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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749269 #
Numero do processo: 14041.000458/2006-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS AUFERIDAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. As receitas auferidas de instituições financeiras em decorrência da atividade de revenda de veículos explorada pela pessoa jurídica são de natureza operacional e integram a receita bruta para fins de arbitramento do lucro. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ATIVIDADE DE CONSIGNAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. A legislação de regência equipara as operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, para efeitos tributários, às operações de consignação. (Lei no. 9.716, de 1998, artigo 5o. e parágrafo único. IN SRF no. 152, de 1998, artigos 1o. e 2o.). ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). O valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a receita conhecida, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição da base de cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA. NULIDADE A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tal, não pode ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep.
Numero da decisão: 1801-000.857
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS AUFERIDAS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. As receitas auferidas de instituições financeiras em decorrência da atividade de revenda de veículos explorada pela pessoa jurídica são de natureza operacional e integram a receita bruta para fins de arbitramento do lucro. LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS ADQUIRIDOS PARA REVENDA. ATIVIDADE DE CONSIGNAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. A legislação de regência equipara as operações de venda de veículos usados adquiridos para revenda, para efeitos tributários, às operações de consignação. (Lei no. 9.716, de 1998, artigo 5o. e parágrafo único. IN SRF no. 152, de 1998, artigos 1o. e 2o.). ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). O valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a receita conhecida, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição da base de cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA. NULIDADE A validação, pela autoridade julgadora a quo, dos elementos de prova angariados pela fiscalização e, como conseqüência, das próprias exigências formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tal, não pode ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A  validação,  pela  autoridade  julgadora  a  quo,  dos  elementos  de  prova  angariados  pela  fiscalização  e,  como  conseqüência,  das  próprias  exigências  formalizadas faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como  tal, não pode ser motivo para anulação de decisão.   Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  da  violação  das  disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que  se falar em nulidade da decisão.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição ao  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  22  a  74),  que  exigem  da  contribuinte  acima  identificada  o  crédito  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000458/2006­91  Acórdão n.º 1801­00.857  S1­TE01  Fl. 400          3 tributário no valor total de R$ 82.226,80, aí incluídos o principal a multa de ofício e os juros de  mora  calculados  até  a  data  da  lavratura,  tendo  em  conta  a  constatação  de  irregularidades  apuradas nos anos­calendário 2001, 2002 e 2003, assim descritas na folha de “Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal” dos autos de infração:  RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS  Constatado que as receitas originárias de comissões recebidas de instituições  financeiras na intermediação de negócios, relacionados ao financiamento das vendas  de veículos, nos anos de 2001 a 2003, constantes de DIRFs ­ Declaração de Imposto  de  Renda  na  Fonte  remetidas  à  Receita  Federal  por  instituições  bancárias  e  financeiras,  as  quais  remuneraram  a  fiscalizada,  por  serviços  como  “outros  rendimentos”, “Remuneração de Serviços Prestados por PJ”, deu­se início à presente  ação fiscal (fls. 97 a 108).  Procedimento iniciado em 15/07/2005, com a exigência expressa no Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  acompanhado  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  01.1.01.00­2005­00617­9, para apresentação dos  livros comerciais ­ Diário, Razão,  livro Caixa, Registro de Inventário, e mais os livros de ICMS, ISS, e Notas Fiscais,  todos relativos ao período supra (fls. 78 a 80).  Em 08/08/2005, a  fiscalizada, em documento entregue a Receita Federal,  se  declara “MICROEMPRESA” optante pelo regime do “SIMPLES” considerando­se  portanto desobrigada de escrituração dos livros contábeis e fiscais.  Quanto  as  receitas  financeiras  alega  no  referido  documento  que  se  trata  de  valores que qualifica como premio, denominado retorno, remetido a interessada para  que a mesma cubra os custos inerentes aquele financiamento, e que estes valores são  diretamente depositados em conta­corrente pelos bancos e financeiras, para os quais  nunca solicitaram Notas Fiscais ou Recibos.(fls. 81/82).  Em  razão da obrigatoriedade da  escrituração contábil,  ou da escrituração do  livro Caixa, conforme determina o  art.  45 da Lei n° 8.881/95,  reiteramos parte da  exigência  já  constante do Termo de  Inicio de Ação Fiscal  em 20/03/2006, no que  respeita ao cumprimento daquela obrigação(fls. 83/85­).  Em  resposta  datada  de  29/03/2006  a  fiscalizada  apresenta  um  segundo  documento,  em  tese,  inteiramente  igual  ao  anterior,  reafirmando  sua  condição  de  MICROEMPRESA,  optante  pelo  SIMPLES  e  tal  qual  o  documento  anterior,  considerando­se  desobrigada  da  escrituração  dos  livros  contábeis  e  fiscais.(fls.  81/82).  A  análise  da  documentação  fornecida  pelas  instituições  financeiras  revelou  que os valores informados nas Dirfs, se referem a intermediação de financiamentos  pela  empresa  fiscalizada,  fato  que  caracteriza  a  corretagem de  negócios, mediante  recebimento  de  comissões  pela  intermediação  de  financiamentos,  cuja  atividade  encontra­se  expressamente  vedada  a  opção  pelo  SIMPLES  nos  termos  do  Inciso  XIII, artigo 9o. da Lei n° 9.317/96 (fls. 149/279).  Foi emitido “Ato Declaratório”, n° 04 de 15/02/2006, pelo qual a fiscalizada  fica excluída do regime do SIMPLES, com efeito a partir de 01/01/2001 conforme  inciso V do art. 15 da Lei 9.317/97. (fls. 86/90 )  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Autorizado o Arbitramento do IRPJ e da CSSL, conforme documento as (fls.  95 e 96).  O lançamento baseou­se nas DIRFs ­ Declaração de Imposto de Renda Retido  na  Fonte,  remetido  à Receita  Federal  pelos  bancos  e  financeiras,  qualificados  nas  mesmas como “Outros Rendimentos”, “Remuneração de Serviços Prestados por PJ”  (fls. 97 a 107) , para os quais não se efetuou a escrituração comercial e fiscal, ou o  livro  Caixa  (art.  527  do  RIR/99),  conforme  determina  o  art.  530  do  RIR/99,  na  modalidade  de  lucro  arbitrado,  com  aproveitamento  dos  valores  de  IRRF(ver  quadros demonstrativos as (fls. 75 a 77).  Diante  do  exposto,  arbitrou­se  o  lucro  da  fiscalizada,  tendo  como  base  de  cálculo do IRPJ, CSLL, PIS COFINS, as receitas declaradas pela autuada no âmbito  do SIMPLES, com acréscimo à referida base de cálculo dos valores informados ao  fisco  pelas  instituições  financeiras  relativamente  as  receitas  auferidas  pela  fiscalizada  recebidas  a  titulo  de  intermediação  de  financiamentos  junto  às  instituições financeiras, objeto de diligências fiscais procedidas por esta unidade da  SRF, cujos resultados estão acostados a este processo fiscal (fls. 199 a 299).  Ver quadro demonstrativo sintetizando dos valores objetos deste lançamento,  ver (fls. 75 a 77 ).  Às  fls.  75  a  77  encontram­se  anexados  demonstrativos  denominados  “Receitas Utilizadas  como Base de Cálculo do Lançamento”,  com a discriminação, por  ano­ calendário, das fontes pagadoras, CNPJ, Rendimento Pago, Código e valor do IRRF.   À  fl.  90  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo  no.  04/2005,  que  excluiu  a  empresa  da  sistemática  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2001,  no  âmbito  do  processo  administrativo no. 14041.001020/2005­49.  Cientificada das  exigências,  em 14/09/2006, na pessoa de  seu  representante  legal, a contribuinte apresentou, em 03/10/2006, a impugnação de fls. 339 a 360, alegando, em  preliminares,  a  nulidade  das  exigências  por  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  o  que  chamou de ocorrência de “erro fato, versus leis”, ocasionando prejuízos à defesa.  Invocando  as  disposições  dos  artigos  121  e  128  do  CTN  afirmou  que  não  agiria  como  mera  intermediária  e  prestadora  de  serviços  não  se  amoldando,  assim,  ao  fato  típico descrito na lei pois, segundo o seu estatuto social, atuaria na área de compra e venda de  veículos  automotores,  novos  e  usados,  troca  e  consignação,  o  que,  no  entendimento  de  abalizada doutrina, não caracterizaria corretagem.  Nesse  sentido  não  captaria  clientes  para  as  financeiras,  limitando­se  a  preencher  cadastros  dos  desejosos  de  financiamentos.  Por  não  depender  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  os  valores  pagos  pela  financeira  não  corresponderiam  a  prestação de serviços e sim mera atividade auxiliar, cadastral, não suficiente a sua exclusão do  Simples.  Afirmou  ser  ilegal  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  por  não  encontrar qualquer fundamento na legislação tributária, pois a atividade de venda e revenda de  veículos não estaria abrangida pelas vedações impostas pelo art. 9o. da Lei no. 9.317, de 1996.  Opôs­se aos efeitos  retroativos da exclusão, que deveriam se operar a partir  do  mês  em  que  teria  sido  recebida  a  notificação  do  Ato  Declaratório.  Invocou  afronta  a  dispositivos constitucionais e do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000458/2006­91  Acórdão n.º 1801­00.857  S1­TE01  Fl. 401          5 Protestou, ainda, em suas palavras, em face do “excesso de tributação vistos  os  seguintes  aspectos:  a)  lançamento  de  oficio  por  arbitramento  já  que  dispôs  de  toda  documentação, NF's,  livros  estaduais,  não  podendo presumir  tributo;  b)  excesso  de  base  de  cálculo;  não  reduziu  valores  que  já  haviam  sido  tributados;  c)  prescrição;  d)  não  compensação  de  tributo  já  recolhido;  e)  excesso  na  aplicação  nos  coeficientes  e  alíquotas  sobre  a  base de  cálculo,  onde  se  aplicaram percentuais  de 52  e  32%,  sendo  certo  que pelo  regramento este coeficiente e alíquota não poderiam ultrapassar 8%; f) confusão entre receita  bruta definida e receita bruta arbitrada; g) não deduziu os custos da empresa”.  Defendeu ilegalidade de cobrança de juros com base na taxa Selic e o efeito  confiscatório da multa aplicada.  Às fls. 363 a 365 encontra­se cópia do Acórdão no. 03­20.056, da 4a. Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  proferido  nos  autos  do  processo  no.  14041.001020/2005­49,  que  apreciou e manteve a exclusão da empresa da sistemática simplificada, ao argumento de que a  defendente estaria a praticar atividade impeditiva, a corretagem de negócios, caracterizada pelo  recebimento  de  comissões  pela  intermediação  de  financiamentos,  o  que  restaria  provado  e  reconhecido pela impugnante, conforme termo de fl. 17, itens 5 a 7.  Afirmou que, ainda que não fosse pela vedação de atividade, estaria impedida  de  manter­se  na  sistemática  simplificada  pela  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária, visto ter omitido receitas de sua atividade, sujeitas à tributação.  Fundamentando­se  no  art.  15,  V,  da  Lei  no.  9.317,  de  1996,  manteve  os  efeitos retroativos da exclusão e afastou as argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade.  Na  apreciação  do  presente  litígio  a  2a.  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  proferiu, nestes autos, o Acórdão no 03­24.235 (fls. 367 a 375) pelo qual as exigências foram  julgadas procedentes. Em preliminares foi afastada a argüição de nulidade.  No  mérito,  afirmou  que  as  receitas  levadas  à  tributação  de  ofício,  são  comprovadamente receitas operacionais da empresa que, para ter direito à dedução de receitas,  deveria  ter mantido  regular escrituração comercial e  fiscal a  fim de permitir  a apuração pelo  lucro real.  Face  à  ausência  de  escrituração  regular,  com  base  nas  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  ao  menos  o  Livro  Caixa,  manteve  o  arbitramento  dos  lucros,  afirmando  que  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  o  percentual  de  arbitramento  estaria  corretamente  aplicado, referindo­se àquele atinente às atividades de intermediação de negócios que, ao final,  é a real atividade praticada pela empresa.  Por  fim,  afastou  as  alegações  contra  os  acréscimos  legais,  assim  como  assinalou  a  preclusão  do  direito  de  a  contribuinte  produzir  provas  posteriores,  observando,  ainda, que o pedido de parcelamento seria matéria estranha aos presentes autos.  Irresignada  com  a  decisão,  da  qual  foi  notificada  em  09/06/2008,  como  comprova a cópia do AR à fl. 382, verso, a interessada apresentou, em 27/06/2008, o Recurso  Voluntário de fls. 384 a 375.  Em  preliminares  alega  que  a  decisão  proferida  é  sucinta  e  nada  clara,  defeituosa  posto  que  sumária,  já  que  a  empresa  nunca  teria  praticado  a  atividade  de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 corretagem, assim como por não ter atribuído “o efeito suspensivo previsto no artigo 151, I do  CTN,  já  que  a  Resolução  do  Refis  no.  20,  parágrafo  3o.,  não  teria  o  condão  e  status  hierárquico para afrontar  com Lei Complementar  [...].” Assim  sendo, o  julgado deveria  ser  anulado.  Observou  que  as  vedações  do  SIMPLES  teriam  por  destinatários  pessoas  físicas, mas  a Receita  Federal  estaria  a  dar  interpretação  restritiva  aos  comandos  legais  que  regem a matéria, e que sobre o ato de exclusão deve ser assegurado o contraditório e a ampla  defesa, além de: “...No caso de exclusão por existência de débitos inscritos em Dívida Ativa,  fica  assegurada a  permanência  da  pessoa  jurídica  como optante  pelo  Simples  no  caso  de  o  débito inscrito ser quitado ou parcelado, no prazo de até 30 dias contados da ciência do ato  declaratório de exclusão”.  Transcreve precedentes jurisprudenciais.  No mérito, afirma em suas palavras:  A  empresa  comercializadora  e  revendedora  de  veículos  novos  e  usados  em  questão não pratica atividade de corretagem de negócios para financeiras.  Aquela somente processa e adianta cadastros dos bens a serem vendidos e dos  clientes que se apresentam.  A empresa financeira somente reembolsa a empresa revendedora de veículos  os valores correspondentes as despesas operacionais para a confecção dos cadastros.  Apresenta  extenso  estudo  sobre  definição  de  intermediação  de  negócios  e  corretagem.  Volta­se, novamente, contra a exclusão da sistemática do Simples, taxando de  ilegal o ato pelos seus indevidos efeitos retroativos.  Ao final pugna pela reforma da decisão de 1a. instância.  Tendo  em  conta  que  o  presente  processo  de  exigência  tributária  é  conseqüência da exclusão da empresa da sistemática do Simples, esta Relatora tentou localizar  neste órgão,  sem sucesso, os autos do processo administrativo n. 14041.001020/2005­49 que  tratam da exclusão da empresa do Simples.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora    O Recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000458/2006­91  Acórdão n.º 1801­00.857  S1­TE01  Fl. 402          7 Preliminarmente.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTÂNCIA.  Pretende  a  recorrente  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  1a.  instância  porque haveria, em suas palavras: “[...] ausência dos requisitos legais ensejadores de um justo  e  digno  julgamento  onde  a  2a  Turma  Julgadora  responsável  pela  revisão  da  questão  principalmente  a  nova  apreciação  das  provas  e  do  mérito  inclusive  devendo  buscar  informações  junto  ao  agente  financeiro  declarante  não  o  fez;  mesmo  porque  a  empresa  recorrente não poderia fazê­lo; desconsiderou ainda a questão da receita somente para suprir  custos”.  Entretanto,  nenhum  dos  fundamentos  acima  é  motivo  para  a  anulação  da  decisão da autoridade julgadora a quo.  