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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753759 #
Numero do processo: 10665.000001/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.130
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª a Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nos 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 1 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. 4: II; ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente „ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 10665.000001/2008-50 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.130 Fl. 83 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.00029612005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n' 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4' ou 173, do CTN). É o relatório. • 1 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatara Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.00029612005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidadé de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 e ELA RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 , ,,:',? , MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,?.'M.," QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10665.000001/2008-50 Recurso n°: 172.890 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.130 Brasília, G - març o de 2010 lb,. ELIAS SAM • - a Ni • Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial I 1 i I, [ I Com Embargos de Declaração I I Data da ciência: / / I Ii Procurador (a) da Fazenda Nacional ..

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4753361 #
Numero do processo: 11020.002691/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. ALCANCE DA IMUNIDADE. A imunidade possui previsão expressa no art. 149, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal. Conforme expressa previsão constitucional, somente estão amparadas pela imunidade as operações decorrentes de exportação. Desse modo, a abrangência da imunidade limita-se às operações desenvolvidas diretamente entre o produtor e o comprador estrangeiro, não albergando as comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430).
Numero da decisão: 2302-001.864
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO. ALCANCE DA IMUNIDADE. A imunidade possui previsão expressa no art. 149, parágrafo 2º, inciso I da Constituição Federal. Conforme expressa previsão constitucional, somente estão amparadas pela imunidade as operações decorrentes de exportação. Desse modo, a abrangência da imunidade limita-se às operações desenvolvidas diretamente entre o produtor e o comprador estrangeiro, não albergando as comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país. MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO. Para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% (prevista no art. 44 da Lei 9.430).

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REFLORESTADORES UNIDOS SA  Recorrida  DRJ ­ PORTO ALEGRE RS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  EXPORTAÇÃO.  ALCANCE DA IMUNIDADE.  A imunidade possui previsão expressa no art. 149, parágrafo 2º,  inciso  I da  Constituição  Federal.  Conforme  expressa  previsão  constitucional,  somente  estão amparadas pela imunidade as operações decorrentes de exportação.   Desse  modo,  a  abrangência  da  imunidade  limita­se  às  operações  desenvolvidas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  estrangeiro,  não  albergando  as  comercializações  efetuadas  entre  produtor  e  adquirentes  sediados no país.  MULTA DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO A SER APLICADO.  Para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor  da  MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em GFIP  há  que  se  aplicar  a multa  de  75%  (prevista no art. 44 da Lei 9.430).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei n. 8212 de 1991 para  o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.       Fl. 192DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11020.002691/2009­19  Acórdão n.º 2302­01.864  S2­C3T2  Fl. 193          3   Relatório  A  presente  NFLD  abrange  as  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade Social  referentes  à  comercialização  da produção  rural. O período  do  lançamento  abrange as competências julho de 2005 a dezembro de 2007, conforme relatório fiscal às fls. 48  a 54.  Inconformada com a autuação, a entidade apresentou impugnação, conforme  fls. 129 a 132.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  apreciou os argumentos de defesa e julgou procedente o lançamento efetuado, fls. 155 a 158.  Não concordando com a decisão a quo, a autuada interpôs recurso voluntário,  fls. 171 a 179. Alega em síntese que:  a) Deve ser reconhecida a imunidade sobre as receitas de exportação;  b) A Instrução Normativa criou distinção não prevista no texto constitucional;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  fl.  191.  Pressuposto  superado,  passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  A  imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149, parágrafo  2º, inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts. 146, iii, e 150, i e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195,  § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)  §  2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)  Conforme  expressa  previsão  constitucional,  somente  estão  amparadas  pela  imunidade as operações decorrentes de exportação. A operação com as empresas adquirentes é  uma  operação  interna,  que  não  se  confunde  com  a  exportação.  Para  a  Secretaria  da Receita  Previdenciária, a imunidade somente alcança as exportações diretas, conforme previsto no art.  245 da Instrução Normativa nº 03/05.  Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º, do  art.  149,  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto".  Desse  modo,  a  abrangência  da  imunidade  limita­se  às  operações  desenvolvidas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  estrangeiro,  não  albergando  as  comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11020.002691/2009­19  Acórdão n.º 2302­01.864  S2­C3T2  Fl. 194          5 Nesse sentido, também é o entendimento da Procuradoria Federal, conforme  Nota Técnica n. 30 de 2004 (NOTA TÉCNICA PFE­INSS/CGMT/DCMT Nº 30/2004), nestas  palavras:  7.  Nesse  diapasão,  muito  embora  atenda  plenamente  ao  tão  visado  incremento da política exportadora a  isenção da receita  decorrentes  da  operação  que  remete  a  empresa  comercial  exportadora  produtos  com  fim  específico  de  exportação  (conforme consignado na Nota Técnica que se objetiva rever, a  qual  bem assevera o  efeito  nocivo aos pequenos produtores da  inexistência  de  isenção  nessa  operação),  tanto  é  que  a Receita  Federal desonerou­a através das leis outrora mencionadas, não  há  lei  específica  que  a  preveja  em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  por  isso  que  os  atos  normativos  editados  no  âmbito do INSS tampouco a prevêem.   Logo, ante a ausência de supedâneo legal para se reconhecer a  inexistência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  nas  operações  internas  que  remetam  às  tradings  produtos  com  fim  específico  e  comprovado  de  exportação,  são  devidas  as  contribuições arrecadadas pelo INSS.  8. Por  todo o exposto, atestamos a perfeita adequação da Nota  Técnica  PROCGER/CGCONS/DCT  Nº  521/2002  ao  entendimento  desta  Procuradoria  Federal  Especializada  junto  ao INSS, do que decorre a desnecessidade de sua revisão.  Em relação ao valor da multa aplicada, deve ser revisto o lançamento. É bem  verdade  que o  art.  35  da Lei  n  º  8.212  foi  alterado  por meio  da Medida Provisória n  º  449,  tendo sido acrescentado o art. 35­A à Lei n º 8.212. Assim, a partir da MP n º 449, convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte  recolher  espontaneamente  os  valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os valores tenham sido  apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes  que  não  declararam  em GFIP,  o  regime  jurídico  novo  ficou mais  gravoso. Atualmente,  para  esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n º 9.430 de 1996, que prevê  aplicação de multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento).  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo 4º do artigo 32 da Lei n º 8.212 de 1991. Agora, com a Medida Provisória n º 449 de  2009,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  a  tipificação  passou  a  ser  apresentar  a  GFIP  com  incorreções  ou  omissões,  com  multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: apresentar a GFIP com erros. A multa será aplicada ainda que  o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A. Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  Gfip – assim como para a DCTF e a DIRPF – há multa com tipificação específica; desse modo  inaplicável o art. 44. Em relação à Gfip aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar  de  pagar  ou  recolher;  outra  conduta  é  ausência  de  declaração,  e  a  terceira  é  a  apresentação de declaração inexata. Essa conclusão é facilmente alcançável pela aplicação da  regra  de  paralelismo  sintático  da  língua  portuguesa,  haja  vista  –  no  art.  44  –  a  repetição  da  preposição “de” indicar o referencial “no caso”. Esquematicamente ter­se­ia:  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   1)  75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos:   1.1 de falta de pagamento ou recolhimento,   1.2 de falta de declaração e   1.3 nos de declaração inexata;   Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas se a despeito  do pagamento não declarou em Gfip, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei  n  º  8.212.  Essa  aplicação  de multa  isolada  somente  é  possível  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em Gfip não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em Gfip, mas não tiver pago, não se aplica o art. 44 da  Lei  9.430.  Esse  artigo  não  se  impõe  pelo  fato  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido  e  ter  declarado, deveras não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o  crédito  já  está  constituído  pelo  termo  de  confissão  que  é  a Gfip.  E  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não recolhe e não declara em Gfip, há duas condutas distintas: por não recolher o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a  multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado em Gfip a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Como já afirmado, a multa  será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso  I do art. 32 A, o que demonstra serem condutas independentes.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11020.002691/2009­19  Acórdão n.º 2302­01.864  S2­C3T2  Fl. 195          7 tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em Gfip, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispensá­la é o Poder Legislativo. A interpretação da Receita Federal gera  a  concessão  de uma  anistia  sem previsão  em  lei,  o  que  contraria  o  art.  150,  parágrafo  6º  da  Constituição Federal. A Portaria  também viola o  art.  182 do CTN que exige  a concessão de  anistia por meio de lei, além de violar os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo  que  o  novo  regime  (aplicação  da multa  de  75%)  é mais  gravoso.  Desse modo para as competências anteriores a dezembro de 2008 (entrada em vigor da MP n  449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, cujos valores não foram declarados em Gfip há  que se aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430).  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele, para que  seja aplicada a multa prevista no art. 35 da Lei n 8.212. Para o período posterior à entrada em  vigor  da Medida  Provisória  n  449,  cujos  valores  não  foram  declarados  em  Gfip  há  que  se  aplicar a multa de 75% (previsão no art. 44 da Lei 9.430).  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13826.001111/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.120
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 13826.001111/2007-56 Recurso n° 171.358 Voluntário Acórdão n° 2401-01.120 — 4' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente COLÉGIO ASSISENSE DE ENSINO DE ASSIS LTDA EPP Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/12/2000 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante tf' 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. (i/// 4-1 ELIAS PAIO FREIRE - Presidente 6 e/CL( ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, K_Ieber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°13826.001111/2007-56 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01320 FI. 115 • Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA, PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560624 oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTIV). É o relatório. C:St3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 e-CUL) ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 n !n , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 13826.001111/2007-56 Recurso n°: 171.358 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.120 Brasília, 2 de arço de 2010 41 ELIAS SAM' • O FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência 1 [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração I Data da ciência: / / 1Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4748864 #
Numero do processo: 19615.000585/2007-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005 NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. APURAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE MOTIVAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, a constituição do crédito tributário por aferição indireta/arbitramento, somente poderá ser levada a efeito quando devidamente demonstrada/comprovada à ocorrência da impossibilidade da aferição direta dos fatos geradores de tais tributos, em face da sonegação de documentos e/ou esclarecimentos solicitados ao contribuinte ou sua apresentação deficiente. A simples informação da utilização de referida presunção legal, sem que haja a sua devida motivação, não tem o condão de suportar o lançamento por arbitramento. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar, de forma clara e precisa, todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a improcedência da autuação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO SÚMULA VINCULANTE STF – DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES – AFERIÇÃO RAIS O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Tratando-se de apuração de diferenças por aferição indireta, a decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-002.221
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar a decadência até a competência 07/2001. II) Por maioria de votos dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que negava. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PERÍODO  ATINGINDO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO ­ SÚMULA VINCULANTE  STF – DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES – AFERIÇÃO RAIS  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  “São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””.  Tratando­se  de  apuração  de  diferenças  por  aferição  indireta,  a  decadência  deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, declarar  a decadência até a competência 07/2001. II) Por maioria de votos dar provimento ao recurso.  Vencida  a  Conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  negava.  Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 2          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.  35.838.690­0  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  não  descontada  em  época  própria,  parcela  a  cargo  da  empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas que lhe prestaram  serviços.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  39,  o  lançamento  refere­se  às  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  DEVIDAS  PELA  EMPRESA  e  NÃO  RECOLHIDAS  EM  ÉPOCA  PRÓPRIA,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  constantes  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  não  declaradas  em  GFIP,  e  Acordos  de  rescisões  efetuados  na  Justiça  do  Trabalho  atinentes  ao  período  abrangido  pelas  competências  relacionadas no relatório de Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD.  O período de apuração do crédito compreende as competências no período de  04/2000 a 12/2005, sendo que o contribuinte apresentou GFIP sem movimento dos períodos de  10/1999 a 02/2000, tendo retornado as atividades em 06/2004  O  contribuinte  encontra­se  com  a  atividade  paralisada  devido  à  ação  civil  pública impetrado pelo Ministério Público Federal ­ MPF, processo n° 2002.82.01.6958­1, que  determina  a  interdição  do  bingo  em  decisão  proferida  pela  Excelentíssima  Juíza  Federal  ­  Cristina Maria Costa Garcez, em 15 de janeiro de 2003.  Foram  colacionados  aos  autos  diversas  cópias  de  documentos  que  respaldaram  o  lançamento,  quais  sejam:  RAIS,  Acordos  Judiciais  e  Termos  de  Rescisão  de  Contrato de Trabalho.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  05/06/2006,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/08/2006, conforme informação a fl. 171.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  173 a 185.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  manifestação  conclusiva  do  auditor, considerando os diversos documentos colacionados aos autos.  Manifestou­se  o  auditor  notificante,  fls.  985  a  986,  tendo  sido  retificado  o  lançamento nos seguintes termos:  A  composição  da  aferição  para  as  competências  de  03/2003  à  02/2004, incluindo a competência do 13° salário, em que consta  reclamatória  trabalhista será glosada do débito,  tendo em vista  ser  competência  da  Justiça  do  Trabalho  promover  de  ofício  a  execução da cobrança das contribuições sociais.  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Com a apresentação da GFIP, papel, das competências 07/2005  a 11/2005 o segurado Wellington Gaudência Rocha encontra­se  em  auxílio  doença  a  partir  de19/06/2005  contando  sua  remuneração  apenas  para  fins  de  contribuição  para  FGTS.  Desta  forma  será  glosado  da  base  de  cálculo  do  débito  sua  remuneração:  Em 21/12/2005 foi emitido Termo de Interdição, folha 272, neste  ínterim  foi  acordado  Termos,  de  Rescisões  e  Contratos  de  Trabalho com aviso prévio em dezembro e demissão em janeiro,  tendo, caso configurado fato gerador em dezembro de 2005, ijois  não  houve  intervenção  da  Justiça  do  Trabalho,  reclamatória  trabalhista. Não foi  informado em GFIP esta competência, nem  apresentado  em  defesa,  fato  este  que  levou  o  arbitramento  a  partir da RAIS. Comparou­se a GFIP da competência 11/2005,  RAIS  (2005)  e  rescisões,  apresentados  na  defesa,  para  o  levantamento da base de cálculo de 12/2005.  