Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694443 #
Numero do processo: 11030.000088/2003-80
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO - É de se excluir dos fatos geradores apurados pela fiscalização, os valores devidamente comprovados. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200604

ementa_s : OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO - É de se excluir dos fatos geradores apurados pela fiscalização, os valores devidamente comprovados. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11030.000088/2003-80

anomes_publicacao_s : 200604

conteudo_id_s : 4196096

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.466

nome_arquivo_s : 10615466_142192_11030000088200380_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luiz Antonio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 11030000088200380_4196096.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4694443

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066621788160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:25:23Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:25:24Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:25:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:25:24Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:25:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:25:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:25:23Z; created: 2009-07-15T11:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-15T11:25:23Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:25:23Z | Conteúdo => "4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tP •-..ri-b.;• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000088/2003-80 Recurso n°. : 142.192 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FABIANE BERTOL Recorrida : 2° TURMA/DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.466 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO - É de se excluir dos fatos geradores apurados pela fiscalização, os valores devidamente comprovados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABIANE BERTOL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 117, JOSÉ RIBAM • P‘ ARROS PENHA PRESIDENTE -2P2a-0— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 'o 1 AH 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MITSA .-44°n MINISTÉRIO DA FAZENDA te.-- ..+1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :21/4ir ,;;;Ilree> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Recurso n° : 142.192 Recorrente : FABIANE BERTOL RELATÓRIO Trata o presente de retomo de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.286, de 13 de abril de 2005, acostada às fls. 129-142 O fundamento da lide já foi objeto de relatório acostado naquela Resolução que leio em sessão, acrescentando-lhe os desdobramentos seqüenciais. Por ser oportuno, cabe destacar que a Recorrente, em grau de recurso, na tentativa de comprovar a origem dos depósitos bancários, carreou para os autos os documentos de fls. 122-126, quais sejam: a) cópias dos cheques nos valores de R$ 460.000,00, R$ 50.000,00 e R$ 150.072,50, emitidos por terceiros; b) correspondência datada de 17 de junho de 2004, assinada pelo Senhor Dárcio Vieira Marques endereçada à recorrente, onde afirmou ter transferido da sua conta de poupança para um fundo de reserva. Assim, no sentido de confirmar a autenticidade dos documentos juntados em grau de recurso, bem como a veracidade das operações, é que os Membros desta Câmara, na sessão de 13 de abril de 2005, acordaram em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.286— fls. 139-142). Em cumprimento da referida diligência, foi emitido, em 10/06/2005, o Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência n° 10.1.04.00-2005-00225-5 e o Termo de Intimação Fiscal em nome da autuada, fls. 147-148, para a apresentação de documentos, no que fora atendido às fls. 151-155. Às fls. 156-157, consta à emissão de outro Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência 10.1.04.00-2005-00236-0 e Termo de Intimação Fiscal em nome do Sr. Dárcio Vieira Marques, solicitando a apresentação de 2 • J/:ç MINISTÉRIO DA FAZENDA --: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA"- Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 diversos documentos, também atendido com a juntada dos documentos às fls. 159- 205. • Após a verificação dos documentos e informações apresentadas, o Auditor Fiscal diligente lavrou o Termo de Diligência Fiscal de fls. 226-229, com breve relatório dos procedimentos adotados na diligência e concluiu que, verbis: Diante do acima exposto, tendo em vista as respostas evasivas (sem objetividade/clareza) e da análise dos documentos apresentados pelos diligenciados e pesquisas internas na SRF, acostados aos autos, temos a informar o seguinte: a)Que em relação à diligência junto a Fabiane Bertol, não obtivemos nenhum documento ou informação nova que pudesse esclarecer e/ou comprovar as suas alegações de que se tratava da formação de um fundo de emergência para uma possível cirurgia de transplante, bem como nenhum documento que comprovasse a devolução do dinheiro. b) Que em relação aos depósitos, tendo em vista a coincidência de datas e valores, há indícios de que realmente os valores foram repassados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques para Fabiane Bodo!, conforme documentos acostados. c) Regularmente intimado para comprovar a devolução (recebimento) do alegado empréstimo, não apresentou nenhum documento neste sentido, limitando-se a informar que os recursos • lhe foram integralmente devolvidos. d) Causou estranheza o fato do Sr. Dárcio possuir os recibos de depósitos e talonários de cheques em nome de Fabiane Bertol e não mais possuir as Declarações do seu Imposto de Renda, onde deveriam constar estes empréstimos, que na época dos fatos, atingiam o montante aproximado de um milhão de dólares. e) Analisando os dados da DIRPF do Sr. Dárcio, relativos a 1998, ano em que teria emprestado os valores a Sra. Fabiane, constam bens e direitos no montante de R$ 896.238,07 e R$ 1.090.477,50 em 1997 e 1998, respectivamente, entre bens móveis, imóveis (quase a totalidade) e alguns direitos, sem variações significativas no período. A base de cálculo declarada de IRPF de R$ 132.779,12 e R$ 422.634,91 em 1997 e 1998, respectivamente, conforme doc. fls. 206 a 209. f) Diante do acima exposto, concluis-se que: se os recursos foram efetivamente depositados pelo Sr. Dárcio, tratam-se de recursos •mantidos a margem da DIRPF, uma vez que este não tinha capacidade econômica-financeira, naquelas datas dos depósitos, par 3 •P•e k 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA1 Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 dispor as quantias alegadas, com base em recursos declarados a SRF. g) Foi motivo de estranheza também, a alegação que o referido empréstimo seria para formação de um fundo para realização de uma possível cirurgia, que posteriormente não teria sido realizada ou não teria precisado destes recursos para sua realização, uma vez que o paciente (ou possível paciente) é titular (diretor e maior acionista) da Empresa Bertol SIA, dono de um patrimônio de R$ 18.470.931,04 em 31/12197 e com rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 3.008.602,28 no ano de 1997, conforme cópias da DIRPF doc. fis. 210 a 225, portanto, muito superior aos do suposto supridor de recursos para a finalidade alegada. h) o Sr. Ivo Belfo', informou na DIRPF 2000 AC 1999, doc. lis. 221 a 225, despesas médicas de R$ 174.895,83, ano em que foi realizada a dita cirurgia de transplante. Diante do seu patrimônio e renda, o valor informado como despesa médica naquele ano, coloca em dúvida a necessidade de formação de um fundo de valor tão elevado no ano anterior. ...(destaque do original) A Recorrente foi notificada da diligência efetuada, para que no prazo de 30 dias, pudesse manifestar-se sobre os resultados apurados. A Senhora Fabiana informou à fl. 234 que irá manifestar-se perante a colenda Sexta Câmara, pelo que protesta pela juntada naquela instância superior as suas razões. Às fls. 237-241, apresentou sua manifestação a respeito da diligência efetuada, nos seguintes termos: - as conclusões da diligência não condizem com a realidade constante do processo e não verdadeiras; - é absolutamente certo e comprovado que seu pai, Ivo Bertol, foi paciente de um transplante de fígado, também, é correto que os recursos foram depositados pelo Dr. Dárcio Vieira Marques, assim como que os recursos foram devolvidos ao mesmo; - no mais, são pequenos detalhes formais que nem sempre é possível reconstituí-los depois de 7 anos, ainda mais, tendo os bancos encerrados suas atividades em todo o país;Ip 4 • »4? "e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA rt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 - tratou-se de uma operação de absoluta confiança e de espírito de ajuda, sem qualquer preocupação documentária; - efetivamente os recursos foram devolvidos e as constas encerradas; - a declaração de quem emprestou (Dr. Dárcio) e recebeu de volta é insofismável e prova suficiente; - não há como fazer prova negativo; - a fiscalização investigou tudo, quebrou o seu sigilo bancário, sem qualquer autorização judicial; - no relatório da diligência se revela parcial na medida em que não diz que os cheques que foram juntados pelo Dr. Dárcio estavam totalmente em branco e somente assinados; - também é necessário refutar a afirmação do auditor, de que se tratavam de "respostas evasivas", o que não é verdade, pois foram respostas dadas de acordo com os elementos que possuía e totalmente consistentes, coerentes com tudo o que se disse desde o inicio; - o auditor reconhece que os valores foram depositados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques, entretanto, não reconhece a dificuldade de ir buscar documentos de 7 anos passados; - não se sabe como o auditor conseguiu raciocinar para chegar à cifra de um milhão de dólares, pois não houve empréstimo nesta moeda, nem cobrança de juros ou quaisquer outros encargos; - ainda, é preciso ressaltar que o que está em discussão é a sua declaração e não do Dr. Dárcio; - o certo é que o depósito foi efetuado pela pessoa indicada (Dr. Dá rcio); - contesta pelos termos usados na diligência sobre "suposta cirurgia"; 5 1 I •„. 44 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . “ I.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 - também, protesta sobre as conclusões apontadas na diligência sobre a situação financeira de seu pai (Ivo Bertol), pois segundo consta dos autos, exceto sua residência, seus bens resume nas ações da própria empresa, que vivia naquele momento, uma situação de extrema dificuldade financeira, até mesmo com execuções; - o auditor fala em despesas médicas, mas se esqueceu que das outras despesas realizadas, tais como: transporte e outras despesas paramédicas; - por fim, tudo isso foi resolvido, tanto que os mesmos recursos emprestados foram devolvidos, como também declarados pelo próprio emprestador. É o Relatório.n 6 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;":797P 1,121/4r). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já anteriormente relatado, o presente tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/STM n° 2.782, de 09 de junho de 2004, fls. 79-91, prolatado pelos Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS, que julgaram procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04-05, proveniente omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada correspondente ao ano-calendário de 1998. De inicio, cabe destacar que o lançamento em discussão é fruto da constatação de 03(três) depósitos efetuados nos seguintes valores de: - R$ 460.000,00, realizado na conta n° 308209540 — Banco Banrisul, no data de 27/01/1998; - R$ 50.000,00, realizado na conta n° 32134096 — Banco BBV, na data de 27/01/1998; - e, R$ 150.072,50, realizado na conta n° 32134096 — Banco BBV, na data de 14/10/1998. A autoridade lançadora asseverou que a autuada não apresentou qualquer documento que comprovasse a origem desses depósitos, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 06-10, parte integrante do Auto de Infração. 7 ‘t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-st. „J.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 E, ainda, (Termo de Verificação Fiscal - fl. 08) a fiscalizada alegou em suas respostas às intimações fiscais, que estes recursos (depósitos bancários), verbis: "...tem origem na constituição de fundos para atendimento da cirurgia de transplante de meu pai, valendo-se recursos (poupança) de pessoas amigas, que depositaram em minha conta os referidos valores, para gastos que se sabia existiriam e seriam emergenciais". Em sua peça impugnatória a contribuinte justificou a origem dos recursos depositados, quando afirmou que se tratava de depósitos de terceiros, que como filha mais velha, ficaria com a titularidade de uma conta bancária, com o objetivo de constituir um fundo de emergência para o transplante de seu pai, organizado pelo Sr. Nédio Bertol, que veio a falecer o que de certa forma dificultou a busca das provas necessárias para esclarecer tal situação. As autoridades julgadoras de Primeira Instância rejeitaram a preliminar de inconstitucionalidade e nulidade do lançamento, para no mérito, manter integralmente o lançamento, sob o fundamento de que a efetividade das operações deveria estar !astreada por elementos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos e a que titulo teria sido efetuada. A Recorrente em sua peça recursal argumentou que somente agora conseguiu identificar que os depósitos efetuados foram feitos pelo Dr. Dárcio Vieira Marques, e com a colaboração deste, rastreou todas as contas junto aos bancos e no intuito de comprovar, exatamente o que dissera anteriormente, ou seja, que os depósitos foram feitos por solicitação do Sr. Nédio Bertol, juntando não só os cheques que foram depositados em suas contas, como também declaração do Sr. Dárcio esclarecendo exatamente a origem do depósito que fez, e a restituição ocorrida. Assim, a recorrente entendeu que a origem dos depósitos fora devidamente documentada, fls. 122-126, de modo hábil e idôneo, com os depósitos bancários e com o encerramento das contas bancárias, sem que tivesse havido um só fluxo de saques. 8 • L: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘"/ n;tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Da análise dos documentos apresentados pela recorrente, pode-se extrair: - à fl. 122, consta cópia de cheque no valor de R$ 460.000,00, emitido pelo Sr. Dárcio Vieria Marques, datado de 27/01/98 nominal à empresa Bertol S/A — Ind. Com. E Export., com endosso da empresa, e, ainda, a cópia do extrato bancário da conta do emitente do cheque, constando o débito do mesmo valor e data de emissão. - fl. 123, de forma idêntica consta cópia do cheque emitido pelo Sr. Dárcio no valor de R$ 50.000,00, datado de 27/01/98, nominal à Senhora Fabiane Bertol, constando ainda na cópia do verso do referido cheque o carimbo do banco na mesma data, com a identificação da conta bancária n° 00321309-6, onde fora depositada. - fl. 124, consta cópia do cheque no valor de R$ 150.072,40 de emissão do Sr. Dárcio, datado de 09/10/98, agora nominal a ele próprio, com endosso no verso - fl. 125-126 correspondência assinada, com reconhecimento da firma, pelo Sr. Dárcio Vieira Marques endereçada à recorrente, onde o subscritor relatou os fatos já conhecidos sobre os cheques por ele emitidos, e, ainda, confirmando que os valores foram a ele integralmente devolvidos. Os Membros desta Câmara, na sessão de 13 de abril de 2005, acordaram em converter o julgamento em diligência (Resolução n° 106-01.286 — fls. 139-142), no sentido de confirmar a autenticidade dos documentos juntados em grau de recurso, assim como a veracidade das operações mencionadas. Após o retomo dos presentes autos à repartição de origem com o objetivo de providenciar a realização da diligência solicitada, foram expedidas as intimações de fls. 148 e 157-158, em nome da contribuinte e do Sr. Dárcio, no sentido de que estes providenciassem a apresentação de novos documentos. 9 414 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA k•' 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Em atenção ao solicitado, foram juntados aos autos: - a contribuinte apenas apresentou cópia de Solicitação de Encerramento de Conta Corrente — Cliente dirigida ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, fl. 153, e, novamente juntou cópia da correspondência já existente nos autos às fls. 125-126. - o Senhor Dárcio respondeu às fls. 159-161, juntando o original do Extrato de Depósito do valor de R$ 460.000,00, efetuado em nome de Fabiane Bertol (fl. 162) e dois talonários de cheques, onde constam cheques cuja numeração é o 0001, no sentido de demonstrar que não foram emitidos cheques, fls. 163-164; - fl. 165, correspondência assinada pela empresa Bertol S/A — Ind. Com. E Exp. ao Sr. Dárcio, com o envio de cópias do Livro Diário dos dias 26, 27 e 28 de janeiro de 1998, no intuito de demonstrar que não houve a entrada de qualquer ingresso de recurso na empresa no valor de R$ 460.000,00, relativo àquele cheque (fl. 122) emitido em nome da referida empresa, fls. 166-205. Após a análise das informações prestadas pelos diligenciados e dos documentos apresentados, o Auditor Fiscal lavrou o Termo de Diligência Fiscal, fls. 226-229, cujas conclusões estão devidamente transcritas no presente relatório. Dentre às diversas conclusões apresentadas pelo diligenciante, entendo que uma delas guarda uma correlação direta para a solução do caso em tela, ou seja: b) Que em relação aos depósitos, tendo em vista a coincidência de datas e valores, há indícios de que realmente os valores foram repassados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques para Fabiane Bertol, conforme documentos acostados. (destaque posto) Pelos fatos já anteriormente descritos, meu entendimento é no mesmo sentido da conclusão apresentada pela autoridade fiscal diligenciante, onde estão evidenciadas as coincidências de datas e valores entre os cheques emitidos pelo Sr. Dárcio os quais foram repassados e depositados nas contas bancárias da Senhora Fabiane Bertol, o que vem a demonstrar as origens dessas operações financeiras. to " ,,S,L•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*4 Prê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr n4: -‘0"4 ‘b • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11030.000088/2003-80 Acórdão n° : 106-15.466 Embora não se possa afirmar que tais créditos decorrem efetivamente de empréstimo, haja vista os fatos já expostos, e outros históricos que se assemelham, há que se acolher como justificados os depósitos efetuados pela recorrente junto às instituições financeiras no ano-calendário de 1998. Assim, pelas razões já expostas anteriormente, e com base nos documentos acostados aos autos, há de se considerarem justificados os depósitos efetuados no Banrisul (Caixa Económica Estadual do Rio Grande do Sul), em 27/01/98, no valor de R$ 460.0000,00; BBV (Banco Excel Econômico), em 27/01/98 no valor de R$ 50.000,00, e, também, neste último banco, em 14/10/98, o valor de R$ 150.072,50, uma vez que tiveram esses depósitos origem em remessas de valores efetuados pelo Sr. Dárcio Vieira Marques, pelos cheques emitidos que comprovam a natureza jurídica das operações realizadas. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. • LUIZ AN ONIO DE PAULA 11 Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

score : 1.0
4696296 #
Numero do processo: 11065.001657/2006-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta daquela discutida na via judicial (Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes). SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real.
Numero da decisão: 103-23.161
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta daquela discutida na via judicial (Súmula nº 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes). SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.001657/2006-50

anomes_publicacao_s : 200708

conteudo_id_s : 4237276

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-23.161

nome_arquivo_s : 10323161_154308_11065001657200650_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Aloysio José Percínio da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 11065001657200650_4237276.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4696296

