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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667375 #
Numero do processo: 10730.002380/2005-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Deve ser mantida a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, quando o trabalho da autoridade fiscal não restar desconstituído pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002380/2005-49 Recurso n°. : 150.890 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 a 2003 Recorrente : I.C. SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.079 PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício lavrado de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN. IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO - Deve ser mantida a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, quando o trabalho da autoridade fiscal não restar desconstituído pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.C. SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. JOSÉ RI :AMA- Bk/WOS PENHA PRESIDENTE nifid. GONÇALO= ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: '05 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA. MESA • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESti. ,;f7fa5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002380/2005-49 Acórdão n° : 106-16.079 Recurso n° : 150.890 Recorrente : I.C. SUPPLY ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em face de I.C. Supply Engenharia e Telecomunicações Ltda., CNPJ/MF n° 32.596.173/0001-00, foi lavrado o auto de infração de fls. 03-19, para a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, no valor de R$ 63.137,30, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 29/04/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 147.628,35. O lançamento decorre da falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre: a) o trabalho assalariado, nos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003; e, b) aluguéis pagos a pessoas físicas, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2003. Restou formulada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 10730.002381/2005-93, que se encontra em anexo ao feito sob julgamento. Intimada da exigência fiscal em 24/05/2005 (fls. 194) a empresa, devidamente representada, apresentou impugnação às fls. 203, onde alegou, fundamentalmente, que incluiu seus débitos no Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/2003 e que a penalidade de 75% não se coaduna com a estabilidade vivida pelo país. Apreciando a controvérsia, os membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) I decidiram pela procedência parcial do crédito tributário, através do acórdão n° 8.319, que se encontra às fls. 212-217, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador 01/01/2000, 30/04/2000 Ementa: DECADÊNCIA — Sendo o IRFonte espécie de tributo apurado sem prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), contando-se o prazo decadencial do fato gerador (Acórdão 104-18.681 de 23.03.2002). 2 • I .4.# ‘ 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA... . , .' . :* 0?:"É: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SEXTA CÂMARA :-:' Processo n° : 10730.002380/2005-49 Acórdão n° : 106-16.079 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO — A falta ou insuficiência de pagamento de IRRF, Informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, enseja o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO — Aplica-se a multa de ofício de 75% calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixou de ser recolhida. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial da exigência fiscal está relacionada ã decadência, que, no entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, fundamentado no artigo 150, § 4°, do CTN, atingiu os fatos ocorridos nos meses de janeiro a abril de 2000, tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 24/05/2005. Cientificada do acórdão proferido pela 21 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) I, a autuada, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 229-234, onde argumentou, em síntese, que: • o início da ação fiscal tinha como objeto os anos de 2002 e de 2003, mas o lançamento envolve, também, fatos geradores supostamente ocorridos em 2000, 2001 e 2004; • não pode haver a ampliação do objeto da ação fiscal, sob pena de se desrespeitar o artigo 186 do Código Tributário Nacional e o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o direito ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica; • os débitos integrantes do auto de infração estão incluídos no Parcelamento Especial — PAES n° 750300018256; • acaso não atendidos os pedidos anteriores, requer sejam os débitos fiscais incluídos no referido parcelamento especial. À manifestação estão juntados os documentos de fls. 235-241. É o Relatório./ g- 3 • e 4 .t. là:.<4 MINISTÉRIO DA FAZENDA MI. '** ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ;;;;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002380/2005-49 Acórdão n° : 106-16.079 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 258. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, dos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 2003. Em nenhum momento a recorrente se insurgiu contra o mérito do lançamento. Defendeu, inicialmente, que a exigência fiscal envolve períodos diversos daqueles constantes do início de ação fiscal e que estariam sendo violados o artigo 186 do CTN e o artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Alegou, ainda, que os débitos estariam incluídos no PAES e requereu, para a hipótese de improcedência das teses anteriores, a inclusão dos débitos no referido parcelamento. Pois bem, com relação ao primeiro argumento, devo destacar que enquanto os Termos de Intimação Fiscal de fls. 29, 31, 33 e 106 envolvem os períodos de apuração 2000 e 2001, o Termo de Intimação Fiscal de fls. 109 abrange os períodos de apuração 2002 e 2003. São exatamente esses quatro anos-calendário que fazem parte do auto de infração lavrado pela autoridade lançadora. É de se concluir, portanto, que o lançamento atinge exatamente o período fiscalizado. e 4 - st ;L t. MINISTÉRIO DA FAZENDA 't ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kW SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002380/2005-49 Acórdão n° : 106-16.079 Os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, têm eficácia, também, no processo administrativo fiscal. Tais princípios são aplicáveis quando há interesses antagônicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da Impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. Após a lavratura do auto de infração a contribuinte teve acesso a todos os documentos e fundamentos que dão sustentação ao crédito tributário constituído e pôde exercer seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa e ao contraditório, tanto que elaborou teses para se opor às infrações apuradas pela fiscalização. A autoridade lançadora agiu de acordo com as determinações do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, detalhando as irregularidades imputadas à autuada, com os respectivos enquadramentos legais. Ademais, não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional. O lançamento, portanto, está de acordo com as disposições do artigo 142 do CTN e não vislumbro no processo ofensa ao artigo 186 do CTN (que trata sobre preferência do crédito tributário) ou ao artigo 5°, Incisos XXXV (que dispõe a respeito da impossibilidade de a lei excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) e XV (consagra o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa). Sendo assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa e passo a apreciar os demais argumentos suscitados pela recorrente. Também não pode ser acolhida a alegação de que os débitos lançados já estariam incluídos do Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/2003. 01. s • .4' k .4, MINISTÉRIO DA FAZENDA - . II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A., SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002380/2005-49 Acórdão n° : 106-16.079 Está correto o relator da decisão de primeira instância quando observou "... que os demonstrativos dos débitos consolidados (fls. 183/193), especificamente os débitos de IRPJ, às fis, 192, quanto aos períodos de apuração ali informados - 12 de 1999; 03, 06, 09 e 12 de 1997, são outros que os períodos autuados, quais sejam 2000, 2001, 20029 2003.1 Verifico, ainda, que no extrato do PAES juntado às fls. 183-193 não há nenhum débito de imposto de renda retido na fonte. O argumento da recorrente está desprovido de provas que possam lhe dar sustentação. Com relação ao pedido de inclusão desses débitos no referido parcelamento, cumpre esclarecer que essa função não pertence ao Conselho de Contribuintes, pois, nos termos do artigo 25, inciso II, do Decreto n° 70.235172, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado, em segunda instância, pelo julgamento de processos que envolvam créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. IS' Ir GONÇALO BONET LAGE 6 Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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4666347 #
Numero do processo: 10680.026885/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma e relatório que passam a integrar presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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LTDA. RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compeovnção, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente • nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27110/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no 'Tintim, albergados por ele No caso, o pedido ocorreu em data de 06 de dezembro de 1995 quando ainda existia o direito do contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição C e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma e relatório que passam a integrar presente julgado. Brasília- , em 18 de fevereiro de 2004 §1JOÃ OLANDA COSTA P dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IIUNEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 RECORRENTE : GUALDO FANTINI E CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/03, de 06 de dezembro de 1999, a empresa acima identificada entendendo haver para indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, requereu compensação, mês a mês, da importância recolhida a maior, como demonstra e que lhe seja fornecido o competente documento de quitação. Justifica o pedido dizendo o seguinte: a) até agosto de 1992 havia efetuado o pagamento das contribuições FINSOCIAL à alíquota de 0,5%, e, a partir de setembro de 1992, se sujeitou às majorações de alíquota determinada pela legislação superveniente, da seguinte forma: - 5et/89 a jan /90 — recolhimento a 1% (Lei n° 7.787/89); - Fev/90 a fev/91 — recolhimento a 1,2% (Lei n° 7.894/89); - de março/91 em diante — recolhimento a 2% (Lei 8.147/90); b) O STF declarou a inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do Finsocial e com o Decreto n° 2.194/97, o Governo determinou ai SRF que não fossem constituídos créditos tributários baseados em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ordem obedecida pelo SRF na conformidade da IN-SRF 31, de 08/04/97. À fl. 11, consta o levantamento de diferença de alíquota do Finsocial, recolhida indevidamente. À fl. 49/51, consta a decisão proferida pela DRF em Belo IP Horizonte/MG, de indeferimento do pedido com base no Ato Declaratório n° 96 do SRF, 26.11.99, segundo a qual o prazo para requerer no caso a restituição extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário — art. 165,1 e 169, Ida Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C1N). O contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Belo Horizonte para dizer que a alegação para negar a compensação, é descabida por distanciada da lei e da jurisprudência (item 6). Cita algumas decisões judiciais, sendo destacado que os tribunais pátrios, não bastasse acatar a tese do prazo de 10 (dez) anos a partir da ocorrência da data do pagamento indevido, para tributos e contribuições em geral, no caso do Finsocial, vêm delimitando, como marco do início da prescrição, a edição do Decreto n° 1.601, de 23/08/95 e MP n° 1.110, de 30/08/95. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 A decisão na DRJ em Juiz de Fora foi no sentido de que "o direito de pleitear a compensação extingue-se como decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário". No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório.• • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7 787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presenles os pressupostos de adir/imã/Bade, conheço do recurso. Á decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o a'iretio para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (CilICO) anos, contado da data da exibição do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restiluição de iributo pago indevidamenie ou a maior Segundo a letra fria da lei (C731; art. MS, I ck art. MS, I) o direito de pleitear a restituição de trOuto indevido ou pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédüo tributário (sn00. Á corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a exibição do crédito tributário, nos casos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser shitetizaa'a na seguinte ementa- i luz do CTN esta Cone desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do/aio gerado,: prazo decadencúz/de ciiico anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqffielio, computar mais clitco anos 07'.4 AfgRg-Resp. 251(5'31/6'0, 2°I.' &MIM. ELIÁNÁ CÁLAION DJU /8.022002j. Para corroborar o entena'imento, observe-se que na dala de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n°73, cujo artigo 3° afr.- Para Oito de interpretação do &tiro .1 do ar/. 168 da Lei n° 5172 de 1966 - Código Tributário nacional a extinção do créa'ito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o if rido art. no. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter iirteipretativo, representa o reconhecimento ri/equívoco por pane do Poder Executivo da lbiha de entendimento majoritário dos tribunair superiores, pretendendojustamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, á primeira vista e em condições normais, o direito de • pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do créditotributário e estende-se por /0 (dez) anos. No entanto, o pro;orio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de incoiutitucionalidade proferida pelo STI; o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no C7N Criou-se, então, correntejurfrprudencial segundo a qual o »dolo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de biconstitucionalia'ade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias admitlistrativas. Éo caso dos autos. Ocorreu a declaração de kiconstitueionalidade do bit/social pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 veiculada pela Lei n° 7689/8R, declarada inconstitucional pelo STF; consoante o Acórdão RE ri 0150 7861-1/Ph; DIUde 02/01/93 Tal circunstância por si só não modificou o entendimento juráprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por la (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Afaior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de ineferldos ou pagos a malon e enquanto a lei não for retirada do mundo jundico, não pode o contribuinte • ez-imir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto trio é verdade que o direito a' restituição da pane que litigou com a União Federal no processo que orig-inou o RE n° zso. 761- //PÉ narceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos Oitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Cana Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federa4 este demitiu-se do seu dever constáncionat deixando de expedir a 1110 competente Resolução para extirpar do mundo jundico a normainquinado de inconstitucional Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lendo alentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decia7u. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo juria7co uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via admináirativiz, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologarão - expressa ou tácita - do tributo pago de Arma antecipada, consoante o entendimento juráprudencial suso referido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 Com o advento da Medida Provisória n° iwa publicada no DO I/ de 31 de agosto de 1995, a exigéncia do Finsocial em percentual superior a ai-% tornou-se Ma'evida, já que o Poder Executivo admitiu a Mcourtimcionalidade daquela norma, explicfrando na respectiva mensagem ao Congresso Nacituud, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. R do cancelamento de debitas de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada Mconstfrucional por reiteradas manifestações da Poder Judiciária, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de 110 competência. Em sendo assim, o 0725mia banida ampara a malar a que alude o art. 16); 4 do CTX passou a ser assim considerado a partir da publicação da MÁ" 1.110/95 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a riff' em questão não refere a hMeitese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n°1.621-36; de 10 deriaiho de 799(5', bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10522 de 19 de julho de 2002 ficou estabelecido que o disposto no capa/ não implica em restituição et officio de quantia paga. O ría'emeris, o art. R da citada Lei n°10522 diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos industr./cifrados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ez- officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos ei restituição de impostas e contribuições administrados pela MI: segue-se que a restituição plefreada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da IffP 1.1.10/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosi/ n°58 de 27 de outubro de 7998 Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não a'eirar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro tem; adotando-o como fiazdatnentos do presente voto: Ássunto: Normas Cerair de Direito Tributário. Ementa: Rh-SOLUÇÁ-0400 SENÁDO EFEITOS Á Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada • inconsh/ucional pelo STF tem Oitos ex tune TRIBUTO PACO COM !USE EM LEI DECLÁRÁDÁ mcoNsurucroxÁz. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STI; em ações incidentais, para terceiros não- parllaparnes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior; desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstilucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO DECÁDÉNCIÁ. • Somente são passíveis de restBuição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Zegair.. Decreto é 230/199Z an: P,. Medida Provisória é 7699-10/1998, an. 14 f P,. Lei é 5172/1966 ('ódigo Tributário Nacional) an: 168 Radiróso As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada incoastituciona‘ com os seguintes questionamentos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 Com a edição do Decreto ifi 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis nos 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n°1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de 1110 inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Considerando a IN SRF 112 21/1997, art. 17, § E, com as alterações da IN SRF n9- 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do It 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C77V não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difilso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a üzconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unta ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à Odiscussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculcmte. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de uni caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 10 Ir_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO1W' : 303-31.172 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados RO processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difluo somente alcançam terceiros, não- • participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente conslitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difilso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N' : 303-31.172 que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o Muro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na nzais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer • PGFN/CAT/ti2 437/1998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser unifortnetnente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão • administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL 11. O citado Parecer PGFN/C4T/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto Ire 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade &fim, com a publicação do Decreto n 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difilso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difitso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga onmes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, unta exceção à ela, determinada pela Medida Provisória 112 1.699- 40/1998, art. 18 sç 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ,¢ 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIROCONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08,95 Pv1P 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos MI (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16 A terceira alteração, ocorrida em 10'06/1998 n2 1.621-36), acrescentou ao § 2 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida 41 pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com unia ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei ire 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art 1, 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão • pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 14 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° 303-31172 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP le 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la 011 administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n 2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n 2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis 111 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ti2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § JQ (o Decreto 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO 1%1° : 303-31.172 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP trg 1.699-40/1998 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito • pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10â ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o • início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado dadecisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ti' 2.346/1997, art. 49. 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO NO : 303-31.172 possa pleitear a restituição 'compensação se iniciou com a data da publicação: - da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; - da MP n2 1.1103995, para os casos dos incisos fia VII; - da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; - da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28.Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto IP 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei 2.049,'83. art. 92). • 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT'112 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 17 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N' : 303-31.172 administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto IP 2.173/1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF 112 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O 411 direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada eu; julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos valltajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trámite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que • foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; da MP tt2 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, da MP ti2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas • vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; fi na hipótese da IN SR_F n2 21/1997, art. 17, § E, com as alterações da IN SRF ne 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em 19 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N. : 125.925 ACÓRDÃO N° : 303-31.172 julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: • I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COS1T n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois • quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO IV° : 125.925 ACÓRDÃO 11\1° : 303-31.172 Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às dentais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° • 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória si. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de • 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer noticia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110,95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.925 ACÓRDÃO N' : 303-31.172 Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei ti° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a • contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. casu, o pedido ocorreu na data de 06 de dezembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 • JOÃO '!4LAND • COSTA - Relator 22 II • „.„:5, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10680.026885/99-12 Recurso n.° :125.925 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.172 Brasília - DF 04 de maio de 2004 • Jo Holanda Costa Presi nte da Terceira Câmara o Ciente em: J..Alc,SIG•4 ^.._",..)"• ?..át.a._. j‘•) x-C •-"--Nra-Ç'en Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.026295/99-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ADIÇÃO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO NÃO DECLARADA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO - RETIFICAÇÃO DO LALUR - COMPENSAÇÃO NO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - Inexistindo vínculo entre a adição efetuada pelo Fisco e a exclusão alegada pelo contribuinte no recurso não compete ao julgador administrativo analisar o pleito de compensação entre os ajustes ao lucro líquido. A retificação da escrituração, mesmo que antes de iniciada a ação fiscal, não produz efeitos na relação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que só seria afetada pela ocorrência de pagamento ou de retificação da declaração. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- è i...,. OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.026295/99-91 Recurso n° : 138.871 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA S/C LTDA. Recorrida : 4' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 . Acórdão n° :108-08.277 IRPJ — ADIÇÃO DE OFÍCIO — EXCLUSÃO NÃO DECLARADA — INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO — RETIFICAÇÃO DO LALUR — COMPENSAÇÃO NO JULGAMENTO — IMPOSSIBILIDADE — • lnexistindo vínculo entre a adição efetuada pelo Fisco e a exclusão alegada pelo contribuinte no recurso não compete ao julgador administrativo analisar o pleito de compensação entre os ajustes ao lucro líquido. A retificação da escrituração, mesmo que antes de iniciada a ação fiscal, não produz efeitos na relação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que só seria afetada pela ocorrência de pagamento ou de retificação da declaração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A /2413PA4ANill r a 411CA PR D NTE SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA - - Á TO R, g; A 1 innr FORMALIZADO EM: ;L TÁMi) PI 1UU1 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA "-•:?' :.,,,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:,(1,?;:5, OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.026295/99-91 Acórdão n° : 108-08.277 Recurso n° : 138.871 Recorrente : CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA S/C LTDA. RELATÓRIO Conforme narrado no auto de infração de fls. 01/08 foi constatado "excesso de retiradas em relação ao limite relativo adicionado a menor na apuração do lucro real" para o ano-calendário de 1995. A infração montou a R$ 117.658,23, redundando no valor do IRPJ lançado de R$ 14.957,04, após a dedução do imposto a restituir constante da declaração (R$ 14.457,51). Embasando a exigência foram acostados os documentos de fls. 09/26. O contribuinte interpôs impugnação integral ao lançamento (fls. 29/153), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/BHE n° 4.367/2003 (fls. 171/174) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir "ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO. O lançamento não pode ser alterado em virtude da impugnação quando o contribuinte não comprova, de forma inequívoca, que o diferimento de valor escriturado no LALUR foi apurado em conformidade com a legislação de regência." Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls.*179/193), cujas alegações encontram-se sintetizadas seguir. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, > OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.026295/99-91 Acórdão n° :108-08.277 1) adicionou o excesso de retiradas de administradores no LALUR, mas deixou de informar o valor (R$ 132.144,96) na declaração de rendimentos; 2) fazia jus ao diferimento de parcela de lucro de empreitada contratada com o DER/MG, proporcionalmente à receita não recebida dos contratos e embora tenha excluído o valor no LALUR (R$ 163.630,22) deixou de inclui-lo na declaração de rendimentos. Afirma a recorrente que na escrituração original do LALUR (fls. 101/102), que serviu de base para a elaboração da declaração da declaração de rendimentos, deixaram de ser efetuados os ajustes citados. No entanto foram efetuadas as retificações no LALUR (fls. 103/104) incluindo os ajustes em questão antes da ciência ao lançamento de ofício, ocorrida em 10/12/99, data informada pela recorrente. Defende a recorrente que a retificação do LALUR supriu a falta de retificação da declaração de rendimentos. Cita jurisprudências administrativa e judicial que entende aplicáveis ao presente caso. Pede, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, para o fim de exonerar o lançamento em tela. Caso não se entenda pela exclusão pede a recorrente que seja decotado o imposto e a multa de ofício lançados, dela se exigindo apenas os juros de mora e a multa de moratória de 20%. is 4". 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,%4L.,?-t> OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.026295/99-91 Acórdão n° :108-08.277 Juntou ainda os documentos de fls. 195/297, aí incluída relação de bens e direitos para arrolamento. 0ps. É o Relatório.77 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.026295/99-91 Acórdão n° :108-08.277 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A recorrente admite que infringiu a legislação ao deixar de declarar a adição (R$ 132.144,96) referente ao excesso de retiradas de administradores. No entanto alega que também deixou de declarar como exclusão (R$ 163.630,22), a que fazia jus, a parcela de lucro de empreitada contratada com o DER/MG, proporcionalmente à receita não recebida dos contratos. É que o LALUR que embasou a declaração de rendimentos não contemplava tais ajustes. Todavia afirma que, antes do procedimento de oficio, retificou o LAL(JR para incluir ambos os ajustes, tendo apenas deixado de retificar a declaração de rendimentos, o que no seu entender foi suprido pela retificação do LALUR. Analisando a situação constato os seguintes óbices à pretensão da recorrente: 1) a retificação da escrituração não produz efeitos na relação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, que só seria afetada pela ocorrência de pagamento ou de nova declar 2 ão; 5 I. 4° MINISTÉRIO DA FAZENDA ". 1 • ; ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"vá,- -rTkri. OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.026295/99-91 Acórdão n° :108-08.277 2) não existe qualquer vinculo entre a adição detectada pelo Fisco e a exclusão pleiteada pelo contribuinte, não podendo ser compensadas, como seria o caso, por exemplo, de compensar-se receitas omitidas com os custos correspondentes comprovadamente não escriturados; 3) a compensação tributária tem competência original e rito de petição próprios, não sendo objetos do litígio processual; 4) o diferimento de lucro de empreitada com órgãos governamentais é faculdade e não obrigação, devendo ser exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos; e 5) a adição em questão influi apenas no ano-calendário do lançamento enquanto a exclusão pleiteada influi nos anos subseqüentes até o recebimento final do crédito, cujos efeitos não podem ser previstos por falta de informação nos autos. Em suma, não vejo como assistir razão à recorrente pelos motivos relacionados. De todo o exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. (C_ JO.É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001116/92-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RESTABELECIMENTO DE DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Deve ser restabelecida a dedução de pensão alimentícia pleiteada na declaração de rendimentos em relação a parcela efetivamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-08179
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, e retabelecer a dedutibilidade da parcela comprovada de .................... (padrão monetário da época).