O  contribuinte  em  sua  defesa  ratificou  os  fatos  geradores  arbitrados  em  R  A  I  S  anexando  Termos  de  Rescisões  de  Contrato de Trabalho sem reclamatória trabalhista, isto é, sem a  intervenção da Justiça do Trabalho para as demais competência  sem a devida glosa.  O  recorrente  foi  cientificado  dos  termos  da  diligência,  tendo  sido  reaberto  prazo para defesa, fls. 991, mas sem ter o mesmo aditado a defesa.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 997 a 1004 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE BASE LEGAL.  A  verificação  da  ocorrência  ou  não  de  fatos  geradores  de  contribuições sociais demanda o acesso a toda a documentação  e livros contábeis da empresa. A impossibilidade de verificação  dos  mesmos,  por  se  encontrar  fechado  o  estabelecimento  do  contribuinte,  autoriza  ao  Fisco,  por  expressa  previsão  legal,  constituir  de  ofício  o  crédito  tributário,  ainda  mais  quando  dispõe de informações, nos sistemas da Seguridade Social, sobre  a  ocorrência  de  fatos  imponíveis,  e  também  pode  obtê­los  diretamente da Justiça do Trabalho.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005  PERÍCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  SEU  DEFERIMENTO .  Cabe  a  autoridade  julgadora  determinar  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias  ou  indispensáveis  à  instrução  do  feito,  não  se  constituindo  em  direito  subjetivo  do  contribuinte,  dispensando­as  quando  se  mostrem procrastinatória.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 3          5 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2005 IMPUGNAÇÃO.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. J  A  interposição  de  reclamação  (impugnação)  contra  o  crédito  tributário regularmente constituído importa em suspensão de sua  exigibilidade, inexistindo óbice à concessão de certidão positiva,  com efeito de negativa, caso inexistam outros créditos da Receita  Federal do Brasil exigíveis contra o contribuinte.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 1034 a 1044, contendo em síntese os mesmo argumentos  da impugnação, senão vejamos:   1.  Que no  período  de  17/03/2003  a  02/06/2005  e  de  21/12/2005  em  diante, manteve  sua  atividade econômica suspensa em virtude de determinação judicial. Em decorrência, não  surgiu obrigação tributária em referido período, porque inexistiu efetivo desempenho de  atividades laborais pelos trabalhadores.  2.  Ora,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  consiste  na  realização  do  pagamento,  decorrente de salário, assim fixado na CLT. se os empregados não desenvolveram suas  atividades em virtude da interrupção determinada pela justiça federal, tampouco há de se  aludir a obrigações tributárias de cunho previdenciária.  3.  Desta  forma,  requer­se  que  todo  o  período  de  paralização  das  atividades  da NTV  seja  desconsiderado  para o  computo  das  contribuições  previdenciárias,  pois,  além disso,  ao  contrário do dito na decisão vergastada, inexiste documentação  4.  Ausência de  requisitos  legais para aferição  indireta e  lançamento por arbitramento. Diz  que  a  fiscalização  não  pode  proceder  ao  lançamento  apenas  em  face  de  erros  formais,  imprecisões ou incompatibilidades, não havendo como desclassificar a sua contabilidade,  estando o  volume de  salários  pagos  registrados  no  livro  de  empregados,  nas  folhas  de  pagamento e informados ao INSS mediante GFIP.   5.  Neste sentido, fez juntar à sua impugnação, em cópia: Livro de Registro de Empregados  (fls.  274/371);  decisão  do  Ministério  do  Trabalho,  imponde­lhe  multa  (fls.  372);  notificação do Ministério do Trabalho e Emprego para apresentação de documentos (fls.  373/4  e  376/7)  e  respectivo  AI  7824432  lavrado  por  Auditor  Fiscal  do  Trabalho,  em  decorrência  de  não  exibição  de  documentos  requestados  (fls.  375);  termo  de  adesão  à  Conectividade Social (fls. 378/379); GF1P (fls. 380/486; 488; 490); GPS (fls. 487; 489);  Comunicado de Dispensa de Empregado ­ CD, ata de conciliação da Justiça do Trabalho,  inicial de ação de consignação em pagamento e termo de rescisão de contrato de trabalho,  relativos aos obreiros neles especificados (fls. 491/967).  6.  Requer a nulidade da decisão recorrida, face o indeferimento do pedido de perícia, sendo  que a mesma era essencial para o deslinde da questão.  7.  Seja julgado procedente o pedido do recorrente no sentido de anular o lançamento, face o  arbitramento  com  vício,  ou  se  assim  não  entender  que  se  anule  a  decisão  recorrida,  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 considerando o cerceamento do direito de defesa, ou por  fim, seja  reformada a decisão  para considerar todo o período de paralisação das atividades da empresa.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 4          7     Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1015 e  1034. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO AO VÍCIO NO PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO  Alegando  nulidade,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado não poderia  ser  realizado da  forma como  foi,  independente da  causa,  legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal, posto que não houve a  devida  motivação  do  arbitramento,  ou  mesmo  fundamentação  para  que  se  apurasse  determinadas verbas como salário de contribuição, considerando sua natureza.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, ou vício no procedimento, conforme alegado pela recorrente.   Observa­se  anexo  ao  relatório  fiscal  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório  as  autorizações  por meio  da  emissão  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  37,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento, o período de cobertura.  Foi  realizada  a  devida  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme Termos de Intimação Fiscal,  fl. 38,  intimando o contribuinte para que apresentasse  todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária.  Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  39,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  por  meio  de  relatórios  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter a autoridade realizado a devida indicação dos motivos que ensejaram o arbitramento,  esclarecendo acerca dos fato geradores apurados, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto  à  necessidade  de  justificativa  para  realização  de  auditoria  e  do  arbitramento,  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento da  legislação previdenciária. Ademais,  o próprio  conceito de  auditoria  descrito  nas instruções normativas, esclarece seu objetivo.   Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  O auditor  apurou  as  contribuições,  considerando que não  havia  informação  das mesmas  em GFIP,  por meio  dos  documentos  RAIS  apresentados  pela  própria  empresa,  onde restou constatado o pagamento de remunerações, mesmo tendo o recorrente alegado estar  a atividade paralisada. Note­se que não houve por parte do recorrente, qualquer argumento no  sentido de haver retificado as RAIS, ou mesmo que os pagamento ali descritos não ocorreram.  Resumindo a argumentar que houve paralisação de suas atividades.  Relevante destacar, que ao contrário do entendimento trazido pelo recorrente  o fato gerador não surge apenas se a empresa encontra­se aberta, em funcionamento. Mesmo  paralisada  a  atividade,  caso  haja  pagamento  de  remuneração,  ou  mesmo  de  rescisões  contratuais,  caberia  ao  recorrente  fazer  incidir  contribuições  sobre  os  fatos  geradores  ali  elencados. Dessa forma, entendo que a utilização da informação da RAIS, quando não houve  qualquer argumentação de que indevidos os seus valores, serve como parâmetro para base de  cálculo de contribuições.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  o  descumprimento de obrigação acessória,  face a ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe  lavrar  de  imediato o Auto de  Infração de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O  art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente  o  feito,  ignorando  os  argumentos  de  nulidade  apresentados,  e  indeferindo  a  perícia, mesmo presentes  o  requisitos,  entendo que  razão  não  assiste  ao  recorrente. Ressalto  que  a Decisão Notificação  enfrentou  as  alegações,  sendo desnecessário  apreciar  uma  a uma,  quando afastadas as alegações em conjunto. O fato de não ter a autoridade julgadora acatado as  alegações do impugnante para realização de perícia, de forma alguma, descreve a nulidade da  decisão, quando se identifica a apreciação dos fatos e questões de direito suscitadas.  Quanto ao indeferimento da perícia, entendo que razão também não assiste ao  recorrente. Assim, como já demonstrado pela autoridade julgadora, de acordo com o disposto  no art. 9º, IV da Portaria MPAS n ° 520/2004, são requisitos da perícia, nestas palavras:  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 5          9 Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 No  presente  caso,  entendeu  a  autoridade  julgadora  que  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 6          11 ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suscitada  pelo  recorrente  deveria  constar  dos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado por aferição, considerando que a documentação apresentada pelo  recorrente,  não  registravam  em  sua  totalidade  a  movimentação  da  empresa,  face  a  não  informação  da  GFIP  e  existência  de  RAIS  com  indicação  de  massa  salarial  e  Termos  de  Rescisão  de Contrato  de  Trabalho,  seguindo  a  autoridade  fiscal  o  procedimento  previsto  na  legislação.  DA DECADÊNCIA – DE OFÍCIO  Considerando  a  parcela  remanescente  do  lançamento,  após  a  retificação  parcial do mesmo, temos por bem apreciar a aplicação da decadência quinquenal, mesmo que  de ofício. Períodos remanescentes: 04/2000 e 10/2000; 02, 03, 07, 09 11/2001; 01, 03, 04, 06 a  10/2002; 01, 02/2003, 08/2004, 04, 08 a 12/2005.  DA DECADÊNCIA  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 1204DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 7          13 adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 8          15 verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     16 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 9          17 Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   No caso ora em análise, observamos o  lançamento de contribuições sobre a  remuneração paga aos segurados empregados, tendo sido apuradas diferenças de contribuições  por  meio  da  RAIS,  onde  é  possível  identificar  pelo  relatório  RDA,  recolhimento  durante  o  período  de  lançamento  até  06/2001  e  a  partir  de  06/2002,  inclusive  sendo  apropriadas  contribuições para todo o período do lançamento, tendo sido, conforme enfatizado no relatório  fiscal, lançadas diferenças de contribuições.  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  deu­se em 05/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 17/08/2006. Os  fatos geradores ocorreram entre as competências 04/2000 a 12/2005, sendo assim, devem ser  excluídas as contribuições até a competência 07/2001, mantendo­se o  lançamento a partir de  09/2001, já que o lançamento envolve períodos descontínuos.  DO MÉRITO  No  mérito,  o  argumento  principal  trazido  pelo  recorrente  é  de  que  considerando que não  se  encontrava  em  funcionamento,  face determinação  judicial  não  teria  como surgir fato gerador de contribuição.  Contudo,  haja  vista  os  argumentos  apresentados,  observa­se  que  a  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia  e  consequente concordância com os  termos da NFLD. O recorrente não contestou nenhum dos  fatos  geradores  extraídos  do  seu  próprio  documento RAIS,  resumindo­se  a  alegar nulidades,  paralisação das atividades, sem demonstrar propriamente que os valores declarados em RAIS e  na rescisões colacionadas aos autos estivessem erradas. Indicou a autoridade fiscal o confronto  entre os valores declarados, os recolhidos e diferenças não incluídas como rubricas incidentes  em folha e portanto não incluídas no conceito de salário de contribuição.  A  notificação  fiscal  tomou  por  base  documentos  do  próprio  recorrente,  conforme cópias acostadas aos relatório fiscal da infração, sendo que os fatos geradores estão  discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito –  DAD,  o  que,  sem  dúvida,  possibilitou  o  pleno  conhecimento  do  recorrente  acerca  do  levantamento efetuado.   Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na RAIS  e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, declaração realizada pela própria empresa nos  documentos apresentados. Ao contrário do que tenta demonstrar o recorrente, ao apreciarmos  as  cópias  do  livro  de  registro  de  empregado,  volume 2,  que o mesmo manteve  vínculo  com  diversos  empregados  durante  todo  o  período,  inclusive  rescindindo  contratos  de  trabalho,  durante  o  período  em  que  esteve  paralisada.  Observamos,  ainda  que  para  diversos  trabalhadores  nem mesmo  consta  a  data  da  rescisão  contratual.  Dessa  forma,  perfeitamente  lógico  o  lançamento  de  contribuições  respaldado  nas  rescisões  contratuais.  Apenas,  para  ilustrar observa­se que não a rescisão do contrato à fls. 278, 314, 318, 320, 328, 338, 348, 350,  354.  Em  outros  caso,  para  exemplificar,  ocorreu  baixa  durante  o  período  do  lançamento:  08/2003  –  fl.  384,  07/2003  –  fl.  372,  09/2003  –  fl.  300,  09/2002  –  fl.  310,  05/2003  –  377,  10/2002 – fl. 379, 05/2003 – fl. 385 etc.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     18 Uma vez que a notificada  remunerou  segurados  empregados,  seja  enquanto  estivesse paralisada, ou mesmo no momento das rescisões, deveria ter efetuado o recolhimento  das contribuições devidas à Previdência Social.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  referida  Decisão,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados  pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade da NFLD, rejeitar a preliminar de nulidade da Decisão de 1 instância,  excluir do lançamento face a aplicação da decadência quinquenal as contribuições até 07/2001  e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 10          19 Voto Vencedor  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Redator Designado.  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  da  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente conclusão diversa da adotada pela nobre  julgadora, relativamente ao arbitramento  levado a efeito na lavratura da autuação, como passaremos a demonstrar.  De  conformidade  com  os  elementos  que  instruem  o  processo,  a  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamento  achou  por  bem  constituir  o  crédito  previdenciário  por  arbitramento,  adotando  as  informações  constantes  da  RAIS  como  base  de  cálculo  das  contribuições ora exigidas.  Com  mais  especificidade,  a  fiscalização  utilizou  como  fundamentos  ao  procedimento do arbitramento as razões abaixo descritas, constantes do Relatório Fiscal, às fls.  39/45:  “[...]  13. Elementos Analisados na Ação Fiscal:  a. No desenvolvimento da ação Fiscal, o crédito da contribuição  apurada foi discriminado a partir dos levantamentos intitulados  "RAI ­ LANÇAMENTO RAIS".  b.  Serviram  de  base  para  esse  levantamento  os  seguintes  elementos:  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  constante do CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais e  entregues pelo contribuinte a fiscalização e acordos de rescisão  de trabalho efetuados na justiça e Guias da Previdência Social ­  GPS/GRPS  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  de  arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  14.  O  lançamento  por  arbitramento  a  partir  da  RAIS,  reclamatória  trabalhista, massa  salarial  obtida  junto  ao  banco  de  dados  do  INSS,  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados (CAGED) são resultados dos levantamentos por  meios  indiretos  da  base  tributável  das  contribuições  previdenciárias, quando não se dispõe dos elementos necessários  à sua apuração.  15.  O  emprego  do  critério  por  aferição  encontra­se  fundamentado no § 3.° do Art.  33 da Lei 8.212 de 24/07/1991.  [...]”  Como  se  observa,  o  fiscal  autuante  entendeu  por  bem  apurar  o  débito  por  aferição indireta/arbitramento, utilizando como supedâneo à sua empreitada o artigo 33, § 3°,  da Lei n° 8.212/91, vigente à época nos seguintes termos:  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     20 “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]”  Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  a  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência fiscal, sob pena de nulidade e/ou improcedência do feito.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  dentre  inúmeros  argumentos,  que  o  procedimento  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento  não  encontra amparo legal na legislação de regência, notadamente quando não se apresentou claro e  preciso em suas conclusões ao promover o lançamento por arbitramento.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização e autoridade julgadora de primeira instância, corroboradas pela nobre Relatora em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal  em  comento,  o  inconformismo  da  contribuinte  merece prosperar, como demonstraremos ao longo desse arrazoado.  Em que pese à grande celeuma que envolve o tema, é certo que atualmente o  Fisco  dispõe  de  alguns  mecanismos  para  apuração  de  crédito  tributário  quando  constatadas  operações/transações realizadas pelo contribuinte com a finalidade de se esquivar da tributação,  ou mesmo quando aquele não promove a devida escrituração contábil, nos moldes mínimos das  normas específicas, ou não a oferece à fiscalização quando intimado para tanto.  Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os  requisitos  exigidos  pela  legislação  de  regência,  é  legal  e  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Trata­se,  pois,  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em presunções  "juris  et  de  jure"  e  "juris  tantum". As  primeiras  não  admitem  prova em contrário; são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 11          21 comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez e certeza  da  dívida  inscrita,  que  pode  ser  ilidida  por  prova  inequívoca,  nos  termos  do  artigo  204,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  As  hipóteses  inscritas  nos  §§  3º  e  6º,  do  artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/91,  portanto, caracterizam­se como presunções  juris  tantum, albergada por lei, mas passíveis de  comprovação do contrário presumido.  