de mora e a exigência da taxa Selic." Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância julgou o lançamento procedente, proferindo o Acórdão DRJ/BSA 06.293/03, fls. 83/91, com a seguinte ementa e voto: 1 — Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Fato Gerador: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não reconhecida como de interesse ambiental nem comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório junto ao IBAMA ou órgão conveniado, deve ser mantida a tributação da referida área. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração - ITR, cabe xigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente. Não se conformando com a decisão pro erida pela DRJ/Brasília, a Recorrente apresenta peça recursal a este Conselho de foi4a tempestiva, 4uzindo em apertada síntese, as alegações da inicial. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.524 ACÓRDÃO N° : 303-32.004 Efetua garantia recursal nos termos que determina o artigo 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório. • II • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 128.524 ACÓRDÃO N° : 303-32.004 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho Na presente lide, a autoridade singular, afirma que o recorrente não comprovou ter requerido o Ato Declaratório Ambiental - ADA ao IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, não sendo, portanto, comprovada, como de preservação permanente, a área 4111 declarada pela recorrente como de utilização limitada, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada pelo recorrente não está sujeita a incidência do ITR. Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da • Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal oytstadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 6 . - • e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.524 ACÓRDÃO N° : 303-32.004 - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de uma de interesse ecológico, portanto, beneficiada com isenção do VIR, conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. lik § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á; I II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração 411 agrícola, pecuária, granjeira, aqiikola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal i 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P l, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sefi prejuízo_de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida ela M.P. 2.166/67/2001) -, 7 e - • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.524 ACÓRDÃO N° : 303-32.004 Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente por laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 1110 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1997 Desta forma, assiste razão ao recorrente ao alegar a improcedência do auto de infração, uma vez que á área de 1250,0 ha é de interesse ecológico, sendo dispensável a apresentação do ADA para ef- . , de isenção do ITR. Em face cl, to' o exposto v i , no sentido de dar provimento integral ao presente Recurso. 1,Sala das Se sõe , - 1 411 1 4 d ;• '1 de 005 CCP h i , ii , • C1EL : DER e . il —Relato 411 \ .. 8 .. Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001317/99-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COM APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA. O art. 170 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de autorização legal para que a autoridade administrativa autorize a compensação, e o art. 1017 do Código Civil prescreve que somente mediante autorização das leis e regulamentos da Fazenda é possível a compensação de dívidas fiscais. Não há amparo legal à hipótese da utilização de Apólice da Dívida Pública lançada no início de século para compensação com o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza - IRPJ
Numero da decisão: 107-05950
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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O art. 170 do Código Tributário Nacional impõe a necessidade de autorização legal para que a autoridade administrativa autorize a compensação, e o art. 1017 do Código Civil prescreve que somente mediante autorização das leis e regulamentos da Fazenda é possível a compensação de dividas fiscais. Não há amparo legal à hipótese da utilização de Apólice da Dívida Pública lançada no início de século para compensação com o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza - IRPJ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STOQUE MERCANTIL LTDA. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lia4(4~-4-ç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO C Poisa.deo.. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIz RELATORA FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Processo n°. :10675.001317/99-33 Acórdão n°. :107-05.950 RECURSO N°. :121.715 RECORRENTE: STOQUE MERCANTIL LTDA RELATÓRIO STOQUE MERCANTIL LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 38/44, da decisão às fls. 30/35, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que negou a compensação de parcelas do imposto de renda pessoa jurídica com Títulos da Dívida Pública Federal. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 21/27, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA — PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão em 21 de dezembro de 2000, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13 de janeiro de 2000, onde apresenta os seguintes argumentos: 1. Apesar da detalhada fundamentação do r. decisório ora recorrido, no sentido de não permissividade legal do pleito, nada foi apresentado no sentido da inegável excepcionalidade. Entende que se não existe norma que discipline, também não existe norma que excepcion \kowSit-e'D C17 2 Processo n°. :10675.001317/99-33 Acórdão n°. :107-05.950 2. A questão não está resolvida, nem pela falta de normas permissivas nem tampouco pelo poder judiciário, o guardião e aplicador de todas as leis, isto porque, o poder tutelar maior — o Supremo Tribunal Federal — ainda não se manifestou devidamente a respeito. 3. Não ficou convencido o contribuinte de que seja lícito a Fazenda Pública se recusar a aceitar ou mesmo reconhecer os Títulos da Dívida Pública do início do século como representativo de sua responsabilidade maior, ou seja, o seu pagamento, apenas sob o argumento de não permissividade legal para tanto. 4. Não é nenhuma surpresa a recusa ora recorrida, uma vez que já é por demais conhecida a posição irredutível do Governo Federal nesse sentido. E isto já está pacificado no meio processual administrativo. 5. Mas nem por isso, deve o portador das referidas Apólices simplesmente abster-se do seu sagrado direito de procurar a solução de seus negócios na esfera administrativa, simplesmente porque, conforme fundamentação do aresto recorrido, as decisões judiciais a respeito se restringem tão somente àquele específico feito, e, portanto, não possuem efeito vinculante. 6. Entende que aqui, não mais se discutirá matéria de direito no campo jurisprudencial do judiciário, mas se discutirá matéria do direito potestativo, ou seja, o poder instituído pela Administração Pública para a Administração Pública, sob a rubrica de normas, de leis, para que o administrador público possa recusar de forma aparentemente legal, o cumprimento de sua responsabilidade maior, qual seja, o reconhecimento ou não da sua dívida, mesmo que muito antiga, mas devida. 7. Seu inconformismo é também no sentido de estar explicito no parecer da Fazenda Pública Nacional, que "in casu" não se faz necessário maiores discussões sobre a validade do título em tela, porque, se a compensação de débitos tributários não é permitida, portanto não se faz necessário discutir em profundidade, o possível crédito do contribuinte representado pelo mesmo. Ss\i, 3 Processo n°. :10675.001317/99-33 Acórdão n°. :107-05.950 8. Salienta que a questão não é simplesmente no âmbito de permissividade regular de compensação ou não, mas sim, da questão em si, pois não está em jogo apenas os direitos do contribuinte e do cidadão, mas também a idoneidade do Governo Federal. 9.A legitimidade da dívida representada pela apólices, deveria sim, ser discutida no âmbito administrativo, porque em se comprovando a legitimidade, evidentemente não haveria óbices à sua compensação. 10.Em momento algum no processo foi discutido a inexistência de normas que excepcione o pleito ora ensejado, fato que é mais que suficiente para abertura de diálogo no sentido de dar solução plausível tanto ao débito tributário quanto ao crédito representado pelas Apólices. 11. A permissividade para a referida compensação está incontestavelmente estampada em nossas leis, exaustivamente alegadas e demonstradas em requerimento e recurso anteriores, porém, reconhecida apenas pelo poder judiciário em todos os graus. É o Relatório.Skr 55 4 Processo n°. :10675.001317/99-33 Acórdão n°. :107-05.950 VOTO ;r Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O Recurso atende os pressupostos de admissibilidade. 