As decisões administrativas somente podem ser objeto de anulação se restar  caracterizada  afronta  às  disposições  do  artigo  59,  inciso  II  do  Decreto  no.  70.235,  de  6  de  março de 1972, que disciplina a matéria:  Art. 59 São nulos:  ...  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...omissis...  Não  se  verifica,  in  casu,  incompetência  da  autoridade  julgadora  de  1a.  instância.  Tampouco  a  decisão  foi  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte.   Nesse contexto cumpre consignar que a validação, pela DRJ em Brasília/DF,  das exigências formalizadas pela auditoria fiscal faz parte do campo do livre convencimento do  julgador  e,  como  tal, não pode ser motivo para  anulação de decisão. Aquela autoridade  teria  ficado  convencida,  pelos  fatos  narrados  pelo  agente  fiscal  e  pelos  elementos  constantes  dos  autos,  que  houve  omissão  de  receitas  e  o  arbitramento  dos  lucros  ocorreu  por  estrita  observância das normas legais que o determinam.   Também não é verdade que  a  autoridade  julgadora a quo  tenha deixado de  proceder a “nova apreciação das provas”, pois sequer a contribuinte anexou qualquer elemento  inédito junta de sua impugnação.  Na  verdade,  os  elementos  de  prova  angariados  pela  auditoria  fiscal  foram  considerados como suficientes à manutenção das exigências, ou seja, provaram a procedência  da autuação. E aqui se adentra, novamente, no campo do livre convencimento do julgador que,  como consignado, não pode ser motivo para anulação de qualquer decisão.  Afasto, assim, a preliminar de nulidade da decisão de 1a. Instância.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 EXCLUSÃO DO SIMPLES  As razões de mérito da defesa consignadas no Recurso Voluntário voltaram­ se, exclusivamente, contra a exclusão da empresa da sistemática simplificada de pagamento de  impostos  e  contribuições  federais  –  SIMPLES,  ora  taxando  de  ilegal  o  Ato Declaratório  de  Exclusão,  ora  questionando  os  conceitos  de  compra  e  venda  de  veículos  usados  e  sua  equiparação  às  atividades  de  consignação  e  corretagem que,  ao  final,  levaram  à  exclusão  da  empresa do SIMPLES.  A  exclusão  da  empresa  recorrente  do  SIMPLES  é  objeto  do  processo  administrativo no. 14041.001020/2005­49. Questionamentos pertinentes ao assunto devem se  ater ao âmbito daqueles autos e não fazem parte da presente lide, que se limita aos lançamentos  de ofício de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  para  que  não  se  dê  azo  a  argüições  de  preterição  de  direito  de  defesa, passo a analisar as exigências.  Mérito   OMISSÃO DE RECEITAS.  Relativamente  às  receitas  omitidas  a  auditoria  fiscal  apurou  que  foram  auferidas pela empresa em decorrência de sua atividade de revendedora de veículos e, portanto,  constituem  receita  operacional,  o  que  levou  aos  lançamentos  de  ofício,  formalizados  nos  moldes  do  arbitramento  dos  lucros  por  ausência  de  escrituração  comercial  e  fiscal  mínima  obrigatória,  nos  termos  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Quanto  a  tais  fatos,  devidamente  comprovados  pela  fiscalização,  não  se  defendeu  a  recorrente,  limitando­se,  uma  vez mais,  a  questionar  a  equiparação  de  sua  atividade  à  de  consignação  e  sua  indevida  exclusão  do  Simples.  O  fato  é que  a  atividade operacional  restou plenamente  caracterizada  e  foi,  inclusive, admitida pela própria defesa, como se verifica dos seguintes trechos extraídos de sua  impugnação:  Fl. 347:  Para  uma  análise  detalhada  procedimento  este  que  deveria  ter  sido  adotado  pelo agente fiscalizador que não o fez tem­se pelo objeto social contido no contrato  social  e  nos  estatutos  da  empresa  que  é  pessoa  jurídica  que  exerce  compra  e  venda de veículos automotores, novos e usados, troca e consignação.  [...]  [...]  para  a  conclusão  de  um  negócio  visto  este  o  caso  da  atividade  empresarial,  compreende  compra  venda principalmente  venda  consignada  de  veículos usados, [...]  Fl. 349:  Assim  se  tem  que a  atividade  principal  é  a  revenda de  veículos  novos  e  usados.  [...]  A atividade principal e maior é revenda de veículos.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000458/2006­91  Acórdão n.º 1801­00.857  S1­TE01  Fl. 403          9 [...] No caso da agência de veículos autuada [...]  Fl. 351:  Todas  as  receitas  obtidas  por  esta  empresa,  seja  operacional  ou  não  operacional que o caso das receitas de serviços objeto desse MPF [...]  Do Recurso Voluntário:  Fl. 390:  A  empresa  comercializadora  e  revendedora  de  veículos  novos  e  usados  em questão não pratica atividade de corretagem de negócios para financeiras.  E da Consolidação do Contrato Social, datado de 27/04/2004, à fl. 333:  CLÁUSULA QUARTA  A sociedade tem por objetivos sociais: Comércio varejista de acessórios para  veículos em geral bem como instalação do mesmo e compra, venda e consignação  de veículos novos e usados.  (destaques acrescidos)  Tendo  em  conta  a  constatação  da  prática  de  atividade  de  consignação,  cumpre reproduzir os comandos normativos que regem a matéria:  Lei no. 9.716, de 26/11/1998  Art.  5º  As  pessoas.  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim  dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos  ou usados.   Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída, sujeitando­se ao respectivo regime fiscal  aplicável às operações de consignação.  (destaques acrescidos)  A  Instrução  Normativa  SRF  no.  152,  de  16  de  dezembro  de  1998,  disciplinando o dispositivo acima citado, estabeleceu que o referido tratamento fiscal se aplica  às  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  tributação  do  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado:  IN SRF no. 152, de 1998:    Art.  1º  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  pelo  imposto  de  renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 compra  e  venda  de  veículos  automotores,  deverá  observar,  quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF, o disposto nesta Instrução  Normativa.   Art. 2º Nas operações de venda de veículos usados, adquiridos  para  revenda,  inclusive  quando  recebidos  como  parte  do  pagamento  do  preço  de  venda  de  veículos  novos  ou  usados,  o  valor  a  ser  computado  na  determinação mensal  das  bases  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  pagos  por  estimativa,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS  será  apurado  segundo  o  regime  aplicável às operações de consignação.   §  1º  Na  determinação  das  bases  de  cálculo  de  que  trata  este  artigo  será  computada  a  diferença  entre  o  valor  pelo  qual  o  veículo usado houver sido alienado, constante da nota  fiscal de  venda,  e  o  seu  custo  de  aquisição,  constante  da  nota  fiscal  de  entrada.   §  2º O  custo  de  aquisição  de  veículo  usado,  nas  operações  de  que trata esta Instrução Normativa, é o preço ajustado entre as  partes.   Por conseguinte, conforme descrito no caput do art. 2° da IN SRF n° 152, de  1998,  editada  com  fundamento  na  Lei  n°.  9.716,  de  1998,  a  operação  de  venda  de  veículos  usados  adquiridos  para  revenda,  para  efeitos  tributários,  foi  equiparada  às  operações  em  consignação.  A  legislação  também  é  clara  quando  determina  que  sobre  operações  de  intermediações de negócios, dentre elas a consignação, deve incidir o percentual de 32% para  apuração do lucro tributável:  Decreto no. 3000, de 1999 – RIR/99:  Art.  518.  A  base  de  cálculo  do  imposto  e  do  adicional  (541  e  542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação  do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no  período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e  demais  disposições  deste  Subtítulo  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.  15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I).  Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera­ se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º).  ...  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  ...  b) intermediação de negócios;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000458/2006­91  Acórdão n.º 1801­00.857  S1­TE01  Fl. 404          11 Caracterizada,  portanto,  e  plenamente  comprovada,  a  omissão  de  receita  operacional oriunda da atividade de intermediação de negócios – consignação.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS  Tendo o sujeito passivo sido excluído da sistemática do Simples, com efeitos  a partir de 01/01/2001, e, não havendo opção tempestiva por outra forma de tributação (lucro  presumido), ficou sujeita a recorrente, a partir do início dos efeitos da exclusão, às normas de  apuração aplicáveis às demais pessoas jurídicas, ou seja, o lucro real. Essa forma de apuração  exige a manutenção de escrituração na forma das  leis comerciais e  fiscais e sua ausência, ou  falta de  apresentação à  autoridade  tributária,  de  acordo  com o art.  530,  III  e VI,  do RIR/99,  enseja o arbitramento do lucro. Foi o que ocorreu no caso concreto.  Para que o custo efetivamente incorrido para percepção das receitas auferidas  pudesse  ser  deduzido  como  despesa  operacional,  seria  necessário  que  a  empresa mantivesse  escrituração regular, na forma das leis comerciais e fiscais, de modo a permitir a apuração do  lucro real. Não tendo isso ocorrido, o lucro deve ser determinado pelo critério do arbitramento,  mediante a aplicação, sobre a receita, do coeficiente determinado pela legislação de regência.   As  receitas  declaradas  na  forma do SIMPLES,  consignadas  nas  respectivas  Declarações  do SIMPLES – PJSI,  acrescidas  das  receitas  operacionais  omitidas  apuradas  no  âmbito do procedimento fiscal, foram consideradas como receita bruta conhecida, para efeitos  de incidência dos percentuais de arbitramento, na forma determinada pelo art. 532 do RIR/99.  Presentes as condições determinadas em lei, mantém­se, pois, o arbitramento  dos lucros.    LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL, PIS E COFINS.  No  que  tange  aos  autos  de  infração  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  destaque­se  que  se  tratam  de  exigências  reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Em  assim  sendo,  a  decisão  de  mérito  prolatada  em  relação  à  exigência matriz constitui prejulgado na decisão das exigências reflexas.  Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     12                   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/02/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 37284.000129/2006-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.068
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C. • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37284.000129/2006-92 Recurso n° 147.729 Voluntário Acórdão n° 2401-01.068 — e Câmara / PI Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente SOCIEDADE ESPORTIVA DO GAMA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n"s 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 40 ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. 111111 .11/:// ELIAS SAMP á 1 FREIRE - Presidente / 040 ±,./i‘r.....- RYCARDO HE }IODE MAGALHAES DE OLIVEIRA — Relator Participaram, do presente julg ent , os Conselheiros Elas Sampaio Freire, ICIeber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souz El me Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique agalhães de Oliveira. 2 Processo n°37284000129/2006-92 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.068 Fl. 152 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01.015, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's re's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vincttlante n" 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4" ou 173, do CTN). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 265466 (165466), Processo: n° 35301.004061/2007-11, Recorrente: KOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.015. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Sala das Sessõel em 24 de fevereiro de 2010 ji til RYCARDO H 9. *CE MAGALHÃES DE OU IRA - Relator 4 ,.,,L:g , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS n:';%:).? QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37284.000129/2006-92 Recurso d: 147.729 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.068 B de março de 2010r.i 4ii ELIAS A I PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara 1 Ciente, com a observação abaixo: I 1 [ ] Apenas com Ciência 1 [ ] Com Recurso Especial 1 (J Com Embargos de Declaração Data da ciência: I-----/------- Procurador (a) da Fazenda Nacional I I

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4750617 #
Numero do processo: 13808.000605/98-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1997, 1998 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. REGULARIDADE. Inexistindo elementos capazes de macular o procedimento de ciência efetivado, há que se considerar, para fins de contagem do prazo de interposição de manifestação de inconformidade, a data e o endereço consignados no aviso de recebimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Guilherme Polastri Gomes da Silva.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000605/98-25 Recurso n° 144.542 Voluntário Acórdão n° 1302-00.238 – 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2010 Matéria IRPJ E OUTROS - EXS: 1997 E 1998 Recorrente TECHNIP CLEPAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida 1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRP.1 Exercício: 1997, 1998 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA. REGULARIDADE. Inexistindo elementos capazes de macular o procedimento de ciência efetivado, há que se considerar, para fins de contagem do prazo de interposição de manifestação de inconfonnidade, a data e o endereço consignados no aviso de recebimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Guilherme Polastri Gomes da Silva. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WIL IN FERNp. U- IMA • , ES – Relator EDI ' 1511 M 0 • d Lj Particip—m de e - - -nte julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. - Relatório TECHNIP CLEPLAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1' Turma da DRJ em São Paulo (I), consubstanciada no acórdão n° 6.107, de 28 de outubro de 2004, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. Trata o processo de pedido de restituição de saldos credores do IRPJ e de CSLL apurados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1997 e de 1998, e posterior compensação nos termos das petições trazidas aos autos. Apreciando o pedido, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo o indeferiu por meio do despacho decisório de fls. 333/340. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (I), fls. 359/379, momento em que ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que teria recebido via correio o envelope contendo a intimação n° 846, o despacho decisório, o demonstrativo de débito emitido e sete documentos de arrecadação de receitas federais, no dia 19 de maio de 2004; - que, entretanto, não haveria qualquer carimbo no envelope endereçado pela Secretaria da Receita Federal mencionando a data de sua efetiva entrega, existindo apenas um carimbo que atestaria a postagem do citado envelope no dia 10 de maio de 2004; - que estaria admitindo como início do prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade o dia 19 de maio de 2004, e, assim, consideradas as normas que disciplinam a matéria, o termo final para apresentação da referida manifestação de inconformidade seria em 18 de junho de 2004; Em seguida, apresenta suas razões de mérito que, como veremos em seguida, não foram apreciadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 1a Tuinia da DRJ em São Paulo (I), não tomando conhecimento da manifestação de inconformidade interposta, exarou decisão cuja ementa a seguir transcrevemos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DIES A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. O prazo para apresentação da manifestação de inconformidade deve ser contado a partir da data da intimação do despacho decisório, comprovada pelo Aviso de Recebimento, não devendo ser conhecida a manifestação apresentada após o vencimento do prazo. Alegação de tempestividade a que se nega provimento. Impugnação não Conhecida , 2 Processo n° 13808.000605/98-25 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.238 Fl. 2 Ciente da decisão de primeira instância em 20 de dezembro de 2004, conforme declaração contida às fls. 525, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17 de janeiro de 2005, conforme carimbo de recepção de folha 534, por meio do qual arguiu, em um primeiro momento, a inaplicabilidade da garantia recursal (arrolamento de bens), a tempestividade do recurso e o cabimento desse mesmo recurso. Adiante, naquilo que importa relatar, argumentou: - que a conclusão da DRJ São Paulo acerca da intempestividade da impugnação interposta por ela foi baseada no aviso de recebimento de fis. 358/358 — verso, que apontaria que a intimação relativa ao despacho decisório teria sido entregue no dia 14 de maio de 2004 ao Sr. Marcone Rodrigo Silva, após duas tentativas frustradas de entrega; - que, considerando essas informações, a DRJ São Paulo concluiu que ela teria sido intimada do despacho decisório no próprio dia 14 de maio de 2004, e, nessa linha de raciocínio (para a Recorrente, equivocada), concluiu também que a data final para apresentação da manifestação de inconformidade seria o dia 15 de junho de 2004; - que ela não poderia ser considerada intimada, pois a referida intimação foi entregue no endereço errado e assinada por pessoa estranha a ela (alegou que a pessoa que recebeu a intimação não era nem nunca foi empregado, preposto, representante, procurador ou qualquer outra coisa que a habilitasse, ainda que informalmente, a receber correspondência em seu nome); - que, em razão dos fatos expostos, teria havido verdadeiro cerceamento do direito de defesa, pois a entrega errada da intimação do despacho decisório teria impossibilitado o exercício tempestivo da sua manifestação de inconformidade; - que, conforme demonstraria o verso do aviso de recebimento e a pesquisa realizada na página da internet da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 358 e 358 — verso), o carteiro tentou entregar a correspondência relativa à intimação do despacho decisório nos dias 12 e 13 de maio de 2004, mas que não teria logrado êxito em razão da não localização de qualquer pessoa na sede da empresa, situada na rua Gonçalves Crespo n° 219-A naquela ocasião; - que no dia 14 de maio de 2004, o carteiro, ao constatar que esse dia seria a sua última oportunidade para entregar a correspondência (afirmou que é do conhecimento geral que as correspondências devem ser devolvidas ao remetente após três tentativas frustradas de entrega no endereço do destinatário), achou por bem entregá-la no imóvel vizinho à sede da empresa, isto é, na rua Gonçalves Crespo n° 219; - que, conforme atestaria a declaração que anexa e o aviso de recebimento, no dia 14 de maio de 2004 o Sr. Marcone Rodrigo Silva recebeu, por engano, no imóvel da rua Gonçalves Crespo n° 219, juntamente com outras correspondências dirigidas para este endereço, a intimação do despacho decisório; - que, de acordo com a declaração anexa, apenas no dia 19 de maio de 2004, o Sr. Marcone Rodrigo Silva entregou a intimação do despacho decisório ao contador da empresa, Sr. Eduardo Caristo, no imóvel onde funciona a sua sede social (rua Gonçalves Crespo n° 219— A)- CO° 3 - que a entrega da intimação relativa ao despacho decisório em local diverso do domicilio fiscal informado à autoridade fazendária acarretaria a sua nulidade, em virtude de violação ao direito de ampla defesa; - que deveria ser realizada nova intimação da decisão de mérito sobre referida intimação, no endereço correto da empresa, em nome e em atenção à pessoa devidamente habilitada; - que esclarecia que não possuía e nunca possuiu qualquer vínculo empregatício com o Sr. Marcondes Rodrigo Silva, e que este não prestava nem nunca prestou qualquer espécie de serviço a ela; - que, conforme atestaria a ata de reunião dos sócios quotistas da empresa que disse anexar, no mês de maio de 2001 foi deliberado o início do processo de liquidação da empresa; - que, em razão do disposto no item anterior, a empresa encontrar-se-ia totalmente inativa, não realizando qualquer atividade, bem como não possuindo vínculo empregatício com qualquer pessoa física, nem teria qualquer preposto constituído; - que somente poderiam ter recebido a intimação relativa ao despacho decisório, na sua sede social, seu administrador ou seu contador, pois estas seriam as únicas pessoas que, desde o início do processo de liquidação da empresa, se encontravam no imóvel da rua Gonçalves Crespo n° 219-A; - que a simples leitura do aviso de recebimento de fls. 291 comprovaria que o Sr. Eduardo Caristo seria uma das duas pessoas físicas que habitualmente recebiam as intimações e demais correspondências enviadas pelos órgãos governamentais à empresa; - que deveriam os autos ser remetidos novamente à DRJ São Paulo para apreciação do mérito da manifestação de inconformidade; - que, caso o envio dos autos à instância a quo não fosse acatado, o então Conselho de Contribuintes poderia, louvando-se nas normas de direito processual civil, efetuar de pronto a análise da manifestação de inconformidade apresentada, visando reformar integralmente a decisão recorrida. Em seguida, a Recorrente apresentou os fundamentos em razão dos quais esperava ver integralmente reformada, no mérito, a decisão prolatada pela DRJ em São Paulo. A Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, apreciando os argumentos da contribuinte, decidiu pela conversão do julgamento em diligência (Resolução n° 105-1.271, de 27 de julho de 2006), para que fossem promovidas as seguintes averiguações: - que se diligenciasse junto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com o intuito de verificar se constava em seus registros qualquer informação acerca de uma eventual entrega da correspondência, por engano, em domicílio vizinho ao do verdadeiro destinatário; - que se diligenciasse no imóvel localizado na rua Gonçalves Crespo n° 219 com o intuito de levantar evidências de que, na data em que a intimação foi supostamente entreve (14 de maio de 2004), efetivamente o Sr. Marcone Rodrigues Silva ali residia; Processo n° 13808.000605/98-25 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.238 Fl. 3 - que fosse verificado, com todos os meios que os sistemas internos da Secretaria da Receita Federal pudessem proporcionar, se não existe, ou não existia, qualquer vínculo entre o Sr. Marcone Rodrigues Silva e a Recorrente, ou mesmo com qualquer das pessoas que com ela mantinham ou mantiveram vínculo; - que fosse verificado, por meio dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal, se constava registro, a qualquer época, de que o Sr. Marcone Rodrigues Silva teve domicílio a rua Gonçalves Crespo n° 219. Em atendimento, vieram aos autos duas informações. A 'primeira, fls. 645/645-verso, da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro; e a segunda, fls. 648, da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo. A Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro prestou os seguintes esclarecimentos: a) que, no que diz respeito às informações contidas nos sistemas internos da Receita Federal, juntou, às fls. 644, o registro das operações ocorridas no cadastro, relativamente ao CPF n° 312.147.368-90 (Sr. MARCONE RODRIGO SILVA); e b) que, consultado o sistema SRF/GUIA/DIRF, não restou constatado pagamento a qualquer título da pessoa jurídica TECHNIP CLEPAN EMPREENDIMENTOS E PROJETOS INDUSTRIAIS a MARCONE RODRIGO SILVA. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, por sua vez, informou: 1. que anexou às fls. 644/647 pesquisa realizada nos sistemas da Receita Federal contendo o histórico cadastral do CNPJ da contribuinte e do CPF da pessoa que assinou o aviso de recebimento de fls. 358; e 2. que a referida pesquisa demonstra que à época da intimação n° 846 (maio de 2004) o endereço do contribuinte confere com o inedo no aviso de recebimento. É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de restituição de saldos credores do IRPJ e de CSLL cumulados com pedidos de compensação, em que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo por considerá-la intempestiva. Em sede de recurso voluntário a contribuinte, alegando que a conclusão da autoridade julgadora de primeiro grau teve por suporte o aviso de recebimento de fls. 358/358 — verso, sustentou que ela não poderia ser considerada intimada, pois a referida intimação foi entregue no endereço errado e assinada por pessoa estranha a ela. Afirmou que, conforme demonstraria o verso do aviso de recebimento e a pesquisa realizada na página da intemet da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fls. 358 e 358 — verso), o carteiro tentou entregar a correspondência relativa à intimação do despacho decisório nos dias 12 e 13 de maio de 2004, mas que não teria logrado êxito em razão da não localização de qualquer pessoa na sede da empresa, situada na rua Gonçalves Crespo n° 219-A naquela ocasião. Disse que no dia 14 de maio de 2004, o carteiro, ao constatar que esse dia seria a sua Ultima oportunidade para entregar a correspondência, achou por bem entregá-la no imóvel vizinho à sede da empresa, isto é, na rua Gonçalves Crespo n° 219. Argumentou que, conforme atestaria a declaração que anexa e o aviso de recebimento, no dia 14 de maio de 2004 o Sr. Marcone Rodrigo Silva recebeu, por engano, no imóvel da rua Gonçalves Crespo n° 219, juntamente com outras correspondências dirigidas para este endereço, a intimação do despacho decisório. Aduziu que, de acordo com a declaração anexa, apenas no dia 19 de maio de 2004, o Sr. Marcone Rodrigo Silva sentregou a intimação do despacho decisório ao contador da empresa, Sr. Eduardo Caristo, no imóvel onde funciona a sua sede social (rua Gonçalves Crespo n°219 — A). Diante de tais razões, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que fossem dirimidas questões associadas à entrega da intimação relativa à decisão de primeira instância. Em atendimento, as Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro e em São Paulo prestaram esclarecimentos, por meio dos quais podem ser extraídas as seguintes conclusões: a) que, consideradas as infoiniações contidas no extrato de fls. 644, inexiste indicação de que o Sr. MARCONI SILVA, pessoa que apôs assinatura no aviso de recebimento de fls. 358, residia, trabalhava ou exercia qualquer atividade no endereço indicado pela Recorrente (RUA GONÇALVES CRESPO N° 219); b) que o endereço consignado no aviso de recebimento de fls. 358 (RUA GONÇALVES CRESPO N° 219 A) efetivamente correspondia ao domicílio fiscal da -Rferrente à época em que promovida a intimação, conforme extrato de fls. 646. 2Q) 6 Processo n° 13808.000605/98-25 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.238 Fl. 4 Vê-se, pois, que, não obstante a declaração firmada pelo Sr. MARCONE RODRIGO SILVA no sentido de que residia na rua GONÇALVES CRESPO N° 219 (fls. 587), os sistemas da RECEITA FEDERAL não apontam nessa direção. Desconsideradas as informações, esclarecimentos e declarações produzidas pela própria Recorrente, não vislumbro nos autos elementos capazes de macular a regularidade da entrega da intimação efetivada por meio do aviso de recebimento de fls. 358. A diligência levada a efeito, no mesmo sentido, não trouxe evidências de que a entrega da intimação se deu em domicilio fiscal diverso do da Recorrente, ao contrário, confimou que o procedimento foi efetivado no endereço que, à época, correspondia ao seu domicilio fiscal. Assim, diante de tudo que do processo consta, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. , WILSO FERNA k , IMARÃE: - Relator • 7

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Numero do processo: 10830.003855/2002-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 SIGILO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial” (Súmula CARF n. 1). NULIDADE DECORRENTE DA SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL PARA A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MEDIDA NECESSÁRIA À ECONOMIA PROCESSUAL E À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Inexiste nulidade no auto de infração se o contribuinte, à época do início da fiscalização, possuía domicílio fiscal vinculado à unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pela autuação, na hipótese, na medida em que a transferência da fiscalização a outra unidade implicaria, inevitavelmente, em abalo à economia processual com prejuízo direto à arrecadação. Além disso, inexistindo qualquer prejuízo à defesa, como se verificou, aplicável, à hipótese dos autos, o brocardo pas de nullité, sans grief, ou, em vernáculo, não há nulidade sem prejuízo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o contribuinte não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.502
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003855/2002­43  Acórdão n.º 2101­01.502  S2­C1T1  Fl. 323          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, nos termos do voto do  relator.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Evande Carvalho Araujo, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  283/299)  interposto  em  12  de maio  de  2008 contra o  acórdão de  fls.  261/278, do qual  o Recorrente  teve  ciência  em 19 de  abril  de  2008  (fl. 280), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São  Paulo  II  (SP),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  222/224, lavrado em 26 de abril de 2002, em decorrência de omissão de ganhos de capital na  alienação de bens e direitos e de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada, verificadas no ano­calendário de 1998.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  FISCALIZAÇÃO FORA DO DOMICÍLIO FISCAL  As  normas  que  se  referem  à  jurisdição,  no  processo  administrativo  fiscal,  admitem a realização da fiscalização fora do domicílio tributário do sujeito passivo,  desde que por servidor competente.  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO.   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003855/2002­43  Acórdão n.º 2101­01.502  S2­C1T1  Fl. 324          3 A juntada posterior de documentos não encontra amparo legal, uma vez que,  de  modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do  Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. O §4° do mesmo  artigo prevê que provas podem ser apresentadas em outro momento processual nos  casos  em que  especifica. Caso  que não  se  enquadra  em quaisquer  das  hipóteses  e  impede o deferimento da juntada posterior de provas.  SIGILO BANCÁRIO.  A  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  financeiras,  por  parte  da  administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo  bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato  gerador da obrigação, tenha  instituído novos critérios de apuração ou processos de  fiscalização, ampliando os poderes de  investigação das autoridades administrativas  (Art.144, § 1° do CTN).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  Lei  n°  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de investimento.  ART.  142,  §2°  DO  CTN.  REFERIBILIDADE  AO  CAPUT  DO  MESMO  ARTIGO. INAFASTABILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 144, §1° DO CTN  PARA IMPOSTOS LANÇADOS POR PERÍODOS CERTOS DE TEMPO.  O § 2° do art. 144 do C.T.N. dispõe que, em relação aos  impostos  lançados  por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais  ou  procedimentais,  segundo  o  §1°  do  mesmo  artigo  144  do  C.T.N.,  aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,  ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.  Lançamento Procedente” (fls. 261/262)  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  283/299,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso  preenche  em  parte  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual dele conheço parcialmente.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003855/2002­43  Acórdão n.º 2101­01.502  S2­C1T1  Fl. 325          4 Isto  porque,  conforme  se  extrai  do  documento  de  fls.  28/50,  o  Recorrente  impetrou  mandado  de  segurança  contra  ato  da  Delegada  da  Receita  Federal  em  Campinas,  defendendo a “garantia da não utilização dos dados da CPMF para outra finalidade”; a “reserva  de jurisdição”; “a revogação da garantia pela Lei 10.174/01 não pode ter efeito retroativo”; a  “prematura  atuação  do  Fisco:  a  constitucionalidade  da  Lei  Complementar  105/01  está  ‘sub  judice’”; a “imprestabilidade do Decreto n. 3.724/01 para regulamentar a Lei Complementar”;  e a “Nulidade — inobservância das regras fixadas pelo Decreto 3.724/01”.  Assim, na parte em que essas questões são discutidas, o recurso não deve ser  conhecido, pois, nos termos da Súmula CARF n. 1:  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da constante do processo judicial.”  No  tocante  ao mérito  recursal,  cumpre destacar, na esteira do disposto pelo  art.  33,  caput,  c/c  o  disposto  pelo  art.  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  que  parte  da  matéria  tributada no auto de infração que embasa o presente processo administrativo, especificamente  no  que  se  refere  à  omissão  de  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  não  sofreu  qualquer  contestação  por  parte  do  contribuinte,  ou  mesmo  recurso  em  face  da  decisão  recorrida.  