Porém,  tal  procedimento  deve  estar devidamente  fundamentado  e motivado  nos  autos  do  processo,  além  da  necessidade  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade, sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento.  Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira “carta branca”  ao  agente  fiscal,  de maneira  a  possibilitar­lhe  concluir  pela  existência  de  débitos  tributários  bem  destoantes  do  que  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  escorados  em  parâmetros  aleatórios  e  imprecisos,  sem  o  devido  aprofundamento  no  exame  das  provas  constantes  dos  autos. Não  se  pode  admitir,  pois,  seja  praticado  o  arbítrio  em  nome  do  arbitramento.  É  um  procedimento,  portanto,  que  objetiva  aproximar, mensurar  as  remunerações  tributáveis  tanto  quanto possível daquele que seria real. Tem­se assim que a vontade abstrata da lei é gravar o  tributo  que  seria  devido  em  condições  normais,  não mais  do  que  isso,  porquanto  o  objetivo  precípuo  da  fiscalização  é  a  orientação,  com  a  finalidade de  esclarecer  aos  contribuintes  em  geral  sobre  o  indelével  dever  de  recolher  ao  fisco  os  tributos  efetivamente  devidos,  naturalmente  após  identificar  as  eventuais  irregularidades  extraídas  de  sua  atividade,  ou  contabilidade, se for o caso. Em nenhum sistema jurídico se permite a tributação ao alvedrio da  lei ou se preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem direito. Gravar tributo  não tem o mesmo sentido de agravá­lo. O agravamento se faz mediante cominação de multas,  não pela via do arbitramento.  A doutrina pátria oferece proteção ao entendimento encimado, conforme se  verifica do excerto da obra do renomado tributarista HELENO TORRES1, abaixo transcrito:  “ [...] toda a fundamentação de uma desconsideração de método  previamente  escolhido  e  aplicado  pelo  contribuinte  é,  em  si,  medida  típica  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos  envolvidos  [...].  Da  Constituição,  no  seu  art.  145,  §  1°,  ao  próprio CTN, nos seus arts. 148 e 150, I, em nenhuma hipótese  vê­se  justificativa  para  tributação  com  base  em  presunções  absolutas;  o  que  vale  do  mesmo  modo  para  a  negativa  de  aplicação de métodos de apuração de bases de cálculo. [...] Ao  Direito  tributário  importa,  com  exclusividade,  só  a  verdade  material,  para  a  qual  certas  presunções  legais  somente  valem  como  hipóteses  sujeitas  a  confirmação  pela  base  natural  de  testabilidade:  a  situação  fática  tomada  como  motivo  para  a  edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se tenha  por  ocorrido  tal  como  o  supunha a  norma,  deve  ser  aberto  ao  contribuinte  o  direito  de  demonstrar,  mediante  produção  de  prova  em  contrário,  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  em  louvor  da  verdade  material.  Sobre  o  uso  das                                                              1 TORRES, Heleno Taveira. Controle sobre Preços de Transferência. Legalidade e Uso de Presunções  no Arbitramento da Base de Cálculo dos Tributos. O Direito ao Emprego do Melhor Método. Limites  ao Uso do PRL­60 na Importação. RFDT 06/2 I, dez/03  Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     22 presunções  legais  no  direito  tributário,  pela  circunstância  de  alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis  de  serem  alcançados  para  tributação  e  pela  exigência  de  demonstração  de  provas,  por  parte  das  autoridades  administrativas,  a  cada ato  de  lançamento  tributário,  em  favor  da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais  deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de  afetar  os  princípios  de  segurança  jurídica  e  interdição  do  arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação. Todavia, o uso de  presunções em matéria tributária há de encontrar limites muito  claros.  Primeiro,  tais  presunções  só  poderão  ser  de  ordem  probatória  (presunção  simples  ou  hominis);  e,  quando  criadas  por lei, não poderão ser absolutas, mas  só relativas, admitindo  a  devida  prova  em  contrário  por  parte  do  alegado,  com  liberdade  de  meios  e  formas.  Segundo,  a  Administração  deve  respeitar  o  caráter  de  sub­sidiariedade  dos  meios  presuntivos,  pois  só de modo excepcional  se deve  valer deles,  na  função de  típica  finalidade  aliviadora  ou  igualdade  de  armas,  nas  hipóteses  em  que  encontrar  evidente  dificuldade  probatória.  Terceiro, porque a verdade material é o parâmetro absoluto da  tributação,  qualquer  modalidade  de  presunção  relativa,  há  de  ser aplicada com estrito respeito aos direitos  fundamentais, e a  legalidade,  acompanhada  de  devido  processo  legal  e  sem  qualquer  espécie  de  discricionariedade  que  leve  ao  abuso  de  poder”  A jurisprudência administrativa é firme e mansa neste sentido, determinando  o  cancelamento  de  autuações  em  que  a  fiscalização  extrapolou  os  limites  impostos  pela  legislação ao lançar com base no arbitramento, sobretudo quando os critérios utilizados nesta  empreitada não estejam devidamente claros e precisos, senão vejamos:  “[...]  Ementa:  ARBITRAMENTO  –  POSSIBILIDADE  –  PRINCÍPIO  DA RAZOABILIDADE   Na  ocorrência  de  recusa  na  apresentação  de  livros  ou  documentos  ou  se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  procedimento  de  arbitramento,  embora  seja  prerrogativa  legal do fisco, deve revestir­se de razoabilidade, de tal sorte que  os indícios apresentados levem a inferir a efetiva ocorrência do  fato  gerador.  [...]”  (1a  TO  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  Processo  n°  13963.000848/2007­87  ­  Acórdão  n°  2401­00.057,  Sessão  de  04/03/2009  –  Relatoria  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira) (grifamos)  “Ementa: [...]  AFERIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 12          23 Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  AFERIÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE.  Na  utilização  da  aferição  o  Fisco  deve,  de  forma  clara  e  precisa,  descrever  a  fundamentação  legal,  os  fatos  geradores  ocorridos, o débito apurado, os valores aferidos indiretamente,  indicando  claramente  os  parâmetros  utilizados,  bem  como,  sempre que possível, os segurados envolvidos.  [...]” (2a TO da  4a Câmara da 2a SJ do CARF, Processo n° 109.35.007634/2007­ 81 – Acórdão n° 2402­01.174, Sessão de 21/09/2010 – Relatoria  Conselheiro Marcelo Oliveira) (grifamos)  Ademais,  o  lançamento  –  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário – não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos presunções do agente  arrecadador, como se extrai do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Deve fundamentar­ se em fatos concretos, demonstrados, suscetíveis de comprovação.  Mesmo  porque,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade o  fiscal autuante descreva  e comprove a ocorrência do  fato gerador, determinando,  ainda, a perfeita base de cálculo dos tributos exigidos, como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Em outras palavras, o procedimento do arbitramento, em que pese conferir a  prerrogativa  do  fiscal  autuante  em  presumir  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  o  desobriga  de  comprovar  a ocorrência  do  fato  gerador. Ou  seja,  a  base de  cálculo  poderá  ser  presumida, uma vez observados os requisitos para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores  não. É o que se extrai do artigo 148 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos:  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  Mais a mais, os atos administrativos, conforme se depreende do artigo 50 da  Lei  n°  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     24 Pública Federal, devem ser motivados,  sob pena de nulidade e/ou  improcedência do  feito,  in  verbis:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]  §1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente [...]”  Como se verifica dos dispositivos  legais encimados, para que o  lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo e  determinar a matéria  tributável  (base de cálculo). A ausência dessa descrição clara e precisa,  especialmente  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  ou  erro  nessa  conduta,  macula  o  procedimento fiscal.  Na  mesma  linha  exposta  acima,  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento deve vir acompanhada da devida motivação, indicando a autoridade lançadora às  irregularidades constatadas, as quais a impediram de apurar diretamente a base de cálculo das  contribuições previdenciárias efetivamente devidas.  A  doutrina  não  discrepa  deste  entendimento,  consoante  se  positiva  dos  ensinamentos da eminente jurista MARIA RITA FERRAGUT2, que assim preleciona:  “[...]  33. O  arbitramento  da  base  de  cálculo  deve  respeitar  os  princípios da finalidade da lei, razoabilidade, proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  razão  pela  qual  não  há  discricionariedade  total  na  escolha  das  bases  de  cálculo  alternativas,  estando  o  agente  público  sempre  vinculado,  pelo  menos,  aos  princípios  constitucionais  informadores  da  função  administrativa. 34. Não basta que algum dos fatos previstos no  artigo  148  do  CTN  tenha  ocorrido  a  fim  de  que  surja  para  o  Fisco  a  competência  de  arbitrar:  faz­se  imperioso  que  além  disso  o  resultado  da  omissão  ou  do  vício  da  documentação  implique  completa  impossibilidade  de  descoberta  direta  da  grandeza  manifestada  pelo  fato  jurídico.  34.1.  O  critério  para  determinar se um ou mais vícios ou erros são ou não suscetíveis  de  ensejar  a  desconsideração  da  documentação  reside  no  seguinte: se implicarem a impossibilidade por parte do Fisco de,  mediante  exercício  do  dever  de  investigação,  retificar  a  documentação  de  forma  a  garantir  o  valor  probatório  do  documento, o mesmo deve ser considerado imprestável e a base  de  cálculo  arbitrada.  Caso  contrário,  não.  35.  Diante  de  um  lançamento por arbitramento, o sujeito passivo poderá verificar,  para  fins  de  defesa,  se  o  ato  jurídico  encontra­se  devidamente  motivado e os aspectos formais do ato foram cumpridos; se estão  indicados  na  norma  individual  e  concreta  de  constituição  do  crédito todos os dados e documentos utilizados para aferição dos  valores arbitrados, pois em caso negativo, o  lançamento estará  cerceando o exercício da ampla defesa e do contraditório; se o  critério adotado pelo Fisco para o arbitramento é muito oneroso  e desprovido de razoabilidade, considerando o capital social, o  faturamento,  o  lucro  e  a  própria  capacidade  operacional  da  empresa; se a infração cometida consistiu apenas em atraso na  escrita ou na  entrega de declarações, o que não é  considerado  antecedente  da  norma  jurídica  que  tem  como  conseqüente  o                                                              2 FERRAGUT, Maria Rita Ferragut. Presunções no Direito Tributário. Dialética, 2001, p. 161  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 13          25 dever do Fisco de  efetuar o  lançamento por arbitramento, mas  tão­somente daquela que prevê a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de deveres instrumentais; se a documentação  irregular poderia ter sido desconsiderada, uma vez que os vícios  dela constantes são insignificantes se comparados ao número de  lançamentos contábeis efetuados ou documentos fiscais emitidos;  se  mesmo  diante  de  omissão  de  receitas  o  contribuinte  teve  prejuízo,  não  alterado  em  virtude  dessas  receitas,  hipótese  em  que não se faz possível exigir o pagamento de tributos incidentes  sobre  a  renda  e  o  lucro;  se  a  fiscalização  utilizou­se  de  exercícios  em  que  a  atividade  do  contribuinte  foi  atípica,  comprometendo a validade da média; e muitos outros.”  A  jurisprudência  do  CARF  que  se  ocupou  do  tema,  oferece  guarida  ao  entendimento  acima  esposado,  exigindo,  além  da  devida  motivação  na  utilização  do  procedimento  do  arbitramento,  a  demonstração  da  ocorrência  do  efetivo  prejuízo  da  fiscalização, senão vejamos:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/10/2006  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  mera  existência  de  irregularidades  na  escrita  contábil  do  contribuinte  não  autoriza,  por  si  só,  a  aferição  indireta  das  contribuições,  quando  o  Fisco  não  demonstra  que  houve  sonegação de documentos ou que os elementos apresentados não  refletem  a  real  remuneração  paga  aos  segurados  a  serviço  da  empresa. [...]  Recurso Voluntário Provido em Parte.” (1a TO da 4a Câmara da  2a SJ do CARF, Processo n° 35273.000238/2007­94, Acórdão n°  2401­002.161,  Sessão  de  01/12/2011  –  Relatoria  Conselheiro  Kleber Ferreira de Araújo) (grifamos)  Como se observa, em síntese, a fiscalização deve demonstrar cabalmente as  razões que a levou a promover o lançamento por arbitramento, especialmente com a finalidade  de oportunizar a ampla defesa e contraditório do contribuinte.  No  caso  sub  examine,  conclui­se  que  o  fiscal  autuante  edificou  uma  presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, com base nas informações constates  da RAIS, promovendo, por conseguinte, o arbitramento das contribuições lançadas, invertendo,  assim, o ônus da prova ao contribuinte.  Entrementes,  em  nenhum  momento  a  autoridade  lançadora  logrou  motivar  aludido procedimento, deixando de elucidar as razões que deram azo ao arbitramento da base  de cálculo das contribuições previdenciárias.  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     26 Em outras  palavras,  inobstante  a  autoridade  lançadora  inferir  ter  apurado  o  débito  por  arbitramento,  com  esteio  no  artigo  33,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  deixou  de  demonstrar  a ocorrência de  sonegação de documentos ou  informações  solicitados ou mesmo  sua apresentação deficiente, na forma que o dispositivo legal retro exige.  Aliás,  a  fiscalização não  teve o  cuidado de  redigir  sequer uma  linha com a  finalidade de explicitar os motivos da utilização do arbitramento na hipótese vertente. Não se  tem  conhecimento,  portanto,  se  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  e/ou  informações ou quais seriam eles, ou mesmo se os ofertou de maneira insatisfatória.  A fazer prevalecer a pretensão da contribuinte, mister destacar que o Fisco,  em seu Relatório Fiscal, às fls. 44, mais precisamente no item 24, informa que a ação fiscal deu  ensejo,  igualmente,  à  lavratura de duas outras Autuações por descumprimento de obrigações  acessórias  (Códigos  de  Fundamento  Legal  67  e  68),  os  quais  não  dizem  respeito  àqueles  aplicados quando a contribuinte deixa de exibir documentação ou esclarecimentos solicitados,  ou  apresenta  de  forma  deficiente,  dando  margem  à  concluir  que  a  recorrente  apresentou  à  fiscalização todos os documentos exigidos de maneira satisfatória, o que, a princípio, afastaria  a possibilidade da adoção da aferição indireta inscrita no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91.  Assim, com a devida vênia ao ilustre fiscal notificante, não vislumbramos em  seus argumentos fundamento suficientemente capaz de amparar o procedimento excepcional de  arbitramento.  Com  efeito,  tratando­se  de procedimento  excepcional,  o  arbitramento,  deve  ser devidamente fundamentado em fatos e documentos suscetíveis de comprovação. Não basta  a fiscalização simplesmente inferir que o adotou sem conquanto motivar sua conduta.  Para  que  o  lançamento  tivesse  o  devido  amparo  legal  e  fático,  caberia  ao  fiscal autuante demonstrar que a contribuinte deixou de apresentar documentos ou informações  requisitados,  ou os ofertou  com deficiência,  na  forma que exige o  artigo 33, § 3°,  da Lei n°  8.212/91. Isso não logrou o Fisco a comprovar na hipótese dos autos.  Como  se observa, mister  se  fazer  à autoridade  lançadora  a observância  dos  parâmetros e condições básicas previstas na legislação de regência em casos de arbitramento,  que somente poderá ser levado a efeito quando vislumbrados os permissivos legais para tanto,  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que  lhe está  sendo atribuída e, bem assim, ao  julgador de analisar  devidamente os autos.  A  presunção  legal  inserida  no  artigo  33,  §  3°,  da  Lei  n°  8.212/91,  relativamente  ao  arbitramento,  não  tem  o  condão  de  suprimir  o  precípuo  dever  legal  da  autoridade fiscal demonstrar e comprovar a ocorrência das hipóteses legais ali inscritas, com a  finalidade de justificar aludido procedimento.  A  rigor,  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  asseverou  que  se  viu  impossibilitado de apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas em  face da falta de apresentação de documentos ou  informações solicitados à empresa, capaz de  reforçar a sua tese. E, se assim não o foi, inexiste razão para a apuração das contribuições por  arbitramento.  Repita­se,  o  arbitramento  não  pode  representar  uma  “carta  branca”  ao  agente  fiscal de maneira a afastar a necessidade de comprovação dos requisitos mínimos da exigência  fiscal.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 2401­02.221  S2­C4T1  Fl. 14          27 Observe­se,  por  fim,  que  o  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu à autoridade lançadora na constituição do  crédito  previdenciário,  devendo,  dessa  forma,  ser  claro  e  preciso  relativamente  aos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  concedendo  ao  contribuinte  conhecimento  pleno  dos  motivos  ensejadores  da  autuação,  possibilitando­lhe  o  amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando­se de lançamento por arbitramento.  Em  face  dos  fatos  acima  delineados,  uma  vez  não  demonstrada  ou  sequer  aventada  pelo  fiscal  autuante  a  impossibilidade  de  aferição  dos  fatos  geradores  e  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos fiscais  da  empresa,  não  se  pode  admitir  a  apuração  de  crédito  previdenciário  com  base  em  arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova,  mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais.  