1 ; Trata-se da Apólice da Dívida Pública n° 16.266, emitida em 19 de dezembro de 1923, que a recorrente pretende resgatá-la mediante compensação com débito tributário do imposto de renda pessoa jurídica, Verdade é que o Código Tributário Nacional não faz restrição explícita à natureza do crédito representado pelo título apresentado pela contribuinte. O CTN remete a matéria de compensação à lei específica, ao afirmar em seu art. 170: 'a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. No entanto, não há lei específica que estabeleça as condições e autorize a autoridade administrativa a efetuar a compensação no caso ora examinado. O fato de ser o crédito relativo à Apólice da Dívida Pública, líquido e certo, não afastaria a obrigatoriedade de lei específica autorizando a compensação. Além do art. 170 do Código Tributário Nacional que impõe a necessidade de autorização legal para que a autoridade administrativa autorize a compensação, o Código Civil em seu art. 1017 prescreve que somente mediante autorização das leis e regulamentos da Fazenda é possível a compensação de dívidas fiscais. \tp5i,7 ) 5 Processo n°. :10675.001317/99-33 Acórdão n°. :107-05.950 Não há amparo legal à hipótese da utilização de Apólice da Divida Pública lançada no início de século para compensação com o Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza - IRPJ Dessa forma, pela obrigatoriedade de existência de lei específica autorizando a compensação pleiteada porque o art. 170 do CTN e o art. 1017 do Código Civil assim impõem, é que nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões-DF, 12 de abril de 2000. CQ0,;)" VOqufis Uk-t MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 6 Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000122/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensaçao relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majoração da alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP Nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição, ou compensação com outros tributos, dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo STF, com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08342
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Mi PublMn no Diário Oficial ,t:/a Urrit CC-MF Ministério da Fazenda de 0°1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ruirka Processo n 2 : 10660.000122/00-12 Recurso n9 : 115.761 Acórdão n9 : 203-08.342 Recorrente : ITAM1NAS COM. EXP. DE PEDRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações da aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.110, de 31.08 95. Devida a restituição, ou compensação com outros tributos, dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo STF, com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITAMINAS COM. EXP. DE PEDRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala da a. ões, em 11 de julho de 2002. Otacilio nta' Cartaxo President - á / C L-4 aria Cristina Roza Costa elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ja 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000122/00-12 Recurso n9 : 115.761 Acórdão n : 203-08.342 Recorrente : ITAMINAS COM. EXP. DE PEDRAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora - MG, referente ao pedido de restituição de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a outubro de 1991, apresentado em 18/01/2000. A decisão recorrida assim relatou e se manifestou sobre o assunto: "A contribuinte acima identificada requereu às fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/34, a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Finsocial, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento). O Despacho Decisório SASIDDRF/VGA n° 10660.206/2000 (fls. 36/37), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG em 27/01/2000, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n° 5.172/1966 (CIN .) e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 39/44, argumentando, em resumo, que: 1) tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 do CT1V; para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça; 2) outro aspecto é que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstinicionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta; nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome, decisões na esfera judicial e acórdãos do Conselho de Contribuintes." Na decisão prolatada consta a seguinte ementa: "Período de apuração: 01/09/1989 a 31/1011991 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos 2 2' CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000122/00-12 Recurso n2 : 115.761 Acórdão n2 : 203-08.342 contados da data de extinção do crédito tributário, as bsim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão monocrática em 04/09/2000, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho em 26/09/2000, reafirmando as razões de divergir constantes da manifestação de inconformidade apresentada à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, MG, acrescentando outros julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ visando a reforçar sua tese. Laborou em minucioso raciocínio envolvendo os Decretos n os 2.194/97 e 2.346/97 e a IN SRF n° 31/97 para arrimar seus argumentos. No primeiro, constatando que ao Secretário da Receita Federal - SRF foi autorizado determinar que não se constituisse os créditos tributários lastreados em lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF. Estribado em tal ato o SRF expediu a IN SRF n°31/97 determinando a dispensa de lançamento ou a revisão de oficio dos já constituídos, seja pela autoridade lançadora ou pela julgadora. Quanto ao segundo decreto citado, reporta-se à determinação nele contida de que as decisões do STF, que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação de texto constitucional, deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. E mais, que, firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores a Advocacia-Geral da União, espedirá súmula a respeito da matéria. Requer seja reconhecido o direito ao crédito correspondente aos recolhimentos a maior efetuados, com reconsideração do indeferimento proferido pelo julgador singular. Não efetuado o depósito recursal por não existir previsão legal para sua efetivação em caso de pedido de restituição ou compensação. É o relatório. t2/ 3 22 CC-MF • .• Ministério da Fazenda ,;•4-24,• Fl.%.,32, ,5,',$:c. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10660.000122/00-12 Recurso n2 : 115.761 Acórdão n2 : 203-08.342 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Atendido o pressuposto de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso apresentado. Trata o presente recurso, exclusivamente, de definir a existência ou não do direito à restituição e compensação, na data solicitada pela recorrente, dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL sob a égide das Leis que majoraram a alíquota acima de 0,5%, prevista no Decreto-Lei de sua instituição de n° 1.940/82, quais sejam, Lei n° 7.787/89 — alíquota de 1% sobre o faturamento a partir de 09/1989; Lei n° 7.894/89 — 1,2% sobre o faturamento a partir de 01/90 e Lei n° 8.147/91 — 2,0% sobre o faturamento a partir de janeiro de 1991, que vigeu até março de 1992. Este Conselho, bem como o Primeiro Conselho, têm prolatado votos e acórdãos no sentido de reconhecer o direito à restituição e à compensação dos valores recolhidos no percentual acima de 0,5% relativos ao FINSOCIAL. A querela prende-se somente à definição do die a quo do referido direito. Transcrevo abaixo excertos do voto expedido, com preciso raciocínio jurídico, pela Relatora Luiza Helena Galante de Moraes, em Sessão realizada em 11/07/2001, referente ao Recurso n° 116.043, que gerou o Acórdão n°201-75.075, que adoto no presente julgado: "DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fillcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocoli-ado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao lsosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos 4 r CC-MF • ;.-".;.; Ministério da Fazenda • ;14 tz.: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes is. Processo n2 : 10660.000122/00-12 Recurso n2 : 115.761 Acórdão n2 : 203-08.342 presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrivel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Coletido Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTIV, a não '1 ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao principio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 4°, do CIN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento [..] exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por decisão definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstinecionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior. [..1 Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionalidade das 5 1 • 22 CC-MF “,l ,"pr; Ministério da Fazenda • 43\ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000122/00-12 Recurso n2 : 115.761 Acórdão n2 : 203-08.342 majorações da aliquota do FINSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex (une desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçonha Martins no julgamento do Resp supracitado [ii° I57.034-SC (DJU de 29.05.2000H que assim se pronunciou: Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 9° da Lei ti° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ...' (grifamos) DA INCONSTITUCIONAL IDADE DAS MAJORA COES DA ALlOUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 9° da Lei n°7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. J'ale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como uni todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras inserias no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais artigos 95 6 •••: ;,51 2Q CC-MF . • • cre Ministério da Fazenda et' ; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10660.000122/00-12 Recurso n2 : 115.761 Acórdão n2 : 203-08.342 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. '(grifamos) Assim, na esteira da pacifica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. I° do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COFINS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. Em que pese cuidar-se de controle difitso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga munes, que, em principio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: 'ADMINISTRATIVO SERI7DOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N°2.365/94, AR T. 4°. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 4° da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem-se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento.' (STJ — 2' Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) 7 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10660.000122/00-12 Recurso n2 : 115.761 Acórdão n2 : 203-08.342 Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas Ils9 sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Co/cinto STF. [..]. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSA CÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída a diferença de recolhimento efetuado com base na &ignota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formalizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos lermos do art. 66 da Lei n° 8.38191, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOC1AL em &ignota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP no 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: 'Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. iii — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9° da Lei n° 7.689/88, na a//quota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de 8 2 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. r0j,--.a Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10660.000122/00-12 Recurso d- : 115.761 Acórdão n2 : 203-08.342 dezembro de 1990, acrescida de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; ,sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao F1NSOCIAL, no que tange às majorações de sua ai/quota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, é perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, IH, o seguinte: 'Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizatnento respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 II iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — F1NSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fidcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e £147, de 28 de dezembro de 1990." Quanto ao direito de restituição de valores recolhidos indevidamente ou a maior que o devido, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/1997, preconiza, em seu artigo 6: "Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à „„t da SRF de seu 9' • ii,:' 22 CC- • - MF - -# '4",: i'pr . Ministério da Fazenda 1 • • tis. ._ ,...0. Fl. 17,:-.:Ot Segundo Conselho de Contribuintes .;1 10* ..._ 4 " Processo n2 : 10660.000122/00-12 Recurso n2 : 115.761 Acórdão n9- : 203-08.342 domicilio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário ora interposto para reconhecer o direito da recorrente à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação com parcelas vincendas de outra exação, nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalva-se o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos dos valores excedentes. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002. , //I a:attx— ARIA CRISTINA R;AIDA COSTA , , , ', 10

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4661637 #
Numero do processo: 10665.000691/96-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se verificando na formulação da exigência a hipótese alegada pela defesa, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - IMÓVEL RURAL - ALIENAÇÃO - BENFEITORIAS - Benfeitorias existentes quando da aquisição de imóvel rural ou constituída após, esta, quando da alienação daquele não integram o valor de alienação, para efeitos de apuração de eventual ganho de capital, sendo objeto de tributação no contexto de receitas da atividade rural no ano calendário da alienação imobiliária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-14.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo do lançamento, 10% do montante de R$ 145.322,82 (214.752,23 UFIR), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF - IMÓVEL RURAL — ALIENAÇÃO — BENFEITORIAS - Benfeitorias existentes quando da aquisição de imóvel rural ou constituída após, esta, quando da alienação daquele não integram o valor de alienação, para efeitos de apuração de eventual ganho de capital, sendo objeto de tributação no contexto de receitas da atividade rural no ano calendário da alienação imobiliária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO SOARES SILVEIRA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar como base de cálculo do lançamento, 10% do montante de R$ 145.322,82 (214.752,23 UFIR), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 4 / julgado. (.,,,,,,,„..--- / . JOSE I A AR :AiR S PENHA PRESIDENTE ( adel- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR • . A.:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,X04- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000691/96-42 Acórdão n° : 106-14.210 FORMALIZADO EM: 1 2 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 2 . . . • .Z;14-3„4., MINISTÉRIO DA FAZENDA *.-"n%1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Z=244,Hti-‘)..-Sr?:›..- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000691/96-42 Acórdão n° : 106-14.210 Recurso n°. : 129.586 Recorrente : ANTÓNIO SOARES SILVEIRA SOBRINHO RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta Câmara após a realização da diligência solicitada na sessão de 05 de dezembro de 2002 (Resolução n° 106-01.199), para adoção das seguintes providências: "a)analisar e manifestar sobre os documentos juntados pelo recorrente, para certificar-se de que todas as importâncias consideradas no item 1 do CÁLCULO DO VALOR DA ALIENAÇÃO, A SER COMPUTADO NA RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL (fi. 05), extraídos das Declarações dos exercícios de 1992 a 1995, inclusive a de encerramento do Espólio, tratam-se de investimentos, ou se contém no seu bojo despesas de custeio, conforme assertiva do contribuinte; b) dar ciência ao recorrente da presente Resolução" Uma vez que todos os fatos existentes nos autos naquele momento estão relatados às fls. 203/209, visando repetições desnecessárias, adoto aquele relatório, que leio em sessão. Com o objetivo de realizar a diligência solicitada, os autos retornaram à repartição de origem, onde fora emitido o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência N°06.1.07.00-2004-00018-1, de fl. 225, com adoção das providências necessárias, que culminou na lavratura do Relatório de Diligência de fls. 2641266 e seus anexos de fls. 226/263. É o Relatório.if\ 3 _2,14.,;:c=4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000691/96-42 Acórdão n° : 106-14.210 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inicialmente, cumpre consignar que não há que se falar em desentranhamento dos documentos juntados pelo recorrente, e, não pode prevalecer o parecer da Fazenda Nacional de fls. 200/201, principalmente quando concluiu que a apresentação desses documentos teve o nítido intuito protelatório, tal fato não ficou devidamente demonstrado quando da realização da Diligência solicitada por esta Câmara, na sessão de 5/12/2002, por intermédio da Resolução n° 106-01.199, onde restou comprovado parte da omissão de rendimentos da atividade rural. Em limine, cumpre analisar, neste momento, a questão preliminar argüida pelo recorrente, qual seja: (1) - de nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar e de decidir temas relevantes e essenciais para seus interesses, ocorrendo o cerceamento de defesa, com quebra do contraditório (art. 50, LV e art. 145, inciso I, todos da Constituição Federal) Não há como acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa argüida pelo recorrente. Primeiramente, por não ter sido apontado qualquer ponto não apreciado pela autoridade a quo, ficando tão somente na simples alegação. Em segundo, da leitura da decisão de primeira instância, todos os argumentos apresentados em sua impugnação foram combatidos, mesmo que de forma resumida, o que não provocou o cerceamento de defesa. Assim, é de se rejeitar a preliminar de nulidade da decisão a quo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mfr.; c eizth!» SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000691/96-42 Acórdão n° : 106-14.210 A matéria em discussão nestes autos tem origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se a omissão de rendimentos provenientes da atividade rural e não declarados, correspondentes à parte das benfeitorias e investimentos das alienações das fazendas, que são objeto nesta atividade, onde se apurou o montante de R$ 238.888,28, conforme demonstrativo de fls. 03 e 05, uma vez que a apuração do ganho de capital é tão somente relativo da terra nua. Infração capitulada nos artigos 1° a 22, da Lei n° 8.023/90; art. 14 e parágrafos da Lei n° 8.383/91 e arts. 7° e 8°, da Lei n° 8.981195. A Lei n° 8.023 foi publicada em 12 de abril de 1990, e no artigo 4.° determinou que o produto da venda dos bens utilizados na atividade rural constituiria receita de mesma espécie, excepcionando, no entanto, a terra nual. Lei n.