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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4608503 #
Numero do processo: 11065.000792/93-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Sucata de produtos finais não pode ser definida como bem de produção, nos termos do artigo 393 do RIPI/82. A aquisição de sucata de plástico por um estabelecimento industrial a outro, e a sua posterior revenda, não caracteriza a equiparação de que trata o parágrafo único do art. 10 do RIPI, por não se tratar de bem de produção. A simples afirmação de terceiros, relativas a fatos não comprovados, não pode ensejar o lançamento tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Numero do processo: 10680.008191/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda 7 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jorge Freire
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E a "normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBRf ACORDAM os Membros da Segunda7Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator) e Gustavo Kelly Alencar quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- 1 .', .' Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008191/00-19 125.667 202-16.061 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAj- Brasitia.DF. em..£-I_6_/~ caltfJ~fUji Secretáfla da Segunda Câmara I "'M' ,FI. Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ~"'/_-<- 1?-4~:,,,,~ __ 1í~q1Je Pinheiro Torres Presidente g~~Mar :10 M~condes Meyer-Ko Relat r-Designado 2 •, . Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ MinistérÍo da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008191/00-19 125.667 202-16.061 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Con,elho de Contribuintes CONFERECOMO ORIG~ Brasma-DF, em~ __ 1 ~fk~fUji SecretàrlB da Segunda Câm8f8 ~ ~ Recorrente MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI relativo ao exercício de 1995 (fi. OI). A DRF em Belo Horizonte - MG negou o pedido, conforme Parecer Fiscal n2 17 (fls. 9/11), ao fundamento que o produto final objeto da exportação, minério de ferro e seus concentrados, classificados na TIPI na posição 2601.11,00, é não tributável (NT), pelo que, estando fora do campo de incidência do IPI, não fariam jus ao beneficio as empresas que os exportem. Demais disso, afirmou-se que a empresa também pleiteia a inclusão de insumos (energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, material de uso e consumo e compras para o ativo permanente) no cômputo do beneficio que não são consumidos no processo produtivo em decorrência de contato fisico ou de ação exercida pelo insumo sobre o produto, desta forma, nos termos do Parecer SRF/CST 65/79, não se incluindo no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pelo que não poderiam compor os cálculos do referido beneficio fiscal (fi. 35). Houve compensação parcial do valor pleiteado com o tributo de código 2362 (fi. 43). Não satisfeita, a empresa manifestou sua inconformidade com o despacho denegatório da DRF em Belo Horizonte - MG, que foi indeferida pela 3~Turma da DRJ, sob a mesma motivação, qual seja, a de que produtos que estão fora do campo de incidência de IPI (NT) não fazem jus ao beneficio da Lei n29.663/96. Irresignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em síntese, alega que, preliminarmente, o trabalho fiscal seria inepto, sob o argumento de que não teria havido a verificação circunstanciada dos valores e que a r. decisão deveria ter determinado a verificação integral dos valores a ressarcir para que os julgadores do Conselho "pudessem estar munidos de todos os elementos para examinar integralmente o pleito". No mérito, em suma, argüiu que o afrontado decisum restringe o alcance da lei concessiva do beneplácito fiscal ao entender que produtos exportados sem incidência de IPI estariam fora do alcance do incentivo fiscal postulado, eis que a legislação não se refere à exportação de produtos industrializados, mas sim à exportação de mercadoria que tenha sofrido processo de industrialização, o que, no caso do produto exportado, ter-se-ia dado por transformação, nos termos dos arts. 22 e 32 do RIPI/82. Aduz que esse seria o entendimento deste Conselho, trazendo à colação excertos de julgados nesse sentido. Em relação aos insumos que devem entrar no cálculo do beneficio, entende que "o crédito presumido merece ser deferido em relação a qualquer aquisição que represente custo de produção, inclusive em relação à energia elétrica, combustíveis, e aos outros produtos, pois a intenção da lei foi desonerar as exportações do PIS e da COFINS incidentes no ciclo de produção sob o efeito cumulativo .•. E, por fim, pede a atualização monetária do eventual valor a ser ressarcido para recompor os efeitos da inflação nos moldes que a SRF atualiza os tributos pagos em atraso. É o relatório. 11 3 •, , Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008191/00-19 125.667 202-16.061 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContribUIntes CONFERECOMO~RIG~ Brasma-DF. em.2-'_- ~tJ:rUji Secretafla da Segunda Cãmaf8 I ,ocr", IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Do relatado, exsurge que a matéria já foi objeto de discussão por esta Corte. No que tange às exportações de produtos NT, com a razão a recorrente. O incentivo visa ressarcir ao industrial nacional as incidências de PIS e de Cofins ao longo da cadeia produtiva dos produtos exportados como forma de fomentar as exportações nacionais. Assim, o referido incentivo nada tem a ver, juridicamente falando, com o IPI, pois o que se ressarce não é este tributo, mas sim PIS e Cofins. A opção do legislador, no entretanto, a meu ver indevidamente, foi operacionalizar tal ressarcimento com base na escrituração e sistemática do IPI, o que, estreme de dúvidas, gerou e gera confusão de conceitos. Os limites traçados pelo legislador é que o produto exportado tenha sido objeto de industrialização pela empresa que pleiteia o beneficio, mas não que o produto final a ser exportado deva ser obrigatoriamente tributado pelo IPI. E, nesse sentido, vem sendo o entendimento deste Conselho em reiterados julgados, conforme se denota da ementa a seguir transcrita, no Acórdão n2 201-75.229, julgado em 21/08/200 I, sendo relator o Df. Serafim Fernandes Correa, o qual teve meu voto favorável. "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS - O art. 1" da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados" que são uma espécie do gênero "mercadorias ". Recurso provido. " Portanto, neste tópico, é de ser dado provimento ao recurso. No que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, entendo escorreito o entendimento da fiscalização. Com efeito, como vimos há tempos nos manifestando, que nem todo o insumo pode ser computado no cálculo do crédito presumido do IPI. Também estreme de dúvidas que para concluirmos quais insumos devem estar embutidos no cálculo do beneficio devemos buscar subsídios na legislação regente do beneficio. E a lei instituidora do beneficio (Lei n2 9.363), no parágrafo único do art 32, dispõe que: "Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. " (grifei) Sem embargo, entendo que o legislador foi explícito que em relação às tr,ipóteses elencadas devem ser aplicadas, quando não suficientemente claros os conceitos abarc~os pelaJ;/ // .. /f 4 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008191/00-19 125.667 202-16.061 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO~RIG~ BraslUa.DF. em"'£""" __ ' edikafuji SecretlUl8 da Segunda Cãrnafa ~ld própria norma instituidora do beneficio, as leis de regência do IR e do IPI. Assim, restritos os contornos do litígio em relação a quais produtos se incluem no conceito de matérias- primas ou produtos intermediários, é de aplicar-se então, subsidiariamente, a legislação do IPI. E, como é cediço, o termo legislação é amplo, não se restringindo à lei em seu sentido formal, mas compreendendo também as normas infralegais, como os decretos e atos administrativos pertinentes à matéria. Dessarte, não sendo a lei instituidora do beneficio definitivamente clara quanto a tais conceitos, determina o legislador, vez que se utilizou da sistemática do IPI para concessão do ressarcimento daquelas contribuições embutidas nos produtos efetivamente exportados, que seu alcance deva ser buscado na legislação de regência daquele tributo. Esse é o alcance do termo subsidiário aposto na lei de regência do beneplácito fiscal. Sem embargo, tenho para mim que só podem dar margem a ressarcimento de PIS e de Cofins, a título de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja, aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI. Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RIPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " (grifei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialização ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a ementa' a seguir transcrita: "CRÉDITO DO IMPOSTO - MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de industrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades jisicas ou quimicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos ent~e os bens do ativo permanente ... ".(sublinhei). ,I( ~7 ~ I Ac. n2201-65.182. 5 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008191/00-19 125.667 202-16.061 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOMO ~IG~ Braolüa-DF. em...E.J __ ' á~fUjj Secretária da Segunda Câmara FlLd Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou químicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST nQ 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei nQ 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-primas que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou químicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei nQ 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fl. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. Quanto à atualização monetária, caso a repartição local, com base no direito dantes declarado, constate que a recorrente tem direito a alguma restituição, é de ser a mesma deferida nos termos da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nQ 08/1997. A questão a ser decidida é a forma de atualização monetária do valor a ser ressarcido, em relação ao que tem sido decidido, majoritariamente, no âmbito da CSRF, no sentido de determinar a aplicação da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nQ 08/97. Não há mais dúvida, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tomar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo em que a Administração tributária necessita para aferir a legalidade e legitimidade do direito postulado. Note-se que no caso sob exame já se passaram mais de seis anos desde o protocolo do pedido. E se dúvida existia quanto à aplicação de algum índice que, de alguma forma, repusesse a corrosão do valor aquisitivo da moeda, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nesse sentido, pronunciou-se, por maioria, a Câmara Superior de Recursos Fiscais conforme os fundamentos vazados no Acórdão CSRF/02-0.707, publicado no DOU de 25/06/98. Todavia, com a devida :ê~ia, discordo dos fu~da~entos do voto da Egrégi~ Câmara ~up:rior, vez entender que reslitUlçao e ressarcImento nao tem a mesma natureza )undICa. A questao de fundo é a perda do valor aquisitivo da moeda, desnaturando o valor do incentiv~,Mas o .? 6 • Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008191/00-19 125.667 202-16.061 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGI~_~I" Brasltia-DF. em...E-I_6_/~ c4fkJr1f:rujj Secrelafla da Segunda Cãmara ~ ~ entendimento da CSRF iguala a natureza do ressarcimento à da repetição de indébito, justamente porque não se discute a atualização monetária para créditos dos contribuintes cuja natureza assente-se na repetição ou compensação. A partir de então, a discussão que tive na Primeira Câmara deste Conselho foi quanto ao Índice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos penodos anteriores à sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria conigido em UFIR. Contudo, a questão que vinha debatendo com meus ilustres pares naquela Câmara é quanto à aplicação da taxa Selic, cuja aplicação eu negava, posto que em tal taxa estariam embutidos os juros remuneratórios'. Mas a solução me incomodava, porque eu não tinha dúvida da desvalorização da moeda com a conseqüente perda do valor aquisitivo do produto do ressarcimento. Na hipótese estaria havendo um empobrecimento ilícito, refutado pelo nosso ordenamento juridico sob todos os prismas. Justamente pelo mesmo fundamento é que entendia' que ao ser excluída a TRD4 no período entre 02/02/91 e 30/08/91, nos lançamentos de oficio, fosse aplicado índice alternativo para repor as perdas inflacionárias, caso contrário estaríamos diante de um enriquecimento ilícito pelo sujeito passivo da exigência em questão. Anos após, o STJ, por meio de sua Corte Especial', referendou esse entendimento. Dessarte, não sendo a reposição da moeda qualquer p/us, não vejo porque haver necessidade de lei específica para tal, bastando que se aplique o mesmo cálculo que a administração tributária aplica em relação aos seus créditos, e também aos débitos tributários quando esses tiverem sua origem em pedidos de repetição ou compensação. Aliás, esta foi a motivação da recorrente para pedir a atualização monetária de seus eventuais créditos. E desde essa época, é importante o registro, vinha o Conselheiro Serafim Corrêa Femandes, da Primeira Câmara, conforme as razões lançadas em seu brilhante voto, esposando entendimento de que a partir de 01/01/1995 a legislação, por força dos arts. 5Q e 6Q da Lei nQ 8.981/95, teria desindexado a economia como um todo, desta forma não permitindo a indexação de tributos. Nada obstante, minha divergência com meu ilustre par naquela Câmara era no sentido de que poderia ter havido desindexação legal da economia, mas não o fim da inflação, a qual, uma vez existindo, retira o poder de compra da moeda, fulminando o real valor do beneficio e, assim, desnaturando-o. Em síntese, entendo que em havendo inflação, e quero crer que os seus sempre tão divulgados índices não sejam peças de ficção, esta deva ser reposta nos casos de ressarcimento 2 Pois esse era o entendimento do STJ: "Pertinente a aplicação da TAXA SELIC à compensação e à repetição de indébito, em substituição à correção monetária ejuros de mora". STJ, 2~Turma, ReI. Min. Eliana Calmon, RESP N"169.755 - G,j. em 08.02.2000, DJI, n" 69-E, 10.04.2000, p.76. 'Conforme voto que prolatei no Acórdão n' 201-70.501, em 19/11/1996. 4 Posteriormente admitido pela própria SRF, de acordo com os termos da IN SRF n' 32/97. 5 EMENTA: "Trata-se de definir qual o Índice que o Superior Tribunal aceita para calcular o fato objetivo da desvalorização dos débitos, seja em matéria tributária, previdenciária, liquidação judicial em geral, bancária, entre outros. Afastada a incidência da TR, por não ser índice de correção monetária, deve ser adotado o INPC apurado pelolBGE, previsto no art. 4" da Lei n. 8.177/1991". Precedentes citados: REsp 31.024-GO, Dl 2P/9/1993; REsp 80.734-SP, Dl 22/4/1996, e REsp l53.344-RS, Dl 8/312000. EREsp 66.545-MG, ReI. Min. Ruy,.-R,osado, julgados em 9/5/2002. Z'';.,{P . , 7 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . Processo n~ : Recurso n~ Acórdão n~ : 10680.008191/00-19 125.667 202-16.061 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Cons.lho de Contribuintes CONFERE COMO ORIG~ Brasília-DF, em.£-,_6_, __ dItã.Jrlk~fUJi Secretin8 da Segunda Câmara ~d de incentivo fiscal, como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96, embora alisando caso em relação à repetição de indébito, ao dispor às explícitas que "a correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal", bem como que o princípio da moralidade "impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao beneficiário de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa". Sem embargo, não pode haver perda do valor real de qualquer incentivo com a perda do valor de compra da moeda circulante. Então, sopesando esta questão e qual o índice a ser aplícado, concluí, à míngua de permíssivo legal para utilização de outro índice de correção monetária, que o mais justo seria aplicar aos beneficios fiscais a mesma metodologia utilizada pela Fazenda em relação a seus créditos tributários, abstraindo-me da natureza da taxa Selic, e, desta forma, mantendo o tratamento isonômico entre a administração e os administrados. Por isso que desde a votação dos Recursos n~s 114.029, da lavra do eminente Conselheiro Antônio Mário de Abreu Pinto, e 106.200, por mim relatado, venho acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que aos créditos a serem ressarcidos deva ser aplicada a Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n~08/97. Todavia, reitero meu entendimento pessoal, como dantes colocado, de que é descabida a aplicação de juros moratórios em ressarcimento de créditos incentivados, pois nessa hipótese não há que se falar em mora. Por todo o exposto, a mim não resta dúvida que os valores a serem ressarcidos não podem sê-lo em seu valor nominal. Em face de tal, entendo que, em havendo crédito a restituir na forma declarada neste aresto, ao ressarcimento deva ser aplicada a Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n~ 08/97, tendo como termo a quo a data do protocolo do pedido e como termo final a data do efetivo ressarcimento. Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ADMITIR QUE O PRODUTO EXPORTADO SEJA NT NA TIPI E PARA DECLARAR QUE SOMENTE OS INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL OU QUE SOFRAM, EM FUNÇÃO DA AÇÃO EXERCIDA DIRETAMENTE SOBRE O PRODUTO EM FABRICAÇÃO, ALTERAÇÕES TAIS COMO DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES FÍSICAS OU QUÍMICAS, PODEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ' ATENDIDOS TAIS PRESSUPOSTOS, CONSTATANDO O FISCO QUE HÁ VALOR A SER RESSARCIDO, ESTE DEVE SER, DESDE A DATA DO PROTOCOLO DO PEDIDO ATÉ SEU EFETIVO RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE, NOS TERMOS DA NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSIT/COSAR 08/1997. Sala darsessões, em 03 de dezembro de 2004.~ , _..y JORGE FREIRE 8 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .. -' Processo nQ ; Recurso nQ Acórdão nQ ; 10680.008191/00-19 125.667 202-16.061 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BraslUa-DF, em.2..-,_6_,~ é~rf/Te&~fUji Secretaria da Segunda Camara ~Ld VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (DESIGNADO QUANTO À TAXA SELIC) Entendo não assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic. Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao principio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. ~~~C /MAR~LO MARCONDES MEYE -KO 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10805.001089/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01014
Nome do relator: Antonio Zomer
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ACORIOÃO N.°_2112.r.0.1.....014 Recurso n.o 77.594 Recorrente SANTA LUZIA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. Recorrida DRF EM FEIRA DE SANTANA-BA IUM - VALOR TRIBUTÃVEL: com baáe no pteço da opetação de que decoilteu o Çcto genadot (cit. 8Q, íne,Dso IV, do RIUM) deve ewzneápondet ao valon /Leal do mínacio cot- ' tente no meneado. Reuvráo não pitava°. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SANTA LUZIA PRODUTOS CERÂMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. 5/Sala das Se -es, em 31 de julho de 1986 ,44 ROBERTO B, RBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE i • // iid OSÊ LOP S ER ,I Nl i S - RELATOR Ir °LEGA (C) .-2ILVEIR . 8 Â I DOS AN §S - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 7 SET 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO- THE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA,PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAI- ME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. , . 7P 0A56e, qtf,a,- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0530-050.682/83-69 Recurso n.°: 77.594 Acordao n.