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PETROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rejeitada por maioria de votos a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Conselheiro Mário Albertino Nunes; vencidos os Conselheiros Henrique Orlando arconi e Dimas Rodrigues de Oliveira. a UES . CAVEIRA —"asar P ANA #AaVBEldpOS REIS RELAT RA . • FORMALIZADO EM: 9214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08179 RECURSO N°. : 03.499 RECORRENTE : JOSÉ PETROS RELATÓRIO JOSÉ PETROS, já qualificado nos presentes autos, através de seu procurador (fls. 70), recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro-RJ, de que foi cientificado em 09.08.94, através de recurso protocolado em 02.09.94. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04118, relativo ao Imposto de Renda-Pessoa Física dos exercícios de 1989 a 1992, exigindo-lhe o imposto no montante de 965.077,31 UFIR, acrescido de multa de oficio e juros de mora, em decorrência da constatação de omissão de rendimentos, evidenciada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada. A presente autuação teve como enquadramento legal o artigo 39, inciso V do RIR aprovado pelo Decreto 85.450/80 e artigo 6°, § 5° da Lei 8.021/90. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 1.146/1.195, em que argumenta, em síntese, o seguinte: a.) nulidade da autuação diante da nulidade da própria ação fiscal _ a exigência fiscal tem por fulcro, única e exclusivamente, a não comprovação da origem de depósitos bancários. O autuado recebeu do fisco mais de seiscentas páginas de fotocópias de não menos que dois mil extratos de contas bancárias, envolvendo dezenas de milhares de lançamentos a débito e a crédito, referentes aos exercícios de 1988 a 1991, para que comprovasse a origem, no prazo máximo de vinte dias, tratando-se, portanto, de "intimação total e completamente nula, porque através dela se impôs ao impugnante o cumprimento de algo HUMANA E MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL, TOTALMENTE IMPOSSÍVEL de se cumprir". Dessa forma, iniciando-se a ação fiscal por intimação indiscutivelmente nula, por impossível de ser atendida, nulo é tudo que dela resultou. "Nulo, enfim, total, absoluta e indeclinavelmente nulo é o Auto de Infração impugnado." (grifo do original). • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 b.) nulidade da autuação pela omissão de elementos que reflete em cerceamento do direito de defesa do autuado _ o auto de infração contém vício flagrante que o toma inválido, pois não apresentou relação individualizada dos depósitos bancários, de modo que fosse possível a identificação de cada um, com datas, valores e contas bancárias, indicando apenas montantes mensais, ou anual, como no caso de 1988. O autuado está sendo acusado de não ter pago imposto sobre tais depósitos "e não lhe é dado a conhecer nem ao menos que depósitos seriam esses", ficando caracterizado o cerceamento de seu direito de defesa. Apesar da relação dos depósitos constar do presente processo, esta não foi fornecida ao autuado, que vem tentando, através de seus advogados, obtê-la, sem êxito. Assim como são nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa, ex vi do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72, também o é o Auto de Infração portador do mesmo vicio. O direito de defesa é inalienável e não pode sofrer restrições como no presente caso, lembrando que o direito de defesa figura entre os direitos e garantias fundamentais contemplados pelo artigo 5 0, inciso LV da Constituição Federal. c.) nulidade da autuação por inobservância da forma legal _ o auto de infração foi lavrado ao arrepio da forma legal, não obedecendo ao comando do artigo 10, inciso III do Decreto 70.235/72, pois não atende à descrição do fato, fazendo simples alusão a depósitos bancários por seus totais mensais, sem a respectiva individualização. d.) da improcedência da autuação, no que toca, especificamente, aos depósitos bancários de que cogita, que se tenham realizado até 02109/88, por falta de objeto _ a autuação é improcedente no que tange aos depósitos efetuados, pelo menos até 02.09.88, quando entrou em vigor o Decreto-lei 2.471/88, artigo 9°, inciso VII, transcrevendo, voto nesse sentido do Conselheiro José Eduardo Rangel de Alkmin, no julgamento do recurso n° 99.576, cujo Acórdão recebeu o n° 101-82.638, de 08.01.92. É inútil e totalmente sem validade jurídica alegar que tal dispositivo teria cancelado apenas os débitos já lançados àquela data. A lei determinou que, nos casos de débitos já lançados, os processos administrativos deveriam ser sumariamente arquivados, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO Nr. :106-08.179 abrangendo, assim, a contrario sensu, débitos ainda não lançados. Deve-se atentar para o fato de que a existência do débito fiscal precede a feitura do lançamento, e se dá, independentemente deste, conforme disposto no § 1 0 do art. 113 do Código Tributário Nacional. Portanto o citado diploma legal cancelou os débitos de imposto de renda originários de depósitos bancários já existentes, independentemente de terem sido até ali lançados ou não. Não prospera, portanto, o Auto de Infração, relativamente aos depósitos bancários ocorridos até 02.09.88. e.) da impossibilidade jurídica de exigência de Imposto de Renda sobre depósitos bancários _ não existe base legal para a exigência fiscal sobre importàncias lançadas a crédito de contas bancárias tituladas pelo impugnante, como depósitos bancários. O fato gerador de imposto de renda é, única e exclusivamente, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, de renda ou proventos de qualquer natureza, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, sendo incabível, portanto, cogitar-se da aquisição de tal disponibilidade, pela simples constatação de depósitos em conta bancária. A realização de um depósito bancário pode advir de uma série de razões, tais como: empréstimos tomados junto a terceiros, numerários pertencentes a outrem, do qual se tenha a guarda ocasional. O depósito feito em determinada data pode ser fruto de retirada bancária anterior, como também não se pode desprezar a mera transferência de dinheiro feita através de cheque de emissão do próprio correntista. O tributo pode ser exigido com base na renda presumida, como estabelece a Lei 4.729/65, art. 9°, art. 39, inciso V do RIR/80 e Lei 8.021/90, art. 60, porém esta renda deverá ser apurada com base nos sinais exteriores de riqueza, com o que os depósitos bancários nada tem a ver, até que se prove o contrário, prova esta que cabe ao fisco. Até o advento da Lei 8.021/90, o contribuinte não tinha obrigação de comprovar, perante o fisco a origem dos recursos referentes aos depósitos bancários, portanto não pode o fisco exigir tal comprovação em relação a depósitos bancários anteriores, conforme disposto nos artigos 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. : I 06-08.179 113 e 115 do CTN. Assim, ditos depósitos não se prestam como base para arbitramento de rendimento tributável, para fins de exigência de Imposto de Renda. O lançamento, que como no caso presente, se baseia apenas em depósitos bancários, é ilegítimo, conforme cristalizado na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos. Cita o impugnante o Acórdão proferido na Apelação Cível n° 68.350, relatada pelo Ministro Miguel Jerônimo Feffante e pareceres dos notáveis mestres e juristas Gilberto de Uchoa Canto, Ives Gandra da Silva Marfins, Aires Femandino Barreto e Cleber Giardino. Sob a égide da Lei 8.021/90, não se permite à autoridade lançadora restringir-se unicamente ao levantamento dos depósitos bancários, como se verifica no caso presente, fundamento que se extrai do § 6° do referido diploma legal. O arbitramento com base em depósitos bancários é apenas uma alternativa cogitada pela Lei 8.021/90, entretanto fixa-se nos "sinais exteriores de riqueza, definidos commo gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Impõe-se, assim, ao fisco proceder ao arbitramento através dos sinais exteriores de riqueza e depois com base nos depósitos bancários, verificando, a seguir qual é amodalidade mais favorável ao contribuinte. Por todos estes aspectos aflora a insubsistência da autuação, pela carência de suporte legal. f.) da improcedência da autuação, relativamente à matéria de fato _ quanto ao suporte fatie°, a autuação não tem condição de vingar. Tanto no curso da ação fiscal como agora, não se possibilitou ao autuado a comprovação dos depósitos bancários, pois os depósitos não foram individualizados pelos respectivos valores unitários, com datas, contas, agências e bancos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N'. :106-08.179 Para determinação da base tributável, além do rendimento bruto tributável, devem ser excluídos os rendimentos issentos ou não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte. No exercício de 1989, ano-base 1988, foi diminuída do montante dos depósitos apurados, o valor de NCz$ 15.132,27, como "renda líquida declarada", ao passo que o rendimento bruto do período foi de NCz$ 15.989,55 e os rendimentos não tributáveis de NCz$ 2.169,29, de acordo com a declaração de rendimentos. No exercício de 1992, ano-base de 1991, não foram considerados os rendimentos isentos e não tributáveis de Cr$ 53.678.765,00 e rendimentos tributados exclusivamente na fonte de Cr$ 947.896,00, conforme declaração de rendimentos. Foi abatido do imposto lançado apenas os valores comprovados pela apresentação dos DARF, quando todos os recolhimentos poderiam ser levantados pelo próprio fisco através de seus registros. g.) provas _ protesta pela produção de provas, por todos os meios admissíveis, documental e pericial, com o objetivo de apurar a origem dos depósitos. Quanto à prova pericial, indica o seu assistente técnico Dr. João Lagaris e apresenta os quesitos de fls. 1.194/1.195, sem prejuízo de quesitação suplementar ou complementar, como e quando se fizer oportuno. Finaliza, com o pedido de que seja julgada a nulidade, senão a improcedência do auto de infração impugnado. Com relação ao pedido de perícia, o Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ/Centro Sul se pronuncia às fls. 1.199, indeferindo-o, com base no artigo 18 da Lei 8.748/93 e art. 18 da MP 367/93, considerando que no mapa demonstrativo de fls. 158 a 358 "cada um dos depósitos foi discriminado por Banco, Agência, número de conta, data e valor" e que o pedido de perícia medida meramente protelatória. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO ND. :106-08.179 A decisão recorrida (fls. 1.231/1.257) julgou parcialmente procedente o feito fiscal, analisando a impugnação sob dois aspectos: a.) aspectos jurídicos: inseridos nas preliminares argüidas. Constata não merecer acolhida o pleito do impugnante, considerando-o inconsistente, apresentando a seguinte fundamentação: a.1 .) rebate a argumentação de que a exigência fiscal tem por fulcro, unica e exclusivamente, a não comprovação da origem dos depósitos bancários, afirmando que a não comprovação da origem dos depósitos bancários apenas evidencia omissão de rendimentos, omissão esta objeto da presente autuação. a.2.) com relação à afirmação do impugnante de que o exíguo prazo concedido pela fiscalização não possibilitou o fornecimento da extensa comprovação, esclarece que a legislação do imposto de renda impõe ao contribuinte a manutenção da documentação comprobatória de seus ganhos e despesas pelo prazo de cinco anos, de acordo com o art. 623 do Regulamento do Imposto de Renda. a.3.) quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, pois na lavratura não constou relação individualizada dos depósitos, com identificação de datas, valores e contas bancárias, constando apenas montantes mensais (anual no caso de 1988), considera-a inconsistente, pois o próprio impugnante afirma que lhe foram fornecidas mais de seiscentas páginas de fotocópias, contendo nada menos que dois mil extratos de contas bancárias, que indicam precisamente datas, valores e contas a que se referem. Lembra que o contribuinte respondeu laconicamente às 03 (três) intimações que lhe foram feitas e na fase da impugnação limita-se a alegar que o prazo não é suficiente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 a.4.) assevera que o Auto foi lavrado em concordância com o Decreto 70.235/72, contendo a descrição dos fatos às fls. 05/06, além da documentação acostada às fls. 22/1.113, contrariamente ao que afirmou o impugnante que é nula a autuação, por ter sido lavrada ao arrepio da forma legal, ou seja, o art. 10, inciso III do Decreto 70.235/72. a.5.) quanto à afirmação de que é improcedente a autuação dos depósitos efetuados pelo menos até 02.09.88, quando entrou em vigor o Decreto-lei 2.471/88, que cancelou débitos originários de depósitos, lançados ou não, aduz que não cabe a alegação do impugnante, pois o referido diploma legal prescreve o cancelamento dos débitos relativos ao imposto de renda arbitrado exclusivamente em valores de extratos bancários, não abrangendo os débitos ainda não lançados. a.6.) rebate o argumento do impugnante de que não existe base legal para a exigência fiscal em pauta, uma vez que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não se constituindo os depósitos bancários tal disponibilidade, argumentando que o contribuinte manipulava em seu nome recursos imcompatíveis com a renda declarada, ficando patente a disponibilidade econômico-financeira, caracterizando, dessa forma, a omissão de rendimentos. Cita o Acórdão n° CSRF/1.0.006/79, do Ilustre Conselheiro Dr. Pedro Martins Fernandes sobre o assunto. a.7.) considera incabível a alegação do contribuinte de que a renda presumida deve ser apurada através da utilização de sinais exteriores de riqueza, pois se o contribuinte não logra comprovar a origem dos recursos depositados em contas-correntes bancárias e estando os mesmos incompatíveis com os rendimentos declarados, fica evidenciada a omissão de rendimentos, caracterizadora de sinais exteriores de riqueza, exigíveis na dicção do art. 39, inciso V do Decreto 85.450/80. — — 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 Complementa, afirmando que, de acordo com o § 30 do art. 60 da Lei 8.021/90, o procedimento de arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à produção de provas, enumera vários acórdãos da CSRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que a existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos evidencia a percepção de renda omitida, que cabe ao contribuinte elidir. a.8.)entende que o impugnante confunde-se ao alegar que não tinha obrigação de comprovar, até a Lei 8.021/90, a origem dos depósitos bancários, conforme art. 113 e 115 do CTN, não podendo, dessa forma serem tomados tais depósitos como base para arbitramento. Afirma que a referida Lei veio aperfeiçoar, na forma do art. 144 do CTN, as disposições do inciso V do art. 39 do RIR/80, que não deixou de vigorar desde sua publicação. Entende, assim, que a aplicação da Lei 8.021/90 está em perfeita consonância com o art. 144 do CTN. a.9.) quanto à alegação de que cabe ao fisco utilizar a modalidade de arbitramento mais favorável ao contribuinte, após proceder ao arbitramento com base nos sinais exteriores de riqueza e com base nos depósitos bancários, a repele ao considerar que o contribuinte não tendo feito prova da origem dos recursos, aponta como falha do procedimento fiscal o fato de que não foi observada a forma mais favorável de arbitramento. Argumenta que a Lei 8.021/90 veio instituir novos critérios de apuração de imposto previsto no art. 39 do RIR/80. Com relação à alegação de que um depósito bancário pode advir de incontáveis razões, afirma que o contribuinte não produziu sequer uma única prova. a.10.) não aceita o pedido de perícia para que se apure a origem dos depósitos, considerando-o medida simplesmente protelatória, visto que todos os elementos comprobatórios do ilícito encontram-se presentes nos autos. - to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO :106-08.179 b.) aspectos factuais: referentes a valores a serem excluídos da base tributária. Relativamente a este aspecto, foram aceitas as ponderações do impugnante quanto à exclusão de rendimentos tributáveis constantes da declaração, rendimentos não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, não devendo, porém, ser excluídas as transferências bancárias entre contas, sem a devida comprovação. Com relação ao pedido para que fossem considerados todos os recolhimentos feitos pelo contribuinte, a papeleta de comprovação anexada às fls. 1.200/1.216 demonstra que os recolhimentos utilizados pela autuação estão compatíveis com os nela espelhados. Quanto ao exercício de 1989, esclarece que os recolhimentos feitos sob o código 0190 não podem ser compensados, visto serem calculados a partir do imposto devido e com relação à parcela referente ao rendimento bruto, deve ser excluído o valor de NCz$ 15.938,54, pois no valor informado pelo contribuinte está incluído NCz$ 44,01, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Relativamente ao exercício de 1992, cabe a exclusão de Cr$ 53.324.718,59 referentes à caderneta de poupança e aplicação no open, conforme documentos de fls. 122/123. Quanto aos exercícios de 1990 e 1991, como o contribuinte não apresentou declaração de rendimentos, porém efetuou recolhimentos referentes ao carn&leão, os rendimentos relativos a tais recolhimentos recuperados pela autuação foram também excluídos da base de cálculo, de acordo com o que prescreve o inciso III do art. 39 do RIR/80. Dessa forma, a decisão recorrida rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, considerou ser parcialmente procedente a ação fiscal, retificando o imposto lançado de 965.077,31 UFTR para 954.717,71 UFIR. II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 1.265/1.322, no qual inconformado com a decisão a quo, reedita os termos da impugnação, inovando com relação aos seguintes aspectos: a.) da nulidade da ação fiscal e da autuação, posto que fundadas em pretensas provas obtidas ilicitamente _ recorre à Lei 4.595/64 e a um julgamento da Primeira Turma do Superio Tribunal de Justiça para argumentar que os extratos bancários utilizados pelo fisco foram obtidos sem autorização do Poder Judiciário e sem instauração de processo judicial, o que entende indispensáveis. E conclui: "São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos." b.) quanto ao indeferimento do pedido de perícia, considera que foi "atingido violentamente no seu sagrado, inalienável e constitucionalmente assegurado direito de defesa, resultando, dai, a inteira nulidade do correspondente despacho, entranhado às fls. 1.199; e, por via de conseqüência, mostram-se igual e irremediavelmente nulos todos os atos processuais que se seguiram, inclusive e principalmente a decisão recorrida."(grifo do original). Dessa maneira, pede que a questão seja apreciada e julgada à guisa de preliminar, e que seja sentenciada a nulidade do processo a partir de fls. 1.199. c.) relativamente à matéria de fato, defende que, além das cifras já expurgadas no julgamento de primeira instância, outras tantas, principalmente a correspondente aos cheques devolvidos pelos respectivos bancos depositários, por insuficiência de findos ou por motivos outros. O recorrente procedeu ao levantamento destes cheques, através dos extratos fornecidos pela fiscalização, gerando-se as listagens de fls. 1.223/1.746, e obtendo os seguintes totais anuais: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 1988 Cz$ 89.000.106,72 1989 NCz$ 326.160,11 1990 NCz$ 40.787.012,50 1991 Cr$ 206.080.769,00 Como pedido alternativo, pede a exclusão dos referidos totais e também daqueles valores referentes a transferências de numerário de um para outro banco. Levanta também o aspecto de que o fisco considerou o somatório dos depósitos, enquanto entende o recorrente que deveriam ser considerados "OS SALDOS MÉDIOS REFERENTES A CADA PERÍODO COGITADO, uma vez que aquilo que cumpre ter em mira, no caso, é a DISPONIBILIDADE JURÍDICA OU ECONÔMICA DE RENDA." Para tanto, insiste na prova pericial, repetindo a indicação do perito e a apresentação de quesitos tal qual na peça impugnatória. Encerra o seu petitório, protestando pela nulidade, senão pela improcedência do auto de infração em lide. É o Relatório. . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :13710.000074194-81 ACÓRDÃO Na. :106-08.179 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Em suas razões de recurso, o ora recorrente reitera as preliminares já aurgüidas na fase impugnatória, quais sejam: nulidade do lançamento pela impossibilidade de atendimento da intimação, haja vista a quantidade de extratos recebidos; e pela omissão no auto de infração da relação dos depósitos bancários objeto do lançamento, configurando não observância do art. 10, inciso III do Decreto 70.235/72. Considero tais nulidades suscitadas devidamente analisadas pela r. decisão recorrida, devendo ser rejeitadas, também, nesta instância de julgamento. No recurso, foram levantadas duas novas preliminares de nulidade: nulidade do processo ocasionada pelo indeferimento do pedido de perícia; e da autuação, por considerar o recorrente que as provas utilizadas foram obtidas ilicitamente. Entendo que não merece acolhida a postulação feita pelo ora recorrente no sentido de que seja declarada in limine a nulidade do processo a partir do indeferimento de seu pedido de perícia (fls. 1.199), pois, corno bem fimdamentou o julgador de primeiro grau, estão no processo todas as provas das infrações em análise. Quanto à nulidade da ação fiscal e da autuação, posto que fundadas em pretensas provas obtidas ilicitamente, também entendo que deva ser rejeitada, pois os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em atendimento ao que preceitua o art. 661 do RIR/80, não havendo dessa maneira quebra do sigilo em relação ao contribuinte, o que somente ocorreria se os 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu oficio, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei penal. Com relação à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Merecem destaque dois pontos levantados pelo recorrente em sua defesa: a improcedência da autuação, no que toca, especificamente, aos depósitos bancários de que cogita, que se tenham realizado até 02.09.88, por falta de objeto; e a impossibilidade jurídica da exigência de imposto de renda sobre depósitos bancários. Para analisá-los, considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza encontrava-se no art. 90 da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: "A ri. 39- Na cédula II serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: - as rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 900 seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários." Vê-se que interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade do legislador, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contra-mão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência. Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal, como alegado pelo recorrente. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retro citada, de que extraio o seguinte trecho: "É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados." (grifei) A leitura do trecho acima nos conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento legal inexistente após o Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento em análise foi feito já sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6° continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Para melhor analisá-lo, trancrevo-o, a seguir: 4. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza § J O - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 50 - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicaçõoes realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 60 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Cabe analisar aqui a regência e aplicação da legislação tributária, aspecto também levantado pelo recorrente, e que encontram-se estabelecidas no mi. 144 e § 1° do CTN, que assim dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 Pelo já exposto, inclusive pelos motivos que deram sustentação à edição da MP e sua conversão na Lei 8.021/90, esta veio instituir novo critério de apuração de imposto, ampliando os poderes da autoridade fiscal e possibilitando que os rendimentos sejam arbitrados com base na renda presumida, mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, utilizando-se para isto de depósitos e aplicações financeiras. Não há que se falar, portanto, em majoração de tributo, pois como visto, não tratou a lei em questão de aumento de carga tributária, não havendo alteração de base de cálculo, alíquota ou prazo de recolhimento, mas tão-somente de dotar o fisco de novo critério de apuração de imposto. Vê-se que, com o advento da lei 8.021/90, o fisco estava autorizado, em procedimento de oficio, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta interpretação analisa o art. 6° e §§ integradamente, considerando que caput e §§ não podem ser dissociados, devendo constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. Vê-se que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. 4- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 Neste particular, é importante fitar que, no caso presente, a fiscalização fez oficios aos 5° e 6° Registros de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro acerca das operações imobiliárias realizadas pelo contribuinte e sua esposa, Zulmira Borges Petros (dependente em suas declarações de imposto de renda), obtendo as respostas de fls. 39, 40, 43/45, dispôs também das Declarações sobre Operações Imobiliárias realizadas por Zulmira Borges Petros (fls. 51/62) e das escrituras de compra e venda/cessão de direitos, atinentes às operações informadas pelo contribuinte em sua resposta à intimação de fls. 63/69. Estas operações, que se constituem em sinais exteriores de riqueza, caracterizando reais aumentos patrimoniais, não foram utilizadas pelo fisco. A base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários, expurgando-se apenas os rendimentos declarados e os referentes às antecipações recolhidas. Lembro que não foram utilizados saldos bancários, nem descontados os cheques devolvidos, motivo da indignação do recorrente e objeto do levantamento por ele efetuado através das listagens já citadas e que se considerados, realmente, constituem-se em lançamentos em duplicidade, como alegado no recurso. O rastreamento dos cheques, se feito pela autoridade fiscal, poderia conduzir à demonstração de renda omitida, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, obtendo-se a renda a ser tributada. Verifica-se, pois, que, não restou comprovado, no caso dos presentes autos, sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, como preceitua o § 5° combinado com o * 1 0 do artigo 6° da Lei 8.021/90, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. _ 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei, rejeito as preliminares de nulidade levantadas e, no mérito, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1996. • AN -,14' G141131dRO DOS REIS 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13710.000074/94-81 ACÓRDÃO N°. :106-08.179 INTIMAÇÃO ; i' e Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em Primeiro Co alho clo ContrIlmintes 11'20 / a1. 9.7 99..6... ff ;-% ergattr:r, est , e Ip , I. PRESIDENTE Ciente em Na/ 199 /g 17417D ‘ONAL 1 . -----_____ Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004897/92-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO DAS EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - ALÍQUOTA. A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. A alíquota do IRPJ aplicável ao lucro das exportações incentivadas no exercício de 1.990, ano base de 1.989, é de 6% (seis por cento), uma vez que o art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.988, de 28/12/89, por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação aos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1.989. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05134