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066624933888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:51:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:51:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:51:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:51:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:51:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:51:19Z; created: 2009-07-10T17:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T17:51:19Z; pdf:charsPerPage: 1431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:51:19Z | Conteúdo => 1 CCOI/CO3 • Fls. I ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001657/2006-50 Recurso n° 154.308 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL' Acórdão n° 103-23.161' Sessão de 9 de agosto de 20077 Recorrente COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP- Recorrida 58 TURMA/DRJ/PORTO ALEGRE-RS - AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo importa renúncia às instâncias administrativas, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta daquela discutida na via judicial (Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes). SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autoridade fiscal a escrituração contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os _presentes autos de recurso interposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO. • " Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 lis. 2 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR -- CONHECIMENTO das razões de recurso relativas às matérias submetidas ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 00Ir fr-, e er -~- .„..,,,,es et-a...r--,,,-....-cr---;..... — --- ---..- ...i -....--- -- --s• --, giewito • so • I I ES NE R:,.- Presidente i R. ALOY • ojin + IO DA SILVA ou Relator FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2nn7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nasci nto.1) i . Processo n.° 11065.001657/2006-50 CGOI/CO3• . Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 3 . - Relatório Trata-se de recurso voluntário oposto por COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA ,, SÃO PAULO - CELSP contra o Acórdão DRJ/POA n° 10-9.286/2006 (fls. 301), da 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE PORTO ALEGRE-RS. O contexto do lançamento foi assim descrito no relatório do aresto contestado: "As razões da autuação encontram-se no relatório do Trabalho Fiscal, de - fls. 201 a 215, e estão a seguir relatadas. A fiscalizada teve suspenso o gozo da imunidade tributária em relação ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, para os anos-calendário de 2000 a 2003, através do Ato Declaratório n° 06, de 24 de janeiro de 2005, conforme consta do Processo Administrativo n° 11065.004851/2004-25. Idêntico procedimento foi adotado em relação à isenção condicionada relativa ao IRPJ e à CSLL, através . do Ato Declaratório n° 06, de 23/01/2006, conforme Processo Administrativo n° 11065.003499/2005-91. A fiscalização relata que, através do Oficio SRP/POA/RS/N° 091/2005, foi informada pela Secretaria da Receita Previdenciária que a fiscalizada teve cancelada, também, a isenção de contribuições previdenciárias, através do Ato Cancelatório n° 19.421- 4/001/2002, por ter infringido o disposto nos incisos IV e V, do art. 55 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 206, incisos V e VI do Decreto n° 3.048, de 1999, ficando assim sujeita à CSLL. Pelos motivos acima, foram exigidos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ambos os tributos / relativos ao ano-calendário de 2001 e apurados de acordo com a sistemática do Lucro Real. A sistemática do Lucro Real foi utilizada pela fiscalização, para o lançamento de oficio, porque, apesar de terem sido feitas intimações específicas, para que a fiscalizada se manifestasse sobre o regime de apuração a ser utilizado, não foi apresentada resposta direta. Pelo fato da receita total da fiscalizada ultrapassar o limite anual para opção pelo Lucro Presumido, bem como pelo fato da fiscalizada não ter incorrido nas condições para arbitramento do lucro, restou ao fisco a hipótese de tributação com base na sistemática do Lucro Real. O período de apuração considerado foi o trimestral, de acordo com o disposto no art. 2° da Lei 9.430, de 1996, pois a sistemática do Lucro Real anual é alternativa opcional, que somente pode ser exercida pelo contribuinte. De acordo, ainda, com o disposto no item 10.19.1.3 da NBC T 10.19, foi z considerado como lucro o resultado apresentado na contabilidade da fiscalizada sob a denominação "superávit". A fiscalização relata que, quanto a adições ou exclusõe ao Lucro Liquido, para apuração do Lucro Real, apesar de ter realizado i . ações especificas, .. " Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 4 houve falta de manifestação da fiscalizada e que, pela análise dos balancetes apresentados, foi realizada — de oficio — a adição da despesa contabilizada com "Brinde". Não foram identificados quaisquer outros ajustes ao resultado , contábil apresentado — para apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL. Quanto a compensações de prejuízos fiscais, a fiscalização relata tê-los realizado — de oficio — no limite legalmente permitido de 30%." Após regular impugnação (fls. 220), o órgão de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme acórdão assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IMUNIDADE CONDICIONADA SUSPENSA. ISENÇÃO CONDICIONADA SUSPENSA. OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso de suspensão da imunidade e da isenção, por ato declaratório, emitido por autoridade competente e devidamente fundamentado, resta necessária a constituição do crédito tributário mediante auto de infração. No caso, houve atos declaratórios suspendendo respectivamente a imunidade e a isenção; ambos impugnados pela interessada, porém mantidos pela autoridade julgadora de primeira instância. EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO E AO ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E DE ISENÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. O julgamento do auto de infração decorrente da suspensão da imunidade ou da isenção deve ser compatível com o entendimento da autoridade julgadora acerca das respectivas imunidade e isenção. Daí a necessidade de julgamento conjunto da impugnação ao ato declaratório que suspender a imunidade ou a isenção e da impugnação ao auto de infração. No caso, entretanto, não cabe a reunião da presente impugnação àquela referente ao ato declaratório que suspendeu a imunidade da interessada; pois, na data do julgamento da impugnação ao citado ato declaratório a presente impugnação não havia sido sequer interposta. Cumpre referir que a presente decisão está de acordo com o entendimento desta mesma Turma acerca da suspensão da imunidade da interessada. No mesmo sentid considerando que a 4fr • Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 5 presente impugnação não foi juntada à impugnação contra o ato que suspendeu a imunidade da interessada, deixa também de ser formalmente juntada à impugnação contra o ato que suspendeu sua isenção. Porém, a presente decisão é também v decorrente do mesmo entendimento, desta Turma, acerca da suspensão de isenção, julgada nesta mesma data e com decisão no mesmo sentido." Cientificada do acórdão em 23/08/2006 (fls. 309), a interessada apresentou o recurso voluntário em 21/09/2006 (fls. 310), no qual informa que a expedição do ato declaratório de suspensão da imunidade decorreu de autuação de IRRF (processo n° 11065.004850/2004-81), sob acusação de pagamento sem comprovação da operação ou de sua causa, devidamente impugnada, encontrando-se atualmente em grau de recurso na Sexta Câmara deste Conselho, sob o n° 147631. De igual modo, o ato declaratório suspensivo de isenção é conseqüência da mesma autuação, contra o qual foi interposto recurso voluntário (154475), atualmente aguardando julgamento desta Câmara. Requer a reunião dos processos segundo prescrição da Lei 9.430/96, art. 32, § 9°. No mérito, reafirma a improcedência da ação fiscal baseada nos atos declaratórios referidos, "cujas acusações restaram completamente infirmadas nas razões recursais, cujas cópias pede venha para anexar, esperando que, afinal, restabelecida a sua - imunidade e a sua isenção nos Processos n° 11065.004851/2004-21 e 11065.003499/2005-91, seja a presente ação fiscal julgada improcedente, como medida de direito e de justiça." Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento controlado no processo n° 13002.000317/2005-91 (fls. 363). É o Relatório. • • Processo n." 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 6 . - Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator t- O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. ' Conforme relatado, o crédito tributário discutido neste processo decorre de suspensão de imunidade e isenção em razão de falta de comprovação da causa de diversos ,. pagamentos realizados pela recorrente, caracterizando desvio de recursos que deveriam ser integralmente aplicados na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais. O processo no qual se discute a suspensão da imunidade (11065.004851/2004- 25) foi juntado, por apensação, ao de n° 11065.001030/2005-18, que trata de exigência de IRPJ e CSLL, segundo consta do relatório integrante do Acórdão n° 103-22.812/2006 (fls. 365); proferido no julgamento desses dois processos. No mesmo acórdão, consta registro de informação do órgão preparador acerca da propositura pela recorrente de ação judicial com o - fim de obter reconhecimento da sua imunidade relativa a impostos e contribuições sociais, no período de 2000 a 2005, e de tomar nulos quaisquer lançamentos tributários em sentido contrário. Na verdade, as questões de mérito relativas a imunidade e apuração do crédito tributário segundo o regime de tributação com base no lucro real já foram enfrentadas por esta' Câmara no referido acórdão, negando-se provimento ao recurso, de n° 152670, conforme decisão unânime assim resumida: "AÇÃO JUDICIAL COM MESMO OBJETO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Conforme a Súmula n° 1 do Primeiro Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do ,- processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. LUCRO REAL. DETERMINAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. Deve ser aproveitada pela autorida e Iscai a escrituração g • • Processo n.° 11065.001657/2006-50 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 7 . • contábil da pessoa jurídica que contenha os elementos__ necessários para apuração da base tributável pelo regime de tributação do lucro real." / Da mesma forma, com idêntica decisão, o Acórdão n° 103-22.813/2006 (fls., 374), relativo ao Recurso n° 152671;da mesma entidade ora recorrente. No exame do mérito relativo à suspensão da isenção, esta Câmara negou provimento ao recurso n° 154475, por intermédio do Acórdão n° 103-23.160/2007 (fls. 422),A assim ementado: "ATO SUSPENSIVO DE ISENÇÃO E LANÇAMENTO DE IRRF. PROCESSOS DISTINTOS. A exigência de crédito de tributário de IRRF de entidade isenta, na condição de responsável pela retenção e recolhimento do imposto, prescinde da existência de ato administrativo de suspensão de isenção, uma vez que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre - a renda de terceiros. Nos casos de suspensão de isenção, descabe reunir num único processo o auto de infração e o ato suspensivo de isenção, não se aplicando o comando do art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96. SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. PAGAMENTO SEM CAUSA. A existência de pagamentos sem causa caracteriza descumprimento do dever de aplicação integral dos recursos da entidade na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais, autorizando a suspensão de isenção tributária." Na mesma linha, a e. Sexta Câmara deste Conselho negou provimento ao Recurso n° 147631;no processo que tem por objeto auto de infração de IRRF com base nos , mesmos fatos que motivaram a suspensão da isenção da recorrente. O acórdão, colhido por unanimidade de votos, recebeu o n° 106-16.121/2007 (fls. 383).y Assim, como bem observado pela recorrente, as decisões colhidas nos citados processos devem igualmente ser adotadas no julgamento do presente recurso, haja vista a ' identidade de questões em julgamento, sendo desnecessária a sua repetição, uma vez que são de pleno conhecimento da interessada. Quanto à apuração pelo regime de tributação pelo lucro real, constata-se que a p contabilidade dispunha dos elementos suficientes para tal, confo e balancetes mens v ais , • Processo n.• 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 8 . • constantes dos autos (fls. 60/143), a exemplo de lançamentos correspondentes a receitas, despesas, custos, apuração de resultado de venda de ativo imobilizado, amortização de software, depreciação, mútuo, reavaliação de ativo permanente, créditos incobráveis, etc. Observe-se que na tabela n° 13 do relatório fiscal (fls. 213), foram consideradas adições e compensações nas apurações das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A interessada requereu a reunião dos processos haja vista a determinação contida no art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96, que assim dispõe: "§ 9°. Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente." Percebe-se, da simples leitura do dispositivo legal transcrito, que a reunião em um único processo deve ocorrer nos casos em que a exigência de crédito tributário se dá como conseqüência de suspensão de imunidade ou de isenção, a exemplo de IRPJ e CSLL exigidos de entidades que se desviaram de suas finalidades não lucrativas. Nesses casos, o lançamento tributário nasce em função da expedição de ato administrativo de suspensão da imunidade ou isenção. Com efeito, a tramitação em processos apartados dos mencionados atos e declaratórios e das exigências de créditos tributários decorrentes está em desacordo com o comando legal acima transcrito. No entanto, todos os processos foram devidamente contestados pela interessada e julgados, restando assegurados defesa plena e contraditório em todos eles, inexistindo quaisquer das hipóteses de nulidade mencionadas no art. 59 do Decreto 70.235/72. A meu ver, os feitos devem prosseguir apartados haja vista o adiantado estágio processual em que se encontram. Reuni-los agora resultaria em inevitáveis atropelos para a própria interessada. Sobre o processamento do ato declaratório suspensivo de isenção e do lançamento de crédito tributário de IRRF em autos distintos, é bem verdade que ambos têm por fimdamento os mesmos fatos caracterizados das respectivas infrações. No entanto, têm-se por igualmente verdadeiro que a exigência de crédito tributário de IRRF independe de suspensão de isenção, dela guardando autonomia e subsistindo, em tese,Vé a eventualidad4e d . Processo n.° 11065.001657/2006-50 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.161 Fls. 9 cancelamento do ato declaratório. Isso porque o IRRF deve ser exigido de entidades imunes ou isentas, eis que não se trata de cobrança de imposto sobre a renda da própria entidade e sim sobre a renda de terceiros que dela recebem pagamentos, recaindo sobre a entidade a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo, por disposição legal, mesmo sem figurar na condição de contribuinte. Dessa forma, como visto acima, o comando do art. 32, § 9°, da Lei 9.430/96 não se aplica ao auto de infração de IRRF, cujo crédito tributário independe da existência de ato administrativo suspensivo de isenção. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço das razões de recurso submetidas ao exame do Poder' Judiciário e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2007 ALOYSI? JO DA SILVA Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

score : 1.0
4693775 #
Numero do processo: 11020.001263/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10544
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.001263/97-39

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4452965

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10544

nome_arquivo_s : 20210544_107607_110200012639739_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110200012639739_4452965.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4693775

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066642759680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:03Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:04Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:04Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:03Z; created: 2010-01-27T17:15:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:03Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:03Z | Conteúdo => .. PUBLWADO NO D. O. U. c22_,92 . 2.9 Da 15 / O 3 / 1955 c 5Voicet.U.u..,- C Rubrica , /'==i, •̀ : \=4..â MINISTÉRIO DA FAZENDA ki Ç ,•'*\-é' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 -Sessão . 16 de setembro de 1998 Recurso : 107.607 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho det, e, Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe , e 16 de setembro de 1998 / ,i7 ,Ck.2 .rco i f inicius Neder de Lima iii P e 'dente fl --- Maria Ter sa Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Helvio Escovedo Barcellos. OVRS/cgf 1 kfrt) 7-1,çP MINISTÉRIO DA FAZENDA t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Recurso : 107.607 Recorrente : DALLROS DO BRASIL PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de crédito proveniente de Contribuições Sociais, com TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado; que o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, na decisão, desconsiderou o preceituado no Decreto n° 1.647, de 26 de setembro de 1995, alterado pelo Decreto n° 1.785, de 11 de janeiro de 1996, e pelo Decreto n° 1907, de 17 de maio de 1996, que autorizam o Erário a negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através da Decisão DRJ/SERCO/PAE n° 14/122/98, desfavorável, negando o pedido formulado, por entender tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. Em síntese, assim se manifestou: a) que o estabelecimento requereu a compensação do valor de TDAs, adquiridos por cessão, com débitos de tributos, inclusive provenientes de parcelamentos descumpridos, relativos aos períodos que menciona; 2 -47)1714: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 b) que a compensação do valor de TDAs com débitos de tributos ou contribuições não está amparada pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91 e suas alterações, única hipótese — salvo casos de restituição ou ressarcimentos oriundos de pagamento de créditos tributários — de compensação possível na área tributária; c) que o artigo 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários; d) que a legislação de regência não ampara a compensação pretendida do valor de TDAs, com débitos de natureza tributária, porque não são da mesma espécie (sendo meros créditos financeiros) nem têm a mesma destinação constitucional, tampouco sendo aplicável ao caso a Lei n° 9.430/96, que se refere à restituição ou ressarcimento de créditos oriundos do pagamento de tributos; e) que, além disso, tais créditos são administrados por outro órgão, faltando à SRF jurisdição sobre os mesmos e havendo ainda a vedação do art. 1.107 do Código Civil, tendo o pedido o claro objetivo de postergar o recolhimento de tributo que se reconhece devido; f) que o Segundo Conselho de Contribuintes já indeferiu pedidos anteriores com o mesmo objeto, ratificando os argumentos aqui expostos; e g) que, enfim, os pedidos dessa natureza não conferem espontaneidade à contribuinte, porque esta deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do artigo 138 do CTN (Súmula n° 208 do extinto TRF), nem têm o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, visto que a discussão em torno da compensação pretendida não tem a natureza dos expedientes do inciso III do artigo 151 do CTN, que trata das reclamações e recursos em termos de discordância de exigência de crédito tributário constituído, não de créditos que o contribuinte reconhece existentes. É o relatório. 3 .• 30.2, MINISTÉRIO DA FAZENDA = : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''14%411~ . Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; 11—Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; e VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. 4 3 Q3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '/» • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \k$z6. Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de I a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due proces.s qf law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, posteriormente mantida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, de pedido de pagamento de débito proveniente de IPI com TDAs. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. 5 Jcn MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § 1° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim; fi — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 30 - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de unia mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. 6 3ns MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Nigdy Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. 50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A constituição federal de 1988, em seu artigo 184 dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. § 1° -As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 50 - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 7 , 3 os _ , 1#5,, - v`--§ .Á, . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':".:-:',:: -: Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o capa do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. I Com. Conj. n° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. 1\1° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. 8 I 1 304 A- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..4ii Processo : 11020.001263/97-39 I Acórdão : 202-10.544 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida. O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. 9 ( 4: • t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. No que pertine aos Decretos de n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96, há que se observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos de pagamento e ou compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre - RS. ( 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001263/97-39 Acórdão : 202-10.544 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de crédito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 MARIA TERESffM2rRTINEZ LÓPEZ 11

score : 1.0
4695520 #
Numero do processo: 11050.000750/2005-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vício formal: Denominação do Procedimento: Demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, demonstrando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão de incompleta denominação do procedimento de Conferência Final de Manifesto. Prazo de Impugnação: O erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu início à fase litigiosa, em que rebate os elementos de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ilegitimidade Passiva. O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei nº 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.265
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vício formal: Denominação do Procedimento: Demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, demonstrando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão de incompleta denominação do procedimento de Conferência Final de Manifesto. Prazo de Impugnação: O erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu início à fase litigiosa, em que rebate os elementos de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ilegitimidade Passiva. O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei nº 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11050.000750/2005-25

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4463105

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-35.265

nome_arquivo_s : 30335265_137817_11050000750200525_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 11050000750200525_4463105.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4695520