°: 202-01.014 Recorrente: . SANTA LUZIA PRODUTOS CERAMICOS LTDA. RELATÓRIO A fiscalização instaurou o auto de infração de fls.02/03 por insuficiência do recolhimento de IUM de Cz$ 1.320,25, no perío- do de maio de 1982 a maio de 1983, arguida a infração dos arts. 19, 59, 89 inciso IV, 12 e 15, combinados com o art. 45, incisos I e II, do Decreto n9 66.694/70, pela prática das seguintes irregulari- dades: . a) a empresa adquire argila em mãos do extrator, no mu- nicípio de Amâlia Rodrigues, BA, paro fins industriais cerâmicos e, não possuindo contabilidade - para-.determinação do-custo industrial -d.o -argila destinada à produção brópria, vinha lançando e registrando =ND pre ço de custo os valores de Cz$ 19,00, 21,00 e 25,00 a tonelada, sem a inclusão das despesas acessórias, positivado que o preço mínimo de mercado para a mesma argila adquirida era de Cz$ 41,00 para o 1 ano de 1982, e de Cz$ 50,00 ate maio de 1983, resultando uma dife- rença de imposto a pagar de Cz$ 1.216,33; b) a firma deixou de declarar, registrar e tributar, du_ rante o exercício de 1982 a aquisição de 3.298.943 kg. de argila,no valor tributãvel de Cz$ 692,77, com o debito de imposto de Cz$ 103,91, conforme valores constantes do balancTo ' realizado em dezem- bro de 1982, compras efetuadas durante o mesmo exercício, tudo con forme demonstrativos de fls. 04/06 e anexos de fls. 08/31,inclusive notas' fiscais de aquisição de empresa congênere cujos preços servi- ram de parâmetrop a a ação fiscal. Ã segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -2- Processo n9 0530-050.682/83-69 Acórdão n9 202-01.014 Impugnando a exigência alega a autuada: 1) não adquire a argila de extrator: a própria firma ex trai e transporta a substância mineral, mediante autorização do pro prietário das terras onde se situa a jazida, pagando uma importân- cia fixa mensal, como as demais cerâmicas citadas pelo autuante,não existindo preço de mercado, porque não paga preço por tonelada mine ral, mas-úma,taxa fixa mensal Para extrair-a quantidade que quiier. 2) declarou e recolheu o IUM segundo o valor da pauta fiscal, na ausência de apuração de custos de extração e transporte da argila; 3) junta fotocópias da autorização firmada pelo proprie tário da jazida, da licença dada pela Prefeitura Municipal de Amália Rodrigues para extrair a argila e ainda licença do Departamento Na cional de Produção Mineral; 4) toda a argila extraída pela autuada foi declarada e o imposto recolhido, inexistindo a suposta omissão apontada pelos autuantes, a qual repousa num demonstrativo errado, em que foi le- vantada a quantidade dos produtos vendidos, calculados os respecti- vos pesos, fazendo uso para cada produto, de um "peso especifico " errado, porque superior ao peso real. Ao confrontarem o peso total dos produtos vendidos com o peso total da argila extraída no exerci cio, incluindo o estoque inicial e excluindo o estoque final, encon traram uma diferença de 3.298.943 kg, exatamente porque existe um erro no cálculo do peso dos produtos vendidos, pelo que requer dili gência que apure a veracidade dos dados insertos no demonstrativo de fls. 51. Apurada a reincidência (fls. 52) foi reaberto o prazo de defesa para a empresa que nada aduziu quanto aos fatos. A informação fiscal esclarece: a) a argila foi dada como adquirida de terceiros,porque a própria autuada fazia constar das notas fiscais de aquisição a ex segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -3- Processo n9 0530-050.682/83-69 AcOrdão n9 202-01.014 expressão: "Adquiridas do Sr. Mário Pires Ribeiro - Fazenda Brotas - Município de Amália Rodrigues"; h) não possuindo a infratora contabilidade de custo in_ dustrial foi aceito o preço vigente no mercado da região, constan- te de notas fiscais de indústrias congeneres,suas concorrentes na cidade de Feira de Santana, como provam os documentos de fls.15/35; c) inexistia pauta fiscal para o produto, no período a- brangido pela fiscalização; d) como se constata dos documentos de fls. 05/06,existe a apontada diferença da argila não contabilizada, sendo que o peso dos produtos fabricados são os indicados pela pr6pria autuada nas notas fiscais dos produtos, para controle e efeitos do ICM. Realizada a diligencia solicitada pelo contribuinte, fo ram apurados os pesos constantes do demonstrativo de fls. 61 e ano xadas notas fiscais em que os mesmos vém discriminados (fls.62/66). A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, BA., julgou procedente em parte a ação fiscal e determinou a cobrança do imposto no montante de Cz$ 1.216,33, com exclusão da parcela de tri_ buto relativa à arguida omissão da aquisição da argila, face à apu ração de cimos pesos dos produtos constantes:das notas fiscais são inferiores àqueles do demonstrativo elaborado pelos autuantes. Com guarda de prazo, a firma interessada interpOe recur so para este Conselho protestando pela nulidade da decisão,por cer ceamento de defesa, por não lhe ter sido dado conhecimento do re- sultado da diligencia realizada. No mérito, alega que não possui contabilidade de custo, mas seus livros de contabilidade estão regularmente escriturados , em perfeita harmonia uns com os outros. Nada há nos autos que pro- ve a inexatidão dos mesmos. Há apenas a presunção fiscal da dife_ rença "criada", a partir de pressupostos, mas não nos fatos. Neste caso deve prevalece a contabilidade da empresa,pois faz prova ple 11 - segue- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Processo n9 0530-050.682/83-69 Acórdão n9 202-01.014 plena segundo o Código Comercial (art. 23, III). É o relatório. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO JOSE LOPES FERNANDES Inicialmente a preliminar de nulidade levantada contra a decisão recorrida não tem procedência processual ou fãctica, porque os seus resultados vieram a favor do contribuinte, eliminando a in- fração consistente na arguida omissão de registro na aquisição de ar gila, a partir da apuração do peso dos produtos vendidos, comprova- do que os mesmos tinham peso menor que o indicado pela fiscalização. Quanto ao mérito, segundo ficou relatado, a empresa re- corrente adquire a substância mineral do extrator jã que não possui jazida própria, ou extrai a argila mediante autorização do proprietã rio da jazida. Baseou-se a fiscalização do que consta das notas fis cais de aquisição em que se diz "adquiridas do Sr. Mãrio Ribeiro",en quanto a documentação anexada ao processo induz à prova de que o pro tudo é extrafdo da jazida mediante autorização do dono. Para os fins fiscais, este fato não â relevante, porque o que se discute no pro- cesso é o valor tributãvel da substância mineral constante das notas fiscais de aquisição emitida pela recorrente. A imputação fiscal é de que não possuindo o contribuinte contabilidade de custo industrial, face a qual se pudesse apurar o valor da operação, com a inclusão das despesas acessórias debitadas ao comprador ou destinatãrio, adotou-se o valor real de mercado, se- gundo os preços de empresa congênere da mesma localidade e também ex tratora de substância mineral na mesma jazida. Parece-nos adequada e legal a fixação do valor tributS- vel nos termos propostos, desde que o contribuinte não possui conta- bilidade de custo industrial que ensejasse a determinação do custo da argila, por ele extraida ou adquirida diretamente ao extrator,para a industrialização de produtos cerâmicos. segue- 7g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Processo n9 0530-050.682/83-69 Acõrdão n9 202-01.014 Quando o art. 89, inciso IV, do RIUM, estabelece a norma de que constitui valor tribut g vel o preço da operação de que decor rer o fato gerador do imposto, quer indicar que este preço seja o real, correspondente ao preço corrente no mercado, podendo ser acei- to como par gmetro o preço adotado por indUstria congénere que opera com a argila da mesma jazida em que é extraida a que é adquirida pe- la recorrente. Nego provimento ao recurso. ;‘7 S la das Sessões, em 31 de julho de 1986 -g-1 J ' SE LOPES FERNANDES AMO .

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4617059 #
Numero do processo: 10640.002237/2003-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2001 SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. É vedada a opção pelo Simples por pessoa jurídica que exerça atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de produtos classificados nos capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (fumo e bebida). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.039
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2001 SIMPLES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. vedada a opção pelo Simples por pessoa jurídica que exerça atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de produtos classificados nos capitulas 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI (fumo e bebida). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. NA I GA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tardsio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. Processo n° 10640.002237/2003-02 Acórdão n.° 303-35.039 CC03/CO3 Fls. 31 Relatório Trata o presente processo de exclusão da empresa acima identificada do sistema de tributação do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo n° 429.561, de 07 de agosto do ano de 2003, por ter constatado que a ora Recorrente exerce atividade impeditiva, qual seja, industrialização de cigarro, enquadrando-a no capitulo 23 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI - que impede a opção pelo sistema do Simples. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora determinou a emissão de Ato Declaratório Executivo, com efeitos a partir de 01/01/2002, nos termos do artigo 20, incisos XI, "e" e XII, da Instrução Normativa SRF n°. 355, de 29 de agosto de 2003, para excluir a empresa da Sistemática do Regime Simplificado de Tributação. Ciente da formalização de sua exclusão da sistemática do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n° 429.561, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 01 a 05), argumentando, em síntese, que: Preliminarmente requer a nulidade do presente Ato Declaratório que excluiu a ora Recorrente, uma vez que enquadrou o contribuinte no capitulo 23, sendo este aplicável reportando sobre Resíduos e Desperdícios das Indústrias Alimentares; Alimentos Preparados para Animais, assim sendo totalmente incoerente com as atividades desempenhadas pela Recorrente; A Requerente nunca desempenhou as atividades de "industrializaVio de cigarros ", sendo a única empresa que industrializa fumo para cachimbos e não para cigarros, sendo uma empresa artesanal e, diante disso, teve desde a época de Decreto que sempre orientou sua tributação, constante do 2403.10.0100, sua aliquota "0". 