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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837758 #
Numero do processo: 13891.000160/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Redução de alíquota. Impossibilidade à míngua da lei e de provas capazes de intimar a exigência. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02569
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O U .° .. 0,2 / / 19 g+ MINISTÉRIO DA FAZENDA C — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Roses Processo : 13891.000160/94-11 Sessão 07 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.569 Recurso : 98.554 Recorrente : FÁBIO MASSOLI Recorrida . DRJ em Campinas - SP ITR - Redução de aliquota. Impossibilidade à míngua da lei e de provas capazes de intimar a exigència. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBIO MASSOLL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Afanasieff. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 Às0V Osv.aldolose e ouza Presidente Yea -são Po" ete s T a uai-7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Mauro Wasilewski , Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. FCLB/ 1 ,- ge. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA elgy..4c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13891.000160/94-11 Acórdão : 203-02.569 Recurso : 98.554 Recorrente : FÁBIO MASSOLI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 06), a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/92, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santana da Barra, de sua propriedade, localizado no Município de Santa Rita do Passa Quatro/SP, com área total de 2.864,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, o interessado alegou, em síntese, que: a) solicitou a revisão do lançamento por não haver sido considerada para efeito de cálculo do VTN, a localização do imóvel e nem o valor por ele declarado, que aliás, foi o mesmo do lançamento de 1991; e b) a aliquota aplicada também não foi idêntica à aplicada no lançamento de 1991. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância decidiu (fls. 29/31) pela procedência do lançamento visto que não haver comparação entre os dois exercícios, uma vez que o lançamento do exercício de 1991 tomou por base as informações prestadas pelo interessado em 1983, estando totalmente desatualizadas, enquanto que o lançamento de 1992 se utilizou de dados informados pelo contribuinte através da DITR/92. Quanto à área de imóvel tributada, informou o Delegado, que é a total, subtraída das isentas, ou seja: reserva legal, preservação permanente e de interesse ecológico, sendo que no presente caso, a área total do imóvel foi a área total tributada, pois nenhuma área isenta foi informada pelo declarante. Assim sendo, o crédito tributário está correto e pautou-se na legislação vigente á época. Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 34/37, alegando em síntese que: a) tentou comprovar, através da demonstração dos valores cobrados, a sua alegação de desproporcionalidade dos valores do ITR de 1991 e de 1992; k")b) informou que o índice para 1992 foi de 4,4%, enquanto que nos anteriores foi de 1,4%; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 402,11 ikYSS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13891.000160/94-11 Acórdão : 203-02.569 c) que o VTN usado por hectare de área não isenta para o Município de Barra dos Garças/MT, não condiz com o valor real, uma vez que o valor do hectare daquela região é irrisório, conforme publicado nos jornais Estado de São Paulo, Folha de São Paulo e outros; e d) ao final, ratificou em todos os seus termos, a impugnação acostada aos autos esperando que seja promovida a revisão do lançamento de 1992, reduzindo-se o índice de apuração de imposto de 4,4% para 1,4%, bem como o cálculo do valor do hectare de terras, calculando-se pelo VTN de 1991 ou 1993. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:iriseell SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘::n::,/, Processo : 13891.000160/94-11 Acórdão : 203-02.569 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos, que o lançamento se fez, com base nas informações prestadas pelo próprio recorrente e não fere qualquer norma legal da regência do 1TR. Não procede a pretensão do contribuinte em reduzir a aliquota da incidência, porque, no caso, a adotada conforma-se com a lei e, a par disso, não há qualquer prova ou argumentos, na defesa ou no recurso, capazes de infirmar a exigência, na forma inserta na notificação. Assim, nego provimento. Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 1996 3eBAltIÃOUGES TA UklY+. v 4

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4839253 #
Numero do processo: 16327.001366/2003-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17650
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes PUBLICADO NO D. O. U. • 2.2 ' • o. O/ 09- Processo n2 : 16327.001366/2003-12 - C • Recurso 1(2 : 134.918 c Acórdão n2 : 202-17.650 Recorrente : ITNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS4/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É legal a imposição de multa moratória no caso de recolhimento de tributos em data posterior à do vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegr. etti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral a Dra. Adriana Oliveira e Ribeiro, OAB-DF 19961, advogada da recorrente. Sal as Sessões, ei- 4 de janeiro de 2007. dé MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Antonio Carlos Atulim. CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, / 604 01- ti? • êí, • ., - 4/ 1(22-5.c" . lvana Cláudia Silva Castro Mana Cristina Roza d Costa M.;: Siore 92136 / Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 2 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF g -.•?ffl,:;;',.; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. I/ / 04 / C4- Brasília,. Processo n2 : 16327.001366/2003-12 RecursT) 134=918 !valia Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.650 Nb-• Sr": 16 Recorrente : UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 5 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP. O recorrente apresentou à Delegacia Especial de Instituições Financeiras — Deinf/SPO pedido de restituição de multa moratória que pagou em razão do recolhimento intempestivo da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF. Alegou que efetuou o recolhimento antes de qualquer procedimento administrativo para apuração e cobrança do crédito tributário, caracterizando a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Apreciado o pedido, foi o mesmo denegado sob o fundamento de o disposto no art. 138 do CTN não ter o alcance pretendido pelo recorrente, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado nos autos. Apresentou a manifestação de inconformidade reafirmando as mesmas alegações, no sentido de que: 1) a denúncia espontânea desobriga do recolhimento de qualquer outra quantia que não o tributo e os juros de mora; 2) a multa de mora tem a natureza de. sanção; 3) elisão da Penalidade pela reparação da infração previamente ao procedimento fiscal; 4) intenção do legislador em alcançar todo tipo de infração ao condicionar que a denúncia seja acompanhada apenas do pagamento do tributo devido; 5) reproduz doutrina e jurisprudência. Analisando a matéria e os argumentos, a 3 5 Turma julgadora proferiu o Acórdão n2 12.559, na sessão de 20/03/2006, a qual está escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Géi- -a-is dá Direito- Tributáriô Período de apuração: 12/01/2000 a 28/12/2000 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA PREVISTA EM LEI VIGENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCL4 DE INDÉBITO. Estando a multa moratória regularmente prevista em lei ordinária vigente para sancionar o pagamento voluntário de tributos efetuado a destempo, seu recolhimento não materializa pagamento sem causa, circunstância indispensável à caracterização do indébito tributário. Eventual afastamento de lei ordinária em decorrência de suposto ferimento a lei complementar se circunscreve ao âmbito, do controle da constitucionalidade das leis, atribuição privativa do Poder Judiciário. Solicitação Indeferida". Conhecendo da decisão proferida em 06/04/2006, a empresa apresentou, em 04/05/2006, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas razões de dissenso anteriormente expostas, e mais que: 1) da interpretação literal do art. 138 do CTN extrai-se que somente a multa de oficio após inicio de ação fiscal está fora do alcance do instituto da denúncia espontânea; 2) o art 136 do CTN não tem o alcance dado pela decisão recorrida, //) 2 I , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF • - CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1) Brasília, 04 I ,C4" Processo 112 : 16327.001366/2003-12 Recurso 3:12 : 134.918 lvana Claudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.650 Mal Si are t.12 136 • • sendo referente somente a infração à legislação tributária; 3) inexistência de conflito entre o art. 61 da Lei nt2 9.430/96 e o art. 138 do CTN, de vez que é competência da autoridade fiscal impor multa de mora quando constatar tão-somente a ocorrência da dilação do prazo de pagamento; 4) exclusão da responsabilidade, quando o recolhimento se dá voluntariamente, ainda que a destempo; 5) temeridade da interpretação dada pela decisão recorrida ao tipo de responsabilidade que é afastada pelo art. 138 do CTN; 6) a decisão recorrida está especada no Parecer Normativo CST n2 61/79, que bipolarizou a multa em punitiva e compensatória, estando pacificado nas jurisprudências administrativa e judicial e inexistência de distinção por tipo de multa; 7) a multa moratória resulta de infração legal, tem natureza sancionatória e é inexigível em caso de denúncia espontânea; 8) a finalidade indenizatória da multa no direito civil em caso de inadimplemento absoluto (descumprimento) da obrigação, ocasião em que a multa substitui a obrigação descumprida e o dano decorrente; 9) no direito tributário, a multa moratória não substitui a obrigação principal, acompanha-a, coexistindo com ela, sendo, portanto, de natureza punitiva; 10) a multa compensatória, inserta no direito civil, estabelece uma medida de proporcionalidade com base em elementos concretos e precisos entre o dano efetivo e a indenização, diversamente do que ocorre com a multa de mora imposta ex lege onde tal não existe; 11) a retroatividade determinada pelo AD Cosit n2 01/97 na aplicação de • multas, com espeque no art. 106, II, c, do CTN, denuncia o caráter punitivo na multa de mora, de vez que o referido artigo determina a aplicação da penalidade menos severa; 12) a antecipação do infrator à ação do Fisco elide a imposição de penalidade, sem distinção de tipo, nos termos do art. 138 do CTN; 13) é farta a jurisprudência dos tribunais e dos Conselhos de Contribuintes no sentido de ser indevida a multa de mora na denúncia espontânea. Ao fim pugna pela procedência do recurso voluntário e o reconhecimento do seu direito à exclusão da responsabilidade por denúncia espontânea, bem como do direito à restituição do valor da multa de mora calculada sobre débitos da CPMF. É o relatório. 