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066653245440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:46:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:46:20Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:46:20Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:46:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:46:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:46:20Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:46:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:46:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:46:20Z; created: 2009-11-11T15:46:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-11T15:46:20Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:46:20Z | Conteúdo => CCO3/CO3 • Fls. 79 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -':n TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11050.000750/2005-25 Recurso 10 137.817 Voluntário Matéria MANIFESTO Acórdão n° 303-35.265 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente FERTIMPORT S. A. Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO —II Data do fato gerador: 10/03/2005 Vício formal: Denominação do Procedimento: Demonstrado que o lançamento foi corretamente fundamentado, demonstrando os elementos de fato e de direito que levaram à sua lavratura, não há que se falar em nulidade em razão de incompleta denominação do procedimento de Conferência Final de Manifesto. Prazo de Impugnação: O erro na indicação do prazo de impugnação não anula o procedimento se demonstrado que o sujeito passivo apresentou a peça que deu início à fase litigiosa, em que rebate os elementos • de fato e de direito que fundamentaram a exigência. Inteligência do Princípio da Instrumentalidade das Formas. Ilegitimidade Passiva. O agente que representa o transportador estrangeiro está legitimado a figurar no pólo passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de responsável solidário. Inteligência do art. art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, nos termos da redação que lhe deu o Decreto-lei n° 2.472, de 1988. Falta ou Extravio de Granéis. Limite de tolerância. O limite de tolerância para que não se considere ocorrido o fato gerador pela falta de mercadoria manifestada, no caso dos granéis, é de um por cento. Superado esse limite, deve ser tributado o excedente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.265" Fls. 80 ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANE,J4DT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. 2 Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.285 Fls. 81 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata-se da exigência do imposto de importação, no valor de R$ 8.301,14, incidente sobre falta de mercadoria transportada a granel, constatada em ato de Conferência Final de Manifesto. Segundo consta dos autos, de um total manifestado de 32.057.000 kg faltaram 751.629 kg do produto denominado uréia granulada. O crédito tributário exigido foi calculado com base na falta de 430.420 • kg da mercadoria, em face do abatimento da franquia legal de 1% da quantidade manifestada do granel, sobre a qual não há incidência tributária. Em impugnação tempestiva, a notificada, preliminarmente, protestou pela nulidade do lançamento, por entender que os fatos apontados deveriam ter sido objeto de vistoria aduaneira e por entender que, tendo atuado nos estritos limites de suas funções de Agente Marítimo, não responde pelas infrações cometidas pelo transportador. No mérito, argumenta que no caso de mercadoria a granel, os tributos deveriam incidir somente sobre a quantidade que excedesse a 5% do total manifestado, previsto como quebra natural para fins de exonerar o contribuinte de penalidade e que, se ainda assim, for, na espécie, considerado devido algum tributo, este não poderá incidir sobre a franquia legal de 1% do total manifestado. Argumenta, também, que em se tratando de despacho antecipado, a quantia agora exigida já foi objeto de pagamento efetuado pelo importador, por ocasião do registro 411 da respectiva Declaração de Importação, de modo a não mais existir crédito tributário a ser satisfeito. Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de P instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 10/03/2005 CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANEL. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. O Ato de Conferência Final de Manifesto não se confunde com o Ato de Vistoria, para cuja impugnação ao Termo foram facultados cinco dias, contados de sua ciência a quem tiver sido nomeado responsável pela varia constatada. Esse prazo não se confunde com o prazo de trinta dias para apresentação de impugnação a exigências de crédito tributário. á./ Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.265 Fls. 82 A falta de mercadoria transportada a granel sujeita aquele que lhe tiver dado causa aos tributos incidentes sobre sua importação, ou que incidiriam não fosse a existência de beneficio isencional ou de redução de tributos. Esses tributos incidem sobre a quantidade que exceder à franquia de 1% do total manifestado. Responde pelo extravio de mercadoria o representante no país do transportador estrangeiro. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. É o Relatório • 4 . - , Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 1 .. Acórdão n.° 303-35.265 Fls. 83 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 61, a recorrente tomou ciência da decisão de 1' instância em 18 de janeiro de 2006 e, no protocolo de fl. 62, apresentou suas razões de recurso em 17 de janeiro de 2007. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. Penso que a decisão recorrida não merece reparos. Demonstro. , 1- Preliminarmente i 1.1 - Nulidade do Lançamento Em primeiro lugar, como bem lembrou o i. relator, houve um equívoco na definição do prazo concedido para a apresentação de impugnação quanto à exigência ,consignada na Notificação de Lançamento de fl. 01, lavrada em razão da conclusão de procedimento de Conferência Final de Manifesto. Com efeito, ao invés de consignar-se o prazo 30 dias, típico dessa modalidade de lançamento, concedeu-se o prazo de 5 dias, próprio da defesa prévia do procedimento de Vistoria Aduaneira. , IPor outro lado, conforme se observa na leitura da impugnação de fls. 13/23, dentre outros argumentos, alega a recorrente que desconhece a existência de processo de vistoria aduaneira em que lhe esteja sendo imputada responsabilidade pelo extravio, excesso ou avaria de mercadoria. 1 10 Penso, entretanto, que não se pode falar em nulidade da intimação por conta do equívoco perpetrado por ocasião da fixação de prazo, máxime quando a recorrente produziu 1sua peça impugnatória no prazo fixado, rebatendo os fundamentos da exigência decorrente de 1 Conferência Final de Manifesto, da qual, acrescente-se, teve ciência da realização em data anterior à sua conclusão, conforme se comprova por meio dos documentos de fl. 04 e 05 (frente e verso), que demonstram a intimação da recorrente para prestar esclarecimentos relativos à carga manifestada. Ou seja, a Notificação de Lançamento, a despeito do alegado, estava instruída com os elementos que formaram a convicção de seu signatário, conforme exposto no relatório de fls. 05 a 18, que detalha os elementos de convicção extraídos da correspondente Conferência Final de Manifesto. Nessa dimensão, independentemente da nomenclatura empregada, vejo aplicável o princípio da informalidade, disciplinado no inciso VIII do parágrafo único do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1999 1 , que orienta a condução da prática dos atos processuais, segundo as palavras,, ' Ali. 2°... 5 1 . • Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.265 Fls. 84 Bonilha, de maneira "simples e informal, sem que isso signifique, obviamente, a inobservância da forma e de requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõem o processo"2 Não haveria, portanto, que se questionar a inexistência de Termo de Vistoria nem a invalidade da intimação: a exigência debatida encontra-se calcada em Conferência Final de Manifesto, da qual a recorrente tomou conhecimento e o prazo de cinco dias foi suficiente para apresentação de robusta peça de defesa, recebida como impugnação, da qual, reforce-se, o presente Recurso Voluntário é praticamente uma cópia. 1.2 - Ilegitimidade do Sujeito Passivo Ainda em sede de preliminar, questiona a recorrente a sua indicação como sujeito passivo. Alega que não é, nem foi transportadora marítima, ou proprietária, armadora ou afretadora do navio onde as mercadorias objeto de exigência foram transportadas "Sea Front", atuando exclusivamente como agente marítimo quando de sua escala no porto de Rio Grande em 17/11/2003. Trouxe à colação a Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos3. Ocorre que esse entendimento jurisprudencial, publicado no DJ de 25 de dezembro de 1985, a meu ver, encontra-se superado pela edição do Decreto-lei n° 2.472, de 1988,4 que alterou a redação do art. 32 do Decreto-lei n° 37, de 1966, de modo a prever, dentre as hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de importação, a do agente de carga, quando atua na qualidade de representante do transportador estrangeiro. Há que se afastar, ademais, qualquer raciocínio que pretenda limitar a responsabilidade em razão da ausência da condição de importador ou transportador, originalmente responsáveis pelo pagamento do tributo: o primeiro em ralação às mercadorias que despachar e o segundo, em relação aos excessos ou avarias nas mercadorias que transportar. Apesar da ausência de relação direta com o fato jurídico-tributário, conforme já se verificou, a recorrente preenche as condições para a assunção da condição de responsável solidário, quais sejam: a previsão abstrata na lei e a sua atuação como representante do transportador. Acerca da convivência das figuras do contribuinte e do responsável, pondera Maria Rita Ferraguts: Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; 2Bonilha, Paulo Celso Bergstron. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. São Paulo, Livraria dos Tribunais, 1' ed. p. 76 3 TFR Súmula n° 192 "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966" 4 Art . 32. É responsável pelo imposto: Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro 5Responsabilidade Tributária:Conceitos Fundamentais, in Responsabilidade Tributária. Coordenação: Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder. São Paulo. Dialética, 2007 pp. 9 e seguintes 6 Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.265 Fls. 85 São dois aspectos distintos. O primeiro diz respeito ao sujeito realizador do fato previsto no antecedente da regra-irzatriz de incidência tributária, fato este que, como regra, se encontra indicado na Constituição. Já o segundo refere-se ao sujeito obrigado a cumprir com a prestação objeto da relação jurídica, ou seja, aquela pessoa que integra o pólo passivo da obrigação. Essa pessoa é a única obrigada ao pagamento do tributo, e pode ou não coincidir com o sujeito que realizou o fato jurídico revelador de capacidade contributiva: se realizou, será contribuinte; se não, responsável. Não identificamos qualquer inconstitucionalidade nessa regra.. (.) Os incisos 1 e lido parágrafo único do artigo 121 do CIN elegem duas espécies de sujeitos passivos para a relação jurídica tributária: o 110 contribuinte, identificado como sendo a pessoa que tem relação direta e pessoal com o fato jurídico, e o responsável, como sendo a pessoa que, embora não tendo relação direta e pessoal com o fato, é eleita pela lei para satisfazer a obrigação tributária. Nessa dimensão, considerando que a responsabilidade do agente não é subsidiária à do transportador, mas solidária, não há que se cogitar de irregularidade pelo fato do presente lançamento não ter sido lavrado contra a pessoa jurídica que teria dado causa ao excesso de mercadorias. Mais uma vez recorro à professora da PUC/SP para distinguir a responsabilidade subsidiária, modalidade que, pelo que se observa da leitura do recurso voluntário, entende a recorrente estar sujeita, da solidária, modalidade que lhe foi imposta pela alínea "h" do parágrafo único, do art. 32 do DL n° 37, de 1966, já transcrito anteriormente. Diz a mestre (op. cit. p. 12): • Será subsidiária se o terceiro for responsável pelo pagamento da dívida somente se constatada a impossibilidade de pagamento do tributo pelo devedor originário. E, finalmente, será solidária se mais de uma pessoa integrar o pólo passivo da relação, permanecendo todos eles responsáveis pelo pagamento da dívida. 2- Mérito No mérito, protesta pela aplicação do limite de tolerância de 5% para exclusão de penalidades por divergência no quantitativo de mercadorias transportadas a granel estabelecido no § 50 do art. 628 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 20026. Juntou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que dariam suporte à sua pretensão. 6 § 5° Para efeito da aplicação do disposto na alínea "d" do inciso III do caput, fica fixado o limite de tolerância de cinco por cento para fins de exclusão da responsabilidade do transportador, no caso de transporte de mercadoria a granel (Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 10). 7 Processo n° 11050.000750/2005-25 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.285 Fls. 86 Ocorre que, com o máximo respeito, entendo que tal pretensão também não merece ser acolhida. Demonstro: a uma, a incidência do imposto de importação sobre a mercadoria manifestada e extraviada está expressamente prevista no § 1° do 72 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 4.543, de 2002, que regulamentou o § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nQ 2.472, de 19887; a duas, o extravio detectado supera o limite de tolerância de 1%, expressamente fixada no inciso II, do §2° do mesmo art. 72, que regulamentou o § 3° do art. 1° do Decreto-lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n' 2.472, de 19888; a três, o lançamento observou a regra de cálculo estabelecida no § 3° do mesmo art. 729. • 3- Conclusão Observada a inexistência de falha que conduzisse à nulidade do lançamento, bem assim, a ausência de suporte legal para a pretensão da recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. SalajÁiy. :,.-Rroz,wabril de 2008 • RCEL • GUERRA DE CASTRO - Relator 7 § 1° Para efeito de ocorrência do fato gerador, considera-se entrada no território aduaneiro a mercadoria que conste como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 1°, § 2°, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, art. 1°). 8 § 2° O disposto no § 1° não se aplica: (...) II - à mercadoria importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja sujeita a quebra ou a decréscimo, desde que o extravio não seja superior a um por cento (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 1 0, § 3°, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 1o): • 9 § 3° Na hipótese de ocorrer quebra ou decréscimo em percentual superior ao fixado no inciso II do § 2°, será exigido o imposto somente em relação ao que exceder a um por cento. 8

score : 1.0
4697467 #
Numero do processo: 11080.000421/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIFERENÇA IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente. IRPJ. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS. Não previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de suas realizações. O ajuste admitido pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributários e constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da diferença, porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT nº 02/96. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS DO ANO ANTERIOR. O ajuste ao valor presente de valores de vendas e compras, via LALUR, no ano subseqüente, constitui exclusão indevida e não comporta tratamento da irregularidade cometida pelo sujeito passivo como inexatidão quanto regime de competência e nem postergação de pagamento de imposto. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ NÃO CONTABILIZADA. Se o sujeito passivo não registrou a variação monetária ativa de crédito de imposto a recuperar, por pagamento indevido, não comporta sua exclusão, via LALUR. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. DIFERENÇA IPC/OTN. Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC que espelha o real indexador da infração e, conseqüentemente, da correção monetária do balanço das demonstrações financeiras. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.316/96, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como despesa deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A dedução em dobro das despesas relativas ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável (art. 1º da Lei nº 6.321/76) que representa idêntico resultado se calculado no mesmo percentual sobre o imposto devido porquanto a única diferença entre uma e outra forma de cálculo é a repercussão no adicional do imposto de renda. Não comporta exclusão da parcela (PAT), via LALUR, quando no período mensal ou anual, o sujeito passivo apura prejuízo fiscal e não tem lucro tributável e nem imposto devido. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. Somente após a edição da Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela de nº 73/97, a compensação do direito de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário passou a ser condicionada a despacho expresso da autoridade administrativa. IRPJ. IMPOSTO PAGO MENSALMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto quitado e relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, poderá ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-93.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200112

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIFERENÇA IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente. IRPJ. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS. Não previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de suas realizações. O ajuste admitido pela CVM – Comissão de Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributários e constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da diferença, porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT nº 02/96. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS DO ANO ANTERIOR. O ajuste ao valor presente de valores de vendas e compras, via LALUR, no ano subseqüente, constitui exclusão indevida e não comporta tratamento da irregularidade cometida pelo sujeito passivo como inexatidão quanto regime de competência e nem postergação de pagamento de imposto. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ NÃO CONTABILIZADA. Se o sujeito passivo não registrou a variação monetária ativa de crédito de imposto a recuperar, por pagamento indevido, não comporta sua exclusão, via LALUR. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. DIFERENÇA IPC/OTN. Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC que espelha o real indexador da infração e, conseqüentemente, da correção monetária do balanço das demonstrações financeiras. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a vigência da Lei nº 9.316/96, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como despesa deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real. IRPJ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A dedução em dobro das despesas relativas ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável (art. 1º da Lei nº 6.321/76) que representa idêntico resultado se calculado no mesmo percentual sobre o imposto devido porquanto a única diferença entre uma e outra forma de cálculo é a repercussão no adicional do imposto de renda. Não comporta exclusão da parcela (PAT), via LALUR, quando no período mensal ou anual, o sujeito passivo apura prejuízo fiscal e não tem lucro tributável e nem imposto devido. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. Somente após a edição da Instrução Normativa SRF nº 21/97, alterada pela de nº 73/97, a compensação do direito de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário passou a ser condicionada a despacho expresso da autoridade administrativa. IRPJ. IMPOSTO PAGO MENSALMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto quitado e relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, poderá ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR. PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração. Recurso voluntário provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.000421/99-17

anomes_publicacao_s : 200112

conteudo_id_s : 4150476

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 101-93.692

nome_arquivo_s : 10193692_122599_110800004219917_038.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 110800004219917_4150476.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001