0 capitulo 24 relaciona apenas "Bebidas e Cigarros" (feitos manualmente), e, dessa forma, a empresa Recorrente, por não industrializar "Cigarros e Bebidas", não pode ser excluída de sua tributação que é simplificada; Está explicitamente definido, nos termos do disposto na alínea "b" do § 2° do art. 10 da Lei 7.798, de 10 de julho de 1989, que a industrialização de fumo para cachimbo não consta se quer mais da classificação do TIPI, não tendo qualquer tributação para com o IPI, uma vez que, a citada classificação se deu por determinação do Decreto 97.410, de 15 de dezembro de 1988, o qual se encontra extinto. Consta, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a atividade exercida pela ora Recorrente, qual seja, "Fabricação de Fumo em Rolo, em Corda e outros Produtos do Fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos"; Dessa forma, requer a aplicação da preliminar ora suscitada, para que seja determinada a improcedência do presente ato declaratório, com o propósito de vê-lo definitivamente arquivado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC indeferiu em 22.08.07 (fls. 18 a 22), por unanimidade de votos, a solicitação da Interessada com a seguinte ementa: 2 Processo n° 10640,002237/2003-02 Acórdão n.° 303-35.039 CC03/CO3 Fls. 32 "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçaes das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Data do fato gerador: 01/01/2001 Ementa: Estando a empresa inserida na hipótese de vedação do sistema, prevista no art. 90 da Lei 9.317/96, não há como acatar a solicitagdo de revogação do Ato Declaratório de Exclusão. Solicitação Indeferida." Cientificado da mencionada decisão, o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 04.10.07 (fls. 25 a 29), insistindo nos pontos objeto de sua Manifestação de Inconformidade, e aduzindo, em síntese, que: Exerce atividade exclusiva de industrialização de tabacos para cachimbos, fumos desfiados, conforme faz em seu contrato social em anexo (fls. 11), demonstrando que não industrializa cigarro; A ora Recorrente não possui se quer maquindrio adequado para o fabrico de cigarros, muitos menos autorização federal para tanto; E dessa forma, o contribuinte, por não industrializar "Cigarros e Bebidas", evidentemente não pode ser excluída de sua tributação que é simplificada. Diante do exposto, requer a aplicação do direito e da improcedência do presente ato declaratório, para ser reformada a presente decisão proferida. o relatório. c3}. • 3 Processo n° 10640.002237/2003-02 Acórdão n.° 303-35.039 CC03/CO3 Fls. 33 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisites de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuida-se o presente caso de exclusão do contribuinte do regime simplificado de tributação, emitido por Ato Declaratório n° 429.561 de 07 de agosto de 2003, sob o argumento de que a empresa industrializava cigarros, o que caracteriza atividade vedada conforme disposto no artigo 9°, inciso XIX, da Lei 9.317/96 e alterações, e inciso XVIII do art. 20 da Instrução Normativa 250/2002, que impedem a sua manutenção em referida sistemática. 0 artigo 20 da Instrução Normativa II' 250 que consolidou a legislação sobre Simples, trata das vedações ao sistema em seu inciso XVIII, nos seguinte termos: "XVIII — que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, de bebidas e cigarros, classificados nos Capítulos 22 e 24, respectivamente, da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989; mantidas até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas." Note-se que, de acordo com o artigo acima transcrito, bem como cópia do capitulo 24 da Tabela de Incidência de IPI (fls. 14), os produtos industrializados pela presente empresa, ora Recorrente, enquadram-se no referido capitulo da TIPI. A Nota Complementar (24-2) da Tabela de Incidência do IPI, nos termos do disposto na alínea "h" do § 2°, do art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, sujeitou as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial de fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo, classificados no código 2403.10.00, ao imposto de cinqüenta centavos por quilograma. (grifei) De fato, a referida Nota Complementar não abrange as operações de venda de fumo em corda ou em rolo, destinada a estabelecimento industrial beneficiador do produto. Ocorre que, o capitulo 24 da Tabela de Incidência de IPI abrange todos os produtos desenvolvidos a partir do fumo, inclusive o fumo para cachimbo, sendo apenas ressalvada a forma de tributação quando não destinado a cachimbos. Ademais, conforme especifica o Regulamento do IPI, em seu artigo 4°, caput, "caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo (...)" (grifei). Ou seja, tanto a transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, recondicionamento quanta a renovação, caracteriza atividade de industrialização. Dessa forma, o fumo desfiado, migado ou em pó, são resultado de atividade de industrialização exercida pela contribuinte, conforme expressamente por ela afirmado, em sua 4 • Processo n° 10640.002237/2003-02 Acórdão n.° 303-35.039 CC03/CO3 Fls. 34 impugnação, não restando dúvidas quanto às motivações de sua exclusão do sistema de tributação do Simples. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário interposto, pelas razões acima expostas. I É como voto. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2007 d1- 14°—e- NA I G - Relatora • 5

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4608377 #
Numero do processo: 11040.001151/92-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - FALTA DE ENTREGA - AUSÕNCIA DE PROVAS - Verificada, em ação fiscal, a falta de cumprimento de obrigação acessória da entrega da DCTF, cabível a multa pelo seu descumprimento. A inexistência de provas que justifiquem a impossibilidade de tal cumprimento não afasta a imposição da penalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-69.296
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Numero do processo: 10283.004991/91-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Imposto de Importação - Zona Franca de Manaus - A inexistência de registro contábeis e fiscais legaliza a presunção de desvios de insumos estrangeiros, quando o seu efetivo emprego na industrialização não se comprova para concretizar o benefício fiscal concedido pela legislação da Zona Franca de Manaus. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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Numero do processo: 11080.012583/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Benefício recusado ao fundamento de existência de débitos anteriores. Prova da quitação oportuna. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.212
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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F'I'"(JVa qu:i. td~i:~'\,O OpCq"tunEt" Rec:uF"s(J pf~'oviclo.. V:i.~::.tO!;;'!J :i. n te-:!,."pD!:;' to Y'ela.tadc)s e cli~~(:l.ltj.da~;.()~; ~)Ire~;er,.tes por .JOI'lO SEVERO VIEIRA LTDA" Con!;;'E,II"lD de':':' p ,rov :i. ffiC0nto 1.;':'I(DF;~DPJlv! D!;;' IYI(':'inbl"o~:;, c1-i:). F='j"-:i.m(.:~':i."'i:' C:;~iIi<':\I"'E~ do Contr"':i.bu:i.ntt;:~\!:;'!, por" unanimidade ele votos, ao y.f.';Oc:u•....sC)" ~:)c.!qunclo f..~m da,..- 1::'\).1"<:'(.)1'1r"I(.~""~ . ~)I .1"\'1::"1.1:""'\....I::'I ~,...: ('I,..~I.).I'..~......... ). I...• , ... ..... J.. ... ".'1 . , ".1 ... c.. ,.... -:5i\.~~Lv-Dl.~ g ~=h bELlrI1t.) E)(")HTD~:; ~:,t,L.DlrlríO vJDL~:;ZCZ(l 1<... F:(.?:I.a to r'E\ C:ARLOS ALBERTO MEDEIROS COELHO - Procurador-Repre- Sel'j.taf,te (ja Fa.-. :<:(':-:'1""1 d a !\I.a c::i.on <:'\:1. l::'al,.t:i.(::ll)al~am!ra:ill(:!a!! (jC) f)r'esel'lte ~it.l:l.ganleJ'l.t(J,(lS (:Oflse:L!le:ir'()s 1...II\![] DF l';'iZEVEDO l"'IE~:;(;lU I Ttl !I ~:~(:,:)F~(':)Hl...f~)I.. lt.) 'lI::. T lI::. IqD1Jr~I::, I..Uh:I'J J. bH ( ~:;upJ. E'nt(.~) (':.' 11EI'iI"IW:n:':i'iE\7EC;;,ir":;Tl::\'lnc:,,----------------------------- :I. , Processo nO 11080-012583/91-51 Recurso nO 93749 Acórdão nO 201-69.212 Recorrente: ,JOÃO SEVERO VIEIRA RELATÓRIO o contribuinte em referência impugnou lançamento de ITR sobre imóvel de sua propriedade, alegando que foi.lhe recusado beneficio a que tem direito (redução do imposto confollne art. 50, parág. 5°, da Lei 4.504/64) , sob equivocado fundamento de existência de débitos de exercícios anteriores. Intimado a comprovar o pagamento do débito relativo a 1983, veio aos autos afillnar que, em razão de tratar-se de algo muito antigo, não possível encontrar a documentação pertinente, mas anexou cópia da Relação de Arrecadação da Prefeitura, que comprova a quítação do ITR do referido exercício. Argumentou, nesse sentido, que o INCRA não depositaria na conta da Prefeitura sua parte da arrecadaç.ão do ITR se o tributo não houvesse sido efetivamente pago. A fls. 17 está infol1llação prestada pela ProcuradOl;a Seccional de Pelotas. esclarecendo Que a listagem apresentada pelo contribuinte não comprova u pa!;aIJI"1Il0 uo "..."av, F""U<UJ""""UV1~ • ~ "'. "' •.. ."::- relatívo àquele exercício de 1983. A decisão de primeiro grau está a fls. 19/20 e confmna o lançamento original, ao fundamento de que o contribuinte não comprovou o pagamento questionado., não fazendo juz. portanto. ao beneficio que pleiteia. Ainaa ínconft5nmdo, o C0110 ibuinte-recorre-a-este-Golegiado,fls,.24, . .. N •• • __ >.... '. o •. ..I, .rl,,~t~feita. DeclaraçãõfOilJéei3á peHfP6sfó'Recepção-Doiu'.Pe-dritoIRS; do~INeRA; datada N de 16.04.93, no sentido de que, revendo as relações de pagamentos do ITR em poder da Unidade Municipal de Cadastro, verificou o efetivo recolhimento do I:r.R...relati:v.o..ao.exercicio_de.l.283 . É o relatório. 2 -=----, • Processo nO 11080-012583/91-51 Acórdão nO 201-69.212 varo DA RFlAlOR"\ CDNSELHElRA SELMA SALOMÃO WOIBZCZAK Entendo que, em face da declaração prestada pelo INCRA e anexada ao Recurso, certificando a efetiva quitação, oportuna, do tributo relativo ao exercício de 1983, não há respaldo legal para a recusa do beneficio de que trata o artigo 50, parág. 5°, da Lei 4.504/64 ao contribuinte. Observo, ademais, que esse documento vem corroborar o indício já anteriomlente apresentado, consistente na Relação da Arrecadação da Prefeitura local, onde consta o pagamento realizado, e a transterência dos mont.U1tesdevidos àquele órgão da administraçÃo. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 22 de fevereiro de 1994. Sí~S;b~ ~~~ SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora , '" 3 00000001 00000002 00000003