42 • 3 Ministério da Fazenda CC-MF MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - - Processo n2, : 16327.001366/2003-12 Brasília I / Q1 01 Recurso n2 : 134.918 Acórdão n2 : 202-17.650 Ivana Cláudia Silva Castro Nt/: Stnpe 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os pressupostos e os requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria em pauta é bastante controvertida e tortuosa. Tanto na esfera do julgamento administrativo quanto judicial inexiste consenso. A maior parte das decisões é expedida por voto de maioria e em muito poucas circunstâncias ocorre a unanimidade entre os julgadores. A circunstância que aqui se apresenta não é diversa. O recorrente pretende a restituição de valores pagos a título de multa de mora em recolhimentos que efetuou a destempo da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, da qual é o contribuinte de direito eleito pelo legislador. Em que pese a bem estruturada defesa, milito na seara dos que entendem diversamente da tese esposada pelo recorrente. É que, a vingar tal entendimento, toda norma que dispõe sobre multa de mora se constituirá em letra morta e total desprestígio para o legislador constitucionalmente competente para instituí-la. A multa de mora tem seu curso na exigência legal estabelecida para os pagamentos de tributos efetuados intempestivamente, porém de forma espontânea, de vez que o recolhimento efetuado por força de procedimento de oficio se sujeita a multa muito mais gravosa, cuja denominação corresponde ao tipo de procedimento que a faz surgir. Entendida a denúncia espontânea como forma de afastar a exigência da multa de_ mora, inócua é a sua previsão em lei porquanto, se a multa for exigida em razãO • de pírócedirriento de oficio, aplica-se a multa correspondente — de oficio, mais gravosa. A hipótese possível para a aplicação da multa de mora é o recolhimento após o prazo estabelecido, porém antes de qualquer procedimento de oficio. Entendido que a denúncia espontânea afasta esse tipo de multa, estar-se- á admitindo que o legislador estabeleceu norma inócua, sem eficácia. Admitir tal hipótese, a meu ver, equivale a cassar a competência legislativa constitucionalmente atribuída. Portanto, peço vênia para reproduzir o voto condutor do Acórdão n2 202-16.123, julgado na sessão de 27/01/2005, nesta Câmara, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, para que passe a fazer parte integrante do presente julgado, constituindo-se integramente na forma de aqui se decidir: "Tratam os autos de pedido de ressarcimento dos valores correspondentes às multas de mora pagas pela reclamante nos casos em que, espontaneamente, a obrigação tributária fora satisfeita, mas fora do prazo legal. A controvérsia a ser aqui resolvida cinge-se, pois, à questão da incidência ou não de multa de mora nos pagamentos efetuados a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal. -t-- • 4 e , • • • Ministério da Fazenda 22 CC-MF , Segundo Conselho de Contribuintes MF - SEGUNDO COM .N1 00DOERCIGONINTARLIBUINTES ECROEN Brasília, 0 Processo 13.2 : 16327.001366/2003-12 14. Recurso n2 : 134.918 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n9 : 202-17.650 M. s,;Ipe 92136 A lide da-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e a específica contida no artigo 59 da Lei n°8.383/1991, Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto: Código Tributário Nacional, art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 8.383/1991, art. 59. Os trilutos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. ,sç 10 A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. 2 0 A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito,. os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é • exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificaçã o de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia • hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer I Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas . sim à matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional.. o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e 'TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, pp. 140 e 142. é? 5 • . islIF - SEGUNDO CONFERE M OCONSELHO DECONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL Fl. Brasília lI / o4 I o 1'. Processo n2 : 16327.001366/2003-12 4c, Recurso n2 : 134.918 !una Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.650 SNIve 92136 desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. MM. Moreira Alves). E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em • matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrito!. A lei complementar veiculadora de 'normas gerais em matéria de legislação tributaria' poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá 'os tributos e suas espécies', nem 'os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes' dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua 6 , • ,MF SEGUNDO CON-SEL -11-0 1-)--g---C—ONT;ã1NTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, I 04 _I 01- Processo n9- : 16327.001366/2003-12 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso ns--) 134.918 lu:. Sive 92136 Acórdão n : 202-17.650 função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus 'comandos' (já que desbordante's das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos', não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas específicas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exigiu lei complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei n° 8.383/1991. No caso do artigo 138 do CM', a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas especificas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir . que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que 9brigg a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de oficio correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. - - Todavia, se após o vencimento,- -mas -antes- de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a r:sponsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desc ie longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n° 4.502, de 1964, do Decreto-Lei n° 401, de 1968, do Decreto-Lei n°1.736, de 1979, da Lei n° 8.383/199 I e a Lei n°9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica sua vedação, pois o CTN, simplesmente, não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). 7 , > . 1. -- • ,-, . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -- Ministério da Fazenda CONFFRE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, t 1 j O ti J 01- Processo nr2 : 16327.001366/2003-12 R 134 918 Ivana Cláudia Silva Castroecurso :n.2 . ?v1:•. ili)e 92136 Acórdão n2- : 202-17.650 Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CYN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não podem as instâncias administrativas exonerar essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, . se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei n° 8.383/1991 que . estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teriam sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como afastar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão." (grifos do original) Outrossim, somente para reafirmar o acima exposto, bem como a adequabilidade com a forma de decidir do Superior Tribunal de Justiça acerca desta matéria, verifica-se entre os documentos de arrecadação acostados aos autos que em parte deles os recolhimentos foram efetuados em data posterior à prevista para apresentação da declaração da CPMF. Se tais fatos geradores constaram das respectivas declarações, tratar-se-ia de débito já constituído pela confissão. Se não constaram das respectivas declarações relativas à CPMF estará o recorrente beneficiando-se da própria omissão, o que, em regra, é repudiado pelo Direito. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário._ _ _ Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. , /,:ytt,i.,-.Lr-'- C.z-1:5{(-‘---•=- : Li'n MAR 2 IA CRISTINA R ZA DA COSTA 8 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13858.000195/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-prima e insumos adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-prima e os insumos adquiridos de pessoas físicas e de não-contribuintes dessas contribuições. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.945
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito referente aos insumos adquiridos de pessoa física.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O ressarcimento de contribuições para o PIS e Cofins, a título de crédito-presumido de IPI, está condicionado à efetiva incidência dessas contribuições no custo das matérias-prima e insumo& adquiridos e utilizados pelo produtor exportador. Assim, não se incluem na base de cálculo do incentivo as matérias-prima e os insumos adquiridos de pessoas fisicas e de não-contribuintes dessas contribuições. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a entrega de Dcomp, depende da certeza e liquidez dos créditos financeiros utilizados por ele. DÉBITOS FISCAIS. PAGAMENTO/COMPENSAÇÃO A liquidação de débitos fiscais, mediante pagamento e/ ou compensação com créditos financeiros, efetuada após as datas dos respectivos vencimentos está sujeita a acréscimos legais, multa de mora e juros moratórios. rAF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Recurso negado. (\g/ o4- Brasília Mara& Cu sono de OliveiraVistos, relatados e discutidos os presentes autos. Mat. Sapa 91650 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO , *, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao I iteurso. Vencidos os conselheiros Luis Guilherme-Queiroz Vivacqua (Suplente), Jean Cleuter P' I S. I/ - - — —R Processo n0 13858.000195/2002-29 CCO2CO3 Acórdão ri.° 203-12.945 Fls. 1.762 Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que admitiam o crédito refefente aos insumos adquiridos de pessoa física. Éle d",,,Azry _4;37 GILSON MODO -11-0"S MB ' RO Fdl-10— g, / Presidente .") • ' JOSÉ AD - i RINO DE MORAIS Relator i , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. . -EGUNDO 05MSEIÃO-DE CONTRIBUINTES CONrERE COM O ORIGINAL 01 1 Marilde Cor.,. e Oliveira Mat. Siape 91650 .. -- - .- .. - - -- .. 2 Processo n° 13858.00019512002-29 CCO2 CO3 Acórdão n." 203-12.945 Fls. 1.763 BrasIltet--02"--1-11 rRESCOMELHODOERC1C,TRNAL S 1 Matilde oliveira Mat. Slape 95050 Relatório A recorrente acima qualificada protocolou em 30/04/2002 o pedido à fl. 02, visando ao ressarcimento de crédito-presumido de IPI apurado no período de 01/10/1997 a 31/12/1997, no valor de R$ 1.105.342,95 (um milhão cento e cinco mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), cumulado com o pedido de compensação de débitos fiscais à fl. 308, protocolado em 31/05/2002, no valor total de R$ 447.117,70, bem como no processo n° 13858.000493/2004-81 (Dcomp) que caminha junto com o presente. A autoridade administrativa competente deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento/compensação de R$ 351.531,33 (trezentos e cinqüenta e um mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e três centavos). A diferença negada deveu-se à exclusão, do cálculo do crédito-presumido do IPI, das compras de matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, pela expressa vedação contida na IN SRF n° 23, de 1998, e também por possível glosas de compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Inconformada, a recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 329/346) alegando, em síntese, que são ilegais as restrições feitas através de Instruções Normativas, conforme sua análise da legislação e o entendimento de tribunais judiciais e do Conselho de Contribuintes. Alegou, ainda, que teria ocorrido erro de cálculo, porque a fiscalização teria deduzido das aquisições de cana-de-açúcar, o valor de R$ 21.894.169,49 relativo às compras de pessoas jurídicas e R$ 55.796.714,78 de pessoas fisicas, quando o correto seriam R$ 28.970.515,67 e R$ 48.720.368,60, respectivamente, sendo que não constariam dos autos quaisquer glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Tal fato acarretaria uma diferença de R$ 95.586,37, a seu favor, no montante a ser ressarcido, perfazendo um total de R$ 447.117,70. Ao final requereu a exclusão dos juros e da multa de mora, constantes na carta de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único do CTN, bem como a realização de perícia, com indicação de seu perito, para responder os quesitos elencados na referida manifestação de inconformidade. O processo foi então baixado em diligência, conforme resolução de fls. 1.661/1.662 para que o órgão de origem se manifestasse quanto à certeza e autenticidade dos documentos apresentados, bem como em relação ao cálculo e o valor do crédito presumido, demonstrando, inclusive, se ocorreram glosas relativas às compras de adubos, defensivos e fertilizantes. Da diligência realizada resultou a Informação Fiscal de fls. 1.696/1.701, na qual se relata um novo cálculo do crédito presumido, observando que foram excluídas as aquisições de pessoas fisicas, sem glosas de adubos/defensivos/fertilizantes (pelo fato do contribuinte não ter computado tais produtos em seu custo de produção), concluindo pela proposta de se deferir parcialmente o ressarcimento de R$ 447.117,70. • - _ Catlficàda da informação fistal, a recorrente apresentou a manifestação às fls. i 1.703/1.705 reiterando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade it,cial, 3 'raGUND° CONFERE COM 00E2%1.N Processo n° 13858.000195/2002-29 Srastr.a,_22/ 02 CCO2'CO3 Acórdão n.