id : 4697467

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066668974080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:45:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:45:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:45:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:45:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:45:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:45:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:45:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:45:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:45:40Z; created: 2009-07-07T21:45:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; Creation-Date: 2009-07-07T21:45:40Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:45:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 11080.000421199-17 RECURSO N° 122.599 MATÉRIA IRPJ - EXS DE 1994 A 1997 RECORRENTE LOJAS RENNER S/A RECORRIDA DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE . 05 DE DEZEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DIFERENÇA IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL - A propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade competente IRPJ. DESPESAS INDEDUTIVEIS. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS. Não previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Clientes e Fornecedores ao valor presente, segregando as receitas e despesas financeiras para apropriação no momento de suas realizações O ajuste admitido pela CVM — Comissão de Valores Mobiliários não pode gerar efeitos tributários e constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação de pagamento de imposto, devendo o lançamento da diferença, porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no artigo 219 do RIR/94 e Parecer Normativo COSIT n o 02/96. IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VALORES DE VENDAS E COMPRAS DO ANO ANTERIOR. O ajuste ao valor presente de valores de vendas e compras, via LALUR, no ano subseqüente, constitui exclusão indevida e não comporta tratamento da irregularidade cometida pelo sujeito passivo como inexatidão quanto regime de competência e nem postergação de pagamento de imposto IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. VARIAÇÃO MONETÁRIA DO IRPJ NÃO CONTABILIZADA. Se o sujeito passivo não registrou a variação monetária ativa de crédito de imposto a recuperar, por pagamento indevido, não comporta sua exclusão, via LALUR IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. DIFERENÇA IPC/OTN. Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC que espelha o real 1 indexador da infração e, conseqüentemente, da corr ção monetária do balanço das demonstrações financeiras , PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 RECURSO N° . 122.599 RECORRENTE LOJAS RENNER S/A. IRPJ. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO.. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a vigência da Lei n°9.316/96, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido contabilizado como despesa deve ser adicionada ao lucro líquido na determinação do lucro real IRPJ. DEDUÇÃO DO IMPOSTO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. A dedução em dobro das despesas relativas ao PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador está limitada a 5% (cinco por cento) do lucro tributável (art.. 1° da Lei n° 6.321/76) que representa idêntico resultado se calculado no mesmo percentual sobre o imposto devido porquanto a única diferença entre uma e outra forma de cálculo é a repercussão no adicional do imposto de renda. Não comporta exclusão da parcela (PAT), via LALUR, quando no período mensal ou anual, o sujeito passivo apura prejuízo fiscal e não tem lucro tributável e nem imposto devido 1RPJ. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. Somente após a edição da Instrução Normativa SRF n° 21/97, alterada pela de n° 73/97, a compensação do direito de crédito reconhecido pelo Poder Judiciário passou a ser condicionada a despacho expresso da autoridade administrativa IRPJ. IMPOSTO PAGO MENSALMENTE. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. O imposto quitado e relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, poderá ser atualizado monetariamente com base na variação da UF1R PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de oficio, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração Recurso voluntário provido em parte. / i i ;, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ;Al2I 1interposto por LOJAS RENNER S/A. e- PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 RECURSO N° 122.599 RECORRENTE LOJAS RENNER S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P. •di.-'-<ODRIGUES P" 'ENTE KAZU" •; RA ELATOR FORMALIZADO EM 25 J A NI 7'3 g Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, UNA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES F E ITOSA 3 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 RECURSO 122,599 RECORRENTE: LOJAS RENNER S/A RELATÓRIO A empresa LOJAS RENNER S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 92154.738/0001-62, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio constante destes autos refere-se as seguintes infrações: DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ANO- DISPOSITIVOS LEGAIS CALENDÁRIO INFRINGIDOS DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Ajuste ao valor 31/12/95, 31/12/96 e Arts 195, I, 193, 197, § único do RIR/94 presente de compras e vendas(item 1 do Al) 31/12197 EXCLUSÃO INDEVIDA - Ajuste de compras e vendas Arts. 193, 195, 196,1 e 197, § único do RIR/94 ao valor presente no LALUR relativo ao ano de 1984 31/12/95 (ITEM 4 do AI) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS - 31/10/94, 31/12/94 e Arts 196, III, 197, § único, 502, 504 e 505 do Compensados em junho e julho de 1994 (item 2, do AI) 31/12/95 RIR/94 CORREÇÃO MONETÁRIA DE IRPJ 80/83 excluída Arts 193, 196, I e 197, § único do RIR/94 no LALUR e não contabilizada (item 3 do AI) 31/12/95 EXCLUSÃO INDEVIDA - Programa de Alimentação 31/01/94 A 31/12/94 e Arts. 193, 196, I, 197, § único, 585 e 586 do RIR/94 do Trabalhado (PAT) no LALUR (item 5 do AI) 31/12/95 e 31/12/96 PLANO VERÃO - Exclusão indevida da diferença de Arts 193, 196, I e 197, § único do RIR/94 correção monetária IPC/OTN de 1989 no LALUR (item 31/11/94 6 do Al) CORREÇÃO MONETÁRIA - Exclusão indevida da Arts 193, 196, I e 197, § único do RIR/94 diferença IPC/UFIR em julho e agosto de 1994 (item 7 31/12/96 do AI) DEPRECIAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - Arts 193, 196, inciso I e 197, § único do RIR/94 PLANO VERÃO (item 8 do AI) 31/12196 EXCLUSÃO INDEVIDA - Valor da CSLL da base de Arts 193, 196, I, 197, § único do RIR/94 e art. 1° e cálculo da IRPJ (item 9 do Al) 31/12/97 40 da Lei n° 9316/96, FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ - Em Arts 889, IV e 890 do RIR/94 e art. 97 da Lei n° decorrência de compensação indevida de IRPJ (item 31/12197 8.981/95 10 do AI) FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ compensação Arts. 889, IV e 890 do RIR/94 e arts 56 e 97 da Lei indevida de correção monetária/ IRPJ (item 11 do AI) 31/12/95 n° 8.981/95 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ - Arts 889, IV, 890 do RIR/94 e arts 56 e 97 da Lei Compensação indevida de IRPJ referente repetição de 31/12195 n° 8.981/95 indébito (item 12 do Al) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Lançada Arts 2°, 43, 44, § 1 0 , IV, 61, §§ 1° e 2°, da Lei n° isoladamente sobre falta de recolhimento de imposto 31/05/97 a 31/97/97 e 9430/96 sobre base de cálculo estimada (item 13 do AI) 31/12/97 4 PROCESSO N": 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 No julgamento de 1° grau, este lançamento foi julgado procedente e a decisão foi resumida nos seguintes termos': "LUCRO REAL. APURAÇÃO DO RESULTADO. AJUSTE AO VALOR PRESENTE (A V" Não há previsão na legislação tributária para o AVP, previsto em Instruções da CVM Tal procedimento, redutor do resultado e do Lucro Real, fica sujeito a lançamento de oficio, com as penalidades devidas pela redução do tributo a ser recolhido no exercício. LUCRO REAL. LALUR. EXCLUSÃO. Não se admite a exclusão da correção monetária de valor reconhecido como receita de recuperação de encargos por falta de previsão legal. Descabe também a exclusão da CSLL, agora por expressa previsão legal. LUCRO REAL. DEDUÇÕES. INCENTIVOS. PAT O limite de dedução do PAT se ajusta ao limite de dedução global de incentivos; por esta razão se limita a 5%. CONSTITUCIONALIDADE. Quanto o contribuinte entende-se prejudicado por lei que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar se pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. CORREÇÃO MONETÁRIA.. ÍNDICES (IPC/OTN). Não se admite a utilização de índices outros que não os estabelecidos na legislação tributária, não estando ao alvitre nem da administração nem dos contribuintes a escolha de índices aplicáveis aos tributos. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente; nesta hipótese, considera-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. LUCRO REAL. BASE ESTIMADA. RECOLHIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA„ Correção monetária de valores recolhidos/compensados em excesso àquele comprovadamente existente deve ser glosada„ LUCRO REAL„ BASE ESTIMADÁ. COMPENSAÇÃO. É indevida a compensação de valores cujo direito à restituição foi reconhecido em juízo, sem cumprir os requisitos das normas tributárias concernentes a ela. ,/ 5 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. A penalidade por falta de recolhimento do IRPJ sobre base estimada provém de hipótese de incidência distinta daquela da falta de recolhimento após declaração de ajuste anual, apesar de utilizar ai/quota idêntica e ter por base tributo de fato gerador único.. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls.703 a 768, encaminhado após providenciar o depósito de 30% do valor do litígio, a recorrente apresenta suas razões de defesa enfocando cada item da autuação que serão resumidas abaixo. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (itens 001 e 004 do Auto de Infração) Sobre esta autuação, a recorrente sustenta que o procedimento adotado está respaldado em Instruções Normativas n° 21190, 24/92 e 138/91, da CVM - Comissão de Valores Mobiliários que determina o ajuste de bens e direitos ao valor presente expurgando a perda do poder aquisitivo da moeda Esclarece que a determinação da CVM está consoante com os artigos 177, 183 e 184 da Lei das Sociedades Anônimas (adoção do regime de competência, provisões adequadas para ajuste-los ao valor provável de realização e aumentos de valor de mercado para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos) Entende a recorrente que de acordo com o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do imposto sobre a renda é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que, de conformidade com os artigos 116 e 117 do mesmo código, não pode remanescer dúvidas de que as receitas financeiras enquanto não realizadas, mediante seu efetivo recebimento, não se constituem em rendimento tributável, porquanto não represen a efetivo incremento patrimonial, menos, ainda, elemento demonstrador de gan o ( efetivo, com suporte em aquisição de disponibilidade financeira ou equivalente , 6 - , PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (item 005 do Auto de Infração) A autoridade lançadora limitou em 5% do imposto devido, a dedução a título de incentivo Fiscal do PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador, para os anos-calendário de 1995 e 1996 A recorrente sustenta que o procedimento adotado qual seja de excluir diretamente do lucro tributável, as despesas em dobro do PAT, tem amparo no artigo 1°, da Lei n° 6 321/76 Esclarece que a Lei n° 6 321/76 foi regulamentado pelo artigo 1°, do Decreto n° 78.676/76 e mantinha a exclusão do PAT limitando a 5% do lucro tributável mas, posteriormente, o artigo 1 0 , § 2°, do Decreto n° 5/91, com a redação dada pelo Decreto n° 349/91 veio a alterar a redação estabelecendo que a dedução do imposto de renda estará limitada a 5% do imposto devido em cada exercício, ou seja, em vez de 5% do lucro tributável, foi alterado para 5% do imposto devido Entende a recorrente que simples decreto não pode alterar o conteúdo de lei e cita doutrina e jurisprudência judicial sobre o tema e solicito cancelamento da exigência GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE (item 002 do Auto de Infração) Quanto a este item, a recorrente esclarece que se trata simples reflexo da glosa das deduções efetuadas a título de despesas e incentivos fiscais do Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT / Desta forma/com o provimento do recurso relativamente ao Programa de Alimentação o Trabalhador — PAT, deve ser cancelada exigência relativamente a este item / 7 , PROCESSO N": 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IRPJ DE 1980 E 1983 (item 003 do Auto de Infração) O Poder Judiciário reconheceu direito de restituição/compensação de IRPJ e Adicionais pagos a maior nos exercícios de 1980 e 1983, mas preferiu a opção pela compensação de tais valores com o IRPJ devido e reconheceu tais valores como receita de recuperação de custo, despesas ou encargos, como estabelecido no artigo 335, inciso II, do RIR/94. A recorrente explicita que como se trata de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, à época foi adicionada ao lucro real e, portanto, agora e quando restituída enseja sua exclusão na apuração do mesmo lucro real, inclusive quanto à correção monetária do mesmo imposto e adita o seguinte: "O procedimento é absolutamente correto e coerente, vez que a atualização no LALUR tem por finalidade compensar a correção monetária do balanço em razão da formação do patrimônio líquido a menor no período-base em que o imposto foi contabilizado, se trata da recuperação de uma despesa que na oportunidade foi adicionada ao lucro real para fins de incidência do IR131" EXCLUSÃO INDEVIDA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1989, CAUSADA PELO PLANO VERÃO (item 006 do Auto de Infração). Sobre o tema, a recorrente tece longas considerações sobre a evolução da legislação sobre a indexação da economia e correção monetária de tributos especialmente a Lei n° 7.777/89 e 7.799/89 e alterações posteriores (Lei n° 8.024/90, 8.030/90 e 8.088/90) para demonstrar que o IPC foi índice estabelecido para a correção monetária das demonstrações financeiras Assim, a exigência estabelecida pela administração fiscal para aplicar o BTNF como indexador das demonstrações financeiras através de ato -7) 8 , PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 normativos não tem amparo no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal Explicita a recorrente que este entendimento já está consagrado na jurisprudência administrativa e judicial de forma a não pairar qualquer dúvida sobre o tema DEPRECIAÇÃO DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA OCASIONADA PELO PLANO VERÃO (item 008 do Auto de Infração) A recorrente esclarece que a autuação constante deste item é uma decorrência da imputação contida no item 006, do Auto de Infração, ou seja, versa sobre a dedução da depreciação da diferença de correção monetária ocasionada pelo Plano Verão (diferença IPC/OTN) Insiste que a exemplo da autorização contida na Lei n° 8.200/91 e, também, de acordo com o disposto no artigo 219 e §§ do RIR/94, é perfeitamente possível a apropriação da despesa em 1996, de despesa que não foi deduzida em 1989 Acrescenta a recorrente que a Instrução Normativa SRF n° 51/95, em caráter nitidamente interpretativo que as exclusões do lucro líquido, em anos- calendário subseqüentes ao em que deveria ter sido procedido o ajuste, não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido, se realizadas na data prevista e, ainda, acrescenta mais que: "Deve-se atentar, repita-se, para o fato relevante de que o IRPJ deve incidir sobre o lucro da empresa, expresso através de acréscimos patrimoniais efetivos, nos termos da legislação societária, tributária, com observância, sempre dos princípios de contabilidade geralmente aceitos. Entre estes, sobreleva considerar o que recomenda sejam as práticas contábeis consistentes, isto é, baseadas nos mesmos critérios, como sempre / foi a correção monetária das demonstrações financeiras, desde que iniciadas de forma obrigatória, com base na variação d ......- ti 9 _ , PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 ORTN, depois 0I7V, depois, BIN e por fim UFIR, que tiveram, sempre, como fatores de atualização a variação do 1PC. Os efeitos deletérios dos chamados Planos Econômicos, revelaram-se , justamente, porque insistiram, em suas instituições, em quebrar a consistência da utilização da variação do IPC, como instrumento consagrado na medição da inflação no País. Criou-se, nesses momentos, hiatos consideráveis no reconhecimento oficial da inflação, que resultaram do expurgo de valores substanciais, mandados reintegrar pela Justiça em relação aos contratos em geral e, também, em relação às demonstrações financeiras, o que ora impõe-se seja reconhecido também no vertente processo e, via de conseqüência, desconstituída a exigência fiscal." EXCLUSÃO DA DIFERENÇA DE IPC/UFIR GERADA PELA PLANO REAL (item 007 do Auto de Infração) A recorrente discorda da decisão recorrida porque lhe está sendo negado o direito ao devido processo legal, ou seja, de ver julgado o litígio perante o Conselho de Contribuintes, ainda mais quando recentes decisões proferidas pelos 1° e 2° Conselhos apontam no sentido de amparar a pretensão da recorrente A recorrente esclarece que a autuação deu-se após a ação judicial de iniciativa do contribuinte daí porque há um evidente equívoco no enquadramento da situação em comento à prevista no artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80. No mérito, a recorrente ataca o disposto no artigo 36 da Medida Provisória n° 434/94 que determinava fosse observada, na determinação do índice imputável ao mês da introdução da nova moeda, a prévia conversão para URV, dos preços originalmente coletados em cruzeiros reais e disseca os fatos que envolveram a implantação do Plano Real, nos seguintes termos: "Ora, transformar em URF os preços expressos em cruzeiros reais ou considerar igualmente em URV os preços adrede convertidos no referencial, dentro da equação que destinada a I determinar o índice de evolução dos níveis de preço, significa /) desprezar toda a parte maior da desvalorização suportada pela/ ./ moeda extinta no derradeiro período da sua agonia. Com tal/ lo _ • PROCESSO N I': 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 expediente, os índices dos primeiros meses de circulação da nova moeda não ficam (como não ficaram) sensibilizados pela inflação efetiva, mas tão-somente pela minúscula fração dela, excedente à variação da própria URV, configurando hipótese típica de expurgo. Com efeito, se a coleta de preços informadora do índice de julho de 1994 (mês de introdução da nova moeda — o real) foi encerrada no dia 15 desse mês (caso dos índices do IBGE), ou no dia 20 (caso dos índices da FGV), sendo, porém, considerados na elaboração do índice, por efeito do critério da média sobre média, os níveis de preços atribuíveis ao miolo do respectivo período de medição (30/06/94 para os índices do IBGE e 05/07/94 para os índices da FGV), fica claro que os índices do IBGE estavam referindo-se exclusivamente a preços cotados em cruzeiros reais, inteiramente submetidos ao processo inflacionário pertinente a tal moeda, sendo descabida a determinação no sentido de amolda-los à realidade do real, absolutamente estranha ao período da sua formação. No caso da FGV, apenas 5, em 30 dias do período de medição, estiveram afetados pelo comportamento da nova moeda, igualmente injustificando o expurgo integral da desvalorização do cruzeiro real nos 25 dias remanescentes. O IBGE, por pressões do Executivo, não divulgou o efeito do expurgo, mas fé-lo a FGV, apontando uma diferença de 3,19% em julho e de 3,48% em agosto de 1994, totalizando 38,86%, na aferição pelo IGP-M, e de 34,96% e de 5,17%, totalizando 41,94%, na aferição pelo IP-M. Em termos de correção monetária do balanço, os efeitos desse expurgo em nada divergem daqueles provocados em 1989, pelo Plano Verão, e em 1990, pelo Plano Collor„ A insuficiente indexação do balanço produziu um desvirtuamento do resultado do período, cuja conseqüência foi a tributação constitucionalmente desautorizada de parcela apresentada como lucro, mas que substancialmente correspondia a uma simples recomposição da desvalorização do capital próprio, frente ao processo inflacionário Esse fenômeno, num primeiro momento, afetou diretamente as empresas que possuíam patrimônio líquido superior ao ativo permanente, desde que, é fato, a correção monetária do balanço consubstancia procedimento voltado ao reconhecimento da perda inflacionária sobre o capital próprio, operando efeitos imediatos em relação à parcela correspondente ao capital de giro (saldo devedor da CMB). Entretanto, mesmo as empresas / com situação patrimonial adversa (ativo permanente superior ao / patrimônio líquido) expõem-se a uma afetação de médio e longV 11 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 prazo, pelo rebaixamento do valor dos seus ativos, com inevitável repercussão sobre as despesas com depreciações e baixas." A recorrente entende que o IPC-M da Fundação Getúlio Vargas é o índice apropriado porque era o indexador específico da UFIR, consoante expresso no Ato Declaratório n° 26/91, do Departamento da Receita Federal e, também, porque, posteriormente, a Lei n° 8.383/91, ao criar a UFIR, submeteu à atualização monetária pelo IPCA — Série Especial, a cargo do IBGE, mas concomitantemente delegou poderes à Secretaria da Receita Federal para eleger outro índice, tão logo fosse interrompida a divulgação do indexador oficial, o que foi feito pelo normativo mencionado COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA REFERENTE À AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (item 12 do Auto de Infração) A recorrente esclarece que o litígio contido neste item diz respeito apenas aos aspectos procedimentais de compensação já que o direito creditório já foi reconhecido pelo Poder Judiciário em processos judiciais transitado em julgado desde 31 de agosto de 1993. Entende a recorrente que o artigo 66 da Lei n° 8.383191, com a redação alterada pela Lei n° 9069/95 e, também, pelo artigo 39 da Lei n° 9250/95, autoriza a compensação efetivada pela mesma e que a jurisprudência judicial sobre o tema é pacífica e menciona diversas decisões dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ (item 009 do Auto de Infração) A recorrente faz um longo relato sobre os c/u bs e as despesas necessárias para o desenvolvimento da atividade empresarial. 12 () PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Inclui entre as despesas necessárias, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido cujo pagamento é obrigatório, por lei, e como tal a obrigatoriedade imposta pelo artigo 1° da Lei n° 9,316/96 contraria todas as regras de determinação e tributação do lucro Sustenta a recorrente a hipótese é a de tributar uma despesa operacional e que o Poder Judiciário está entendendo que o referido artigo contraria o disposto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, conforme liminar concedida para suspender as disposições do artigo 10 e único da Lei n° 9.316/96 (AgRg no AI 97.04 10875-3/PR, TRF 4 a Reg 2a Turma, Relatora Juíza Tânia Escobar, vu 08.10.97, DJU II 03.12.97, pág. 104.985). COMPENSAÇÕES, EFETUADAS EM 1997, DE CRÉDITOS ORIGINADOS EM 1996(item 010 do Auto de Infração) Sobre este tópico, a recorrente explicita que constitui simples reflexo dos ajustes de base de cálculo do IRPJ, realizados pela fiscalização no ano- calendário de 1996, devendo ser cancelado o valor lançado vez que os ajustes são improcedentes CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IRPJ PROVENIENTES DA AÇÃO JUDICIAL (item 011 do Auto de Infração) Sobre este item, a recorrente expressa: "O que se discute é o procedimento levado a efeito pela fiscalização, absolutamente incompreensível, consistente em glosar, duplamente a correção monetária destes créditos até o mês de dezembro de 1995. Ora as compensações realizadas pela recorrente, nos meses de /janeiro, fevereiro, abril e maio do ano-calendário de 1995, repita-se, contemplavam a integral correção monetária dos créditos compensados, razão pela qual a glosa de tai compensações anula, de per si, a correção monetária efetuada/ / 13 , PROCESSO N": 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 A glosa repetida da correção monetária destes créditos, pois, deve ser atribuída a lapso da autoridade decisória, devendo ser prontamente descontituída " MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA (item 013 do Auto de Infração) Diz a recorrente que' 1 - a fiscalização, depois de computadas as infrações apuradas no ano-calendário de 1996, concluiu que todo o imposto pretensamente recolhimento a maior naquele ano restou consumido dentro daquele mesmo ano; 2 — por conseqüência, na reconstituição das bases de cálculo do ano-calendário de 1997, tendo glosado as compensações efetuadas pela Recorrente (saldo positivo do IRPJ recolhido em 1996), apurou, evidentemente, pagamento a menor deste imposto; 3 — sobre esta insuficiência de recolhimento a menor verificada na declaração de ajuste anual, como também, sobre as insuficiências de recolhimento realizadas em bases estimadas durante o ano-calendário de 1997, foi lançada a multa isolada de 75%. A recorrente sustenta que: "A dupla penaliza ção em tela, à toda evidência, não pode subsistir, porquanto o regime de recolhimento em bases estimadas trata-se de mera antecipação do valor do Imposto de Renda e CSLL devidos ao final do ano, Sobre o valor supostamente inadimplido em tal momento, diga-se de passagem, real momento de apuração dos tributos em tela, cabível a aplicação da multa de oficio, consoante procedeu a fiscalização no item 10 do Auto de Infração ora contestado, Aplicar a multa pelo não recolhimento do tributo ao final do / ano, no entanto, somada a multa pelo não recolhimento antecipado, em bases estimadas, deste mesmo tributo, é incorrei' 14 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 no odioso bis in idem, penalizando duas vezes idêntica infração, prática de há muito tempo já extirpado dos ordenamentos jurídicos dos povos civilizados." A recorrente acrescenta que a desproporção da multa sobre os valores não antecipados ao Fisco durante o ano de 1997 avulta clara quando se observa que a sua aplicação isolada, nos meses de maio, junho, julho e dezembro de 1997, alcança a cifra de R$ 774.770,00, ao passo que o valor efetivamente devido, ao final do ano, pouco supera a metade deste montante.. Com estas considerações, o pleito da recorrente é no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário para declarar a improcedência do auto de infração e desconstituídoj ,,)çi o cr do tributário lançado. É o relatório 7-2 1.5 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade tendo em vista que foi providenciado o depósito recursal, conforme cópia do DARF, de fl 769 As matérias versadas nestes autos podem ser classificadas em três categorias distintas de infrações. 1 — infrações que propiciaram alterações na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas e que em virtude destas alterações, provocou compensação indevida de prejuízos fiscais (itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9); 2 — infrações que redundaram em constituição de crédito tributário apenas para prevenir a decadência tendo em vista que o sujeito passivo optou pela discussão da matéria no âmbito do Poder Judiciário (item 7 do Auto de Infração), 3 — infrações correspondentes à falta de recolhimento de tributos e multa de lançamento de ofício (itens 10, 11, 12 e 13 do Auto de Infração) Examinam-se inicialmente as irregularidades relacionadas com as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e apontados nos diversos tópicos da autuação, na seqüência adotada no Auto de Infração, agregando matérias afins ou que estejam relacionadas com o respectivo tópico As parcelas consideradas tributáveis no Auto de Infração podem ser resumidas no quadro abaixo . /- 7 16 , PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 INFRAÇÕES APURADAS Al MÊS ANO 1994 ANO 1995 ANO 1996 ANO 1997 Ajuste ao Valor Presente (vendas e compras) 001 O 1 515 297,55 1.566 586,51 1 163.961,41 Correção Monetária IRPJ(80 e 83), no LALUR 003 O 286.594,00 O O Ajuste ao Valor Presente (ano de 1984) 004 O 1.772.888,00 O O CMB/Plano Verão/dif IPC/OTN 006 NOV 4.466.301,00 O O O Depreciação CMB/Plano Verão/dif. IPC/OTN 008 O O 460 545,00 O Exclusão CSLL da base de cálculo IRPJ 009 O O O 981 750,00 PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador 005 JAN 3.316.414,00 O O O FEV 7 598 081,00 O O O MAR 11 .612.252,00 O O O ABR 20 .194 292,00 O O O MAI 34.124.914,00 O O O JUN 48 824.469,00 O O O JUL 26 .816,00 O O O AGO 31.781,00 O O O SET 31 947,00 O 0 O OUT 29.804,00 O O O NOV 37 534,00 O O O DEZ 99 799,00 708 272,00 855 542,00 0 Prejuízos compensados indevidamente 002 OUT 233 439,35 O O O DEZ 2 432.765,00 1.078 109,00 O 133.060.608,35 5.361 160,55 2 882 673,51 2 145.711,41 Identificadas as parcelas consideradas tributáveis, examina-se cada um dos itens da autuação. AJUSTE AO VALOR PRESENTE DE VENDAS E COMPRAS (itens 001 e 004 do Auto de Infração). A autuada ajustava o valor das vendas a prazo e compras a prazo, expurgando as receitas ou despesas financeiras embutidas nos valores das mesmas vendas e compras e por ocasião do efetivo recebimento das vendas ou do pagamento das compras, apropriava as receitas financeiras ou as despesas financeiras, a partir do ano-calendário de 1994, sendo que as receitas ou despesas financeiras do ano-calendário de 1994 foram debitadas diretamente na conta de LUCROS ACUMULADOS, sem transitar pela conta de resultados. Em cumprimento as normas da CVM — Comissão de Valores Imobiliários, a autuada apropriava apenas uma parte do valor de vendas a prazo, n • - ,. 17 , _ PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 regime de competência e a parcela que corresponderia a receita financeira era apropriada por ocasião do efetivo recebimento Nas compras à prazo, apropriava como custo ou despesa operacional apenas uma parte do valor da compra e a parcela representativa de despesas financeiras era apropriada como receita e computada como despesas financeiras quando do efetivo pagamento Como as compras e as vendas eram realizadas com prazo de 30, 60 e 90 dias, após o decurso deste prazo, a totalidade das vendas estava apropriada como receita de vendas de mercadorias e receitas financeiras e a totalidade das compras estava apropriada como custos ou despesas operacionais e despesas financeiras O artigo 187, § 1°, da Lei n° 6.404176 estabelece.. "ss I° - Na determinação do resultado do exercício serão computados a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos." Como se vê, as receitas devem ser apropriadas para a determinação do resultado do exercício, independentemente de sua realização em moeda, ou seja, do efetivo recebimento e os respectivos custos e despesas correspondentes a essas receitas são consideradas incorridas. O ajuste procedido pela autuad?( nada mais é que uma provisão não autorizada pela legislação tributária federal e como tal não poderia ter sido computado na determinação do lucro real / /17.) 