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. A alíquota do IRPJ aplicável ao lucro das exportações incentivadas no exercício de 1.990, ano base de 1.989, é de 6% (seis por cento), uma vez que o art. 1°, inciso I, da Lei n° 7.988, de 28/12/89, por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação aos balanços encerrados em 31 de dezembro de 1.989. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I A r. r • FRANCISCO DE SAL:4 RIB - 0 D QUEIROZ PRESIDENTE ED el41, ES' DOS SANTOS RE &. -• " FORMALIZADO EM: 1 E3 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10680.004897/92-93 Acórdão n° : 107-05.134 Recurso n° : 116.018 Recorrente : BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA S/A RELATÓRIO Trata-se de lançamento suplementar, que exige o imposto sobre as exportações incentivadas pela aliquota de 18% no ano base de 1.989 financeiro de 1.990. Fundamentação legal, Art. 1° do Decreto-Lei n° 2.413/88, alterado pelo art. 1°, da Lei n°7.988/89 e Instrução Normativa n° 129/88. Multa aplicada de 50% sobre o imposto. Em sessão de 18 de novembro de 1.993, a Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes ao apreciar o recurso interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos decidiu devolver o processo a repartição de origem para que fosse apreciado o mérito da impugnação (Doc. fls. 67/71). Após proferida nova decisão, insurge-se a recorrente contra o julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte que vem assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - Não fere os princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade cobrar tributo com base em lei que tenha entrado em vigor, cumulativamente, até o final do período-base de apuração do imposto e em exercício financeiro anterior ao da cobrança." Nas razões de recurso levanta a ofensa ao principio da irretroatividade e anterioridade. Transcreve julgamentos do extinto Tribunal Federal de Recursos, bem como Decisões da oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintesi, 2 441@k• , • Processo n° : 10680.004897/92-93 Acórdão n° : 107-05.134 notadamente os Acórdãos de N°s. 108-04.138 de 15-04-97, e 108-00.975 de 22-03- 93. Pede o cancelamento do procedimento administrativo fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional opina pelo não provimento do recurso voluntário. ‘ É o Relatório. 3 Processo n° : 10680.004897/92-93 Acórdão n° : 107-05.134 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator. O recurso preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatório, a matéria submetida a exame deste Colegiado, consiste em definir a alíquota do IRPJ aplicável ao lucro das exportações incentivadas realizadas no exercício base de 1.989, financeiro de 1.990 (6% ou 18% por cento). Tal espécie de lançamento já foi objeto de julgamento pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF- n° 01-1.917, de 06/11/95 - Relator o Eminente Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) tendo sido firmado o entendimento de que o art. 1°, inciso "I" da Lei 7.988/89, por ensejar aumento de imposto ao majorar a aliquota de 6% para 18%, não tem aplicação aos balanços encerrados em 31-12-89. Os princípios da irretroatividade e da anterioridade da Lei Fiscal são muito bem definidos por Leandro Paulsen (in Direito Tributário - Livraria do Advogado/RS/1.998. p.69 e 86/88) : "CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 ART. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça; Principio da reserva legal. Trata-se de desdobramento do direito previsto no art. 5°, inciso II da CF: "II - ninguém sem obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" Veja-se, ainda, que a instituição por lei consta do conceito de tributo, no art. 3° do 4 C;( Processo n° : 10680.004897/92-93 Acórdão n° : 107-05.134 CTN. O Art. 97 do CTN, por sua vez traz maior detalhamento: 'Art. 97. Somente a lei pode estabelecer I - a instituição de tributos , ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou a sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21,26,39,57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3° do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de aliquota do tributo e de sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts.21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades...." III - cobrar tributos: A constituição não esta proibindo "cobrar tributos", o que ela esta vedando é o começo da história. (Geraldo Ataliba, 'Periodicidade do Imposto de Renda II, Mesa de debates, em revista de Direito Tributário n° 63, ed. Malhe iros, p. 57). a - em relação a fatos ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; A limitação ao poder de tributar prevista no art. 150, III, alínea "a", da Carta Magna constitui garantia do contribuinte contra o arbítrio do Estado, assegurando-lhe o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito. Esta alínea consagra o principio da iffetroatividade, impedindo a incidência de tributo sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei instituidora ou majoradora. A nosso entender, a inteligência do principio da iffetroatividade está expressa de maneira incomparável, com clareza e preciso no voto proferido pelo Min. do Superior Tribunal de Justiça - Ari Pargendler quando ainda atuava como Juiz do Tribunal Regional da 4 0 Região no julgamento de inconstitucionalidade suscitada na AMS n° 91.04.00727 - 1/Pr, conforme excedo abaixo transcrito sob a rubrica "Irretroatividade substancial". "Na vigência do ordenamento constitucional decaído, o principio da anterioridade da lei fiscal ao início do exercício financeiro tinha um sentido meramente retórico, consolidado na Sumula n° 584 do Colando Supremo Tribunal Federal, do seguinte teor: Ao imposto de renda calculado sobre rendimentos do ano-base aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaraçãotBastava a lei ordinária fixar, como fato gerador de determinado imposto, um momento anterior ao início do exercício , • Processo n° : 10680.004897/92-93 Acórdão n° : 107-05.134 financeiro para que a exigência prevista no texto maior fosse considerada satisfeita. Quer dizer, o irrealismo era completo porque a garantia constitucional estava subordinada ao modo como a lei ordinária disciplinava o instituto . As pessoas do povo, as que pagam tributos, não entendiam isso. Com razão, na medida em que a lei fazia por surpreendê-las quando já não tinham como evitar a obrigação tributária. O Artigo 150, III, a, da Constituição Federal de 1.988 inovou em relação a matéria. O princípio, agora, não é mais o de que a lei tributária deve ser anterior ao início do exercício financeiro. A garantia, agora, é o de que a lei não pode criar uma exigência tributária à base de fatos que ocorreram antes. Exemplificando, se o fato gerador do Imposto de Renda for apurado anualmente, não basta que a lei seja anterior ao ultimo momento de sua formação (24:oo do dia 31 de dezembro do ano-base). É indispensável que anteceda seu instante inicial (zero hora do dia 1° de janeiro do ano base). Os fatos geradores a que o dispositivo constitucional se refere são estes que tem significado econômico, não aqueles fictamente estabelecidos pela lei ordinária. Sob pena de inversão hierárquica, não se deve interpretar a Constituição a partir da lei. Esta é que deve ser entendida segundo a Constituição. Nessa linha, uma lei editada quando a maior parte dos fatos econômicos do ano base já se deu não pode afetá-los. Há manifesta inconstitucionalidade" Itretroatividade e segurança jurídica: "Para que a segurança jurídica seja preservada, é mister que se tenha em conta, ao interpretar o princípio da irretro atividade das leis, todos os fatos integrantes do conjunto que se encarta aquele ato final necessário à concretização da hipótese de incidência tributária. Assim o fato gerador do imposto de renda, por exemplo, não pode ser considerado apenas naquele instante final do dia 31 de dezembro de cada ano. Nem o do imposto de importação apenas aquele em que se procede ao desembaraço aduaneiro".( Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malhe iros, 1.997, p. 95) Efeitos do fato jurídico: "A mesma lei que rege o fato é também única apta a reger os efeitos que ele desencadea (como sujeição passiva, extensão da responsabilidade, base de cálculo alíquotas, deduções, compensação, correção monetária etc.) " (Misabel Abreu Machado Derzi, O princípio da irretroatividade do Direito na Constituição e no Código Tributário Nacional, em Revista de Direito Tributário n° 67, ed. Malheiros, p. 250) 6 Processo n° : 10680.004897/92-93 Acórdão n° : 107-05.134 b - no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; O principio da anterioridade (comum) está consagrado nesta alínea. Garante que o Contribuinte só estará sujeito, no que diz respeito á instituição e majoração de tributos, ás leis publicadas até 31 de dezembro do ano anterior. O princípio da anterioridade abrange a instituição do tributo (mediante definição dos seus elementos material, espacial, temporal, pessoal e quantitativo) e seu aumento (majoração/elemento quantitativo). "para o STF parece assentado, por conseguinte, que: - o princípio da anterioridade do art. 150,111, b, da CF tem o condão de adiar a eficácia(ou vigência) da lei que cria novo ou majora um já existente, sendo inoperante antes do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação; fenômeno similar se passa com o principio da espera nona gesimal do art. 195, § 6°, segundo o qual as leis que instituem ou majoram as contribuições sociais, de custeio da Seguridade Social, somente são eficazes após o decurso de prazo de 90 dias contado da data de sua publicação; " (Misabel Abreu Machado Derzi, O principio da irretroatividade do Direito na Constituição e no Código Tributário Nacional, em Revista de Direito Tributário n°67, ed. Malheiros, pp.250/251)." A exigência de imposto pressupõe a existência de uma lei vigente e eficaz. No litígio em julgamento, o fato gerador do imposto de renda do ano base de 1.989 materializou-se em 31 de dezembro do referido ano, e, os efeitos da Lei n° 7.988/89 para instituir ou majorar o imposto de renda somente atinge os fatos geradores a partir de 10 de janeiro de 1.990. A que pese tratar-se de lançamento suplementar (notificação eletrônica) decido no mérito a questão suscitadas. Diante dessas considerações dou provimento ao recurso, para declarar que a alíquota do imposto de renda aplicável ao lucro das exportações incentivadas no exercício financeiro de 1.990, base de 1.989 é de 6% (seis por cento)w 7 . . Processo n° : 10680.004897/92-93 Acórdão n° : 107-05.134 É como voto. Sala das Sessões — DF, 14 de julho de 1998. -7EDWAL 10,1 DOS SANTOS 8 ,. • Processo n° : 10680.004897/92-93 Acórdão n° : 107-05.134 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 8 P60 1998 FRANCISCO D AL • IBE • O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 28 AGO 1998 ti AhPROCURADO- 'AFAZ NDA NAC AL 9 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4664291 #
Numero do processo: 10680.004573/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1989 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO - O pagamento da restituição de tributo deve ter como comprovante o competente recibo, na forma do artigo 940 do Código Civil, ou extrato da conta-corrente bancária indicador do respectivo crédito. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45927
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WELLINGTON DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ¡A d . j.--6-- ANTONIO D '-REITAS DUTRA - - I DENT NAURY FRAGOSO TA Á KA RELATOR ,. - FORMALIZADO EM: 0 .6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO , MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..n ) SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004573/92-91 Acórdão n°. : 102-45.927 Recurso n°. : 130.913 Recorrente : WELLINGTON DE CAMPOS RELATÓRIO O processo refere-se ao pedido de restituição do Imposto sobre a Renda relativo ao exercício de 1989, em valor de NCz$ 12,03, efetuado em 1.° de junho de 1992, fl. 1 a 3. Conforme despacho de fl. 5, a Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Curvelo, MG, pesquisou em Microfichas IRPF 89 — Numérica e obteve duas informações para o número de inscrição no CPF do contribuinte: a primeira que indica declaração processada sob n.° 0797825 na Delegacia da Receita Federal — DRF cadastrada sob n.° 605, com restituição encaminhada a uma agência do Banco do Brasil S/A cadastrada sob n.° 1309, enquanto a segunda contém apenas a referência à declaração n.° 2473043, processada pela DRF n.° 810. No mesmo documento, informado sobre a ausência do contribuinte na listagem relativa às restituições não resgatadas junto aos bancos. O Banco do Brasil S/A — Agência Três Marias, MG, informou, em 13 de março de 2001, não possuir dados sobre essa restituição porque referente a evento ocorrido há mais de 5 (cinco) anos, prazo estabelecido pela SRF para a guarda de informações, fl. 19. Analisado pela Seção de Orientação e Análise Tributária da DRF- Curvelo, fl. 20, o pedido foi indeferido em 26 de outubro de 2001, com lastro na informação sobre a ausência do contribuinte na listagem que informa a SRF sobre os valores das restituições não pagas pelos bancos. Já a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu a manifestação de inconformidade pelo Acórdão DRJ/BHE n.° 00.528, de 11 de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004573/92-91 Acórdão n°. : 102-45.927 janeiro de 2002, fls. 28 a 30, considerando que esse valor já fora disponibilizado e resgatado pelo contribuinte, uma vez que a alegação sobre o bloqueio efetivado pelo Plano Collor não se aplica à situação, pois destinado a valores acima de NCz$ 50.000,00 enquanto a restituição constituiu montante inferior. Informou que o Boletim Central Extraordinário 024, de 23 de março de 1990, orientou a rede arrecadadora a dar continuidade aos procedimentos de restituição dentro das normas estabelecidas. Considerou, também, que o beneficiário não constou da listagem das restituições devolvidas à SRF e nem do sistema CORES, que controla as restituições disponibilizadas e não resgatadas. Em 14 de junho de 2002, o contribuinte recorreu dessa decisão reafirmando que não recebeu qualquer valor a esse título e alegou que a SRF não apresentou qualquer documento comprovando o efetivo pagamento, fl. 40. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004573/92-91 Acórdão n°. :102-45.927 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator A controvérsia localiza-se na prova da efetiva restituição do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza recolhido a maior no ano-base de 1988, exercício de 1989. O contribuinte alegou que não a recebeu, enquanto a Administração Tributária afirma que já a pagou. Ao beneficiário fundamental a prova que declarou e apurou saldo a restituir em valor compatível ao solicitado. Além desse requisito, a observância ao prazo decadencial para o exercício desse direito. Ao Fisco, a obrigação de comprovar a efetiva devolução do tributo. O contribuinte apresentou o recibo de entrega da declaração do exercício de 1989, fl. 2, no qual evidenciado o saldo de NCz$ 12,03 e a data do cumprimento dessa obrigação acessória: 26 de abril de 1989. Lembro que esse documento não foi contestado pelas autoridades julgadoras a quo, nem pela unidade de origem. Também observou o segundo requisito porque o pedido foi efetuado em 1. 0 de junho de 1992, 4 (quatro) anos após o fato gerador do tributo e, portanto, antes de ser atingido pela caducidade. A Administração Tributária negou a restituição apoiando-se em documentos internos sobre a ausência de devolução do referido valor pela unidade bancária, no entanto, não juntou nenhum comprovante do efetivo pagamento. Aduziu a esses dados, o amparo incorreto do contribuinte no bloqueio efetivado pelo Plano Collor. Da pesquisa efetuada pela DRF-Curvelo evidencia-se que a restituição foi dirigida ao Banco do Brasil S/A, agência bancária 1309, em Três 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.004573/92-91 Acórdão n°. : 102-45.927 Marias-MG, não sendo informada a data de envio. No despacho de fl. 5 a ausência desse contribuinte na listagem relativa a restituições não pagas pelos bancos. A referida listagem não se presta como prova do efetivo pagamento pois diz respeito à relação entre o terceiro contratado para restituir e a Administração Tributária. A relação jurídica tributária é entre Fisco e Contribuinte e o primeiro, após cumprir sua obrigação, deve munir-se do recibo devidamente preenchido e emitido pelo último. Esse documento poderia ser substituído por listagem utilizada pelo banco, portadora do nome e número de inscrição do beneficiário no CPF, do valor correspondente, com a data e assinatura de quem recebeu. Da mesma forma, o extrato da conta-corrente na qual foi creditada a restituição produziria os mesmos efeitos. Assim determina o Código Civil em seus artigos 939 e 940, integrantes do Capítulo II -- "Do Pagamento" (das Obrigações), Seção III - "Do Objeto do Pagamento e Sua Prova": "Art. 939. O devedor, que paga, tem direito a quitação regular (art. 940), e pode reter o pagamento, enquanto lhe não for dada. Art. 940. A quitação designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante." Evidencia-se, portanto, que a Administração Tributária não produziu a prova adequada à obrigação pois utilizou-se de suporte em documentos internos atinentes à relação com o terceiro interveniente para o pagamento das restituições. A negativa em devolver não pode ser amparada na fragilidade da alegação sustentada no bloqueio efetivado pelo Plano Collor. Uma vez adentrado o pedido antes do prazo decadencial e comprovado que possuía o direito à restituição 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA — y„, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.004573/92-91 Acórdão n°. : 102-45.927 obriga-se o Fisco em produzir prova contrária relativa à devolução. Essa posição é extraída do artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" (Realcei e grifei ). Isto posto, considerando que o processo não contém documento que possa contrapor a solicitação do contribuinte e que em face do tempo decorrido já se confirmou a impossibilidade da produção de prova contrária, deve a restituição ser procedida, acompanhada dos acréscimos legais pertinentes. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. //' NAURY FRAGOSO TAN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000760/2002-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizado na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº. 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitida por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei nº. 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto nº. 70.235, de 1972). NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais inidôneas. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Razões aditivas reconhecidas. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER das razões aditivas apresentadas pela recorrente, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por irregularidades relativas ao MPF - Mandado de Procedimento Fiscal -, de nulidade da decisão de primeira instância e de decadência, todas argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 16 de março de 2005 Acórdão n°. : 104-20.508 NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizado na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N°. 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, 15)1- 4so MINISTÉRIO DA FAZENDAw5-t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços referida em documentos emitida por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. O ato de realizar o pagamento é pressuposto material para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no artigo 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (arts. 131 e 332 do C. P. C. e art. 29 do Decreto n°. 70.235, de 1972). NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais inidemeas. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Razões aditivas reconhecidas. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA titf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOCANTINS AGRO AVÍCOLA S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONHECER das razões aditivas apresentadas pela recorrente, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por irregularidades relativas ao MPF - Mandado de Procedimento Fiscal -, de nulidade da decisão de primeira instância e de decadência, todas argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pcoa"--O-AS-44-1/4- -e 'MARIA HELENA COTTA CARDLA--) PRESIDENTE N - Si (' elaeNt7I T rLA á • FORMALI , O EM: ' 2 2 ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 ssiWitt, MINISTÉRIO DA FAZENDAtrf.. • ir, ,W3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Recurso n°. : 134.324 Recorrente : TOCANTINS AGRO AVÍCOLA S.A. RELATÓRIO TOCANTINS AGRO AVÍCOLA S.A., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.411.265/0001-31, pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins, localizada à BR 153, Quadra 131 — Distrito Industrial de Araguaína, jurisdicionada a DRF em Palmas - TO, inconformada com a decisão de primeira instância de fls. 1246/1263, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1280/1315. Contra a contribuinte foi lavrado, em 18/10/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte Sobre Pagamentos sem causa / Operação não comprovada, com ciência em 28/10/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 46.878.407,44 (padrão monetário da época do lánçamento), a titulo de Imposto de Renda na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 a 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 61, § 1°, da Lei n°8.981, de 1995. 4 • Àsf MINISTÉRIO DA FAZENDAf Not-i.N,t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;`,L,-,.:127)• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem, ainda, através do Relatório Fiscal de fls. 35/38, entre outros, os seguintes aspectos: - que durante os trabalhos de fiscalização, um fato que imediatamente chamou a atenção foi que as empresas prestadoras de serviços efou fornecedoras de bens não ofereceram à tributação os valores constantes das notas fiscais emitidas. Estas notas fiscais, no valor de R$ 27.389.574,00, foram contabilizadas na empresa fiscalizada como inversões fixas; - que após esta constatação encaminhamos dois pedidos de diligência, um para a DRF/Fortaleza/CE que jurisdiciona as empresas EPEC LTDA — CNPJ 07.269.772/0001-72, ARTEMA LTDA — CNPJ 05.872.841/0001-02 e IANIC LTDA — CNPJ 07.258.569/0001-09, e outro para a DRF/Juazeiro do Norte-CE que jurisdiciona a empresa R. A CONSTRUÇÕES LTDA — CNPJ 01.893.641/0001-85 (fls. 222/227). Ao mesmo tempo também intimamos a fiscalizada a comprovar, por meio de cópias de cheques, ordens de pagamento ou outros documentos assemelhados, o efetivo pagamento às empresas em comento (fls. 309). Atendendo à intimação, no dia 02/01/02 a empresa limitou-se a entregar apenas os recibos de pagamentos das notas fiscais (fls. 311/480); - que no dia 10/04/02 tomamos conhecimento do resultado da diligência fiscal efetuada pela DRF/Juazeiro do Norte — CE no que tange à empresa R. A Construções Ltda. (fls. 228/236). O Termo de Encerramento de Diligência é bem detalhado e vem inclusive acompanhado de uma fotografia do imóvel constante do endereço onde, supostamente, funcionava a empresa. Uma humilde residência. Uma empresa que, somente para a Tocantins Agro Avícola S/A, emitiu notas fiscais no valor de R$ 11.939.878,01. Em síntese, pela diligência fiscal, ficou evidenciado que a empresa não existe de fato. Foi por este motivo que a fiscalizada não teve como comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais, quando intimada; 7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que em 28 de maio de 2002, através do memorando n° 147/2002/DRF/FOR/CE, foram também recebidos os Relatórios Fiscais referentes às empresas sob jurisdição da DRF/Fortaleza-CE (fls. 237/308). No mesmo sentido da diligência acima, as empresas encontravam-se fechadas, no Estado do Ceará não havia registro de saídas das mercadorias, não foi comprovado o recebimento dos valores constantes das notas fiscais, nem a capacidade financeira e operacional das empresas para realização de serviços de tal vulto. Em síntese, tais empresas também são inexistentes de fato. Acrescente-se que as três empresas juntas emitiram notas fiscais a Tocantins Agro Avícola S/A no valor de R$ 15.449.696,00; - que de posse desses dados-já ficou caracterizado que os pagamentos efetuados pela fiscalizada às empresas diligenciadas foram pagamentos sem causa/operação não comprovada, conforme previsto no parágrafo 10 do artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995. No entanto, visando esclarecer mais a situação, no dia 15/05/02 intimamos a empresa a apresentar os extratos das contas bancárias e aplicações financeiras (fls. 482); - que o terceiro pedido de prorrogação da empresa para apresentação dos extratos, recebido nesta fiscalização no dia 09/08/02, foi indeferido e as instituições financeiras em que a empresa teve movimentação financeira foram regularmente intimadas a apresentá-los. Finalmente, no dia 14/08/02, a empresa protocolizou a entrega do extrato bancário da conta corrente do Banco da Amazónia S/A. Em contrapartida os sistemas de informação da Receita Federal acusavam que a empresa no período fiscalizado movimentou contas correntes em seis instituições financeiras diferentes; - que de posse dos extratos bancários das outras instituições financeiras, após conferência por amostragem, pudemos constatar os seguintes fatos: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 • Localizamos dois pagamentos realizados no dia 16/10/98 nos valores de R$ 1.205.000,00 e R$ 599.000,00, contabilizados como adiantamentos para inversões fixas à R.A • Construções Ltda., a débito da conta adiantamento p/inversões fixas e a crédito da conta bancos c/movimento BASA. Na verdade, tais valores foram depositados na conta corrente n° 0920.003.2001-6 da Caixa Econômica Federal, cujo titular é a própria Tocantins Agro Avícola S/A (fls. 67/68). Com um detalhe importante: esses depósitos na C.E.F não foram contabilizados. Portanto, o dinheiro supostamente utilizado para pagar o fornecedor ficou na conta corrente, não contabilizada, da própria empresa; • Constam três lançamentos a débito de caixa e a crédito de bancos conta movimento no dia 15/01/98, nos valores de R$ 192.000,00, R$ 1.330.000,00 e R$ 850.000,00 (fls. 55/56). Na verdade, tais valores também foram depositados na mesma conta corrente da CEF sem contabilização desta operação (fls. 57/58). Desta forma o saldo da conta caixa ficou elevado (ficticiamente), possibilitando assim os posteriores pagamentos (fictícios) às empresas emissoras das notas fiscais, com os respectivos lançamentos a crédito da conta caixa e a débito nas contas de adiantamento p/inversões fixas; • No dia 14/02100 consta um crédito na conta caixa no valor de R$ 1.678.671,00 referente a adiantamento p/inversões fixas — R. A Construções Ltda. O que possibilitou ao caixa ter suporte para fazer este pagamento foi à emissão de nove cheques da própria empresa, nesta mesma data, no valor total de R$ 1.809.403,90, com lançamento a débito de caixa e a crédito de bancos c/movimento (fls. 76/79). No entanto, analisando os extratos bancários da empresa constata-se que desses nove cheques, seis foram depositados em outras contas correntes da própria empresa, também não contabilizadas. Três cheques nos valores de R$ 500.000,00, R$ 300.000,00 e R$ 200.000,00 foram depositados no Banco BBV. Os outros cheques nos valores de R$ 250.000,00, R$ 250.000,00 e R$ 178.000,00 foram depositados no BankBoston Ag. Fortaleza; • Os lançamentos a débito de caixa nos dias 26/09100 e 28/09/00 nos valores de R$ 200.000,00 — DOC cf. ext. BASA, e R$ 150.000,00 — rec. Cheque avulso BASA, respectivamente (fls. 89/93), na verdade referem-se a transferências de numerários da conta corrente da empresa no Banco BASA Ag. Araguaína para conta corrente do banco BBV, de titularidade da própria empresa e também não contabilizada; 7 44a: 45'-'-;*" MINISTÉRIO DA FAZENDA41 10,-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 • Da mesma forma do item acima, o lançamento no valor de R$ 310.000,00 no dia 23/10/00, a débito de caixa e a crédito de bancos c/movimento BASA, na verdade refere-se à transferência deste numerário da conta corrente do BASA para a conta corrente da empresa no banco BBV acima identificada (fls. 95/98); - que outro fato que merece destaque são as declarações de rendimentos apresentadas pelas empresas que emitiram as notas fiscais fraudulentas para a Tocantins Agroavícola S/A. A empresa ARTEMA — Art. Met. Ltda. emitiu notas fiscais no valor de R$ 5.422.923,08 no ano de 1997 e informou na declaração de rendimentos receita bruta total de R$ 899.217,62 (fls. 99/104). A EPEC — Est. Proj. Const. Ltda. emitiu notas fiscais no valor de R$ 8.560.026,41 nos anos de 1997 e 1998 e informou nas declarações de rendimentos receita bruta igual a zero (fls. 105/114). A empresa R. A Const. Ltda. emitiu notas fiscais no valor de R$ 11.939.878,01 nos anos de 1998 a 2000 e informou nas declarações de rendimentos receita bruta igual a zero no ano de 1997, declaração inativa no ano de 1998, receita bruta de R$ 88.345,28 no ano de 1999 e foi omissa de declaração no ano de 2000 (fls. 115/123). Finalmente, a IANIC Imp. Avic. Ltda. emitiu notas fiscais no valor de R$ 3.381.670,00 no ano de 2000 e foi omissa de declaração de rendimentos neste período (fls. 124); - que, portanto, diante de todos fatos expostos, tendo em vista a não comprovação dos serviços prestados e/ou entrega das mercadorias pelas empresas emissoras das notas fiscais, como também a não comprovação do efetivo pagamento por parte da Tocantins, e por serem as empresas diligenciadas inexistentes de fato, não possuírem capacidade financeira e operacional para realização de serviços/venda de mercadorias de tal vulto, além de terem emitido documentação INIDCINEA para lastrear as operações, sem validade para fins fiscais, consideram-se todos os pagamentos efetuados pela Tocantins às empresas diligenciadas pelas Delegacias da Receita Federal e Fortaleza e Juazeiro do Norte — CE, como pagamentos sem causa, sem a devida comprovação da 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA !ï9 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 veracidade das transações, caracterizando-se como evidente o intuito de fraude nas operações realizadas, no sentido de acobertar os reais beneficiários dos pagamentos, devendo portanto ser procedida a tributação exclusivamente na fonte dos referidos valores, à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, considerando-se como vencido o imposto de renda retido na fonte no dia do pagamento das referidas importâncias, como multa de ofício majorada de 150% pela presença de evidente intuito de fraude. Em sua peça impugnatória de fls. 688/714, instruída pelos documentos de fls. 715/1243, apresentada, tempestivamente em 26/11/02, a contribuinte, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante é empresa privada organizada para desenvolver empreendimento econômico voltado para exploração industrial da avicultura. Para a viabilização de sua implantação, teve seu projeto econômico aprovado pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia, deferindo-lhe colaboração financeira e isenção do imposto de renda, na forma prevista no art. 23 do decreto n° 756/69 e alterações posteriores; - que no curso de suas operações, a Fiscalização constatou que notas fiscais referentes à prestação de serviços e fornecimento de bens somavam R$ 27.389.574,00, que foram contabilizados na lmpugnante como inversões fixas. Todavia, apurou-se também que os respectivos fornecedores desses bens e serviços não ofereceram os valores constantes das notas fiscais à tributação; - que, em preliminar, a ocorrência da decadência, tratando-se de incidência do imposto de renda na fonte, cujo fato gerador é instantâneo, o termo final do prazo qüinqüenal de decadência será o da data em que se materializou a ciência do lançamento 9 Cflenn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 ex officio, 28 de outubro de 2002. Vale dizer, que os fatos geradores cuja ocorrência foi imputada à impugnante, concretamente, os identificados entre 03 de junho de 1997 e 1° de outubro do mesmo ano, estão submetidos à decadência e, portanto, impossibilitados de fazerem surgir o crédito tributário, por força do disposto no art. 150 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional; - que certo que se poderá alegar que o § 4° do referido art. 150, que fixa o prazo da homologação do lançamento tácito e, por conseqüência o da decadência, exclui os casos de dolo, fraude e simulação; - que como o referido lançamento considera aplicável a penalidade agravada inscrita no art. 44, inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, referente aos casos em que tenha havido evidente intuito de fraude, a impugnante considera inexistente a fraude, o que mostrará adiante, quando abordar especificamente a inadequação da aplicação dessa multa; - que o tipo infracional descrito no citado dispositivo exige seja identificado o pagamento efetuado ou a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares; - que ao longo das peças que compõem o lançamento ex officio a Fiscalização não logra individualizar o recebimento de pagamentos por terceiros ou componentes da direção ou do quadro social da impugnante, ou qualquer entrega de recursos a estas pessoas. É frágil o enquadramento pois falta identificar os beneficiários de desvios de recursos; - que os rastreamentos dos cheques destinados a saldar os compromissos da impugnante, relativos a fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços, referidos nas notas fiscais selecionadas pela Fiscalização, quando não apropriados diretamente pelas io siwa MINISTÉRIO DA FAZENDA ejP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESezent,W;,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 empresas emitentes do documento fiscal, foram, como apurado pela Fiscalização, depositados em conta-corrente da própria impugnante; - que não se trata, no caso, de nenhum artifício para dissimular a real operação. É que, como já mencionado nas diligências, as referidas empresas fornecedoras têm sede em local diverso da sede da impugnante; - que o que surge claro do trabalho da Fiscalização nessa matéria é que não foi determinado terceiro ou membro do quadro social da impugnante, como beneficiário do pagamento ou recebimento dos cheques utilizados pela Fiscalização como correspondendo aos fatos geradores previstos no § 1° do art. 674, do RIR/99; - que quanto à ausência das circunstâncias necessárias à configuração integral do tipo infracional — falta de comprovação da operação ou a sua causa. Nessa área, o tipo infracional exige seja configurado para a . prática da infração um dos seus elementos ou a concomitância dos dois — falta de comprovação da operação ou a ausência de causa; - que de qualquer forma, par clareza e segurança da pretensão fiscal, que deve ser apoiada na legalidade, há de ser preciso no lançamento ex officio o que efetivamente se considera ter-se materializado, seja um dessas fatos ou os dois, mas de qualquer forma a situação infracional tem de ser individualizada. Não se pode é, em relação às dezenas de fatos elencados, ficar na generalidade de se considerar ocorrente uma das duas situações ou o seu conjunto, sem que se precise afinal qual delas ocorreu; - que é fato elementar, na ação da fiscalização, de que as suas alegações, para embasamento de exigência tributária a ser exercida no lançamento, têm necessariamente de ser provadas. É uma decorrência do princípio da legalidade em matéria tributária; 11 4.0a., ns•44,n, MINISTÉRIO DA FAZENDA vnif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que a propósito deste lançamento a Fiscalização utilizou a seguinte construção lógica. Nas suas averiguações, seja por diligência, seja por conclusões próprias, constatou que as quatro empresas nas pesquisas realizadas nas sedes das empresas revelaram insuficiência e precariedade das instalações operativas, o que levou à conclusão de que os documentos fiscais emitidos eram vazios, pois não correspondiam ao que estava explicitado neles. Em suma, não teria havido a prestação de serviços ou o fornecimento dos bens mencionados; - que nada provou a Fiscalização de substancial em apoio do lançamento que realizou. O que fez foi, com base em indícios, realizar ilações não autorizadas pelo direito tributário. Aliás, errou-se inclusive o foco de sua ação. Se as empresas diligenciadas receberam os recursos pagos pela impugnante pelos bens e serviços fornecidos e elas não submeteram o resultado econômico do qual ofereceram os respectivos recibos, obtido a tributação, elas é que fazem jus à visita da Fiscalização, e não quem pagou corretamente pelo que necessitava e tem comprovação adequada a provar tal providências; - que marcante deficiência das apurações, conclusões e lançamento ex officio da Fiscalização é a de ter considerado todos os fornecimentos e prestações de serviços realizados pelas quatro fornecedoras diligenciadas como inidôneos, técnica, operacional e tributariamente. Assim, interditou todas as quantias mencionadas nas notas fiscais emitidas por elas, como se fossem vazias, e os recursos correspondentes, desviados para outros fins; - que a SUDAM, no período relativo à exigência tributária ora impugnada realizou várias fiscalizações detalhadas na impugnante, acompanhando a evolução do projeto, assinalando suas características e avanços; 12 eite, •miNISTLISIO DA FAZENDA tol 's' ,Hpçt3.;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que quanto à capacidade de as empresas diligenciadas fornecerem bens ou prestarem serviços, tem-se que as diligências, cujas conclusões ennbasaram o lançamento ex officio, foram feitas em meados de 2002. Em época de crise, como a atual, alguns anos podem mudar a vida econômica das empresas. Para melhor ou para pior, - que quanto a EPEC — Estudos, Projetos e Construções, a empresa é descrita no Relatório Fiscal, com base na diligência realizada em 15 de maio de 2002. É apresentada como inoperante, sem cumprir as obrigações tributárias, não tendo seus responsáveis nada esclarecido acerca das suas relações comerciais com a impugnante, eis que não responderam ao pedido de informações que lhe foram solicitadas; - que no anexo V, além dos dois contratos de prestação de serviços realizados em 1997, - estudos topográficos, medição, movimentação de terras, instalações elétricas, construção de galpões, caixa d'água — estão juntados vários documentos — certidões e declarações — obtidos, à época da contratação (1997); - que quanto a IANIC — Implementos Avicolas do Nordeste, Indústria e Comércio Ltda e Aderna Artefatos de Metais Ltda., tem-se que IANIC foi incumbida de fornecer à impugnante silos, máquina de incubação, lava-jato e carros para distribuição de ração; com referência a Aderna, no Anexo VII, consta cópia do livro razão, com lançamento contábil da nota fiscal de fornecimento de gaiolas especializadas (gaiola pinteiro 3.000, de recria 15.000 e de postura 75.000), bem como o recibo de quitação do preço desses bens; - que quanto a R A Construções Ltda., tem-se que os documentos que integram o Anexo VIII mostram que a época do inicio da prestação de serviços e realização de obras para a impugnante foram obtidas certidões e declarações que provocam o funcionamento regular da empresa; 13 et.'f'-:'0,1%. MINISTÉRIO DA FAZENDA tÇtPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 • - que a impugnante jamais manifestou a intenção de assumir o ônus do IRRF como previsto no citado dispositivo. Principalmente por dispor de isenção do imposto de renda, conforme provado mediante as Resoluções SUDAM, integrantes do Anexo II. Finalmente, é inaplicável à impugnante o dispositivo de incidência do IRRF, como tem sido exposto ao longo dessa petição, eis que os fatos ocorridos não se adequam ao tipo infracional descrito no § 1° do art. 674 do RIR/99; - que a multa agravada imposta à impetrante baseia-se no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. O citado dispositivo exige, para a qualificação dessa elevada penalidade, que tenha havido no caso submetido a essa multa "evidente intuito de fraude"; - que a fraude não pode ser imputada à impugnante exatamente por ela ser titular de isenção do imposto de renda, como detentora do projeto aprovado pela SUDAM, como já exposto. Não há imposto, nessa situação, a evitar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pela impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, cumpre ressaltar, que a isenção do imposto sobre a renda da pessoa jurídica prevista no art. 23 do Decreto n° 756/69, não exime a autuada da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre os pagamentos de rendimentos a favor de pessoas físicas ou jurídicas; - que vale consignar inicialmente que, nos pagamentos sujeitos ao IRRF, a lei atribui à fonte pagadora a obrigação de apurar, reter e recolher o imposto de renda retido na fonte. Na espécie, o IRRF seria devido exclusivamente na fonte. Essa modalidade de 14 "•:».15: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 auto lançamento, também chamada de lançamento por homologação, encontra-se previsto no art. 150 do Código Tributado Nacional; - que na situação versada nos autos, não há que se falar em homologação, pela inexistência de pagamentos. Também, in casu, inaplicável o art. 150, § 4 0 , em razão do evidente intuito de fraude ou simulação, caracterizado pela utilização de notas fiscais inidôneas para acobertar pagamentos sem causa a beneficiários não identificados, e, também, porque os pagamentos não beneficiaram os emitentes das notas em função da sistemática da emissão dos cheques (em nome da própria empresa e sacados por esta), conforme demonstrado nos autos; - que assim, afastadas as hipóteses da contagem do prazo decadencial consoante o art. 150 do Código Tributário Nacional, deve ser aplicada à regra estabelecida no art. 173, I, do mesmo diploma legal; - que na espécie, os primeiros fatos geradores ocorreram a partir do mês de junho do ano-calendário 1997. Dai, o lançamento já poderia ter sido efetuado em 1997, a partir da data de ocorrência dos fatos geradores. Destarte, a contagem do prazo decadencial (cinco anos) se inicia em 01/01/98 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado), encerrando a sua contagem para se constituir o crédito tributário em 31/12/2002, conforme prevê o art. 173, I, do CTN. Logo, tendo o auto de infração se concretizado em 28/10/02, com a ciência da contribuinte, portanto, dentro do prazo previsto para o lançamento, não se operou a decadência, não merecendo, pois, ser acolhida a preliminar suscitada na peça impugnatória; - que a exigência fiscal formalizada no auto de infração, encontra-se fundamentada no art. 674, § 1°, do RIR/99 que regulamentou o art. 61 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; 15. =1., —*Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA.40ÀV: • tor: -...S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2•Me," QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que o dispositivo legal anteriormente mencionado engloba duas ordens de comportamento, quais sejam, o pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou sua causa. Em ambos está patente que a lei confere ao sujeito passivo o ônus da prova dos registros referentes às transações efetuadas, uma vez que é a este que se solicita à identificação do beneficiário ou a comprovação da operação ou da sua causa. Portanto, sob estes parâmetros deverá se dar à análise do presente caso; - que os fundamentos fáticos jurídicos da infração foram consignados no auto de infração e, principalmente, no Relatório Fiscal (fls. 35/38); - que os argumentos da autuada quanto à carência de indícios suficientes da ocorrência de pagamentos a beneficiários não identificados não se conformam ao processo em exame, pois, nele os fatos que ensejaram a qualificação como pagamentos desprovidos de identificação dos registros contábeis que consignam como beneficiários as empresas EPC Engenharia Ltda., Mecanizadora ltapeva Ltda. e Assyst — Assessoria, Serviços e Representações Ltda., encontram-se perfeitamente demonstrados e comprovados, consoante explicitado a seguir; ▪que a empresa autuada contabilizou saídas de recursos sob a forma de pagamento de adiantamento para inversões ou quitação de valores de notas fiscais e recibos (Vol. II), em favor das empresas EPEC Ltda; ARTEMA Ltda; IANIC Ltda; e RA Construções Ltda; de acordo com o Demonstrativo de Pagamentos (fls. 39/42), cujos dados são comprovados pelos lançamentos contábeis efetuados nos livros Diário, Razão e nas cópias de cheques e extratos bancários, documentos de fls. 43 a 98; - que os dados utilizados pelos autuantes, foram colhidos na contabilidade da empresa, em pesquisas realizadas em sistemas de controle da Receita Federal (fls.99 a 16 Jw.49, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W4-;./r. •ffits4ï---.1-#. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 124) diligências fiscais nos endereços informados como sendo das supostas empresas prestadoras de serviços e depoimentos de pessoas relacionadas aos eventos sob exame (fls. 222/249), formam, em seu conjunto, os elementos necessários e suficientes à comprovação de que as referidas saídas de numerário não poderiam ser classificadas como pagamentos às empresas identificadas nos documentos e na contabilidade da autuada, mas como pagamentos outros cuja causa e finalidade a reclamante não logrou sequer justificar; - que a autuada não contraditou as provas dos autos, circunscrevendo-se a negativa genérica, afirmando que as presunções devem "fundar-se em indícios" e que "foram os egressos de valias considerados pagamentos a beneficiários não identificados ... sem que se tivesse certeza de que, em efetivo ocorreram pagamentos a terceiros não identificados"; - que é a própria escrituração da autuada que fornece a certeza a que se refere, isto é, as provas da efetiva realização de tais pagamentos, porquanto nela se encontram perfeitamente identificadas às saídas dos recursos na datas e valores correspondentes. Quanto à identificação dos beneficiários de tais pagamentos, constante da contabilidade, das notas fiscais e dos recibos (vol II), essa não foi aceita pelos autuantes pelas razões descritas no auto de infração; - que a contribuinte não refutou qualquer dessas razões e, em nenhum momento no decorrer do processo, procurou produzir provas da efetividade das operações desqualificadas pela fiscalização, denotando, assim, haver acolhido implicitamente os motivos que ensejaram a lavratura do auto de infração; - que, por outro lado, a empresa autuada pretende elidir-se da infração que lhe foi imputada, a qual consistiu na falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada, descrita à fls. 14, sob 27 17 :t;4.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA;. lifefl:S, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 o argumento de que o(s) serviço(s), e aquisição de mercadorias/bens fora(m) efetivamente prestado/adquirido pela(s) empresa(s) contratada(s), procurando comprovar a causa dos pagamentos mediante os mais diversos argumentos; - que além do descrito no Relatório Fiscal de fls. 35138, no tocante a empresa EPEC — Estudos e Projetos e Construções Ltda, consta nos autos (fls. 249) informação da Prefeitura Municipal da cidade de Madalena — CE, que essa empresa não existe no endereço constante das notas fiscais. Por sua vez, no documento dce fls. 283, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará informa que as notas fiscais em comento não saíram daquele Estado; - que pelo explicitado e por todo o conjunto de provas carreado aos autos, restam sobejamente demonstradas as infrações apontadas na denúncia fiscal, tornando-se pois despeciendo expender qualquer outra argumentação nesse mesmo sentido. Destarte as alegações da interessada, na síntese, constante no "item IV do mérito, subitens I, II, III, V e VIII", são improcedentes, porque desprovidas de qualquer suporte fático que se possa contrapor aos argumentos e provas elencadas pelos autuantes; - que quanto aos itens I, IV, VII e outros registros da requerente, quando diz que a fiscalização, autuou com base em presunções e ilações é mister consignar que, no caso, objeto da lide, não se discute os fatos demonstrados e comprovados pela contribuinte, mas o destino dos recursos transferidos da empresa; - que por outro lado, esse assunto referenciado pela impugnante como "presunção", mas que na realidade, na espécie, se configura como técnica de auditoria fiscal, já mereceu amplo debate jurídico-tributário em inúmeras decisões na esfera administrativa e judicial que proporcionaram copiosa e farta jurisprudência, principalmente administrativa; 18 M;;;ts •-,-;:tf. MINISTÉRIO DA FAZENDA bi,:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2-----'1"tz». QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que nesses casos, como o objeto da lide, o ceme da questão é se, primeiro, há necessidade de se provar para quem foi enviado o recurso, para que daí, então, seja permitido à autoridade tributar as importâncias quando não for comprovada a operação ou a causa dos pagamentos; - que se fazendo, uma interpretação puramente literal do art. 674, parágrafo 1°, do RIR/99, a primeira vista, parece necessário ao Fisco provar, por indícios, que houve a entrega de recursos aos sócios ou a terceiros para que depois possa ele quantificar esses valores, utilizando-se da presunção legal de que esse "quantum" corresponde ao valor das operações não comprovadas ou dos pagamentos sem causa. Entretanto, não parece ter sido esta a "mens legis". Na verdade, não há como provar por indícios um fato sem, para tanto, lançar-lhe mão de uma presunção, seja ela "Iegis" ou "hominis". O indício, por si só, nada prova. Ele é apenas um fato, fácil de ser provado, a partir do qual, por ilação, se deduz a existência de um outro fato encoberto e difícil de se provar diretamente; - que a presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separa-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame; - que mister se faz, ainda, esclarecer que os requisitos à tributação enumerados não são cumulativos, mas sim que basta a falta de um deles (não recebimento dos numerários pelas emitentes das notas fiscais) para que seja autorizada pela lei a presunção e caracterização da infração; 19. ;; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA sw-:-.1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que a requerente não logrou comprovar, até o momento da sua impugnação, tanto quanto a efetiva prestação de serviços e/ou fornecimento de mercadorias, bem como a entrega dos recursos àquelas, assim, o ônus da prova lhe é transferido. Cabe a interessa todas as providências relativas às provas do destino dos recursos; - que na pendência, o expediente "absurdo" sob o ponto de vista, comercial, contábil e tributário, usado pela empresa de emitir os cheques que se destinariam ao pagamento das supostas emitentes das notas em seu próprio nome e por ela sacados nos bancos, ou mesmo quando emitidas em nome das empresas fornecedoras, porém depositados em contas correntes na Caixa Econômica Federal, dela autuada, conforme consignado pelos autuantes nos itens "1 a 5" letra "g", ratifico, são elementos probantes mais do que suficientes para comprovar que os recursos tiveram como destino beneficiários não identificados. Esse fato, por si só, não deixa qualquer margem de dúvida quanto à existência da infração, inclusive, quiçá, mesmo havendo a prova da efetiva prestação dos serviços e entrega de mercadorias. O que não ocorreu neste processo; - que ademais, como se observa, o citado preceito legal prevê a hipótese de incidência do imposto de renda retido, exclusivamente na fonte, sobre os pagamentos a beneficiários não identificados/sem causa, considerando-se esses pagamentos como rendimento liquido do beneficiário não identificado. Isso não significa que a autuada auferiu qualquer rendimento, mas o que a lei presume como fonte de rendimentos cuja tributação o fisco é incapaz de controlar, em face do desconhecimento dos beneficiários. Desta feita, para evitar que ditos rendimentos sejam evadidos da tributação, o legislador os submeteu à tributação exclusiva na fonte; - que nunca é demais ratificar que é pacifico o entendimento na doutrina de que a norma inserta no art. 674 e parágrafos também se aplicaria aos casos em que, 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4<$..ser'w> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 embora provada a efetiva aquisição de bens, direitos e mercadorias ou que os serviços foram efetivamente prestados (causa), o beneficiário do pagamento não é aquele identificado nos documentos (pagamento a beneficiário não identificado); - que desse modo, ainda que os serviços tivessem sido prestados pelas empresas contratadas, mesmo assim, a infração estaria configurada, pois os pagamentos por ela (autuada) efetuados (repassados a terceiros) configuram a hipótese prevista no dispositivo legal retromencionado; - que em face do que foi transcrito nas peças dos autos, relatado e argumentado, a infração deve ser mantida em sua totalidade inclusive com a multa agravada para 150%, eis que no caso ficou caracterizada a ação dolosa e fraudulenta da empresa autuada, conforme demonstrado no relatório Fiscal. Ademais, a documentação acostada aos autos pela reclamante, não deu suporte aos argumentos de defesa tendentes a ilidir as robustas provas trazidas pelos autuantes como arrimo da denúncia fiscal; As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: PAGAMENTOS SEM CAUSA A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS Sujeitam-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, á aliquota de 35%, todos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiário(s) não identificado(s). DECADÊNCIA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE 21 ;.;•; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Na contagem do prazo decadencial não se aplica o art. 150 do C.T.N., se nas infrações imputadas ao sujeito passivo estiver configurado o evidente intuito de fraude. Nessa hipótese, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1° dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado. No caso versado nos autos, IRRF, o Fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano-calendário (1997), logo, a contagem do prazo iniciou-se em 01/01/1998. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%) — NOTAS FISCAIS "FRIAS". Constatada a contabilização de pagamentos, amparada em notas fiscais comprovadamente inidôneas, e, ainda, não tendo havido a identificação dos beneficiários dos pagamentos, mormente no caso, em que ficou comprovado que a emissão dos cheques foram emitidos em nome da impugnante e por esta sacados n(s) banco(s). Correta aplicação da multa de ofício qualificada no percentual de 150% por evidente intuito de fraude. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/01/03, conforme Termo constante às fls. 1265/1270, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (07/02/03), o recurso voluntário de fls. 1280/1315, instruído pelos documentos de fls. 1316/1561, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a decisão da Delegacia de Julgamento inova em relação ao fato gerador atribuído à recorrente. Enquanto o lançamento ex-officio fundamenta-se no parágrafo primeiro do art. 674 do RIF199, a referida decisão baseia-se na fusão do caput e do parágrafo primeiro, ambos instituidores de fatos geradores in abstrato ou hipóteses de incidência diversos. O que têm de comum é constituírem fato gerador do imposto de renda incidente na fonte, terem o mesmo responsável, a mesma alíquota e base de cálculo. Todavia, o aspecto material do fato gerador é distinto. No caput do art. 674 e "todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado:" no parágrafo 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 primeiro são "os pagamento efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa." - que nula, portanto, a decisão de primeiro grau, na parte inovadora, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal, o direito de ampla defesa do contribuinte, eis que ele se defendeu de enquadramento legal determinado, decidindo todavia, o julgador ser aplicável outro dispositivo, chegando a afirmar que o aspecto material dos fatos geradores, dos quais fez uma mescla não eram cumulativos: pagamentos a beneficiário não identificado, ou pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando não for comprovada a operação ou sua causa; - que a decisão recorrida não atribuiu nenhum valor probante à documentação apresentada que demonstra a prestação dos serviços contratados e fomecimentos dos bens adquiridos. Este recurso vai renovar as alegações e comprovações já realizadas na impugnação, quanto à matéria de fato, para demonstrar que as operações mencionadas nas notas fiscais e enumeradas nos contratos são efetivas e reais. Os pagamentos realizados foram recebidos pelos prestadores de serviço e fornecedores de bens, dada a respectiva quitação desses pagamentos mediante os adequados recibos; - que, em preliminar, renova-se seja reconhecida à decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 28 de outubro de 1997. Consta às fls. 1275/1279, documentos pertencentes ao arrolamento de bens e direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -411: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Na Sessão de Julgamento de 13 de agosto de 2003, levando em conta a anexação das declarações de fls. 1530 e 1545 (na verdade fls. 1544), bem como da alegação da suplicante de que todos os recursos que saíram da empresa foram repassados para beneficiários identificados, sintetizado na sua extensa peça recursal, onde, entre suas considerações de mérito, buscou, mais do que tudo apontar iliquidez e incerteza do lançamento, em confronto com o principio da verdade material, mais uma vez indicou, como sempre verberou, para a circunstância de que os valores de destinaram a beneficiários plenamente identificados, já que se tratava de empresa com projeto na SUDAM e que os valores questionados se destinaram a aplicações em bens do Ativo, reforçado pela juntada, na fase recursal, dos documentos de fls. 1318 a 1558, resolveram os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Repartição Lançadora tome as seguintes providências: 1 - Examine a documentação apresentada, manifestando-se quanto à comprovação ou não "da operação ou causa" que deu origem à saída destes recursos da empresa. Se for o caso, a autoridade lançadora deverá quantificar os valores que entende houver sido justificado "a operação ou causa", de acordo com os fatos geradores do imposto de renda na fonte lançado; 2 - Realização de diligências, na sede da empresa com o objetivo de identificar a real existência dos bens/serviços questionados; 3 - Realização de demais diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4 - Que a fiscalização se manifeste, em relatório circunstanciado, sobre a identificação dos bens/serviços existentes, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista a recorrente, com prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar, 24 tP1Mk, 10.-ÁOinirti. MINISTÉRIO DA FAZENDA •!0t :iff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Em 12 de março de 2004,através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 1723/1728, a Autoridade Lançadora manifesta-se sobre a diligência solicitada, esclarecendo, entre outros os seguintes aspectos: - que de inicio faz-se necessário esclarecer que esta fiscalização concorda com a existência física das instalações a empresa Tocantins Agro Avícola S/A, conforme amplamente demonstrado pela empresa em . sua impugnação, mediante fotografias do empreendimento às fls. 766/797. As instalações aí retratadas são de nosso conhecimento e já estivemos no local quando dos procedimentos de fiscalização. Que não pairem dúvidas quanto a esta questão. Entretanto, o lançamento não teve conexão com a existência física ou não dos bens e instalações da empresa. O que não se sabe é quem executou os serviços, quem forneceu os bens e, também não menos importante, quais os valores das operações. Até porque, como exemplo, nesses empreendimentos existem os itens de estudos topográficos, medição, alinhamento, desmatamento, terraplanagem, movimentação de terras, etc. (fls. 324, 334). Mesmo que se cheque à conclusão de que seja possível se mensurar o quanto foi gasto nessas operações, não faria diferença no presente lançamento, conforme demonstraremos na seqüência, e conforme já ficou provado no auto de infração; - que a contabilidade da empresa foi elaborada de forma a acobertar os reais beneficiários dos pagamentos. Por isso o objeto do presente lançamento (fls. 11/42) foi pagamento sem causa/operação não comprovada, com a contabilização de notas fiscais de favor, emitidas para que a empresa beneficiária da SUDAM comprovasse a aplicação de recursos no empreendimento aprovado. Portanto, as fraudes praticadas e as simulações estão concentradas na contabilidade e perduram do inicio ao fim do período auditado. No desenrolar deste relatório vamos demonstrar com clareza as irregularidades, apresentando 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA eitt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 as respectivas provas, em adição a todas as outras já apresentadas no auto de infração. As provas são inequívocas e não deixam margem a dúvidas. Demonstraremos também que a recorrente, na sua inglória tentativa de produzir provas e argumentos a seus favor, cada vez mais se complica e seus argumentos e provas voltam-se contra ela mesma, deixando-a a desnudo; - que os relatórios das fiscalizações realizadas pela SUDAM (fls.921 e 947) determinam como primeira exigência a seguinte: "Que os pagamentos pela aquisição de bens e/ou serviços, sejam efetuados com cheques nominais ao executor/fornecedor, e no valor correspondente à Nota Fiscal emitida, inclusive, cópias autenticadas dos referidos cheques deverão ser entregues às equipes técnicas, por ocasião das visitas de acompanhamento. O mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos adiantamentos concedidos. Que seja dado conhecimento desta exigência ao responsável pela escrita contábil da empresa"; - que a empresa, para simular os pagamentos dos bens e/ou serviços aos supostos fomecedores/prestadores desses bens e/ou serviços utilizava-se da conta caixa em vez da conta bancos, com emissão de cheque nominal. Esse artificio visava a ocultar os reais beneficiários dos pagamentos, já que pelos microfilmes dos cheques chegar-se-ia aos destinatários finais dos recursos. Porém, o saldo de caixa da empresa era fictício, e desta forma, não suportava os pagamentos. A título de exemplo citamos os itens 1 a 5 do auto de infração (fls. 36/37). A empresa transferiu os recursos para as outras contas correntes não contabilizadas, debitando indevidamente a conta caixa para, no momento oportuno, escriturar os pagamentos as empresa inexistentes de fato. No entanto, a recorrente encontrou uma fórmula simples para cumprir a exigência da SUDAM e ao mesmo tempo continuar simulando os pagamentos. Os cheques eram emitidos em nome do suposto fomecedor/prestador de serviços, que os endossava, sendo em seguida descontados e 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA t al) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *r4,-9:;:.>" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 depositados na mesma conta corrente da Tocantins Agroavicola. Nos parágrafos seguintes estamos exemplificando esses fatos; - que visando provar os respectivos pagamentos às empresas prestadoras/fomecedoras dos serviços/produtos, às fls. 1311/1312 a recorrente exemplifica três cheques recebidos pela IANIC, nos valores de R$ 910.005,00, R$ 800.000,00 e R$ 459.999,00, emitidos em, respectivamente, 04/09/2000, 28/08/2000 e 03/07/2000. às fls. 1547/1558 apresenta cópias dos referidos cheques nominais à empresa, extratos de contas correntes comprovando os pagamentos dos cheques, notas fiscais e recibos de quitação. Parando por ai restaria provado o efetivo pagamento. Até então a empresa não havia apresentado nenhuma prova de suas alegações. Ocorre que, da forma como apresentada à documentação, poderia até ter induzido o julgador a erro. Outrossim, continuemos a partir do ponto em que a recorrente parou; - que pelos sistemas de informações da Receita Federal, alimentados pelas declarações da CPMF apresentadas pelas instituições financeiras, a IANIC teve uma ínfima movimentação financeira, e apenas no ano de 1997 (fls. 1596/1598). Conforme demonstrado no auto de infração (fls. 42) foram contabilizados R$ 3.381.670,00 de pagamentos realizados pela autuada no ano de 2000. Somente os três exemplificados acima somam R$ 2.170.000,00. Ora, como pode uma empresa receber mais de 3 milhões de Reais e sua movimentação financeira ser zero? Porém, além desta forte evidência, esta fiscalização está apresentado mais provas inequívocas, em adição às outras já apresentadas quanto da autuação. Continuemos com a análise do caso; - que no dossiê de fiscalização da empresa dispúnhamos de microfilmes desses cheques. Isto porque na requisição de informações financeiras de n° 19/2002, solicitamos microfilmagem de uma lista de cheques, dentre eles, constam os três (fls. 502/505). Analisando-os (fls. 1599/1605) podemos constatar que os mesmos foram 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'Yg----y-r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 endossados pela IANIC e foram depositados na própria conta n° 070219-4 do BASA da Tocantins Agroavícola, exatamente na mesma data. Esses depósitos foram registrados no extrato bancário como depósitos em dinheiro. Portanto, foram sacados e depositados na mesma conta, no mesmo dia. E para não coincidirem exatamente os valores, alguns deles foram efetuados com valores quase idênticos. O cheque de R$ 910.005,00 gerou o depósito de R$ 911.000,00 (fls. 1.599/1601), o de R$ 800.000,00 gerou um depósito de R$ 801.500,00 (fls. 1602/1603). O cheque de R$ 459.999,00 foi descontado no dia 03/07/2000 juntamente com outros quatro nos valores de R$ 250.000,00, R$ 190.000,00, R$ 130.000,00 e R$ 108.000,00 (fls. 1604/1609), perfazendo juntos o valor de R$ 1.137.999,00, dando origem aos depósitos de R$ 682.688,37, quatro de R$ 113.793,26 e um de R$ 137,59, que juntos perfazem os mesmos R$ 1.137.999,00. Observa-se que os microfilmes dos cheques e os extratos não deixam dúvidas que eles foram depositados na mesma conta corrente e no mesmo dia. Tomando-se como exemplo o extrato de fls. 1602, o saldo da conta corrente no dia 28/08/2000 era de R$ 57.279,00. Após o depósito de R$ 801.500,00 (R$ 800.000,00) do cheque de fls. 1603 mais R$ 1.500,00) e o saque do mesmo cheque de fls. 1603 no valor de R$ 800.000,00, o saldo da conta passou para R$ 58.779,00. Constata-se, portanto, que de concreto, o único fato que houve nesse exemplo foi o depósito em dinheiro de R$ 1.500,00. Desta forma a empresa simulou os pagamentos ao suposto fornecedor/prestador de serviços, ao mesmo tempo atendendo rigorosamente à exigência número 1 da fiscalização da SUDAM (fls. 921 e 947), e agora ainda tentou induzir o julgador a erro; - que o anexo V da peça recursal da empresa (fls. 1546) foi intitulado como "Exemplo de operações com recursos depositados em conta corrente da Caixa Econômica, no Ceará, pagos a IANIC". Ao que parece está se referindo à propalada "transferência intrafirma de numerário, embora com contabilização inadequada" à qual faz menção em sua peça impugnatória. É lógico que esse argumento por ela utilizado dispensa qualquer comentário de nossa parte. No entanto, para todos os efeitos estamos apensando o extrato 28 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ib t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fre-L,"t.411. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 da conta corrente da CEF do período para demonstra que àquela época não houve movimentação na referida conta (fls. 1610/1614); - que quanto a RA Construções, foram contabilizados R$ 11.939.878,01 de pagamentos realizados pela autuada no período de jun/1998 a fev/2000 (fls. 39/42). Pelos sistemas de informações da Receita Federal (fls. 1615/1621), a mesma teve de movimentação financeira nesse período o valor total de R$ 341.633,98. Até que pelo porte de suas instalações (fls. 236) essa empresa movimentou muito dinheiro. Causa muita estranheza uma empresa receber cerca de doze milhões de Reais e ter uma movimentação financeira em torno de trezentos e quarenta mil. Dizer que recebeu uma quantia desta em dinheiro foge a todos os limites do bom senso. Até porque o saldo de caixa da recorrente era fictício e não suportava tais pagamentos; - que para a ARTEMA foram contabilizados R$ 3.534.000,00 de pagamentos em junho/97 (fls. 39). Nos sistemas de informações da Receita Federal constam apenas R$ 19,97 de movimentação nesse mês. Para todo o período que consta movimentação financeira para essa suposta empresa (1997 e 1998) o valor total movimentado foi de apenas R$ 135.103,00 (fls. 1622/1626); - que em relação a EPEC constam contabilizados R$ 8.560.025,87 de pagamentos efetuados em alguns meses compreendidos entre out/97 e jun/98 (fls. 39). Nos sistemas de informações da Receita Federal constam R$ 361.535,00 de movimentação financeira no mesmo período (fls. 1627/1632). Nos parágrafos seguintes estamos listando mais uma série de irregularidades, acompanhadas das respectivas provas; - que outro fato extremamente relevante aconteceu no dia 29/04/1997. Naquele dia foram efetuados cinco depósitos em dinheiro no valor total de R$ 5.300.000,00. Também, na mesma data, foram sacados nada menos que dezesseis cheques que somados 29 "sê:y.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:11" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 perfazem os mesmos R$ 5.300.000,00 (fls. 1639/1656). Na mesma data foram registrados na contabilidade somente os depósitos na conta bancos, tendo como contrapartida o lançamento a crédito de pessoas ligadas, como se aquelas pessoas é que estivessem fazendo os depósitos. Somente no dia 06/06/1997 foram contabilizados os saques dos cheques, tendo sempre como contrapartida à conta caixa. Esta prática foi idêntica à já explicitada no último parágrafo da 2 a página deste relatório. Assim, com o saldo de caixa (fictício) elevado ela pôde contabilizar naquele dia o pagamento a ARTEMA no valor de R$ 3.508.000,00 (fls. 1657/1660); - que a soma dos quatro cheques descontados no dia 30/01/1998 perfazem o valor de R$ 8.502.000,00. Exatamente o valor de um depósito em dinheiro realizado naquele mesmo dia (fls. 1665/1668). Fato também semelhante ao constante no último parágrafo da 2' página deste relatório. Nesse mesmo dia também foi contabilizado o valor de R$ 2.800.000,00 a débito de caixa e a crédito de pagamento de obras de construção civil — EPEC (fls. 1669/1670). O que possibilitou esse pagamento fictício pelo caixa foram os lançamentos indevidos a débito nessa mesma conta no dia15/01/1998, quando a empresa transferiu os recursos depositados na sua conta corrente do BASA para sua conta corrente não contabilizada da CEF, conforme já demonstrado no item 2 do auto de infração às fls. 36; - que os cheques de fls. 1676/1682 perfazem o valor de R$ 1.583.466,12. Eles foram sacados e depositados na mesma conta e no mesmo dia (09/06/98), dando origem aos depósitos em dinheiro nos valores de R$ 722.666,12 e R$ 860.800,00, que juntos também perfazem exatamente o mesmo valor de R$ 1.583.466,12. No dia 05/06/98 os saques dos cheques foram escriturados na contabilidade. Posteriormente, no dia 09/06/98, foram escriturados os depósitos (fls. 1683/1685). No mesmo dia 05/06/98 são contabilizados três pagamentos a EPEC nos valores de R$ 530.500,00, R$ 320.000,00 e R$ 197.000,00 (fls. 1683). Exatamente os valores dos cheques de fls. 1678, 1681 e 1682. No entanto, esses cheques não são depositados na conta do suposto fornecedor/prestador de 30 ettehnk MINISTÉRIO DA FAZENDAlorc. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aa,S-Fi'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 serviços. Curiosamente, primeiro eles são sacados e depositados na própria conta corrente da autuada para, somente depois, ser escriturado o pagamento pela conta caixa. Especificamente nos cheques de fls. 1680 e 1682 visualiza-se claramente o número da conta de depósito; - que no dia 27/11/98 foram sacados quatro cheques nos valores de R$ 1.000.000,00, R$ 800.000,00, R$ 750.000,00 e R$ 380.000,00, que juntos perfazem o valor de R$ 2.930.000,00. A exemplo das outras coincidências de valores demonstradas anteriormente, nesse mesmo dia foi efetuado um depósito em dinheiro exatamente nesse valor (fls. 1693/1697). A contabilização dessas operações foi realizada no dia 30/11/98 da forma a seguir descrita. Primeiro creditou-se a conta de ativo adiantamentos concedidos — Suiane-Suínos e Aves do Nordeste S/A e debitou-se a conta bancos c/movimento no valor do depósito, como se aquela empresa é que estivesse efetuando o depósito. Em seguida os cheques foram creditados na conta bancos c/movimento e debitados à conta adiantamento para inversões fixas — RA Construções Ltda., como se os cheques tivessem sido utilizados para pagamento a esta empresa inexistente de fato (fls. 1698/1699). Acrescente-se que, de acordo com as declarações da CPMF, esta suposta empresa teve de movimentação financeira neste mês 11/98 a quantia de R$ 68.500,00 (fls. 615). Após ter sido regularmente cientificada a recorrente apresenta a sua manifestação sobre os fatos apontados pelo Relatório de Diligência Fiscal, alegando, em síntese, o seguinte: - que inicialmente a recorrente solicita, com fundamento no art. 16, § 40, alínea "b", do Decreto n° 70.235, de 1972, com nova redação introduzida pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determinar a juntada aos autos das Declarações de Informações Económico-Fiscais das empresas R.A Construções Ltda. (referentes aos anos- calendário de 1998, 1999, 2000), ARTEMA Artefatos de Metais Ltda. (ano-calendário de 31 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 1997) e IANIC Implementos Avicolas do Nordeste Indústria e Comércio Ltda. (anos- calendário de 1999, 2000, 2001, 2002) e adesões respectivas ao parcelamento do programa PAES e receber seu pronunciamento acerca da diligência feita pela Delegacia de Palmas; - que tais declarações referem-se a fatos ocorridos no mês de agosto de 2003, portanto, após a interposição da impugnação da ora recorrente, estando abrigadas pela exceção prevista no art. 16, § 4 0, "b", do Decreto n° 70.235, de 1972, pois se trata "de fato superveniente", de relevância para o deslinde do litígio em exame, já que são relativos a empresas consideradas pela Fiscalização, por ocasião do lançamento ex-officio, feito contra a recorrente, como "empresas inexistentes de fato" , empresas fantasmas a esquentar operações artificiais da recorrente, quando, em verdade, estavam apenas omissas ou inadimplentes; - que protocolizada a impugnação em 26 de novembro de 2002, evidente que a tal data não era possível fazer prova de matéria que só ocorrer em agosto do ano seguinte. Entretanto, tais declarações evidenciam o objetivo de tais empresas de se tomarem adimplentes no ponto de vista dos tributos federais, inclusive pagando os tributos devidos. E mais importante — vem preencher ponto significativo à solução deste processo — mostrar que as empresas consideradas não apenas inadimplentes pela Fiscalização, nestes autos, mas fomecedora de informações e documentação artificiais, existem efetivamente, prestaram serviços ou forneceram bens à recorrente, e consideraram os valores recebidos, na produção de resultados relevantes para a configuração da ocorrência de fatos geradores in concreto de vários tributos federais, informados formalmente ao Fisco Federal, pelas citadas declarações, para a produção dos correspondentes efeitos, com o pagamento parcelado do que é devido; - que a análise das declarações, agora apresentadas como meio para se determinar à verdade material deste caso, far-se-á mais adiante, para se demonstrar que as 32 : • MINISTÉRIO DA FAZENDAgeri:4 '520" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 empresas ditas inexistentes de fato, sem capacidade operacional, fornecedoras de "notas fiscais, inidôneas", estavam, na época do lançamento ex-officio contra a recorrente, omissas na observância de seu dever de informar ao Fisco as suas transações e o resultado econômico resultante, para a apuração dos tributos federais devidos e o seu conseqüente pagamento; - que em realidade, as suposições feitas pela Fiscalização, mantidas pela decisão recorrida, repousam em elementos factuais frágeis e ilações, alicerçadas em premissas artificiais não correspondentes à realidade, extraídas de dados parciais, que não refletem a efetividade dos fatos ocorridos, antes consistem em agressão a sua concretude, por artifícios, desenvolvimento de conclusões, destituído do indispensável fundamento probatório; - que essas empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços, consideradas pela Fiscalização, como emissoras de notas fiscais "frias ou de favor", à época da autuação da recorrente, estavam omissas em relação à Receita Federal, seja na prestação de informações, seja no pagamento dos tributos devidos; - que mediante o fornecimento das citadas declarações pretenderam essas empresas — IANIC, ARTEMA e R.A Construções — regularizar sua situação fiscal perante o Fisco Federal. Evidente, que o interesse da recorrente, no caso, é demonstrar em relação a elas — fomecedoras de bens e prestadoras de serviços — que elas cumpriram o contratado e o pagamento recebido não foi fictício, mas correspondente ao objeto dos respectivos contratos. A forma como tais pagamentos foram lançados nas respectivas contabilidades foge ao controle da recorrente; - que apenas uma empresa, dentre as contratadas pela recorrente, não postulou a sua regularização perante o Fisco Federal. Trata-se da EPEC. A descrição das 33 ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 exigências feitas pela recorrente, para contrata-Ia, constam detalhadamente no recurso de fl. 1291 e as comprovações realizadas estão no anexo ao recurso de fls. 1318 a 1368; - que os serviços realizados — estudos topográficos, medição, alinhamento, desmate, terraplanagem, movimentação de terras, compactação das áreas de núcleos de aviário, sondagens, fundações, cercas pré-moldadas de arames galvanizados, construção de galpões — já foram objeto de reconhecimento físico da sua existência, no 2° parágrafo do relatório de diligência fiscal; - que possivelmente, referida empresa tenha considerado prescindível a sua regularização perante o Fisco no período de 1997 a 1998, quando se relacionou com a recorrente na prestação de serviços, por considerar que eventuais débitos de natureza tributária com o Fisco Federal, já estão alcançados pela decadência; - que no seu relatório a Fiscalização deixa claro que as instalações mencionadas pela defesa "são de nosso conhecimento e existem" e enfatiza "que não pairem dúvidas sobre essa questão". Em seguida, assevera "o que não se sabe é quem executou os serviços, quem forneceu os bens e, também não menos importante, quais os valores das operações; - que o relatório da diligência, de total negação da veracidade documental da recorrente, admite que o projeto existe na sua concretude, todavia, é descrente dos efetivos realizadores das obras e serviços e da destinação real dos pagamentos realizados; - que se adotou a posição de negativa total da realidade contábil da recorrente. Daí, a recusa de o relatório da diligência determinada pelo conselho de contribuintes, de responder aos quesitos formulados no voto do relator; 34 4r9i z;:kti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que quanto à simulação, ela deve ser necessariamente provada. Não pode ser invocada apenas. Deve ser comprovada concretamente. A afirmação de que a contabilidade da recorrente foi "elaborada de forma a acobertar os reais beneficiários dos pagamentos" é gratuita e leviana, posto que tal contabilidade obedece às práticas existentes na área contábil. A utilização da conta caixa para registrar os pagamentos referentes a bens e serviços, com emissão de cheque nominal, corresponde a uma opção da recorrente, perfeitamente legal, sem nenhum intuito de esconder fatos contábeis. Em realidade, consiste opção técnico-contábil do seu plano de registro de operações. Critério escolhido pela empresa; - que há uma acusação referente à simulação em completa inversão dos fatos, da lógica e da racionalidade. Ao final da r página da diligência, a Fiscalização afirma, que os cheques de R$ 910.005,00, R$ 800.000,00 e R$ 459.999,00, emitidos para a IANIC, foram por ela endossados e depositados na própria conta da recorrente, de n° 070.219-4, do Basa/Araguarina. No anexo V, verifica-se que tais cheques não foram endossados para a recorrente. Foram retirados em espécie pela IANIC; - que os depósitos feitos na mesma data nos valores de R$ 682.688,37, e quatro de R$ 113.793,26, corresponderam à subscrição de capital da empresa. A coincidência de datas, ao invés de compor quadro de simulação, representa, em realidade, o esforço da recorrente em se capitalizar, mediante a contribuição de seus acionistas, em momento de desembolso vultoso de recurso; - que a Fiscalização no seu relatório menciona exigência feita pela SUDAM, por ocasião das suas inspeções, como se fora feita desde o inicio do projeto, no sentido de os pagamentos pela aquisição de bens e serviços serem efetuados com cheques nominais ao executor/fornecedor, e no valor correspondente à nota fiscal emitida; 35 a: frr, MINISTÉRIO DA FAZENDA s's-tZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESct QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que a bem da verdade, essa exigência foi comunicada à recorrente em 15/06/00, pelo ofício DAC n° 717/00 (fls. 919), já quase no final do período auditado pela Fiscalização de Palmas, 31 de outubro de 2000; - que, quanto ao rastreamento dos cheques destinados a IANIC, nos valore de R$ 910.005,00, R$ 800.000,00 e R$ 459.999,00, tem-se necessário uma correção já que a folha 1546 do recurso foi feita a afirmativa de que houve transferência de recursos de Araguarina para Fortaleza. Houve confusão por parte da recorrente. Não ocorreu emissão de cheque CEF em Fortaleza, pela simples razão de que não havia saldo para tanto. Os pagamentos mencionados foram feitos por cheques da agência do Basa/Araguarina, conforme se pode verificar no anexo V do recurso, de fls. 1546 a 1558, pelos cheques ali constantes, emitidos para pagamento do descrito na nota fiscal n° 1397, emitidos contra o Basa/Arag ua ri na; - que os cheques referidos foram sacados pela IANIC. O destino desses recursos não é matéria concernente à recorrente. Trata-se de operações mercantis completas. Entregues as mercadorias, realizam-se os pagamentos. É falsa a afirmativa que tais cheques foram endossados à recorrente; - que a realidade é a de que não ocorreu endosso da IANIC para que os cheques fossem depositados na conta corrente da recorrente. Os depósitos feitos no conta corrente n° 070.219-4, da recorrente na agência do Basa/Araguarina foram feitos em dinheiro e não com cheque endossado pela IANIC. Os recibos de depósito, autenticados, em favor da recorrente comprovam que foram feitos em dinheiro. Pela coincidência de data e com base no dito controle de movimentação bancária da IANIC, conclui a Fiscalização que teria havido simulação, vale dizer, fatos aparentado uma realidade que em verdade era outra; 36 $.4114, OC-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA -"V.?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4".=Vfrr•=-4. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que o argumento da Fiscalização com referência a R.A Construções, cujo faturamento obtido da recorrente beira 12 milhões de reais é a sua estranheza diante do fato de os sistemas de informações da Receita Federal mencionarem movimentação financeira no valor apenas de R$ 341.366,88. Pode ocorrer que a eficácia dos sistemas de controle da administração tributária federal não sejam perfeitos a captar todas as operações financeiras da empresa. De qualquer modo a RA Construções informou esse rendimento e está pagando os respectivos tributos; - que a Fiscalização nesse Relatório da Diligência mudou a imputação realizada à recorrente, de fraude, para simulação. Constitui uma inversão processual. Afinal, desde a autuação, confirmada na decisão de 1° grau, aplicou-se à recorrente a penalidade de 150%, relativa à fraude. As garantias do devido processo legal e do direito de defesa não possibilitam tal versatilidade acusatória, da parte do Fisco. O princípio da legalidade obriga o Fisco, por ocasião do lançamento, a dar certeza e exatidão, ao crédito a ser constituído, principalmente quanto ao fato submetido à incidência innpositiva. Em 04 de janeiro de 2005, a recorrente apresenta razões aditivas ao recurso voluntário, alegando em síntese: - que na sessão desta Câmara, realizada no inicio do mês de dezembro, o Conselheiro Remis Almeida Estol, pediu vista dos autos do recurso voluntário n° 134.324, no que foi atendido. Expressamente justificou seu pedido, em face de considerar possível a ocorrência de nulidade, por esgotamento do prazo dos Mandados de Procedimento Fiscal que constam dos citados autos. Justificando seu pedido mencionou que matéria semelhante estava em apreciação na Câmara Superior de Recursos Fiscais, não havendo ainda decisão a respeito; 37 --et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que tecnicamente, os referidos autos do processo encontram-se com o relator, eis que lido o relatório, ainda não apresentou seu voto; - que nessas condições, é de se aproveitar à faculdade deferida pelo art. 18, § 7°, do Regimento desse Conselho, para, em colaboração aos julgadores, aduzir elementos de prova, jurisprudência administrativa e abordagens doutrinárias, visando a auxiliar ao deslinde da questão da materialização de nulidade processual e material; - que há um "Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF's"que relaciona suas prorrogações, até 24 de outubro de 2002, com validade até 23 de novembro de 2002. Todavia, cumpre observar que, apesar de constarem dessa relação várias prorrogações realizadas a partir de maio de 2002, os respectivos mandados não foram anexados a estes autos; - que por outro lado, a partir do MPF em 28 de dezembro de 2001 (fls. 5) não há mais correspondência entre as datas constantes desse Demonstrativo e as datas de emissão das prorrogações anexadas aos autos; - que embora a Fiscalização tenha emitido em 12 de agosto de 2002 o "Termo e Intimação" constante de fls. 508, não se preocuparam os agentes do Fisco em cumprir o estabelecido no § 2°, do art. 13, já transcrito, de que "O AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e prorrogação contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas.". Basta consultar os autos do processo, folhas anteriores e posteriores a 508, para se verificar que os agentes do Fisco não cumpriram tal obrigação. É o Relatório. 38 t MINISTÉRIO DA FAZENDA • nIt.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES In• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão restringe-se as preliminares de nulidade do lançamento, da decisão de Primeira Instância e de decadência de constituir créditos tributários relativo aos fatos geradores ocorridos até 28 de outubro de 1997 e, no mérito, à falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, a autuada, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou os pagamentos sem causa. Inicialmente, é de analisar as razões aditivas, apresentadas pela suplicante, somente, em 04 de janeiro de 2005, procurando amparo no § 70 do art. 18 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: "§ 7° É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos ou documentos, hipótese em que será data vista à parte contrária, e requerer diligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às partes. 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA• IttOr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Da simples leitura das razões aditivas apresentadas pela suplicante, se verifica que o pedido é totalmente impertinente, haja vista, que é, cristalino, que o citado dispositivo, somente, se presta para "apresentar esclarecimentos ou documentos - e requerer diligência" que não é o caso em pauta, já que se trata de matéria não questionada na fase impugnatória e nem na fase recursal (matéria preclusa), razão pela qual não poderia apresentar esclarecimentos sobre assunto não ventilado anteriormente. Entretanto, para que não se alegue no futuro cerceamento do direito a ampla defesa, entendo que o assunto deve se analisado por este Colegiado. Assim sendo, é de se esclarecer que suplicante argumenta, em preliminar, nas razões aditivas, que se impõe à nulidade do Auto de Infração por contrariar a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 (sucessora da Portaria SRF n° 1.265, de 1999), que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução dos procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, entendendo que o procedimento fiscal não foi conduzido nos ditames previstos na legislação de regência, sendo que dessa forma, deveria a autoridade autuante ter observado atentamente o disposto na citada Portaria, tendo, principalmente, providenciado a ordem específica para prosseguimento da ação fiscal, através do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, pois, somente desta forma o trabalho fiscal poderia ter sido finalizado com observância ao princípio da legalidade, que deve nortear todos os atos da Administração. Como visto no relatório a suplicante argúi a nulidade do auto de infração visto que teria sido lavrado sem a cobertura de Mandado de Procedimento Fiscal. Alega que sua ausência implicaria na incompetência do auditor para fiscalizar e autuar após o dia 26 de junho de 2002 — prazo final concedido pelo último MPF válido -, e com isso, todos os atos praticados após este período seriam eivados pela nulidade. 7 40 MINISTÉRIO DA FAZENDAickT-:-2. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 -Acórdão n°. : 104-20.508 Da mesma forma, a suplicante informa que o demonstrativo à fl. 09 indica catorze prorrogações até 23 de novembro de 2003, no entanto a empresa assegura que não tomou ciência de nenhum mandado complementar após a data de 15 de maio de 2002, o que comprovaria a falta de autorização do agente fiscal para lavratura do auto na data de 18 de outubro de 2002. Indiscutivelmente, o Mandado De Procedimento Fiscal — MPF, disciplinado pela Portada SRF n° 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 2000 e Portaria SRF n°3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, o mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601. Este último, decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais. Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Medida Provisória n° 1.915, de 1999, in verbis: 41 erkia 3 .."'":- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 "Art. 6° - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício "da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I — em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;". Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal, ou seja, extrair o poder de investigação fiscal da autoridade competente para esse fim. O poder/dever do Auditor-Fiscal da receita Federal foi atribuído pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do CTN. Assim, estando o Auditor-Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados: Acórdão n° 201-77049 "PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRENCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. Acórdão n° 108.07458 4V MINISTÉRIO DA FAZENDA t te) 17:::t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 "NULIDADE — INOCORRÊNCIA — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância de norma infra-legal não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. (...).". Acórdão n° 202.14949 "NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória (art. 142, CTN), se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. (...).". Acórdão n° 107.06797 "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGUIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em qualquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não observância — na instauração ou amplitude do MPF — poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. 43 I ,4 et À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "t_...P7-0',., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,.-9223::' 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 (...).". Acórdão n° 107.06820 "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao principio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (...).". Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. É equivocado a conclusão da suplicante no sentido de que a ausência do MPF válido à época da lavratura do auto levaria à incompetência do agente fiscal para o ato. A competência do auditor fiscal para os procedimentos de fiscalização e lavratura dos autos de infração não advém da existência do MPF, mas de lei que determina as atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação. Assim, não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento fiscal; ou porque do novo Mandado de Procedimento Fiscal só foi dado ciência no dia da lavratura do Auto de Infração; ou porque o Mandado foi transformado de 44 iÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA l‘ft sj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 • procedimento de diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor- Fiscal que iniciou o procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não contraria o disposto na Portaria SRF de n° 1.265, de 1999 e suas edições posteriores, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar do auto de infração a existência de MPF, aqueles estão previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O MPF é necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e intimação de contribuintes ou terceiros para que apresentem documentos ou prestem informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não por norma infralegal. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria SRF n° 1.265, de 1999 (e portarias posteriores), é norma intema da SRF que não acarreta a nulidade levantada pela suplicante. É de se observar, ainda, que a suplicante atendeu às intimações efetuadas e em nenhum momento anterior às razões aditivas ao recurso voluntário, apresentadas em 04 45 S m ri,'0- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,23 ,4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 de janeiro de 2005, contestou qualquer aspecto decorrente do MPF. Esse fato por si só demonstra que, mesmo se considerado ausente, o MPF não prejudicou a sua defesa. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9 0, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a 46 ' es4,' :44 #45.»":1.