° 203-12.945 ‘ FIE. 1.764 Manide Cte Oliveira Mat. Siape 91850 requerendo o ressarcimento de PIS e Cofins, a titulo de crédito-presumido de IPI nas aquisições de pessoas fisicas e a exclusão dos juros e da multa de mora, constantes na carta de cobrança, com base no art. 100, inciso III, parágrafo único, do CTN. Por meio do Acórdão N° 14-14.390, de 01/12/2006, às fls. 1.710/1.714, a DRJ em Ribeirão Preto deferiu parcialmente o ressarcimento pleiteado pela recorrente, reconhecendo-lhe o direito de se ressarcir de mais R$ 95.586,37 (noventa e cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos), além do valor já reconhecido pela DRF, compensado-o com débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, assim ementado: "CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não- contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO. RESSARCIMENTO. Confirmado, mediante diligência, que o cálculo no qual se baseou o Despacho Decisório continha glosas estranhas ao caso, reforma-se parcialmente o valor a ser ressarcido. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos." Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 1.725/1.740, requerendo a este Conselho de Contribuintes que lhe dê provimento a fim de reconhecer o seu direito ao ressarcimento dos créditos-presumido de IPI decorrentes de PIS e Cotins sobre aquisições de matérias-prima adquiridas de pessoas fisicas ou para a exclusão dos acréscimos moratórias (multa e juros), nos termos do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único, alegando, em síntese, preliminarmente, a inexigibilidade do arrolamento de bens para o prosseguimento do presente recurso, em face do julgamento da ADIN n° 1.976-7/DF pelo Supremo Tribunal Federal (STF); no mérito: a) a Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, art. 2°, se refere ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem; assim, esse beneficio não pode ser restringido por uma instrução normativa; b) exorbitância de competência regulamentar, tendo em vista que caberia ao Ministro da Fazenda e não ao Secretário da Receita Federal expedir a instrução necessária ao cumprimento daquela lei e a regulamentação prevista em seu art. 6°, evidentemente, sem alterar o seu conteúdo; c) as jurisprudências de tribunais e administrativa — citou e transcreveu acórdãos às fls. 1.735/1.1.739 — têm reconhecido o direito ao ressarcimento de crédito- presumido de IPI na exportação, decorrente de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas; e, cl) não subsistindo seus argumentos, é inviável a aplicação de multa de mora e juros moratórios sobre os débitos fiscais não compensados e exigidos por meio de aviso de cobrança, em face da insuficiência do ressarcimento reconhecido a ela, aplicando-se ao caso o disposto no CTN, art.. lOtkinciso III, c/c o parágrafo único. É o relatório. 4 • Ér'-5'LGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13858.00019512002-29 CONFJER1 7O RIGINAL CCO2 CO3 Acórdão n." 203-12.945 OT 0 'g Fls 1.7659fasitia Mara.. u mo de aluna at gsape 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, quanto ao arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, a matéria ficou prejudicada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Interpretativo n° 9, de 05 de junho de 2007, dispensou tal exigência, assim dispondo: "Art. 1°. Não será exigido o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário." No mérito, o crédito presumido de IPI para empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior, decorrente de PIS e Cofins incidentes nas aquisições no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no processo produtivo, foi instituído pela Medida Provisória n'2 948, de 23 de março de 1995, convertida na Lei n°9.363, de 16 de dezembro de 1996, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do pais, desonerando os produtos exportados dos impostos e contribuições embutidos naqueles insumos, visando aumentar a competitividade de tais produtos no mercado internacional. Aquela lei estabelece que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo, assim dispondo, in verbis: "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares íris 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Conforme se depreende, o crédito presumido instituído por essa lei é um beneficio fiscal e, sendo assim, a sua concessão deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Tratando-se de norma em que o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 – III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou . corporctrões. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos — - inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, Irretorqutvéfirficar provada- até á evidência, fle não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que re0646 EDIL) DE CONTFGEUINTESt CONFERE COMO ORIGINAL _e o og • Processo n" I 3858.000195/2002-29 arasfilatn CCOICO3 Acórdão n.° 203-12.945 • Fls. 1.766 idarlidiesrno de 011."" Mal tálane 91650 não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' A empresa produtora/exportadora de produtos nacionais, ao adquirir no mercado interno matérias-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, para utilização no seu processo produtivo paga os tributos embutidos nos preços destes insumos e recebe, posteriormente, os valores desembolsados, a titulo de tais tributos, sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1° transcrito anteriormente restringe o beneficio fiscal ao "ressarcimento de contribuições [..] incidentes nas respectivas aquisições". O legislador referiu-se ao PIS e à Cotins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelos fornecedores para as empresas produtoras/exportadoras, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelos fornecedores não sofreram a incidência daquelas contribuições, não há como enquadrá-las naquele dispositivo legal. Há entendimentos, defendendo que o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive as que não sofreram incidência das referidas contribuições. Contudo, o fato de o crédito presumido visar à desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte, independentemente, de tais contribuições terem sido pagas ou não na etapa anterior. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor- exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Portanto, se na etapa anterior da cadeia produtiva dos insumos não houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança tais insumos. Se assim não fosse, não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de - . Hermenémica e Aplicação do Direito, 121, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 3e , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 6 • .,i-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n • Processo n° 13858.000195/2002-29 Brasília. r>911 0/ 02 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.945 Fls, 1.767 Madde Co4o do Olivera Mal S:epe 91650 ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições da empresa produtora/exportadora. Esse entendimento é reforça pelo fato de o art. 5° da Lei n° 9.363, de 1996 prever o imediato estorno das parcelas do incentivo a que faz jus o produtor/exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedores que obtiveram a restituição ou a compensação dos referidos tributos. Havendo imposição legal para estornar as correspondentes parcelas de incentivos na hipótese em que as contribuições pagas pelo fornecedor lhes foram, posteriormente, restituídas, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que estes mesmos fornecedores não arcaram com os tributos incidentes nas vendas dos respectivos insumos. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3°, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos serão efetuadas, nos termos das normas que regem a incidência das contribuições para o PIS e Cofins, tendo em vista os valores constantes das respectivas notas fiscais de venda emitidas pelo fornecedor dos insumos ao produtor/exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 30 da Lei n° 9.363, de 1996, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Assim, ao contrário do entendimento da recorrente, não foi a IN SRF n° 23, de 1997, que restringiu a utilização de créditos presumidos e sim a própria Lei n° 9.363/96, instituidora de tal beneficio. Dessa forma, não há que se falar em créditos presumidos de IPI decorrentes de PIS e Cofins nas aquisições de pessoas fisicas, posto que não são contribuintes dessas contribuições. Quanto à exclusão de multa e dos juros moratórios sobre débitos fiscais a serem pagos intempestivamente, em face do não-reconhecimento do montante do ressarcimento pleiteado pela recorrente, não há amparo legal para a dispensa de tais cominações. O CTN, art. 161, assim dispõe quanto à exigência de juros moratórios: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são kfr . calculados à taxa de um por cento ao mês." 7 1 Processo n" 13858.000195/2002-29 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-12.945 Fls. 1.768 Já a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em consonância com este dispositivo legal assim dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1". A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 20. O percentual de multa a ser aplicado fica litnitado a vinte por cento. § 3". Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5'; a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ao contrário do entendimento da recorrente, no presente caso, não cabe a aplicação do CTN, art. 100, inciso III, c/c o parágrafo único. Nenhuma prática reiterada foi citada e/ ou transcrita por ela e que tenha sido observada pela autoridade administrativa, no caso a Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a dispensa de cominações legais incidentes nos pagamentos de débitos fiscais efetuados depois das datas dos respectivos vencimentos, fixadas em lei tributária. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 03 de junho • e 2008 JOSÉ ADÃO Afie f " O DE MORAIS /AS ...----_ "I84 CONFERE COM O ORIGINAL :fl O g DE CONTRiBUINTES :rasIlia eMarido ...ursino de Oliveira met. Sme 9165° f\) , , , . . _ .. - - _1 .-, s Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001024/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até a vigência da MP nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência e sem correção monetária, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto a semestralidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Ministério da Fazenda .• Fl. : • i:fr''.-.0t Segundo Conselho de Contribuintes .; :nt)-5 MF-Segundo Cddw.-L,' . • _ saibo de Contribuintesderdld_. LI,tdo Diódo Oficisiatto Processo n2 : 13888.001024/99-11 ,--12W_J Recurso n2 : 127.941 %Mas deres Acórdão n2 : 202-16.549 Recorrente : NALESSIO & VELLO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de contribuição para o PIS, nos tAMISTÉRIO DA FAZENDA moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGIOAL de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco Brasilia-DE em "1 I II I "5 anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. 4#844afuji BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. • Secretária da Segunda C imird Até a vigência da MP n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência e sem correção monetária, nos termos do art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70. Precedentes da CSRF. . Recurso provido em parte. . • ,.. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ' NALES SIO & VELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto a semestralidade; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e Maria Cristina Roza da Costa. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para red' ti • voto vencedor. Sala d. - essões, em 3 de setembro de 2005. . / á, . . - em. Carlos Atulim Presidente eD. e e e e - 9 C: • irarida Relator-Design . do Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes e, &WS Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL_ Segundo Conselho de Contribuintes 1 r CC-MF Brasília-DF. em 41 II Fl.• • te,/ 7 "4 A" ," • 4,, Processo n2 : 13888.001024/99-11 euz Táiajuji Seareira da Segunda Camara Recurso n2 : 127.941 Acórdão n2 : 202-16.549 Recorrente : NALESSIO & VELLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão n 2 5.197, de 11/03/2004, da MU em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, sob os argumentos de que o prazo para pedir restituição do PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento e que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador. Inconformado, o contribuinte recorreu a este Conselho alegando que o prazo prescricional deve ser contado pela tese dos "cinco mais cinco" ou, alternativamente, a partir da Resolução do Senado que suspendeu a eficácia dos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF. Sustentou ainda que tem direito ao critério da semestralidade da base de cálculo do PIS. É o relatório. k,3„ 2 tLI-1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Conlribuintes r CC-MF • -r Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. . ';‘.(4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-OF. em I/ / li /as st .;f-e'neCe L. Processo n2 : 13888.001024/99-11 euza Wajuit Recurso n2 : 127.941 Secretária da Segunda Cama,. Acórdão n2 : 202-16.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM (VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se às questões da prescrição do direito à repetição do indébito e da semestralidade da base de cálculo do PIS. As cópias dos Darf anexados às fls. 16/38 e o demonstrativo de fls. 03 e 04 revelam que o indébito pleiteado se refere ao período compreendido entre janeiro de 1992 e novembro de 1995. O pedido de restituição foi formulado em 12/07/1999. Ora, da interpretação sistemática dos artigos 165, I e 168, caput e inciso I, do CTN, deflui que o prazo de decadência do direito à repetição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. O art. 32 da Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, estabeleceu, por meio de interpretação autêntica, que para os efeitos do disposto no art. 168, I, do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2, da referida lei. Tendo em vista que no caso dos autos está comprovado que os pagamentos antecipadoS ocorreram até novembro de 1995, claro está que o direito da recorrente à repetição de indébito já estava prescrito em relação a pagamentos efetuados até 12/07/1994. Esclareço que com a publicação da Lei Complementar n 2 118, de 09/02/2005, tomou-se inaplicável as inúmeras teses que circulavam nos meios jurídicos sobre o prazo de prescrição para repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Tratando-se de lei expressamente interpretativa, aplica-se o disposto no art. 106, I, do CTN. Relativamente à natureza do art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70, a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já uniformizou seu entendimento sobre a questão. Desse modo, por razões de economia, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: 1) declarar prescritos os pagamentos indevidos efetuados até 12/07/1994; 2) reconhecer que a base de cálculo do PIS, até fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, sem correção monetária. cf tti/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF • "';;7::;:a Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n.• • t 'ptá'tY Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DE em h 471)S- ';;;Sjitrit. • Processo n2 : 13888.001024/99-11 afuji Recurso n2 : 127.941 Seeretka as Uganda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.549 A homologação dos Darf anexados ao processo e a quantificação do indébito, observados os critérios fixados neste acórdão, competem à autoridade administrativa do domicilio tributário do contribuinte. Sala das S sões, em 13 de setembro de 2005. • •7, ANtON • CARLOS . hM " 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ggai. Segundo Conselho de Conotbumtes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O weiaNAL. Fl. • • S'fr :Cr Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlla-DE em .1 Processo ng : 13888.001024/99-11 Recurso n 127.941 Seeretbro da Segunda Cirnam 2 : Acórdão n2 : 202-16.549 • VOTO DO CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA) O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, dai dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do jato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado "Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por Inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por Isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce 'Recurso Especial 112 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DM, Seção 1, de 7/6/2004. 5 o-A-e - MINISTÉRIO DA FAZENDA• segundo agia'2 2 CC-MF • •••,À7% Ministério da Fazenda CONFERE n sce 01 hx0 d oe Crgrtl ti Gi b ui vt n_.),:‘t eLS .... • • zi',1 :Arr.; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Brallitt-DF. em_12___ItO n. Fl. '' ;.'" i ttk ;#..--. .Aí. LÂ Processo n2 : 13888.001024/99-11 C/ uza akcifuji Secretária da Segunda Camara Recurso 112 : 127.941 . Acórdão 112 : 202-16.549 o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tune, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: • "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro SepUlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos art. 52, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de scoti titucionalidade da( ÇJ 6 Ccti • " MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF• -41-trte_.- Ministério da Fazenda CONFERE COO O QPIGIVAL • It IV • :;;;Cit Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em al I la Fl. • Processo n2 13888.001024/99-11 le u zaktafujimane da SeffigUnde Cri! I Recurso n2 : 127.941 Acórdão nit : 202-16.549 exação Outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do principio da razoabilidade. • Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a Melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3 2, inciso 1, da Constituição Federal). • A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Marfins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis rrs 2.445 e 2.449. que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE I48.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação. "(destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, extemou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõe os art. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ff1— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; k.)r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF • Ministério da Fazenda CONFERE CORO 01RIGItgAl. _ FL • t's,p ":1/4)," Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-0F, em -1 Ia auS Processo n2 13888.001024/99-11 uza aba- fuji ~Mina da Segunde Cárnafil Recurso n2 127.941 Acórdão n2 : 202-16.549 II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168; inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribuna/ Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10110/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 12/07/99, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, ratificando o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto a semestralidade, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar o direito da recorrente ao pleito de restituição/compensação reclamado, cabendo à SRF a competência para a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. )./ DAL C.'Md a DE MIRANDA 8 • Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000787/2002-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3º, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12145
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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OG°1910.7,-, ...,C1 0.—~.---- Acórdão n° 203-12.145 a Neatli isfer' . Sessão de 19 de junho de 2007 • Recorrente PRO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 - Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99 é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1° de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os imunes se a imunidade decorrer de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, tampouco aos imunes em função do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, que trata de imunidade objetiva, aplicável aos minerais. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de /n . . , . . ‘ tAF-5EGu CONFERE COM O OrOGINAL N Brasília át Matilde Curso° de Oliveira Mat. Siape 91650 . . " . . . Proc.esso n.° 13766.000787/2002-70. .. CO32/CO3 Acórdão n.• 203-12.145 Fls. 241 N gr À .......v_..., ANTONI EZERRA NETO ,...., Presidente ,-.Áts te-LteevStir EMA 4.0,iie- - • 1, • TriirASSIS Relator Participaram, ainda, do present- julgamento, os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Odassi Guerzoni Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes. mr-secucoNoottcurzoracàsmajoaactGoiNNALTRisuiNres amaib, so I 04 L_._._Ç1- martide CursIno de Mera Mat. Sia9e 91850 • • Processo n.