18 PROCESSO N°: 11080,000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Por outro lado, não há dúvida que a parcela da receita, segregada num determinado mês, foi registrado como receitas financeiras após 30, 60 ou 90 dias e, portanto, tratar-se-ia de hipótese de inexatidão quanto ao período de competência Se caracterizada a inexatidão quanto ao período de competência e constatado que nos anos subseqüente houve pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica, tratar-se-ia de um caso de postergação de pagamento de imposto e como tal, a autoridade lançadora deveria ter observado o disposto no Parecer Normativo COSIT n° 02/96 Assim, não pode prosperar a exigência sob o fundamento de despesas indedutiveis como consta dos autos e opino pelo provimento do recurso voluntário relativamente a glosa de R$ 1.515.297,55, R$ 1.566 586,51 e R$ 1 163.961,41, respectivamente, em 31/12/95, 31/12/96 e 31/12/97, No Primeiro Conselho de Contribuinte já tem precedente sobre o tema quando examinou a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujo acórdão n° 103-20.475, de 07 de dezembro de 2000, tem a seguinte redação: -CSLL. APURAÇÃO DE RESULTADO. AJUSTE AO VALOR PRESENTE. Não há previsão na legislação tributária para se fazer o ajuste das contas Fornecedores e Clientes ao Valor Presente.. Tal procedimento, mesmo que admitido pela CVM, tendo em vista que as normas daquele órgão não força para gerar efeitos tributários, constitui inobservância do regime de competência e configura hipótese de postergação do pagamento da CSLL, devendo o lançamento da diferença porventura encontrada, ser efetuado na forma prevista no art. 219 do RIR/94 c/c o PN COSIT n° 02/96." Entretanto, a parcela de R$ 1 772.888,00 correspondente a Ajuste ao Valor Presente relativo ao ano-calendário de 1995 que a autuada debitou diretamente na conta de LUCROS ACUMULADOS no ano de 1995 permece tributável porquanto não se trata de inexatidão quanto ao período de competência e, portanto, não pode ser considerada postergação no pagamento de impostofl 19 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Assim, sou pelo provimento do recurso voluntário, relativamente ao item 001 e manutenção da exigência contida no item 004 do Auto de Infração EXCLUSÃO INDEVIDA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IRPJ DE 1980 E 1983, DESCONTADO NO LALUR E NÃO ESCRITURADA NA CONTABILIDADE (item 003 do Auto de Infração) No mês de dezembro de 1995, a autuada excluiu no LALUR, a parcela de R$ 1.562 496,00 que corresponde a 1) R$ 1.175 902,00: contrapartida do valor lançado como receita (recuperação de imposto) em fevereiro de 1994 (não tributável); 2) R$ 286.594,00 . correção monetária do valor acima calculada até dezembro de 1994, sem contrapartida em conta de resultado (valor tributável) A fiscalização entendeu que a parcela de R$ 286 594,00 por não ter sido contabilizado como receita não poderia ter sido excluído do lucro líquido na determinação do lucro real, no LALUR A recorrente entende que como o valor do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é dedutível, quando do pagamento foi adicionado ao lucro real e, portanto, por ocasião de sua restituição ou compensação enseja sua exclusão na apuração do mesmo lucro real, inclusive quanto à correção monetária do mesmo imposto O entendimento exposto pela recorrente não merece acolhimento, De fato, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é dedutível . para a determinação do lucro tributável e, por isso, o valor contabilizado foi adicionado ao lucro real para neutralizar o registro contábil como custo ou despes , / /- 20 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Portanto, não foi tributada nenhuma parcela a maior e nem criou qualquer descompasso entre o ativo e o passivo Uma vez reconhecido pelo Poder Judiciário que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica pago era indevido e uma vez compensado o valor correspondente, o sujeito passivo agiu corretamente quando contabilizou o valor como recuperação de despesa (receita) e, a rigor, a variação monetária ativa deveria ter sido reconhecido também como receita Este crédito, quando de sua recuperação, independentemente de sua natureza de crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, foi contabilizado como receita e para neutralizar esta receita contábil foi excluída, via LALUR, a receita contabilizada. Se a correção monetária não foi contabilizada, não há receita registrada no Diário a ser neutralizada, via LALUR, e, portanto, a exclusão da parcela de R$ 286.594,00 distorceu o resultado no período encerrado em 31 de dezembro de 1995 Por se tratar de correção monetária ativa e não sendo contabilizada a respectiva receita, não há dúvida que ficou caracterizada a exclusão indevida da parcela mencionada Nestas condições, sou pela manutenção do lançamento correspondente a este item PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — PAT (item 005 do Auto de Infração) O argumento expendido pela recorrente é o de qúe um simples decreto (Decreto n° 78 676/76) não pode alterar o conteúdo de ley 21 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 A decisão de 10 grau explicou de forma detalhada que o referido decreto não alterou o conteúdo da Lei n° 6.321/76 porque 5% do lucro tributável não tem qualquer diferença com 5% do imposto devido Em verdade, a recorrente pleiteou o benefício fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador, em todos os meses do ano-calendário de 1994, mesmo que não tivesse apurado qualquer lucro tributável O demonstrativo abaixo comprova, de forma inequívoca que os argumentos expostos pela recorrente não coadunam com os fatos apurados pela fiscalização, PERÍODO LUCRO LÍQUIDO LUCRO REAL PAT DEDUZIDO 31/01/94 (432.517.707,00) (686 ,161 .848, 00) 3.316.414,00 28/02194 (530 112.829,00) (684.889.503,00) 7.598.081,00 31/03/94 11 985.626,00 (250.875.656,00) 11 612 252,00 30/04/94 (120„399. 947,00) (59.661.360,00) 20.194.292,00 31/05/94 (1 .003,771.982,00) (474 .238.064,00) 34..124 .914,00 30/06/94 2 .163.405.028,00 O 48.824.469,00 31/07/94 1„822.533,00 O 26.816,00 31/08194 1. 766.515,00 O 31.781,00 30/09/94 1.094.941,00 O 31.947,00 31/10/94 644.640,00 O 29.804,00 30/11/94 1.505.243,00 (2,556.343,00) 37.534,00 31/12/94 2.792.875,00 O 99.799,00 31/12/95 20.323.079,00 13.780.597,51 708.272,00 31/12/96 14.251.287,33 9.851.104,14 855.542,00 Nos anos períodos-base encerrados em 31/12/95 e 31/12/96, o sujeito passivo apurou lucro real (tributável) e calculou Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, devido nas declarações de rendimentos regularmente apresentadas, A Lei n° 6.321/76 estabelece "verbis": /"Art. 1° - As pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro ' tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período-base, e yi z7 22 ),, PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho na forma em que dispuser o regulamento desta Lei. sç 1 0 - A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder em cada exercício financeiro, isoladamente, a 5% (cinco por cento) e cumulativamente com a dedução de que trata a Lei n° 6.297, de 15 de dezembro de 1975, a 10% (dez por cento) do lucro tributável. § 2° - As despesas não deduzidas no exercício financeiro correspondente poderão ser transferidas para dedução nos dois exercícios financeiros subseqüentes." Como se vê, a Lei no 6.321/76 autorizou a dedução em dobro das despesas com alimentação do trabalhador e, como a despesa só pode ser contabilizada uma só vez, a dedução em dobro só poderia ser efetivada extracontabi !mente,. Entretanto, a exclusão da parcela relativa ao dobro da despesa, via LALUR, cria um impasse porque a lei impôs uma limitação em 5% (cinco por cento) do lucro tributável e este lucro tributável, no LALUR, só pode ser obtido após as adições e exclusões previstas em lei. O cálculo a ser efetuado para o cumprimento do limite legal como exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real, deságua num cálculo circular e que só termina após dezenas, centenas ou milhares de tentativas, ou criar uma fórmula matemática que venha a solucionar o impasse, A metodologia para solucionar o impasse veio a ser estabelecido com o Decreto n° 78.676/76 que determinou seja calculado a dedução em exame, em forma de dedução do imposto devido. O Decreto n° 78,676/76 não limitou qualquer direito do sujeito passivo quanto à dedução em dobro das despesas comprovadamente realizadas com o Programa de Alimentação do Trabalhador e, muito pelo contrário, permite o cumprimento, não só do limite isolado mas cumulativamente com os dema. 23 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 incentivos e, ainda, facilita a dedução nos dois exercícios financeiros subsequentes de despesas não deduzidas As duas planilhas abaixo comprovam que a regulamentação pelo Decreto n° 78.676/76, não causou qualquer prejuízo ao contribuinte DEDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL MÊS LUCRO REAL PAT=5% DO LUCRO LUCRO REAL IR S/ L REAL ANO RECOMPOSTO TRIBUTÁVEL AJUSTADO 25%(94195) 15%(96) 0UT/94 263.243,32 13 162,17 250.081,15 62.520,29 DEZ/95 17 527 467,18 876.373,36 16 651 093,82 4.162.773,46 DEZ/96 14 655.492,00 732 774,55 13 922.716,45 2.088.407,47 DEDUÇÃO DO IMPOSTO MÊS LUCRO REAL IR S/ LUCRO REAL PAT = 5% DO IR DEVIDO LIQUIDO ANO RECOMPOSTO 25%(94/95) IMPOSTO DEVIDO MENOS PAT OUT/94 263 243,32 65 810,83 3.290,29 62.520,29 DEZ/95 17 527 467,18 4 381 866,80 219 093,34 4.162.773,46 DEZ/96 14 655.492,00 2 198 323,65 109.916,18 2.088.407,47 COMO se vê, não há qualquer diferença no valor do imposto líquido, entre os dois cálculos: a redução do lucro tributável da parcela correspondente ao dobro das despesas do PAT ou a dedução do imposto devido do valor correspondente ao PAT A única diferença entre um cálculo e outro é que no caso da redução do lucro tributável, o lucro real é afetado e em conseqüência, o sujeito passivo é beneficiado no cálculo do Adicional do Imposto sobre a Renda, mas é prejudicado nos demais incentivos incidentes sobre o imposto devido. Entretanto, como a recorrente utilizou-se de um expediente não previsto em lei, ou seja, exclusão do lucro real (quando deveria ter deduzido o PAT do lucro tributável) para abater o dobro das despesas com o Programa dp/ 24 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Alimentação do Trabalhador, independentemente da existência de lucro tributável e, também, porque não foi pleiteada a dedução do imposto a pagar, a fiscalização houve por bem glosar todas as exclusões do lucro real, relativamente aquele benefício e concedeu os benefícios, deduzindo-os do imposto a pagar no Anexo 8 que integra o Termo de Verificação Fiscal Nestas condições, a glosa do valor correspondente ao Programa de Alimentação do Trabalhador está correta porquanto tais benefícios não comportam exclusão do lucro real, mas sim dedução do lucro tributável que representa o mesmo que dedução do imposto devido, no percentual fixado em lei de no máximo 5% Entretanto e, tendo em vista a repercussão no Adicional do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.321/76, sou pelo provimento do recurso relativamente à tese de que as parcelas correspondentes as despesas (em dobro) de Programa de Alimentação do Trabalhador seja deduzido do lucro tributável A forma de cálculo do valor do PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador e do imposto a recolher, observado o critério adotado no Anexo 8 — Demonstrativo de Cálculo do Lucro Anual e pelo Balanço de Suspensão/Redução, de fl.. 49, deve ser respeitado o direito do sujeito passivo quando ao cálculo do Adicional com observância do disposto no artigo 1°, da Lei n°6 321/76 EXCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE 1989, EM 30/11/94 (item 006 do Auto de Infração) E DA DEPRECIAÇÃO DA DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO VERÃO (item 008 do Auto de Infração) A dedutibilidade da diferença IPC/OTN do Pla a Verão já foi examinada exaustivamente por diversas Câmaras do Prime o Conselho de Contribuintes e as decisões tem sido favoráveis ao sujeito passiv á. , 25 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 O entendimento firmado nas diversas Câmaras pode ser sintetizado nos seguintes tópicos. 1 - O Decreto-lei n° 2.341/87 disciplinou a sistemática de correção monetária de balanço vigente em janeiro de 1889, à época de publicação da Lei n° 7730/89, de 31 de janeiro de 1989 (DOU de 01/02/89) e lá se encontra a sistemática apoiada na ORTN, mais tarde OTN, cuja atualização, a partir da Instrução Normativa SRF n° 133, de 30/09/87, passou a ser efetuada na forma do artigo 19 do Decreto-lei n° 2.336, de 12 de junho de 1987, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC. 2 - A Instrução Normativa SRF n° 133/ 87 estabelecia. "Art. 1° - Com vistas ao disposto no artigo 40, da Lei n° 8.450/85, combinado com o item XXIII, da Resolução CMN n° 1.„395/87, a Secretaria da Receita Federal divulgará, antecipadamente, a partir de 01/01/87, os valores diários da Obrigação do Tesouro Nacional (0IN) pertinentes ao mês de referência, com base na variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado de conformidade com o disposto no artigo 19, do Decreto-lei n°2.336, de 12/06/87." 3 - Assim, a base de variação da OTN era, portanto, o IPC e em 31 de janeiro de 1989, estas normas estavam em pleno vigor. 4 - No dia 1° de fevereiro de 1989, foi publicada a Lei n° 7,730, assinada no dia 31 de janeiro do mesmo ano, com extinção da OTN e fixação do valor referencial (art. 15) de NCz$ 6,92, atualizável a partir de fevereiro de 1989 (resultante da conversão da Medida Provisória n° 32, de 15 de janeiro de 1989, publicada no DOU de 16/01/89). 5 - Apesar da determinação legal de que o IPC seria o indexador da correção monetária do balanço, a Lei n° 7.730/89 veio aplicar apenas parte do mesmo, efetivando indisfarçável modificação no reconhecimento dos efeitos inflacionários do balanço bem como causando insuficiente avaliação nos resultado f _. 26 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 e, indiretamente, aumentando o imposto de renda do exercício, por mudança legislativa ocorrida no seu curso, após a conclusão do fato gerador. 6 - Uma lei de fevereiro não podia apanhar aumento de tributo incidente sobre fatos ocorridos em janeiro, mês da manipulação de correção monetária de balanço. 7 - Tal procedimento, além de afrontar a melhor doutrina fere a garantia constitucional contida no artigo 150, inciso III, letra 'a' que determina com clareza que a legislação tributária que aumenta o tributo só pode ser aplicada a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado Entre outros acórdãos, podem ser citadas as seguintes ementas que tratam da matéria em exame:: "IRIV. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. PLANO VERÃO. IPC x BTNF - Para efeitos da correção monetária de balanço do ano de 1989, deve-se utilizar o IPC, real inderador da inflação e, conseqüentemente, da correção monetária de balanço. Recurso provido (Acs. 107-05.370/98 e 107- 05.988/2000)." "SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO„ A manipulação artificial dos índices de correção monetária de sorte a impedir o contribuinte de fluir do efetivo e real saldo devedor de correção monetária, e pertinente a despesa, não autoriza a manutenção do lançamento de oficio buscando a glosa dos valores além daqueles oficialmente admitidos pela autoridade monetária (Ac. 103-20.229/2000)„" "CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANO VERÃO. O indexador da inflação com vista à correção monetária do balanço deverá incorporar a real variação verificada no período no Índice de Preços ao Consumidor - IPC (Ac,. 103-20.248/2000)." Quanto à depreciação da correção monetária sobre/ a diferença IPC/OTN, uma vez reconhecida a dedutibilidade da correção monerria de balanço, a dedutibilidade de sua depreciação constitui mera conseqüência, 27 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Desta forma, sou pelo provimento do recurso relativamente aos itens 006 e 008 do Auto de Infração. DEDUÇÃO INDEVIDA DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA (item 009 do Auto de Infração) A exigência fiscal está fundada no artigo 10 da Lei n° 9316, de 23 de novembro de 1996, com a seguinte redação. "Art. I° - O valor da contribuição social sobre o lucro liquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. 5S' único — Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e da sua própria base de cálculo." A proibição de dedução do valor da contribuição social sobre o lucro líquido está expressa, de forma literal, e não comporta outro entendimento tendo em vista que este dispositivo não foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal na forma do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, de 1988 A autoridade julgadora de 1° grau examinou com muita cautela esta matéria, a fl.. 691, reportando-se as fls. 687 a 689, referindo-se ao Decreto n° 2346, de 10 de outubro de 1997 que traz recomendação sobre os procedimentos a serem adotados pela administração pública relativamente as leis julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e, também, ao Parecer PGFN/CRF n° 439196 que alerta para o fato de que a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida e apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pel, 28 PROCESSO N": 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 pronunciamento final e definitivo do Supremo Tribunal Federal, é que deverá ela de merecer a consideração da instância administrativa, Assim, a decisão recorrida não merece qualquer reparo por parte deste Colegiada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (item 002 do Auto de Infração) Examinado litígio correspondente às bases de cálculo do Imposto sobre de Renda de Pessoa Jurídica remanescem tributáveis as seguintes parcelas: INFRAÇÕES APURADAS AI MÊS ANO 1994 ANO 1995 ANO 1996 ANO 1997 Correção Monetária IRPJ(80 e 83), no LALUR 003 O 286 594,00 O 0 Ajuste ao Valor Presente (ano de 1984) 004 O 1772888,00 O O Exclusão CSLL da base de cálculo IRPJ 009 O O O 981750,00 PAT-Programa de Alimentação do Trabalhador 005 JAN 3 316.414,00 O O 0 FEV 7.598 081,00 O O O MAR 11 612 252,00 O O O ABR 20 194 292,00 O O O MAI 34124914,00 O O O JUN 48 824 469,00 O O O JUL 26 816,00 O O O AGO 31 781,00 O O O SET 31 .947,00 O O O UT 29 804,00 O O O NOV 37 534,00 O O O DEZ 99.799,00 708 272,00 855 542,00 O Prejuízo compensado indevidamente 002 OUT 233 439,35 O O O DEZ O 978 561,18 O O TOTAIS 126.161 542,35 3 746 315,18 855 542,00 981 750,00 Simultaneamente e observado a mesma metodologia de cálculo adotada pela fiscalização no quadro DEMONSTRATIVO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS, de fls.. 53, 54 e 55, podem ser reconstituídos os valeres corespondentes aos prejuízos fiscais, em decorrência das alterações intr .°. zidas nas bases de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídia, como segue 29 PROCESSO N": 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 DESCRIÇÃO OUT/94 N0V194 DEZ/94 DEZ/95 SALDO ANTERIOR DE PREJUÍZO O O (2 556 343,00) (81 296,71) Fator de Atualização 1,0190 1,0295 1,0225 1,2245 Prejuízo do ano-calendário 94 595 446,65 O O O Total dos prejuízos compensáveis 595.446,65 O (2 613 860 ,71) (99 547,82) Resultado antes da compensação 828 886,00 (2.593.877,00) 2 432 765,00 14 859 261,00 Prejuízo compensado no período (828 886,00) O (2 432.765,00) (1.078 109,00) Lucro ou prejuízo do período O (2 593 877,00) O 13.781 152,00 Infrações apuradas no período 29 904,00 37.534,00 99 799,00 2 769 749,00 Resultado Ajustado 858.690,00 (2 556 343,00) (81 296,71) 16.550 901,00 Prejuízo compensado (1 078 109,00) Prejuízo a compensar (99 547,82) Glosa de prejuízos compensados indevidamente 233.439,35 O O 978.561,18 Como demonstrado acima, os prejuízos fiscais considerados indevidamente compensados remanescem apenas no mês de outubro de 1994 e no ano de 1996, respectivamente, nos montantes de R$ 233.439,35 e R$ 978..561,18. Desta forma, sou pelo provimento parcial ao recurso relativamente a este item (prejuízos fiscais compensados indevidamente) para excluir da tributação as parcelas de R$ 2.432.765,00, no mês de dezembro de 1994, e de R$ 99.547,82, no mês de dezembro de 1995.. LITÍGIO SUBMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO — IPC/UFIR GERADA PELO PLANO REAL (item 007 do Auto de Infração) Em 31/12/96, a fiscalizada excluiu do lucro real, via LALUR, a parcela de R$ 1.697.445,00, a título de diferença IPC/UFIR, no resultado de 1994 e impetrou Mandado de Segurança Preventivo, no processo n° 97..0007037-9, com o intuito de ser reconhecida a correção do seu procedimento, mas a liminar foi indeferida em 08/05/97, A segurança foi concedida em parte, em 19/08/97, para reconhecer o direito de utiliz r-se da UFIR, para corrigir monetariamente suas demonstrações financeiras p ra fins de apuração e pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. 30 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 A exigência fiscal refere-se a mesma matéria, ou seja, a correção monetária pelo índice IPC/UFIR e, portanto, o litígio submetido ao crivo do Poder Judiciário diz respeito a mesma matéria tributável. Desta forma, andou bem a autoridade julgadora de 1° grau que não conheceu das razões expostas na impugnação, em consonância com o disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96 que orienta no sentido de que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Este posicionamento da administração fiscal está coerente e acompanha a melhor doutrina sobre o tema e entre outros estudos cita-se o pronunciamento do Professor Alberto Xavier, no seu livro Do Lançamento — Teoria Geral do Procedimento e do Processo Tributário — edição Forense 1997, pág.. 282: "No sistema atualmente vigente, ao abrigo da Constituição de 1988, não se exige o prévio esgotamento das vias administrativas como condição de acesso ao Poder Judiciário, pelo que vigora um principio optativo, segundo o qual o particular pode livremente escolher entre a impugnação administrativa e a impugnação judicial do lançamento tributário. Esta opção pode ser originária ou superveniente, em conseqüência de desistência da via originalmente escolhida. Todavia, em caso de opção pela impugnação contenciosa, na pendência de uma impugnação administrativa, esta considera-se extinta." A decisão recorrida observou a orientação da Secreta r" da Receita Federal e está consoante, também, com a doutrina predominante mo Ivo porque sou pela negativa de provimento do recurso relativamente a este tópico 31 PROCESSO N°: 11080.000421199-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA A fiscalização apontou falta de recolhimento de impostos nos itens 10, 11 e 12, do Auto de Infração que passo a examinar na seqüência FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (item 010 do Auto de Infração) A fiscalização descreveu como compensação indevida de IRPJ pago a maior no ano-calendário de 1996 em montante superior ao cabível, tendo em vista a recomposição do lucro real no ano de 1996, conforme Anexos de 01 a 06 e 08. Total de IR lançado no ano-calendário 1997 R$ 1.033.029,06 Imposto de Renda por infrações R$ 536.427,85 IR não recolhido em função de compensações R$ 496.601,21 Desta forma, entendeu a fiscalização que houve insuficiência ou falta de recolhimento de R$ 496 601,21. Neste cálculo, qualquer alteração no valor tributável por infrações repercute diretamente no valor total a recolher de forma que qualquer que seja a modificação introduzida nos valores tributáveis, a diferença não recolhida não tem alteração. De fato, reconstituindo as planilhas 01 e 08, obtém-se o total de imposto de renda no ano-calendário de 1997, de R$ 742 038,71 e o imposto de renda em virtude de infrações passa a ser calculado sobre o valor tributável mantido neste julgamento de R$ 981 750,00 sobre o qual aplica-se a alíquota de 15% (R$ 147.262,50) e mais o adicional de 10% (R$ 98.175,00), totalizando R$ 245 437,50. Substituindo os valores utilizados pela fiscalização, obter-se—:: /- 32 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Total de IR lançado no ano-calendário 1997 R$ 742.038,71 Imposto de Renda por infrações R$ 245 437,50 IR não recolhido em função de compensações R$ 496.601,21 Assim, a diferença pela falta de recolhimento no ano de 1997, de R$ 496.601,21 deve ser mantida FALTA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE À AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (itens 11 e 12 do Auto de Infração) A fiscalização entendeu que o sujeito passivo compensou indevidamente, sem autorização da autoridade administrativa, de valores de Imposto de Renda objeto de ações n° 6„835.252 e 6.830.757 ajuizados perante a 2 a e 7a Vara Federal em Porto Alegre(RS), as seguintes parcelas. R$ 215,686,00 — compensado em janeiro de 1995; R$ 482215,00— compensado em abril de 1995; e R$ 529.721,00 compensado em maio de 1995 Desta forma, para o período-base encerrado em 31/12/95, foi compensado indevidamente o montante de R$ 1.227.622,00.. Em virtude da glosa desta compensação, entende a fiscalização que estes valores (compensados) não poderiam ser corrigidos até o mês de dezembro de 1995, acarretando uma correção indevida de R$ 336.834,00, conforme demonstrado no Anexo 08 e que a nova correção dos valores recolhidos durante o ano foi demonstrado no Anexo 04 A descrição da irregularidade constante do Relatóri de Ação Fiscal, a fl. 17, é suscinta e de difícil compreensão porquanto diz 'verbis': 33 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 "Como a fiscalizada teve glosado os valores constantes no item 12 (próximo tópico do relatório) do Auto de Infração, estes valores também não puderam ser corrigidos até o mês de dezembro de 1995, acarretando uma correção indevida de R$ 336.834,00 (conforme Anexo 08). A nova correção dos valores recolhidos durante o ano pode ser examinada no Anexo 04." A fiscalização demonstrou a diferença a recolher como segue: Correção monetária apropriada pelo contribuinte R$ 336..834,00 Compensação cabível conforme Anexo 04 R$ 61.337,56 A autoridade lançadora não tem dúvida quanto ao direito creditório do montante compensado tendo em vista que foi reconhecido em decisão judicial transitado em julgado. A glosa deve-se tão somente em função de formalidade processual, ou seja, porque não foi observada determinação contida na Instrução Normativa SRF n° 21/97 alterada pela de n° 73/97 Por outro lado, o sujeito passivo agiu com boa fé porquanto mesmo com a decisão judicial favorável formulou consulta para a administração fiscal quanto ao procedimento de compensação e conforme transcrito pela autoridade lançadora, a fl. 17, a solução foi dada nos seguintes termos.: "51 compensação de crédito decorrente de sentença judicial em ação de repetição de indébito transitada em julgado somente passou a ser admitida a partir da edição da IN SRF n° 21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, nas condições por ela impostas, dependendo para sua efetivação, da apreciação da autoridade administrativa." Efetivamente, o sujeito passivo não formulou pedido especifico para o Delegado da Receita Federal solicitando a compensação, mas a autoridad 34 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 administrativa, no caso, os auditores fiscais examinaram a compensação realizada e como neste exame não levantou qualquer dúvida quanto ao direito creditório Nos meses em que o sujeito passivo efetuou a compensação (janeiro, abril e maio de 1995), as Instruções Normativas SRF n° 21/97 e 73/97 não estavam em vigor e, portanto, não poderia ter sido fundamento para a autuação e nem para a solução da consulta. Além disso, o artigo 66 da Lei n° 8.383/91, alterado pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, e artigo 39 da Lei n° 9.250/95 não determinava a obrigatoriedade de que a compensação seja precedida de um pedido formalizado perante autoridade administrativa. Pelo contrario, tanto o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 como a nova redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95, diz textualmente: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. sç - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. sç 2' - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. sç 3 0 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. sç 40 - As Sfretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o I stituto Nacional de Seguro Social — INSS expedirão as instru oes necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 35 PROCESSO NP: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 Desta forma e tendo em vista que a compensação foi efetuada pelo sujeito passivo com observância do artigo 66 da Lei n° 8,383/91 com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069195 e artigo 39 da Lei n° 9.250/95 e, ainda, porque a Instrução Normativa SRF n° 21 e 73 foram expedidas apenas no ano de 1997, não vejo como prosperar a exigência formulada no item 12 do Auto de Infração,. Quanto à correção monetária do imposto de renda, uma vez admitida a compensação, está caracterizada a quitação dos tributos devidos mensalmente e, face ao que dispõe o § 4°, do artigo 37, da Lei ° 8.981/95, resultante da conversão da Medida Provisória n° 812/94, o sujeito passivo tem direito à atualização monetária destes tributos e, portanto, a diferença de R$ 275.735,71, a título de falta de recolhimento de imposto deve ser cancelada. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO LANÇADA ISOLADAMENTE O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, estabeleceu. "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente V — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que não houver sido pago ou recolhido." Os dispositivos legais transcritos têm como objetivo obrigar o sujeito passivo ao recolhimento dos tributos e contribuições sociais declarados (inciso V) ou que deixou de efetuar o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma estipulada no artigo 2°, da Lei n° 9.430/96, ou sej 36 PROCESSO N°: 11080.000421/99-17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 recolhimento por estimativa por empresas que estavam sujeitas ao pagamento pelo lucro real.. No caso dos autos a fiscalização está aplicando a multa de lançamento de oficio, isoladamente, por entender que houve insuficiência ou falta de pagamento de imposto de renda de pessoa jurídica em decorrência de glosa de custos/despesas ou exclusões do lucro real, cujas parcelas já constituem bases de cálculo de imposto e contribuição social sobre o lucro líquido sobre os quais já incidem multa de lançamento de ofício Em verdade, tem razão a recorrente quando diz que a fiscalização pretende cobrar a multa de lançamento de ofício incidente sobre imposto lançado, também de ofício, concomitantemente com a multa de lançamento de ofício, isolada, sobre a insuficiência/falta calculada em decorrência da mesma infração. Esta matéria já foi objeto de julgamento na Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e a decisão foi favorável ao sujeito passivo e o Acórdão n° 103-20.475, de 07 de dezembro de 2000, tem a seguinte redação. "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." Desta forma, sou pelo cancelamento da multa de ofício, lançada isoladamente sobre o valor do imposto por estimativa que deveria ter sido recolhido após os ajustes realizados nas bases de cálculo do imposto pela fiscalização, com a glosa de custos e/ou despesas operacionais, adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, por caracteriza dupla penalização de uma mesma infração. De todo o exposto e tudo o mais que constam dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio a 37 PROCESSO N°: 11080.000421/99..17 ACÓRDÃO N° : 101-93.692 parcelas de R$ 4 466 301,00 e R$ 2.432.765,00, respectivamente no mês de novembro e dezembro de 1994 e de R$ 1.614.845,37, R$ 2.027,131,51, e R$ 1.163.. 961,41, anos de 1995, 1996 e 1997 e cancelar a exigência relativa à falta de recolhimento de imposto de R$ 1 998 357,71 em 31/12/1995 e a multa isolada, lançada de ofício e, ainda, observar o disposto no artigo 10 e seus parágrafos da Lei n° 6.321/76 para cálculo da dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador e, consequentemente, o Adicional do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica Sala das Sessões - D, em 05 de dezembro de 2001 41,L\ KAZU•BARA R, LATOR 38 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