° 8.023/90 - Art. 4° Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1° É indedutivel o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. § 3° Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constituí receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3°, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. (original sem realce). O artigo 6.° desse ato legal contém definição de investimentos para fins de recepção pela norma2. Lei n.° 8.023/90 - Art. 6° Considera-se investimento na atividade rural, para os propósitos do art. 4°, a aplicação de recursos financeiros, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,n ;,-..<t- ,44,153t. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000691/96-42 Acórdão n° : 106-14.210 exceto a parcela que corresponder ao valor da terra nua, com vistas ao desenvolvimento da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade agrícola. Essa ordem não impôs limites para sua aplicabilidade apenas às vendas relativas às aquisições de imóveis e benfeitorias realizadas a partir de sua publicação. Conclui-se, portanto, que todas as aquisições anteriores quando vendidas em momento posterior à sua publicação estão abrangidas pela referida determinação normativa. A desfavor do contribuinte, o fato de não ter incluído no rol das receitas da atividade rural o valor das benfeitorias integrantes do preço de venda do imóvel. Assim, está devidamente configurada a exigência legal constante na Lei n° 8.023/90. Não sendo possível falar que foi a Instrução Normativa SRF n° 125/92, que alterou a base de cálculo do imposto de renda na atividade rural, nem que inovou a legislação vigente. Considerando os indicativos da presença de bens adicionais à terra nua, deve o produto da venda ser decomposto proporcionalmente entre terra nua e benfeitorias. Com tal objetivo, o autuante efetuou a separação do valor da terra nua e das benfeitorias realizadas, com o devido rateio da parte da alienação entre os custos da terra nua e com as aplicações efetuadas na atividade rural. Entretanto, inconformado com o lançamento, o recorrente argumentou que havia um equivoco no lançamento, para tanto, apresentou farta documentação, composto de 11 anexos. Consubstanciado no princípio da verdade material e nos termos do art. 18, §3° da Portaria MF n° 55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da 6 -O 0:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000691/96-42 Acórdão n° : 106-14.210 Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e considerando ainda a busca da segurança no decidir, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, na sessão de 5 de dezembro de 2002, resolveu converter o julgamento em diligência no sentido de que a autoridade lançadora manifestasse sobre os documentos juntados, nos termos da Resolução n° 106-01.199, fl. 202/213. O Auditor Fiscal da Receita Federal que efetuou a solicitada diligência elaborou o Relatório de Diligência de fls. 264/266 e seus anexos de fls. 226/263, onde contém detalhadamente, com precisão, as seguintes informações: - classificou-se todos os documentos apresentados (15 anexos) em quatro grupos, relacionados nos anexos 1 a 4, assim titulados: - Anexo 1 — Relação de Diversos Tipos de Documentos:— onde foram relacionados os documentos que não se prestam a comprovar despesas ou investimentos da atividade rural, com as seguintes classificações: a) "I): DOCUMENTOS DIVERSOS NÃO LIGADOS A DISPÊNDIOS" b) "II: DOCUMENTOS ILEGÍVEIS OU RASURADOS OU INADEQUADOS" c) "III: DOCUMENTOS DE VENDAS DE MERCADORIAS" - Anexo 2 — Documentos em Duplicidade: — onde estão relacionados os documentos apresentados em duplicidade nos diversos anexos, sendo considerados no trabalho da diligência apenas uma vez cada ocorrência duplicada. - Anexo 3 — Documentos apresentados relativos a investimentos: relacionados os valores que se referem a investimentos rurais, conforme definido na legislação tributária. dic) 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i 7-0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Mfit SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000691/96-42 Acórdão n° : 106-14.210 - Anexo 4 — Relação dos Documentos comprobatorios de despesas rurais: relacionadas todas as despesas de custeio da atividade rural, nos anos de 1991 a 1995, cujos valores deverão ser abatidos da linha de cada DIRPF referente a despesas de custeio e investimentos, para encontrar os valores dos investimentos a serem incluídos na atividade rural, por ocasião da alienação da propriedade rural. - lavratura do Anexo 5, que contém o Demonstrativo do Valor a Tributar, que é composto de três partes, sendo: • Parte 1 — trata-se do cálculo do valor dos investimentos realizados entre 1991 a 1995, considerando-se o valor total das despesas de custeio mais investimentos, expresso em UFIR, conforme consta nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, menos o valor das despesas de custeio comprovadas, como demonstrado no anexo 4. Sendo que a diferença entre esses dois valores é o valor total dos investimentos em UFIR no período, posteriormente transformados em Reais. • Parte 2 — recálculo dos valores da fl. 05, para a obtenção do percentual dos investimentos em relação ao valor da terra nua mais investimentos, sendo o percentual encontrado de 34,24%, considerando os novos valores apurados, que multiplicado sobre o valor da alienação de R$ 2.007.768,11, apurou-se a receita de 1.015.307,00 UFIR, equivalente a R$ 687.055,25; • Parte 3 - Refeitos os cálculos da Atividade Rural: Acrescentando a receita apurada acima, a qual o contribuinte não levou à tributação, no valor de 1.015.307,00 UFIR ( R$ 687.055,25), apurando-se o Resultado I de 1.015.345,69 UFIR ( R$ 687.084,43). Desse valor, deduziu-se os prejuízos de exercícios anteriores, apurando-se o Resultado II de 794.937,59 UFIR (R$ 537.934,27). Conseqüentemente, o valor a tributar da atividade rural de acordo com a opção pelo arbitramento de 20% da receita bruta total é 214.752.23 UFIR, equivalente a R$ 8 . , 0.kiN,; MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10665.000691/96-42 Acórdão n° : 106-14.210 145.322,83, menor que aquele apurado no Resultado II, acima, que pelo critério mais benéfico ao contribuinte, deverá prevalecer este valor. Assim, denota-se, após esta análise de todos dos documentos apresentados pelo recorrente, que realmente havia equivoco no lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/07. E, para tanto, conforme consta dos Demonstrativos acima mencionados, apurou-se, ainda, o valor de 214.752,23 UFIR, equivalente a R$ 145.322,83, que representa o valor a tributar da atividade rural, proveniente da alienação dos imóveis rurais, que corresponderam às benfeitorias. Considerando esse posicionamento, o feito deve ser alterado para excluir da incidência tributária. Destarte, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e quanto ao mérito, para dar provimento parcial ao recurso para excluir a importância equivalente a 90.751,12 UFIR, considerado como omissão de rendimentos provenientes da atividade rural e não declarados, oriunda da parte das benfeitorias e investimentos das alienações dos imóveis rurais. Conseqüentemente, permanecendo ainda a importância de R$ 145.322,83, e, para considerar como base de cálculo do lançamento 10% deste montante. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004. b2Ida LUIZ ANTONIO DE PAULA 1 9 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.020899/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recebido indevidamente é de 5(cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PDV - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder judiciário, como verbas de natureza indenizatória, não se sujeitam à incidência do imposto na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. PROVA - indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o seu autor, deixe de provar que, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício pertinente, não se beneficiou do valor ora pleiteado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11855
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
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SEXTA CAMARA Processo n° : 10580.020899/99-14 Recurso n° : 123.880 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : DÁRIO TAVARES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n° : 106-11.855 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recebido indevidamente é de 5(cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. PDV - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder judiciário, como verbas de natureza indenizatória, não se sujeitam à incidência do imposto na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. PROVA - indefere-se o pedido de restituição de imposto tido como indevido, quando o seu autor, deixe de provar que, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício pertinente, não se beneficiou do valor ora pleiteado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÁRIO TAVARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. /—/—/ O I ARTINS MORAIS PRESIDENTE -421110L-. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 Recurso n°. : 123.880 Recorrente : DÁRIO TAVARES RELATÓRIO Dário Tavares, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33/35, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 38/57. O contribuinte protocolizou em 19/10/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 02), correspondente ao Exercício 1989, ano-base de 1988, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos referentes à indenização recebida. Acompanha o seu pedido, os documentos de fls. 03/07. A Delegacia da Receita Federal em Salvador apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional (Parecer SESIT-PF n° 132/2000). Cientificado da decisão de primeira instância, em 08/02/2000 em não se conformando, o contribuinte, via seu procurador apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/29), à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, na qual demonstra irresignação contra a decisão supra, fundamentando, em síntese, que: .4) 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 a) Em 23/01/89, foi desligado da empresa pelo Programa de Saída Voluntária, quando lhe foi descontado a importância de C4372.753,00, a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre indenização recebida; b) O seu direito está assegurado pelo art. 165 do CTN. A retenção ocorreu porque a Receita Federal sempre entendeu que os rendimentos em questão eram tributáveis, conforme entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 01, de 08/08/95; c) O entendimento do fisco só mudou recentemente, depois de reiteradas decisões favoráveis aos contribuintes dos Tribunais Regionais e jurisprudência do STJ, assegurando a não incidência do imposto de renda; d) Em 31/12/98, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 165, logo a seguir o Ato Declaratório n° 03/99 reconhecia que as verbas de natureza indenizatória pagas a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda; e) Questionada a respeito do prazo em que o contribuinte poderia solicitar a repetição do indébito, a Receita Federal editou Ato Declaratório Normativo COSIT n° 04/99, determinando que esse prazo seria contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; f) Para surpresa geral dos contribuintes, quase um ano depois o Secretário da Receita Federal assinava Ato Declaratório SRF n° 96/99, onde muda o entendimento; g) Destaca o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA, da MORALIDADE ADMINISTRATIVA e outros; h) Transcreve trechos de alguns autores e Ementas de Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes e do STJ. "(9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferindo decisão constante às fls. 33/35, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior de o devido extingue- se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 08/08/00, fls. 35, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (01/09/00), contra a decisão supra ementada, onde reitera as razões apresentadas na fase impugnatória. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1989, ano-base de 1988, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. I - QUANTO AO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO: É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 1. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ..."(grifo meu). OAto Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do 7 •(5) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 19/10/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. II — QUANTO A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento transcrevo trecho do brilhante voto do Acórdão 106.-11.777, de 21 de março de 2001, da lavra da emitente Conselheira SUELY EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, inserto na página 13 da sua manifestação, verbis: "Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a título de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 "O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS 1NDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indeniza tório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO 1NCIDÉNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando 9 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuticiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126. 76715P, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n°0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43D0 CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/5TJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a titulo de incentivo à impropriamente denominada it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-Se Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-Se REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO it DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇAM-IA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-Se todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-Se Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no Dl de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" 12 1%) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante? (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 10 assim determinou: "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFNICRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 "O COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórás contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26111/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de ianeiro de 1999, declara que as verbas indeniza tórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex. : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exnt Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): .0 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, i a Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria NÃO está suieita a incidência do imposto de renda. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 Insisto o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há ViNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no património de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o beneficio da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso António Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a• edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: a... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.020899/99-14 Acórdão n°. : 106-11.855 sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes."(grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual." III — QUANTO AO MONTANTE DO IMPOSTO RETIDO Por último, cabe analisar o valor do imposto de renda retido na fonte que deverá ser restituído e sua respectiva atualização monetária. É dever do recorrente, autor do pedido, indicar o montante do imposto incidente sobre a parcela recebida a titulo de indenização e, o que não fez. O documento juntado às fls.07 e repetido às fls. 31, não é suficientemente hábil para tal fim, uma vez que, apenas, informa o valor da indenização (Cz$ 1.209.557,83) e do imposto de renda retido na fonte (Cz$372.753,00), incidente sobre o total recebido de Cz$6.423.606,21. Assim, não estando comprovado nos autos o efetivo montante do imposto de renda retido na fonte incidente na indenização recebida, VOTO no sentido de afastar os efeitos da decadência, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 I n LUIZ ANTONIO DE PAULA 19 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4661451 #
Numero do processo: 10665.000073/97-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CORREÇÃO DE IMPROPRIEDADE NA FOLHA DO ROSTO DO ACÓRDÃO – É de se admitir os embargos que visam a correção de pequena falha na emissão de ementas que compõem a folha de rosto do acórdão. OMISSÃO DE RECEITA – TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO – IRPJ/IRFONTE – Na vigência dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 a tributação em separado da omissão de receita somente pertine à sociedade optante da tributação pelo chamado lucro real e não para a sociedade optante do tratamento versado do chamado lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO DECORRENTE DE CSSL – Provada a omissão de receita e calculada a exação ao percentual de lei, procede o lançamento de ofício, ainda que o lançamento de IRPJ não tenha base legal, sem que isso implique em qualquer contradição no julgamento. OMISSÃO DE RECEITA – LANÇAMENTO DECORRENTE DE PIS/COFINS – Provada a omissão de receita, procedem os lançamentos de PIS e COFINS, ainda que o lançamento de IRPJ não tenha base legal, sem que isso implique em qualquer contradição no julgamento.
Numero da decisão: 103-22.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração formulada pela repartição de origem para retificar e ratificar a decisão do Acórdão n° 103-21.411 de 17/10/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:14:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:14:06Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:14:06Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:14:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:14:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:14:06Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:14:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:14:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:14:06Z; created: 2009-07-05T19:14:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T19:14:06Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:14:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • ( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IiW TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10665.000073/97-74 Recurso n° : 132.361 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1994 e 1995 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÓPOLIS - MG Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada(o) : COMERCIAL EMARCA LTDA. Sessão de : 17 de outubro de 2003 Acórdão n° : 103-22.107 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO— CORREÇÃO DE IMPROPRIEDADE NA FOLHA DO ROSTO DO ACÓRDÃO — E de se admitir os embargos que visam a correção de pequena falha na emissão de ementas que compõem a folha