Por  todo  o  exposto,  estando  a NFLD  sub  examine  em  dissonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a improcedência do  presente lançamento fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                    Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 07/02/2012 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10314.010732/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SOMENTE QUANDO DA CONCESSÃO OU RECONHECIMENTO DO INCENTIVO - ART. 60 DA LEI N° 9.069/95. Na forma do Art. 60 da Lei n° 9.069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Assim, afigura-se ilegítima a exigência de nova prova , de quitação dos tributos federais no momento da fruição do beneficio fiscal. ART. 168, INC. I, DO CTN - PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nos termos do inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para apresentar pedido de restituição é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário não havendo que se apontar que o pedido de restituição ou qualquer manifestação de futuro aproveitamento do crédito deveria se dar na ocorrência do fato gerador, ou seja, no registro da DI. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LEI n° 10.182/01. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 07/1998. A dispensa da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais aplica-se somente em relação As mercadorias importadas isentas ou com alíquota zero, não alcançando o beneficio de que trata o art. 5° da Lei n°. 10.182/2001, vez que a habilitação junto ao SECEX/MIDICT, de que trata referida lei, tem apenas o condão de habilitar o contribuinte para pleitear a concessão de beneficio junto a Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardoso Miranda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SOMENTE QUANDO DA CONCESSÃO OU RECONHECIMENTO DO INCENTIVO - ART. 60 DA LEI N° 9.069/95. Na forma do Art. 60 da Lei n° 9.069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Assim, afigura-se ilegítima a exigência de nova prova , de quitação dos tributos federais no momento da fruição do beneficio fiscal. ART. 168, INC. I, DO CTN - PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nos termos do inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para apresentar pedido de restituição é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário não havendo que se apontar que o pedido de restituição ou qualquer manifestação de futuro aproveitamento do crédito deveria se dar na ocorrência do fato gerador, ou seja, no registro da DI. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LEI n° 10.182/01. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 07/1998. A dispensa da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais aplica-se somente em relação As mercadorias importadas isentas ou com alíquota zero, não alcançando o beneficio de que trata o art. 5° da Lei n°. 10.182/2001, vez que a habilitação junto ao SECEX/MIDICT, de que trata referida lei, tem apenas o condão de habilitar o contribuinte para pleitear a concessão de beneficio junto a Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida DRJ-São Paulo/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE SOMENTE QUANDO DA CONCESSÃO OU RECONHECIMENTO DO INCENTIVO - ART. 60 DA LEI N° 9.069/95. Na forma do Art. 60 da Lei n° 9.069/95 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada h. comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Assim, afigura-se ilegítima a exigência de nova prova , de quitação dos tributos federais no momento da fruição do beneficio fiscal. ART. 168, INC. I, DO CTN - PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nos termos do inciso I do artigo 168 do CTN, o prazo para apresentar pedido de restituição é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário não havendo que se apontar que o pedido de restituição ou qualquer manifestação de futuro aproveitamento do crédito deveria se dar na ocorrência do fato gerador, ou seja, no registro da DI. DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. LEI n° 10.182/01. ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N° 07/1998. A dispensa da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais aplica-se somente em relação As mercadorias importadas isentas ou com aliquota zero, não alcançando o beneficio de que trata o art. 5° da Lei n°. 10.182/2001, vez que a habilitação junto ao SECEX/MIDICT, de que trata referida lei, tem apenas o condão de • ovo Rossari - Presidente Processo n° 10314.010732/2005-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.130 172 , habilitar o contribuinte para pleitear a concessão de beneficio junto a Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cai'dOio : Miranda. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Irene Souza da Trindade Torres - Redatora Editado em: 24 de janeiro de 2011. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral a Advogada Angela Mota Pacheco-21910 OAB/SP e o Advogado Jair Viegas Gavaldão-182450 OAB/SP. Presente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Siemens Vdo Automotive Ltda. (fls. 142 a 156) contra o v. acórdão proferido pela Colenda l a Turma da DRJ I de São Paulo — SP (fls. 128 a 138) que, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da contribuinte, consistente nos pedidos de retificação da DI n° 03/0922144-1 e restituição de indébito, formulados às fls. 01 a 04. Conforme se verifica nos autos, a contribuinte formulou pedido de retificação de DI e restituição de indébito na medida em que estaria amparada pelo beneficio fiscal do regime automotivo, consistente na redução fiscal de 40% sobre o imposto de importação, previsto nas MPs 1939-24, de 06/01/00, 2068-37, de 27/12/00, e 2068-38, " dé 25/01/01, convertidas na Lei no 10.182, de 12/02/2001. Efetivamente, a contribuinte alega que quando solicitou a sua inclusão no programa do regime automotivo, apresentou a certidão negativa, comprobatória da sua regularidade fiscal. Posteriormente, no entanto, quando realizou importação de mercadorias através da DI n° 03/0922144-1, pagou todos os tributos, fazendo o recolhimento integral do II, sem gozar do referido beneficio fiscal. E isso porque, à época da referida importação, não possuía certidão negativa de débitos. 2 Processo n° 10314.010732/2005-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202 -00.130 FL 173 Logo depois, em apertadíssima síntese, regularizou a sua situação, e, assim, pleiteou a retificação da DI e a restituição do valor que corresponderia ao beneficio fiscal — redução de 40% do II. Desta feita, consoante excerto do relatório apresentado na DRJ, o fulcro da questão a ser examinada refere-se a admissibilidade da exigência da CND a cada desembaraço de mercadorias importadas ao amparo de beneficio fiscal. De acordo com o relatório de fls. 121 a 123, mencionado na DRJ, a conclusão é no sentido de que a não disponibilidade da CND da data de desembaraço da DI impede a fruição do beneficio pretendidó e, por conseqüência o deferimento do pedido de retificação da Declaração de Importação. Mais adiante, corroborando a assertiva acima, apontou-se no relatório que, resumindo-se os fatos, o indeferimento do pleito quanto a retificação da DI e do reconhecimento do direito creditório prendeu-se basicamente a não apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) a época do fato gerador, e a Manifestação de Inconformidade dp:„ fls. 47/64 também foca o mesmo assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência' de CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de redução ou isenção de tributo. Pois bem, a DRJ, conforme apontado anteriormente, confirmou o entendimento acima e indeferiu a solicitação da contribuinte, fazendo-o através de julgado cuja , ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/10/2003 Ementa PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MAIOR POR NÃO UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI 10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NA -0 RECONHECIDO O DIREITO CREDITÓRIO TENDO EM VISTA A NA) COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE' QUANDO AOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS .4 ÉPOCA DO FATO GERADOR. Conforme art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), cabe restituição de tributos recolhidos indevidamente ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo. APRESENTAÇÃO DE CNDs POR OCASIÃO DO DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR ISENÇÃO REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal de caráter subjetivo (vinculado a qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto a qualidade e destinagão da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica 3 • Processo n° 10314.010732/2005-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.130 Fl. 174 condicionada a comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo cabível o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Solicitação indeferida. Irresignada, a contribuinte, no seu recurso voluntário, alegou, em síntese, que a apresentação da CND somente era obrigatória no momento da habilitação no SISCOMEX e, considerando que a RECORRENTE obteve regularmente a sua habilitação junto aquele órgão (o que significa dizer que a CND foi oportuna e devidamente apresentada), não há argumentos para impedi-la de fruir da redução do imposto e obter os créditos correspondentes, que não lhe foram assegurados em época oportuna Outrossim, asseverou que a Lei n° 10.182/01, que regula ,o ,beneficio em apreço, não exige a apresentação de CND a cada importação, e que da interpretação 'do- art. 60, da Lei n° 9.069/95, depreende-se que apenas a concessão ou reconhecimento de beneficio fiscal está condicionado a apresentação de CND, não sendo, portanto, necessária sua reapresentação para fruição do aludido beneficio. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, para dirimir a presente controvérsia, faz-se mister destacar os dispositivos que cuidam do beneficio fiscal em apreço. Nesse sentido, os artigos 5° e 6° da Lei n° 10.182/01 rezam o_seguinte: . Art. 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi- acabados, e pneumáticos. § 2° 0 disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos termos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas , a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6° A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. 4 Processo n° 10314.010732/2005-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.130 Fl. 175 Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida ei Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de reRularidade com o Pazamento de todos os tributos e contribuições sociais federais • II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § lo do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento liquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § lo e ao mercado de reposição. Depreende-se, assim, pela interpretação literal dos dispositivos acima, que a certidão de regularidade fiscal 6 exigida no momento da solicitação de habilitação ao beneficio fiscal. A fruição do beneficio, ao seu turno, depende apenas de habilitação especifica no SISCOMEX (caput do artigo 6°). 0 art. 60 da Lei n° 9.069/95, por outro lado, corrobora o dispositivo acima aludido, estabelecendo o seguinte: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Indubitável, assim, que não existe previsão legal exigindo a certidão de regularidade fiscal quando da fruição do beneficio ou do seu reconhecimento, mas sim quando da sua solicitação, mais especificamente quando da sua concessão. A lei geral, nesse sentido, dá a opção ao legislador (comprovação de quitação na concessão ou reconhecimento), sendo que, no caso especifico da Lei n° 10.182/01, fez-se opção pela concessão. Afigura-se ilegítima, assim, a exigência feita nos autos, e, por conseqüência, o não reconhecimento do direito creditório da contribuinte. de se destacar, por oportuno, que a questão do momento de exigência de certidão de regularidade fiscal para gozo de incentivo ou beneficio fiscal já foi tratada pelo Conselho de Contribuintes, de modo favorável ao contribuinte, conforme se pode depreender do seguinte precedente: Número do Recurso: 105-147254 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10768.030611/97-98 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IRPJ Recorrente: LIQUID CARBONIC INDÚSTRIA S.A. 5 Processo n° 10314.010732/2005-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.130 Fl. 176 Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 11/0912007 09:30:00 Relator(a): Mário Sergio Fernandes Barroso Acórdão:CSRF/01-05.721 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTQ,PE,QUALIDADE , Texto da Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP n° 109.143. Ementa: APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO — REGULARIDADE FISCAL EXIGIDA PELO ARTIGO 60 DA LEI N° 9.069/95 - ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO - Na forma do Art. 60 da Lei n° 9.069195 a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição da data em que a prova de regularidade deve ser admitida, a única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a lei (Art. 5°, LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento em que o contribuinte manifestou sua °mac) ao beneficio fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma, reforça o entendimento acima, no sentido de que se afigura abusiva a e?sigênciaAe.nova prova de quitação dos tributos federais no momento da fruição do beneficio fiscal: ' TRIBUTÁRIO. REGIME DE DRAWBACK DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95. I. Drawback é a operação pela qual a matéria-prima ingressa - em território nacional com isenção ou suspensão de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento. 2. 0 artigo 60, da Lei no 9.069/95, dispõe que: "a concessão 'ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". 3. Ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do beneficio inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes do ST.I.; REsp 385.634/BA, Rel. Ministro Joao Otávio de gor' o—nha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006; REsp 413.934/RS; Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.09.2004, DJ 13.12.2004; REsp 412.806/RS, Rel. Ministro Luiz Fox, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 6 Rodrigo Cairoe Miranda Processo n° 10314.010732/2005-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202 -00.130 Fl. 177 23.09.2002; e REsp 434.621/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 15.08.2002, DJ 23.09.2002). 4. In casu, restou assente na instância ordinária que: (i) "Uma vez concedido o beneficio fiscal, protege o impetrante o principio do direito adquirido. Com efeito, se é legalmente permitido exigir quitação de tributos para a concessão, não se pede tal exigência como condição para a aplicação efetiva do beneficio já concedido." (sentença -fl. 78); e (ii) "(...) tratando-se de beneficio que pode ser usufruído ao longo do tempo, se a Administração não pudesse exigir a apresentação da certidão negativa cada vez que o contribuinte se apresentasse para exercer o direito àquele, bastaria ao contribuinte estar em dia com as suas obrigações tributárias apenas na fase de concessão dele, fraudando o objetivo da lei e da Constituição, ou seja, o de evitar que aquele que deve ao erário seja beneficiado com a fruição de incentivo fiscal." (acórdão recorrido -fl. 106). 5. Destarte, dessume-se que o importador apresentou certidão negativa de débitos quando da concessão do drawback pela Comissão de Política Aduaneira, configurando-se abusiva a exigência de nova prova de quitação dos tributos federais no momento da efetivação do beneficio fiscal. 6. Recurso especial provido. (REsp no 839.116/BA, rel. Min. Luiz Fux, 1" Turma, publicado no DJe do dia 01/10/2008) Por último, também é de se destacar, no tocante ao pedido de restituição, que o CTN dispõe no seu artigo 168, inciso I, que o prazo é de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário. Na espécie, como o pagamento se deu em 2003 e o pedido de retificação da DI e de restituição foi protocolizado em 2005, conclui-se que a contribuinte apresentou o seu pleito no prazo legal, razão pela qual, também neste ponto, a r. decisão merece ser reformada, não havendo que se apontar que o pedido de restituição ou qualquer manifestação de futuro aproveitamento do crédito deveria se dar na ocorrência do fato gerador, ou seja, no registro da DI. Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito cr ditório da contribuinte, acolhendo a retificação da DI e o pedido de restituição. Voto Yen edor Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, redatora 7 Processo n° 10314.010732/2005-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.130 Fl. 178 Posiciona-se o i. Relator no sentido de que a certidão de regularidade fiscal deveria ser exigida somente no momento da solicitação de habilitação ao beneficio 'fiscal, mas não quando de sua fruição, pois esta dependeria tão somente de habilitação especifica no SISCOMEX. Por tal motivo, conclui ser ilegítima a exigência da prova de quitação dos tributos federais no momento da fruição do beneficio fiscal pretendido pela recorrente, e propugna pelo provimento ao pleito de restituição do tributo pretendido pela contribuinte. . ; Posiciono -me, entretanto, de maneira contrária. 0 artigo 6° da Lei n° 10.182/01 assim dispõe: Art.6° A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais; (grifo não constante do original) Claro está que a habilitação deve ser requerida perante o SECEX/MIDCT, e quando ,de sua solicitação, deve ser apresentada a comprovação de regularidade fiscal relativa aos tributos e contribuições federais. Acontece que "habilitação" não signi fica, ,"cpncessão de beneficio". Este — o beneficio — é concedido pela Secretaria da Receita Federal; a habilitação, in casu, tem apenas o condão de demonstrar que o contribuinte esta apto para pleitear, perante a SRF, a redução do imposto de importação em 40%, na forma da lei. Assim, para que o beneficio seja concedido, deverá ser requerido junto a. Receita Federal por ocasião do registro de cada Declaração de Importação e caberá autoridade fiscal concede-1o, ou não, caso sejam preenchidas todas as exigências legais. E o que preconiza o art. 120 do Regulamento Aduaneiro, corroborando o disposto no Código Tributário Nacional: Art. 120. 0 reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado fop prova do preenchimento das condicões e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão (Lei n°. 5.172, de 1966, art. 179) §1°. 0 reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será anulado de oficio, sempre que se apure que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do beneficio (Lei n°. 5.172, de 1966, art. 179, §2°) . (sublinhado não constante do original) 8 Processo n° 10314.010732/2005-41 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.130 Fl. 179 Por outro lado, o Ato Declaratório Normativo.COSIT n°. 07, de 07/07/1998, (DOU de 09/07/1998, Seção I, página 11) reafirma a dispensa da comprovação de quitação de tributos e contribuições federais somente em relação As mercadorias importadas isentas ou com aliquota zero, o que deixa claro ver que, contrario sensu, em casos de concessão de redução de aliquota tal como este - a comprovação se faz necessária. Assim, vez que a contribuinte não preenchia todos os requisitos legais A época da concessão do beneficio pretendido, entendo descaber a restituição pleiteada, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. como voto. Irene Souza da Trindade Torres - Redatora