Por  esta  razão  específica,  portanto,  verifica­se  que  o  presente  recurso  voluntário  atine,  exclusivamente,  à  aferição  (i)  da  preliminar  de  incompetência  do  Ilmo.  Sr.  auditor fiscal, em razão da mudança de domicílio do contribuinte ao longo da fiscalização, bem  como (ii) no mérito, da questão dos depósitos bancários de origem não comprovada, em contas  de titularidade do Recorrente.  Primeiramente,  em  relação  à  preliminar  apontada,  entendo  que  não merece  guarida.  Com  efeito,  compulsando­se  os  autos  do  presente  processo  administrativo,  verifica­se, conforme reconhece o próprio Recorrente, sendo, portanto, fato incontroverso, que  a  fiscalização  foi  instaurada  à  época  em que o  contribuinte  tinha por domicílio  eleito  aquele  vinculado à competência do Ilmo. Sr. auditor fiscal responsável pela autuação, in casu.  Por esta razão específica, pois, ainda que tenha o contribuinte alterado o seu  domicílio  posteriormente  ao  início  da  fiscalização,  tal  fato  não  implica  na  necessidade  de  transferência do curso da fiscalização para outra unidade da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, mesmo porque,  como  se pode  inferir,  tal medida  afrontaria  a necessária  eficiência da  administração pública, bem como a própria economia do processo administrativo, na medida  em  que  todas  as  provas  foram  colhidas  na  unidade  responsável  pela  lavratura  do  auto  de  infração, na hipótese.  A  este  respeito,  aliás,  cumpre  frisar  que  o  próprio CTN,  salvaguardando  o  princípio  da  eficiência  administrativa,  bem  como  de  celeridade  na  arrecadação  tributária,  expressamente  estabelece  a  possibilidade  de  recusa  do  domicílio  eleito  pelo  contribuinte,  “quando  impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a  fiscalização do  tributo (...)” (art. 127,  §2º, do CTN).  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003855/2002­43  Acórdão n.º 2101­01.502  S2­C1T1  Fl. 326          5 De mais a mais,  resta nítido que referida nulidade, ainda que existente, não  importou  em qualquer prejuízo  para  a  parte,  que  pode  formular,  regularmente,  a  sua  defesa,  razão  pela  qual,  também por  este motivo,  não merece  guarida  a  alegação  do Recorrente,  eis  que, como se sabe, o processo administrativo fiscal federal acolhe o princípio do pas de nullité  sans grief, isto é, não há nulidade sem prejuízo (art. 60 do Decreto n.º 70.235/72).  No  mérito,  também  entendo  que  o  recurso  não  deve  ser  provido.  Nesse  sentido, cumpre trazer à colação o estatuído pelo artigo 42 da Lei 9.430/96, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n. 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A  este  respeito,  já  a  anterior  2ª.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por sua vez, consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição  da Lei n. 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente desconstituí­ la  com  a  apresentação  de  provas  suficientes  para  tanto.  É  o  que  se  depreende  das  seguintes  ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003855/2002­43  Acórdão n.º 2101­01.502  S2­C1T1  Fl. 327          6 janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Em idêntico sentido, este CARF editou a Súmula n.º 26, segundo a qual “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada”,  razão  pela qual, também sob este prisma, não merecem prosperar as alegações do Recorrente.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de conhecer em parte do recurso e,  na parte conhecida, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator                  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.003855/2002­43  Acórdão n.º 2101­01.502  S2­C1T1  Fl. 328          7               Fl. 8DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11309.000971/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 VERBAS INDENIZATÓRIAS.NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESAS. NECESSIDADE. Para que se afaste a incidência de contribuições previdenciárias de verbas pagas supostamente a título de indenização, a empresa necessariamente deve apresentar os comprovantes das despesas efetuadas pelos empregados. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR PROPORCIONAL AOS QUILÔMETROS RODADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DE QUE OS VALORES PAGOS ESTÃO ACIMA DOS GASTOS INCORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não sofrem incidência de contribuições os pagamentos destinados a ressarcir os empregados pelas despesas realizadas com veículo próprio para execução dos serviços, ainda que sejam calculados em razão dos quilômetros rodados, a menos que o fisco demonstre que os valores pagos são desproporcionais aos gastos efetuados, devendo-se tributar o excesso. DIÁRIAS DE VIAGEM EXCEDENTES DE 50% DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. As diárias para viagem, quando excedem a cinqüenta por cento da remuneração mensal do segurado empregado, integram o salário de contribuição pelo seu valor total. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, devese aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.272
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2000. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava o art. 173, I do CTN; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído o levantamento FP2 Manutenção de Veículos.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 VERBAS INDENIZATÓRIAS.NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE DESPESAS. NECESSIDADE. Para que se afaste a incidência de contribuições previdenciárias de verbas pagas supostamente a título de indenização, a empresa necessariamente deve apresentar os comprovantes das despesas efetuadas pelos empregados. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO MEDIANTE O PAGAMENTO DE VALOR PROPORCIONAL AOS QUILÔMETROS RODADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO FISCO DE QUE OS VALORES PAGOS ESTÃO ACIMA DOS GASTOS INCORRIDOS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não sofrem incidência de contribuições os pagamentos destinados a ressarcir os empregados pelas despesas realizadas com veículo próprio para execução dos serviços, ainda que sejam calculados em razão dos quilômetros rodados, a menos que o fisco demonstre que os valores pagos são desproporcionais aos gastos efetuados, devendo-se tributar o excesso. DIÁRIAS DE VIAGEM EXCEDENTES DE 50% DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. As diárias para viagem, quando excedem a cinqüenta por cento da remuneração mensal do segurado empregado, integram o salário de contribuição pelo seu valor total. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos, não há como a se concluir sobre essa questão, devese aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004 LANÇAMENTO QUE CONTEMPLA A DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES, A QUANTIFICAÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL E OS FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OU DE FALTA DE MOTIVAÇÃO. O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a base tributável e a fundamentação legal do lançamento, fornece ao sujeito passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa, não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação do ato, mormente quando os termos da impugnação permitem concluir que houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado. REQUERIMENTO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar útil para a solução da lide. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 05/2000. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que aplicava o art. 173, I do CTN; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade; e b) em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído o levantamento FP2 Manutenção de Veículos.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Constatando­se antecipação de recolhimento ou quando, com base nos autos,  não  há  como  a  se  concluir  sobre  essa  questão,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  QUE  CONTEMPLA  A  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES,  A  QUANTIFICAÇÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL  E  OS  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  OU  DE  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  O fisco, ao narrar os fatos geradores e as circunstâncias de sua ocorrência, a  base  tributável  e  a  fundamentação  legal  do  lançamento,  fornece  ao  sujeito  passivo todos os elementos necessários ao exercício do seu direito de defesa,  não havendo o que se falar em prejuízo a esse direito ou falta de motivação  do ato, mormente quando os  termos da  impugnação permitem concluir  que  houve a prefeita compreensão do lançamento pelo autuado.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO.  Será indeferido o requerimento de perícia técnica quando esta não se mostrar  útil para a solução da lide.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, em declarar a  decadência até a competência 05/2000. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira,  que  aplicava  o  art.  173,  I  do CTN;  e  II)  por  unanimidade  de  votos:  a)  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  e  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluído  o  levantamento FP2 ­ Manutenção de Veículos.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­02.272  S2­C4T1  Fl. 1.760          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n.º  35.278.879­8,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  para  exigência  da  contribuição  dos  segurados e das contribuições patronais para a Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao  custeio dos benefícios acidentários, além das contribuições para outras entidades e fundos.  O  valor  do  crédito,  com  data  de  consolidação  em  10/06/2005,  assumiu  o  montante de R$ R$ 4.461.115,24  (quatro milhões, quatrocentos e  sessenta e um mil,  cento e  quinze reais e vinte e quatro centavos).  Nos  termos  do  relatório  fiscal,  fl.  144  e  segs.,  os  fatos  geradores  foram  as  quantias  pagas  aos  segurados  empregados  a  título  de  “Ajuda  de  Custo”,  “Manutenção  de  Veículos” e “Diárias em valor excedente a 50% da remuneração”.  Afirma  o  fisco  que  a  verba  "Ajuda  de  Custo",  constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  era  paga  mensalmente,  aos  segurados  empregados,  na  função  de  cobradores, gerentes de vendas, motoristas entregadores, etc, não sendo incluída no salário­de­ contribuição.  Assevera também que a  rubrica "Manutenção de Veículos", não  incluída na  base de cálculo das contribuições, constava da folha de pagamento da empresa e era paga sem  comprovação de despesas, aos gerentes regionais de venda, assistente comercial, cobradores e  gerente de área.  O  fisco  aduz  que  a  verba  "Diária  de  Viagens",  constante  da  folha  de  pagamento da  empresa,  era paga  a diversos  empregados,  na  função de  gerentes  regionais de  vendas, motoristas  entregadores,  cobradores,  assistente  comercial,  etc,  sem  a observância  do  limite  de  50%  da  remuneração  dos  mesmos,  não  sendo  também  incluída  no  salário  de  contribuição.  Afirma­se que as rubricas em questão não foram declarados em GFIP, o que  ensejou o AI n° 35.778.941­5.  Para apuração dos fatos geradores foram examinados as folhas de pagamento  e os Livros Diário/Razão, do período de 01/1995 a 12/2004.  A  empresa  ofereceu  impugnação,  fls.  737/755.  Nas  suas  alegações,  pede  a  nulificação  do  lançamento,  posto  que  os  fatos  que  ensejaram  o  mesmo  não  foram  suficientemente esclarecidos pela auditoria.  No mais, busca descaracterizar a natureza salarial das verbas sobre as quais  incidiram as contribuições lançadas, argumentando que a NFLD é improcedente.  O processo foi baixado em diligência, tendo o fisco mantido o entendimento  quanto à procedência do crédito, todavia, corrigindo alguns dados que motivaram incorreção na  contribuição dos segurados.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Instada a se pronunciar, a empresa manteve­se silente. Foi exarada a decisão  de  primeira  instância,  1.360  e  segs.,  declarando  o  crédito  parcialmente  procedente.  Foram  excluídas  as parcelas  equivocadamente  lançadas,  em atendimento  ao  sugerido na  informação  fiscal  emitida  na  diligência.  Afastou­se  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  não  foram  acatadas as alegações de improcedência da NFLD. Indeferiu­se também o pedido de realização  de perícia técnica.  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  1.378  e  segs.,  no  qual, após exposição dos fatos, em apertada síntese, alegou que:  a) jamais pagou a verba “Ajuda de Custo” aos seus gerentes de vendas, fato  que demonstra que está lhe sendo imputada conduta que jamais realizou;  b) os requisitos de motivação do ato administrativo são precários, posto que  os  fatos  geradores  do  lançamento  não  estão  clara  e  objetivamente narrados  e  indicados  pelo  fisco;  c) diante da falta de clareza e precisão do fisco na narrativa dos motivos do  ato  administrativo,  o  que  acarretou  em  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa,  o  lançamento  merece anulação;  d) a devolução dos autos para o fisco, em sede de diligência, por duas vezes  denota que foram cometidos equívocos na lavratura;  e) as  inúmeras modificações promovidas no  lançamento  levam à  conclusão  de  que  o  mesmo  foi  refeito,  situação  que  deveria  ensejar  a  lavratura  de  nova  NFLD,  que  acarretaria consequências, inclusive, em relação à contagem da prescrição (sic!);  f) o  indeferimento do pedido para a  realização de prova pericial é causa de  nulidade da decisão recorrida, posto que cerceou o seu direito de defesa;  g) o  fisco não  teve a preocupação de pesquisar a natureza jurídica da verba  “Ajuda de Custo”, de modo que a sua tributação é indevida;  h)  a verba  “Ajuda de Custo”  tem  caráter  indenizatório,  posto  que  paga  aos  motoristas para fazer frente às despesas de viagem, sendo que os pagamentos dessas despesas  eram variáveis e somente disponibilizados quando havia pernoite;  i) também não foram observadas na decisão atacada as diversas reclamatórias  trabalhistas  movidas  pelos  seus  motoristas,  em  que  se  julgou  procedente  o  argumento  dos  mesmos de que a “Ajuda de Custo” era insuficiente para cobrir os gastos;  j)  tanto os  contratos de  trabalho como as  convenções  coletivas de  trabalho,  das  quais  a  empresa  foi  signatária  preveem  o  pagamento  de  reembolso  de  despesas  com  veículos e com atividades de carga e descarga;  k)  os  documentos  que  comprovam  as  despesas  relativas  à  rubrica  “Manutenção  de  Veículos”  foram  apresentados,  todavia,  a  fiscalização,  imotivadamente,  os  desconsiderou;  l) o ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio pelos empregados  do setor de vendas é previsto no próprio contrato de trabalho, configurando requisito para a sua  contratação;  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­02.272  S2­C4T1  Fl. 1.761          5 m) é  impossível ao empregado comprovar  todas as despesas decorrentes da  utilização  de  veículo  próprio,  pode­se  citar  o  exemplo  de  desgaste  de  componentes  e  depreciação;  n)  a  mensuração  dos  quilômetros  rodados  pelos  empregados  em  veículo  próprio,  critério  para  pagamento  da  verba  “Manutenção  de  Veículos”  não  é  aleatória,  mas  efetuada com base em mapas de viagem, os quais foram apresentados na impugnação;  o) colaciona jurisprudência para demonstrar o acerto de sua tese quanto a não  incidência de contribuições sobre os pagamento para ressarcir os quilômetros rodados;  p)  os  pagamentos  de  “Diárias”  são  determinados  por  acordo  coletivo  e  o  excesso detectado pelo fisco foi decorrente de mero erro de registro cometido pela empresa;  q) apresenta o Precedente Administrativo n.º 50 do Diretor do Departamento  de Fiscalização do Trabalho, no qual é firmado o entendimento de que, mesmo que as diárias  ultrapassem o patamar de 50% da remuneração, o empregador pode afastar a natureza salarial  das mesmas, comprovando que o empregado presta contas de suas despesas;   r) o caráter vinculante do citado Precedente leva à conclusão de que o simples  fato do valor das diárias ultrapassar o equivalente a 50% do valor dos salários dos empregados  não constitui motivo suficiente para a caracterização dessas diárias como salário;  s) como o fisco não ofertou ao sujeito passivo a oportunidade de comprovar a  prestação de contas das viagens feitas pelos seus empregados, resta claro que o lançamento foi  efetuado ao arrepio do citados Parecer;  t) as Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pela impugnante preveem o  pagamento de diárias, que são controladas por recibo específico, em que se registra os dados  das viagens.  