score : 1.0
4696839 #
Numero do processo: 11070.000129/93-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A falta de cumprimento de todas as formalidades prescritas na legislação de regência tem, como conseqüência, a anulação do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: 102-43097
Decisão: POR UNANIMIADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A falta de cumprimento de todas as formalidades prescritas na legislação de regência tem, como conseqüência, a anulação do lançamento, por vício formal.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11070.000129/93-92

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4208025

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43097

nome_arquivo_s : 10243097_011838_110700001299392_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 110700001299392_4208025.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998

id : 4696839

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066680508416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:54:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:54:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:54:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:54:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:54:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:54:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:54:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:54:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:54:13Z; created: 2009-07-07T17:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:54:13Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:54:13Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Recurso n°. :11.838 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : ALBINO SCHADECK Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 04 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.097 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — A falta de cumprimento de todas as formalidades prescritas na legislação de regência tem, como conseqüência, a anulação do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBINO SCHADECK. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ /FREITAS DUTRA PRESIDENTE 414" feri NSEN RELA ORA FORMALIZADO EM: o DE 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÕVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNCIA MENDES DE BRITTO. 't k_ MINISTÉRIO DA FAZENDA .r;4.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '‘,, r * *•1/4 ?: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 Recurso n°. : 11.838 Recorrente : ALBINO SCHADECK RELATÓRIO ALBINO SCHADECK, inscrito no CPF/MF sob o n°. 007.881.200-34, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização. Segundo termos do Auto de Infração de fls. 156 e seus anexos, foi lançado Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1989, ano-base 1988, em valor equivalente a 3.704,39 UFIR e correspondentes gravames legais, decorrente da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto tributável na cédula "H", no valor de CZ$ 43.449.686,13. Como enquadramento legal citam-se o artigo 39, inciso III, combinado com o inciso V do mesmo artigo, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Na impugnação de fls. 169/185, instruída com os documentos de fls. 186/204, apresentada por procurador, devidamente sintetizada na decisão recorrida, é questionado o lançamento como um todo — "inexistiu variação patrimonial a descoberto"- e a metodologia utilizada: entende ser descabido o arbitramento, que só poderia subsistir na hipótese de inexistência da documentação exigida por lei. Junta informação prestada pela empresa Itamar Engenharia Indústria e Comercio Ltda., responsável técnica pela obra e Recibos, bem como documentos diversos, fotos, outros recibos e demonstrativo 2 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA .=-=, ....K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11070.000129/93-92 Acórdão n°. :102-43.097 Questiona a aplicação da TRD como índice de correção aplicado sobre valores em UFIR, e, em especial os cálculos efetuados, considerando que a obra foi iniciada em 1987 e sequer estava concluída até aquela data; foi administrada pelo proprietário, que possui equipamentos como caminhões, e para terraplanagem; que foram reutilizados materiais como tijolos, madeiras e outros, originários da demolição e casa e armazém de propriedade do contribuinte; que foram desconsiderados laudos do engenheiro que acompanhou a obra desde o início em detrimento de avaliação muito posterior; que não foram considerados recibos nem outros dados fornecidos. Atendendo ao disposto no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, as Autuantes apresentam sua Informação Fiscal, juntada às fls. 210/214. A autoridade monocrática, apreciando os argumentos constantes da impugnação, rejeita as alegações de nulidade da notificação, mantém a aplicação da Taxa Referencial Diária e, no mérito, considera as despesas comprovadamente realizadas no ano de 1987, admite o abatimento dos materiais aproveitados resultantes das demolições e a dedução do valor relativo a pintura não realizada. Refazendo os cálculos, o acréscimo patrimonial a descoberto passa a ser de Nez$ 35.216,03, sendo retificada a exigência de Imposto de Renda de 3.074,39 UF1R para 2.988,09 UFIR e correspondentes acréscimos legais. Cientificado da decisão, e após solicitar cópia da Notificação de Lançamento do Processo, o contribuinte interpõe recurso a este Conselho, carreado aos autos às fls. 238 a 26t,,e 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 Em atendimento ao disposto na Portaria MF n° 180/96, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-razões de fls. 274/275, e, após analisar as Razões apresentadas, entende que o Recorrente se limita a alegações genéricas e inconsistentes, todas adequadamente atacadas na decisão recorrida, devendo este, portanto, ser inecolhido e mantida a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos. É o Relatórtvi . 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. :102-43.097 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora PRELIMINARMENTE o contribuinte argüi a prescrição operada quanto ao direito de lançamento e de cobrança dos impostos pretendidos pelo órgão estatal, eis que nesta data são decorridos mais de cinco anos desde a ocorrência dos supostos fatos que embasaram a cobrança do imposto, conforme consta da INTIMAÇÃO recebida em 6 de novembro de 1996, firmada pelo Ilmo. Sr. VIRO JOSÉ ZIMMERMANN, DD. Sr. Agente, em que faz chegar às mãos do recorrente a decisão de fls., sem que o RECORRENTE jamais fosse notificado pessoalmente, como manda a lei, do lançamento referido." Relata que somente fora intimado em 21/10/91 para prestar esclarecimentos sobre fatos devidamente discriminados, relativos aos exercício de 1989 e 1991, anos-base de 1988 e 1990, na forma do artigo 677 e para os efeitos dos artigos 676 e 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Os documentos solicitados foram encaminhados e recebidos na ARF Santa Rosa em 14/11/91. (fls. 29 a 155). Naquele momento não era devedor e não estava sendo notificado ou citado para defender-se de qualquer lançamento ou cobrança de impostos. Às fls. 167 dos autos consta instrumento de "Procuração Particular" outorgando ao Dr. Horst Schadeck todos os poderes para representar o contribuinte e sua mulher em processos administrativos ou judiciais. A juntada deste documento consistiria prova suficiente a ser contraposta à argumentação do Recorrente rv MINISTÉRIO DA FAZENDA ty . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 sentido de que não tomara conhecimento do lançamento, salvo pelo fato de que ao referido advogado haviam sido outgorgados poderes para intervir, acompanhar e opor defesas em processos administrativos ou judiciais, não lhe sendo delegada autorização para receber intimações. Considerando que o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, e suas alterações posteriores, dispõe em seu artigo 11, verbis "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Considerando que da Notificação de Lançamento constam apenas as assinaturas do Srs. Auditores Fiscais autuantes, sem qualquer referência ao "chefe do órgão expedidor"; Considerando, ainda, que a Notificação foi entregue diretamente a advogado ao qual não haviam sido outorgados poderes para receber intimaçõe 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11070.000129/93-92 Acórdão n°. : 102-43.097 Considerando o que mais dos autos consta, Voto no sentido de anular o lançamento por vício formal.. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998. U"' Á NSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4695585 #
Numero do processo: 11050.001616/91-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FRAUDE Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28618
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : FRAUDE Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 11050.001616/91-49

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4264506

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28618

nome_arquivo_s : 30128618_118718_110500016169149_005.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : MARIO RODRIGUES MORENO

nome_arquivo_pdf_s : 110500016169149_4264506.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4695585

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:25:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066687848448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:36Z; created: 2009-08-07T03:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO Ne : 11050.001616/91-49 SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.618 RECURSO N' : 118.718 RECORRENTE : NORVIL IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS FRAUDE Não pode ser presumida ou alicerçada em indícios, devendo ser comprovada de forma inequívoca. Recurso provido a ‘;i0 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997 - MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE MÁRIO ' ODRI UES MORENO £uctono Cortei 'Porte Pontes .4‘ -cif 98 RELATOR %condoa da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente). Re L 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.718 ACÓRDÃO N° : 301-28.618 RECORRENTE : NORV1L IND. E COM. DE CALÇADOS LTDA RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira o contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Exportação , multas e acréscimos legais decorrentes de irregularidades apontadas nas exportações efetuadas através das GEs. N°. 0407- - 90/02255-0, 90-02258-5 e 90-02355-7. No ato de desembaraço das mercadorias foi colhida amostra do produto "sapatos de couro c/ sola de borracha" que posteriormente foi encaminhada ao então DECEX para análise dos preços declarados (US 4.00) o par. À consulta formulada, o Decex respondeu que pela análise da amostra encaminhada, o preço real para exportação situava-se na faixa de US 10.00 FOR o par (fis 4) Em razão da discrepância então apurada, foi lavrado o Auto de Infração. A tempestiva impugnação veio às fls. 31/43 na qual o contribuinte alega, em resumo, como preliminar que o Decex é incompetente para estabelecer preços na hipótese dos autos, pois tal prerrogativa seria somente quando houvesse fixação de preços mínimos e que a mesma Cacex liberou as GEs sem nenhuma exigência, não podendo posteriormente atribuir ao requerente atitude fraudulenta. Ainda em preliminar, que teve seu direito de defesa cerceado, considerando que o Decex fixou aleatoriamente o preço do produto sem audiência do exportador e que a aplicação da multa máxima sem razão justificada também caracteriza cerceamento. No mérito, que a afirmação constante do Auto de Infração de que as mercadorias não correspondiam àquelas descritas nas GEs não é correta pois em nenhum momento questionou-se a qualidade do produto e sim o preço e que não existe nos autos nenhuma prova que houve desvirtuamento da operação e que a Cacex autorizou a exportação sem nenhuma restrição, não podendo o fisco, baseado somente em correspondência da Cacex, sem nenhum outro elemento de convicção afirmar que o preço correto seria de US 10, ainda mais que tal informação foi prestada muito tempo depois da exportação. Cita ainda dispositivos da legislação e que dentro do princípio da livre concorrência contratou a venda pelo preço declarado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.718 ACÓRDÃO N' : 301-28.618 Que está claramente definida nos autos a operação de exportação e portanto não se pode falar em fraude, que pressupõe dolo, que efetivamente não ocorreu. Insurgiu-se ainda, contra a aplicação de diversas multas o que seria vedado pelo Art. 504 do Regulamento Aduaneiro e contra os cálculos dos impostos e multas cobrados. Às fls. 63/64 a DRJ - Porto Alegre determinou o retorno do processo à repartição de origem para realização de diligência junto ao Banco Central. Em sua resposta o Departamento de Cambio do Banco Central informa que o processo administrativo instaurado contra empresa e seus sócios encontra-se pendente de recurso apresentado pelo contribuinte junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro. Da juntada de tal documento foi dada ciência ao contribuinte, com reabertura do prazo de defesa, não tendo havido manifestação. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a exigência, cancelando a parte relativa a multa de mora e reduzindo a prevista no Art. 522 inciso I do Regulamento Aduaneiro ao percentual mínimo, considerando não existir nos autos fatos que justificassem sua majoração. Quanto a parcela mantida, fundamentou-se na legislação de regência, em especial, rejeitando as preliminares de incompetência da Cae,ex para fixação de preços de exportação e de cerceamento do direito de defesa, eis que, o contribuinte está exercendo no presente processo ampla defesa, tendo todas oportunidades para fazer as provas que entender necessárias para demonstrar a regularidade dos preços praticados. No mérito que a infração tipificada está amplamente comprovada nos autos, não sendo necessárias outras provas além das juntadas aos autos, pois é inadmissível que o preço declarado fosse o da efetiva transação, eis que o exame técnico procedido pela Cacex faz prova bastante da infração praticada. Corroborando tal situação, o contribuinte também foi condenado em primeira instância pelo Banco Central do Brasil. lrresignada recorre a este Conselho (fls. 86/96) atacando a decisão recorrida, em preliminar, que se confimde com o mérito, de que a fraude pressupõe dolo, o que não teria ocorrido, bem como de que a própria legislação utiliza a expressão "inequívoca", o que não seria o caso dos autos e da decisão de primeira instância, que estão findados em mera presunção ou simples indícios. Reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, em especial quanto a incompetência da Cacex para fixação de preços após a emissão da GE e que em um regime de livre concorrência as partes fixam livremente os preços das transações. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.718 ACÓRDÃO : 301-28.618 Tece ainda considerações sobre a constituição das obrigações tributárias e de que a prova incontestável da fraude seria a comprovação do recebimento de valores "por fora", o que não ocorreu. Faz ainda menção de que já teria pago a "multa fiscal" e que o comprovante estaria acostado aos autos que entretanto, não foi localizado por este relator. Reitera também que as multas não podem ser aplicadas cumulativamente à luz do Art. 504 do Regulamento Aduaneiro. Insurge-se ainda contra a base de cálculo utilizada para aplicação da multa do Art. 532 inc. I do Regulamento Aduaneiro , que seria somente sobre a diferença e não sobre o total do valor do produto. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se pela manutenção integral da exigência. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.718 ACÓRDÃO N' : 301-28.618 VOTO A preliminar apresentada pelo contribuinte não argüida com clareza, confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. A matéria de fato argüida da impugnação e no recurso está superada pela precisa decisão de primeira instância quanto a este aspecto. A questão central controversa, prende-se a validade da informação prestada pela Cacex, que atribuiu faixa de preço superior ao produto exportado, como prova inequívoca, ao teor do inc. I do Art. 532 do Regulamento Aduaneiro, da existência de fraude nas exportações apontadas. Embora os preços sejam díspares, não consta dos autos quais critérios utilizados pela Cace; se houve audiência da parte, análise dos custos dos insumos etc. Por outro lado, a fiscalização louvou-se exclusivamente na informação da Cacex, talvez um indício, não buscando outras provas que comprovassem de forma cabal que o preço declarado não era verídico. Vale salientar, que o delito fiscal tipificado no inciso I do Art. 532 do Regulamento Aduaneiro traz em seu bojo, de forma imperativa, que a fraude deve ser inequívoca, ou seja, que nenhuma dúvida deva pairar quanto a sua efetividade. A boa doutrina e iterativa jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem rejeitado a tese abraçada pelo fisco, isto porque, pela sua natureza dolosa, a fraude não pode ser presumida ou fundada em indícios, devendo estar inequivocamente provada nos autos. E nesse aspecto, entendo não ser possível aceitar como prova inequívoca de fraude a simples informação da Cacex de que a mercadoria estaria subfaturada, razão pela qual, DOU PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a decisão recorrida, cancelando-se integralmente a exigência. Sala das Sessões, '9 de dezembro de 1997 111011" del z". MÁRIO RO 'RIO 5 MORENO - RELATOR

score : 1.0
4694461 #
Numero do processo: 11030.000185/00-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - POSTERGAÇÃO - Tendo a contribuinte submetido integralmente à tributação o lucro inflacionário apurado até 1992, na declaração do exercício de 1994, caberia, na espécie, os efeitos da postergação do imposto, por ter a empresa oferecido a tributação valor referente ao ano de 1992, em exercício posterior. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-06402
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200109

ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO - POSTERGAÇÃO - Tendo a contribuinte submetido integralmente à tributação o lucro inflacionário apurado até 1992, na declaração do exercício de 1994, caberia, na espécie, os efeitos da postergação do imposto, por ter a empresa oferecido a tributação valor referente ao ano de 1992, em exercício posterior. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11030.000185/00-68

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 4181947

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06402

nome_arquivo_s : 10706402_126236_110300001850068_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 110300001850068_4181947.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4694461

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066696237056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:50:15Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:50:15Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:50:15Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:50:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:50:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:50:15Z; created: 2009-08-21T15:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T15:50:15Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:50:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA *i;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "rils Processo n° : 11030.000185100-68 Recurso n° : 126236 Matéria : IRPJ — Ex. 1996 Recorrente : SETA INCORPORAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ em SANTA MARIA -RS Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.402 LUCRO INFLACIONÁRIO — POSTERGAÇÃO — Tendo a contribuinte submetido integralmente ã tributação o lucro inflacionário apurado até 1992, na declaração do exercido de 1994, caberia, na espécie, os efeitos da postergação do imposto, por ter a empresa oferecido a tributação valor referente ao ano de 1992, em exercido posterior. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SETA INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L IS ALVES /RESI DE NTE 11eA Q.W9.1 çjklaj `-----MARIA IMA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11030.000185/00-68 . Acórdão n° : 107-06.402 Recurso n° : 126236 Recorrente : SETA INCORPORAÇÕES LTDA RELATÓRIO SETA INCORPORAÇÕES LTDA, qualificada nos autos, recorre a esse Conselho contra decisão do Delegado da Receita Federal em Santa Maria - RS que manteve o lançamento formalizado por meio do auto de infração de fis.01/02. A exigência fiscal se refere ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em decorrência da apuração, em revisão eletrônica da declaração de rendimentos, de lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real. A infração está fundamentada no art. 3°, II, da Lei n°8.200/1991; arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3°, do RIR/1994, aprovado pelo Decreto 1.041/1994; arts. 4° e 5°, caput e § 1°, da Lei 9.065/1995. A decisão recorrida está assim fundamentada: "Como a própria impugnante observa na sua impugnação, a legislação obrigava as pessoas jurídicas tributar, por ocasião do encerramento de cada período- base, o valor do lucro inflacionário correspondente ao percentual de realização do ativo, ou, no mínimo, 5% ao ano, quando aquele percentual fosse menor que este, facultando- lhes oferecer à tributação um valor superior. À opção da pessoa jurídica, conforme art. 31 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, corrigido monetariamente e deduzido das parcelas realizadas antes da opção, poderia ser ( realizado mediante a utilização de allquotas reduzidas, desde que a opção fosse feita até 2 IF,PS.)) , Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 31/12/1994 e era irretratável, de modo que uma vez exercida, pelo início do pagamento do imposto à allquota reduzida, não poderia a pessoa jurídica retomar à mareação mínima obrigatória ou alterar a opção feita. Não se deve dar a interpretação pretendida pela impugnante às instruções do MAJUW94, relativas à demonstração do lucro inflacionário realizado, pois as mesmas eram bem claras ao determinarem que o cálculo do lucro inflacionário realizado seria efetuado mediante a aplicação do percentual de realização do ativo ou do percentual de realização mínima sobre o lucro inflacionário acumulado, o qual é composto pelo somatório do lucro inflacionário do período-base, do lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores e da correção monetária do lucro inflacionário diferido de períodos base anteriores. ...as instruções acima são claras ao determinarem que não deveria ser incluído na demonstração do Lucro Inflacionário realizado o saldo do lucro inflacionário acumulado até 31/127992, quando houvesse sido efetuada a opção pela tributação antecipada. No caso da autuada, não houve a opção pela tributação antecipada e o preenchimento do anexo 4, quadro 08— Demonstração do Lucro Inflacionário Realizado — da DIRPJ/94, foi corretamente efetuado. Logo, a base de cálculo da realização é o lucro inflacionário acumulado, constante da linha 09 do quadro 08 do anexo 4. Conseqüentemente, pelas instruções do MAJUR /94 para preenchimento da linha 08/10 tem-se que o percentual de realização do lucro inflacionário deveria ser aplicado sobre a base de cálculo, ou seja, sobre o valor da linha 08/09, resultante do somatório do lucro inflacionário do período-base, do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores e da correção monetária do lucro inflacionário diferido de períodos-base anteriores, facultado à pessoa jurídica considerar realizado valor a maior que o apurado segundo o percentual de realização do ativo ou do mínimo legal, não prevendo, porém a hipótese da aplicação de allquotas diferenciadas sobre aqueles valores, mesmo que o controle çtivesse que ser efetuado em folhas distintas do LALUR. Skr,r) 3 Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 Assim, o procedimento adotado pela autuada no ano calendário de 1993 não encontra ampare legal, conseqüentemente, estão corretos os controles da Receita Federal e correto o auto de infração." Ciente da decisão, a empresa apresentou em seu recurso as seguintes razões de defesa: •tomo premissa básica do seu decisum, interpretando o artigo 31 da Lei 8.541/92 o julgador singular afirma que o lucro inflacionário acumulado até 31/12/92 podia ser realizado mediante a utilização de aliquotas reduzidas, desde que a opção fosse feita até 31/12/94. Desta assertiva extrai-se duas conclusões importantes: no aspecto pessoal, que a referida opção se trata de uma prerrogativa do contribuinte; no aspecto temporal, que a "opção" poderia ser exercida até 31/12/94. Entretanto, incoerentemente, não foi este o comportamento adotado nem pelo Fisco nem pelo próprio julgador no seu trabalho argumentativo. Com efeito, conforme foi aduzido na impugnação, se até 31/12/94, autorizada pela Lei 8.541/92 (art. 31) a recorrente tinha direito de exercer a opção de tributar o lucro inflacionário acumulado até 31/12/92 com aliquota reduzida, uma vez tendo-o feito segundo os moldes nela (Lei 8.541/92) preconizados, não cabia ao Agente Fiscal promover o cálculo da realização do lucro inflacionário mediante um simples critério de proporcionalidade. No presente caso, observa-se que o agente fiscal e, por extensão, o julgador singular, "esqueceu-se de atentar para o regime especial e transitório criado pela Lei 8541/92 tendo aplicado a fórmula geral de cálculo de realização do lucro inflacionário. Tendo assim agido, errou duas vezes: uma, ao suprimir-lhe o direito de opção pela realização antecipada (e incentivada) do lucro inflacionário acumulado até q31/12/92 que a Lei 8.541/92 atribuiu não apenas a ela (recorrente) como aos 4 Çs \\»851, .1. - ) Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 contribuintes em geral; outra, quando promoveu o cálculo segundo a lei genérica de realização do lucro inflacionário, deixando de aplicar a especialmente prevista ao caso. No que tange a aventada inobservância das instruções do MAJUR/94 relativas ao preenchimento da linha 08/07 — Lucro Inflacionário diferido de períodos base anteriores chama-se atenção para vários erros havidos na apreciação da matéria. - O primeiro repousa no fato de o lançamento relativo ao ano-calendário de 1995 estar alicerçado em alterações sumariamente promovidas pela fiscalização no ano calendário de 1993 ou seja, como se fosse um fato consumado, inquestionável. Ora, tal procedimento se mostra totalmente viciado, por conter duas anomalias sendo: uma, a de ter modificado valores declarados no ano calendário de 1993, sem a indispensável "descrição dos fatos" previsto no art. 10 do Decreto 70.235/72 e sem conceder-lhe a necessária abertura de prazo para qualquer manifestação; outra, a de ter modificado um resultado já consolidado em face do transcurso do prazo decadencial, constatação esta que se chega a partir do confronto entre a data da entrega da declaração relativa ao ano calendário de 1993 (abril/94) e a ciência do auto de infração (fevereiro de 2000). - O segundo, assenta-se na falsa alegação de que segundo as instruções do MAJUR/94 que transcreve para manifestar a opção pela tributação antecipada no preenchimento do Mexo 4 — Quadro 8 - a empresa não deveria ter incluído na Demonstração do Lucro Inflacionário realizado o saldo do lucro inflacionário acumulado até 31112192. - Nada mais equivocado. Isto porque em 31112193 por não ter ainda exercido o direito de opção em referência, seguindo as orientações do próprio MAJUR cabia a recorrente o dever de, em folhas distintas do LALUR, para efeito de aplicação da aliquota reduzida, controlar separadamente o saldo do lucro inflacionário até 31/12/92, o que foi feito regularmente, conforme atestam as cópias do Lalur já anexadas aos autos. 1g) Mesmo que hipoteticamente se admitisse que o formulário da declaração devesse ter 5 lçk14-5597 Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 sido preenchido diferentemente do que o foi, uma simples falha de preenchimento não teria o condão de suprimir um direito legalmente estabelecido. - O terceiro calca-se na falsa afirmação constante da decisão de que "No caso da autuada, não houve a opção pela tributação antecipada..." Contrariamente ao alegado, a recorrente em 30/04/94, dentro do prazo previsto pela Lei 8541/92 a recorrente exerceu o direito de opção pela tributação antecipada do lucro inflacionário, tendo, inclusive, promovido o pagamento integral em cota única do seu valor (vide cópia do DARF anexa). Ademais, conforme está consignado no Quadro 18 da declaração do imposto de renda pessoa jurídica do exercido de 1995, ano calendário de 1994 (fl. 48 do processo), a mencionada opção foi regularmente comunicada ao Fisco, não sendo ocioso lembrar que dita opção era exercida na declaração não havendo formulário específico. À fl. 68, a empresa promoveu o arrolamento de bem imóvel de sua propriedade, conforme cópia do registro de imóvel de fl. 69. r É o Relatóri o . pi )? 6 Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 VOTO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora A exigência do imposto sobre a renda pessoa jurídica refere-se ao ano calendário de 1995, exercício de 1996, sob o fundamento de que o lucro inflacionário acumulado realizado fora adicionado a menor na demonstração do lucro real. A parcela de R$17.721,21, base de cálculo do imposto, é a diferença entre o valor declarado de R$ 91.875,00 a título de lucro inflacionário realizado (declaração do exercido de 1996, ano calendário de 1995- fl.09) e aquele alterado pela fiscalização para R$109.596,21. (f1.03). O lucro inflacionário acumulado a realizar até 31/12/92 somava 1.208.079.364, conforme DEMONSTRATIVO DO LUCRO INFLACIONÁRIO —SAPLI" (fl.20). Em 31/12/93 a empresa realizou a parcela referente ao lucro inflacionário acumulado (lucro inflacionário diferido de período anterior até 31/12/92) na quantia de 1.523.425, e mais a parcela de 87.796.028,00 correspondente ao lucro inflacionário apurado após 31/12/92, ou seja, lucro inflacionário referente a 31/12/93, totalizando 89.319.453,00, valor este oferecido a tributação como lucro inflacionário realizado na declaração de rendimentos do ano calendário de 1993(f1.20). Em 31/12/93 teria restado como lucro inflacionário acumulado a realizar a quantia de 28.945.059,00, apurada até 31/12/92, e a parcela de 21.054.941,00 apurada rapós 19c2 .<4,sw. 7 Processo n° : 11030.000185/00-68 Acórdão n° : 107-06.402 Em 30/04/94, a empresa tributou 100% do saldo do lucro inflacionário acumulado, apurado até 31/12192, de 115.803.610,00 que corresponde ao saldo de 28.945.059,00, existente em 31/12/93, corrigido até 30/04/94. Assim, tendo a contribuinte submetido integralmente à tributação o lucro inflacionário em 1994, caberia, na espécie, os efeitos da postergação do imposto, por ter a empresa oferecido a tributação valor referente ano de 1992, em exercido posterior. Pelo conhecimento e provimento do recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001. cteiwi.deciS,a53 (bosgs 0;1_3 o Maria Ilca Castro Lemos Diniz 8 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4694956 #
Numero do processo: 11040.000197/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11040.000197/99-31

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4269019

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-36.530

nome_arquivo_s : 30236530_127524_110400001979931_015.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 110400001979931_4269019.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4694956

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066703577088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:10:22Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:10:22Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:10:22Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:10:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:10:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:10:22Z; created: 2009-08-07T01:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-07T01:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:10:22Z | Conteúdo => it,oz» MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11040.000197/99-31 SESSÃO DE : 11 de novembro de 204 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 RECURSO N° : 127.524 RECORRENTE : BETTIN, FONSECA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS F1NSOCIAL ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS br 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTMJCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. NES A QUO E DIES AD QUEM. O (fies a qua para a contagem do prazo &cadenciai do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Adininisuoção Tributária, no • caso, a data da publicação da MI' n°1.110, de 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até • 31/08/2002 dias ad quem. A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2002, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2004 ansainiassam. # r~e PAULO ROBERT• CCO ANTUNES Presidente em Exerc e. Relator 2 5 Fru' 2005 gr/f?r5-2/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. ti= MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 RECORRENTE : BETTIN, FONSECA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO formulado pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados: 1.DATA DO PEDIDO 17/02/1999 — Vide protocolo de formação do processo na OCAPA, bem como no verso de fls.01 INFORMAÇÃO ÀS FLS. 64. 2. MOTIVO PAGAMENTO INDEVIDO DO FINSOCIAL, COM ALÍQUOTA SUPERIOR A 0,5%, - INCONSTITUCIONALIDADE. - MP 1.699-40/1998, ART. 18, C/C IN SRF 21/1997, ART. 12. - TERMO INICIAL MP-1.110/95. — PARECER COSIT. 58/98. PERÍODO: 01/09/89 - 31/03/92 3. DECISÃO DA DRF DESPACHO DECISÓRIO DE 09/04/2001 — FLS. 66, PELOTAS — RS. COM BASE NO PARECER: DRF/PEL/090/2001, DA MESMA DATA, DE FLS. 65/66 O Direito de pleitear a restituição/compensação extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da O data da extinção do crédito tributário (Art. 168, caput e inciso I do CTN). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO AR FLS. 68 - SEM DATA. - POSTAGEM 11/05/2001 5. RECURSO À DRJ 06/06/2001 — FLS. 70 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: -O Finsocial é tributo recolhido pelo sistema de homologação previsto no art. 150, do CTN, - A decadência discutida só ocorre após o prazo de 5 anos contados do recolhimento indevido, acrescido de mais 5 anos, a partir da homologação tácita. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 - A Compensação realizada nos prazos mencionados, não infringiu qualquer dispositivo do CTN tampouco o ADSRF n° 096/99, por se tratar de crédito referente a tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. - É maciça e unânime a doutrina e a jurisprudência no sentido de tais conclusões. - Após publicação da MP 1.699-40/1998, e reedições, a própria Receita Federal reconheceu, por seu Parecer COSIT 58/98, que o prazo decadencial para a compensação do FINSOCIAL seria de 5 anos a contar da edição da MP n° 1.110, de 30/08/1995, encerando-se, portanto, em 30/08/2000. O 7. DECISÃO DRJ .PORTO ACÓRDÃO DREPOA N° 1.937, de 16/01/2003. (fls. ALEGRE — RS. 97/101) 8. FUNDAMENTOS EMENTA: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Perlado de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. — O direito de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue-se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. SEM DATA. AR . FLS. 103. POSTAGEM EM 04.02.2003. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 28/0212003 — FLS.105 E SEGTS. — TEMPESTIVO. 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO À DRJ. Subiram então os autos a este Conselho, por força do disposto no Decreto n° 4.395/02, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 123, último do processo. É o relatório. 3 8, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/04/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida aliquota em 0,5%. 0 Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em fiinção da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 "DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.7641PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição O de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; OII - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 0;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na • elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT7V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT1V, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. ,,2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n` 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8' Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense,?. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 Afr a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como • acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "1 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de • constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 * Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1'. CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RI'.! 137/938): • 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n" 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). 410 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 4/4 9 Iff • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica • conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, $ Art. lo. • caput, do Decreto n. 2.346/97 / 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N" : 302-36.530 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a• Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (WI SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CI7V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6° da CF. "8 6 Parágrafo único do art tr. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT a 312, de 16t7/99 g Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11#1 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida - a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a • matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. • Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriorrnente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório • SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da MP n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer mi 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). • Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se torna reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição • e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.524 ACÓRDÃO N° : 302-36.530 Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no documento de fls. 01, deu-se em 25/08/1997, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem retornar os autos à instância 111 a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 nOr Sab- n7 dilvAl011. PAULO R• /•#.0 CUCCO ANTUNES — Relator • 15 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4694128 #
Numero do processo: 11020.002232/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – ATOS NÃO COOPERADOS - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado, porquanto perde as suas características essenciais para este tipo societário, que visa unicamente os interesses dos cooperativados, sem intuito de lucro. Entretanto, por falta de suporte legal, é defeso ao Fisco desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades, pelo simples fato de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PIS FATURAMENTO E PIS REPIQUE – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS – ATOS NÃO COOPERADOS - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado, porquanto perde as suas características essenciais para este tipo societário, que visa unicamente os interesses dos cooperativados, sem intuito de lucro. Entretanto, por falta de suporte legal, é defeso ao Fisco desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades, pelo simples fato de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PIS FATURAMENTO E PIS REPIQUE – A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11020.002232/2001-70

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4151796

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.740

nome_arquivo_s : 10194740_130756_11020002232200170_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 11020002232200170_4151796.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4694128