• 13766.000787/2002-70 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.145 . Fls. 242 Relatório O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de EPI, referente ao 1° trimestre de 1999, no valor de R$ 8.244,38. A requerente menciona como amparo legal para o pleito o art. 11 da Lei n° 9.779/99. A Delegacia da Receita Federal em Vitória indeferiu o pleito, por considerar que os produtos da requerente devem ser classificados na posição NCM/TIPI 2521.00.00, NT, em vez de 2836.50.00, alíquota zero, esta adotada pela requerente. Os produtos possuem a seguinte desarição comercial: calcário siderúrgico, calcário conetivo de acidez e carbonatos em pó. A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, defendendo a classificação por ela adotada. Em seguida promoveu aditamento, argüindo que em processos tratando de calcários in natura - mármores e granitos em bruto (blocos) e suas chapas simplesmente cerradas, classificados nos códigos 2515.1 e 2516.1 — a própria Receita Federal considerou o produto imune, nos termos do art. 155, § 3°, da Constituição Federal, levando em conta que da Carta anterior estava submetido ao antigo IUM-Imposto Único sobre Minerais (refere-se à Informação n° 69/2004, da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 7 Região Fiscal, interessada a chefe da Seon da DRFNitória). A 3' Turma da DRJ de Juiz de Fora manteve o indeferimento, considerando que a classificação correta é 2521.00.00, tal como preconizada pelo órgão de origem, e interpretando que o art. 11 da Lei n° 9.779/99 não alcança os produtos não-tributados (NT). O Recurso Voluntário, tempestivo, refuta a decisão recorrida e repisa as alegações de inconformidade, no sentido de que seus três produtos são minerais in natura, sob abrigo da imunidade estatuída no art. 155, § 3° da Constituição. Não mais insiste na classificação inicial. É o Relatório. / 9- ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 30 / 41— Medido Cursirto de Oliveira Mat. Sapo 01650 MF.SEGuriDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13766.000787/2002-70 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n•° 203-12.145 Brasília. 9b / e4- b4 Fls. 243 ICe- Marilde Cortino de Oliveira Mat. Sieee trieso Voto - Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário cumpre os requisitos legais necessários para a sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Como a recorrente, a partir do aditamento à Manifestação de Inconformidade, passou a argüir que os seus produtos são imunes e não mais insiste na classificação adotada inicialmente (NCM/TIPI 283630.00, aliquota zero), o deslinde independe da classificação fiscal. Isto porque, na esteira de julgados anteriores desta Terceira Câmara, o art. 11 da Lei n° 9379/99 só permite o ressarcimento de créditos quando o produto final é isento, submetido à aliquota zero ou imune, nesta última hipótese tão-somente se a imunidade decorrer de exportação. Apenas a imunidade em razão de vendas para o exterior (art. 153, § 3°, III, da Constituição Federal) é que permite o aproveitamento de créditos oriundos de insumos tributados nele empregados. No caso em tela, quando se cogita de imunidade objetiva (minerais) — como defende a recorrente — ou de não-tributação — posição da DRJ -, o art. 11 da Lei n° 9379/99 não ampara o ressarcimento requerido. Sejam os produtos da recorrente imunes, face ao art. 155, § 3 0, da Constituição (imunidade objetiva para os minerais), sejam NT, é certo que os créditos pretendidos não devem ser ressarcidos. A matéria não é nova nesta Terceira Câmara, tendo sido enfrentada com brilhantismo pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto, presidente desta Corte, no Acórdão n° 203-11205, Recurso Voluntário n° 133238, sessão de 22/08/2006, maioria. Na oportunidade, trata-se de livro, igualmente sujeito à imunidade objetiva, tal como os minerais deste. Por adotar as mesmas razões de decidir daquele, reproduzo o seu voto: INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (IMUNIDADE OBJETIVA) A recorrente alega, em síntese, que seu direito foi literalmente garantido, tanto pelo art. 4° da In SRF n° 33/99, quanto pelo ar?. 3°-I, da IN SRF n° 21/97, bem como pelo acórdão do Conselho de Contribuintes citado, que deixariam clara a diferença entre produtos "NT" e imunes, como é o caso dos livros e periódicos, sendo cediço que a administração deve observar os princípios constitucionais, principalmente o da legalidade. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n° 33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: An. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrcdos na escrita fiscal, respeitado o prazo do ar?. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos origirulrios de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4° - O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME / ' ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OFUGINAL Processo n.° 13766.000787/2002-70 BrasilIa / C14- / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.145 Fls. 244 Meada Curam do Oliveira Mat. Siam 91850 aplicados na industrialização de produtos , inclusive imunes, sentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999. verdade que a indigitada IN faz referência também a inclusão dos créditos aplicados em produtos imunes. Porém, o mandamento trazido no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 não contemplou essa possibiliflodP: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. A leitura que se deve fazer do art. 4° da IN SRF n° 33/99 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da Lei n° 9.7779/99) e do ordenamento como um todo, ou seja, uma interpretação sistemática, no caso, se faz mister, esclarecendo ou dissolvendo possível antinomia existente no ordenamento jurídico. Na verdade, como se sabe, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, e é claro, das situações existentes anteriormente enquadradas como incentivos fiscais, como é o caso dos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos que gozem da imunidade constitucionalmente prevista nas exportações. Dessa forma, fica clara qual foi a intenção da IN n° 33/99 ao incluir ao expressão "imune" na redação original fornecida pela indigitada Lei: apenas explicitar que não havia sido revogado o direito ao crédito para os casos dos produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista nas exportações e não estender, sem • base legal, para os casos de produtos NT que por acaso gozem de imunidade objetiva, tais como: energia elétrica, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Uma vez ultrapassado essa prejudicial de mérito, ficando demonstrado que o caso que se cuida trata-se na verdade de supostos créditos oriundos de insumos aplicados em produtos IVT e não produtos com imunidade relativa às exportações, enfrentemos então a vedação relativa a essa situação específica. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante a respeito dessa matéria: a legislação opressa e literalmente veda a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixose transcrevem. A matéria foi tratada no bojo , ' s&-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.°13766.000787/2002-70 Brasília 30 / CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.145 Fls. 245 Matilde Cursino de Oliveira Mal Slape 91650 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3 0 do artigo 25, com a redação dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n°1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIM/82 (Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do • temas: Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: • 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; ) Principio da Não-cumulatividode e sua relação com o art. 11 da Lei n°9.779/99 É também comum se raciocinar que o principio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Cana Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e salda que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do IPI e do 1011S, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vincula ção feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Cana Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O principio da não-cumulatividade do IPI é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! I Artigo 174, inciso!, alínea "a" do REP1/98 (Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998). . • . • • .,' Prodesso e? 13766.000787/2002-70 CO32/03 Acórdão ri.• 203-12.145 ns. 246 Dessa forma, esse novo regramento introduzido pelo art. I I da Lei n° 9.779/99, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, passando-se a conceder autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de j e 2007 .400, e, _sie EMANUES: 4:Al 1 ASSIS 1 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIG BresII12„....20-1_9.34--1,a-- 0 Matilde Cortino e OINelre met, Slope 91850 1 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13976.000064/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI ( Lei nr. 8.748/93, art. 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 202-08998
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. Do Q/ Or / 19 S.? MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VC;441g Processo : 13976.0000064/96-22 Sessão • 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.998 Recurso : 00.783 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC Interessada : Indústrias Artefama S/A 12I - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFICIO - Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes o julgamento de recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI(Lei tf 8.748/93, art. 3 2, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória n' 1.542/96, art. 24). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM JOINVILLE - SC. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de competência do Conselho em razão da matéria. Sala das Sessões em 27 de fevereiro de 1997 • inicius Neder de Lima :Tridente J —tra-ose ts%; no Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/CF/GB 1 6'3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-'4121o., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'i:4:1TP";• Processo : 13976.000064/96-22 Acórdão : 202-08.998 Recurso : 00.783 Recorrente : DRF EM JOINVILLE - SC RELATÓRIO Nos termos da legislação em vigor ( Medida Provisória n° 948/95 e Portaria MF n° 129/95), INDÚSTRIAS ARTEFAMA S/A requereu junto à DRF em Joinville - SC o ressarcimento do Crédito Presumido do IPI originado pela aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação, e pela aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, relativo ao ano de 1995. Após conferir os registros fiscais e contábeis, por amostragem, a fiscalização da Fazenda Nacional, às fls. 223, deu pela procedência parcial do pedido, tendo em vista o reconhecimento da procedência do ressarcimento dos créditos de IPI, após o que a autoridade fazendária atendeu ao pedido e recorre de oficio a este Colegiado para julgamento em segunda instância, devido ao fato da quantia a ser restituída haver ultrapassado o valor de alçada de primeira instância. É o relatório. 2 (')g VA. .• MINISTÉRIO DA FAZENDA •7')9, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:45Yrk.;› Processo : 13976.000064/96-22 Acórdão : 202-08.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, nos termos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos de IPI, cuja isenção é regida pela Lei n° Entretanto, refoge à Competência do Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, por força da Medida Provisória n° 1.542, de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada em 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extingiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo a restituição de imposto e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso de oficio. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 iVe JOSÉ CAB ' • :=4•FANO 3

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4836906 #