Ao final, requer:  a) a declaração de nulidade da NFLD, em razão do prejuízo ao seu direito de  defesa ocasionado pela falta de motivação e pela inadequada tributação das diárias;  b) seja deferido o pedido para a realização de prova pericial;  c) caso assim não se entenda, que seja cancelado o lançamento, posto que é  improcedente.  Fazendo  sua  sustentação  oral,  a  patrona  da  recorrente  alegou  a  perda  de  objeto  do  julgamento  em  razão  da  empresa  haver  obtido  em  embargos  de  execução  o  cancelamento do crédito, por aplicação da Súmula Vinculante n.º 21 do STF.  É o relatório.  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A perda de objeto do julgamento  Não hei de  acolher  a  suscitada perda de objeto  do  julgamento  em  razão da  extinção do processo de execução, motivado por aplicação da Súmula Vinculante n.º 21. Eis os  termos da mesma:  SÚMULA VINCULANTE Nº 21  É  INCONSTITUCIONAL  A  EXIGÊNCIA  DE  DEPÓSITO  OU  ARROLAMENTO  PRÉVIOS  DE  DINHEIRO  OU  BENS  PARA  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.  De  fato,  entendo  que  a  aplicação  deste  comando  do  Pretório  Excelso  provocou  o  cancelamento  da  execução  fiscal,  haja  vista  que  o  processo  relativo  ao  crédito  consignado  na  presente  NFLD,  que  houvera  sido  declarado  deserto  em  razão  da  falta  do  depósito  recursal  prévio,  não  foi  extinto,  mas  apenas  teve  o  seu  andamento  administrativo  restaurado. Assim, entendo que o julgamento deva prosseguir, não havendo o que se falar em  prejuízo ao mesmo pela extinção do processo executivo.  Decadência  Por  aplicação  do  art.  173,  I,  do  CTN,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Uberlândia declarou decadentes as competências de 04/1995 a 11/1999, conforme o  Termo  de Análise  de Decadência/Prescrição  –  Súmula Vinculante  n.º  08  –  STF,  fls.  1510  e  segs.  Todavia, devo, de ofício, verificar o acerto desse procedimento.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­02.272  S2­C4T1  Fl. 1.762          7 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte no Discriminativo Analítico do Débito,  os  autos  levam­me a  concluir  que havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal –  TEAF,  fl.  142,  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento  durante  a  auditoria.  De  se  concluir  que  as  guias  não  foram  apropriados  em  razão  do  fisco  ter  lançado na  apuração  apenas  as  parcelas  não  reconhecidas  pela  empresa  como  integrantes  do  salário­de­contribuição.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência, mesmo  verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre as bases  de cálculo apuradas.  Esse  posicionamento  conduz­me  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  05/2000,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu em 17/06/2005.  Nulidade do lançamento  Inicio  a minha  apreciação  do  recurso  pelo  enfrentamento  da  preliminar  de  nulidade  decorrente  da  suposta  falta  de  clareza  e  precisão  no  relatório  de  trabalho  do  fisco.  Assevera­se que a Autoridade Fiscal não se desvencilhou do ônus de provar a ocorrência do  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 fato gerador, por esse motivo o lançamento estaria irremediavelmente marcado com a pecha da  nulidade.  No entender da recorrente, a nulidade seria também uma decorrência da falta  de motivação do ato administrativo de lançamento.  A  princípio  cabe  verificar  se  o  presente  lançamento  foi  confeccionado  em  consonância com o art. 142 do CTN, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Do dispositivo transcrito verifica­se que um dos requisitos indispensáveis ao  lançamento é a verificação da ocorrência do fato gerador. De fato,  tem razão a  recorrente ao  mencionar  que,  se  o  fisco  não  se  desincumbir  do  ônus  de  demonstrar  que  efetivamente  a  hipótese de incidência tributária se concretizou no mundo fático, o lançamento é imprestável.  Todavia,  não  é  essa  situação  que  os  autos  revelam.  O  relato  da  auditoria  aponta  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  remunerações  pagas  ou  creditadas a segurados empregados a título de “Ajuda de Custo”, “Manutenção de Veículos” e  “Diárias  que  excederam  50%  da  remuneração”.  Na  seqüência,  indica  expressamente  as  evidências  fáticas  e  jurídicas  que  culminaram  com  a  conclusão  acerca  da  incidência  de  contribuições sobre os citados pagamentos.  Nas  palavras  da  Autoridade  Fiscal,  a  comprovação  do  pagamento  das  referidas parcelas foi obtida com esteio na documentação fornecida pela notificada no decorrer  da auditoria, mormente as folhas de pagamento e os registros contábeis.  Nesse  sentido,  vejo  que  a  NFLD  e  seus  anexos  demonstram  a  contento  a  situação fática que deu ensejo à exigência fiscal, inclusive os elementos que foram analisados  para se chegar a reconstituição dos fatos geradores praticados pela empresa.  As  bases  de  cálculo  também  encontram­se  bem  apresentadas,  tanto  nos  anexos colacionados (planilhas), quanto no Relatório de Lançamentos. As alíquotas podem ser  visualizadas sem dificuldades pela leitura do Discriminativo Analítico o Débito – DAD.  O relatório Fundamentos Legais do Débito traz a discriminação, por período,  da  base  legal  utilizada  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  além  de  que  no  próprio  corpo do relatório fiscal houve menção aos dispositivos que levaram a auditoria a concluir pela  concretização da hipótese de incidência tributária.  Por outro lado, o sujeito passivo, embora alegue o defeito no lançamento, não  especifica  qual  o  ponto  que,  por  não  ter  a  clareza  e  precisão  suficientes,  veio  a  acarretar  prejuízo ao seu direito de defesa.  O fato do órgão a quo haver determinado a retificação do crédito, com esteio  em  informação  prestada  em  sede  de  diligência  fiscal  não  é  motivo  para  que  se  declare  a  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­02.272  S2­C4T1  Fl. 1.763          9 nulidade  do  crédito,  pelo  contrário,  a  retificação  realizada  é  mais  uma  garantia  de  que  o  julgamento administrativo expurgou do lançamento valores indevidos, realizando o controle de  legalidade do ato administrativo, que é o seu principal mister.  A revisão de lançamento é prevista no CTN, art. 145, o qual elenca, dentre as  hipóteses que autorizam esse procedimento, a provocação do sujeito passivo. Eis o dispositivo:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:   I ­ impugnação do sujeito passivo;   II ­ recurso de ofício;   III ­ iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previstos no artigo 149.  Assim,  tendo­se  em  conta  que  a  lei  prevê  que  é  possível  a  revisão  do  lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, mediante impugnação deste, não há o  que  se  falar  em  nulidade  do  crédito  constituído,  em  razão  de  se  ter  retificado  os  valores  originariamente lançados.  Por outro lado, há de se convir que os termos da defesa não deixam dúvida  que o contribuinte compreendeu perfeitamente os motivos do lançamento e sua quantificação,  não  me  parecendo  razoável  acolher  a  nulidade  suscitada  sem  que  se  evidencie  o  mínimo  prejuízo ao administrado.  Às questões que envolvem análise do acerto do fisco em tributar as parcelas  citadas,  bem  como  o  sopesamento  das  provas  apresentadas  no  bojo  deste  processo  serão  apreciadas mais adiante, quando estivermos a tratar do mérito da causa.  Assim, não enxergo motivo para que se anule a NFLD sob julgamento, posto  que  os  requisitos  formais  e  a  motivação  apresentadas  foram  suficientes  para  que  o  sujeito  passivo exercesse o seu direito de defesa com amplitude.  Fatos geradores  Passemos agora  a  apreciar o mérito da  causa,  investigando a ocorrência  do  fato gerador para cada uma das parcelas que foram objeto do presente lançamento.  a) Ajuda de Custo  Nos termos do relato do fisco,   “3.1  ­  A  rubrica  "Ajuda  de  Custo",  constante  da  folha  de  pagamento  da  empresa,  paga  mensalmente,  aos  segurados  empregados,  na  função  de  cobradores,  gerentes  de  vendas,  motoristas  entregadores,  etc,  mas  não  incluída  no  salário­de­ contribuição,  paga  no  período  de  07/97  a  12/2004,  em  desacordo  com  o  §  9  o  ,  "g",  art.  28,  da  Lei  8.212/91,  que  transcrevemos a seguir: Esclarecemos que o período de 01/99 a  12/2004 não foi declarado em GFIP;”  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 Verifica­se,  das  palavras  acima,  que  a  Auditoria  verificou  na  folha  de  pagamento a referida verba e, por entender que a mesma não se enquadraria na isenção referida  na  alínea  “g”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  incluiu­a  na  base  de  cálculo  do  lançamento.  Foi  acostada  planilha  demonstrativa  dos  valores  pagos  a  esse  título  por  competência (anexo I).  Alega a empresa que a verba “Ajuda de Custo” era uma obrigação prevista  em  contrato  individual  do  trabalho  e  também  em  convenções  coletivas,  pelos  quais  o  empregador  deveria  ressarcir  os  motoristas  pelas  despesas  de  viagem  relacionadas  a  manutenção  dos  veículos  e  cargas  e  descargas  de  mercadorias.  Foram  acostados  contratos  individuais de trabalho e convenções coletivas.  No julgamento de primeira instância, entendeu­se que a falta de comprovação  das  despesas  afastaria  o  caráter  indenizatório  da  verba,  devendo  incidir  contribuição  sobre  a  mesma. Alega­se ainda que não há previsão na legislação previdenciária no sentido de excluir  esse tipo de Ajuda de Custo do salário­de­contribuição.  Vejo  que  não  há  divergência  de  entendimento  quanto  à  natureza  da  verba  denominada pela  empresa de  “Ajuda  de Custo”. Certamente  a mesma não  se  confunde  com  aquela  tratada  na  alínea  “g”  do  §  9.º  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  posto  que  essa  diz  respeito  ao  pagamento  para  fazer  frente  a  despesas  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado.  É fato também que, ao definir o salário­de­contribuição, o art. 28 da Lei n.º  8.212/1991  nos  seus  incisos  não  menciona  especificamente  em  nenhuma  das  hipóteses  que  elenca  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  de  parcela  destinada  a  ressarcir  o  empregado com despesas efetuadas com a realização do trabalho.  Todavia,  o  “caput”  do  dispositivo  nos  mostra  o  caminho  para  solução  da  contenda. Vejamos a literalidade da texto legal:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  (...)  A  luz  da  norma  transcrita,  qualquer  pagamento,  independente  da  denominação  ou  forma  de  pagamento,  desde  que  destinado  a  retribuir  o  trabalho,  sofre  a  incidência das contribuições.  Dito  de  outra  forma,  as  parcelas  que  representem  contraprestação  pelo  trabalho,  também chamadas verbas  salariais,  são passíveis, via de  regra,  de  tributação para a  Seguridade Social.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­02.272  S2­C4T1  Fl. 1.764          11 Portanto,  caso  a  empresa  comprove  que  um  determinado  valor  foi  disponibilizado  para  a  realização  do  trabalho,  o  mesmo  não  deve  ser  suportado  pelo  empregado,  assumindo essa verba natureza de  indenização, devendo  ficar  livre da  incidência  previdenciária, até porque não se incorpora à remuneração dos segurado.  No entanto, a regra é que para demonstrar que o pagamento é indenizatório,  deve­se comprovar que a realização do gasto se deu para que o trabalho fosse executado. Essa  prova  é  facilmente  obtida  pelos  comprovantes  da  despesa  efetuada.  Isso  não  é  de  difícil  implementação pelas empresas, posto que mesmo que o prestador do serviço ou fornecedor da  mercadoria não forneça esse documento, deve­se instituir um recibo para essas situações.  Digo mais, a empresa ao não comprovar a realização do gasto com serviços  prestados por pessoas físicas,  tais como “borracheiros”, mecânicos, “chapas”, etc,  incorre em  sonegação do tributo devidos em relação ao pagamento desses serviços, previsto no art. 22, II,  da Lei n.º 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  Não  se  justifica,  portanto,  a  alegação  de  que  haveria  impossibilidade  operacional de comprovar essas despesas.  Da  documentação  colacionada,  percebe­se  que  a  empresa  pagava  habitualmente  a  referida  verba,  até  porque  as  sua  principal  atividade  é  a  distribuição  de  produtos, sendo as viagens uma decorrência normal do ramo empresarial em que empresa atua.  Por certo,  justifica­se que a empresa arque com as despesas de manutenção  dos  veículos  e  com  os  custos  de  carga  e  descarga  de  mercadorias.  Tendo  os  empregados  efetuados gastos com esses itens, natural que a empresa os ressarcisse.  Quanto  a  isso  o  órgão  recorrido  não  se  contrapõe.  A  justificativa  que  apresenta  para  tributação  da  verba  é  a  falta  de  comprovação  das  despesas.  No  entender  do  julgador monocrático, havendo pagamento habitual de uma determinada rubrica, a sua natureza  indenizatória somente poderia ser aceita caso se comprovasse a origem das despesas.  Os  documentos  juntados  dão  conta  de  que  a  empresa  pagava  a  Ajuda  de  Custo  em  valor  fixo  por  cada  viagem  e  não  solicitava  do  empregado  a  comprovação  da  despesa. Afirma que tal procedimento era respaldado em convenção coletiva de trabalho. Devo  transcrever  o  que  essas  convenções  previam  acerca  da  comprovação  dos  gastos.  A  título  exemplificativo, trago à colação cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho ­ Cargas Secas e  Cargas Líquida, período de vigência de 01/05/2004 a 30/04/2005 (fls. 862 e segs):  SÉTIMA­ Despesas com veículos  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 Correrão  por  conta  das  Empresas,  todos  os  gastos  efetuados  pelos motoristas,  com o  veiculo  durante  a  viagem,  referentes  a  conserto de pneus,molas, multas,  por  irregularidade do  veiculo  ou nos seus documentos, e outras despesas pertinentes ao mesmo  desde que não sejam causados por culpa, negligencia, imperícia  e  imprudência  do motorista  condutor do  veículo  avariado,  fato  este devidamente comprovado.  DÉCIMA SEGUNDA ­ Carga e Descarga  As  empresas  se  obrigam  a  fornecer,  por  sua  conta,  aos  motoristas, ajudantes/carregadores para carga e descarga onde  as  mesmas  não  tiverem  estes  empregados.  Os  mesmos  serão  ajustadas pelos motoristas que, por sua vez, serão reembolsados  pela Empresa, desde que seus veículos não sejam equipados com  instrumentos  próprios  de  descarga  ou  outros  métodos  que  dispensem a presença de ajudantes.  Verifica­se que as despesas com veículos deveriam, nos  termos do disposto  acima, serem comprovadas pelos motoristas. Os sindicatos signatários da convenção, como se  vê,  tiveram  a  preocupação  de  exigir  dos  empregados  a  comprovação  dos  gastos  com  os  veículos, de modo que se evitassem reembolsos de despesas não incorridas. Para as despesas de  “carga e descarga”, razoável se supor que o mesmo procedimento devesse ser adotado, embora  a  convenção  coletiva  explicitamente  não  o  exija. Não há  de  se  aceitar  que  inexista  qualquer  comprovação das despesas com os “chapas”. Chancelar esse procedimento seria escancarar as  portas para que as empresas passassem a pagar remuneração disfarçada a título de “Ajuda de  Custo”, “reembolso viagem” ou outra intitulação que se quisesse dar à parcela.  Isso exposto, entendo que as contribuições apuradas sobre a verba “Ajuda de  Custo” devem ser consideradas procedentes.  b) Manutenção de Veículos  Sobre essa verba, o fisco assim se pronunciou:  “3.2 ­ A rubrica "Manutenção de Veículos", também constante  da  folha de pagamento da empresa, paga sem comprovação de  despesas, aos gerentes regionais de venda, assistente comercial,  cobradores  e  gerente  de  área,  no  período  de  11/99  a  12/2004,  caracterizado  como  salário  utilidade,  mas  não  incluída  no  salário de contribuição, conforme prevê o § 9  o  , "g", art. 28, da  Lei 8.212/91;”  Assevera a empresa que se trata de mero reembolso pela utilização do veículo  a serviço da empresa pelo pessoal de vendas, o qual se encontra previsto no próprio contrato de  trabalho,  assinado  na  admissão  do  empregado,  e  contempla  manutenção,  desgaste,  abastecimento do veículo, seguro obrigatório, IPVA e seguro total.  Vejamos o que diz a Lei n.º 8.212/1991 especificamente sobre essa rubrica:  art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  § 9 o Não integram o salário de contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­02.272  S2­C4T1  Fl. 1.765          13 s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;   (...)  