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043066709868544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:49:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:49:15Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:49:15Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:49:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:49:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:49:15Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:49:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:49:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:49:15Z; created: 2009-07-07T21:49:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T21:49:15Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:49:15Z | Conteúdo => _ OVIC°441 MINISTÉRIO DA FAZENDA tç,,JW,\If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-±;.0 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Recurso n°. : 130.756 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS: DE 1996 e 1997 Recorrente : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Recorrida : l a Turma - DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 10 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.740 SOCIEDADE COOPERATIVA - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS — ATOS NÃO COOPERADOS - É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, como também distribuir o resultado econômico da atividade com não cooperado, porquanto perde as suas características essenciais para este tipo societário, que visa unicamente os interesses dos cooperativados, sem intuito de lucro. Entretanto, por falta de suporte legal, é defeso ao Fisco desconsiderar todo o ato cooperativo e tributá-lo como as demais sociedades, pelo simples fato de ter ocorrido distribuição de resultado de ato não cooperado. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, PIS FATURAMENTO E PIS REPIQUE — A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE k -" ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 3 i jA\ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 Recurso n°. : 130.756 Recorrente : UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. RELATÓRIO UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão da 1 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de fls. 04, 10, 15, 23, 31, 38, 53 e 65, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos anos- calendário de 1995 e 1996, PIS (REPIQUE), PIS (Faturamento), Contribuição Social (CSLL), COFINS e Imposto de Renda Retido na Fonte. Em face de depósitos judiciais efetuados em ação judicial em que discute a cobrança de PIS e da COFINS, foram formalizados dois autos de infração: o primeiro, em que é deduzido do valor total da contribuição o montante depositado, e o outro, do qual constam os valores lançados sem multa de ofício. Do procedimento fiscal iniciado em 03/08/2001, minuciosamente descrito e fundamentado no Relatório da Atividade Fiscal, de fls. 71 a 90, resultou a tributação de todo o resultado da sociedade em razão da distribuição, aos associados, de lucros auferidos em atividades tributáveis, diretamente em 1996, e através do estorno e distribuição aos associados dos lucros destinados ao Fundo de Assistência Técnica (FATES) em 1995. Entendendo que o procedimento adotado em 1995 teve por finalidade a ocultação da real destinação do lucro distribuído, a multa por lançamento de ofício foi agravada. O lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica tem, como base legal, os artigos 168, parágrafos 10 e 2°, 193, 196, inciso I, 197 parágrafo único e 283, parágrafo 2° , todos do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e o artigo 70 parágrafo 2° da Lei n° 8.541/92 e os artigos 24, parágrafo 3° , 87 e 111 da Lei n° 5.764/71. 3 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 Intimada, a contribuinte impugnou os lançamentos de IRPJ (fls. 326/333), IRRF (fls. 401/402), PIS (fls. 427/433), PIS (fls. 458/464), PIS REPIQUE (fls. 489/405), COFINS (fLS. 520/526), Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 553/559) e Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 584/590), alegando, em síntese, I - quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 1. que já ocorrera a decadência em relação ao ano-base dei 995; 2. que o lançamento carece de legalidade, visto que o artigo 24, parágrafo 3°, da Lei n° 5.764/71, transcrito no artigo 168 do RIR194 "cuida da hipótese na qual os associados de uma cooperativa, em decorrência do capital que nela tenham, sejam tratados desigualmente, uns em relação aos outros. Sendo a cooperativa uma sociedade igualitária, não aceita o legislador que a igualdade de condições entre sócios seja atingida por benefícios ao capital de um ou alguns associados, em detrimento de outro ou dos demais." "A proibição legal ali contida estende-se, em acréscimo, a todo e qualquer tipo de privilégio e vantagem financeira ou não, sempre tendo como hipótese básica à violação da igualdade de direitos e obrigações entre associados e a proibição de tratar terceiros como se cooperativados fossem". 3. que não beneficia capital de qualquer associado. O que faz é distribuir seus resultados, conforme o trabalho que cada associado exerce, por meio da cooperativa, na conformidade dos valores recebidos pelos associados, em relação ao mesmo trabalho; 4. que o argumento de que a lei remete tais receitas ao Fundo de Assistência Técnica, Social e Educacional (FATES), previsto nos artigos 85, 86 e 88 são excessivo, pois as receitas destinadas ao pagamento de hospitais e laboratórios não são fruto dos atos mencionados em tais artigos, como diz o Parecer CST 38/80; 5. que tais receitas são intrinsecamente relacionadas ao ato cooperativo, e na proporção em que os mesmos são praticados, são distribuídos. A lei não considera tais receitas indivisíveis; 6. que é característica de uma sociedade cooperativa distribuir seus resultados (tecnicamente chamados de sobras) do exercício de seus associados, 4 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 proporcionalmente às operações pela mesma realizada, de acordo com o artigo 4° , VII; 7. que não há infringência ao artigo 168, parágrafo 3° do RIR194, não tendo aplicabilidade o parágrafo 40 do mesmo artigo, que não tem base legal; 8. que não pode sofrer despersonalização, uma vez que atua como cooperativa e possui escrita que demonstra quais os valores sobre os quais incidem os tributos; 9. que a Lei n° 5.764/71 nem ao menos refere à necessidade de ir para o FATES o resultado da participação das cooperativas em sociedades não- cooperativas; 10.Ao final, cita decisões administrativas e judiciais que amparariam sua tese. II - quanto ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. - que não recolheu o IRRF sobre as sobras distribuídas aos seus associados, em razão de que o PN SRF 522/70 não considera tributáveis tais rendimentos. III - quanto ao PIS, a COFINS e a CSLL. - reitera os argumentos opostos ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A vista de sua impugnação, a 1 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (fls. 620/641 e anexo de fls 642/297/305). Transcreve-se, abaixo, a minuciosa ementa da decisão recorrida, que explicita os argumentos em que se ancorou, como segue: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995,1996 Ementa: PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA REFERENTE AO ANO- CALENDÁRIO 1995. EXPRESSIVAS MANIFESTAÇÕES JUDICIAIS NO SEIO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCLUSIVE, NESTE, POR MEIO DE SUA PRIMEIRA SEÇÃO - NO SENTIDO DE SER DE 10 (DEZ) ANOS O PRAZO PARA SER CONSTITUÍDO O 5 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO AO INSTITUTO DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA No presente momento existe um dissenso jurisprudencial respeitante ao prazo decadencial relativo aos tributos sujeitos ao sistema de lançamento por homologação, embora haja uma considerável tendência pela interpretação de ser o mesmo equivalente há 10 anos (termo inicial dos cinco anos aludidos no art. 173, I, do CTN, iniciando após o prazo de cinco anos para a homologação — art. 150 § 4° ). Nesse sentido, tanto a corrente que entende ser o prazo decendial, quanto a que conclui ser o prazo qüinqüenal são razoáveis — entender de outro modo seria afrontar forte corrente jurisprudencial a cargo de Tribunais Regionais Federais e o Superior Tribunal de Justiça (10 anos)( ou a não menos significativo juízo presente nos mesmos Tribunais e também propalado por célebres advogados tributaristas. Em tais situações, é dever da Administração Pública escolher pela interpretação que viabilize seu poder-dever de constituir o crédito tributário, sob pena de poder serem ceifados, ilegitimamente da sociedade, recursos absolutamente necessários. IMPOSTO SOBRE A RENDA 1. A inexistência de lucro é princípio tão forte que caracteriza, enquanto sociedades, as cooperativas (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 30 caput). 2. Sendo assim, como regra geral, as cooperativas praticam atos que não geram lucros. Se não há lucros, (1) não incidem os tributos cuja base de cálculo os tem como pressuposto (IR e CSLL) e (2) não há lucros a distribuir. 3. Como exceção, as cooperativas praticam atos que geram lucros, o que é permitido (1) explicitamente pelos arts. 85,86 e 88 da Lei n° 5.764/71 e (2) implicitamente pelo sistema normativo próprio a estas sociedades, o que vem sendo regulamentado por sucessivas edições do Regulamento do Imposto de Renda. Exemplo de ato gerador de lucro e implicitamente permitido é a aplicação de recursos da cooperativa junto ao mercado financeiro. 4. Uma vez que a ausência de lucro faz parte da essência das cooperativas, o sistema legal, ao permiti-lo excepcionalmente, criou regras que impedem os membros de fruí-lo diretamente, determinando sua destinação ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). 5. Essa interpretação — tomada em um contexto no qual se verifica que as permissões explícitas para o lucro estabelecidas pela Lei n° 5.764/71 são insuficientes para atender as atuais demandas associativas, sociais e de mercado — não excepciona a regra que impossibilita as cooperativas distribuírem o lucro que porventura aufiram. Se a Lei n° 5.764/71 permite a exceção de as cooperativas auferirem lucro (arts. 85, 86 e 88), em nenhum momento permite que este seja distribuído aos associados. Não haveria de ser diferente com outros atos geradores de lucro, que somente são permitidos às cooperativas em decorrência de depreensão hermeneutica. 6. Some-se a isto que incorporação do lucro ao patrimônio da cooperativa (FATES) vai ao encontro dos ideais cooperativistas, uma vez que este fundo objetiva o próprio fortalecimento da sociedade que o constitui (a qual poderá promover a capacitação técnica de seus associados) e do movimento 6 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 cooperativista como um todo (através do fomento da educação cooperativista), além de viabilizar assistência social aos membros e empregados da sociedade. 7. Em conseqüência do auferimento de lucro, incidem tributos cuja base de cálculo o tem como pressuposto (IR e CSLL). 8. A distribuição, por uma cooperativa, do lucro gerado, mais de não ser permitida a este tipo societário, fere de morte o próprio conceito de cooperativa. A sociedade que assim age é uma não-cooperativa. Resta ao Fisco, evidenciando esta situação, aplicar as regras tributárias pertinentes. 9. A autuada distribui os lucros por ela auferidos, razão pela qual se subsume às regras gerais de tributação, do que resulta configurar lucro todos seu resultado positivo (e não apenas a parte relativa aos atos não-cooperativos extrínsecos). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, valem as mesmas ponderações traçadas em relação ao Imposto sobre a Renda, conforme parágrafo único do art. 6° da Lei n° 7.689/88, considerada a necessária conformidade que deve existir na decisão do lançamento decorrente com o decidido no lançamento que lhe deu origem. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros distribuídos no ano-calendário 1995, dado o disposto no caput da Lei n° 7.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.064, de 20/06/1995, considerada a necessária conformidade que deve existir da decisão do lançamento decorrente com o decidido no lançamento que lhe deu origem. PIS REPIQUE O crédito tributário referente ao PIS REPIQUE deve ser mantido, em atenção à necessária conformidade que deve existir da decisão do lançamento decorrente com o decidido no lançamento que lhe deu origem. COFINS e PIS FATURAMENTO 1. Os fundamento para o lançamento destas exações são (1) a subsunção pela Autuada, nos períodos auditados, ao regime jurídico-tributário das sociedades lucrativas e, em decorrência, (2) a falta de pagamento da COFIN e PIS FATU RAM ENTO. 2. Tais espécies tributárias são contribuições sociais, e, em razão disto, incide o princípio constitucional que determina ser a seguridade social financiada por toda a sociedade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Essas contribuições incidem sobre o faturamento ou a receita bruta, institutos coincidentes para fins tributários, como acentuou o Ministro Moreira Alves, por ocasião da ADC n° 1-1/DF. 4. A autuada — teoricamente classificada como cooperativa de serviços — vende planos de saúde pelos quais se obriga a prestar serviços (efetivados por seus membros) aos seus consumidores. Deste modo, gera receita bruta e/ou 7 Processo n°. : 11020.00223212001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 faturamento, tributável pelo PIS FATURAMENTO e COFINS. Precedentes normativos expedidos pela Coordenação do Sistema de Tributação. 5. O art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, outorgava isenção de COFINS ao ato cooperativo (benefício extinto pelo art. 23, I, da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999 e reedições posteriores). 6. Tal isenção nunca contemplou as receitas decorrentes da venda dos serviços e produtos em cooperativas de serviço ou produção, porque elas não são geradas através da prática de atos cooperativos (art. 79 da Lei n° 5.764/71), mas sim por atos civis (art. 3° da Lei 5.764/71) 7. Não é dado ao direito tributário alterar os conceitos de direito privado tanto para fins de imposição tributária (CTN, arts. 109 e 110) quanto para concessão de isenções, as quais devem ser interpretadas literalmente (art. 111, II, do CTN). Precedente jurisprudencial da Corte Especial do TRF 4 a Região. 8. A diferença de tributação entre cooperativas (e somente as de produção) e outras entidades só passou a existir — através das reduções de base de cálculo previstas -, em relação à COFINS, após o advento da Medida Provisória n° 1.858- 8, de 27 de agosto de 1999, e, atinente ao PIS, após a Medida Provisória n° 1.858- 9, de 24 de setembro de 1999. 9. Assim, fundamento fático suficiente para os lançamentos, devidamente consignado nos autos, é a falta de pagamentos das exações. 10. Se tais exações são devidas pelas sociedades cooperativas, com mais razão o são pelas empresas às quais se aplica o regime jurídico-tributário das sociedades lucrativas. Lançamento Procedente Intimada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs a este E. Conselho de Contribuintes o recurso voluntário de fls. 692/711, instruído com os documentos de fls. 712/814. Afirmando que o fundamento principal das autuações residiu na "desclassificação da Recorrente, como sociedade cooperativa e, por via de conseqüência, na tributação de todos os seus resultados, como se cooperativa não fosse ou naquele exercício tivesse deixado de ser", reitera e desenvolve, como razões de recurso às mesmas de sua peça exordial, ou seja, vem evidenciar os fatos, os fundamentos do ato impugnado de ilegal, a demonstração da ilegalidade do raciocínio da autuação, a fragilidade dos argumentos que a esta demonstração foram opostos e os precedentes que animam a tese do recurso. Reitera que, como sociedade cooperativa, tem uma parcela de suas operações consideradas tributáveis pela Fazenda Nacio I, e, conforme 8 Processo n°. : 11020.00223212001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 demonstram cópias de suas Declarações Rendimentos, que junta, ofereceu estes rendimentos à tributação, ou os discute judicialmente, acautelando-se com depósitos. Discute a ilegalidade da ação do Fisco, que tornou tributável o que é reconhecidamente intributável — ato cooperativo, procurando demonstrar a inexistência de dispositivo legal que preveja a descaracterização da personalidade jurídica da cooperativa. Elabora quadro contendo dispositivos da Lei n° 5.764/71 e do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época, sobre o qual tece comentários. Procura caracterizar e distinguir o que sejam operações de prestação de serviços a não associados. Cita e transcreve texto de estudioso sobre a doutrina fiscal alemã, relativa a regime cooperativo que refuta muito similar ao brasileiro. Finalmente, visando demonstrar ser correto seu entendimento, traz à colação decisões administrativas, bem como da esfera judicial. É o relatório. ' 9 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, a Recorrente alega a decadência do direito do fisco em constituir o crédito tributário referente ao ano-base de 1995. Entretanto, deixou de apreciá-la, haja vista a decisão de mérito. Conforme se verifica dos autos, trata-se da tributação de todo o resultado apurado pela Recorrente, em decorrência da mesma ter distribuído aos seus associados os lucros auferidos em atos não cooperativos diretamente em 1996, e através do estorno e distribuição aos associados, dos lucros destinados ao Fundo de Assistência Técnica (FATES) em 1995, com agravamento da multa de ofício. Portanto, a primeira questão que se coloca a analise é a seguinte: è defeso às sociedades cooperativas distribuir aos seus associados, os lucros devidamente tributados advindos de atividades com não cooperados? A esta questão respondo afirmativamente e explico o porque. A atividade das cooperativas apresenta características peculiares, estando estas sociedades sujeitas ao cumprimento de regras próprias, constantes de legislação específica. A Lei n° 5.764/71 disciplina a constituição, e o funcionamento das cooperativas, definindo direitos e deveres, a natureza dos atos cooperativos praticados que não visam lucro por força de lei (art. 3°.), e que por conseguinte não constituem base de cálculo do imposto de renda, e os atos não cooperativos praticados pela cooperativa conforme determinações contidas nos artigos 85, 86 e 88 desta lei, que definem e delimitam as operações com as quais as cooperativas poderão efetuar, sem no entanto perder a sua natureza jurídica de cooperativa, os quais geram lucros pela intermediação entre os seus associados e terceiros. 10 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 Entretanto, é vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuído ao capital social (§ 3°., art. 24, da Lei 5.764/71), verbis: "§ 3°. É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quotas partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de qualquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado." Da leitura do mandamento acima conclui-se que, independentemente tenha os atos não cooperativos sidos submetidos à tributação, há vedação legal proibindo o pagamento de quaisquer vantagens aos associados ou terceiros, abrangendo neste particular a distribuição de lucros. Neste sentido, vale transcrever parte do parecer incorporado à decisão DRJ/PAE N. 15/006/99, proferido pelo Ilustre Relator João Bellini Júnior, que ao tratar dos resultados dos atos não cooperados e da possibilidade das cooperativas dispor de seus lucros, como se fosse empresa comercial, concluiu que: "... Quando a Lei n. 5.764/71 previa, excepcionalmente, a prática de tais atos, determinava que seu resultado positivo fosse levado ao FATES. Não poderia, pois, ser distribuído o lucro, justamente, como já ponderado, por que aos sócios ele não pertence, e para não macular o regime cooperativo como prática comercial, possibilitando o uso de cooperativa como fachada a empresas inescrupulosas que intentem em livre-negociar com as vantagens tributárias a que são agraciadas as cooperativas." Da mesma forma, o art. 87 e parágrafo único do art. 88 da Lei n. 5.764/71, determina expressamente que os resultados das operações das cooperativas com não associados, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES", e serão contabilizadas em separado, de molde a permitir cálculo para a incidência de tributos. Por outro lado, o FATES, de acordo com o art. 28, li, da Lei n. 5.764/71, destina-se à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, 11 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, jamais distribuídos aos associados, por ter destinações previstas legalmente, nelas não incluídas a distribuição de lucros. Neste diapasão é o entendimento de Renato Lopes Becho, que ao analisar a função do FATES na promoção da educação cooperativista asseverou: "É um valor para o sistema jurídico-cooperativo, com força para, se despositivado, permitir a descaracterização de uma cooperativa como tal. Isso porque, como veremos nos capítulos 7, 8 e 9, os resultados positivos dos atos não cooperativos jamais poderão ser distribuídos aos sócios-cooperadores, porém serão levados para o FATES, Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social. Esse fundo, indivisível, é o responsável pelo cumprimento desse princípio". Desta forma, por pertencer à cooperativa e não aos cooperados os resultados gerados com os atos não cooperados, tendo em vista que estes não participaram nos atos daquela para a obtenção dos mesmos, não poderão tais resultados lhe serem distribuídos. In casu, em tendo havido distribuição de resultado econômico apurado pela Recorrente com atos não cooperados aos seus associados, entendo que caberia tributação aos beneficiários pelo acréscimo patrimonial advindo da distribuição, mas, jamais descaracterizar toda a atividade cooperativa da contribuinte. A segunda questão que se coloca é, em tendo havido distribuição dos resultados com terceiros, dá azo à aplicação do § 2°, do art. 182, do RIR199 (Decreto n. 3000/99), que prescreve, verbis: "§ 2°. A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto". Ou seja, por desobedecer aos requisitos de forma expressa no regime jurídico das sociedades cooperativas, pode a fiscalização tributária descaracterizar a sociedade e tributar todo o seu resultado. C4)) 9 12 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 A esta questão respondo negativamente, e explico também o porque. A sociedade constituída sob a égide da Lei n° 5,764/71, adquire personalidade jurídica própria, não estando entre as competências do Fisco federal controlar o cumprimento por esta sociedade das normas específicas estipuladas para seu tipo de atividade, e por conseguinte descaracterizá-la como tal. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, não haveria como descaracterizar a sociedade e tributar seus resultados como as demais atividades econômicas com fins lucrativos, tendo em vista a inaplicabilidade do disposto no § 2°., art. 182, do RIR199, por faltar-lhe base legal para a sua validação, ou seja, um texto de lei antecedente autorizando a sua aplicação. De fato, em matéria tributária, a legalidade apresenta-se como um princípio basilar de não poder ser imposto qualquer sacrifício que afete o patrimônio dos particulares sem que haja previamente uma lei, princípio este assegurado e inserido no inciso 11, artigo 5°., da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", como também, especificamente, em matéria tributária, no seu art. 150, 1 "É vedado a União, Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". Portanto, a legalidade constitui-se em um óbice intransponível para a Administração Tributária, tendo em vista que, enquanto ao contribuinte é licito fazer o que a lei não proíbe, ao Fisco somente cabe agir nos termos e dentro dos limites que a lei autoriza, ou seja, ao Fisco não é dada à liberdade de agir de acordo com a própria vontade, pois a discricionariedade da vontade da autoridade administrativa esta inteira e estritamente vinculada à lei. Logo, não havendo na lei de regência a hipótese de descaracterização dos atos cooperativos para as sociedades que distribuem resultados de atos não cooperados aos seus associados, não pode simples decreto fazê-lo, sob pena de romper o equilíbrio da ordem jurídica ., o. 13 174 Processo n°. : 11020.002232/2001-70 Acórdão n°. : 101-94.740 Em relação a CSLL, PIS FATURAMENTO E PIS REPIQUE, COFINS e IRFF, por tratar-se de tributação reflexa, a solução dada ao litígio principal (IRPJ), aplica-se aos mesmos, ante a relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de outubro de 2004 VAL NDRI 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0