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Numero do processo: 13830.001721/2003-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999 Ementa: IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). No caso, inclusive, há a Súmula CARF nº 26, contrária ao que defende a recorrente, pois determina que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
Numero da decisão: 9202-002.068
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Presume­se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em suas  contas de depósito ou de  investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).  No  caso,  inclusive,  há  a  Súmula  CARF  nº  26,  contrária  ao  que  defende  a  recorrente, pois determina que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.                   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS  CARTAXO  (Presidente), MARCELO OLIVEIRA,  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA,  GUSTAVO LIAN HADDAD, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ELIAS SAMPAIO  FREIRE,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13830.001721/2003­67  Acórdão n.º 9202­002.068  CSRF­T2  Fl. 454          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.0408,  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  acórdão,  fls.  0382,  que  decidiu,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 1998  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  EM  DESFAVOR  DE  JUIZ  FEDERAL  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  ESTENDER  SUAS DECISÕES À AUTORIDADE DIVERSA.  É absolutamente  impertinente a  tentativa de  estender os  efeitos  de  decisão  exarada  em  desfavor  de  juízo  federal,  este  funcionando  como  autoridade  impetrada  em  mandado  de  segurança,  para  constranger  a  prática  de  atos  de  autoridade  administrativa que sequer foi parte no mandamus.  MATÉRIA  SOB  APRECIAÇÃO  DO  PODER  JUDICIÁRIO  ­  CONCOMITÂNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA ­ IMPOSSIBILIDADE.  O  litigante  não  pode  discutir  a  Mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  deve­se  trancar  a  via  administrativa.  Em  nosso sistema de direito, prevalece a solução dada ao litígio pela  via  judicial.  Inteligência  da  Súmula  1°CC  n°  1:  "Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial".  FISCALIZAÇÃO  ­  PODER  INVESTIGATÓRIO  ­  COMUNICAÇÃO AO FISCALIZADO DA PRODUÇÃO DE ATO  OU  DOCUMENTO  ACOSTADO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DESNECESSIDADE  ­  PROCEDIMENTO  DE  CARÁTER  INQUISITIVO  ­  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO  RESERVADOS  À  FASE  RECURSAL.  A autoridade fiscalizadora pode compulsar e apreciar qualquer  documento que comporá o futuro processo administrativo fiscal  sem estar obrigada a fazer qualquer comunicação ao fiscalizado.  Deve­se  observar  que  o  procedimento  fiscal  tem  caráter  inquisitivo,  cabendo  à  fiscalização  impulsioná­lo  de  oficio.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 Assim,  a  autoridade  investigadora  não  se  encontra  obrigada  a  ouvir o fiscalizado a cada documento novo juntado ou avaliado  no curso da investigação. Cabe a autoridade, apenas,  juntar os  documentos, descrevendo­os, e, se for o caso, apontar a infração  apurada, com a motivação necessária. Concluída a investigação,  abre­se  para  o  contribuinte  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  previstos na Carta Magna, no âmbito do processo administrativo  fiscal.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DAS  LEIS  COMPLEMENTAR  N°  105/2001 E ORDINÁRIA N° 10.174/2001 ­ LEGISLAÇÃO QUE  AUMENTA  OS  PODERES  DE  INVESTIGAÇÃO  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA  FISCAL  ­  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  VERSUS  PRINCÍPIO  DA  SUPREMACIA  DO  INTERESSE  PÚBLICO  ­­  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  QUE  AMPLIA  O  PODER  PERSECUTÓRIO  DO ESTADO.  Hígida  a  ação  fiscal  que  tomou  como  elemento  indiciário  de  infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período  anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode­se  utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador,  quando  esta  amplia  os  poderes  de  investigação  da  autoridade  administrativa  fiscal.  Não  se  pode  invocar  o  princípio  da  segurança  jurídica  como  um  meio  para  se  proteger  da  descoberta do cometimento de infrações tributárias.  GARANTIA  CONSTITUCIONAL  AO  SIGILO  BANCÁRIO  ­  INEXISTÊNCIA ­ PROTEÇÃO A COMUNICAÇÃO DE DADOS  E  NÃO  AOS  DADOS  EM  SI  MESMO  ­  PRECEDENTES  DO  PRETÓRIO EXCELSO FAVORÁVEL A TRANSFERÊNCIA DO  SIGILO BANCÁRIO PARA O FISCO ­ IMPOSSIBILIDADE DO  JULGAMENTO  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DA.  LEI  COMPLEMENTAR N° 105/2001 NA VIA ADMINISTRATIVA.  Os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal  são  favoráveis  à  constitucionalidade  da  transferência  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  fisco,  pois  o  art.  5º,  XII,  da  Constituição  Federal protege a comunicação de dados e não os dados em si  mesmo.  Há,  inclusive,  precedente  da  Corte  Constitucional  que  indica  que  o  sigilo  bancário  sequer  se  amolda  ao  inciso  constitucional  antes  citado.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo, encontra­se a autoridade julgadora impedida de  apreciar o vetor constitucional de tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  nos  estritos  limites  do  art.  49  do  Regimento  interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria  MF n° 147, de 25 junho de 2007, aliado à Súmula 1°CC n° 2: "O  Primeiro Conselho  de Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária",  o  que  afastar  qualquer  pretensão  de  declaração  da  inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001.  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ REGIME DA LEI  N° 9.430/96 ­ POSSIBILIDADE.   A partir da vigência do art. 42 da Lei n° 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  *renda  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13830.001721/2003­67  Acórdão n.º 9202­002.068  CSRF­T2  Fl. 455          5 representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6° da Lei n° 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.   Recurso negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por MARÍLIA FANCELLI.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  3'  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER  da preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e da  Lei Complementar n° 105, de 2001,  em relação ao  lançamento  decorrente  dos  depósitos  bancários  em  conta  do  Banco  Sudameris.  Por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  irretroatividade  da  Lei n° 10.174, de 2001, e da Lei Complementar n° 105, de 2001,  em relação aos depósitos bancários das demais contas, vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Janaína  Mesquita  Lourenço  de  Souza  e  Gonçalo  Bonet  Allage.  E,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  demais  preliminares  argüidas  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.  Em seu recurso especial o sujeito passivo alega, em síntese, que:  1.  No  acórdão  recorrido  os  Ilustres  Conselheiros  manifestaram entendimento no sentido de que "(...) não  há  qualquer  conflito  entre  o  art.  42  da  Lei  n  o  9.430/96,  que  presume  como  rendimento  omitido  os  valores creditados em conta de depósitos para os quais  o contribuinte não comprove sua origem e os arts. 43 e  44 do Código Tributário Nacional, que definem o fato  gerador  do  imposto  de  renda  ­  IR,  os  conceitos  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  a  base  de  cálculo do IR, como fez crer a recorrente”;  2.  Esta  interpretação  da  lei  tributária  não  é  a  mais  adequada;  3.  A Recorrente defende que: a base de cálculo do IR é o  plus  que  se  agrega  ao  patrimônio  do  contribuinte,  sendo  certo  que  sua  apuração  deve  levar  em  conta  todas as despesas necessárias à sua conformação;  4.  O crédito bancário não é, por si só, prova de acréscimo  patrimonial;  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 5.  Sob  a  égide  do  artigo  43  do  CTN  é  defeso  ao  Fisco  exigir  o  imposto  sobre  a  renda  sem  a  demonstração  cabal  de  que  os  créditos  e  depósitos  apurados  na  movimentação  bancária  teriam  dado  origem  a  uma  disponibilidade econômica ou jurídica de renda;  6.  Pelo exposto, requer o recebimento, o conhecimento e  o provimento do presente Recurso.  Por despacho, fls. 0427, deu­se seguimento ao recurso especial.  A Procuradoria Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN)  apresentou  suas  contra  razões, fls. 0435, argumentando, em síntese, que:  1.  A  Lei  9430/1996  dispõe  que  se  caracteriza  como  omissão  de  receita  os  depósitos  bancários  aos  quais  a  pessoa física não consegue comprovar sua origem; e  2.  Face  ao  exposto,  requer  a  PGFN  que  seja  negado  provimento ao recurso especial.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13830.001721/2003­67  Acórdão n.º 9202­002.068  CSRF­T2  Fl. 456          7   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  Primeiramente cabe destacar que o recurso especial do contribuinte, fls. 0408  a  0420,  versa,  somente,  sobre  a  aplicabilidade  da  presunção  expressa  no  Art.  42  da  Lei  9.430/1996.  Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de   investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Portanto,  a  legislação  configurou  como  omissão  de  receitas  os  valores  creditados em conta sem comprovação de origem.  Para a  recorrente  somente o  incremento do patrimônio  (plus)  é que deveria  compor a base de cálculo do IR.  Em nosso entendimento, não há razão no argumento da recorrente, pois a Lei,  em vigor, versa em sentido contrário.  Para esclarecimento, enriquecedor o voto constante do acórdão recorrido, do  ilustre conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos:  "A  partir  dessa  inovação  legislativa,  os  valores  mantidos  em  conta de depósito sem comprovação de sua origem passaram a  ser rendimentos presumidos. Trata­se de presunção iuris tantum,  passível de prova em contrário por parte do contribuinte.   Entretanto,  caso  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove a origem dos valores mantidos em conta de depósito  ou  investimento,  é  de  se  presumir  que  tais  valores  foram  omitidos da tributação.  (...)  Nesse  novo  cenário  normativo,  não  há  que  se  falar  em  sinais  exteriores  de  riqueza  ou  prova  do  consumo  da  renda  para  tributar  depósitos  bancários  com origem não  comprovada pelo  contribuinte."  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Esse mesmo entendimento consta do acórdão n° CSRF/04­00.164, sessão de  13 de dezembro de 2005, da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo:  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em suas contas de depósito ou  de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996).  Por fim, cabe destacar que o CARF possui Súmula neste mesmo sentido:  Portaria CARF 49/2010:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  CONCLUSÃO:  Por todo exposto, voto em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 539DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10166.000915/2003-37
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO DESTE CONSELHO QUANTO A APLICAÇÃO DO ART. 45 DO DECRETO FEDERAL N°. 70.235/1972. INEXISTÊNCIA 0 crédito tributário objeto deste processo administrativo constitui exigência reflexa daquela formalizada no Proc. n°. 10166.010525/2003-75 (IRPJ), de sorte que os fundamentos utilizados para exoneração do crédito tributário naquele processo, devem ser obrigatoriamente aplicados à exigência acessória, sendo entendimento consolidado neste Conselho que "aplica-se as contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une". Manifesta a impropriedade da arguição deduzida pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração sob análise, posto que a "decisão não definitiva" que teria sido aplicada para "exoneração de oficio" do crédito tributário objeto deste processo, é exatamente a mesma que, em julgamento conjunto, proveu o recurso voluntário pertinente a este processo administrativo. Não se tratando de exoneração de oficio, mas sim de julgamento efetivo, não se aplica a regra do art. 45 do Decreto Federal n°. 70.235/1972. Embargos conhecidos e desprovidos.
Numero da decisão: 1103-000.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10166.000915/2003-37 Recurso n° 224.534 Embargos Acórdão n° 1103-00.660 — la Câmara / 3a Turma Ordinária Sessão de 11 de abril de 2012 Matéria PIS Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado FUNDAÇÃO EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS TECNOLÓGICOS - FINATEC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO DESTE CONSELHO QUANTO ik APLICAÇÃO DO ART. 45 DO DECRETO FEDERAL N°. 70.235/1972. INEXISTÊNCIA 0 crédito tributário objeto deste processo administrativo constitui exigência reflexa daquela formalizada no Proc. n°. 10166.010525/2003-75 (IRPJ), de sorte que os fundamentos utilizados para exoneração do crédito tributário naquele processo, devem ser obrigatoriamente aplicados à exigência acessória, sendo entendimento consolidado neste Conselho que "aplica-se as contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une". Manifesta a impropriedade da arguição deduzida pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração sob análise, posto que a "decisão não definitiva" que teria sido aplicada para "exoneração de oficio" do crédito tributário objeto deste processo, é exatamente a mesma que, em julgamento conjunto, proveu o recurso voluntário pertinente a este processo administrativo. Não se tratando de exoneração de oficio, mas sim de julgamento efetivo, não se aplica a regra do art. 45 do Decreto Federal n°. 70.235/1972. Embargos conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 6A\ Processo n° 10166.000915/2003-37 SI-CIT3 Acórdão n.° 1103-00.660 z Fl. 2 ALOYSIO J HU 10 DA SILVA - Presidente. RO - Relator. EDITADO EM: 08/05/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percinio da Silva, Mário Sérgio Barroso Fernandes, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa e Hugo Correia Sotero. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão n°. 1103-00.515, que, face o julgamento conjunto dos Processos Administrativos n's. 10166.015085/2002-61 (SUSPENSÃO DA ISENÇÃO) e 10166.000915/2003-37 (PIS) pela Delegacia de Julgamento de Brasilia (DF), deslindou, em julgamento único, os recursos voluntários pertinentes a ambos os processos. Esta a ementa do acórdão embargado: "SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DO IRRIFUNDAÇÃ 0 DE CARA TER CIENTÍFICO. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO EM FACE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. A regra insculpida no art. 15, caput, da Lei Federal n°. 9.532/1997 deixa claro que a isenção é outorgada as instituições e não as atividades; gozam da isenção as entidades (associações civis sem fins lucrativos), não havendo, na regra, critério objetivo a ser perquirido, salvo a destinação dos "serviços" ou atividades ao grupo de pessoas que compõem a associação. O exercício de "atividade econômica", com a conseqüente percepção de receitas, encontra-se expressamente chancelado pelo sS' 3° do art. 12 da referida Lei n°. 9.532/1997. Da interpretação conjugada dos artigos 12 e 15 da Lei no. 9.532/1997 se conclui que a origem dos recursos auferidos pelas associações sem fins lucrativos é questão irrelevante para fins de outorga e manutenção da isenção do IRPJ e CSLL, sendo relevante, apenas, sua destinação, consoante a parte final do ,sS' 3° do art. 12 ("destine referido resultado, integralmente, manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais'), fato ignorado pela fiscalização. 2 Processo n° 10166.000915/2003-37 SI-C1T3 Acórdao n.° 1103-00.660 Fl. 3 PIS. LANÇAMENTO REFLEXO. EXONERAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o crédito tributário do PIS (apensado ao processo 10166.015085/2002-61/Suspensão de isenção) sido lançado em decorrência do IRPJ, exigido em face da suspensão da isenção ora discutida e afastada, deve o mesmo ser exonerado Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep, por se tratar de tributação reflexa." 0 embargante argüiu, nos embargos de declaração opostos (fl. 1.150), omissão deste Conselho no que concerne A impossibilidade de exoneração de oficio do crédito tributário, posto que a decisão proferida no Recurso Voluntário n°. 150.235 (Proc. n°. 10166.015085/2002-61) não é definitiva, exigência estampada no art. 45 do Decreto Federal n°. 70.235/1972. Sustenta a Embargante não ter essa Camara observado que, A mingua de decisão definitiva no processo principal, não poderia ser exonerado o crédito tributário objeto deste processo. o relatório. Voto Hugo Correia Sotero - Relator Assim dispõe o art. 57, § 1°, do Regimento Interno deste Conselho, verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Camara. 5S' 1°. Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Camara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Camara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." Embargos tempestivos. Preenchidos os requisitos de admissibilidade. Entendo não assistir razão ao Embargante. Primeiramente, há que se observar que, por força da reunido dos Processos Administrativos n°s. 10166.015085/2002-61 e 10166.000915/2003-37 e do julgamento conjunto de ambos pela Delegacia de Julgamento de Brasilia (DF), o Acórdão n°. 1103-00.515 julgou os recursos voluntários interpostos em ambos os processos, sendo, inclusive, rejeitada preliminar suscitada pela Embargada de nulidade por força de tal reunião. 3 Processo n° 10166.000915/2003-37 SI-C I T3 Acórdão n.° 1103-00.660 Fl. 4 Nesse sentido, manifesta a impropriedade da arguição deduzida pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração sob análise, posto que a "decisão não definitiva" que teria sido aplicada para "exoneração de oficio" do crédito tributário objeto deste processo, é exatamente a mesma que, em julgamento conjunto, proveu o recurso voluntário pertinente a este processo administrativo. Não fosse isso, há que se observar, como o faz expressamente o Acórdão n°. 1103-00.515, que o crédito tributário objeto deste processo administrativo constitui exigência reflexa daquela formalizada no Proc. n°. 10166.010525/2003-75 (IRPJ), de sorte que os fundamentos utilizados para exoneração do crédito tributário naquele processo devem ser obrigatoriamente aplicados A. exigência acessória, sendo entendimento consolidado neste Conselho que "aplica-se As contribuições sociais reflexas, no que couber, o que foi decido para a obrigação de IRPJ, em função da relação de causa e efeito que os une". Não há que se falar, assim, em violação A regra encartada no art. 45 do Decreto Federal n°. 70.235/1972, porquanto se está diante de julgamento conjunto e não houve exoneração de oficio no caso. Não se tratando de exoneração de oficio, mas sim de julgamento efetivo, não se aplica a regra do art. 45 do Decreto Federal n°. 70.235/1972. Com estas considerações, não divisando, na hipótese, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conheço dos embargos para negar-lhe provimento. o ero - elator 4