O  fisco  desconsiderou  o  alegado  caráter  indenizatório  da  verba  sob  a  justificativa  de  que  não  foram  apresentados  os  comprovantes  das  despesas.  A  recorrente  afirmou que os pagamentos eram efetuados mediante comprovação dos quilômetros  rodados,  os quais eram registrados em mapas de viagem. Apresenta documentos e  jurisprudência cujo  entendimento firmado afasta o caráter salarial desse tipo de pagamento.  Uma primeira questão a  ser encarada é que há a comprovação nos autos de  que empregados do setor de vendas utilizavam os seus veículos para realizar viagens a serviço  da empresa. Dúvida não há que esses valores teriam que ser ressarcidos aos segurados, que não  devem suportar gastos efetuados para execução do serviço.   A empresa adotou a sistemática de ressarcir tais despesas mediante a fixação  de  um  valor  para  cada  quilometro  comprovadamente  rodado  em  deslocamentos  realizados  pelos empregados em veículo próprio para execução de tarefas relacionadas ao trabalho.  No meu entender, esses valores não trazem ao empregado qualquer vantagem  financeira, não representado acréscimo patrimonial, uma vez que os mesmos são aplicados no  abastecimento e manutenção dos automóveis.  Imaginemos  que  se  a  empresa  optasse  por  adquirir  frota  de  automóveis,  disponibilizando os veículos para o pessoal do setor de vendas. Certamente esse benefício não  haveria de sofrer a incidência de contribuições, assim, havendo a comprovação dos quilômetros  rodados em veículo do empregado, o que era  feito mediante a apresentação dos relatórios de  viagem, não deve essa verba vir a compor o salário­de­contribuição.  Caso  o  fisco  tivesse  demonstrado  que  o  valor  pago  por  quilômetro  rodado  estava  em valor  desproporcional  aos  custos  incorridos,  caberia  a  tributação  sobre  o  excesso,  todavia,  não  houve  por  parte  da  fiscalização  a  preocupação  de  fazer  esse  comparativo,  que  poderia justificar a procedência do lançamento.  Nesse  sentido,  acompanho  o  entendimento  expresso  na  decisão  judicial  colacionada pela recorrente, a qual não custa transcrever:  "TRIBUTÁRIO.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  DESPESAS  DE QUILOMETRAGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. A utilização de veículo do próprio empregado é um benefício  em  favor  da  empresa,  por  sujeitar  seu  patrimônio  aos  riscos  e  depreciações,  custos  esses  que  bem  podem  ser  dimensionados  com  a  comparação  de  valores  locatícios  de  veículos  em  empresas  especializadas,  tudo  a  indicar  inexistir  excesso  de  valores indenizados.  2.  O  ressarcimento  das  despesas  realizadas  a  título  de  quilometragem,  prestadas  por  empregados  que  fazem  uso  de  seus  veículos  particulares,  não  tem  natureza  salarial,  não  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 integrando,  assim,  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  pagamento da previdência social.  RESP 395431/SC ­ Rei. Min. José Delgado  ­ Primeira Turma ­  DJ 25.03.2002"  Concluo,  assim,  que  devem  ser  expurgadas  da  base  de  cálculo  as  parcelas  lançadas sobre a denominação “Manutenção de Veículos”.  c) Diárias  O fisco justificou a inclusão das diárias de viagem no salário­de­contribuição  no fato das mesmas terem suplantando o percentual de 50% da remuneração. A fundamentação  legal para essa apuração foi a alínea “a” do § 8.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991:  Art. 28 (...)  § 8º Integram o salário­de­contribuição pelo seu valor total:   a) o  total das diárias pagas, quando excedente a cinqüenta por  cento da remuneração mensal;  (...)  A  empresa,  baseada  em  Precedente  Administrativo  expedido  pelo  Departamento de Fiscalização do Ministério do Trabalho, afirma que somente seria afastada a  natureza  salarial  das  diárias  excedentes  a  50%  do  valor  da  remuneração  se  a  empresa  conseguisse comprovar que os empregados prestavam contas das despesas realizadas.  Alegar que a empresa não fazia a comprovação das despesas.  Assevera ainda que as diárias eram pagas em conformidade com convenções  coletivas  de  trabalho,  assim,  também  por  esse  motivo  não  poderiam  sofrer  a  incidência  de  contribuições.  Não devo acatar a tese da recorrente. O Parecer Administrativo mencionado  não  tem  força  vinculante  para  o  órgão  fiscalizador  das  contribuições  previdenciárias. Ainda  mais  quando  se  observa  que  toda  a  legislação  previdenciária  que  rege  a  matéria  não  traz  qualquer previsão no sentido de se considerar a prestação de contas das despesas para afastar a  incidência tributária sobre as diárias que excedam a 50% da remuneração dos empregados.  Como bem asseverou o julgador monocrático, o fato da disponibilização das  diárias estar prevista em norma coletiva de  trabalho não altera sua natureza frente às normas  tributárias. É  certo que  as Convenções Coletivas  de Trabalho  são de observância obrigatória  para as partes, todavia, não estão acima da legislação de custeio da Seguridade Social.   Em razão do princípio da estrita legalidade tributária, nosso ordenamento não  admite  que  acordos  entre  patrões  e  empregados  venham  afastar  a  incidência  tributária  sobre  determinado fato gerador.  Portanto,  considero procedentes  as  contribuições  incidentes  sobre  as diárias  que excederam a 50% da remuneração dos empregados.  Pedido de Perícia  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11309.000971/2008­77  Acórdão n.º 2401­02.272  S2­C4T1  Fl. 1.766          15 Quanto  ao  cerceamento do direito de defesa ocasionado pelo  indeferimento  do órgão a quo do pedido de produção de novas provas, entendo que não deva ser acatado. No  processo administrativo fiscal vigora o princípio do livre convencimento motivado. Segundo o  qual a autoridade julgadora tem liberdade para adotar a tese que ache mais adequada a solução  da contenda, desde o que o faça com a devida motivação.  Nesse  sentido,  somente  à  autoridade  que  preside  o  processo  é  dado  determinar  a  realização  de  perícias  e  diligências  caso  ache  necessário.  Não  está  o  julgador  obrigado  a deferir  pedidos  de dilação probatória  se os  elementos  constantes nos  autos  já  lhe  dão o convencimento suficiente para emissão da decisão.  Assim,  sendo  a  prova  dirigida  a  autoridade  julgadora,  é  essa  que  tem  a  prerrogativa  de  determinar  ou  não  a  sua  produção.  Tenho  que  concordar  com  a  decisão  original, quando se afirma que o relato do fisco e os documentos colacionados permitem que se  tenha  as  informações  necessárias  a  boa  compreensão  do  lançamento,  sendo  despicienda  a  realização de perícia nesse caso específico.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  indeferir  o  pedido  de  perícia,  por  afastar  as  preliminares suscitadas, por reconhecer a decadência até a competência 05/2000 e, no mérito,  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  excluído  o  levantamento  FP2  —  Manutenção de Veículos.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13629.001301/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-000.871
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO. Consideramse precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não submetidos ao julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase recursal. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e da Cofins, instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos por insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. FRETE INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. A partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865/04, foi instituída a exigência de contribuição para o PIS e Cofins na importação de bens e serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às importações sujeitas ao pagamento da contribuição, nas hipóteses previstas em seu art. 15, dentre as quais não se verifica despesa com pagamento de frete internacional. Recurso Voluntário Negado

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NOVA ERA SILICON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS  SOMENTE  NO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Consideram­se precluídos, não se tomando conhecimento, os argumentos não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na  incidência não cumulativa do PIS,  instituída pela Lei nº 10.637/02 e da  Cofins,  instituída  pela  Lei  nº  10.833/03,  devem  ser  compreendidos  por  insumos somente bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo produtivo e que com  eles estejam diretamente relacionados.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  FRETE  INTERNACIONAL.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.  A  partir  de  01/05/2004,  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços. Em contra partida foi autorizado o desconto de créditos relativos às  importações  sujeitas  ao  pagamento  da  contribuição,  nas  hipóteses  previstas  em  seu  art.  15,  dentre  as  quais  não  se  verifica  despesa  com  pagamento  de  frete internacional.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.     Fl. 172DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 172          2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Pereira  de  Mello  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  NOVA  ERA  SILICON  S/A,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  152/168,  contra  o  acórdão  nº  02­27.351,  de  28/06/2010, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte ­  MG,  fls.  138/148,  relativo  à  Pedido  de  Ressarcimento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  no  valor  de  R$120.945,72,  cumulado  com Declaração  de  Compensação, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos:  O  contribuinte  acima  qualificado  apresentou  pedido  de  ressarcimento de créditos de PIS com incidência não­cumulativa  (exportação)  no  montante  de  R$  120.945,72,  relativos  ao  4º  trimestre  de  2004,  e  utilizado  para  compensar  os  débitos  das  declarações de compensação relacionadas à fl. 95.  A  fiscalização  da  DRF  de  origem  verificou  o  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  elaborou  o  Parecer  Fiscal  de  fls.  71/78, que vem acompanhado de documentos, demonstrativos e  planilhas,  concluindo  pelo  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  com  a  glosa  de  créditos  no  valor  de  R$  31.801,77.  Foram glosados pagamentos  efetuados às  empresas Mol Brasil  Ltda.,  Oceanus  Agência  Marítima  S/A,  Pennant  Serviços  Marítimos  Ltda.  e  Wilson  Sons  Agência  Marítima  Ltda.,  por  serem  apenas  agentes  marítimos,  e  Hamilton  Azevedo  Rebello  Filho  e  “VIX  ­  Cargo  Serviços  Aduaneiro”,  por  se  tratar  de  serviço de supervisão das operações de recebimento de descarga  e ovação de FeSi em containers ou de despachante, que não se  enquadram nas hipóteses de armazenagem de mercadoria e frete  na operação de venda (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003).  No  caso  dos  pagamentos  a  agentes  marítimos,  a  fiscalização  constatou que estes são apenas prepostos do armador, que, por  sua  vez,  presta  o  serviço de  transporte marítimo  internacional.  Como  o  transportador  não  é  domiciliado  no  País,  as  despesas  com frete internacional não podem gerar crédito, nos termos do  art.  3º,  §3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  da  Lei  nº  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 173          3 10.833,  de  2003.  Tal  despesa,  incorrida  na  venda  de  mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida  na  fabricação  do  produto  exportado.  Assim,  também não pode  ser aproveitado o  crédito  conforme o  art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, porque o  frete  internacional  não está relacionado entre as hipóteses possíveis de desconto de  crédito previstas na Lei.  Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade  jurisdicionante  homologar  em  parte  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  deferido,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  nº  3.264,  de  3  de  setembro  de  2009  (fls.  94/96).  Cientificado  da  decisão  em  11/09/2009  (fl.  97),  o  contribuinte  manifestou,  em  13/10/2009,  sua  inconformidade,  alegando,  em  síntese e fundamentalmente, que (fls. 98/109):  Sendo  uma  empresa  de  caráter  essencialmente  exportador  que  explora o ramo da metalurgia, contratou, quando da ocorrência  das operações de exportação, os serviços da empresa Mol Brasil  Ltda.  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  necessários  ao  transporte  da  mercadoria.  Sabendo  ser  detentora  de  créditos  decorrentes  da  contratação  dos  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  Brasil,  formalizou  as  Dcomps  relacionadas.  Embora  já  tenha  esclarecido  essa  situação  quando  da  apresentação de  resposta a Termo de Constatação e  Intimação  Fiscal,  a  autoridade  fiscal  lavrou  Auto  de  Infração,  pois  entendeu  que  a  Nova  Era  Silicon  S/A  teria  contratado  uma  empresa domiciliada no Japão, Mitsui O. S. K. Lines Ltda., para  transportar  suas  mercadorias,  importando  a  prestação  de  serviços desta. Porém,  independentemente da premissa da qual  se  parta  ­  contratação  de  empresa  domiciliada  no  Brasil  ou  importação  de  serviços  ­  possui  direito  aos  créditos  não  reconhecidos.  Em relação à autuação que sofreu em 2008, esclareceu em sua  defesa que não houve pagamentos relativos a serviços de frete a  companhias  de  navegação  marítima  domiciliadas  no  exterior,  mas,  ainda  assim,  a  autoridade  fiscal  entendeu  dessa  forma.  Também esclareceu que o art. 2º, X, da Lei nº 10.865, de 2004,  estabelece que o PIS e a Cofins não incidirão sobre o custo do  transporte  internacional  e  de  outros  serviços  que  tiverem  sido  computados no valor aduaneiro. E o art. 7º da mesma lei dispõe  o  que  vem  a  ser  valor  aduaneiro,  concluindo­se  que  os  custos  com  transporte  internacional  e  com  outros  serviços  podem  ser  computados  no  valor  aduaneiro  e,  uma  vez  isso  se  dando,  não  haverá  a  incidência  da  contribuição  relativa  à  importação.  Argumentou  também  a  contrariedade  ao  art.  195,  §9º,  da  CF/1988 pois, seguindo a interpretação dada pelo fiscal à Lei nº  10.865, de 2004, esta teria reservado tratamento diferenciado a  quem  contrata  com empresa  situada no  exterior.  Expôs,  ainda,  naquela defesa, que os valores que paga à Mol poderiam ir para  os  cofres  da  Mitsui,  mas  por  conta  da  relação  societária  que  ambas mantêm. Assim, é frágil o argumento fiscal de que a Mol  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 174          4 repassa à Mitsui os valores que recebe da Nova Era Silicon S/A  e que isto descaracterizaria a relação entre a Nova Era e a Mol  para estabelecer vínculo direto e imediato entre a Nova Era e a  Mitsui.  Por  fim,  foi  aventado  que,  na  eventualidade  de  prevalecer o entendimento do fisco, nos termos da Lei nº 10.865,  de 2004, as empresas sujeitas à não­cumulatividade do PIS e da  Cofins  que  recolhem  essas  contribuições  sobre  a  importação  podem  se  creditar,  para  fins  de  determinação  daquelas,  do  montante pago a título destas, como adiante será demonstrado.  Como  já  dito,  contrata  os  serviços  de  uma  companhia  domiciliada  no  território  nacional  para  cuidar  de  todos  os  procedimentos  relativos  ao  transporte  da  mercadoria  para  o  exterior.  Essa  operação,  conjugada  com o  fato  de  que  é  seu  o  encargo  do  recolhimento  do  valor  relativo  ao  frete,  gera  o  direito ao crédito de PIS/Cofins, conforme o disposto no art. 3º,  §3º, I, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.   Mesmo  que  se  considere  o  entendimento  do  fisco  de  que  teria  havido importação de serviços de transporte de mercadorias de  uma empresa japonesa, a Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 15,  concede créditos de PIS/Cofins nesse caso.  A  legislação  citada  também  prevê  que,  do  valor  apurado,  o  contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  Como  as  citadas  leis  deixaram  de  conceituar  o  termo  “insumos”,  na  ausência  de  definição  legal  e  não  havendo norma obrigando à  utilização subsidiária da legislação do IPI, deve ser considerado  o  sentido comum desse  termo,  conforme determina o art.  11,  I,  “a”,  da  LC  nº  95,  de  1998.  Assim,  deve­se  entender  como  insumo,  a  “combinação  dos  fatores  de  produção  (matérias­ primas,  horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa  de  amortização,  etc.)  que  entram  na  produção  de  determinada  quantidade de bens ou serviço”. E, sendo o transporte marítimo  um fator necessário para a produção de um bem, criando­se uma  despesa  operacional,  tal  dispêndio  gera  direito  a  créditos  que  podem ser descontados do PIS/Cofins.  