de rosto do acórdão. OMISSÃO DE RECEITA — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO — IRPJ/IRFONTE — Na vigência dos arts. 43 e 44 da Lei 8.541/92 a tributação em separado da omissão de receita somente pertine à sociedade optante da tributação pelo chamado lucro real e não para a sociedade optante do tratamento versado do chamado lucro presumido. OMISSÃO DE RECEITA — LANÇAMENTO DECORRENTE DE CSSL — Provada a omissão de receita e calculada a exação ao percentual de lei, procede o lançamento de ofício, ainda que o lançamento de IRPJ não tenha base legal, sem que isso implique em qualquer contradição no julgamento. OMISSÃO DE RECEITA — LANÇAMENTO DECORRENTE DE PIS/COFINS — Provada a omissão de receita, procedem os lançamentos de PIS e COFINS, ainda que o lançamento de 1RPJ não tenha base legal, sem que isso implique em qualquer contradição no julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM DIVINOPOL1S - MG., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração formulada pela repartição de origem para retificar e ratificar a decisão do Acórdão n° 103-21.411 de 17/10/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e IRF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /)0 RODRI U - BER P •NES1* NT J - 1- - VICTOR L I DE SALLES FREIRE RELATOR Jms - 05/10/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000073/97-74 Acórdão n° :103-22.107 FORMALIZADO EM 20 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e FLÁVIO FRANCO CORRÊ ;nu- 05/10/05 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 ), .. 1,N-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10665.000073/97-74 Acórdão n° : 103-22.107 Recurso n° : 132.361 Recorrente : COMERCIAL EMARCA LTDA RELATÓRIO COMPLEMENTAR Retornam os autos a esta E. Câmara para atendimento ao r. despacho de fls. 355/356, tendo em vista embargos apresentados pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG visando esclarecimentos sobre a manutenção ou não dos lançamentos decorrentes de PIS, COFINS e CSLL não enfrentados pela Exma. Relatora Conselheira do voto vencido. É o relatório complementar. A .,„._ 05/10/05 3 h• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10665.000073/97-74 Acórdão n° : 103-22.107 VOTO Conselheiro: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Em tese não haveria lacuna a suprir no voto vencedor que proferi, discordando da Relatora parcialmente. Isto porque, quando afastei as exigências de IRPJ e IRRF, no mais deixei claro na última frase que acompanhava a I. Relatora originária, daí se extraindo que se mantiveram as exigências de PIS, COFINS e CSSL. Mas a verdade é que ao redigir as ementas, especialmente de PIS e COFINS, ficou a folha de rosto contraditória porquanto dá a entender que cancelado o IRPJ, estariam cancelados PIS e COFINS. E isso não é verdade porque apurada a omissão de receita, tais exações devem permanecer, assim como a da CSSL, cujo percentual de incidência foi calculado corretamente. A do IRPJ somente não remanesce por ausência de previsão legal à época da autuação. Portanto, voto no sentido de acolher os embargos para excluir as exigências de 1RPJ e IRFonte e manter as de CSSL, PIS e COFINS, ficando assim reti- ratificado o v. acórdão 103-21.411, prolatado em sessão de 17 de outubro de 2003, com as ementas transcritas neste voto. É como voto. Sala das essões - DF, em 13 e setembro de 2005 ,fv,k VICTOR LUÍS D SALLES FREIRE ims- 05/10/05 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000420/2005-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - D1F-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.267
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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I aMINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ii-=, '-'"1:l e - Processo n 0 10675.000420/2005-20 Recurso n" 139.842 Voluntário Acórdão n" 2201-00.267 — 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de . 03 de junho de 2009 , Matéria IMUNIDADE; OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente BREDA ARTES GRÁFICAS LTDA Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/06/2004 MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE A falta e/ ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - D1F-Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar nos termos da legislação tributário vigente. PENALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO Em face da duplicidade de interpretação de lei tributária, aplica-se aquela que comine penalidade menos onerosa ao sujeito passivo. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, ,p)nos termos do voto do R- I or. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho. / 1 L k• • . 20 ROS URG FILHO i t DAL :‘•• ESA • O PIN .. ' O DE I IRADA Relator • i Processo ri" 10675.000420/2005-20 S2-C2TI Acórdão n." 2201-00.267 11. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Eric Moraes de Castro e Silva,Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino dc Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de recurso voluntário de fls. 126 e seguintes, interposto contra Acórdão 09-15.327 da DRJ/JFA, que consubstancia decisão majoritária pela procedência do lançamento levado a efeito contra a interessada, pela "exigência de Multa ... decorrente da falta ou atraso na entrega da ... (DIF-Papel Imune), ..." 1 I O). A interessada, com seu apelo, reclama o cancelamento do auto de infração por erro de capitulação legal e vicio no MPF e, por outro giro e quanto ao mérito, reclama a declaração de inconstitucionalidade da multa imposta por seu caráter confiscatório. É o relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. No que diz respeito ao mérito, consigno que a matéria já foi enfrentada na esfera da Segunda Seção do CARF, quando ainda Segundo Conselho de Contribuintes, quando restou assim pacificada: Preliminarmente, esclareço que é de conhecimento deste Conselheiro que, após a constituição do crédito tributário em discussão o Poder Executivo editou a MP n" 451, publicada no Diário Oficial da União de 15/12/2008, alterando as obrigações para os contribuintes que operam com papel imune, inclusive, penalidades. Contudo, deixo de aplicá-la ao presente caso, porque se trata de norma de eficácia contida eido aplicação depende de regulamentação, conforme previsto no § 3' do seu art. 1'. Ao contrário do entendimento da recorrente o disposto no inciso II do ar. 57 da MP n°2.158-35, aplica-se somente aos casos em que o sujeito passivo seja o responsável pelo tributo, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. No caso de descumprimento de obrigação acessória, ou seja, quando deixa de entregar declarações a que está obrigado, por lei, aplica-se o disposto no inciso 1, daquele mesmo artigo, conforme fundamentado pelo autuante. 2 Processo n° 10675.00042012005-20 S2-C2T1 Acórdão ri.° 2201-09.267 Fl. 3 No entanto, no presente caso, entendo que a legislação em que se fundamentou o lançamento, comporta unia interpretação na graduação da penalidade mais favorável ao acusado. A penalidade por descumprimento da obrigação acessória pela falta de apresentação da DIF — Papel Imune está prevista na Medida Provisória (MP) n" 2.158-35, de 24/08/2001, art. 57, inciso L na Lei n" 9.779, de 19/01/1999, art. 16, e na IN-SRF n" 71, de 24/08/2001, art. 12, que assim dispõem: MP 17 n 2.158-35, de 2001: "Art.57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, 170s prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; JI - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento." Lei n°9,779, de 1999: "Art.16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." IN SRF n° 71, de 2001: "Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória e 2.158- 34, de 27 de julho de 2001." Em relação à obrigação acessória, quanto à entrega tempestiva da DIF-Papel Imune, levando-se em conta que esta declaração é trimestral, o inciso I do art. 57 da MP, transcrito acima, permite dupla interpretação sobre a expressão "R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário". Uma, o valor da multa pode ser de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme o número de meses compreendidos pela declaração; ou, uma segunda, de múltiplos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o número de meses-calendários correspondentes ao atraso no cumprimento ou na formalização da autuação. cl 3 Processo n° 10675.000420/2005-20 S2-C2T1 Acórdão n." 2201-00.267 H. 4 Deve-se levar em conta que a DIF — Papel Imune é uma declaração trimestral, diferente de outras declarações, cujas multas também encontram amparo no inciso 1(10 art. 57 da MP n" 2.158-35, de 2001, como é o caso das declarações mensais previstas nas Instruções Normativas SN' n°325, de 30/04/2003; n" 396, de 06/02/2004 e n" 445, de 20/08/2004. Muitas destas normas regulamentadoras declaram expressamente que lhes valem a segunda interpretação. A IN 71, de 2001, que trata exclusivamente da DIF — Papel Imune, nada contempla sobre esse item. Essa omissão pode ter dois significados: ou o efeito multiplicador da multa é aplicável ao atraso na entrega da DIF. — Papel Imune, em virtude de interpretação sistemática (se para as outras declarações é assim, porque não seria para esta?), ou o legislado,- administrativo não quis adotar a mesma regra das outras declarações (se nada disse, é porque não quis). Tomamos a liberdade de citar e transcrever a interpretação favorável à multa progressiva expendida julgador Celso Lopes •• Pereira Neto, no julgamento do Acórdão DRJ/REC n°13.624, de 27 de outubro de 2005, in verbis: "Suponhamos que haja, na jurisdição de uma mesma Unidade da SRE dois contribuintes na mesma situação: mesma natureza do negócio (por exemplo, gráfica), mesmo porte, com o registro especial que as autoriza a realizar operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. E ambas deixara de apresentar a Declaração DIF — Papel Imune, referente ao mesmo trimestre-calendário. A autoridade administrativa tem, imediatamente nos sistemas da SRE a informação de que ambas descumpriran2 a obrigação acessória. No entanto, em relação a uma delas, age imediatamente autuando-a pela infração cometida. Em relação à outra, a filha de ação e autuação faz com que o "taxímetro fique rodando" até que a empresa seja incluída em alguma .fiscalização. Parece-nos que isto configuraria um tratamento claramente desigual em relação a contribuintes em situação equivalente. Também, não nos parece que esta (aplicação de taxímetro) fosse a intenção da lei, para os casos de declarações periódicas. Haveria mais sentido para solicitações e intimações isoladas, casos em que o não atendimento configuraria embaraço à ação Porém, não compete ao julgador administrativo de primeira instáncia da Receita Federal do Brasil decidir sobre a justeza, legalidade ou inconstitucionalidade de Instruções Normativas, mas apenas dar-lhes cumprimento. Ora, o montante da penalidade vai depender exclusivamente da ação das DREy em fiscalizar as pessoas jurídicas obrigadas a entregas de DIE — Papel Imune. Se exigir a multa no mês imediatamente seguinte ao trimestre, esta será correspondente a lt,.4 apenas um mês, se demorar mais de um mês, a multa será 111 multiplicada por tantos meses quantos tiverem decorrido desde a cAe 4 Pmcesso o' 10675.000420/2005-20 S2-C2T1 Andra° n.° 2201-00.267 Fl. 5 data limite, fixada para sua entrega, podendo chegar a 60 (sessenta) vezes por cada declaração trimestral, gerando um montante impagável e Muitas vezes superior ao património liquido da pessoa jurídica, como no presente caso. Diante da duplicidade de interpretações sobre a lei tributária que comina penalidade, parece-nos imprescindível aplicar-se ao presente caso o art. 112 do CTN que assim dispõe, in verbis: 'Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."(destaque não-original.) Dessa .forma, entendo que a interpretação mais favorável ao sujeito passivo é a que limita a penalidade em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por declaração em atraso reduzida a R$ 4.500,00 quando se tratar de optantes pelo Simples. Conforme constou dos autos, a requerente é optante pelo Simples, gozando, portanto, da redução da penalidade, nos termos do pai-ágrafo único do art. 57 da MI' n" 2.158-35, de 2001 (R V 159.509 —Ac 203-00.001). Sendo estas as considerações que tinha a fazer, voto pelo parcial provimento ao apelo voluntário interposto, para que se promova a redução nos termos em que já decidido neste Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 %lb Allb DAL I .8 • • •RDE • O DE MIRANDiji, • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4661194 #
Numero do processo: 10660.001579/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTIITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74868
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTIITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE. - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:49:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:49:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:49:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:49:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:49:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:49:28Z; created: 2009-10-21T11:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:49:28Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Unido de de a I 0 I zonl Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "4". Processo : 10660.001579/99-30 Acórdão : 201-74.868 Recurso : 114.776 Sessão : 20 de junho de 2001 Recorrente : RIO VERDE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL, - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - RESTITUIÇÃO - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN - SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a restituição de créditos de quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, oriundos de tributos de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIO VERDE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, - m 20 de junho de 2001 Jorge reire Presidente Pél Antonio , •.e Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 1 k.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001579/99-30 Acórdão : 201-74.868 Recurso : 114.776 Recorrente : RIO VERDE PEDRAS DECORATIVAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedido de restituição de crédito referente à majoração da afiquota da Contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/89 a 03/92, conforme Planilha de fls. 02 e 02v, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal pedido de restituição, constante às fls. 01 dos autos, foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, por meio do Despacho Decisório SASIT/DRFNGA n° 10660.026/2000 (fls. 63/64), sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de valores pagos indevidamente extingue-se em 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário, em consonância com o disposto nos arts. 168, I, e 165, 1, do Código Tributário Nacional, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 e no Ato Declaratório SRF n°096/99. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade às fls. 66 a 75, onde pugnou pela procedência do pedido, em face de o tributo em questão ser lançado por homologação e, por este motivo, o prazo decadencial para solicitar restituição expirar-se-ia 10 (dez) anos após a ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, o crédito tributário extingue-se definitivamente em 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por homologação tácita, e o direito a sua restituição com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A Decisão do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, às fls. 77/79, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho Decisório da DRF em Varginha — MG, mantendo inalterados todos os termos da decisão. Em seu Recurso Voluntário de fls. 81/96, a recorrente reitera os termos de sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido. É o relatório. p 2 1 . MIINISTERIO DA FAZENDA •-•N`, • - •:41.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..)12 Processo : 10660.001579/99-30 Acórdão : 201-74.868 Recurso : 114.776 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/ 1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3— da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4— da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n° 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n° 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisori. n° 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. 3 t 51 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4:3; • .:;14? - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 . A Processo : 10660.001579/99-30 Acórdão : 201-74.868 Recurso : 114.776 A Medida Provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando, inclusive, serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas Destarte, tendo a recorrente protocolizado seu pedido de restituição em 13/09/99, verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da Ml' n° 1.110, em 31/08/95. Ressalto, ainda, que o dito protocolo foi realizado na plena vigência do Parecer COSIT n° 58/98, destarte, antes da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99, em 30 de novembro de 1999. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n° 73/97, a restituição de tributos e contribuições de competência da União, sob a administração da SRF, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos, em face da existência da Contribuição para o FINSOCIAL srecolhida na aliquota superior a 0,5% , o período de 09/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculo. .tuados no procedimento. Sala das Sessões e , i I - junho de 2001 l b ,I(41 OV 41444 I ANTONIO 1 94 O PE ABREU PINTO 4

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4661980 #
Numero do processo: 10670.000322/94-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, ( art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88). IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.l77/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42543