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4748849 #
Numero do processo: 15504.003783/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/03/2009 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RELEVAÇÃO DA MULTA ANTES DA REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA. Mesmo para os casos em que a lavratura tenha se dado após a revogação da norma que previa a relevação da multa, essa deve ser concedida se o sujeito passivo cumpriu os requisitos normativos para obtenção do favor fiscal durante a vigência da regra jurídica revogada Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.201
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/03/2009 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RELEVAÇÃO DA MULTA ANTES DA REVOGAÇÃO DO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA. Mesmo para os casos em que a lavratura tenha se dado após a revogação da norma que previa a relevação da multa, essa deve ser concedida se o sujeito passivo cumpriu os requisitos normativos para obtenção do favor fiscal durante a vigência da regra jurídica revogada Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 190          1 189  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003783/2009­26  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.201  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CONSTRUTORA TÉTRADE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/03/2009  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RELEVAÇÃO  DA  MULTA  ANTES  DA  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL.  APLICAÇÃO DA NORMA REVOGADA.  Mesmo para os casos em que a lavratura tenha se dado após a revogação da  norma que previa a relevação da multa, essa deve ser concedida se o sujeito  passivo  cumpriu  os  requisitos  normativos  para  obtenção  do  favor  fiscal  durante a vigência da regra jurídica revogada  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.215.803­0, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado para aplicação de multa por descumprimento da obrigação acessória  de  deixar  de  escriturar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  A multa  foi  fixada  em R$ 6.645,83  (seis mil,  seiscentos e quarenta  e cinco  reais e oitenta e três centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa deixou, em  relação à obra de CEI n.º 50056.08987/76, de lançar em títulos próprios de sua contabilidade,  de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, assim, a legislação  previdenciária.  Assevera o Fisco que a autuada, ainda durante a ação fiscal, corrigiu a falta,  merecendo,  assim,  a  atenuação  da  penalidade,  prevista  no  art.  291  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.  O  sujeito  passivo  apresentou  defesa,  onde  alega  merecer  a  relevação  da  penalidade, uma vez que preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício.  A DRJ em Belo Horizonte (MG) indeferiu, por maioria, o pedido de dispensa  da multa, por entender que na data da lavratura não mais vigia o dispositivo que autorizava a  relevação da penalidade imposta.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  insiste  no  pedido de dispensa da multa, por entender que corrigiu a falta quando ainda vigia o dispositivo  do RPS que previa a possibilidade de relevação.  É o relatório.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.003783/2009­26  Acórdão n.º 2401­02.201  S2­C4T1  Fl. 191          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Os efeitos da revogação do § 1.º do art. 291 do RPS  A  previsão  da  possibilidade  de  relevação  das  penalidades  aplicadas  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias  vinha  estampada  no  §  1.º  do  art.  291  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/19991, o qual estabelecia  como requisitos para a concessão do favor fiscal a correção da falta e o pedido do benefício até  o prazo para impugnação, além da primariedade do autuado.  Tal dispositivo foi retirado do ordenamento pelo Decreto n.º 6.727, publicado  em 13/01/2009. Tal modificação normativa trouxe um problema de ordem prática, consistente  em definir se sua aplicabilidade levaria em conta a data da infração, a data de correção da falta,  a data da lavratura ou a data da apresentação da impugnação.  No entender o órgão a quo, as disposições relativas à atenuação e relevação  da penalidade, por se  tratarem de exclusão do crédito  tributário, não estariam abarcadas pelo  art. 105 do CTN, uma vez que não se vinculam ao fato gerador da obrigação, mas ocorrem em  momento  posterior.  Em  outras  palavras,  a  aplicação  da  multa  diz  respeito  ao  momento  da  materialização da hipótese de incidência, qual seja o do cometimento da infração, regendo­se  pela legislação aí vigente. Todavia, para aplicação da atenuação/relevação, que correspondem a  exclusão  do  crédito  tributário,  aplicar­se­ia  a  norma  em vigor  no momento  da  concessão  do  favor fiscal, qual seja da lavratura ou do julgamento de primeira instância.  Para o contribuinte, ao contrário, a utilização do art. 105 do CTN2 conduziria  a dispensa da penalidade, uma vez que,  tendo o mesmo preenchido os  requisitos normativos  necessários a relevação da multa ainda sob a égide da legislação revogada, a ele não poderia  ser aplicada legislação posterior mais gravosa.  Ao me envolver nesse debate, invoco um dos princípios mais caros, não só na  seara tributária, mas um postulado edificante de todo o ordenamento pátrio, que é o princípio  da  segurança  jurídica.  De  acordo  com  esse,  estampado  no  inciso  XXXVI  do  art.  5.º  da                                                              1    Art. 291.  Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo  final do  prazo  para  impugnação.  (Redação  dada pelo Decreto nº  6.032, de 2007)      (Revogado pelo Decreto  nº  6.727, de 2009)  § 1o  A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  2  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Constituição Federal3, a lei não poderá negligenciar as situações jurídicas já constituídas sob o  manto da lei pretérita e retroagir para alterar o status das mesmas.  Considere­se  determinado  contribuinte  que,  ao  se  deparar  com  o  aparato  fiscal em sua porta, e conhecendo a norma concessiva da atenuação/relevação da penalidade,  resolvesse  corrigir  alguma  infração  porventura  cometida,  de  modo  a  se  beneficiar  do  favor  fiscal, o qual posteriormente foi revogado.  A meu sentir, não poderia esse sujeito passivo ser privado da possibilidade de  relevação,  uma  vez  que  cumpriu,  ainda  durante  a  vigência  da  norma  revogada,  todos  os  requisitos previstos na mesma.  Concluir­se  de maneira  distinta,  seria  atropelar  sem  piedade  o mencionado  princípio  da  segurança  jurídica,  uma  vez  que  a  aplicação  da  norma  futura  para  afastar  um  benefício,  para  o  qual  o  contribuinte  já  houvera  cumprido  todos  os  requisitos  para  sua  obtenção,  corresponde  a  prejudicar  uma  situação  jurídica  perfeitamente  consolidada  sob  o  manto da norma revogada. Tal proceder é inconcebível frente aos ditames constitucionais.  Nesse  sentido,  alio­me  ao  entendimento da  relatora,  vencida no  julgamento  de primeira instância, bem como à tese do contribuinte, de que a relevação deva ser concedida,  uma vez que a correção da falta foi realizada ainda na vigência do § 1.º do art. 291 do RPS e o  contribuinte ostentava a condição de réu primário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                                                                3 XXXVI ­ a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;                              Fl. 193DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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4749714 #
Numero do processo: 10725.003038/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. DEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Comprovada a despesa médica com documentação hábil e idônea, deve-se deferir sua dedução da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no montante de R$ 10.000,00.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.003038/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.811  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ELIAS ANTÔNIO YUNES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTOS  HÁBEIS  E  IDÔNEOS.  DEFERIMENTO  DA  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IRPF.  Comprovada  a  despesa  médica  com  documentação  hábil e idônea, deve­se deferir sua dedução da base de cálculo do imposto de  renda.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso para restabelecer a despesa médica no montante de R$ 10.000,00.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório     Fl. 65DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Em  face  do  contribuinte  ELIAS  ANTÔNIO  YUNES  NETO,  CPF/MF  nº  302.022.307­59,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrada,  em  06/10/2008,  notificação  de  lançamento (fls. 02 a 04), com ciência postal em 14/10/2008 (fl. 24). Abaixo, discrimina­se o  crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 6.319,02  MULTA DE OFÍCIO  R$ 4.739,26  Ao contribuinte foram imputadas as seguintes infrações:  Dedução I n d e v i d a de D e s p e s a s M é d i c a s.  Glosa  do  valor  de  R$  ********16.757,83,  indevidamente  deduzido  a  titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS   PAULA BATISTA RAMOS TAVARES ­ 10.000,00  ( recibos  sem  identificação  do  beneficiário,  endereço  e  n°  do  registro  em  Conselho do profissional);  UNIMED  DE  CAMPOS  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MEDICO ­ 6.757,83 (documentação insuficiente);  Omissão  de Rendimentos  do Trabalho  com Vínculo  e/ou  sem  Vínculo Empregatício   Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou­se omissão de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ * * *  * * * * * * 6.478,31, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes,  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo. Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto Retido  na Fonte  (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R $ * * * * * *  * * * * * * 70,92  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A  6ª  Turma  da DRJ­Juiz  de Fora  (MG),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente em parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 09­32.530, de  25 de novembro de 2010 (fls. 33 e seguintes).  A decisão acima considerou incontroversa a infração oriunda da omissão de  rendimentos percebidos por dependente do fiscalizado, por ausência de debate na impugnação.  Ainda,  restabeleceu  parcialmente  a  despesa  com  a  Unimed  de  Campos  Cooperativa  de  Trabalho Médico, no importe de R$ 6.671,04, porém manteve a glosa das despesas referentes  aos recibos emitidos pela odontóloga Paula Batista Ramos Tavares, pelos seguintes motivos (fl.  37):  Verifica­se que o contribuinte, na fase de defesa, traz novamente  os  recibos  apresentados  à  autoridade  lançadora  (fls.  05/06).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10725.003038/2008­88  Acórdão n.º 2102­01.811  S2­C1T2  Fl. 2          3 Porém,  percebe­se  que  a  informação  de  quem  seria  o  beneficiário  foi  acrescentada  posteriormente  à  emissão  dos  documentos,  notando­se,  ainda,  que  o  carimbo  do  profissional  com  a  indicação  do  número  de  registro  no CRO­RJ  foi  aposto  sobre  o  anterior,  que  estava  ilegível.  Tal  procedimento  impossibilita a aceitação dos recibos ora apresentados.  A  regularização  deveria  ser  feita  com  emissão  de  2ªª  via  dos  recibos ou com outro documento onde constasse a assinatura do  profissional prestador do serviço atestando as correções.  A inclusão posterior do beneficiário não permite afirmar que foi  o  emitente  do  recibo  quem  prestou  as  informações,  o  que  é  necessário  para  a  finalidade  de  tais  dados  que  proporcionam,  qual  seja,  a  verificação  da  regularidade  das  deduções,  pois  o  contribuinte  poderia  ter  efetuado  pagamento  de  despesas  para  não dependentes, que não são dedutíveis da base de cálculo do  imposto de renda.  Outra motivação para a não aceitação dos recibos apresentados  foi  a  ausência  do  endereço  do  profissional  prestador  dos  serviços. Esta informação é claramente exigida no inciso III do §  2° da Lei n° 9.250/95, sendo requisito essencial da validade dos  recibos.  Embora possa parecer ao contribuinte de somenos importância a  informação  do  endereço,  ela  proporciona,  em  casos  de  necessidade,  aprofundamento  de  investigações,  por  meio  de  diligências ao local do suposto atendimento profissional.  E incontroverso que não se pode admitir deduções outras a não  ser aquelas elencadas nos dispositivos legais acima transcritos,  de  sorte que não podem ser considerados, por  falta de amparo  legal,  os  recibos  apresentados  à  fiscalização  e  trazidos  à  colação, onde não constam os requisitos exigidos.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  17/02/2011  (fl.  43).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/03/2011 (fl. 44).  No voluntário,  o  recorrente  combate  apenas  a  glosa  com  a  despesa médica  odontológica, tendo reconhecido as demais infrações, e alega, verbis (fls. 45 e 46):  Preliminarmente cumpre destacar que a manutenção das glosas  de Despesas Médicas pelas autoridades julgadoras de Primeira  Instância,  foi  motivada  por  não  ter  sido  aceita  a  forma  como  foram complementados os recibos já apresentados à autoridade  lançadora e anexados na fase de defesa.  Inexistem  nos  autos  indícios  de  que  os  valores  dos  serviços  utilizados  como  Dedução,  não  foram  de  fato  dispêndios  do  recorrente.  As  autoridades  julgadoras  de  1ª  Instância  Administrativa  discordaram  tão  somente  da  forma  como  o  contribuinte  complementou  na  fase  de  impugnação,  os  recibos  apresentados à autoridade  lançadora,  sob a alegação de que a  regularização deveria ser feita com emissão de 2a via doS recibos  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 ou  com  outro  documento  onde  constasse  a  assinatura  do  profissional prestador do serviço atestando as correções.  A  intenção  do  contribuinte  ao  providenciar  a  complementação  dos  recibos,  teve  como  finalidade mostrar  a  verdade  dos  fatos,  qual  seja,  foi  ele  o  beneficiário  dos  serviços  da  profissional  Paula  Batista  Ramos  Tavares,  que  teve  o  seu  endereço  profissional também complementado, tudo conforme inciso III do  artigo 8º , parágrafo 2º da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995.  O recorrente apresenta a Declaração e o Recibo/Declaração de  forma harmoniosa com tudo que já foi exposto ao julgador de 1ª  Instância. Nada de novo está sendo juntado, apenas a forma de  apresentação  dos  requisitos  exigidos  foi  alterada.  Assim,  traz  aos  autos  os  mesmos  recibos,  complementados  com  a  Declaração  da  profissional  que  indica  ser  o  contribuinte  o  beneficiário dos serviços médicos e com a indicação do endereço  da mesma, antes aposto no verso dos recibos originais emitidos  à época da prestação do serviço (doc. 03 a 08).  As  complementações  agora  trazidas  aos  autos,  em  fase  de  recurso,  estão  em  perfeita  harmonia  com  o  que  já  foi  apresentado  em  fase  de  impugnação  e  reforça  a  verdade  material favorável ao recorrente.  Em  atenção  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  o  exame  dos  documentos e a conseqüente comprovação do alegado devem ser  valorados  a  qualquer  tempo,  devendo  o  julgador  buscar  a  verdade valendo­se dos elementos trazidos aos autos para o seu  convencimento.  Sob  pena  de  grave  ofensa  ao  princípio  do  locupletamento  indevido,  presente  em  nosso  ordenamento  jurídico,  há  que  se  reconhecer  a  justa  dedução  feita  pelo  contribuinte  e  o  saneamento  das  exigências  expostas  pelo  autuante  e  pelo  julgador de 1a Instância Administrativa. Certo é que as Despesas  Médicas estão comprovadas por recibos cuja idoneidade não se  discutiu, e cujas falhas apontadas, tanto pelo autuante, como na  fase  de  julgamento,  estão  agora  sendo  preenchidas  sendo  portanto,  acertadamente  deduzidas  da  base  de  cálculo  para  tributação, como se comprova na DIRPF 2005.  (...)  Senhores Julgadores, não pode, portanto, prosperar a pretensão  de  ser  mantida  a  glosa  de  R$  10.000,00,  a  título  de  Despesas  Médicas  no  ano  de  2004,  sob  alegação  de  não  ter  havido  saneamento  das  irregularidades  apontadas  nos  recibos  da  profissional  Paula  Batista  Ramos  Tavares,  pois  conforme  demonstrado  pelos  documentos  anexados  a  este  recurso,  as  despesas foram efetivadas, estando os documentos apresentados  e ora complementados de acordo com o artigo 8o  ,  inciso III da  Lei  9.250  de  26  de  dezembro  de  1995.  Assim,  a  documentação  apresentada  se  presta  para  a  comprovação  das  despesas  deduzidas  pelo  impugnante  e  cuja  glosa  foi  mantida  pelo  Acórdão recorrido .  O  recorrente  juntou  declaração  ratificadora  de prestação  de  serviço  emitida  pela odontóloga Paula Batista Ramos Tavares (fls. 50 a 55).  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10725.003038/2008­88  Acórdão n.º 2102­01.811  S2­C1T2  Fl. 3          5 É o relatório.     Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  17/02/2011  (fl.  43),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  15/03/2011, dentro do  trintídio  legal,  este que  teve seu  termo  final em 21/03/2011,  segunda­ feira. Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  A  controvérsia  se  resume  à  despesa  odontológica  pretensamente  incorrida  com os serviços prestados pela profissional Paula Batista Ramos Tavares por parte do autuado,  no importe de R$ 10.000,00, comprovada a princípio com 04 recibos de R$ 2.500,00, paga em  espécie, para a qual a autoridade autuante e a julgadora da instância de piso colocaram óbices  de naturezas formais em face dos recibos, rejeitando­os. Em grau de recurso, o recorrente traz  declaração ratificadora da prestação do serviço, emitida pela profissional ora citada.  Claramente,  não  se  pode  negar que  o  recorrente  superou  os  óbices  formais  apontados, pois os documentos de fls. 50 e 51, iniludivelmente, fazem prova da declaração da  prestação do serviço, suprindo qualquer óbice no tocante aos aspectos formais dos recibos. Em  tais documentos, emerge todos os requisitos formais para justificar a dedução de uma despesa  médica,  como exigido pelo  art.  8º,  II,  “a”,  e § 2º,  III,  da Lei nº 9.250/95  (nome,  endereço e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes ­ CGC do prestador).    Ante  o  exposto,  julgo  procedente  o  recurso  para  restabelecer  a  despesa  médica no montante de R$ 10.000,00.      Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                            Fl. 69DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4752069 #