Se a tributação deve recair sobre o valor agregado ao preço dos  produtos,  é  porque  está  assegurado  o  direito  de  se  tomar  créditos  em  relação  aos  bens,  serviços  e  encargos  que,  no  decorrer da cadeia produtiva, tornaram­se um custo ou despesa  operacional.  Isso  fica  claro  quando  o  legislador  insere  nas  normas a possibilidade de descontar os valores despendidos com  combustível  e  lubrificantes.  A  relação  de  custos  e  despesas  inerentes à obtenção de receitas disposta nos arts. 290 e 299 do  Regulamento  do  Imposto de Renda  serve  como  referência  para  aferição do que pode ser considerado “insumos”. Assim, o gasto  realizado  com o  frete,  que  é  uma  despesa  operacional,  poderá  ser  descontado  como  crédito  de  PIS/Cofins,  enquadrando­se  perfeitamente no disposto na legislação mencionada.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 175          5 Por  fim,  requer  sejam acolhidas as suas  razões, para que reste  reformada  a  decisão  combatida  e  cancelada  a  cobrança,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  tendo  em  vista  o  direito  ao  crédito a que faz jus.  A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   Incidência  não­cumulativa.  Direito  de  crédito.  Frete  internacional.   Os  gastos  com  fretes  internacionais  arcados  pela  vendedora,  decorrentes  da  exportação de  seus  produtos,  não  dão  direito  a  crédito  para  desconto  dos  valores  devidos  a  título  de  PIS,  na  sistemática de não­cumulatividade, se o transportador for pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  mesmo  se  o  agente  do  transportador tiver domicílio no País.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  em  13/08/2010,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  152/168,  no  qual,  em  apertada  síntese,  repisa  seus  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados,  exceto  em  ralação  à  solicitação  de  suspensão  deste  processo  até  que  haja  decisão  definitiva  no  processo  nº  10680.016014/2008­52,  por  meio  do  qual  será  definido  se  ocorrerá  ou  não  o  desembolso  do  PIS/Cofins  importação.  Este  tema  é  colocado  somente  na  fase  recursal.  Os  demais  argumentos  foram  postos  nos  seguintes  termos:  a)  a  fiscalização  apega­se  ao  fato  de  haver  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  uma  empresa  denominada Mitsui para daí extrair a conclusão de que é esta última e não a brasileira Mol, a  responsável  pela  realização  do  transporte.  Como  a Mitsui  é  estabelecida  no  Japão,  o  Fisco  entende que teria ocorrido importação de serviço de transporte, o que ensejaria, a seu sentir, a  incidência do PIS/Cotins­Importação. Por outro lado, a Mitsui possui o equivalente a 99,8%  da  composição  societária da Mol Brasil. Assim,  revela­se  frágil  o  argumento  fiscal  de que a  Mol repassa à Mitsui os valores recebidos da Recorrente e que isto descaracterizaria a relação  entre Recorrente e Mol para fins de estabelecer vínculo direto e imediato entre a Recorrente a  Mitsui; b) na interpretação do fisco a Lei nº 10.865/04, teria reservado tratamento diferenciado  (e mais  gravoso)  a  quem  contrata  com  empresa  situada  no  exterior,  extrapolando  os  quatro  exaustivos  critérios  estabelecidos  na  CRFB.  Sendo  essa  a  interpretação,  conclui­se  pela  inconstitucionalidade  da  norma;  c)  por  conta  da  sistemática  da  não  cumulatividade,  caso  a  recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação, bem assim, por conta dos serviços utilizados  como insumos, faz jus a créditos, devendo ser considerados para fins de aferição do montante a  recolher a título de PIS e de Cofins.  Por  fim,  requer  a  suspensão  deste  processo  até  que  venha  a  ser  definitivamente  julgado  o  de  nº  10680.016014/2008­52.  Quanto  ao  mérito  requer  seja  reconhecida a pertinência do crédito indevidamente glosado.  É o Relatório.    Fl. 176DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 176          6     Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  interessada  teve  o  ressarcimento  solicitado glosado parcialmente, em virtude de os créditos decorrentes do transporte marítimo  não  terem  sido  considerados  pelo  fisco  pelos  seguintes  motivos:  a)  o  transportador  não  é  domiciliado no País. Assim, as despesas com frete  internacional não podem gerar crédito; b)  mesmo  que  a  contribuinte  houvesse  recolhido  a  contribuição  não  cumulativa,  tal  despesa,  incorrida  na venda  de mercadorias,  não  se  caracteriza  como  insumo,  pois  não  é  aplicada  ou  consumida na  fabricação do produto  exportado;  c) o  frete  internacional não  está  relacionado  entre  as  hipóteses  possíveis  de  desconto  de  crédito  previstas  na  Lei  (art.  15  da  Lei  nº  10.865/04).  Por outro lado a contribuinte aduz ter sido autuada por meio do processo nº  10680.016014/2008­52, pois, de acordo com o fisco,  teria ocorrido  importação de serviço de  transporte o que ensejaria incidência do PIS/Cofins­Importação. Assim, pede o sobrestamento  deste até decisão definitiva da autuação, por entender que sua condenação nos autos de 2008  ensejará créditos a serem utilizados neste processo.  O sobrestamento solicitado não deve ser deferido, conforme se demonstrará.  Embora  o  processo  referente  à  autuação  date  de  2008  e  a  manifestação  de  inconformidade  relativa a estes autos tenha sido protocolizada posteriormente,  em outubro de 2009 (fl. 98), não  consta qualquer pedido de postergação de julgamento tratando­se, portanto, de argumento novo  trazido  aos  autos  somente  na  fase  recursal.  Conforme  os  art.  16,  III  e  17  do  Decreto  nº  70.235/72, com a redação dada pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97 as alegações e provas devem  ser  apresentadas  em  primeira  instância,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual. Portanto, não cabe a este colegiado apreciação de matéria trazida aos autos em sede  de recurso voluntário, sob pena de ferir as regras do Processo Administrativo Fiscal.  Ademais,  de  se  registrar  a  inexistência  de  previsão  legal  que  ampare  o  sobrestamento pleiteado, até porque valores cobrados por meio de auto de infração poderão ser  objeto de parcelamento. Assim, como seriam considerados os créditos? Na medida em que as  parcelas  fossem  sendo  quitadas?  Portanto,  além  de  não  haver  previsão  legal,  não  há  razoabilidade em se aguardar o julgamento do processo precitado.  A interessada entende que poderá descontar créditos calculados em relação a  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  destinados  à  venda,  devendo  ser  entendido  como  insumo,  a  combinação  dos  fatores  de  produção  que  entram  na  elaboração  de  determinado  bem  ou  serviço.  Nessa  toada,  sendo  o  transporte marítimo um fator necessário para a produção de um bem ou serviço, tal dispêndio  gera direito a créditos que podem ser descontados do PIS/Cofins.  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 177          7 Também  em  relação  a  este  tema,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Visando  normatizar  a  previsão  contida no  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  nos  10.637/02  (PIS)  e  10.833/03  (Cofins),  foram editadas as  IN SRF nos 247/02 (art. 66, § 5º,  I, “b”) e 404/04 (art. 8º, § 4º,  I  “b”), dispondo no seguinte sentido:   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  §5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF nº 358, de 09/09/2003)  (grifei)  No menso sentido dispõe a norma que trata da Cofins:  Art. 8º. Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  §4º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  [...]  §9º Aplica­se ao PIS/Pasep não­cumulativo de que trata a Lei nº  10.637, de 2002, o disposto:  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 178          8 I  ­  na  alínea “b” do  inciso  I  do  caput,  e  nos  §§  4º,  5º  e  6º,  a  partir de 1º de janeiro de 2003; e  II ­ na alínea “e” do inciso II e no inciso III do caput, a partir de  1º de fevereiro de 2004. (grifei)  Portanto,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços. Assim sendo, conforme bem observou a instância a quo, o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  produz  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, mas,  tão  somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na  produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço.  Destarte, não prospera o entendimento da interessada de que frete contratado  para  o  transporte  internacional  de  mercadoria  exportada  possa  ser  considerado  como  um  insumo utilizado no processo de produção ou fabricação desses produtos.    Feitas essas considerações, passa­se ao cerne da questão, qual seja, o fato de  o  transportador  não  ser  domiciliado  no  País  e,  como  consequência,  as  despesas  com  frete  internacional não gerarem crédito. A interessada alega que contratou os serviços de transporte  marítimo, para exportação de sua produção, por meio da empresa Mol Brasil Ltda., sediada em  São  Paulo.  Assim,  indevida  a  glosa,  vez  que  a  empresa  responsável  pela  realização  do  transporte possui domicílio no País.  Compulsando os  autos do processo, a partir do Parecer Fiscal  às  fls. 72/73,  verifica­se  que,  em  resposta  à  intimação  endereçada  à  MOL  Brasil  Ltda.  (fls.  22/28),  esta  afirma ser apenas preposto do transportador marítimo (armador), Mitsui 0.S.K Lines Ltd, com  sede na cidade de Tokyo, Japão, conforme segue, in verbis:  “A  Intimada  esclarece  em  primeiro  lugar  que, MOL  BRASIL  LTDA,  empresa  com  sede  na  Av.  Paulista,  n.°283,  14°  andar,  Bela  Vista,  São  Paulo,  SP,  CEP.  01311­000,  inscrita  no­  CNPJ/M:F sob n° 69.070.092/0001­82, conforme determina seu  contrato social  tem por objeto social o agenciamento marítimo,  tendo  atualmente  como  seu  principal  cliente  o  transportador  marítimo  (armador) MITSUI  0.S.K LINES LTD,  com  sede  na  cidade de Tokyo, Japão, em 1­ 1, Toranomon, 2­Chome, Minato­ ku.  Para  alguns  portos  do  Brasil  a  Intimada  contrata  a  título  de  sub­agente  marítimo  a  empresa  WILSON  SONS  AGÊNCIA  MARÍTIMA LTDA, com sede na Avenida Rio Branco, 25 — 4°. e  7°.  andares  —  Centro  —  Rio  de  Janeiro­RJ,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n.°  00.423.733/0001­39,  com  filiais  nos  municípios  de  Rio  Grande  ­  RS,  Porto  Alegre  ­  RS,  São  Francisco  do  Sul  ­  SC,  Paranaguá  ­  PR,Santos  ­  SP,  São  Sebastião ­ SP, Rio de Janeiro ­ RJ, Vitória ­ ES,Salvador ­ BA,  Recife  (Suape)  ­  PE,  Fortaleza  (Pecém)  ­  CE,  São  Luiz  ­  MA,Belém ­ PA e Manaus ­ AM.  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 179          9 Como mandatário  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD,  a  Intimada confirma receber em nome e por conta e ordem deste,  valores  da  empresa  NOVA  ERA  SILICON  S.A,  inscrita  no  CNPJ/MF sob n.° 19.795.665/0001­67. Esclarece ainda que tais  valores  recebidos  em  nome  e  por  conta  do  armador MITSUI  0.S.K  LINES  LTD  são  todos  originários  do  contrato  de  transporte marítimo internacional celebrado entre este armador  e a empresa NOVA ERA SILICON S.A.  Operacionalmente, os valores pagos pela NOVA ERA SILICON  S.A a título de transporte marítimo internacional são creditados  através  de  depósitos  bancários/transferência  eletrônica  de  fundos na conta bancária da Intimada e, após a confirmação do  crédito  bancário,  esta  comunica  o  recebimento,  bem  como  solicita  ao  seu  sub­agente,  no  caso  a  WILSON  SONS  AGÊNCIA MARÍTIMA  LTDA,  a  emissão  de  recibo  contábil,  possibilitando  o  desembaraço  aduaneiro  da  carga.  Seguem  anexas cópias de uma operação completa  (BL, comprovante de  depósito, recibo, fechamento de câmbio, etc).(Doc.2)  [...]” (grifos constam do original)  Em virtude desses esclarecimentos o precitado Parecer Fiscal à fl. 73 registra:  Desta forma foi solicitado à NOVA ERA, via contato telefônico,  que  fossem  apresentados  os  contratos  de  prestação  de  serviço  envolvendo  a  MOL  BRASIL.  Sendo  que  em  28/08/2008  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  29  a  42.  No  contrato,  em  língua  inglesa  verifica­se  que  as  partes  são  MITSUI  0.S.K  UNES, LTD.  (intitulada "Carrier":  "indivíduo  ou  entidade  que  faz  transportes  de  bens  ou  pessoas  de  um  lugar  para  outro,  mediante pagamento de uma tarifa" ) e NOVA ERA SILICON SA  (intitulada "shipper": "remetente, expedidor") sendo que a MOL  (BRASIL)  LTDA  é  designada  a  representante  legal  ("legally  represented by").  Portanto,  a  prestação  do  serviço  de  transporte  tem origem nos  contratos  de  transporte  marítimo  internacional  celebrados  entre  a  empresa  japonesa  e  a  recorrente.  Já  a  empresa Mol Brasil  Ltda.  consta  nos  contratos  como  representante  legal  da Mitsui O. S. K.  Lines Ltd.   Registre­se  que  a  relação  societária  existente  entre  as  empresas Mol Brasil  Ltda. e Mitsui O. S. K. Lines Ltd. não tem qualquer influência nas questões trazidas à lide, vez  que a transferência integral dos valores recebidos pela Mol (da Nova Era Silicon S/A) para a  Mitsui, decorreram do contrato marítimo internacional celebrado entre a contribuinte e a Mitsui  O. S. K. Lines Ltd. e não em função da empresa estrangeira deter quase a totalidade das cotas  da Mol Brasil Ltda.  Por outro lado, em consonância com o que dispõe o art. 3º, § 3°, II, da Lei n°  10.637/02,  e da Lei n°  10.833/03  (o direito  ao  crédito  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  aos custos e despesas  incorridos, pagos ou creditados a pessoa  jurídica domiciliada no País),  para que o dispêndio possa gerar crédito, é preciso que as despesas sejam pagas ou creditadas a  pessoa jurídica domiciliada no País, o que não se verificou na espécie.  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 180          10   Na mesma toada, não prospera o argumento da interessada de que, por conta  da sistemática da não cumulatividade, caso a recorrente devesse pagar PIS/Cofins Importação,  com  supedâneo  no  art.  15  da Lei  nº  10.865/04,  faz  jus  a  créditos,  devendo  ser  considerados  para fins de aferição do montante a recolher a título de PIS e de Cofins.  Cumpre registrar que, a partir de 01/05/2004, por meio da Lei nº 10.865 de  30/04/2004,  art.  1º,  foi  instituída  a  exigência  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  na  importação  de  bens  e  serviços.  Em  contra  partida  foi  autorizado  o  desconto  de  créditos  relativos às importações sujeitas ao pagamento das contribuições, nas hipóteses de:   Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses:   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos para  locação a  terceiros ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   §  1o  O  direito  ao  crédito  de  que  trata  este  artigo  e  o  art.  17  desta  Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação  de  bens  e  serviços  a  partir  da  produção  dos efeitos desta Lei.  [...]  Assim, conforme bem registrado pela instância a quo, em conformidade com  o § 1º do art. 15,  impõe­se como condição para o direito ao crédito o efetivo pagamento das  contribuições incidentes sobre a importação, fato que não ocorreu, uma vez que a contribuinte  foi autuada e encontra­se discutindo administrativamente os lançamentos de PIS/Cofins sobre a  importação de serviços.  Ademais, dentre as hipóteses que o referido art. 15 menciona como possíveis  de descontar  créditos  em  relação às  importações  sujeitas  ao pagamento  destas  contribuições,  não há referência a despesas com pagamento de frete internacional.  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13629.001301/2006­19  Acórdão n.º 3301­00.871  S3­C3T1  Fl. 181          11 De se ressaltar que, em virtude da clareza da norma em questão também não  prospera  a  alegação  da  interessada  de  que,  sendo  essa  a  interpretação,  a  lei  seria  inconstitucional, pois teria extrapolando os quatro exaustivos critérios estabelecidos na CRFB  ao estabelecer tratamento diferenciado (e mais gravoso) a quem contrata com empresa situada  no exterior. Conforme a Súmula CARF nº 2,  “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Portanto, não há reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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4751283 #
Numero do processo: 19515.000054/2004-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RECURSO ESPECIAL - NÃO CONHECIMENTO – Não deve ser conhecido o Recurso Especial quando inexistente similitude fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma.