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legai para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto JOÃO GONÇALVES GARCIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/Fi'REITAS DUTRA PRESIDENT/f " 0 SÉ CLÓ S ALV ELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFON1. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA -"." • 9-; MINISTÉRIO DA FAZENDA :,r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/94-82 Acórdão n°. : 102-42.543 Recurso n°. : 12.148 Recorrente : JOÃO GONÇALVES GARCIA RELATÓRIO JOÃO GONÇALVES GARCIA, inscrito no CPF sob o n° 039.567.507- 30, residente à Rua Djalma Ulrich n° 80, bairro de Copacabana, Rio de Janeiro RJ, inconformado com a decisão do senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora MG, que manteve o lançamento de folhas 1/18, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 1989 a 1992, no valor equivalente a 8.991,22 UFIR e respectivos acréscimos legais, oriundos de acréscimo patrimonial a descoberto detectado na revisão das declarações de rendimento. A infração foi enquadrada nos artigos 1° a 30 e §§ e 8° da Lei n° 7.713/88, 1° a 40 da Lei 8.134/90 e art. 6° da Lei 8.021/90. Exercício de 1989: Art. 20 e inciso III e V do Art. 39, ambos do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80. A omissão decorreu de desembolsos superiores aos rendimentos declarados, valores investidos na Construção de um imóvel destinado a motel, realizada pela empresa Pousada dos Montes Empreendimentos Ltda. CGC 22.277260/0001-30, da qual o recorrente é sócio. No decorrer da construção a empresa não estava em funcionamento e portanto não teve receitas pelo que os recursos necessários à construção foram fornecidos pelos sócios. Em virtude do custo da construção ter sido escriturado em valor inferior ao efetivamente aplicado, esse foi arbitrado com base na tabela do SINDUSCON MG. Também foi considerado o custo do mobiliário e eletro-eletrônicos destinados a equipar o motel. O custo foi dividido entre os sócios de acordo com suas participações no capital social. (01 111 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/94-82 Acórdão n°. : 102-42.543 Não se conformando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: a) as tabelas de custos de construções organizadas pelo SINDUSCON/MG não refletem a realidade, pois em seu custo estão incluídas verbas de propinas para membros do poder executivo e legislativos, pois caso contrário não teriam as empreiteiras como explicar as significativas diferenças de preços entre os de suas propostas para as concorrências públicas e os das tabelas organizadas por seu próprio sindicato; b) as tabelas não são regionais e o Estado de Minas Gerais apresenta grandes diferenças entre o custo de obras na capital e no interior) o sócio do impugnante é engenheiro civil e foi quem elaborou os projetos, comprou os materiais pelo menor preço e administrou a obra com remuneração de 5% sobre o valor do custo da obra; c) que a distribuição dos valores de custo ao longo do período da obra não estão corretos pois é consabido que embora fisicamente a obra se desenvolva mais no início as maiores inversões ocorrem no final; d) o valor total lançado está incorreto pois de acordo com os demonstrativos elaborados pela própria fiscalização seriam 33.973,52 e não 43.291,36 UFIR; e) finalmente alega que a cobrança da TRD no período de 01.01.91 a 28.07.91 não tem amparo legal, sendo impossível a cobrança retroativa determinada pela nova redação do art. 90 da Lei 8.177191 dada peto art. 30 da Lei 8.218/91. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pelo impugnante e julgou procedente em parte o lançamento reduzindo 4110 3 1 K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322194-82 Acórdão n°. : 102-42.543 a multa para 75% nos termos do ADN 01/97, ementando seu veredicto da seguinte forma: "Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Construção civil - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo da construção de edificações para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova este custo." Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 87/95, argumentando em sua súplica, além das questões já apresentadas na inicial, em epítome, o seguinte: Apresenta memorial descritivo da obra e diz que em função do tipo de material empregado e da própria construção deveria ter o seu enquadramento na tabela do SINDUSCON como padrão baixo e não alto como procedeu a fiscalização, em 1870m2 destinados a administração, corredor de serviço, garagens e outras áreas. O Procurador da Fazenda Nacional em Contra-arrazoado de página 114 opina pela manutenção da decisão monocrática. É o Relatório. 4 — • .•9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/94-82 Acórdão n°. : 102-42.543 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O empreendimento de construção civil, quando o empreendedor é o próprio contribuinte, como na presente lide, deve arquivar todos os documentos comprobatórios de seu investimento, desde as providências iniciais de elaboração de projeto, pagamento de engenheiro, taxas cobradas para se obter o alvará de construção, notas fiscais de compra de materiais de construção e serviços ou no caso de serem prestados por pessoas físicas os recibos de pagamentos, com a identificação dos serviços prestados e o beneficiário dos pagamentos. Tais pagamentos logicamente demandam recursos, e tais valores devem ter origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, porém sempre devem ser objeto de declaração. Não oferecendo à fiscalização a documentação comprobatória da obra, não resta outra alternativa à autoridade senão o arbitramento, e nada mais justo que a utilização da tabela elaborada pelo sindicato da categoria que no dia a dia está em contato com os preços correntes de materiais e mão de obra necessários à elaboração das construções. O nobre recursante teve três oportunidades para comprovar os custos reais, a primeira por ocasião da fiscalização, depois no período de apresentação da impugnação e finalmente no interregno destinado ao recurso, mas não o fez, e nem apresentou laudo contraditório, tal providência não necessitaria de autorização do Delegado ou de qualquer autoridade, porém tal laudo teria que ser alicerçado em dados reais. (Or 5 • •9;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/94-82 Acórdão n°. : 102-42.543 Não podemos concordar com a pretensão do nobre recursante pois assim estaríamos coniventes com a sonegação duplamente, primeiro porque na ocasião dos desembolsos necessários para construção não exigira nota fiscal ou recibo, permitindo aos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas esconder tais valores das autoridades fiscais e em segundo lugar não tributando o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos do nobre recursante. "Custo unitários da construção calculados de acordo com a norma NB-148 da ABNT como determina a Lei 4.591/64. Nos custos acima não foram considerados os seguintes itens que deverão ser levados em conta na determinação dos preços por metro quadrado da construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especificações correspondentes em cada caso em particular: fundações especiais; elevadores; instalações de ar condicionado; calefação; telefone interno; aquecedores; playgrounds; urbanização; recreação; ajardinamento; ligação de serviços públicos; etc.; despesas com instalações; funcionamento e regularização de condomínio, além de outros serviços especiais; impostos e taxas; projetos; incluindo despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópias etc.; remuneração da construtora; remuneração do incorporador." Como podemos perceber pela nota, os custos que onerariam o empreendedor no caso de construção vertical não estão incluídos nos valores dos custos de metro quadrado publicados pelo SINDUSCON. Quanto aos acréscimos patrimoniais decorrentes da construção, já nos referimos é perfeitamente legal a utilização da tabela do SINDUSCON para o arbitramento do valor despendido em cada metro quadrado construído quando o contribuinte não comprovar, com no caso em lide, com documentação hábil e idônea todos os custos necessários à efetivação da obra. Vrip 6 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322194-82 Acórdão n°. : 102-42.543 A construção não declarada, descoberta pela fiscalização, é sinal exterior de riqueza pois demonstra a efetivação de gastos incompatíveis com a renda do contribuinte uma vez que, se compatíveis fossem os declararia regularmente ao fisco. O termo exterior na acepção da lei significa quaisquer desembolsos furtivos em relação ao fisco, visto que quando se tem renda para cobri-los não faz sentido esconde-los das autoridades. Quanto a mudança de padrão alto para baixo, embora precluso, também não pode ser aplicado pois como sabemos uma das peças mais onerosas na construção civil é o banheiro. Nas construções comerciais em geral, exceto hotel e motel, normalmente há um dois ou no máximo três banheiros enquanto que na construção do imóvel em "lide" para cada quarto há um banheiro. A construção de motel também se comparada com a residencial mostra-se mais dispendiosa, em função não só do acabamento mas como da quantidade de banheiros como já dissemos. Se em algumas partes da construção realizada temos acabamento modesto em outras como a suítes imperiais e Del'Rey temos a aplicação de materiais nobres que encarecem a obra. Por outro lado o memorial descritivo anexado pelo recursante somente teria força probante daquilo que nele é descrito se acompanhado das notas fiscais de aquisição dos materiais nele descritos. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 411 7 f ••;,á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/94-82 Acórdão n°. : 102-42.543 Art. 12 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (- -) Art. 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda.' O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária . Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218191 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O" caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 , 9-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000322/94-82 Acórdão n°. : 102-42.543 "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para que não se exija os juros equivalentes à TRD no período de fevereiro à julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. 1 t 9- LVIS Á „( 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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