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4610212 #
Numero do processo: 16408.000390/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.175
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/2004 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - FRAUDE - SIMULAÇÃO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ou mesmo se ficar evidenciado que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário PERÍCIA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se 9, Processo n°16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.175 Fl. 1.354 verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999; II) em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA TO FREIRE - Presidente A ARIA BAIL?-41 IRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo n° 16408.0003901200740 S2-C4TI Acórdão n.° 240140.175 Fl. 1.355 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls 73/85), a notificada incorreu em diversas faltas e cometeu irregularidades e infrações, conforme informado abaixo: • Deixou de apresentar à fiscalização, documentos e esclarecimentos. No caso, documentos referentes aos Programas de Riscos Ambientais do Trabalho, fichas de salário família e documentos correlaios, diversas rescisões de contrato de trabalho, comprovante de registro de empregados, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social referentes à reclamatórias trabalhistas e pagamentos a autônomos, guias de recolhimento. • Não informou em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social a totalidade dos fatos geradores. • Deixou de contabilizar diversos pagamentos efetuados, como valores pagos em acordos trabalhistas, guias de recolhimento de contribuição previdenciá ria, valores pagos a contribuintes individuais • Efetuou contabilizações erradas no que tange ao faturamento, ou seja, nas vias dos tomadores, o valor das notas fiscais era superior ao contabilizado. Tais diferenças encontram-se discriminadas na folha 44 e não foram justificadas. • Deixou de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão. Não incluiu rescisões e não elaborou folhas de pagamento distintas para obras até o exercício de 2001. a partir de 2002, apesar de elaborar folhas de pagamento distintas, forneceu GFIP com valores divergentes. • Não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, conforme especificado nas folhas 44/45. • Não elaborou nem manteve atualizado o Perfil Profissiográfico Previdenciá rio — PPP Em razão das irregularidades apontadas, a contabilidade da notificada foi desconsiderada e houve o lançamento das contribuições por aferição com base nos valores das notas fiscais e/ou pagamentos efetuados. 3 Processo n° 16408.00039012007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.356 O objeto da presente notificação são as contribuições correspondente à mão- de-obra contida nas notas fiscais dos serviços prestados à diversos tomadores de serviços, conforme se verifica na planilha contida no Relatório Fiscal (fls. 83/84). A planilha de cálculo da contribuição devida encontra-se às folha n° 86/87. A notificada apresentou defesa (fls.100/132) onde apresenta preliminar no sentido de que teria ocorrido cerceamento de defesa face ao prazo concedido para apresentação de defesa, considerando o número de notificações e autos de infração lavrados. Suscita que ocorreu a decadência do direito de constituição de parte do crédito. Aduz que não caberia o procedimento da aferição indireta, uma vez que toda a documentação solicitada e existente foi apresentada à fiscalização. Nesse sentido, entende que caberia a nulidade do auto de infração (sic). Alega que o lançamento foi efetuado em desconformidade com as instruções normativas vigentes à época dos fatos geradores, resultando em cobrança a maior e nulidade do auto de infração (sic). Tais desconformidades seriam relativas aos percentuais aplicados, levando em conta o tipo de serviço prestado, para fins de apuração da base de incidência. Enumera notas fiscais em que os percentuais aplicados, no seu entender, estariam equivocados (fl. 116). Considera, ainda que os percentuais contidos nas instruções normativas do INSS seriam impróprios, pois não retratam a realidade das obras objeto das notas fiscais emitidas. Entende que como se trata de obras de edificação, o critério de aferição utilizado deveria ser o da área construída e não percentuais aplicados pela auditoria fiscal. Aduz que há erros materiais no auto de infração (sic), os quais indica. Alega não ser inaplicável a aferição indireta sobre o valor total da nota fiscal quando há destaque do valor da mão-de-obra empregada. Afirma que não foram computados os valores recolhidos pela notificada, bem como os valores retidos pelos tomadores de serviços. Alega que a aplicação da taxa de juros SELIC seria ilegal, bem como que a administração seria obrigada a anular seus atos ilegais. Por fim, requer a produção de provas documental complementar e pericial de engenharia. Os autos foram encaminhados à auditoria fiscal que manifestou-se (fls 1166/1170), a fim de esclarecer que das guias apresentadas pela notificada, as que poderiam ser aproveitadas já o teriam sido, conforme se verifica na planilha de folhas n° 86/87. Quanto às demais guias, não restou demonstrado a relação ou vinculo com as obras do tomador em questão. 4 Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.175 Fl. 1.357 A auditoria fiscal informa que não foram apresentadas folhas de pagamento para as obras de construção e GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social específicas que identificassem o tomador. Também não efetuou recolhimentos vinculados às obras, à exceção da obra contratada com a Ag. de Fomento Econ de Ponta Grossa e nem laçou em títulos de próprios de sua contabilidade, de forma discriminada e em contas individualizadas, de forma a identificar, clara e precisamente, por obra de construção civil e por tomador de serviços, todos os fatos geradores de contribuições sociais. Para a aferição da mão-de-obra empregada, a auditoria fiscal utilizou os elementos disponibilizados à fiscalização na auditoria, no caso, as notas fiscais emitidas. Além disso, as obras relacionadas às notas fiscais seriam obras que não permitiriam a aferição pelo CUB. Quanto às cópias de diversas notas fiscais juntadas pela notificada, a auditoria fiscal demonstra que houve adulteração de valores de notas fiscais por parte da mesma e junta cópias das mesmas notas obtidas junto aos tomadores de serviços, onde fica demonstrada a divergência. Informa que na planilha houve equívoco na informação de numeração de notas fiscais, entretanto, os valores correspondentes estão corretos. Assim, onde contou a NF 101, deveria constar a NF 67, etc. Por fim, é informado que foram lavradas notificações distintas com lançamento arbitrado sobre os valores de notas fiscais emitidas por solidariedade contra as prefeituras dos municípios de São José da Boa Vista e Colombo, razão pela qual os valores referentes a tais tomadoras de serviços devem ser excluídos da presente NFLD. A nOtificada foi intimada da Informação Fiscal e não se manifestou. Pelo Acórdão n° 06-16.149 (fls. 1189/1213), o lançamento foi considerado procedente em parte para a exclusão dos valores de notas fiscais que haviam sido objeto de lançamento em outras notificações. A notificada apresentou recurso (fls. 1305/1343) onde efetua a repetição das argumentações já apresentadas em defesa. • O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em mandado de segurança. É o relatório. Processo n°16408.000390/2007-50 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.175 Fl. 1.358 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre afastar a preliminar de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em virtude do prazo concedido para a apresentação de defesa. Ainda que tenham sido lavradas contra a recorrente, várias notificações e autos de infração, o prazo estabelecido pela lei não prevê a possibilidade de alongamento do prazo de defesa em razão do número de notificações ou autuações resultantes da ação fiscal. Como a autoridade administrativa está cingida ao Princípio da Estrita Legalidade, não cabe qualquer ato discricionário no sentido de alterar o prazo estabelecido, com base nas alegações apresentadas. Assim, não seria possível conceder prazo diferenciado à recorrente que não aquele previsto no art. 37, § 1° da Lei n°8.212/1991. Nesse sentido, rejeito essa preliminar. Quanto à preliminar de decadência, a mesma deve ser acolhida. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. ç‘si 6 Processo n° 16408.000390/2007-50 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.359 Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinca/ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Ar:. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.21211991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a 7 Pmccsso n° 16408.000390/2007-50 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.360 administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. ,f 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g. n.)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 04/1996 a 05/2004 e foi efetuado em 24/11/2005, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.'75 Fl. 1.361 "Ar:, 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entèndimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4°, DO CI7V. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais dijèrenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CIN. Precedentes jurisprudenciais. 9 Processo e 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.175 Fl. 1.362 3. No caso concreto, o débito é referente á contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTIV. 4.Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, I a Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, àç 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,!, do CT1V. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, ReL Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existam recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, sistematicamente, omitiu parte de seu faturamento, ao fazer constar valores menores em suas vias de notas fiscais de serviços prestados. Assevere-se que tais valores a menor acabaram por servir de base aos lançamentos efetuados, vez que foram aferidos com base no faturamento e, por conseqüência, afetaram diretamente o cálculo do montante das contribuições previdenciárias, o que pode ensejar a necessidade de lançamento complementar. A conduta da recorrente levou a auditoria fiscal a elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, ante as evidências da ocorrência de crime em tese. No que tange ao lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece regra especifica, qual seja, aquela prevista no § 40 do art. 150, do CTN. Entretanto, tal dispositivo é claro no sentido de que afasta-se a aplicação do mesmo em caso de dolo, fraude ou simulação. 10 Processo n° 16408.000390/2007-50 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.363 O dispositivo é muito claro no sentido de que não pode um contribuinte que adotou condutas indevidas, como fraude, dolo ou simulação, beneficiar-se de um prazo decadencial mais favorável que o previsto na regra geral. Afastada a utilização da regra especifica, aplica-se a regra geral, no caso, o art. 173, inciso I do CTN. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a titulo de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "I° Conselho — 8° Câmara Recurso 146870 —Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 1998 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do 4° do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso 1. do CM" " I " Conselho — Câmara Recurso I 52994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173, I, do CIN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CIN. INAPLICABIL IDADE DA LEI N" 8212/91. • Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra apressa do CT1V, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. 11 Processo e 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.175 Fl. 1.364 A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%" Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do art. 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, ambos do CTN. Dessa forma encontra-se decadente o direito de constituição do crédito correspondente às contribuições até 11/1999, inclusive. Quanto à alegação de descabimento de aferição indireta, entendo que não assiste razão à recorrente. A aferição indireta é um procedimento utilizado pela auditoria fiscal, quando por alguma razão, a contabilidade da empresa não demonstra fidedignamente os fatos geradores ocorridos, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias destes decorrentes. A possibilidade de o lançamento ser efetuado por aferição indireta está prevista em lei, no caso, art. 33, parágrafos 3° e 6° da Lei n° 8.212/1991 que versa o seguinte, na redação dada pela Medida Provisória 449/2005: "Art.33.44 Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos (.) 53Q0correndo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de oficio a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (..) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em tela, a auditoria fiscal demonstra fartamente as irregularidades verificadas que dariam ensejo à desconsideração da contabilidade e aferição da contribuição devida. A recorrente deixou de lançar em sua contabilidade diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, lançou faturamento a menor, não correspondente àquele informado na via da nota fiscal de serviço do tomador. Lançou fatos geradores em títulos 12 Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.365 impróprios. Portanto, a meu ver, resta mais do que demonstradas as razões que levaram a auditoria fiscal a utilizar a prerrogativa da aferição indireta. Quanto à alegação de que a auditoria fiscal teria utilizado percentuais indevidos, também não é possível conferir razão à recorrente. Os percentuais aplicados estão de acordo com as instruções normativas para cada tipo de serviço. O inconformismo da recorrente tem por base o entendimento de que a auditoria fiscal deveria aplicar os percentuais estabelecidos pelas Instruções Normativas vigentes à época dos fatos geradores, para tanto, menciona os percentuais estabelecidos para cada tipo de serviço em diversas normativas. A meu ver não se trata de aplicação retroativa de lei conforme alega a recorrente. A apuração do crédito se dá com base na normativa vigente à época do lançamento e não da ocorrência dos fatos geradores, como quer a recorrente. Conforme bem enfrentado pela decisão de primeira instância, de acordo com Código Tributário Nacional, aplica-se a lei vigente à época dos fatos geradores naquilo que representa os elementos substanciais do tributo, como hipótese de incidência, base de cálculo, alíquota e identificação do sujeito passivo. Quanto aos aspectos procedimentais relativos aos estabelecimento de critérios para aferição indireta, aplica-se a legislação vigente à época do lançamento, não havendo que se falar em indevida aplicação retroativa de lei. Relativamente às notas fiscais de serviços que a recorrente alega terem sido executados com fornecimento de materiais e equipamentos, vale dizer que o abatimento de valores relativos a materiais e equipamentos é possível, porém, é sujeito a requisitos, quais seja, previsão contratual, inclusive de valores e discriminação nas notas fiscais de serviços. Não havendo o cumprimento de tais requisitos, não é possível abater da base de cálculo valores supostamente referentes a materiais e equipamentos, cuja comprovação não se verifica. Relativamente à alegação de que a notificação seria nula em razão da aferição ter sido efetuada com base nas notas fiscais e não na área construída, melhor sorte não merece a recorrente. O fato de a auditoria fiscal ter utilizado o critério de aferição consubstanciado na aplicação de um percentual sobre o valor das notas fiscais de serviço emitidas não contraria a legislação e vigência. Assevere-se que da análise da planilha elaborada pela fiscalização (fls. 86/87) não se vislumbra que o lançamento em questão, ainda que em parte, tenha por base mão de obra contida em notas fiscais de prestação de serviços em obras de edificação. Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar o que dispunha o art. 473 da Instrução Normativa SRP n° 03/2005, vigente à época do lançamento, in verbis: Art. 473. A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de N, 13 • Processo n° 16408.00039012007-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.366 serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos § § 3 0, 4" e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: 1 - quando a empresa estiver desobrigada da apresentação de escrituração contábil e não a possuir de forma regular; 11- quando não houver apresentação de escrituração contábil na forma estabelecida no § 4 0 do art. 60; III - quando a contabilidade não espelhar a realidade económico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do fatttramento ou do lucro; IV - quando houver sonegação ou recusa, pelo responsável, de apresentação de qualquer documento ou informação de interesse da SRP; V - quando os documentos ou informações de interesse da SRP forem apresentados de forma deficiente. ,f 1° Nas situações previstas no capta, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: 1- mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 427, 601 e 605, sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e 11 (g. n.) Como se vê, ainda que se tratasse de obra de edificação, a auditoria fiscal teria a prerrogativa de utilizar qualquer dos critérios, seja a aferição com base nas notas fiscais, como aquela realizada com base na área construída. Quanto aos erros materiais apontados pela notificada, estes já foram devidamente esclarecidos pela auditoria fiscal antes do julgamento de primeira instância. cumpre salientar que a notificada teve a oportunidade de se manifestar a respeito, porém absteve-se. Também não procede a alegação de que não teriam sido computados os valores pagos. Como se pode observar da planilha de cálculo da contribuição já mencionada, a auditoria fiscal efetuou o abatimento dos recolhimentos vinculados à prestação dos serviços que ensejou o lançamento em testilha. 14 Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.175 Fl. 1.367 A recorrente alega, ainda, a ilegalidade da aplicação da taxa de juros SELIC, como juros moratórios. A aplicação de tal taxa tem amparo legal no art. 34 da Lei n° 8.212/1991 e não cabe ao julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, negar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico sob o argumentos de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão foi, inclusive, sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". 15 Processo n° 16408.000390/2007-50 S2-C4T1 Acórdão 2401-00.175 Fl. 1.368 Relativamente ao inconformismo da recorrente pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, não lhe confiro razão. Não se vislumbra a ocorrência do alegado de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia solicitada. A necessidade de perícia para o deslinde da questão tem que restar demonstrada nos autos. No que tange à perícia, o Decreto n°70.235/1972 estabelece o seguinte: Art.16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito: § I"- Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Da leitura do dispositivo, verifica-se que a recorrente não cumpriu os requisitos necessários à formulação de perícia pois limitou-se a requerer produção de prova pericial contábil. Não tendo sido demonstrada pela recorrente a necessidade da realização de perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito até a competência 11/1999, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 ' w A • RIA BANI IRA - Relatora 16 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002352/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-01.072