Numero do processo: 13857.000324/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-11.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de pretocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:36:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:36:33Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:36:33Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:36:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:36:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:36:33Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:36:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:36:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:36:33Z; created: 2009-08-05T20:36:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T20:36:33Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:36:33Z | Conteúdo => • • .,01 n 11:1..at 2R CC-Mfl• Ministério da Fazenda teR.L.;:-; . ottlistans Segundo Conselho de Contribuintes MF-Stagultlo C°^981"c co , al o oliao • publicada naDheyigri Processo n2 : 13857.000324/2001-16 ~ao 4% Recurso n2 : 137.811 Acórdão n-2 : 203-11.914 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IP!. CRÉDITOS BÁSICOS. SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de pretocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. • • Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. , Anton o irop erra Neto PrÇ-iá e e IF,ds t V 5. ‘ 11 nto O ive a • Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /eaal .,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTROJINTES CONFERE COM O ORiC:NAL 3rasffla /52 / o/ •• Marlide Cumulo de Oliveira Mat. Siape 91650 1 • 2u CC-MF • i,‘9,; Ministério da Fazenda n. tfr to Segundo Conselho de Contribuintes Processo r19 : 13857.000324/2001-16 Recurso n9 : 137.811 Acórdão n' : 203-11.914 Recorrente : LUVAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO . Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, que deferiu o pedido de ressarcimento de créditos do IPI, mas sobre o valor original não aplicou a taxa selic. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (f1.01), relativo ao primeiro trimestre do ano de 2001, no valor de R$ 2.265,85. Após a ciência, contribuinte apresentou contestação questionando a atualizaç'ão de seu de seu crédito pela taxa Selic. A DRF em Araraquara indeferiu a atualização pela taxa Selic ao argumento de ser incabível a aplicação desta taxa aos valores objeto de pedido de ressarcimento. A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, solicitando em suma, que seja aplicado o princípio da isonomia no caso que se cuida, uma vez que em relação aos indébitos tributários é cabível a atualização da Taxa Selic. Em decisão de fls. 57 a 60, a DR1 em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Ano - calendário: 2001 Ementa: RESSARCIMENTO. JUROS DEMORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabtvel a atualização monetária de valores referentes o créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, à fl. 64, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde acredita nos argumentos que deram origem à primeira solicitação. É o Relatório. , -SEGUNDO C01:5;.' CONTRSUNTES CoNFER:. '.4 C c., ti;J:MAL Breslea. fig / Medida Cursem de Oliveira Mat. Siara 91650 2 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13857.000324/2001-16 Recurso n2 : 137.811 Acórdão n2 : 203-11.914 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente lide cinge-se ao pedido da recorrente para corrigir monetariamente com base na Taxa Selic, o valor a ser-lhe ressarcido decorrente dos saldos credores de IPI, apurados de acordo com o disposto no art. 11, da Lei n° 9.779/99, regulamentada pela IN n° 33/99. A recorrente aduz que a correção monetária trata de simples atualização do valor e traz a seu favor a jurisprudência administrativa dos Conselhos Contribuintes. Alega, ainda, que ao ressarcimento deve-se aplicar, por analogia, as regras atinentes à restituição. Quanto ao argumento de que o ressarcimento equipara-se à restituição, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma 7orma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Pelo exposto, concluo que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2006. 2 7 ,atumio . . ..-2NTREUINTES 7,::,.NAL ANTON4tZERRA NETO ,rasiba, i o4- , 3 Mande Comino do Oliveira Mat. Siepe 91650 ME-SEGUNDO C.C.M.SUINTES 2° CC-MFGONFER'‘: C:CM O Gr' "'• Ministério da Fazenda top 0 Segundo Conselho de Contribuintes aras /te r oQ i ca Fl. Processo in2 : 13857.000324/2001-16 Medido de Oliveira Recurso n2 : 137.811 Mat. &ano filef O Acórdão : 203-11.914 VOTO DA CONSELHEIRA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Relativamente à incidência da taxa Selic sobre valore; objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em Muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expresão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 1° de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a anilogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. . Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, • havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores,' e • • 1Q•:kt... 2" CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 444 rjr Processo rt9- : 13857.000324/2001-16 Recurso n-q : 137.811 Acórdão n : 203-11.914 ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de - 1996, conforme Decisão da 2 Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO FINSOCIAL TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO , MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - - 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o iPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/50 são, respectivamente, 42,72%, 10,14%, e 84,32%. 4, Recurso especial provida São essas as razões que conduzem meu voto para o provimento do recurso, a fim de se determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • t ia n\ • s í "••:: a : • ITO OLI EIRA 1BUINTES 18Fre-SellEiGi.18_NDO CONSE:110 C Lc:. CONFERE Lfrota o oRIZATRI. e urdlno de ofiveira Mat :Une 91850 5 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000070/89-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto nº 70.235/72; esse pressuposto, necessário a validade jurídica da denúncia fiscal, não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. É certo que o Colegiado tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. 10, do Decreto nº 70.235/72, está atendida, quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao auto de infração do IRPJ, se este descreve os fatos que caracterizam a omissão de receitas e anexada de cópia do mesmo. A inexistência dessa providência acarreta a nulidade do auto de infração. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 201-68284
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. ne jg /Q2 f9q3 c Rubrtea 7re), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13924-000.070/89-84 (nms) smão de 25 de agosto se te 92 ACORDA° ti?..2.(11:16.8. 284 Recurso ri. 83.205 %cumule BIN/ ACESSÓRIOS LTDA. Recosid a DRF EM CASCAVEL - PR PIR/FATURAMENTO PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Ê nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. - 10, item 114 do Decreto no 70.235/72); esse pressuposto,necessário à validade jurídica da denúncia fiscal, não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apura- da em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. 2 cer- to que o Colegiado tem admitido que a determinação con tida no mencionado item I/I, do art. 10, do DecretoriT2 70.235/72, está atendida, quando a denúncia fiscal,na descrição dos fatos,fazmençãoaoautodeinfração do IRPJ,se este descreve os fatos que caracterizam a omissão i de receitaseeanexada de cópia do mesmo. A inexistência dessa providência acarreta a nulidade do auto de in- fração.Processo que se anula ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIS/ ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso ah initio. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1992 ARISTOFA def"li/t)—iMlit----w *NT° RA DE HOLANDA - Presidente 49 LIN* • pg. Fik SQUITA - Relator F ANTONIO A • TAêti1 CAMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os ConseIheiXos HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MAR TINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). • .1Á• -Wn10-àt '204; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N213924-000.070/89-84 Recurso Nz: 83.205 Acmdio N2: 201-68.284 Recorrente: BINI ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Da Empresa em referência, ora Recorrente, é exigida a contribuição que teria deixado de recolher no valor de Nez$ 1.356,40 nos anos de 1987 a 1989 ao PIS sobre receitas operacionais que teria omitido. Nesse sentido, a denúncia fiscal descreve os fa- tos que justificariam a exigência_em tela verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas omis- sões de receitas operacionais, ocasionando, por conse- guinte, insuficiência na determinação da base de cál- culo da contribuição". Nenhum documento é anexado aos autos, pelos autuantes descrevendo os fatos que evidenciariam a omissão de receitas alega- das na denúncia fiscal; ela está instruída tão-somente com os de- monstrativos de "Apuração da Contribuição" (fls. 2) e do "cálculo dos acréscimos legais" (fls. 3/4). Notificada do lançamento e intimada a recolher a dita quantia, corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, a Autuada apresentou a Impugnação de fls. 07, em que alega: "O auto de infração impugnado decorre de outro re- lativo ao IRPJ, lavrado nesta mesma data, tratando-se portanto, de lançamento reflexivo. segue- 5/0 SfRviCa PubuCO FEDERAI Processo nç 13924-000.070/89-84 Acórdão n t2 201-68.284 Como a empresa está impugnando aquele lançamen- to em sua totalidade, o julgamento do presente deve- rã efetuar-se após a conclusão daquele. Desta forma, data máxima venha, a Impugnante re quer seja a Impugnação ao processo principal conside rada como parte integrante e indissociável do presen te." A fls. 10/11 é anexada cópia da informação fiscal prestada pelo autuante no processo administrativo relativo ao IRPJ, que ao que tudo indica tem por base os mesmos fatos que a- licerçam a exigência objeto do presente feito. A Autoridade Singular manteve a exigência fiscal de que cuidam os autos pela Decisão de fls. 16/17, cujos fundamentos estão expressos na sua ementa, verbis: "A sorte do lançamento efetuado em processo re- flexivo, está ligada ao que for decidido noprocesso- matriz do qual se origina". A fls. 13/15 é anexada cópia reprogrãfica da decisão - proferida no administrativo relativo ao IRPJ, que se pressupoe tenha por fundamento os mesmos fatos que fundamentam a exigência objeto do presente feito. Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem,tempes- tivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razõesl de fls. 24/27, cópia reprográfica das oferecidas no administrativo relativo ao IRPJ. Nessas razões dirigidas basicamente à legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, para sustentar,quanto ã omis- são de receita: "... em nenhum momento as autoridadeã fazendá-, rias tornaram claras as imputações de omissão de re- ceita, calcada em mapas demonstrativos que não inte- 3/4 Processo n g 13924-000.070/89-84 Acórdão n4 201-68.284 gram em nenhum momento situações reais de iinteragIão e integração dos fatos ao patrimônio da requerente,a penas presumindo tratarem-se tais fatos como de movi- mento paralelo, sem quaisquer mecanismo firme de im- putação. A base legal de uma exigência é que os . fa- tos integrem um patrimônio ou uma movimentação de bens e valores e nunca simples ilação própria e ten- denciosa de que tratavam tais mapas de operações da empresa, -onde nunca tal se evidenciou. 