Numero do processo: 10715.009345/99-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/10/1995 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/10/1995 Projetor LCD (liquid crystal dysplay), concebido para funcionar acoplado a um microcomputador ou uma estação de trabalho, com a finalidade de projetar apresentações elaboradas mediante o uso de programas de computador, na vigência da nomenclatura aprovada pelo Decreto nº 1.343, de 1994, devem ser classificados no item 8528.10.00. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.151
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López (Relatora), que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 122          1 121  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.009345/99­58  Recurso nº  30.213.0939   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.151  –  3ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2010  Matéria  II ­ Classificação fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SYNERGY CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/10/1995  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/10/1995  Projetor LCD (liquid crystal dysplay),  concebido para  funcionar acoplado a  um  microcomputador  ou  uma  estação  de  trabalho,  com  a  finalidade  de  projetar  apresentações  elaboradas  mediante  o  uso  de  programas  de  computador, na vigência da nomenclatura aprovada pelo Decreto nº 1.343, de  1994, devem ser classificados no item 8528.10.00.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidas  as  Conselheiras  Nanci  Gama  e  Maria  Teresa  Martínez López (Relatora), que negavam provimento.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto    Maria Teresa Martínez López ­ Relatora    Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Redator­Designado     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de  Castro,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  José  Adão  Vitorino  de  Morais, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Tratam  os  autos  de  auto  de  lançamento  de  crédito  tributário  por meio  dos  autos de infração de fls. 01 a 08 referente ao Imposto de Importação (II) e IPI vinculado e seus  acréscimos legais, sob o entendimento de ocorrência de erro de classificação tarifária, em ato  de  revisão  aduaneira,  para  a  mercadoria  denominada  “projetor  de  cristal  líquido”,  marca  PRÓXIMA,  modelo  5100,  indevidamente  abrigada  no  Código  9008.30.00  quando  a  classificação deveria ser no Código 8528.10.00 – projetores de vídeo – cujas alíquotas do II e  do IPI passam, respectivamente, de 18% para 70% e de 18% para 20 %.  Consta do relatório da decisão recorrida o que a seguir transcrevo:  Inconformado, o sujeito passivo impugnou o feito, nos seguintes termos:  Preliminarmente,  este  AI  não  pode  prosperar,  já  que  foi  formulada  consulta,  sobre  o  tema,  datada  e  entregue  a  essa  Inspetoria  em  09  de  outubro  do  1998,  Processo  nº  10715.0006151/98­74,  e,  de  acordo  com  o  disposto  no  regulamento de consulta, Decreto 70.236/76, não se pode lavrar  auto de infração sobre assunto objeto de consulta.  Sob  o  ponto  de  vista  técnico,  o  projetor  da  marca  Proxima,  modelo  DP5100  importado  pela  requerente,  através  da  DI  95/049376­7, registrada em 25/10/95 é um dispositivo de cristal  líquido  com  características  específicas  e  inconfundíveis  para  projeção  de  imagens  oriundas  de  computador  ou  estações  gráficas (workstations).   Trata­se  de  um  poderoso  recurso  áudio­visual,  já  largamente  utilizado  profissionalmente,  não  só  por  empresas privadas e públicas, mas por Órgãos dos governo  Municipal,  Estadual  e  Federal,  inclusive  as  Forças  Armadas  —  Exército,  Marinha  e  Aeronáutica;  Universidades, Centros de Pesquisa e Escolas, etc.  Esses  modelos  de  projetores,  incorporando  alta  tecnologia  de  cristal  líquido,  são  compatíveis  e  se  conectam  virtualmente  a  qualquer  plataforma  de  computador  PC  e  estações  gráficas  (workstations)  para  transposição  das  mesmas  imagens  mostradas  no  monitor  destas  fontes,  em  uma  grande  tela  ou  parede.  São  utilizados  pelos  usuários  desertos  no  item  acima  para  suportar  reuniões  de  diretoria,  reuniões  departamentais  e  de grupos de trabalho, sessões de  treinamento, apresentações e  palestras.  Para  melhor  caracterização  do  “produto”  em  questão  é  oportuno, dentre os vários benefícios oferecidos pelo uso desses  equipamentos, destacar:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.009345/99­58  Acórdão n.º 9303­01.151  CSRF­T3  Fl. 123          3 a) aumento na produtividade e no nível de assimilação da platéia  sobre os temas apresentados.  b) elaboração ou modificação do material de apresentação, pelo  próprio usuário, em seu microcomputador mediante, o uso de um  software  de  computador,  como  Powerpoint,  Harvard  Graphics  Lotus Freelance ou outro similar.  c) substancial economia resultante da eliminação dos custos com  a preparação de transparências, slides e outros materiais caros  de apresentação.  Pelas características anteriormente expostas, o modelo DP5100  não  é,  em  absoluto,  projetor  de  vídeo  digital  como  entendeu  o  auditor  fiscal  responsável pela  lavratura do auto, classificando  as  mercadorias  desembaraçadas  face  a  esta  interpretação  na  posição TEC 8528.10.00.  Projetor de vídeo é um dispositivo essencialmente diverso, pois,  projeta ùnicamente imagens provenientes de vídeo cassete ou de  televisão, utilizado, normalmente, como equipamento doméstico  (Home Theatre),  para  fins  de  entretenimento  em  bares,  clubes,  etc.  Por  essa  razão,  o  custo  de um projetor  de  vídeo  digital  é  muito  mais  baixo  que  um  projetor  de  computador  com  tecnologia  de  cristal  liquido,  portátil  e  profissional;  seu  custo é de 3 a 5 vezes superior a aquele. (Vide informação  em  anexo  colhida  da  “home  page”  da  Sharp  que  fabrica  ambos produtos).  Outra diferença técnica, igualmente relevante, é que a projeção  de vídeo, é feita na resolução VGA (640x480) enquanto os atuais  projetores de computador, acompanhando o avanço tecnológico  dos  computadores  PC  ou  Workstations,  são  desenhados  com  resolução mínima real SVGA (800x600) para uso em aplicações  básicas  comerciais  e  XGA  (1024x768)  ou  SXGA  (1280x1024)  para  aplicações  científicas  ou  sofisticadas  nas  áreas  de  Engenharia  (CAD/CAM), Médicas  e Metereologia,  financeiras,  etc.  Para corroborar a diferença essencial, já apontada, juntamos:  carta em inglês e sua tradução para português feita por tradutor  juramentado,  emitida  pela  Proxima  Corporation,  empresa  americana  com  sede  em  San  Diego,  Califórnia,  nos  Estados  Unidos  e  fabricante  desses  projetores,  dirigida  “A quem possa  interessar” na qual ela declara:  a) que não fabrica nem nunca fabricou “projetores de vídeo” e  que  desde  1994,  só  produz  projetores  de  cristal  líquido,  portáteis,  de alta resolução e que  são compatíveis  e  funcionam  acoplados a computadores PC, Macintosh e Workstations.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 b)  que  seus  projetores  LCD  (cristal  líquido),  são  exportados  mundialmente sob a classificação tarifária HTS 9013.80.  Em atendimento à diligência determinada a fls. 35, foi apensado  a este o Processo de Consulta 10715.006151/98­74, mencionado  na  impugnação,  iniciado  em  30/10/1998,  consulta  essa  que  foi  considerada  ineficaz  por  ter  sido  formulada  “por  quem  estiver  (de acordo com o art  52,  III,  do PAF) sob procedimento  fiscal  iniciado  para  apurar  fato  que  se  relacione  com  a  matéria  consultada”.  Pelo  Acórdão  3307  (27/11/2003),  que  leio  em  Sessão,  da  1ª  Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, a fls. 40/45, o lançamento foi  julgado procedente e não foi aceita a argüição de nulidade, sob  o argumento de que havia processo de consulta sobre a matéria,  pois a mesma foi considerada ineficaz como antes relatado.  Para  bom  esclarecimento,  transcrevo  trecho  do  voto  em  que  a  DRJ explicita seu entendimento.  A  posição  NCM  8528,  defendida  pelo  autuante,  apresenta  o  texto e os desdobramentos transcritos a seguir:   8528  –  Aparelhos  receptores  de  televisão  (incluídos  os  monitores  e  projetores  de  vídeo),  mesmo  incorporando  um  aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação  ou de reprodução de som ou de imagens  8528.10 – A cores  8528.20 – Em preto e branco ou outros monocromos  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH, a respeito  da posição 8528, afirmam:  8528 [...] Entre os aparelhos da presente posição, podem citar­ se:  [...]  6)  Os  projetores  de  vídeo,  capazes  de  projetar  em  uma  grande tela a imagem normalmente recebida da tela do receptor  de vídeo.  Com  base  nesses  elementos  e  informações,  resta  claro  que  o  projetor de mesa de cristal  líquido  importado pela  interessada,  que  funciona  acoplado  a  computadores,  projeta  imagens  animadas,  atributo  amplamente  utilizado  nas  reuniões,  treinamentos e seminários, através da movimentação de textos e  imagens  na  tela  do  computador,  recursos  típicos  do  Microsoft  Power Point e outros aplicativos semelhantes, que visam tornar  a  exposição  dos  temas mais  dinâmica,  atraindo  a  atenção  dos  participantes.  Considerando  que  a  classificação  fiscal  de  um  produto  é  determinada pelos textos das posições (RGI 1), conclui­se que a  posição  9008  é  inadequada  para  o  produto  em  questão,  pois  engloba unicamente os projetores de imagem fixa, sem recursos  de animação.  Desse modo, o produto importado classifica­se na posição 8528,  que  trata  nominalmente  dos  projetores  de  vídeo,  mais  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.009345/99­58  Acórdão n.º 9303­01.151  CSRF­T3  Fl. 124          5 especificamente  no  código  NCM  8528.10.00,  que  inclui  os  projetores de vídeo a cores (aplicação da RGI 1).  Note­se que o fato de existirem projetores de vídeo para outras  finalidades,  com  diversas  resoluções,  como  aqueles  utilizados  para projetar as imagens de um aparelho de televisão, conforme  destacou a impugnante, não afasta o enquadramento do produto  importado na posição 8528 da NCM, pois a nomenclatura não  faz essa distinção.  Cumpre  ressaltar  que  o  enquadramento  da  mercadoria  em  análise  na  posição  8528  foi  ratificada  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  60,  de  29/05/2000  (alteração  da  Instrução  Normativa  nº  99,  de  10/08/1999),  que  aprovou  a  tradução  da  Coletânea  de  Pareceres  de  Classificação  de  Mercadorias  Adotados  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas,  nos  seguintes termos:  8528.30 Projetor em cores de mesa LCD (liquid cristal display).  Este  projetor  tem  resolução  de  640  x  480  pixels,  é  capaz  de  exibir 16 cores e pode ser conectado a uma máquina automática  para processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou  a  um  toca­discos CD. Contém  incorporados  um amplificador  e  alto­falantes  que  permitem  aos  usuários  conectá­lo  a  um  microfone  sem  fio,  a  um  toca­discos  CD  portátil  ou  à  saída  auxiliar de um sistema estereofônico.  Como  se  observa,  a  Organização  Mundial  das  Alfândegas  já  decidiu, por meio de Parecer de Classificação de Mercadorias,  que  os  projetores  de  vídeo  passíveis  de  serem  conectados  a  computadores são enquadrados na posição NCM 8528, decisão  adotada pela SRF com eficácia normativa, através da IN SRF nº  60/2000.  Embora  a  IN SRF nº 60/2000 mencione a  subposição  8528.30,  seu  conteúdo  aplica­se  ao  caso  do  presente  processo,  uma  vez  que, na época da ocorrência dos fatos geradores do II e do IPI  objeto da autuação, vigorava a Tarifa Externa Comum aprovada  pelo  Decreto  nº  1343/94,  que  somente  admitia  os  desdobramentos 8528.10 e 8528.20, para a posição NCM 8528.  O produto importado também não se classifica no código NCM  “9013  –  Dispositivos  de  cristal  líquido  que  não  constituam  artigos  compreendidos  mais  especificamente  em  outras  posições”.  Sendo  a  posição  8528  mais  específica  para  a  mercadoria  em  questão,  fica  afastado  seu  enquadramento  na  posição 9013 (aplicação da RGI 3a).  Em Recurso tempestivo, de fls. 53/59, que leio em Sessão, e com  arrolamento de bens pertencentes ao ativo da empresa, os quais  foram  aceitos  pela Repartição,  este Colegiado,  foi  requerida  a  total reforma da decisão, reprisando com ênfase os argumentos  antes expendidos.  Diz  ainda  a  Recte.  que,  seja  pela  função,  aplicação,  componentes ou usuários, não há que se confundir os projetores  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 multimídia  LCD  com  os  projetores  de  vídeo  de  que  trata  o  código  utilizado  na  decisão.  Também  descabe  a  aplicação  da  posição 8528.30, além do que já foi argumentado, pelo fato de,  como falou o decisum, essa classificação somente foi ratificada e  incorporada  à  legislação  brasileira  no  ano  de  2000.  Sendo  o  objeto  do  lançamento  anterior  a  esse  ano,  existe  uma  violação  ao  princípio  constitucional  da  irretroatividade da  lei  tributária  (art. 150, II, da CF).  Não se conforma a Recte. com a incidência de juros moratórios  calculados à taxa SELIC, que é composta por juros, de natureza  remuneratória, e por um sucedâneo da correção monetária.  A Lei ordinária não criou a taxa SELIC, apenas estabeleceu seu  uso.  Essa  lei  ordinária  confronta  a  lei  complementar,  pois  o  CTN,  em  seu  art.  161,  §1º,  diz  que  os  juros  serão  de  1%,  trazendo citação jurisprudencial a esse respeito.  Este  Processo  foi  encaminhado  a  este  Relator  conforme  despacho de fls. 78, nada mais existindo nos Autos a respeito do  litígio, a não ser o Processo de Consulta a este apensado, o que  foi anteriormente mencionado.  É o Relatório.  Os  membros  da  então  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário. A ementa dessa  decisão está assim ementada:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 20/10/1995  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  manutenção  do  feito  fiscal  não  se  apóia,  simplesmente,  na  demonstração  de  lapso  cometido  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  classificação  do  produto,  mas  também  na  correta  classificação  efetuada  pelo  Fisco.  No  presente  caso,  vislumbrando­se  como  correta  uma  terceira  classificação,  não  há como prosperar o lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Dessa  decisão  a  Fazenda Nacional,  por meio  de  seu  i.  Procurador  interpôs  embargos de Declaração  sob entendimento de  ter ocorrido obscuridade na decisão. À  fl.  93,  despacho declarando improcedentes os Embargos interpostos.  Às  fls.  94/98,  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento no  art. 7º,  I,  c/c  art. 15  (contrariedade à  lei ou à evidência de prova),  ambos do  Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria nº 147, de 25/06/2007.  No  entender  do D.  Procurador,  transcrevendo  excertos  da  decisão  da DRJ,  defende que a classificação correta é a da lavratura do auto de infração.  O  recurso  foi  admitido  pelo  Despacho  nº  302­0.155,  de  fls.  99/101,  sob  entendimento de terem sido preenchidas as condições de admissibilidade.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.009345/99­58  Acórdão n.º 9303­01.151  CSRF­T3  Fl. 125          7 A interessada, nas contrarrazões, requer a manutenção integral do acórdão.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade.  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  que  deu  provimento  para  anular o lançamento fiscal sob o argumento de que a fiscalização errou na classificação adotada  para  as  mercadorias  importadas.  Segundo  a  decisão,  não  caberia  ao  Conselho  adotar  uma  terceira classificação, diferente, portanto, da adotada pela contribuinte e pela fiscalização.  O  cerne  da  questão  é  identificar  a  correta  classificação  dos  “projetores  de  cristal líquido LCD, marca PRÓXIMA – modelo 5100.” A recorrida classificou os projetores  que importou, definindo­os como dispositivos de cristal líquido, com características específicas  e  inconfundíveis  para  projeção  de  imagens  oriundas  de  computador  ou  estações  gráficas,  na  posição TEC 9008.30.00.  Em síntese:  CLASSIFICAÇÃO PELA INTERESSADA:  A  interessada  classificou  os  projetores  que  importou,  definindo­os  como  dispositivos de cristal líquido, com características específicas e inconfundíveis para projeção de  imagens oriundas de computador ou estações gráficas, na posição TEC 9008.30.00.  O  código  9008  abrange:  “APARELHOS  DE  PROJEÇÃO  FIXA;  APARELHOS FOTOGRÁFICOS, DE AMPLIAÇÃO OU DE REDUÇÃO”.  Nos  seus  desdobramentos,  as  subposições  10,  20,  30,  40  e  90,  temos:  Projetores de diapositivos  Leitoras de microfilmes, microfichas e outros microformatos[....]  Outros projetores de imagens fixas  Aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução  Partes e Acessórios.  CLASSIFICAÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO:  O  código  8528,  que  a  fiscalização  entende  ser  o  adequado,  engloba:  APARELHOS  RECEPTORES  DE  TELEVISÃO  (incluídos  os  monitores  e  projetores  de  vídeo), MESMO  INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE  RADIODIFUSÃO  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 OU  UM  APARELHO  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM  OU  DE  IMAGENS;  MONITORES  E  PROJETORES,  DE  VÍDEO”.  A  8528.30  refere­se  a  PROJETORES DE VÍDEO.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH,  a  respeito  da  posição 8528, afirmam:  8528 [...] Entre os aparelhos da presente posição, podem citar­ se:  [...]  6)  Os  projetores  de  vídeo,  capazes  de  projetar  em  uma  grande tela a imagem normalmente recebida da tela do receptor  de vídeo.  CLASSIFICAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA: posição 8471  Entendeu a decisão recorrida que o exame das posições, a do importador e a  da fiscalização, não definem com acuidade a  real natureza da mercadoria  trazida do exterior.  Classificou no código 8471: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE  DADOS  E  SUAS  UNIDADES;  LEITORES  MAGNÉTICOS  OU  ÓPTICOS,  MÁQUINAS  PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS  PARA  PROCESSAMENTO  DESSES  DADOS,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM  COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES.  