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n£ Recurso n£ Recorrente Recorrida 10735.002352/2003-10 126.642 UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. DRJ no Rio de Janeiro - RJ RESOLUÇÃO N£ 202-01.072 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. por UNlMED NOVA IGUAÇU COOPERA TlVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da RelaffiF~ Sal<\~ Sessões, em19 de outubro de 2006. ~. IPú1&;~ Presidente ,1 f'f ,/J I,' _ -/...- ,'1 '." .. //,1-:-. 1-, /(/ . .:[,/;/v - /i.<:',/VJ-""'_.'-- ; ~ I Lr- Maria Cristina Roza da dósta Rblatora . ...-. . --.....--~~>~ MF - SEÇ;UNDO CONSELHO Df. CONTRIGUlNTESí CONFERE COM O ORiGINAL I [imsilia, Jl'3__ I__ J:L_,_ O ç, ! ! IvanO.CláUd-:-Silva Castro I L ~ 1"1;)1. ~d:lPl.: \)2 136 F,,~.,""-'"' .•.•..........•._-..""--,---_.~ Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Gustavo Kellv Alencar. I\'2di2 Rodrigues: ROil1ero 1 Sin10nê Dias ]vlusa (SupleI1le), AnLonio Z0J11er, }\'3n ~..\.llegre(tl (Supiç,tltc) e 1\1aria Teresa lVl.mtínez López. 10735.002352/2003-10 126.642 'Ministério 'da..Fazenda- Ségundo Conselho de Conrribuintes r-: _.~-"_ -"'~._'.,..._-I~".,...•~,.,~••,-~-'-~,..-,.•.••••'" ~Mi"" . S\:GUNDC! COf',.ISELHO DE GGNTW8UlNTES _1 .. Ccr.!FtRE COM O OftlGINALIBrasília. J'7 14 I O J. ! .""'"I Iv;ma.~'lótl~ia Sil.vu..Castro {...",. >=o~...:.~al.~!<lr~t)L~~6,~' .r,..j UNIMED NOVA IGUAÇU COOPERATIVA DE TRABALHO lVIÉDICO LTDA. Processo n2 Recurso n2 Recorrente RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão proferida pela 4" Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. Por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Versa o presente processo sobre o auto de infração de fis. 187/199. relaTivo ao não recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). no período de janeiro/1998 a dezembro de 2001. consubstanciando exigência de àédito tributário referente à contribuição no valor de R$ 7.284.011,15, multa de ofício de 75%. no valor de R$ 5.463.008,16 e juros de mora. calculados até 31/07/2003, no montante de R$ 4.293.789,83, em um total de R$ 17.040.809,14. 2. O enquadramento legal encontra-se descrito à fi. 190, do auto de infração. 3. Segundo a descrição dos fatos. de fi. 188. a interessada foi autuada por ter excluído indevidamente os resultados positivos provenientes de operações com não aSsociados, conceituados como atos não cooperativos. implicando redução indevida do lucro real, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, de fis. 180/186, que faz parte integrante do respecTivo auto de infração. 4. No Termo de Verificação Fiscal, à fi. 183, consta como conclusão da auditoria fiscal realizada o seguinte: 'De todos os elementos trazidos ao presente termo, depreende-se que a sociedade cooperativa fiscalizada pratica com habitualidade atos mercantis incompatíveis com tal tipo de sociedade. Ao contratar serviços hospitalares, de exames laboratoriais e oferecei' tal tipo de cobertura em todos os seus planos de assistência médica. se comportou como uma empresa de seguro-saúde comercial. Tais atos não foram marginais à atividade da cooperativa, assumindo, na verdade, grande relevãncia em relação aos serviços prestados' e mesmo em relação aos seus custos totais. Além de praticar tais atos não cooperativos, não possui em sua contabilidade distinção entre receitas provenientes de atos cooperativos e não-cooperativos. Assim, se descaracteriza para fins fiscais como sociedade cooperativa noS anos fiscalizados, cabendo portanto a perda da isenção prevista no inciso I do art. sexto da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991. que isenta da COFINS as sociedades cooperativas, quanto aos atos próprios de sua finalidade, condicionada a observarem o disposto na legislação específica. Em quadro abaixo está demonstrada a base de cálculo da COFINS, que se confunde com a sua Receita Bruta, tendo em vista que o contribuinte não teve nos anos de 1998 a 200 I vendas canceladas e descontos incondicionais e nem tributos cobrados na condição de contribuinte substituto.' 5. Inconfor,cnada, ao interessada apresentou, em 16/0912003, a petição de impugnação, de fis. 231/242, contestando o presente auto de infração alegando. em síntese, o seguinte:' , Da natureza jurídica da sociedade cooperativa 5.1 a requeren.Te é lOna sociedade cooperativa de trabalho médico. conSTituída :;{7 .f.n:-'~10 previslD pelos estriiOS iermOS da Lei n:; 5. 764/J 97 j. por pessous fisicas que npc; ~iil; nu Processo n£ Recurso n£ 2º CC-MF ramo da medicina e que. espontaneamente. constituíram a sociedade para viabilizar a sua contratação coletiva; 5.2 neste sentido a sociedade cooperativa age como UlnQ mandatária da vontade de seus cooperados, os representando e defendendo seus interesses; 5.3 some-se a isso o fato de que a sociedade cooperativa não possui quaisquer fins lucrativos, ou seja, não visa no seu. objeto social a perseguição obrigatória do lucro ou qualquer outro resultado econômico para si; 5.4 do ponto de vista do objetivo social, a sociedade cooperativa se destina. primordialmente, a auferir de forma direta ou indireta, vantagem econômica para seus associados, só existindo para servir aos interesses de seus associados,. de acordo com o art. 30 da Lei na 5.674/1971; 5.5 por outro lado. não se confundem, os atos da coopérativa com aqueles profissionais que a compõem, visando, os atos da sociedade, exclusivmnenre. o planejamento, organização e labor dos cooperados, representando os mesmos na negociação .. contratação e organização; 5.6 portanto, os fins sociais da sociedade cooperativa estão de acordo com O ar/. 4 0 da lei na 5.674/197J; 5.7 os serviços contratados não são por ela prestados, mas sim por seus cooperados associados; 5.8 a sociedade cooperativa oferece, em nome dos seus cooperados, contratos aos seus consumidores. repassando a seus integrantes todo o produto econômico de suas contratações, não possuindo qualquer receiTa ou J1wito menos despesas, ex-vi do disposto no artigo 80 da Lei na 5.674/1971; 5.9 diante da definição de ato cooperado, do art. 79 da lei na 5.674/1971, pe>feitamente lícita é a conclusão de que a sociedade cooperativa não presta qualquer serviço aos seus usuários, mas sim, exclusivamente aos seus profissionais cooperados, não im.pUcando, o ato cooperativo .. em uma operação de nzercado, não colocando. a sociedade cooperativa. como prestadora de serviço.: 5.10 nas sociedades cooperati"vas de serviços médicos se verificam os 'negócios inrernos' ou atos cooperativos, que são aqueles realizados entre o médico associado e a sociedade cooperativa, em nome de seus cooperados, e os 'negócios externos', que são aqu.eles realizados pela sociedade cooperativa para que esta possa atingir o seu desideraTO, ou seja, viabilizar os seus serviços de seus associados;' 5.11 assim como uma socie4ade cooperativa de produção não tem como industrializar os seus. laticínios, sem a aquisição ,de produtos ou serviços de terceiros, a sociedade' cooperativa de prestação de senJiço~' médicos não tem como fazer com que seus associados exerçam sua profissão sem depender de exames laboratoriais e/ou hospitais; 5.12 logo, ultrapassada a questão acerca da natureza jurídica da sociedade cooperativa, bem comO de seus atos com cooperados, passará a demonstrar que no mériTO, o lançamento de ofício ora impugnado deve ser cancelado . Da improcedência do ulIlçamento 5.13 no caso em (;;ame. pretende a fiscalização descaraClerizar a sociedade cooperolivG. a fim de fa:..er incidir sobre os reccÍias de SfUS (loperndo.~ (; c(",'...-r,s Processo n~ Recurso n~ 2" CC-MF 'n- calculada com. base no seu jaturarnento mensal, sob a escusa de que a requerenTe não. separa, na sua contabilidade os resulTados auferidos COI11não associados: 5.14 conforme disposto no art. 66 da Lei n° 9.430/1996, as sociedades cooperativas .podem excluir da base de cálculo da COFINS, os valores repassados. aos seus associados, e os valores repassados referentes aos aros auxiliares, senda que o. aulO de infração não procedeu desta forma; 5.15 no lançamento aqui impugnado, a fiscalização prelende fazer incidir. indiscriminadamente, a COFINS, sobre os valores repassados aos associados, contrariando a Lei nO 5.674/1971, que dispõe. deforma expressa, que o ato cooperativo não implica operação de mercado; 5.16 nas operações com associados, a sociedade cooperativa não aufere qualquer r?ceitq, senda estas receitas pertencentes à pessoa jurídica ou física cooperada; 5. I 7 além de querer fazel" incidir a COFINS sobre algo que sequer corresponde à receira da cooperativa; pretende, ainda, a lançamento. impugnado, penalizar a requerente por uma suposta falta cometida na sua escrituração contábil; 5.18 O que se pretende, nos autos. é tributar toda e qualquer receira dos médicos cooperados, sob a desculpa de que não é possível identificar quais são os aiOS cooperativos e quais não. a são, não. havendo. qualquer norma legal que autorize esta conclusão, sob a luz do art. 3° do CTN; 5.19 de se notar,.que até o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, previsto no RIR, só pode ser ,efetuada casa não. haja outra meia para se identificar a lucra Tributável da sujeito passivo, não se constituindo essa forma de apuração do lucro, penalidade de qualquer espécie, sendo determinado por lei; 5.20 por outro lado, as atividades consideradas pela fiscalização como suficientes para descaracteriz,ar a sociedade caaperativa são. absalutQlnente necessárias ao. desempenha de suas a(ividades saciais; 5.21 se a requerente não fez os destaques contábeis dos resultados provenientes da prática de atos não. caaperativas legalmente permitidas, ;'nas passui escrituração. regular, não pode a autoridade fiscal tributar a receita classificada pela Lei n° 5.674/1971 C0l110 não. incidência; 5.22 segundo' o artigo 79 da lei n° 5.674/1971, 'denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos seus objetivos sociais', partanto cama a serviço. contratada é a atendimento médico, e para que seja possível há a necessidade de exame, descabe tomar a atividade-meio apartada da atividade-fim; 5.23 transcreve trecho de uma ementa de um acórdão do Poder Judiciário. para embasar a sua tese; 5.24 mesmo que fosse possível a tributação das atividades-fim como atos não cooperativos, ainda sim a tributação aqui pretendida não poderia prosperar, tendo o Conselho de Contribuintes apreciado inúmeros recursos volunrários interpostos pelas sociedades cooperativas visando desconstituir os lançamentos abusivos dos quais sempre fo.ram vítimas; 5.25 transcreve ementas de acôrdôos da Conselho. de CmiíribuiJ1.i2S para embase!" (, ê, lese: 2C CC-MF 'FI' " rf~SI;;~;~~'Dê;c'~::~~;I~~;~~';~~.:;7'::'~I~:;~:;::;:':~~.i • '. '. .,." ",j.', 1 •. , l.:~1f(ll:ll t- '>- j Ministéri.Q qa Fazenda. _ . _ l. .CONF:::JiE COM O C'i:~1G:r',:lü_ '.' -~ ~ Segundo Conselho de Contribuintes I'3r8silia. _ ~'?J__ L ~__LQl'. 