1 1 ( .1 Da mesma forma do paragrafo anterior, as omis- I . sões de receitas lançadas nos anos bases de 1987 e 1988, possuem o mesmo condão de presunção, fato que foram apuradas mediante o confronto de formulários anexados aos autos e os valores constantes da escri- I turação fiscal e contãbil da requerente, onde dizem/ que os documentos constituem Relatório Diário de Re-/ ceita, mas sem corroborá-los com qualquer situação' que assim o qualifique, ficando sempre na mera pre7 sunção de fatos ou ilações de acontecimentos vagos; mas nunca assentados em amparo legal e prova material dos acontecimentos ou situações. A suposta prova cón (- tida nos autos, não passa de mera presunção ou imagi nação, sem contudo fornecer elementos seguros de p'ro va e convicção, pois não existe condição absoluta/em tais elementos, primários e precários e acima de tu- ( do não integrantes da mmamentação patrimonial, pois não são incontestáveis. Não existem provas que posam concluir que tais relatórios constituem de fato um relatório diário de receitas, a não ser a afirmáti- va fiscal contida nos autos.Como imputar uma oMis- são de receita que para tornar-se efetiva deve ser material e não presunção." 1 o relatório. (6/- /segue- , F SERVIÇO PISCO REOERAL Processo nQ 13924-000.070/89-84 Acórdão n0 201-68.284 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA A Denúncia Fiscal de fls. 06, firme no entendimento de que o administrativo relativo ao IRPJ, quando assentado :em algum dos fatos, que dão também sustentação A: exigência de cón- tribuiçóes sociais (FINSOCIAL e PIS/FATURAMENTO) ou outros tri- butos, como por exemplo o IPI, aquele administrativo é processo matriz que se reflete sobre os demais administrativos de deter- minação e exigência, limita-se este a descrever, como fatos/que sustentam o lançamento de ofício da contribuição, verbis: "Lan- r çamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas omissões de receitas operacio- nais, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determina- ção da base de cãlculo da contribuição". Aos autos não veio cópia do Auto de Infração Xelati vo ao IRPJ, pelo qual,talvez,se inferisse os fatos que caracte- rizariam a alegada omissão de receita. Não tenho, assim, como inferir qual ou quais /os fa- tos que evidenciariam a omissão de receita operacional. Somente com a Informação Fiscal de fls. 10 pode-se depreender que a ale I — gada omissão se evidenciaria pela apreensão pela fiscalização no 1 estabelecimento da Recorrente, de relatórios relativos á contro les financeiros dos meses de janeiro de 1987 a junho def1989. Inexiste, entretanto, nos autos, qualquer documen- to no sentido de descrever os fatos, bem como qualquer do- cumento de convicção que fosse anexado pela fiscalização ou pe- la Defendente. Este Colegiado, A unanimidade de seus membros, em seus diversos julgados, quando a hipótese se nos apreSenta, tem exposto que não há reflexo do administrativo de determinação e segue- 313 SERVIÇO ~CU FEDERAL Processo 110 13924-000.070/89-84 Acórdão 11Q 201-68.284 exigência de contribuições sociais (P/S/Paturamento e Finsocial) e de IPI, pois o Imposto de Renda tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido, enquanto as referidas contribuições, como é a hipótese dos autos, têm como fato gerador o faturamento I de mercadorias ou de serviços. Vale dizer, as receitas financeiras que integram a base de cálculo da apuração do lucro das socieda- I ' des, não integram, até a edição do Decreto-Lei nO 2.445/88, a ba- se cálculo das contribuições sociais. r Assim tem decidido o Colegiado, verbis: "Com efeito, embora,em sentido lato,possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedi mento sob exame é reflexo de ação fiscal especificara i área de outro tributo (imponto sobre a renda,no caso), / não se pode, ao meu entender, tomã-lo como reflexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotadoi na administração fiscal. É certo que são decorrentesnes se sentido estrito os procedimentos que, tomando os? mesmos fatos e elementos que instruiram outro procedi? -r mento que denominaram de matriz devem seguir o mesmo destino deste, face a inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fática, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lu- cro na pessoa jurídica pela adição ao cálculo desse ] tributo de receitas omitidas, considera-se, por pre- sunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mesma forma,tenho que no caso da exigência de Finsocial (com base no Impos- to de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos aprecia- dos no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devi- das sobre o IRPJ." Nas razões de defesa e de recurso, não contestadas pela fiscalização, sustenta-se que nos depósitos bancários dados como não contabilizados, parte desses depósitos referem-se a Ire- i pc,f segue- -7- ;O sumiço nieccu n1~1 Processo no 13924-000.070/89-84 Acórdão nQ 201-68.284 ceitas resultantes de aplicações financeiras, bem como a depósi- tos relativos a essas aplicações. Pelos autos, não tenho como firmar convencimento,quer no concernente a acusação fiscal (por ela não se conhece,nem mes I mo quais os fatos que caracterizariam a omissão de registro de receitas), quer quanto as razões de defesa. O art. 10 do Decreto ni2 70.235/72 determina que o Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente descrição do fa- to (item III). Conforme relatado, o Auto de Infração em tela não con tem esse requisito obrigatório,vez que limita-seaindicar cano fa tos que alicerçam a exigência, que são os constantes do Auto de Infração relativo ao IRPJ, sem que, todavia, fosse anexado esse auto. Este Colegiado tem aceitado como atendido o disposto no art. 10, item III, do Decreto nQ 70.235/72 - descrição do fa- to - quando o Auto de Infração se reporta a outro que se denomi- na de "matriz",mas desde que tenha por base os mesmos fatos,e se anexe cópia desse Auto de Infração,ou do Relatório Fiscal, com a descrição dos fatos. Na hipótese dos autos, isso inocorreu; o Auto de In- fração e, assim, inepto. Isto posto, voto, em preliminar ao mérito, por anular ab initio o presente processo administrativo, cabendo A autorida I de lançadora, querendo, proceder a novo lançamento de ofício, na boa e devida forma. É o meu voto. Sala das - sfes, em 5 de agosto de 1992 46, LINO P -"- EY1111-4 QUITA ,

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4836692 #
Numero do processo: 13852.000077/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional devidamente habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02728
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA C "'"2entf.-14.r.4 ál.. 7 . 1 0,4rign' -...................,.......1................2ubrki, ..........., i ‘1'„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 13852.000077/95-62 Sessão •. 04 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.728 Recurso : 98.963 Recorrente : JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o V1N que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional devidamente habilitado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. 1 1 Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 4 ,--/éLr/fgíio Afa , /Pt-Presidente All 7./ e so g o ""/...--a"--ucci Relator" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. 1 FCLB/ ().„ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000077/95-62 Acórdão : 203-02.728 Recurso : 98.963 Recorrente : JOAQUIM GABRIEL DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994 ao argumento de que o Valor da Terra Nua - VTN que consta na notificação foi supervalorizado em razão de erro cometido na conversão em UFIR. O julgador de primeiro grau decidiu pela improcedência da impugnação, em decisão assim ementada: "ASSUNTO - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural VALOR DA TERRA NUA - VTN - Mantém-se o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte quando o mesmo deixar de apresentar laudo avaliatório do imóvel ou se a avaliação apresentada não se revestir das formalidades necessárias para firmar convencimento quanto ao VTN pleiteado." Ainda inconformado, o contribuinte interpôs recurso reiterando a alegação expendida na impugnação. Para comprovar o que defende fez ajuntada de laudo de avaliação. Nas contra-razões apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é dito que a análise técnica dos documentos juntados refoge da competência da PFN, cabendo ao Conselho de Contribuintes analisá-los. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13852.000077/95-62 Acórdão : 203-02.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O julgador monocrático não reconheceu como laudo técnico, o documento apresentado pelo então impugnante, argumentando que não continha "os requisitos técnicos inerentes a um laudo, tais como memorial descritivo do imóvel, tipos de solos, valor das benfeitorias, método de avaliação utilizado, situação do mercado de terras na região, etc." O laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte na fase recursal, tem sua admissibilidade garantida pelo artigo 17 do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez o parágrafo 4°, artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94 reza que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte. O laudo agora apresentado é firmado pelo Engenheiro Agrônomo Kelcio Antonio Salgado Lemos, Engenheiro Civil e Técnico Agrimensor Antonio Monteiro Gomes e Engenheiro Civil e Bacharel em Direito Gonzaga de Moura. Os currículos e documentos apresentados demonstram que tais profissionais são devidamente habilitados para emitirem o referido laudo. Fica, assim, atendido o que prescreve o parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. O laudo técnico em exame, segundo me parece, diferentemente daquele juntado quando da impugnação, e que com todo acerto não foi acolhido pelo julgador monocrático, bem descreve e analisa o imóvel. Assim fala de sua localização e acesso, de sua classificação quanto à natureza, da topografia e geologia, dos recursos hídricos, dos melhoramento públicos, descreve a microrregião em que se insere, dá as características e classificação fisica, contém pesquisa de mercado e finalmente faz a avaliação. Dele faz parte, ainda, diversas fotografias do imóvel. Por tudo quanto acima está exposto, parece-me que o laudo técnico merece ser aceito, passando assim o VTN do imóvel para o valor dele constante. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1996 CELSO GE O : A GALLUCCI 3

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4837225 #
Numero do processo: 13881.000196/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78912