-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado de Procedimento Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Porém, entendo que jamais provocam a nulidade do lançamento. Ademais, nem caberia apreciar as alegações de irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, já que a própria suplicante informa ter sido notificado do início da ação fiscal e de sete prorrogações, todas elas sobre o mesmo objeto, bem como consta às fls. 09 o período de abrangência dos Mandados de Procedimento Fiscal Complementar abrangendo todo o período de duração do procedimento fiscal. Na seqüência, é de se apreciar a preliminar de nulidade da decisão recorrida sob a alegação de que o órgão julgador de Primeira Instância, ao proferir a decisão, além de furtar-se de decidir especificamente acerca do valor probante apresentado, inovou em relação ao fato gerador atribuído à recorrente. No entendimento da suplicante a decisão da Delegacia de Julgamento inova em relação ao fato gerador atribuído à recorrente. Entende que enquanto o lançamento ex-ofíicio fundamenta-se no parágrafo primeiro do art. 674 do RIR199, a referida decisão baseia-se na fusão do caput e do parágrafo primeiro, ambos instituidores de fatos geradores in abstrato ou hipóteses de incidência diversos. Sendo que têm de comum é constituírem fato gerador do imposto de renda incidente na fonte, terem o mesmo 47 • Q.004:'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wt_.;;Or- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 responsável, a mesma alíquota e base de cálculo. Todavia, o aspecto material do fato gerador é distinto. No caput do art. 674 e "todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado:" no parágrafo primeiro são "os pagamento efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionista ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa". Assim, a suplicante entende ser nula a decisão de Primeira Instância, na parte inovadora, eis que atenta contra a garantia do devido processo legal, o direito de ampla defesa do contribuinte, eis que ele se defendeu de enquadramento legal determinado, decidindo todavia, o julgador ser aplicável outro dispositivo, chegando a afirmar que o aspecto material dos fatos geradores, dos quais fez uma mescla não eram cumulativos: pagamentos a beneficiário não identificado, ou pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, quando não for comprovada a operação ou sua causa. Da análise dos autos, verifica-se que os pontos centrais do litígio estavam restritos a interpretação do artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981, de 1995, base legal do artigo 674, § 1°, do RIR/99, ou seja, pagamentos a beneficiários não identificados, pagamentos sem causa ou operações não comprovadas. Não resta dúvidas, nos autos, que a acusação que pesa sobre a suplicante é a não comprovação dos serviços prestados e/ou entrega das mercadorias pelas empresas emissoras das notas fiscais, como também a não comprovação do efetivo pagamento por parte da suplicante, e por serem as empresas diligenciadas inexistentes de fato, não possuírem capacidade financeira e operacional para a realização de serviços/venda de mercadorias no valor questionado. 48 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Y?'kkir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Da mesma forma, resta claro que a decisão de Primeira Instância, em seus fundamentos decisórios, argumentou que o dispositivo legal mencionado (art. 674, § 1°, do RIR/99) engloba duas ordens de comportamento, quais sejam, o pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou sua causa. Alegou ainda que em ambos está patente que a lei confere ao sujeito passivo o ônus da prova dos registros referentes às transações efetuadas, uma vez que é a este que se solicita à identificação do beneficiário ou a comprovação da operação ou da sua causa. Assim sendo, na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro nenhuma desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. A preliminar levantada pelo suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretende analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora ou à vontade do autuado, ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juizo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à lei. Ora, ficou cristalino na peça decisória que o julgador estava plenamente ciente da razão fundamental que levou a autoridade lançadora a formalizar o crédito tributário contra a suplicante, para isto basta verificar o conteúdo de fls. 1252/1253 onde diz: "A exigência fiscal formalizada no auto de infração, encontra-se fundamentada no art. 674, § 1°, do RIR/99 que regulamentou o art. 61 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que assim prescreve, verbis: (-..). 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 O dispositivo legal anteriormente mencionado engloba duas ordens de comportamento, quais sejam, o pagamento a beneficiário não identificado ou sem comprovação da operação ou sua causa. Em ambos está patente que a lei confere ao sujeito passivo o ônus da prova dos registros referentes às transações efetuadas, uma vez que é a este que se solicita à identificação do beneficiário ou a comprovação da operação ou da sua causa. Portanto, sob estes parâmetros deverá se dar à análise do presente caso.". Assim sendo, entendo que não se deva dar razão a suplicante, já que a decisão de Primeira Instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pela recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pelo suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular. Ora, os autos demonstram, claramente, a infração imputada, acompanhada da descrição dos fatos, a decisão singular, é cristalina, e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pelo suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento da suplicante, ou seja, o resultado não foi como a suplicante gostaria que fosse. No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, embasando a sua opinião em teorias jurídicas, textos legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão 50 dÀ:;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ttirRtg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mkii-,n.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 da questão discutida, qual seja, a tributação com base no artigo no art. 674, § 1°, do RIR/99 que regulamentou o art. 61 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; É evidente que o artigo 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal: Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de serem compreendidas no significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados. Os artigos 29 e 30 do Decreto n.° 70.235/72, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentannento de alguma questão levantada pelo innpugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de primeiro grau, se faz necessário que esta questão tenha z 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA,s- tir,-,..;04" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, baseado no entendimento que a mesma não foi proferida com inovação no fundamento do lançamento, e sim dentro dos parâmetros legais, cujo acréscimo têm o intuito de fundamentar a decisão e não modificar o lançamento original. Ultrapassada a preliminar de nulidade da decisão de primeira Instância, se faz necessário analisar a preliminar de decadência, já que a recorrente suscinta preliminar de decadência para os fatos geradores ocorridos anteriores a 28 de outubro de 1997, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda na fonte há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data do pagamento) e a data da ciência do lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN. Nunca tive dúvidas de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamento a beneficiário não identificado, estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de 52 ottIrrirc MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.1+---;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca- se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que não está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário tendo em vista o evidente intuito de fraude praticado pela suplicante, a qual será analisado no tópico da multa qualificada, em razão dos motivos abaixo expostos. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio 53 11; MINISTÉRIO DA FAZENDA •-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P'>X- 14- 1" .S:N 1* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, Ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. 54. - •. e.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,a'sfrzi,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=--%27 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional: 55 - MINISTÉRIO DA FAZENDAitfri; 'Yt r-icir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, 56 3WIti MINISTÉRIO DA FAZENDA '9frkt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 •Acórdão n°. : 104-20.508 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado 57 „,,,e;?h4, -,(PN,- MINISTÉRIO DA FAZENDA "ko1/4 n1;kk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos, ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso lido citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. 58 • hk4,A.:4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria específica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados e/ou pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir do ano de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. 59 • MINISTÉRIO DA FAZENDA we).:-1,-zze" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me restam dúvidas, de que o tributo oriundo de pagamentos a beneficiário não identificado ou pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa previsto no artigo 61 da Lei n°8.951, de 1995, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. 60 Jictrt; MINISTÉRIO DA FAZENDA sr>"*.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 •Acórdão n°. : 104-20.508 Da mesma forma, não me restam dúvidas que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. lnexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação juridico-tributária poderá protelar- se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. 61 4 rikÁ,4: 10 'oro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/4=:.,1!;.::1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário, lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. É inconteste que, no caso em questão, o inicio da contagem do prazo decadencial começou no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou seja, no caso dos autos o primeiro fato gerador (pagamento) 62 • • ,os:44 ---**ts MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 identificado pelo fisco ocorreu em janeiro de 1997. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 10 de janeiro de 1998, encerrando-se em 31 de dezembro de 2002. Tendo sido o auto de infração cientificado em 28 de outubro de 2002, não se operou a decadência. Quanto às questões de mérito, entendo que se faz necessário, em primeiro lugar, relacionar as questões de fato constatadas durante a análise dos autos do processo em discussão, para tanto nota-se que: 1 — A fiscalização reconheceu que a empresa se encontra em funcionamento e que aparentemente os serviços foram executados; 2 — A fiscalização tinha dúvidas quanto às notas fiscais emitidas pelas empresas EPEC, ARTEMA, IANIC e RA Construções, ou seja, tinha dúvidas se estas notas fiscais correspondiam, de fato, ao valor efetivo das mercadorias fornecidas e/ou serviços prestados; 3 — A fiscalização entendia que se os valores constantes das notas fiscais correspondessem ao valor efetivo das mercadorias/serviços, deveria encerrar a fiscalização na suplicante sem resultado, já que o problema seria das empresas envolvidas; 4 — A fiscalização entendia também que se as mercadorias/serviços estivessem super faturados, deveria autuar a suplicante pela diferença como pagamento sem causa; 5 — Entretanto, durante os trabalhos a fiscalização verificou através dos sistemas da Receita Federal que as empresas prestadoras de serviços e/ou fornecedores de bens não ofereceram à tributação os valores constantes das notas fiscais emitidas. Sendo 63 • •=1it- fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA / t 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 que estas notas fiscais, no valor de R$ 27.389.574,00, foram contabilizadas na empresa fiscalizada como inversões fixas; 6 — A sistemática dos pagamentos dos bens e/ou serviços não era contabilizado através da conta Bancos e sim pela conta Caixa; 7 — A fiscalização firma entendimento que esta conduta visava ocultar os reais beneficiários dos pagamentos, já que pelos microfilmes dos cheques chegar-se-ia aos reais destinatários finais dos recursos; 8 — A fiscalização entende, ainda, que o expediente sob o ponto de vista comercial, contábil e tributário, usado pela empresa de emitir os cheques que se destinariam ao pagamento das supostas emitentes das notas em seu próprio nome e por ela sacados nos bancos, ou mesmo quando emitidas em nome das empresas fornecedoras, porém depositados em contas correntes na Caixa Econômica Federal, dela autuada, visava a não identificação dos reais beneficiários dos valores pagos; 9 — A empresa protocolizou a entrega do extrato bancário da conta corrente do Banco da Amazônia S/A Sendo que os sistemas de informações da Receita Federal acusavam que a empresa no período fiscalizado movimentou contas correntes em seis instituições financeiras diferentes; 10 — A empresa transferiu os 'recursos para outras contas correntes não contabilizadas, debitando indevidamente a conta Caixa para, no momento oportuno, escriturar os pagamentos às empresas questionadas; 11 — Consta às fls. 283 a informação prestada pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará que as mercadorias constantes das notas fiscais emitidas pelas 64 MINISTÉRIO DA FAZENDAwsw." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 empresas IANIC — Implementos Avícolas do Nordeste e ARTEMA — Artefatos de Metais Ltda não saíram do Estado do Ceará. Da análise individual das empresas fornecedoras das mercadorias/serviços se constata os seguintes fatos: 1 — QUANTO A EMPRESA IANIC: - que empresa recebeu a quantia de R$ 3.381.670,00, no ano-calendário de 2000, como sendo relativo à venda de silos, comedouros e máquinas de incubar; - que se constatou através de diligências pela DRF/Fortaleza que: (1) - em 28/05/02 a empresa não estava mais em funcionamento; (2) — não havia registro da saída destas mercadorias do Estado do Ceará (informação prestada pela Secretaria da Fazenda); (3) — não foi comprovado o recebimento dos valores constantes das notas fiscais; (4) — não foi comprovado a capacidade financeira e operacional; - que a empresa foi omissa na declaração de rendimentos no ano-calendário de 2000, somente regularizando a sua situação em 27/08/03, após o primeiro julgamento nesta Câmara, incluindo os R$ 3.381.670 em discussão (fls. 1544) pela opção de tributação pelo lucro presumido e optando pela inclusão no PAES; - que quando intimada a apresentar os blocos de notas fiscais que continha as notas fiscais de saída de números 1363, 1376, 1392, 1396 e 1397 todas emitidas em favor da empresa Tocantins Agro Avícola, bem como comprovar o lançamento das citadas notas nos livros contábeis e fiscais e o efetivo recebimento dos mencionados valores (fls. 258), respondeu que não encontrou a documentação solicitada (fls. 263); 65 «.14•Aik--f lvvi" MINISTÉRIO DA FAZENDA iP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:kikti 'fr. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que em 31/01/03 apresentou uma declaração (fls. 1544), informando ter recebido a importância questionada (R$ 3.381.670,00); - que pelos sistemas de informações da Receita Federal, alimentados pelas declarações da CPMF apresentadas pelas instituições financeiras de fls. 1596/1598 constata-se que a empresa teve uma pequena movimentação financeira no ano de 1997, e nada registra no ano de 2000; - que os cheques tido como recebidos, ou seja, R$ 910.000,00, R$ 910.005,00; R$ 800.000,00 e R$ 459.999,00, emitidos, respectivamente, em 04/09/00, 28/08/00 e 03/07/00 verifica-se às fls. 1599/1605 que os mesmos foram endossados pela empresa (IANIC) e depositados na própria conta n° 070219-4 da suplicante. 2— QUANTO A EMPRESA ARTEMA: - que a empresa recebeu R$ 3:508.000, no ano-calendário de 1997, sob a alegação de ter fornecido gaiolas para criação de aves para Tocantins Agro Avícola, conforme nota fiscal emitida (fls. 1528); - que se constatou através de diligências pela DRF/Fortaleza que: (1) - em 28/05/02 a empresa não estava mais em funcionamento; (2) — não havia registro da saída destas mercadorias do Estado do Ceará (informação prestada pela Secretaria da Fazenda); (3) — não foi comprovado o recebimento dos valores constantes das notas fiscais; (4) — não foi comprovado a capacidade financeira e operacional; - que a empresa emitiu notas fiscais no valor de R$ 5.422.923,08 no ano- calendário de 1997 e informou na declaração de rendimentos somente R$ 899.217,62 (fls. 99/104); 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que quando intimada a apresentar os blocos de notas fiscais que continha a nota fiscal de saída de número 000696, no valor de R$ 3.508.000,00, emitida em 30/05/97 emitida em favor da empresa Tocantins Agro Avícola, bem como comprovar o lançamento da citada nota nos livros contábeis e fiscais e o efetivo recebimento dos mencionados valores (fls. 267), respondeu que não encontrou a documentação solicitada (fls. 272); - que em 31/01/03 apresentou uma declaração (fls. 1530), informando ter recebido a importância questionada (R$ 3.508.000,00) e que o pagamento foi feito de modo parcelado, em espécie; - que às fls. 1529 consta um recibo informando que a empresa (ARTEMA) recebeu da Tocantins Agro Avícola a importância de R$ 3.508.000,00, na data de 29/04/97, correspondente ao pagamento para entrega futura de compra realizada; - que consta no Livro Diário Geral da suplicante que o pagamento foi em 06/06/97 pelo valor total de R$ 3.508.000,00 e em espécie (Caixa); - que foram contabilizados como pagamentos R$ 3.524.000,00 em junho/97 e pelos sistemas de informações da Receita Federal, alimentados pelas declarações da CPMF apresentadas pelas instituições financeiras de fls. 1624 constata-se que a empresa teve uma pequena movimentação financeira no ano de 1997 de apenas R$ 19,97; - que a empresa apresentou em 27/08/03, após o primeiro julgamento nesta Câmara, declaração de rendimentos com opção pelo lucro real incluindo os R$ 3.508.00,00. Sendo que o custo declarado absorveu a receita declarada — nada de imposto a recolher. 3 — QUANTO A EMPRESA R.A CONSTRUÇÕES: 67 J.j:ectiti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que através de diligências foi constatado que o endereço indicado como sendo a sede da empresa é apenas uma humilde residência (fls. 236), sem nenhuma estrutura para funcionar como sede de uma empresa, da mesma forma, foi constatado junto a Sra. Inês Nunes, proprietária do imóvel, que a mesma não se lembra que no local houvesse funcionado uma construtora, nem de haver alugado o imóvel para o Sr. Waldemar de Souza Andrade, um dos sócios da R.A Construções, mas declarou que havia alugado o imóvel, por uns dois meses para o Sr. Titico (prefeito atual do Município de Juazeiro do Norte), sobrinho do Sr. Waldemar de Souza Andrade (fls. 230); - que a empresa quando intimada (fls. 233) nada provou sobre os R$ 11.939.878,01 recebidos nos anos de 1998 a 2000 relativo a construções de galpões aviários, incubatórios, nem ao menos respondeu a intimação; - que a empresa informou nas declarações de rendimentos receita bruta igual a zero no ano de 1997, declaração inativa no ano de 1998, receita bruta de R$ 88.345,28 no ano de 1999 e foi omissa de declaração no ano de 2000 (fls. 115/123); - que pelos sistemas de informações da Receita Federal, alimentado pelas declarações da CPMF apresentadas pelas instituições financeiras de fls. 1615/1621, a mesma teve de movimentação financeira neste período o valor total de R$ 341.633,98; - que a empresa em 15/08/03, após o primeiro julgamento desta Câmara, apresentou declaração de imposto de renda incluindo os valores questionados; - que os pagamentos tidos como realizados a empresa RA, em 16/10/98, nos valores de R$ 1.205.000,00 e R$ 599.000,00, na verdade foram depositados na conta 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:Ni:IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 corrente 0920.003.2001-6 da Caixa Económica Federal, cujo titular é a própria Tocantins, conta esta não contabilizada (fls. 67/68); - que no dia 14/02/00 consta um crédito na conta caixa de R$ 1.678.671,00 referente a adiantamento p/inversões fixas — RA Construções, sendo que origem de recursos que possibilitou ao Caixa ter suporte para fazer este pagamento foi à emissão de nove cheques da própria empresa, no valor total de R$ 1.809.403,90 (fls. 76/79), todos nominais a própria empresa e endossados. Entretanto desses nove cheques, seis foram depositados em outras contas correntes da própria empresa, também não contabilizadas. Sendo que três cheques nos valores de R$ 500.000,00, R$ 300.000,00 e R$ 200.000,00 foram depositados no Banco BBV Ag. 215, c/c n° 1102394-5. Os outros cheques nos valores de R$ 250.000,00, R$ 250.000,00 e R$ 178.000,00 foram depositados no BankBoston Ag. Fortaleza, c/c n° 41.3518.09 (fls. 80/88); - que no dia 27/11/98 foram sacados quatro cheques nos valores de R$ 1.000.000,00, R$ 800.000,00, R$ 750.000,00 e R$ 380.000,00, que justos perfazem o valor de R$ 2.930.000,00 e que nesse mesmo dia foi efetuado um depósito em dinheiro exatamente nesse mesmo valor (fls. 1693/1697), entretanto os cheques foram creditados na conta banco c/movimento e debitados à conta adiantamento para inversões fixas — RA Construções, observando que a empresa RA teve de movimentação financeira neste mês de nov/98 a quantia de R$ 68.500,00 (fls. 1615) e que os cheque eram nominais a empresa Tocantins Agro Avícola e que os mesmos foram endossados (fls. 1694/1697). 4 — QUANTO A EMPRESA EPEC: - que a empresa emitiu notas fis. cais no valor de R$ 8.560.016,41 nos anos de 1997 e 1998, relativo a estudos topográficos, medição, terraplanagem; 69 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;'4-!-:v• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que a empresa informou nas declarações de rendimentos receita bruta igual a zero (fls. 105/114); - que a empresa quando intimada (fls. 241) apresentar os blocos de notas fiscais relativo às notas fiscais de serviço de números: 050, de 31/12/97, no valor de R$ 1.704.670,00; 015, de 10/02/98, no valor de R$ 3.222.674,51; 020, de 14/04/98, no valor de R$ 2.800.000,00; 042, de 08/05/98, no valor de R$ 404.546,00; 043, de 29/05/98, no valor de R$ 45.330,00; e 044, de 23/06/98, no valor de R$ 382.805,90, todas emitidas em favor da firma Tocantins Agro Avícola, bem como comprovar o lançamento das referidas notas nos livros contábeis e fiscais e o recebimento dos citados valores, informou, entre outros, "que rebuscando a memória, desejamos registrar que, embora não possamos definir números, valores e datas, temos que alguns serviços foram prestados e alguns valores foram recebidos da empresa sob fiscalização"; - que a Secretaria de Administração e Finanças do Município de Madalena - CE (sede da empresa EPEC) informou, através do Ofício n° 14/02, de 26/03/02, que não existe nos arquivos da Prefeitura qualquer documento alusivo à empresa EPEC, e que a fiscalização em vistoria no endereço citado (Av. Antonio Costa Vieira) não encontrou nenhuma empresa com estas características; - que em favor da empresa foram contabilizados R$ 8.560.025,87 no período de out/97 a jun/98 (fls. 39); - que pelos sistemas de informações da Receita Federal, alimentado pelas declarações da CPMF apresentado pelas instituições financeiras de fls. 1627/1632 constam R$ 361.535,00 de movimentação financeira; 70 ...4r; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nics-r"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 - que a soma dos quatro cheques descontados no dia 30/01/98 (R$ 3.501.446,96; R$ 2.200.000,00; R$ 2.800.000,00 e R$ 553,04), perfazem o valor de R$ 8.502.000,00, sendo exatamente o valor de um depósito em dinheiro realizado no mesmo dia (fls. 1665/1668), sendo que os cheques são nominais a empresa Tocantins Agro Avícola e foram endossados por esta. É de se observar que no mesmo dia também foi contabilizado o valor de R$ 2.800.000,00 a débito de caixa e a crédito de pagamento de obras de construção civil a EPEC (fls. 1669/1670); - que os cheques de fls. 1676/1682 perfazem o valor de R$ 1.583.466,12 foram sacados e depositados na mesma conta e no mesmo dia (09/06/98), dando origem aos depósitos em dinheiro nos valores de R$ 722.666,12 e R$ 860.800,00, que juntos também perfazem exatamente o mesmo valor de R$ 1.583.466,12. Sendo que no dia 05/06/98 são contabilizados três pagamentos a EPEC nos valores de R$ 530.500,00, R$ 320.000,00 e R$ 197.000,00 (fls. 1683). Exatamente os valores dos cheques de fls. 1678, 1681 e 1682. No entanto, esses cheques não são depositados na conta do prestador de serviços. É de observar que estes cheques primeiro são sacados e depositados na própria conta corrente da suplicante para, depois, ser escriturado o pagamento pela conta caixa. Nos cheques de fls. 1680 e 1682 nota-se claramente o que número da conta do depósito é o da suplicante. Da análise dos autos do processo é de se concluir que a contabilidade da suplicante foi elaborada de forma a acobertar os reais beneficiárias dos pagamentos. Senão vejamos: A empresa, para simular os pagamentos dos bens e/ou serviços aos supostos fornecedores/prestadores desses bens e/ou serviços utilizava-se da conta caixa em vez da conta bancos, com emissão de cheque nominal. Esse artificio visava a ocultar os reais beneficiários dos pagamentos, já que pelos microfilmes dos cheques chegar-se-ia aos 717 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 destinatários finais dos recursos. Porém, o saldo de caixa da empresa era fictício, e desta forma, não suportava os pagamentos. A título de exemplo a fiscalização relacionou cinco situações que evidenciam a prática utilizada pela suplicante, as quais transcrevo abaixo: "De posse dos extratos bancários das outras instituições financeiras, após conferência por amostragem, pudemos constatar os seguintes fatos: 1 - Localizamos dois pagamentos realizados no dia 16/10/98 nos valores de R$ 1.205.000,00 e R$ 599.000,00, contabilizados como adiantamentos para inversões fixas à R.A Construções Ltda., a débito da conta adiantamento p/inversões fixas e a crédito da conta bancos c/movimento BASA. Na verdade, tais valores foram depositados na conta corrente n.° 0920.003.2001-6 da Caixa Econômica Federal, cujo titular é a própria Tocantins Agro Avícola S/A (fls. 67/68). Com um detalhe importante: esses depósitos na C.E.F não foram contabilizados. Portanto, o dinheiro supostamente utilizado para pagar o fornecedor ficou na conta corrente, não contabilizada, da própria empresa; 2 - Constam três lançamentos a débito de caixa e a crédito de bancos conta movimento no dia 15/01/98, nos valores de R$ 192.000,00, R$ 1.330.000,00 e R$ 850.000,00 (fls. 55/56). Na verdade, tais valores também foram depositados na mesma conta corrente da CEF sem contabilização desta operação (fls. 57/58). Desta forma o saldo da conta caixa ficou elevado (ficticiamente), possibilitando assim os posteriores pagamentos (fictícios) às empresas emissoras das notas fiscais, com os respectivos lançamentos a crédito da conta caixa e a débito nas contas de adiantamento p/inversões fixas; 3 - No dia 14/02/00 consta Um crédito na conta caixa no valor de R$ 1.678.671,00 referente a adiantamento p/inversões fixas — R. A Construções Ltda. O que possibilitou ao caixa ter suporte para fazer este pagamento foi à emissão de nove cheques da própria empresa, nesta mesma data, no valor total de R$ 1.809.403,90, com lançamento a débito de caixa e a crédito de bancos c/movimento (fls. 76/79). No entanto, analisando os extratos bancários da empresa constata-se que desses nove cheques, seis foram depositados em outras contas correntes da própria empresa, também não 72 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 contabilizadas. Três cheques nos valores de R$ 500.000,00, R$ 300.000,00 e R$ 200.000,00 foram depositados no Banco BBV. Os outros cheques nos valores de R$ 250.000,00, R$ 250.000,00 e R$ 178.000,00 foram depositados no BankBoston Ag. Fortaleza; 4 - Os lançamentos a débito de caixa nos dias 26/09/00 e 28/09/00 nos valores de R$ 200.000,00 — DOC cf. ext. BASA, e R$ 150.000,00 — rec. Cheque avulso BASA, respectivamente (fls. 89/93), na verdade referem-se a transferências de numerários da conta corrente da empresa no Banco BASA Ag. Araguaina para conta corrente do banco BBV, de titularidade da própria empresa e também não contabilizada; 5 - Da mesma forma do item acima, o lançamento no valor de R$ 310.000,00 no dia 23/10/00, a débito de caixa e a crédito de bancos c/movimento BASA, na verdade refere-se à transferência deste numerário da conta corrente do BASA para a conta corrente da empresa no banco BBV acima identificada (fls. 95/98).". No Relatório de Diligência Fisbal, em nome da verdade material, foram relacionados diversas situações (fls. 1725/1728) que demonstram que a contabilidade da empresa foi elaborada de forma a acobertar os reais beneficiários dos pagamentos, dentre as quais cito as abaixo relacionadas: "Visando provar os respectivos pagamentos às empresas prestadoras/fomecedoras dos serviços/produtos, às fls. 1311/1312 a recorrente exemplifica três cheques recebidos pela IANIC, nos valores de R$ 910.005,00, R$ 800.000,00 e R$ 459.999,00, emitidos em, respectivamente, 04/09/2000, 28/08/2000 e 03/07/2000. às fls. 1547/1558 apresenta cópias dos referidos cheques nominais à empresa, extratos de contas correntes comprovando os pagamentos dos cheques, notas fiscais e recibos de quitação. Parando por aí restaria provado o efetivo pagamento. Até então a empresa não havia apresentado nenhuma prova de suas alegações. Ocorre que, da forma como apresentada à documentação, poderia até ter induzido o julgador a erro. Outrossim, continuemos a partir do ponto em que a recorrente parou. Pelos sistemas de informações da Receita Federal, alimentados pelas declarações da CPMF apresentadas pelas instituições financeiras, a IANIC 73 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'M/ • z :;:." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 teve uma ínfima movimentação financeira, e apenas no ano de m1997 (fls. 1596/1598). Conforme demonstrado no auto de infração (fls. 42) foram contabilizados R$ 3.381.670,00 de pagamentos realizados pela autuada no ano de 2000. Somente os três exemplificados acima somam R$ 2.170.000,00. Ora, como pode Urna empresa receber mais de 3 milhões de Reais e sua movimentação financeira ser zero? Porém, além desta forte evidência, esta fiscalização está apresentado mais provas inequívocas, em adição às outras já apresentadas quanto da autuação. Continuemos com a análise do caso. No dossiê de fiscalização da empresa dispúnhamos de microfilmes desses cheques. Isto porque na requisição de informações financeiras de n.° 19/2002, solicitamos microfilmagem de uma lista de cheques, dentre eles, constam os três (fls. 502/505). Analisando-os (fls. 1599/1605) podemos constatar que os mesmos foram endossados pela IANIC e foram depositados na própria conta n.° 070219-4 do BASA da Tocantins Agro Avícola, exatamente na mesma data. Esses depósitos foram registrados no extrato bancário como depósitos em dinheiro. Portanto, foram sacados e depositados na mesma conta, no mesmo dia. E para não coincidirem exatamente os valores, alguns deles foram efetuados com valores quase idênticos. O cheque de R$ 910.005,00 gerou o depósito de R$ 911.000,00 (fls. 1.599/1601), o de R$ 800.000,00 gerou um depósito de R$ 801.500,00 (fls. 1602/1603). O cheque de R$ 459.999,00 foi descontado no dia 03/07/2000 juntamente com outros quatro nos valores de R$ 250.000,00, R$ 190.000,00, R$ 130.000,00 e R$ 108.000,00 (fls. 1604/1609), perfazendo juntos o valor de R$ 1.137.999,00, dando origem aos depósitos de R$ 682.688,37, quatro de R$ 113.793,26 e um de R$ 137,59, que juntos perfazem os mesmos R$ 1.137.999,00. Observa-se que os microfilmes dos cheques e os extratos não deixam dúvidas que eles foram depositados na mesma conta corrente e no mesmo dia. Tomando-se como exemplo o extrato de fls. 1602, o saldo da conta corrente no dia 28/08/2000 era de R$ 57.279,00. Após o depósito de R$ 801.500,00 (R$ 800.000,00) do cheque de fls. 1603 mais R$ 1.500,00) e o saque do mesmo cheque de fls. 1603 no valor de R$ 800.000,00, o saldo da conta passou para R$ 58.779,00. Constata-se, portanto, que de concreto, o único fato que houve nesse exemplo foi o depósito em dinheiro de R$ 1.500,00. Desta forma a empresa simulou os pagamentos ao suposto fomecedor/prestador de serviços, ao mesmo tempo atendendo rigorosamente à exigência número 1 da fiscalização da SUDAM (fls. 921 e 947), e agora ainda tentou induzir o julgador a erro. 74 • zi.tt . - MINISTÉRIO DA FAZENDA --:r• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 (...). Outro fato extremamente relevante aconteceu no dia 29/04/1997. Naquele dia foram efetuados cinco depósitos em dinheiro no valor total de R$ 5.300.000,00. Também, na mesma data, foram sacados nada menos que dezesseis cheques que somados perfazem os mesmos R$ 5.300.000,00 (fls. 1639/1656). Na mesma data foram registrados na contabilidade somente os depósitos na conta bancos, tendo como contrapartida o lançamento a crédito de pessoas ligadas, como se aquelas pessoas é que estivessem fazendo os depósitos. Somente no dia 05/06/1997 foram contabilizados os saques dos cheques, tendo sempre como contrapartida à conta caixa. Esta prática foi idêntica à já explicitada no último parágrafo da r página deste relatório. Assim, com o saldo de caixa (fictício) elevado ela pôde contabilizar naquele dia o pagamento a ARTEMA no valor de R$ 3.508.000,00 (fls. 1657/1660). (...). A soma dos quatro cheques descontados no dia 30/01/1998 perfazem o valor de R$ 8.502.000,00. Exatamente o valor de um depósito em dinheiro realizado naquele mesmo dia (fls. 1665/1668). Fato também semelhante ao constante no último parágrafo da 2a página deste relatório. Nesse mesmo dia também foi contabilizado o valor de R$ 2.800.000,00 a débito de caixa e a crédito de pagamento de obras de construção civil — EPEC (fls. 1669/1670). O que possibilitou esse pagamento fictício pelo caixa foram os lançamentos indevidos a débito nessa mesma conta no dia15/01/1998, quando a empresa transferiu os recursos depositados na sua conta corrente do BASA para sua conta corrente não contabilizada da CEF, conforme já demonstrado no item 2 do auto de infração às fls. 36.". Como se vê, a empresa transferiu os recursos para as outras contas correntes não contabilizadas, debitando indevidamente a conta caixa para, no momento oportuno, escriturar os pagamentos as empresa questionadas. Da mesma forma, observa-se que era rotina a emissão de cheques em nome do suposto fornecedor/prestador de serviços, que os endossava, sendo em seguida descontados e depositados na mesma conta corrente da Tocantins Agro Avícola. 75 ,-4 ,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.-"z tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Não tenho dúvidas, que o raciocínio utilizado pela fiscalização pode ser contestada, desde que seja feita de forma clara, demonstrando o equívoco cometido pela fiscalização. Ou seja, qualquer fato e/ou qualquer presunção utilizada pela fiscalização pode ser contestada, quando um juízo razoável de determinado fato não leva à existência do fato que se pretende provar. A presunção é justamente essa ilação mental entre o fato indiciário e o fato que se pretende provar. O indício e a presunção são partes de um mesmo expediente probatório, são como duas faces de uma mesma moeda. Não faz sentido separa-los: primeiro provar por indícios, sem uso de qualquer presunção, a entrega de numerários aos sócios ou terceiros para, em seguida, aplicar-se à presunção. Não pode ser este o sentido da norma em exame. Da analise dos autos, verifica-se que a suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constates da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, torna-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). - As declarações de fls. 1530/1544, não socorrem a suplicante já que as referidas empresas deixaram de comprovar a efetividade das transações, como também, deixaram comprovar a efetividade do recebimento das importâncias questionadas. 76 •-w k--:17: MINISTÉRIO DA FAZENDA !P< PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Existe o princípio genérico da legalidade segundo o qual somente a lei é fonte de direito. Há, ainda, um principio especifico de legalidade que supõe a existência de lei especifica para qualquer tributo possa ser cobrado do contribuinte. Não basta, portanto, existência de lei anterior, mas faz-se necessário que esta especifique em que circunstâncias se há de cobrar o tributo. É o que certos tributaristas denominam de principio da reserva da lei. O poder Público está impedido, de instituir ou aumentar tributo sem lei especifica a respeito. Se ninguém é obrigado a fazer ou não fazer alguma coisa senão em virtude de lei, é obvio que o Estado não poderá impelir alguém a pagar tributo, a não ser que exista lei anterior prevendo a hipótese. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Dai porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Diz o diploma legal - Lei n°8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. 77 -r» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:14,41 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. Nos autos, restou devidamente comprovado que os pagamentos existiram. Verifica-se da análise dos autos que os pagamentos eram efetuados via "conta Caixa", prática pouco usual sob ponto de vista administrativo, o que vem a corroborar com a acusação fiscal, já que não é crivei que uma empresa faça pagamentos a outras em valores elevados, como por exemplo o valor de R$ 3.508.000,00 pagos, em 29/04/97, a empresa ARTEMA (fls. 53, 1529 e 1530). Se a afirmação correspondesse à verdade a ARTEMA apresentaria os comprovantes de depósitos dos valores que recebeu. Se o dinheiro fosse efetivamente transferido àquelas empresas, o dinheiro deveria ter permanecido no patrimônio delas, em vez de retornar para a própria conta bancária da suplicante. O retomo desses valores comprova, com absoluta evidência, que nenhum valor foi pago ou transferido em caráter definitivo para as empresas envolvida. O que houve, conforme esclarecido nos autos, foi o pagamento sem causa para beneficiários não identificados. Não explicou a suplicante, e nem conseguiria, a origem dos recursos depositados de forma coincidente com os saques dos cheques efetuados, apresenta somente alegações, que por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto 78 "c t. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tot - St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante que as alicercem. Da mesma forma, é improcedente e sem qualquer fundamento o seu entendimento que o fisco se apegou somente a aspectos formais dos documentos apresentados, isto porque, conforme antes demonstrado os procedimentos fiscais foram objeto de exaustivas diligências em órgãos públicos e contribuintes que sem dúvida alguma, permitiram aos representantes do fisco chegarem as conclusões da ineficácia e inidoneidade da documentação apresentada pela suplicante, bem como da utilização de procedimentos dolosos e fraudulentos através da utilização de "notas frias" apontadas, pela autuada, como emitentes empresas inoperantes, inexistentes de fato, já não mais em atividades conforme está sobejamente comprovado nos autos pelas diligências efetuadas. Ao contrário de suas alegações, exatamente no que competia à empresa é que o fisco encontrou irregularidades, pois os documentos que lhe foram apresentados são inidôneos e não hábeis para lastrear os registros contábeis efetuados, e isso é fruto das irregularidades e inexistência dos aduzidos fornecedores de serviços e mercadorias e supostos emitentes das referenciadas notas fiscais. É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação e causa. 79 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3/4 kçtsk ws:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,szet QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 É remansoso nos autos que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se a suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários dos recursos providos pela suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61, da Lei n° 8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes indicando como beneficiário a pessoa indicada na contabilidade, quando existiam não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. O conjunto de elementos constantes dos autos permite concluir que não restou comprovado ter as empresas sediadas no Estado do Ceará, realmente fornecido as mercadorias ou prestado os serviços para os quais foram contratadas, pelo que, os pagamentos contabilizados a esse título não podem ser aceitos como sendo normais, principalmente, levando-se em conta todos os indícios já mencionados anteriormente. 80 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0e; :•zli 'otSt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 É de ressaltar, que os documentos juntados ao processo não comprovam as alegações da defesa, faltando novamente à prova inequívoca da efetividade dos serviços prestados, com detalhamento do que foi realmente efetuado, qual o resultado destes trabalhos, os relatórios apresentados, os funcionários envolvidos, etc. Não nos parece relevante o argumento fundado exclusivamente no fato de que os discutidos valores estavam devidamente registrados em notas fiscais e escriturados no Livro Diário e a existência física da empresa a exemplo das fotos apresentadas, já que não há discussão sobre este fato, e sim que não houve comprovação que aqueles serviços ou mercadorias constantes do documentário fiscal foram prestados. Indiscutivelmente, a escrituração só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. Entendo que é inútil examinar se a escrituração era regular ou não, ou se o valor encontrava-se ou não escriturado, pois o artigo 61, § 1 0, da Lei n° 8.981, de 1995, é claro ao dispor que "a incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa." No caso sob exame a contribuinte, com ou sem escrituração regular, não logrou provar a causa do pagamento objeto da autuação. Entendo que está perfeitamente caracterizada a hipótese descrita na lei — a falta de comprovação da causa do pagamento realizado -, por lado, são totalmente descabidas as alegações de que o pagamento está escriturado regularmente com a emissão do documentário fiscal relativo as operações, já que não foi comprovado a operação ou a sua causa. 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA "/„..PTS.alr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Ora, o efeito da presunção "júris tantum" é de inversão do ânus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo se o quisesse apresentar provas da efetiva operação ou causa. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada ou quase nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada de que os pagamentos foram realizados a beneficiário sem causa. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão dos fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pelos Auditores Fiscais, indevidamente endossada pela decisão de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja vista que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a jurisprudência desta Conselho de Contribuintes, também improcedente assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face a particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Situações que as partes envolvidas procuram manter em 82 0.4f1S44 -- ..k-;1%- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'filis-- 40" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 sigilo por prejudicarem interesses de terceiros os quais, mais tarde, iriam tentar demonstrar o oposto. Por isso, não se documentam estes atos e mantém-se cuidadosamente guardados os apontamentos ou registros paralelos a eles correspondentes. E, por questão de segurança, tais papéis não são, em regra autografados por ninguém. A prova da existência desses atos torna-se assim dificultados e só mesmo através de indícios se pode chegar ao fato final. E este indicio serve de base à presunção comum capaz de convencer o julgador da verdade de um fato. Como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissiveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há porque se afastar a presunção como meio de prova no caso dos autos. A presunção comum que convence a autoridade administrativa da existência de um fato que o contribuinte procura ocultar ao fisco é a mesma. A propósito de presunção, valemo-nos do magistério de Gilberto de Ulháa Canto (Presunções no Direito Tributário — Resenha Tributária — SP 1991 — pág. 3 e 4), que assim leciona: "2.2 — Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos, aquilo que é verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se 83 ,sittrit- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que liga aos dados antecedentes. 2.3 — As presunções podem ser, segundo a sua origem: a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Dai, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4 — Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (júris tantum) ou absolutas (júris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se.". Ora, o artificio é tão manifesto que salta aos olhos de quem está analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais que os emitentes das notas fiscais teriam efetivamente recebido os valores em discussão, e não ficaria em meras alegações, com lastro probante muito frágil. As evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da simples presunção, pois em vários casos, demonstrou, ao rastrear a movimentação financeira das quantias despendidas, que estas não tiveram por efetivas destinatárias as supostas emitentes dos documentos fiscais, mas terceiros (como a própria empresa). Os elementos apresentados fiscalização são contundentes ao evidenciar o reiterado emprego de documentos graciosos, assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de 84 .406-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA noL7..gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não mantém justa relação com o serviço supostamente prestado. Da mesma forma, não posso acompanhar o entendimento da nobre recorrente no que diz respeito à multa de lançamento de oficio qualificada, pelas razões alinhadas na seqüência. Entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como se vê nos autos, a ora recorrente foi autuada sob a acusação de ação dolosa e fraudulenta caracterizada pela utilização de "notas frias" emitidas por empresas inexistentes de fato e/ou com situação fiscal e comercial totalmente irregular, comprovadas através de diligências realizadas pela fiscalização, e que no entender da autoridade lançadora caracteriza evidente intuito de fraude nos termos do Regulamento do Imposto de Renda. Só posso concordar com esta decisão, já que, no meu entendimento, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no inciso II do artigo 992 do RIR194, aprovado pelo Decreto n.° 1.041/94(art.728, III, RIR/80), é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude, já que sonegação, no sentido da legislação tributária reguladora do IPI, "é toda ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal 85 41A -31C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 ou o crédito tributário correspondente". Porém, para a legislação tributária reguladora do Imposto de Renda, o conceito acima integra, juntamente com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de "evidente intuito de fraude". Como se vê o artigo 992, II, do RIR/94 ou artigo 728, III, RIR/80, que representa a matriz da multa qualificada (agravada/majorada), reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo 72 da Lei n.° 4.502/64, verbis: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Entendo que para aplicação da multa qualificada/agravada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de fraude e este está devidamente demonstrado nos autos, através da utilização de documentos fiscais inidõneos. Existe nos autos a prova material da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Decisão, por si só suficiente para uma análise preambular da matéria sob exame. Nem seria necessário a referência da decisão deste Conselho de Contribuinte, na 86 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 medida em que é princípio geral de direito universalmente conhecido de que multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e neste caso o direito faz com cautelas para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Tirando toda a subjetividade dos argumentos apontados, resta apenas de concreto a falta de recolhimento do imposto de renda. Da análise dos documentos constantes dos autos e das suposições da autoridade administrativa se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude" que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada (agravada). Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos.Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de realização de pagamentos a beneficiário não identificado/operações não comprovadas/operações sem causa (utilização de documentos fiscais inidôneos). Sendo que até o momento a suplicante não apresentou qualquer documento que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe é dirigida de ação dolosa e fraudulenta. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem a efetiva transferência das mercadorias, bem como a efetiva prestação de serviços pelas empresas prestadoras das notas fiscais glosadas e emitidas de forma ilícita e criminosa. Não apresentou documentos e informações !astreadas em documentação emitida por terceiros e que fossem convincentes para comprovar os efetivos pagamentos das mercadorias e dos serviços porventura prestados. Limitou-se na sua defesa a meras alegações, muitas vezes não condizentes com as provas dos autos. 87 4;1. a.:: :ri MINISTÉRIO DA FAZENDA W tePLF:-J.,_.,.t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Assim, entendo que neste processo, está aplicada corretamente a multa qualificada de 150%, do artigo 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96, que prevê sua aplicação nos casos de evidente intuito de fraude. Para um melhor deslinde da questão impõe-se, invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na Lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, nestes termos: "Art. 992 — Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de ofício (Lei n.° 8.218/91, art. 4°) *** II — de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis? Quando a lei se reporta a evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual finalidade. Intuito é, pois, sinónimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista, ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. Não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação 88 N. t'Ac44 r"--- MINISTÉRIO DA FAZENDA P11kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'e*-z2335 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 independe da denominação dos rendimentos, 'títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. É cristalino, que nos casos de realização das hipótese de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude. Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos. Finalmente, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de início de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. 89 irx4 --';-'•;;;;" MINISTÉRIO DA FAZENDACcrf-: nZir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 90 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Lt4P-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação..... Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que conceme às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no 91 ari.tir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5 0, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar 92 art: veyág::n MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a4tikr,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 a lei, não seria razoável que subordinadas, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A áanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito intemo. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. 93 -,tmexi-t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,izSt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000760/2002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, ex-nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades especificas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na 94 bgro MINISTÉRIO DA FAZENDAs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t• "). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00076012002-27 Acórdão n°. : 104-20.508 ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005 95 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000991/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 148.754-2/RJ. Resolução nº 49, de 1995, do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18838
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao Pis, relativa ao exercício financeiro de 1988 ao decidido no processo matriz nº 103-18.de 20/08/97 excluir as exigências relativas aos exercícios financeiros de 1989 e 1990 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:27:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:27:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:27:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:27:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:27:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:27:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:27:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:27:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:27:04Z; created: 2009-08-04T20:27:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T20:27:04Z; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:27:04Z | Conteúdo => . • ti b: 3h. • . Kg- MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000991/93-85 Recurso n° : 12.055- Voluntário Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs. de 1988 a 1990 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n° : 103-18.838 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos- lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Su- premo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição do PIS, relativa ao exercício financeiro de 1988 ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.8091 de 20/08/97; excluir as exigências relativas aos exercícios de 1989 e 1990; e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • rí RO " IG EUBER • RESIDENTE titna4, SANDRA e RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1991 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000991/93-85 Acórdão n° :103-18.838 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REALt.~ °Í4 3 •;, MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10730.000991/93-85 Acórdão n° :103-18.838 Recurso n° : 12.055 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 33.101.759/0001-10, com domicílio tributário na Rua da Conceição, 188/1004, em Niterói/RJ., em 19/12/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/11/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 831,79 UFIR, correspondente à contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, mo- dalidade PIS/FATURAMENTO, devido nos exercícios de 1988 a 1990, na forma do art. 3°, alínea liba , da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10730.000989/93-33. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 20/08/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável as importâncias de Cz$ 3.666.252,51, Cz$ 39.315.922,88 e Ncz$ 909.964,66 dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990 1 respectivamente, bem como afastar a incidência da Taxa Refe- rencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.8094.~/ 4 "4" • .‘," MINISTÉRIO DA FAZENDA,. • ; / .1 z< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000991/93-85 Acórdão n° :103-18.838 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Entretanto, a matéria sob exame há de ser analisada isolada- mente porque, em relação aos fatos geradores de 12/88 e 12/89, a exigência está fundamentada em dispositivo legal declarado inconstitucional. Com efeito, a exigência formalizada baseou-se nas disposições contidas na Lei Complementar n° 7f70, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88. Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da matéria ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, ocasião em que declarou inconstitucionais os citados Decretos-lei. O Senado Federal, por sua vez, editou a Resolução n° 49, de 1995 (DOU de 10/10/95), suspendendo a execução dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, retirando do mundo jurídico a hipótese de incidência que fundamenta o presente lançamento. Insubsistente portanto a exigência da referida contribuição. À vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1988 ao decidido no processo matriz, declarar a insub- sistência do lançamento relativo aos exercícios de 1989 e 1990 (fatos geradores de 12/88 e 12/89), bem como afastar a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 21 de agosto de 1997. 4-197nSla~ SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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4663626 #
Numero do processo: 10680.001665/96-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15436