1 Processo n£ : 10735.002352/2003.10 I I" , ""'~ <" _ H R o ~ \(IBa ~-1,:d:.llJ 01lV;.t Castro f ecurso n- 126.642 ~ i'vlil1. ~;i:lq. 9')"( • , ••...,,,.''''''''''''''= ••••~y-'''••.'''-''''"'_ ••c •• ,,,..,....••~•.~"~:,,,,.;~~:.==.'''''''"''>=••••.•••••L< ",_" 6. Pelo exposto requer o cancelamento integral do presente aUlOde infração, " Apreciando as razões postas na impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: COFINS - SOCIEDADES COOPERATIVAS. PRÁTICA DE ATOS N/ío COOPERATIVOS NÃO AUTORIZADOS PELA LEI N° 5.764/197I Tendo a empresa praticado aios não cooperativos fora daqueles permitidos legalmente abrangidos pela Lei n° 5.764/1971, amoldada fica ao regime aplicado às sociedades mercantis, sem direito, pois, ao gozo da isenção concedida às sociedades cooperazivas. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. o faturamento mensal das sociedades cooperativas, proveniente de atos cooperativos, gozava de isenção da Cofins até o mês de competência de outubro de J 999, desde que contabilizado, em separado, nos termos da legislação específica. INCIDÊNCIA. SOCIEDADES COOPERA TIVAS. A partir de r de novembro de 1999, as sociedades cooperativas estão sujeiras à Cofins sobre o seu faturamento, independentemente deste resultar de operações com. cooperados ~/ou com não-cooperados. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falIa elou insuficiência de recolhimento das contribuições para O FinanciamenTo da Seguridade Social (Cofins), apuradas em procedimento fiscal, enseja O lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais, Lançamento Procedente ". A decisão recorrida esta especadanos seguintes fundamentos: - no período do auto de infração, de 01/01/1998 a 31/01/1999, vigeu, no que se refere à Cofins, a LC ri£70/1991, com as suas alterações posteriores, enquanto de 01/02/1999 a 31/12/2001 passou a viger também a Lei n£ 9.718/1998, com as suas alterações posteriores: - o Parecer Normativo CST n£ 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n£ 5,764, de 1971, não se encontram alcançadas pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos, Isso porque é da essência das cooperativas a prática de atos eminentemente cooperativos; e , - a partir de novembro/1999, as sociedades cooperativas devem recolher a Cofins à alíquota de 3% sobre a base de cálculo aplicável às demais pessoas jurídicas, isto é, sobre a receita bruta, segundo a definição da Lei n£ 9.718, de 1998, art. 3£, S 1£, com as exclusões do S 2£, e, também, daquelas permitidas no art. 15 da MP n£ 1.858-9, de 1999 (atual MP n£ 2.158-35). A empresa foi intimada a conhecer da decisão em 16/02/2004, contra a qual se insurgiu em 15/03/2004, apresentando recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação. Reforça süa resistência apresentando os seguintes fundaJl1enros: r,W~SEGi,:;í';~~'C{)~~'s~i~;;'s."!:~;~'.~,~J~~;~::;7.!~~;~tn"ESJ Ministério da Fazenda ~ CO~!FERECOM O [iRiG!~ U...:.. I Segundo Conselho de Conu'ibuintes IGmsiliil.__ .}~ __ ,-.__'_I_-I_Q~ i Processo n£ : 10735.002352/2003-10 I Ivano CI,ill::t' Silva Castro ; r Recurso n£ 126.642 I Mal. Si,,!," 92 13(, i "',.•..•••••..-._-..,"' .•.••~,,-~ •.•"""-~---..."' ••,.J 2!! CC-MF FI. a) preliminarmente, requer seja saneado o endereço constante na decisão recorrida, de vez que constou o endereço da Unimed localizada na cidade do Rio de Janeiro e não a Unimed Nova Iguaçu; . b) o presente auto de infração é decorrente da fiscalização perpetrada em relação ao IRPJ e da CSLL, objeto do Processo n£ 10735.002350/2003-21, aguardando julgamento de pnmeira instância, juntamente 10735.002351/2003-75; o qual encontra-se ainda com o .Processo n£ c) pugna pela nulidade da decisão recorrida em face da não reunião de todos os processos e conseqüente falta de julgamento do processo principal do IRPJ; d) expende extenso arrazoado sobre a natureza jurídica da sociedade cooperativa,' com base na Lei n£ 5.674171, afirmando que a sociedade cooperativa de prestação de serviços médicos "não tem como fazer com que seus associados exerçam sua profissão .sem depender de exames laboratoriais e/ou hospitais, concluindo que outros tipos de sociedade atuam em nome da' pessoa jurídica e que nas cooperativas a atuação se dá em nome do cooperado; e) aduz que a LC n£ 70/91 isentou as sociedades cooperativas do pagamento da Cofins e que a MP n£ 2.158-3512001 está tendo sua constitucionalidade contestada na Justiça; f) defende que não há como conceber medicina sem laboratórios, clínicas ou hospitais e que o serviço contratado é o atendimento médico, o qual para ser prestado em sua integralidade necessita de exames, hospitais, remédios; g) aponta decisão da CSRF que decidiu pela impossibilidade de tributação indiscriminada das receitas das cooperativas, sem segregação. entre atos cooperativos e atos não cooperativos; e h) defende, ainda, que inexiste previsão para a conclusão adotada pela Fiscalização e que os atos cooperativos compreendem meios e fins que não podem ser vistos isoladamente, sendo imprestável o lançamento que descaracterizou a sua condição de sociedade cooperativa, tributando toda e qualquer receita apurada de ofício. Ao fim, requer a anulação do julgamento de primeira instância para que outra seja produzida ou, alternativamente, se assim não entender o Colegiado, seja o lançamento julgado improcedente, Ainda em sua defesa a recorrente protocolou, em 26/08/2004 (fls. 379 a 440), junto a este Conselho petição para juntada ao recurso voluntário de planilhas de "Demonstração do Resultado Operacional de 1998, 199,2000 e 2001", objetivando comprovar apossibilidade de se efetuar a .segregação contábil das receitas e despesas dos atos cooperativós principais e auxiliares e atos não cooperativos, resultado operacional, dos custos administrativos e as sobras, ou perdas, apurados através da Declaração do. Imposto de Renda e seus anexos e outros documentos que compõem o processo e que estavam em poder do Senhor Auditor-Fiscal. Ouvido o Procurador da Fazenda Nacional sobre a juntada posterior dos documentos ao recurso voluntário, manifestou-se ele pela preclusâo do direito de juntada de documentos aos autos, pugnando pelo prosseguimento do feito, negando-se provimento ao recurso voluntário. 2"CC.MF FI. 10735.002352/2003-10 126.642 fMF:-SE'G'UNÚÕnC';.)"I~í';;L::J~'C;"0';:"~!::::~;~;~R~8tjlr.JTÊS'~ í . CONf.ERE COM () URiC:H/\L ., . . larDsilia. ,,1.'1 1..-::-~I C'iJj?__ " 11(/. Ivam: C!{li.ld;a Silva Castro 1\-1,,1. Siapt..:;."';.;)2;,;'.;;.1;;,6 ..l." ----,,------ Arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal constante de fls. 328 Ministé~io d1"! ~a~en.da. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n£ Recurso n£ e 329. É O relatório. '. \. , MInIsténo da Fazenda r' F.SEGtH~DoêõNsÊLHOu~j•• \.,~ ,",' ,.' ~~••• '" ,~. Segundo Conselho de ContIlbulllres CONFERE COM O OR:Glf;t,L 8rilsílla. --::!...'?__ J_, 11 ,01' Processo n£ : 10735,002352/2003-10 l 'Í/ Recurso n£ 126.642 Ivano Claud:d SilvaCastro f\ hll Swpc 921 ~6.-. ---_._._ ....._--~. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA 2" CC-MF H Atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário, constatei que no mérito o lançamento deverá ser alvo de diligência. O auto de infração foi lavrado sobre toda a receita bruta da recorrente, em todos os anos fiscalizados, sem afastar as receitas originárias dos atos cooperativos, sob a alegação de ser impossível assim proceder, apesar de haver envidado esforços para tanto, conforme consta do item (5) do Termo de Verificação Fiscal, t1. 181. Entretanto, extemporaneamente, porém antes de iniciado o julgamento da lide, a recorrente, como relatado, protocolizou na Secretaria desta Câmara a petição de fls. 379/380, acompanhada dos documentos e planilhas de fls. 381 a 440, contendo todas as receitas, custos e despesas discriminadas, segregando aqueles valores relativos ao ato cooperativo daqueles relativos a atos não-cooperativos. O Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se à fl. 453 no sentido de que os documentos apresentados não têm o condão de desconstituir a decisão recorrida. Estou de pleno acordo com o entendimento do Senhor Procurador. Também entendo assim. Porém, também entendo que, se tais documentos não têm o condão de desconstituir a decisão recorrida, poderão ter o condão de modificá-la, em razão de, após análise da Fiscalização, poderem influir na dimensão quantitativa do auto de infração. Dessarte, no preito ao princípio da verdade real, que, como o anteriormente citado, subordina o processo administrativo fiscal, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que: 1. a autoridade administrativa competente determine sejam analisados os documentos acostados aos autos às fls. 379 a 440 para que se proceda, se for o caso, os ajustes do lançamento de ofício lavrado, nos termos em que procurou fazê-lo a Fiscalização, que alegou insucesso em tal empreitada; 2. da referida análise deverão ser elaborados demonstrativos, planilhas, relatórios' e tudo mais que seja necessário à perfeita compreensão do trabalho desenvolvido, evitando-se, assim, o comprometimento da legalidade da exigência tributária contida nos auto; e 3. após, deverá ser dado ciência à recorrente dos termos do relatório ou conclusões extraídas pela Fiscalização para, se quiser. manifestar-se no prazo de 10 dias, retomando os autos a este Conselho para julgamento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. I\'íl'l~"L~CRISTIN~A,.ROZ/\' DA COSTA \ oo 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10670.001839/2002-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – EXERCÍCIO 1997. – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – COMPROVAÇÃO. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento por meio de ADA e de prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, uma vez que sua efetiva existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.973
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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