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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MP4 a; ogne .., -- dals Processo n2 : 13881.000196/2003-67 de fa / __t • / Recurso n2 : 130.751 ..,,- /PO Acórdão n2 : 201-78.912 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PRO,CESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IN E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. eitÁ0001L, cL Mo MIN. DA FAZENDA - r dó.. , ose Maria Coelho Marques CONFERE COMO (",...', iniNAL Presidente Flasilia, 3 11 r 03 I 010 Josevisto '(--- mito 1cisco*.r Rel r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva. 1 _MIN. DA FAZENDA. CC 22 CC-MF"•-•-----tra Ministério da Fazenda . CONFERE COM O C.:;::3iNAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia, ti I 03 / OP Processo nft : 13881.000196/2003-67 et. Recurso a' : 130.751 VISTO Acórdão n2 : 201-78.912 Recorrente : AMSTED MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 38 a 50) contra despacho decisório denegat6rio (fl. 34), relativo a declaração de compensação, de 15 de julho de 2003, cujos créditos são originários do crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n 2 13881.000161/2003-28 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passiva, da declaração de compensação, o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da—SRF. Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este 22 Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GMT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cofins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das tbk, 2 4 . .. '.• -,- .:;.... Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2* C-C 2CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O trNP,L n. BraDilia, lq / 03 /to*' Processo ni : 13881.000196/2003-67 k.. Recurso ng : 130.751 Acórdão na : 201-78.912 VISTO disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. Quanto à impossibilidade do pedido, seriam incontestáveis a liquidez e a certeza dos créditos. Além disso, quando protocolizado o pedido de compensação, ainda estava pendente de decisão o pedido de ressarcimento, não caracterizando a hipótese de vedação prevista na legislação. É o relatório. 7 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2' CC 2mCC-MF it-S4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO YUL • • lei •04 BrasUia, / 03 / 019 Processo n2 : 13881.000196/2003-67 4t, Recurso rit : 130.751 Acórdão n2 : 201-78.912 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, art. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar a posição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora a recorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análise da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de seu procurador, ocorreria cerceamento do direito de defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n 2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei e 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532. de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Inclu(da pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) 4W‘k 4 ne., Ministério da Fazenda M;t 4. DA FAZENDA - CC CC-MF Fl.N A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO 13;azÁla, / 3 i °is Processo n2 13881.000196/2003-67 Recurso n2 130.751 Acórdão : 201-78.912 VISTO § 1° Quando resultar improfi'cuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1 - no endereço da administração tributária na internei; (Inclu(do pela Lei n°11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Inclu(do pela Lei n°11.196, de 2005) 11I- uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: 1- na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV- 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 11 - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuodn por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 2izu_ 5 i•, Ministério da Fazenda Mitt DA FAZENDA - CC-MF -CC9. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO , Processo n' : 13881.00019612003-67 Brajia, / 03 1 Ok Recurso n2 : 130.751 ÁC, Acórdão n2 : 201-78.912 Visto Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedern, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam de pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. Quanto à compensação, conforme esclarecido no relatório, o Acórdão de primeira instância considerou ser improcedente o pedido, uma vez que o pedido de ressarcimento havia sido denegado. Entretanto, apesar de haver obstado a possibilidade do pedido por várias razões, adentrou o seu exame e abordou até mesmo a questão da revogação do crédito-prêmio. Observe-se que a questão não se confunde com as disposições do art. 74, §, 3 0, da Lei n° 9.430, de 1996: "53! Afim das hipóteses previstas nas leis especificas_de_cada_tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 2: (Redação dada pela Lei n°10.833, de 2003) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)". A redação anterior, dada pela Lei n 2 10.833, de 2003, era a seguinte: "V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal." O que decidiu a Turma de Julgamento foi que, tendo sido indeferido o pedido de ressarcimento, seria inadmissível o pedido de compensação. A questão, portanto, insere-se na matéria já abordada de sobrestamento do processo. No processo administrativo, quando determinado processo dependa, para ser resolvido, do mérito de questão discutida em outro processo, adota-se, como regra, o princípio da decorrência, aplicando o que foi decidido no processo originário ao processo decorrente. No caso, foi apenas isso que fez a autoridade julgadora de primeira instância, considerando improcedente a compensação, em face de o crédito ter sido objeto de anterior indeferimento. 40/ 6 Mhiistéiio da Fazenda MIN. DA FAZENDA- 20 CC CC-MF n.'t Segundo Conselho de Contribuintes Ce(r. AL Brts.i.Ja, J9 / 03 1 ofo Processo n2 : 13881.000196/2003-67 Recurso n2 : 130.751 Acórdão n2 : 201-78.912 VISTO Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. A seguir-, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretanto, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979; art 32, L A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso 1 do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir', constante do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Gallotti. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/0312002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Al;Ak 7 .) Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r-te 211 CC-MF Ft. .:"C":::1/4*. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CCUFERE CO? 00 AL Processo n't : 13881.000196t2003-67 B; / 03 / Ofr Recurso n° : 130.751 Acórdão n2 : 201-78.912 L. VISTO Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n2 250.914/DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL 112 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n2 491 1 de 1969, em face da restauração do incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Mel n 2 109.896. O antigo TER declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo l'RF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também-a-disposição do DL n2-1.894; de-1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim, há duas questões sucessivas, que devem ser superadas, para saber se o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n 2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a <SeP 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2t) n.zt; Segundo Conselho de Contribuintes CCNFERE COM O ORI2iNAL Processo IP 13881.000196/2003-67 Bra.52a, -/ / o3 / o fo Recurso 112 : 130.751 Acórdão n2 : 201-78.912 VISTO extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogação do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão .de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Dano. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n°1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ-172, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifisn—(JATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GATT, se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o benefício era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacífica. Sobre o assunto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GATT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos benefícios previstos no art. I° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGF1V, respondendo a consulta do Erma Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 12) os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 22) o incentivo do art. 1° do Decreto-lei e 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 32) as empresas participantes do BEFIEX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à 9 - • 11:4. DA FAZENDA - 2' CC »CC-MF -0 Ministério da Fazenda riF. COM O ORK;;AL n. 77.)S Segundo Conselho de Contribuintes ' Bra.,..:a, 9 03 I on Processo ai : 13881.000196/2003-67 Recurso n2 : 130.751 VISTO Acórdão n2 : 201-78.912 ~1.441f fruição e utilização dos benefícios fiscais dos artigos P e 5* do Decreto-lei n e 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 42) a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de benefícios, nos limites da legislação superveniente; 52) a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos benefícios que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 62) na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estímulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerialfundado no art. l a do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de II'!. Conforme notícia de 9 de novembro de 2005. (http://www.stj.gov.br/webstynoticias/detalhes noticias.asp?seq noticia= 15678): "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prêmio de IPI para compensação de crédito tributário Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fiscal denominado crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 541.239-DF, interposto pela Fazenda Nacional contra a empresa Selectas SIA Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federai que foi provido por maioria. Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prémio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do 1P1 derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei e 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença No recurso para o ST1, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos I° do Decreto-lei e 1.658/79 e 2°, § da LICC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990. o TRF-1 não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658/79 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo país. Âgkh.i L2, -9. Ministério da Fazenda Stit DA FAZENDA - 7.' 22 CC-MF "c-- - • n. C Segundo Conselho de Contribuintes CC ,j SERE COMO 0t2 "AL 03 /o» Processo n2 : 13881.000196/2003-67 Recurso n2 : 130.751 44-- Acórdão n2 : 201-78.912 VISTO Ao votar, o ministro Luiz Faz relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o benefício'; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência'; os D. L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco que nenhuma das leis dispôs taxativamente, assim como o fez o DL 1658, acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983. afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teori Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda. 'Quando (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o benefício às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relato); finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rosângela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela recorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele—caso--a empresa interessada - havia -obtido - decisão—judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito, o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. 4W•-/ 11 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF z:` Segundo Conselho de Contribuintes Cr NFERE COM O 37,i3iNAL / 03 POP Processo n9 : 13881.000196/2003-67 Recurso n9 : 130.751 Acórdão n2 : 201-78.912 VISTO À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSr IlUldfritANCISCO Pv 12 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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