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T14:34:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T14:34:51Z; Last-Modified: 2009-08-11T14:34:51Z; dcterms:modified: 2009-08-11T14:34:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T14:34:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T14:34:51Z; meta:save-date: 2009-08-11T14:34:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T14:34:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T14:34:51Z; created: 2009-08-11T14:34:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T14:34:51Z; pdf:charsPerPage: 1137; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T14:34:51Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA t5efr..T.M. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j:fCt2z.::: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001665/96-25 Recurso n°. : 113.496 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : CONSTREP LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 18 de setembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.436 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigo 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTREP LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 1./ LEILA A RIA HERRER LEITÃO PRESIDENTE ani LU ' ARLOS DE LIMA FRANCA RE P TOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.5 wa,r4z::. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001665/96-25 Acórdão n°. : 104-15.436 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 )1.-4 - •-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001665/96-25 Acórdão n°. : 104-15.436 Recurso n°. : 113.496 Recorrente : CONSTREP LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01/02, lavrada em 15.02.96, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 14/16 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama prá si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo Cf4- 3 e 1: 34:ré MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001665/96-25 Acórdão n°. : 104-15.436 Às fls. 20/21 o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 24/27, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 -* MINISTÉRIO DA FAZENDA '01:7 1s., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001665/96-25 Acórdão n°. : 104-15.436 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art.138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. O Acórdão 102-29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea". Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seu artigo 88 prescreve: ICS ele5N 4."; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.001665/96-25 Acórdão n°. : 104-15.436 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 ápv-- - LUIZ r ARLOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004076/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAES. INCLUSÃO DE CRÉDITOS LANÇADOS. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a procedência da alegação de que os créditos constituídos pelo Fisco teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de ofício pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelos contribuintes, hipótese inocorrente no caso. Recurso a que se nega provimento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-22.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinto por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, que não admitiram a desoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ementa_s : PAES. INCLUSÃO DE CRÉDITOS LANÇADOS. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a procedência da alegação de que os créditos constituídos pelo Fisco teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de ofício pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelos contribuintes, hipótese inocorrente no caso. Recurso a que se nega provimento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:56:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:56:26Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:56:26Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:56:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:56:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:56:26Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:56:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:56:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:56:26Z; created: 2009-07-10T14:56:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T14:56:26Z; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:56:26Z | Conteúdo => fo; MINISTÉRIO DA FAZENDA P ' $; CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.00407612004-98 Recurso n° :144.669 Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex(s): 2000 a 2004 Recorrente : GERALDO VIEIRA AUDITORES ASSOCIADOS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 29 de março de 2007 Acórdão n° :103-22.949 PAES. INCLUSÃO DE CRÉDITOS LANÇADOS. Mantém-se o lançamento quando o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a procedência da alegação de que os créditos constituídos pelo Fisco teriam sido previamente incluídos no PAES. A inclusão de débitos de ofício pela Secretaria da Receita Federal dá-se apenas quanto àqueles previamente declarados pelos contribuintes, hipótese inocorrente no caso. Recurso a que se nega provimento. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Precedentes desta E. Corte Administrativa. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GERALDO VIEIRA AUDITORES ASSOCIADOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio agravada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinto por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto, que não admitiram a desoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A I >7;"1"ria • à 111.1.i • RODOPIO', ESIDENT • 4y % ' ANTONIO C - e' GUI • NI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mAl 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIME ã. Ims — 24/05/2007 (g - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004076/2004-98 Acórdão n° :103-22.949 Recurso n° : 144.669 . Recorrente : GERALDO VIEIRA AUDITORES ASSOCIADOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por GERALDO VIEIRA AUDITORES ASSOCIADOS LTDA. em face de r. decisão proferida pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE - MG, assim ementada: • *Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: INCLUSÃO NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL — PAES. A apresentação, após o início do procedimento fiscal, de DCTF antes omitida ou de DCTF retificadora não é meio hábil para inclusão no PAES, de débitos não declarados e não confessados, relativos a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída até o dia 28/11/2003. DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos com os quais compartilhe o mesmo fundamento de fato, ressalvados os casos em que outras razões de ordem jurídica lhes determinem tratamento diverso. Lançamento Procedente em Parte.' O caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: °Contra a interessada supra-identificada, foram lavrados dois Autos de Infração, que se encontram nas fls. 06 a 31, para formalizar exigências relativas a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sendo um Auto para cada tributo ou contribuição. As duas exigências perfazem um total de R$ 880.145,85, assim discriminadas (valores em R$): O auto de infração de IRPJ abrange os períodos de apuração compreendidos nos anos calendários de 2000 a 2003. Para os anos calendários de 2000 a 2002, os valores exigidos decorrem de lucro arbi do. Em relaçãoik- o ano de fru - 24/05/2007 2 •/` 1:. ,,f-k•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n' t;1 .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f2e.-fst TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004076/2004-98 Acórdão n° :103-22.949 2003, o tributo tem por base o lucro presumido dos dois primeiros trimestres. Nas tis. 07 e 08, sob o título "Descrições dos Fatos e Enquadramento Legal", encontram-se as seguintes informações a respeito das infrações atribuídas ao contribuinte: 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Receitas da Atividade: - No ano-calendário de 2003, o contribuinte não efetuou nenhum pagamento relativo ao IRPJ; O contribuinte não apresentou DCTF ou as apresentou sob ação fiscal, o que as torna sem valor; - A autuação se baseia em informações prestadas à SRF e em notas fiscais emitidas pelo contribuinte, relacionadas e totalizadas no "Termo de Constatação n.° 1" (fls. 90 e 91); - Enquadramento legal: arts. 224, 518, 519 e inciso III do art. 841 do Decreto n.° 3.000, de 26 de agosto de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999, o RIR de 1999); 2. Receitas Operacionais — Prestação de Serviços Gerais: - Foi feito arbitramento do lucro para os períodos de 03/2000 a 12/2002; • Motivou o arbitramento a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração, quando intimado; Para os anos-calendários 2000 e 2002, o arbitramento foi feito com base na planilha de receitas apresentadas pelo contribuinte, confirmadas pelas notas fiscais apresentadas, consolidadas no "Termo de Constatação n.° 1" ((is. 90 e 91); - Para o ano-calendário de 2001, o valor apurado tem por base a DIPJ 2002/2001 e informações prestadas pelo contribuinte, em resposta aos termos de intimação, no decorrer da ação fiscal; ,- Enquadramento Legal: inciso III do art. 47 da Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995; inciso I do art. 27 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1997; inciso III do art. 530 e art. 532 do RIR de 1999. No "Termo de Verificação Fiscal", fis. 32 a 36, são trazidos os seguintes esclarecimentos adicionais: O Sobre as DCTF: Antes do início do procedimento fiscal, a contribuinte só apresentou DCTF referentes aos períodos de apuração dos anos-calendários de 1999 e 2000 (fi. 219); ,- Nas DCTF referentes a 1999 e ao primeiro trimestre de 2000, não houve nenhuma informação de débito ((l. 219);in,s_24/05/2007 3 k• MINISTÉRIO DA FAZENDA • - 1.-z t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.00407612004-98 • Acórdão n° :103-22.949 Nas DCTF referentes ao segundo, terceiro e quarto trimestres de 2000, foram informados débitos relativos a COFINS, PIS, IRPJ e CSLL; - Os débitos de IRPJ e CSLL informados nessas DCTF não foram considerados, tendo em vista os valores apurados com base no lucro arbitrado, exigidos no lançamento de ofício; • Em 26/11/03, a contribuinte foi intimada a justificar a falta de apresentação de DCTF relativas aos periodos que estavam sendo fiscalizados (Intimação n.° 2, fls. 158 e 159); - Em 15/12/03, a fiscalizada esclarece que as DCTF foram transmitidas ou retificadas via intemet em 28/11/2003 (fl. 160); Em 19/02/2004, atendendo à Intimação n.° 3, de 29/01/2004, fl. 162, a fiscalizada apresentou cópia das DCTF apresentadas (fl. 164); A empresa não apresentou nenhuma DCTF para o ano-calendário de 2001; ,- Todas as DCTF relativas aos anos-calendários de 2002 e 2003 foram apresentadas após o início da ação fiscal (fl. 219); - Com relação às DCTF apresentadas sob ação fiscal, foi feita representação para a chefia imediata, a fim de que fossem tomadas as providências necessárias para que os valores nelas informados não viessem a alimentar os sistemas de cobrança da SRF, conforme disposto na Nota Conjunta Cofis/Cosar n.° 3, de 30/07/2001; . O Sobre o PAES: A empresa, no período abrangido pela fiscalização, ou seja, de agosto de 1998 a junho de 2003, não efetuou nenhum pagamento de tributos administrados pela SRF, exceto a primeira parcela da adesão ao PAES, paga em 31/07/2003, conforme t7. 347; Em razão do Termo de Início de Ação Fiscal, de 29/07/2003, a contribuinte apresentou, em 18/08/2003, cópia do comprovante de opção pelo PAES, ti 65, solicitando prazo para discriminar os débitos incluídos no programa; - Por meio do Termo de Intimação n.° 3, de 29/01/2004, a fiscalizada foi intimada a apresentar cópia da discriminação dos débitos incluídos no PAES; A resposta foi dada em 19/0 2/04, nos seguintes termos: "Esclarecemos que, conforme Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a consolidação dos débitos federais para o PAES caberá à Secretaria da Receita Federal de acordo com as Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — DIPJ e Declarações de Débitos e Créda Tributários Federais — DCTF entregues é 28/11/2003" (fl. 164) lypN fins — 24/05/2007 4 , . • • . -, -;•tsk, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004076/2004-98 • Acórdão n° :103-22.949 O Sobre a falta de apresentação de livros contábeis e fiscais: No Termo de Início de Ação Fiscal, de 29/07/2003, a contribuinte foi intimada a apresentar os livros Diário, Razão, Caixa, Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, LALUR, Registro de Inventário, de Apuração do ICMS e de Apuração do ISS; - Em 18/08/03, a empresa responde que não possui livro Registro de Inventário, de apuração do ICMS e de ISS, requerendo prazo para apresentação dos demais (fls. 40 e 41); - Em 11/09/03, a empresa informa que os livros Diário, Razão, Caixa e LALUR não foram encontrados (fl. 66); • Em 15/12/03, após reintimações feitas por meio dos Termos n.° 1 e n.° 2 (fls. 89, 158 e 159), a fiscalizada informa que os livros contábeis não foram localizados e que o LALUR não foi localizado (fl. 160); o Sobre a apuração das receitas e despesas: • Em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização, em 11/09/2003, a empresa apresentou questionário de informações gerais, fls. 68 a 70, e planilhas de apuração de receitas, intituladas "Informações Prestadas à SRF", fis. 71 a 88; Com a finalidade de apurar a receita bruta real do contribuinte, na ausência de escrituração regular, foram retidas notas fiscais de saída, sendo lavrado o Termo de Retenção n.° 02, de 18/11/2003, (is. 135; - Todas as notas fiscais foram relacionadas e totalizadas por período de apuração no Termo de Constatação n.° 01, de 26/11/03, ocasião em que as notas fiscais foram devolvidas ao contribuinte ((is. 90a 132); • - Intimada a justificar a ausência de faturamento na DIPJ de 2001, ano-calendário de 2000 (fl. 158 e 159), a contribuinte retificou a declaração em 28/11/2001(11. 160); - Intimada a justificar a diferença entre o faturamento informado na DIPJ de 2002, ano-calendário de 2001, e o informado na planilha intitulada "Informações Prestadas à SRF" (fl. 158 e 159), a contribuinte, em 23/01/2004, respondeu que (fi. 161): A planilha foi preenchida de acordo com a emissão de notas fiscais do período; Na DIPJ/2002, foi informada a receita total auferida no período; A diferença representa receitas auferidas sem emissão de notas fiscais; De acordo com a legislação municipal, a eikiresa está desobrigada da emissão de notas fiais; r, Mu — 24/05/2007 5 -dr t ' .te: MINISTÉRIO DA FAZENDAm PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t s TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004076/2004-98 • Acórdão n° :103-22.949 No termo de Intimação n.° 03 (fl. 162), de 29/01/2004, foi solicitada a relação dos adquirentes dos serviços prestados no ano-calendário de 2001: - Em 19/02/2004, a intimada respondeu que não possuía relação de adquirentes de serviços prestados (fl. 164); No termo de Intimação n.° 4 (fl. 216 — V), de 08/03/2004, foi solicitado à contribuinte que apresentasse documentação comprobatória dos custos e das despesas informados na DIPJ 2002/2001; Em 15/03/2004, a intimada pediu prorrogação de prazo (fi. 217); Em 19/03/2004, a contribuinte respondeu que os documentos para comprovação dos custos não foram localizados (fl. 218); O Sobre a apuração do imposto referente ao ano-calendário de 2003: - Em 18/08/2003, a contribuinte informa que, no ano-calendário de • 2003, apura IRPJ e CSLL pelo lucro real; Em 11/09/2003, a contribuinte retifica a informação, esclarecendo que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido (fl. 67); - No lançamento, para os períodos de apuração de janeiro a junho de 2003, foi considerada a sistemática do lucro presumido; Tendo em vista que a contribuinte não apresentou DCTF e não efetuou recolhimentos, foi exigido de oficio o imposto demonstrado no documento de fl. 37; O Sobre a apuração do imposto referente aos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002: Tendo em vista a impossibilidade ou desinteresse da contribuinte em apresentar os livros contábeis e fiscais obrigatórios, em obediência à Portaria CSF n.° 10, de 29 de março de 1982, foi solicitada autorização para arbitrar o lucro, de oficio, com base na receita bruta conhecida; Como não houve recolhimentos de IRPJ e CSLL, o crédito tributário decorrente do lucro arbitrado foi exigido por meio dos respectivos autos de infração; o Sobre a representação fiscal para fins penais: - Em resposta ao Termo de Inicio da Ação Fiscal, a fiscalizada apresentou cópia do Contrato Social e cópias das alterações posteriores; - No Termo de Intimação n.° 01, de 26/09/2003, fls. 89, foram solicitados os originais do Contrato Soc'al e das Alterações posteriores; ^ , Ims —24/05/2007 6 i •#J1:• • nut . • jii:7•....fro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004076/2004-98 • Acórdão n° :103-22.949 Comparando os originais com as cópias antes fornecidas, a fiscalização concluiu que, aparentemente, foi feita montagem das cópias apresentadas; - Os referidos originais foram retidos por meio do Termo de Retenção de Documentos, de 04/11/03 (fls. 133 e 134); Considerando que, em tese, poderia estar configurada a conduta tipificada no inciso IV do art. 1°, ou no inciso I do art. 2°, ambos da Lei n.° 8.137, de 1990, ou ainda nos arts. 297 e 304 do Código Penal, foi instaurado processo administrativo de representação fiscal para fins penais; - Para o ano-calendário de 2001, foi aplicada a multa de ofício qualificada, cominada no inciso II do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996, tendo em vista a falta de emissão de notas fiscais, conduta esta prevista no inciso V do art. 1° da Lei n.° 8.137, de 1990. A exigência de CSLL tem o mesmo fundamento de fato do item 002 do Auto de Infração de IRPJ, relativo ao arbitramento do lucro dos períodos compreendidos nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002. A capitulação legal indicada é a que se segue: art. 2° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 19 e 24 da Lei n.° 9.249, de 1995; art. 28 da Lei n.° 9.430, de • 1996; ar. 6° da Media Provisória n.° 1.858, de 1999. A ciência dos autos de infração ocorreu em 31/03/04(11. 06). Em 30/04/2004, foi apresentada a impugnação de fls. 358 a 364, em que são contestados os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Nela, a contribuinte argumenta que: O Já conhecedora da Lei n.° 10.684, de 2003, e iniciada a execução do mandado de procedimento fiscal, forneceu ao auditor os elementos necessários para a consecução de seu trabalho, noticiando que pretendia parcelar seus débitos tributários e que o faria por meio da inclusão dos créditos fazendários no PAES; O Durante o desenrolar da fiscalização, a Secretaria da Receita Federal fez publicar, juntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 3, de 1° de setembro de 2003, que atraia para si a responsabilidade de incluir no PAES os valores relativos a débitos de impostos e contribuições, alterando os planos da impugnante, de listar, ela própria, os eventuais débitos que vieram a ser açambarcados, posteriormente, pela extensão da fiscalização federal; o A Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 3, de 2003, instituiu a Declaração PAES, a ser entregue até 28 de novembro de 2003 (prazo original prorrogado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 5, de 23 de outubro de 2003), na qual seriam incluídos alguns débitos pelos próprios contribuintes, deixando a cargo da PGF e da SRF a anotação dos demais; Ims — 24105/2007 7 t 41,1 • e'44 • -54;r. n1.1t: MINISTÉRIO DA FAZENDA • ° P•1.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004076/2004-98 Acórdão n° :103-22.949 • o Desse modo não se há de olvidar que a impugnante incluiu todos os débitos imputados pelo procedimento de fiscalização no Parcelamento Especial; O Todos os débitos estão devidamente consignados e declarados nas respectivas DCTF, conforme fazem prova as informações remetidas em tempo hábil para a SRF, que devem, sim, ser utilizadas para apuração do quantum efetivamente devido pelo contribuinte; O Não se pode admitir que documentos de tal importância sejam desconsiderados pela fiscalização, sendo preteridos simplesmente por terem sido enviadas as declarações retificadores já durante a ação fiscal; o A contribuinte declarou seus débitos à Receita Federal e pretende quitar todos, integralmente, com eventuais adicionais razoáveis e baseados em lei, que sejam aplicados sobre o crédito, em decorrência da mora; O Precisa manter seus débitos no PAES; , O A legislação permitiu a inclusão dos valores exigidos no programa de parcelamento, que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso V do art. 151 do CTN; o A opção da impugnante de incluir seus débitos no parcelamento foi exercida a tempo e hora, não podendo ser ilegalmente afastada; o Requer a redução dos percentuais de multa aplicados, tendo em vista não haver conduta delituosa a ensejar a majoração das sanções pecuniárias; O Requer o arquivamento do processo, porque a impugnante está adimplindo seus débitos para com o fisco, por meio do PAES.' A r. decisão a quo acima ementada considerou parcialmente subsistente a impugnação e, conseqüentemente, o lançamento. Em apertada síntese, a r. decisão recorrida determinou a exclusão dos débitos de IRPJ e CSLL informados espontaneamente pela Recorrente em DCTF, antes do início da ação fiscal, mantendo- se, no mais, as exigências fiscais tais como lançadas pela fiscalização. Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente não teria incluído no PAES os débitos de IRPJ e CSLL lançados, visto que não teria apresentado tempestivamente a "Declaração Paes" indispensável para a inserção de débitos naquele parcelamento, não suprindo sua falta a apresentação de DCTF após o inicio da ação fiscal. Asseverou a r. decisão recorrida, ainda, que "com relação à inclusão de débitos (no parcelamento) por parte da Receita Federal, a contribuinte equivoca-se na • interpretação do § 2° do art. 1° da Portaria Conjunta n.° 3, ai :1 2003. O § 2° art. 1° ri fms — 24105E007 8 \, .4 • wOiGT+:•• MINISTÉRIO DA FAZENDA °0-75t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004076/2004-98 • Acórdão n° :103-22.949 determina que os débitos já declarados ou confessados anteriormente serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes" (...). Portanto, "a inclusão pela SRF se limita aos débitos confessados e declarados antes do inicio do procedimento fiscal." (fls. 376-377). A r. decisão a quo afastou, também, a pretensão da Recorrente de quitar os débitos só com acréscimos legais decorrentes da mora, ante a ausência de denúncia espontânea da infração. Por fim, a r. decisão recorrida manteve a qualificação da multa de oficio aplicada pela fiscalização no lançamento, a teor do disposto no art. 44, II da Lei n. 9430/96, a fundamento de que: (i) a Recorrente efetuaria a venda de mercadorias e serviços sem a emissão da correspondente nota fiscal; (ii) teria havido omissão habitual de declarações de débito de apresentação obrigatória; (iii) não teriam sido apresentados livros fiscais e contábeis obrigatórios; (iv) teria havido apresentação de documento considerado falso pela fiscalização (contrato social) e (v) a atividade da infratora seria a prestação de serviços de auditoria contábil, o que reduziria a possibilidade de erro ou ignorância quanto às ilicitudes praticadas. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reiterou grande parte de suas razões de sua impugnação, em especial no que se refere à impossibilidade de lançamento dos valores em referência por conta de sua adesão ao PAES e a inclusão • automática de débitos pela SRF. O arrolamento de bens foi realizado em montante inferior a 30% (trinta por cento) do valor da exigência, ante a inexistência de outros bens no ativo permanente da Recorrente (fls. 434). (r. É o relatório. /nig — 24/05/2007 9 4q • .7?..0-7.1%, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004076/2004-98 • Acórdão n° :103-22.949 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO — Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 434), pelo que dele toma-se conhecimento. (i) Da alegação de inclusão de débitos no PAES Não procede a alegação da Recorrente de que os tributos lançados teriam sido por ela previamente inseridos no PAES.• Primeiramente, destaque-se que alguns dos tributos lançados (IRPJ, ano-calendário 2003) sequer poderiam ser inseridos no PAES, ante a data de vencimento respectiva e os expressos termos da Lei n. 10.684, de 30 de maio de 2003 (art. 1). De fato, segundo referido dispositivo legal, apenas seriam passíveis de inclusão no parcelamento especial os débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003. Quanto à pretensa (e inexistente) inclusão prévia dos créditos lançados no PAES, inclusive no que se refere à alegada obrigação de a Secretaria da Receita Federal efetuar de ofício tal inclusão, esse Relator adota como razão de decidir os fundamentos adotados pela E. Delegacia Regional de Julgamento a quo, em vista da correção de suas razões e ante a mera reprodução em sede de recurso voluntário dos argumentos apresentados em sede de impugnação, verbis: "O § /° do art. 1° da Lei n.° 10.684, de 2003, estabelece que poderão ser parcelados débitos constituídos ou não. Os débitos ainda não constituídos devem ser confessados de forma irretratável e irrevogável (§ 2° do art. 1°). As demais regras para a inclusão de débitos no PAES são as definidas em atos regulamentares expedidos pela SRF e PGFN, conforme determinado no art. 10 da referida LeL Isso posto, entre os demais débitos objeto da lide, consideram-se incluídos no programa, aqueles cuja confissão tenha sido feita na forma disposta na Port. Conj. PGFN/SRF n.° 03, de 01 de setembro dA 2003. Os - as. 1° e 2° dessa Portaria, em inteiro teor, são abaixo transcrito ("" r ims — 24/05/2007 10 s. 'et! n,..44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :•-n It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ." Processo n° :10680.004076/2004-98 Acórdão n° :103-22.949• "Art. 1°Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03 , pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; li - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. § 1° A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 2, de 22 de agosto de 2003. § 2° Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Art. 20 A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art.1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. De acordo com o inciso IV do art. 1° acima reproduzido, deverão ser informados na "Declaração Paes" os débitos não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. A instituição da apresentação dessa declaração, como condição para inclusão no PAES, encontra respaldo no parágrafo único do art. 10 da Lei n.° 10.684, de 2003. Esse parágrafo diz que os débitos para com a SRF e PGFN serão solidados por sujeito passivo. • jrnr - 24/05/2007 11 a. ‘4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""tri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA." Processo n° : 10680.004076/2004-98 • Acórdão n° :103-22.949 Na espécie, a contribuinte não apresentou a referida "Declaração Paes" (fi. 367). Conseqüentemente, todos os débitos informados por qualquer outra via, à fiscalização ou à SRF, após o início do procedimento fiscal, não se consideram incluídos no PAES. A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais • (DCTF), original ou retificadora, após o início do procedimento fiscal, não supre a falta da Declaração Paes. Disciplina o art. 2° que, em se tratando de débitos sujeitos à declaração, ainda não confessados ou confessados a menor, a inclusão no PAES deve ser feita, exclusivamente, por meio da apresentação das declarações omitidas ou da retificação das inexatas. Entretanto, o final do caput do art. 2° excetua esse procedimento para os débitos correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal não concluída no prazo fixado no caput do art. 1°. Veja-se que o disposto no inciso IV do art. 1° se harmoniza com a exceção do art. 2°, ao dizer que os débitos sob ação fiscal devem ser informados na Declaração Paes, "independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica ". Portanto, os débitos informados nas DCTF apresentadas extemporaneamente não se consideram incluídos no Paes. Importante registrar que, para o ano-calendário de 2001, ano relacionado com a aplicação de multa qualificada, nenhuma DCTF foi apresentada, nem antes, nem depois do procedimento fiscal (fls. 219). Esse fato confraria a alegação da impugnante de que teria confessado todos os seus débitos, demonstrando a insubsistência do argumento. Conseqüentemente, com muito mais razão, não estão incluídos no PAES os débitos referentes aos períodos de apuração em que se acusa possível cometimento de crime contra a ordem tributária. Com relação à inclusão de débitos por parte da Receita Federal, a contribuinte equivoca-se na interpretação do § 2° do art. 1° da Portaria Conjunta n.° 3, de 2003. O § 2° do art. 1° determina que os débitos já declarados ou confessados anteriormente serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. Entretanto, já foi visto que a Declaração Paes se destina a confessar, entre outros, débitos ainda não declarados e não confessados, relativos a períodos de apuração objeto de ação fiscal (inciso IV do art. 1°). Viu-se, também, que a inclusão por meio da apresentação de declaração específica até então omitida ou de retificadora não se aplica a débitos de períodos objeto de ação fiscal não concluída no prazo fixado (art. 2° e inciso IV do art. 1°). Portanto, a inclusão pela SRF se limita aos débitos confessados e declarados antes do início do procedimento fiscaL É importante esclarecer que a DIPJ, "Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica", instituída pela IN SRF n.° 127, de 30 de outubro de 1998, não constitui declaração de débitos. Só a DCTF, "Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais", instituída pela IN SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, é declaração de débitos, com caráter de confissão de dívida (§ 1° do art. 7° da IN SRF 126, DE 1998, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n.° 16, de 2000). (...)" $9 • frns — 24/05/2007 12 a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9,4 'P .;I:.ttr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004076/2004-98 Acórdão n° :103-22.949 Mantido o montante principal da exigência, devidamente retificado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, passa-se à análise da legitimidade (ou não) da qualificação da multa de ofício. Nessa parte o recurso voluntário merece provimento. Consoante precedentes desta E. Corte Administrativa, não é suficiente para comprovar o evidente intuito de fraude necessário à qualificação da multa de • ofício a circunstância de a Recorrente ter omitido a aferição de receitas no período assinalado pela não apresentação de declarações de rendimentos ou mesmo pela ausência de escrita contábil, ainda que de forma reiterada. Veja-se, a titulo ilustrativo, v. acórdão proferido pela E. Sexta Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: Número do Recurso:142124 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10768.101869/2003-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPF Recorrente:DAVID BIRMAN Recorrida/Interessado:2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Data da Sessão: 08/1112006 01:00:00 Relator: José Ribamar Barros Penha Decisão: Acórdão 106-15961 Resultado:DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo as importâncias de R$xxxxxxxx ano-calendário 1998; R$xxxxxxxxx ano-calendário 1999 e R$xxxxxxx ano- calendário de 2001, além de reduzir a multa para 75%. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento em maior extensão. Ementa:(...) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 1° CC N° 14 - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprova do ev' te intuito de - 24/05/2007 13 1. • - •-'5v MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';'• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.004076/2004-98 • Acórdão n° :103-22.949 fraude do sujeito passivo. Recurso parcialmente provido. No mesmo sentido: Número do Recurso:136316 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10945.003580/2003-31 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: IRPF Recorrente:r TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Recorrida/Interessado:HUSSEIN ABDALLAH ABD ALI Data da Sessão: 18/02/2004 01:00:00 Relator: José Carlos da Matta Rivitti Decisão: Acórdão 106-13818 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques por considerarem carente de fundamentação, a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% face a redução da multa qualificada. Ementa: PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA - A falta de registro na declaração de ajuste anual de rendimentos considerados omitidos por presunção legal (depósitos bancários) não evidencia, por si só, dolo do contribuinte a permitir aplicação de multa qualificada de 150%, pelo que aplicável a multa de oficio. Recurso de oficio negado. (iii) Da legitimidade da utilização da Taxa Selic para juros moratórios A exigência da Taxa Selic como índice de cálculo de juros moratórios na cobrança de tributos federais pagos em atraso não deve sofrer qualquer censura, ante a expressa disposição legal nesse sentido e o entendimento já sumulado por esta E. Corte Administrativa sobre a matéria, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de d r fins - 24/05/2007 14 (?j4) 41; 4.. • " • jr;" 4....% MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. '5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.004076/2004-98 • Acórdão n° :103-22.949 Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir o percentual da multa de oficio aplicada para o patamar regular de 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Se • a. . iF, - -4 29 de março de 2007 i ! í 4,.4 ; ANTONIO ‘ RLii, GUI TONI FILHO d) N Mv -24/05/2007 15 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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