Entendeu a decisão  recorrida que ao examinar­se a Nota Legal do Capítulo  84  que  as  unidades  de  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados,  apresentadas  isoladamente,  classificam­se na posição 8471. Salienta que na  análise das NESH’s para  esse  código,  considera­se  como  parte  do  sistema  digital  completo  para  processamento  de  dados  qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições:  • ser  do  tipo  utilizado  exclusiva  ou  principalmente  em  um  sistema  automático para processamento de dados;  • ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente,  quer por intermédio de uma ou diversas outras unidades ;  • ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma ­ códigos  ou sinais – utilizável pelo sistema.  As interconexões podem efetuar­se por meios materiais (cabos, por exemplo)  ou por meios não materiais (ligações por rádio, ópticas, etc.).  No mérito:  A  matéria,  já  foi  objeto  de  outros  julgamentos,  de  interesse  da  própria  recorrida,  conforme  se  verifica  pela  juntada  de  ementas.  Nesse  sentido,  Acórdãos  nºs  302­ 34492,  302­34493,  302­35348,  302­35349,  302­35350,  302­35383  e  302­38362  que,  com  exceção do último, todos, por unanimidade, deram provimento à interessada.  Analisando as razões de decidir do acórdão recorrido, nenhum reparo há de  se fazer. Nesse sentido, peço vênia para reproduzir os fundamentos bem elaborados do voto do  Conselheiro PAULO AFFONSECA FARIA JUNIOR:  O código 9008 abrange: “APARELHOS DE PROJEÇÃO FIXA;  APARELHOS  FOTOGRÁFICOS,  DE  AMPLIAÇÃO  OU  DE  REDUÇÃO”.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.009345/99­58  Acórdão n.º 9303­01.151  CSRF­T3  Fl. 126          9 Nos  seus  desdobramentos,  as  subposições  10,  20,  30,  40  e  90,  temos:  Projetores de diapositivos  Leitoras de microfilmes, microfichas e outros microformatos[....]  Outros projetores de imagens fixas  Aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução  Partes e Acessórios.  O  código  8528,  que  a  fiscalização  entende  ser  o  adequado,  engloba:  APARELHOS  RECEPTORES  DE  TELEVISÃO  (incluidos  os  monitores  e  projetores  de  vídeo),  MESMO  INCORPORANDO  UM  APARELHO  RECEPTOR  DE  RADIODIFUSÃO  OU  UM  APARELHO  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES  E  PROJETORES,  DE  VÍDEO”.  A  8528.30  refere­se  a  PROJETORES DE VÍDEO.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH,  a  respeito da posição 8528, afirmam:  8528 [...] Entre os aparelhos da presente posição, podem citar­ se:  [...]  6)  Os  projetores  de  vídeo,  capazes  de  projetar  em  uma  grande tela a imagem normalmente recebida da tela do receptor  de vídeo.  Afirmou, ainda a decisão, embora com contestação por parte da  Recte. quanto ao princípio da irretroatividade:  “Cumpre  ressaltar  que  o  enquadramento  da  mercadoria  em  análise  na  posição  8528  foi  ratificada  por  meio  da  Instrução  Normativa  nº  60,  de  29/05/2000  (alteração  da  Instrução  Normativa  nº  99,  de  10/08/1999),  que  aprovou  a  tradução  da  Coletânea  de  Pareceres  de  Classificação  de  Mercadorias  Adotados  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas,  nos  seguintes termos:  8528.30  ­  Projetor  em  cores  de  mesa  LCD  (liquid  cristal  display).  Este  projetor  tem  resolução  de  640  x  480  pixels,  é  capaz de  exibir 16 cores e pode  ser  conectado a uma máquina  automática  para  processamento  de  dados,  a  um  aparelho  de  videocassete ou a um toca­discos CD. Contém incorporados um  amplificador e alto­falantes que permitem aos usuários conectá­ lo  a  um microfone  sem  fio,  a  um  toca­discos CD  portátil  ou  à  saída auxiliar de um sistema estereofônico”.  O exame dessas posições, a do  importador  e a da  fiscalização,  não  definem  com  acuidade  a  real  natureza  da  mercadoria  trazida  do  exterior.  Uma  leitura  atenta  do  código  8471  é  importante  para  o  deslinde  da  questão:  MÁQUINAS  AUTOMÁTICAS  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS  E  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 SUAS  UNIDADES;  LEITORES  MAGNÉTICOS  OU  ÓPTICOS,  MÁQUINAS  PARA  REGISTRAR  DADOS  EM  SUPORTE  SOB  FORMA  CODIFICADA,  E  MÁQUINAS  PARA  PROCESSAMENTO DESSES  DADOS,  NÃO  ESPECIFICADAS  NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES.  Ao examinar­se a Nota Legal do Capítulo 84 verifica­se que as  unidades  de  u’a  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  apresentadas  isoladamente,  classificam­se  na  posição  8471. Verificando­se as NESH’s para esse código, vê­se que se  considera  como  parte  do  sistema  digital  completo  para  processamento  de  dados  qualquer  unidade  que  preencha  simultaneamente as seguintes condições:  ­ ser do tipo utilizado exclusiva ou principalmente em um sistema  automático para processamento de dados;  ­  ser  conectável  à  unidade  central  de  processamento,  quer  diretamente,  quer  por  intermédio  de  uma  ou  diversas  outras  unidades ;  ­  ser  capaz  de  receber  ou  de  fornecer  dados  sob  uma  forma  ­  códigos ou sinais – utilizável pelo sistema.  As  interconexões  podem efetuar­se  por meios materiais  (cabos,  por  exemplo)  ou  por  meios  não  materiais  (ligações  por  rádio,  ópticas, etc.).  Pelo  que  se  leu,  o  código  8471  é  o  que  abarca  a  mercadoria  importada.  Já  é  mansa  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  que  a  manutenção do procedimento fiscal não pode ter como base um  lapso  cometido  pelo  importador  na  classificação  do  produto,  mas  também na correta reclassificação da mercadoria efetuada  pelo  Fisco.  No  presente  caso,  tendo  se  configurado  apenas  o  erro  por  parte  do  contribuinte,  entendendo­se  como  adequada  uma terceira classificação, a autuação não é de ser acatada.  Conclusão:  De  fato,  a  classificação  na  posição  8528.30  refere­se  a  PROJETORES DE  VÍDEO o que não acontece no caso. O projetor da marca Proxima, modelo DP5100 importado  pela  interessada,  através  da  DI  95/049376­7,  é  um  dispositivo  de  cristal  líquido  com  características específicas e inconfundíveis para projeção de imagens oriundas de computador  ou estações gráficas (workstations).  No mais, penso acertado o entendimento da decisão recorrida. A manutenção  do  feito  fiscal  não  se  apóia,  simplesmente,  na  demonstração  de  lapso  cometido  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  classificação  do  produto,  mas  também  na  correta  classificação  efetuada  pelo  Fisco.  No  presente  caso,  vislumbrando­se  como  correta  uma  terceira  classificação, não há como prosperar o lançamento.  Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial.    Maria Teresa Martínez López  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.009345/99­58  Acórdão n.º 9303­01.151  CSRF­T3  Fl. 127          11   Voto Vencedor  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator­Designado  Rendendo  a  devida  homenagem  à  ilustre  Conselheira  Relatora,  peço  vênia  para  discordar  da  judiciosa  explanação  acerca  da  aplicação  de  uma  terceira  classificação,  diversa da pretendida pelo Fisco e pelo Sujeito Passivo, para o produto objeto do litígio.  O produto  cuja  classificação  se debate,  conforme se  extrai  do  relatório  que  antecede o presente voto, corresponde a um equipamento capaz de projetar  imagens oriundas  de  um  microcomputador  ou  estação  gráfica,  informação  que  é  ratificada  pela  tradução  juramentada às fls. 29 a 32, onde também é consignada a informação do fabricante no sentido  de que não mais produziria projetores de vídeo.  Mais especificamente no trecho à fl. 030, registra­se:  Os projetores Proxima são plug & play e fáceis de serem usados.  Os  projetores  são  compatíveis  com  qualquer  computador  PC,  Macintosh ou estação de  trabalho disponível no mercado. Suas  características de Plug & Play e de facilidade de uso torna (sic)  para o palestrante conectar instantaneamente o projetor de LCD  com o computador e, em menos de 20 segundos, ver as imagens  em uma tela grande ou na parede. Os Projetores LCD Próxima  são  ideais  para  uso  com o Microsoft Power Point  ou  qualquer  outro software comercial.  Já nas imagens à fl. 31, extrai­se a seguinte mensagem:  Projetores  portáteis  de  resolução  SVGA  (800  x  600)  e  XGA  (1024x768), que se ligam a computadores e Workstations.  Por outro lado, na opinião do sujeito passivo, o ponto fulcral para distinguir  os projetores alvo do litígio daqueles que o Fisco classificou como “de vídeo”, alegadamente  voltados  para  o  entretenimento,  seria  a  resolução  (impugnação  às  fls.  23  a  26).  Ou  seja,  projetores de vídeo apresentariam uma resolução mais baixa do que a dos importados.  À esta altura, é preciso recordar que a classificação deve ser levada a efeito  por meio  das  regras  previstas  na Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias  (SH), aprovada pelo Decreto Legislativo nº 71,  de 11 de outubro de 1988 e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 23 de Dezembro de 1988,  independentemente da intenção ou da convicção das partes envolvidas na operação.  Ou  seja,  ainda que,  como  se vê no  caso do presente  litígio,  o  fabricante da  mercadoria declare que o produto em questão não é um projetor de vídeo,  se, para  efeito do  Sistema Harmonizado, o produto reunir as características desse tipo de máquina, a classificação  fiscal será fixada de acordo com este subsistema normativo.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     12 Demarcado o  universo  normativo  que  servirá  como  critério  para  a  presente  decisão,  traz­se  à  colação,  em  primeiro  lugar  a  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI)  nº 1, que diz, literalmente (original não destacado):  1.  OS  TÍTULOS  DAS  SEÇÕES,  CAPÍTULOS  E  SUBCAPÍTULOS  TÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS  LEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA PELOS TEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS  NOTAS DE SEÇÃO E DE CAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO  SEJAM  CONTRÁRIAS  AOS  TEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES E NOTAS, PELAS REGRAS SEGUINTES.  Feita  essa  demarcação,  em  homenagem  à  nota  5  do  capítulo  84,  resta  afastada,  com  a  devida  vênia,  qualquer  pretensão  de  classificar  os  produtos  litigiosos  na  posição 8471:  5.  A)  Consideram­se  máquinas  automáticas  para  processamento de dados, na acepção da posição 84.71:  a)  as máquinas digitais capazes de:  1)  registrar  em  memória  programa  ou  programas  de  processamento  e,  pelo  menos,  os  dados  imediatamente  necessários para a execução de tal ou tais programas;  2)  serem livremente programadas segundo as necessidades do  seu operador;  3)  executar operações aritméticas definidas pelo operador; e  4)  executar,  sem  intervenção  humana,  um  programa  de  processamento,  podendo modificar­lhe a  execução, por decisão  lógica, no decurso do processamento;  Ora,  como  se  extrai  da  descrição  do  produto,  as máquinas  em  questão  são  meros dispositivos de saída, concebidos para funcionar acoplados a computadores ou estações  de trabalho, mas longe estão de executar alguma dessas funções descritas na nota de capítulo.  Reforça  tal  conclusão  a  orientação  assentada  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992 da posição 8471:.  Todavia,  não  se  incluem  nesta  posição  as  máquinas,  instrumentos  e  aparelhos  que  incorporem  uma  máquina  automática de processamento de dados ou funcionem em ligação  com  uma  tal  máquina  e  exerçam  uma  função  própria.  Estas  máquinas,  instrumentos  e  aparelhos  classificam­se  na  posição  correspondente  a  função  que  desempenham  ou,  na  ausência  desta, numa posição residual  (ver a parte E das Considerações  Gerais do presente Capítulo).  Afastada  a  possibilidade  de  classificação  do  produto  na  posição  8471,  “terceira  classificação”  apontada  pelo  acórdão  recorrido,  cabe  avaliar  a  exatidão  da  classificação indicada pelo sujeito passivo, qual seja 9008.30.00, assim descrita:  9008  ­  Aparelhos  de  projeção  fixa;  Aparelhos  fotográficos,  de  ampliação ou de redução   (...)  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.009345/99­58  Acórdão n.º 9303­01.151  CSRF­T3  Fl. 128          13 9008.30 – Outros projetores de imagens fixas  Mais uma vez, é preciso recorrer às NESH, mais especificamente à nota A)  da posição 9008 (original não destacado) para conhecer a natureza dos produtos que deverão se  enquadrar naquele código numérico:  A)  Enquanto  que  os  aparelhos  da  posição  precedente  se  destinam  à  reprodução  ampliada  em  tela  (écran)  de  imagens  animadas,  os  projetores  da  presente  posição  reproduzem  imagens fixas. O tipo mais comum é a lanterna de projeção (ou  diascópio)  que  projeta  a  imagem  de  um  objeto  transparente  (placa  de  vidro  ou  diapositivo).  Este  aparelho  possui  duas  lentes: uma, o condensador, distribui a luz proveniente da fonte  luminosa  sobre  a  segunda  lente,  denominada  de  projeção.  A  imagem transparente é colocada entre as duas lentes e projeta­ se  sobre  a  tela  (écran)  por  meio  da  lente  de  projeção.  A  luz  emitida  por  uma  forte  fonte  luminosa  é  concentrada  por  um  refletor.  A  mudança  dos  diapositivos  pode  efetuar­se  manualmente,  de  modo  semi­automático  (por  meio  de  um  eletroímã  ou  de  um  motor  comandado  pelo  operador)  ou  automático (por meio de um controlador de minutos).  De  fato,  a  simples  leitura  do  texto  da  posição  conduziria  a  essa  conclusão:  somente  equipamentos  de  projeção  fixa,  ou  seja,  que  reproduzem  imagem  fixa,  podem  ser  classificados na posição almejada.   Como  é  cediço,  apresentações  mediante  uso  do  programa  Microsoft  PowerPoint,  declaradamente  a  função exercida pelo  equipamento  litigioso,  longe  estão de  se  enquadrar nesse conceito.  Nessa linha, resta evidente que a classificação apontada pelo sujeito passivo  demonstra­se igualmente incorreta.  Restaria,  finalmente,  avaliar  se  a  classificação  apontada  pelo  Fisco  é  realmente a que melhor se adéqua aos produtos em litígio.  Segundo  consignado  no  auto  de  infração  que  encerra  a  exigência  fiscal,  o  produto  deveria  ser  classificado  na  posição  8528  que.,  à  época  do  fato  gerador  litigioso,  possuía os seguintes desdobramentos:  8528 – Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores  e  projetores  de  vídeo),  mesmo  incorporando  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho  de  gravação  ou  de  reprodução de som ou de imagens  8528.10 – A cores  8528.20 – Em preto e branco ou outros monocromos  Essencialmente,  como  é  possível  perceber,  apesar  da  oposição  do  Sujeito  Passivo, o Fisco defende que o produto  litigioso, pelo menos para efeito da sua classificação  fiscal, é um projetor de vídeo, assim definido pela NESH nº 6 da Posição 8528:  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     14 6) Os projetores de vídeo, que permitem projetar em uma grande  tela (écran) a imagem normalmente recebida na tela (écran) do  receptor de vídeo.  Como  é  possível  perceber,  de  acordo  com  a  interpretação  autêntica  acima  exposta, projetor de vídeo é o equipamento que permite projetar  imagem, normalmente (mas  não exclusivamente) recebida de um receptor de vídeo.  Ou  seja,  para  o  Sistema  Harmonizado,  pouco  importa  eventual  critério  merceológico que alegadamente distinga a aplicação do produto para atividades profissionais  ou de lazer com base na resolução alcançada. Se for capaz de projetar imagens não fixas em  uma tela, é um projetor de vídeo.   Assim,  combinando  a  nota  da  posição  8528  com  a  da  9008,  chega­se  à  conclusão de que, independentemente da resolução, o equipamento capaz de projetar imagens  não  fixas,  para  efeito  de  classificação  no  SH,  deve  ser  considerado  um  projetor  de  vídeo,  classificado na posição 8528.  Nesse ponto, cabe relembrar que a Organização Mundial das Aduanas adotou  o seguinte Parecer de Classificação, divulgado por meio da Instrução Normativa SRF nº 60, de  29/06/2000 (original não destacado):  Código:  8528.30  1. Projetor em cores de mesa LCD (liquid crystal dysplay). Este  projetor tem resolução de 640 x 480 pixels, é capaz de exibir 16  cores  e  pode  ser  conectado  a  uma máquina  automática  para  processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou a um  toca­discos  CD.  Contém  incorporados  um  amplificador  e  alto­ falantes  que  permitem aos  usuários  conectá­lo  a  um microfone  sem fio, a um toca­discos CD portátil ou à saída auxiliar de um  sistema estereofônico.  Aplicação da RGI 3 c).  Como é possível extrair da interpretação emanada do órgão incumbido de tal  mister,  para  efeito  do  Sistema  Harmonizado,  a  possibilidade  de  conexão  a  um  microcomputador, fato que se verifica no presente processo, não retira do produto a condição  de projetor de vídeo.  Finalmente,  cabe  consignar  que  a  Nomenclatura  que  vigorava  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração  litigioso,  aprovada  pelo  Decreto  1.343,  de  1994,  foi  alvo  de  alteração pelo Decreto nº 1.767, de 1995, que  incorporou a Recomendação de 6 de  julho de  1993  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (Recomendação  de  Arusha),  acrescentando  à  posição 8528 do SH a subposição 8528.30.  8528  APARELHOS  RECEPTORES  DE  TELEVISÃO,  MESMO  INCORPORANDO  UM  APARELHO  RECEPTOR  DE  RADIODIFUSÃO  OU  UM  APARELHO  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES  E PROJETORES, DE VÍDEO.  8528.1 ­ Aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando  um  aparelho  receptor  de  radiodifusão  ou  um  aparelho  de  gravação ou de reprodução de som ou de imagens:  8528.12 ­­ A cores  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10715.009345/99­58  Acórdão n.º 9303­01.151  CSRF­T3  Fl. 129          15 8528.13 ­­ Em preto e branco ou em outros monocromos  8528.2 ­ Monitores de vídeo:  8528.21 ­­ A cores  8528.22 ­­ Em preto e branco ou em outros monocromos  8528.30 ­­ Projetores de vídeo  Assim sendo, apesar desdobramento da codificação acima destacado ter sido  introduzido posteriormente aos fatos analisados, o citado parecer afasta qualquer margem para  dúvidas  de  que  à  época  dos  fatos  geradores,  os  citados  dispositivos  seriam  classificados  na  posição 8528. Desse modo, considerando­se os desdobramentos então vigentes, que incluíam  tais projetores na  subposição 8528.10, há que  se  reconhecer que o produto  em questão  seria  classificado no subitem (NCM) 8528.10.00.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Procurador.  Sala das Sessões em 27 de setembro de 2010  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                    Fl. 15DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIR O TORRES, 11/04/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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