Numero da decisão: 9101-001.327
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000054/2004­35  Recurso nº  154.722      Acórdão nº  9101­01.327  –  1ª Turma   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  VINATEX DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL      RECURSO  ESPECIAL  ­  NÃO  CONHECIMENTO  –  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Especial  quando  inexistente  similitude  fática  entre  acórdão recorrido e acórdão paradigma.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres   (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias    Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de  Lima Junior, José Ricardo da Silva, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes,  Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Ausente  justificadamente o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 1401­0001, da então Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.     Fl. 473DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.000054/2004­35  Acórdão n.º 9101­01.327  CSRF­T1  Fl. 2          2 O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  referentes  ao  ano­calendário  de  1999,  tendo  em  vista  a  identificação  de  “passivo  fictício”  caracterizador de omissão de receitas tributáveis.  Em  face  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  ao  lançamento, o qual foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.   Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 1401­00001, o qual,  por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000  Ementa:  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  PASSIVO  FICTÍCIO — A falta de comprovação, mediante a apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  saldos  das  contas  componentes  do  passivo  do  balanço  patrimonial,  autoriza  a  presunção  legal  que  as  obrigações  foram  pagas  com  receitas  mantidas à margem da  escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta  presunção.  CSLL.  TRUBUTAÇÃO  REFLEXA.  Aplica­se  às  exigências ditas  reflexas o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência  matriz,  devido  à  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre  elas,  ressalvadas  as  alterações  exoneratórias  procedidas  de  oficio,  decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação  superveniente.  O  contribuinte  interpôs Recurso Especial  (fls.  410/418),  argumentando  que  existia uma inconsistência contábil na conta do passivo denominada “fornecedores”, mas que  referida inconsistência não é capaz de denunciar omissão de receitas, caracterizando­se apenas  como simples equívoco contábil. Segundo o contribuinte, os pagamentos foram registrados na  conta  “caixa”  e  apenas  não  baixados  na  conta  “fornecedores”  do  passivo.  Alega  que  os  documentos  apresentados  (fls.  127/133  e  206/324)  não  foram  analisados,  além  de  que  foi  indeferido o pedido de diligência, o que configurou cerceamento do direito de defesa. Por fim,  aduz que a manutenção de obrigações pagas no passivo indica mero desleixo contábil, mas não  autoriza a presunção de omissão de receitas.   O  Despacho  de  fls.  446/447  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 449/458, requerendo a  inadmissibilidade do recurso especial.   É o relatório.        Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.000054/2004­35  Acórdão n.º 9101­01.327  CSRF­T1  Fl. 3          3 O  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  e  a  ele  dado  seguimento.  Contudo,  tendo  em  vista  as  alegações  de  inadmissibilidade trazidas pelas contrarrazões da Fazenda Nacional, entendo salutar apreciar a  divergência.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  “a  falta  de  comprovação,  mediante  a  apresentação de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo  do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal que as obrigações foram pagas com receitas  mantidas  à  margem  da  escrita,  cabendo  à  contribuinte  prova  da  improcedência  desta  presunção”.  Ainda, o voto condutor do mesmo acórdão recorrido afirma que “a recorrente  não acosta ao presente recurso quaisquer novos elementos probatórios passíveis de refutar todo  o lastro que ensejou a aplicação da presunção legal”.  Como paradigmas, o  contribuinte  apresenta os  acórdãos nº 107­06.183 e nº  103­20.029.  Primeiramente,  no  tocante  ao  acórdão  nº  107­06.183,  verifico  que  se  trata  de  decisão da mesma Câmara que proferiu o julgado recorrido, não servindo pois, para atender o  artigo 67 do RICARF.   No tocante ao acórdão nº 103­20.029, este também não me parece divergir do  entendimento adotado nos presentes autos. Peço vênia para transcrever sua ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  OMISSÃO  DE  RECEITA —  PASSIVO  FICTÍCIO  Improcede  a  exigência  com  fundamento  no  passivo  fictício  quando  restar  comprovado  erro  na  escrituração  contábil  e  a  identificação  clara  da  origem  de  tais recursos.  Verifica­se que o referido acórdão apenas ressalta que, caso comprovado erro  na  escrituração  contábil,  com  identificação  da  origem  dos  recursos,  resta  descaracterizada  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  em  passivo  fictício.  Veja­se  que  tal  entendimento não diverge daquele  firmado pelo  acórdão  recorrido,  justamente porque afirma  que a presunção legal com base no passivo fictício pode ser ilidida mediante a “apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos  dos  saldos  das  contas  componentes  do  passivo  do  balanço  patrimonial”.  A  diferença  entre  o  acórdão  paradigma  e  o  acórdão  recorrido  é  de  que  naquele  restou  comprovado,  mediante  documentação  hábil,  que  se  tratou  de  erro  na  escrituração contábil, enquanto que neste, segundo o teor do acórdão, não restou comprovado o  alegado erro. Tal diferença não configura divergência  jurídica, mas meramente  fática,  diante  das provas apresentadas.   Vejamos,  do  acórdão  recorrido  e  principalmente  da  decisão  de  primeira  instância,  verifico  que  houve  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  cujas  conclusões  não  foram  contestadas mediante  a  apresentação  de  novos  documentos  que  comprovasse o alegado equívoco. Neste passo, apresento as considerações da referida decisão  (fls. 331/332):  “5.10  Ao  se  examinarem  os  documentos  apresentados,  verificou­se  que  o  Defendente  trouxe  aos  autos  cópias  do  Razão  Geral  e  Demonstrativo  de  Composição  do  Passivo,  com  especificação  de  LANÇAMENTOS  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.000054/2004­35  Acórdão n.º 9101­01.327  CSRF­T1  Fl. 4          4 CONTÁBEIS, bem como de dados das Duplicatas e Títulos de Crédito,  tais  como VALOR, NOME DO CREDOR, NÚMERO, DATA DE  EMISSÃO,  VENCIMENTO  E  PAGAMENTO,  fls.  127/185,  207/323.  Todavia,  após  serem  verificados  tais  documentos,  constata­se  que  os  únicos  valores  das  Duplicatas e Títulos de Crédito que ao final de 1999 ainda não tinham sido  quitados  (pagos  somente  em  2000)  e  que  realmente  compunham  a  conta  Fornecedores do Passivo de tal período foram os dos Demonstrativos de fls.  177/185,  os  quais  totalizaram  R$  2.892.083,57,  os  quais  já  foram  considerados pelo Autuante. Todos os demais valores, inclusive os indicados  às fls. 123, aos quais o Defendente faz menção como de duplicatas que teriam  sido emitidas em 1998 e que comporiam o saldo de 1999, com o valor de R$  1.975.135,78,  já  foram  pagos  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  1999,  conforme  se  comprova  pelo  confronto  do  citado  quadro  de  fls.  123  com  o  demonstrado às fls. 134/146.  5.14  Em  virtude  do  que  ficou  esclarecido  e  capitulado  pela  legislação  supratranscrita,  deduz­se  que  descabem  os  argumentos  do  Contribuinte  de  que  teria sido ferido o regime de competência do exercício, ou de que teria  sido  tributado  mais  de  um  período­base,  fls.  124,  bem  como  não  descaracterizam  a Autuação  os  argumentos  não  comprovados  da Defesa  de  que  no  valor  lançado  de  ofício  estariam  contidos  valores  outros  relativos  a  saldos  da  conta  Fornecedores  de  anos  anteriores,  e  inclusive  de  1999,  fls.  122, 123, ou de que  tenha havido desconsideração de quaisquer duplicatas,  fls. 124, ou de que ao indício de omissão de receita deveria ter correspondido  idêntica prova material da referida omissão, fls. 125.   Desta  forma,  a  despeito  de  em  ambas  as  decisões  o  entendimento  ser  no  sentido  de  que  é  possível  demonstrar  a  improcedência  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, desde que por meio de documentos hábeis e inidôneos, a conclusão foi a de que não  restou  comprovado  o  alegado  erro  na  escrituração  contábil,  relativamente  ao  crédito  remanescente nestes autos.  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  contribuinte.   É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                            Fl. 476DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 19515.000054/2004­35  Acórdão n.º 9101­01.327  CSRF­T1  Fl. 5          5     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 11070.000410/2002-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial será: (a) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso dos autos, o auto de infração apurou omissão de rendimentos: i) do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa jurídica; ii) do trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoa física; iii) da atividade rural. Verifica-se que houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1997, ano calendário de 1996 (fls. 24/25). Em havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do ano calendário de 1996 dá-se no dia 01/01/1997 e o termo final no dia 31/12/2001. Considerando que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, em 25/04/2002, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.966
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No caso dos autos, o auto de infração apurou omissão de rendimentos: i) do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica;  ii)  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  física;  iii)  da  atividade rural.  Verifica­se que houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração  de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1997, ano calendário de 1996  (fls.  24/25).  Em  havendo  pagamento  antecipado,  a  regra  de  contagem  do  prazo decadencial aplicável deve ser a regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é,  o  termo  inicial para a  contagem do prazo decadencial do ano calendário de  1996 dá­se no dia 01/01/1997 e o termo final no dia 31/12/2001.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  25/04/2002, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato  gerador, nesta data já se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em  constituir o crédito tributário relativo ao ano calendário de 1996.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 29/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  106­ 16.484, proferido pela antiga 6ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes em 13/09/2007 (fls.  1079/1088),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 1093/1105).  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e  no  mérito,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência do lançamento no ano­calendário de 1996. Segue abaixo sua ementa:   “DECADÊNCIA ­ 0  imposto de  renda das pessoas  físicas  será  devido, mensalmente,  na medida  em  que  os  rendimentos  forem  percebidos,  cabendo  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  que  caracteriza a modalidade de  lançamento por homologação  cujo  fato  gerador,  por  complexo,  completa­se  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Recurso  parcialmente  provido.”  Segundo a recorrente, o aresto atacado diverge dos paradigmas que apresenta,  segundo os  quais  o  prazo  decadencial,  nos  casos  disciplinados  no  art.  149, V do CTN,  vem  disposto no art. 173, I do CTN.  Explica  que,  no  caso  em  tela,  está  claro  que  o  art.  150  do  CTN  foi  contrariado, já que não houve recolhimento do tributo devido. Portanto, cabível é a aplicação  do art. 149, V do CTN, motivo pelo qual foi efetuado o lançamento de ofício pela autoridade  administrativa.  Argumenta que não há que se falar em homologação do art. 150 do CTN. Ao  contrário,  sob  amparo do  art.  149, V,  a Administração poderá  exercer o direito de  lançar de  ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, na forma do art. 173, I do CTN.  Pondera  que  para  o  fato  gerador  ocorrido  em  1996,  o  lançamento  somente  poderia ser efetuado em 1997, fazendo com que o início do prazo decadencial fosse para o dia  1º  de  janeiro  de  1998.  Contando­se  cinco  anos,  tem­se  que  a  decadência  ocorreria  em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11070.000410/2002­13  Acórdão n.º 9202­01.966  CSRF­T2  Fl. 1.112          3 31/12/2002. Desse modo, como a ciência do auto se deu em abril de 2002, o lançamento não  aconteceu a destempo.  Ao  final,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  que  seja  afastada  a  decadência do lançamento.  Nos termos do Despacho n.º DDF106149783_320 (fls. 1106/1108), foi dado  seguimento ao pedido em análise.  Consoante o despacho de fl. 1110, o contribuinte não ofereceu contra­razões.   Eis o breve relatório.    Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  No  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão  submetido  ao  regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  Em  suma,  inexistindo  a  comprovação  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  do  contribuinte,  o  termo  inicial  será:  (a)  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, se não houve antecipação do  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11070.000410/2002­13  Acórdão n.º 9202­01.966  CSRF­T2  Fl. 1.113          5 pagamento (CTN, ART. 173,  I); (b) o Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda  que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Há de se salientar que o acórdão recorrido acolheu a preliminar de nulidade  da  intimação do  lançamento, considerando o contribuinte  intimado somente em 2005,  com a  seguinte fundamentação:  “Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  existe  uma  questão  prejudicial  à  análise  do  mérito  da  presente  autuação,  relacionada com a data da ciência do Auto de Infração, ou seja,  a ciência se deu em 27/12/2004, quando o agente fiscal colocou  na caixa de correspondência do suplicante o envelope contendo  o  Auto  de  Infração  e  a  respectiva  intimação  ou  foi  no  ano  calendário de 2005 quando o suplicante se manifestou contra a  exigência, através da impugnação datada de 26/01/2005.  (...)  Por  outro  lado,  resta  evidente  nos  autos,  que  o  agente  fiscal  assim  procedeu  (postar,  em  27/12/2004,  na  caixa  de  correspondência  do  contribuinte)  o  Auto  de  Infração,  do  qual  deveria  ser  regularmente  cientificado,  em  razão  do  prazo  decadencial.  Assim sendo, resta necessário se determinar qual seria a data da  ciência  do  lançamento,  já que  o  agente  fiscal  não  procedeu  de  acordo com que preceitua o artigo 23 do Decreto n° 70.235, de  1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).  Ora, a legislação que rege a forma de promover as intimações é  cristalina,  conforme  podemos  constatar  no  Processo  Administrativo Fiscal,  aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 06  de  março  de  1972,  que  quando  trata  de  intimação,  especificamente  no  art.  23,  com  nova  redação  editada  por  leis  posteriores, diz:  (...)  Como  se depreende do dispositivo  legal acima,  se  impõe que a  intimação seja feita por uma das seguintes formas: pessoal, pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo;  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  por  meio  eletrônico;  ou  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos os meios referidos anteriormente.  Assim,  o  simples  ato  de  postar  a  intimação,  pelo  autor  do  procedimento,  na  caixa  de  correspondência  do  endereço  do  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  não  valida  a  intimação,  já  que não existe a prova de  recebimento no domicilio eleito pelo  sujeito passivo.  É claro nos autos, de que o agente fiscal não tomou as devidas  precauções para cientificar o contribuinte do lançamento. Desta  forma,  é  de  se  considerar  como  ciência  da  intimação  do  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 lançamento  à  data  em  que  o  suplicante  veio  se manifestar  nos  autos, qual seja: a data da protocolização da peça impugnatória  (26/01/2005).  Neste  aspecto,  nada  mais  há  para  se  discutir  e,  por  via  conseqüência,  só  posso  considerar  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  já  no  ano­calendário  de  2005,  quando  veio a se manifestar no processo.  Nestes  termos e tendo em vista a falta da prova de recebimento  da intimação no domicilio eleito pelo sujeito passivo, posiciono­ me  no  sentido  de  aceitar  como  data  da  ciência  do  Auto  de  Infração  a  data  da  interposição  da  peça  recursal  que  ocorreu  durante o ano calendário de 2005.”  No caso dos autos, o auto de infração apurou omissão de rendimentos: i) do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica;  ii)  do  trabalho  sem vinculo  empregatício recebidos de pessoa física; iii) da atividade rural.  Verifica­se que houve pagamento antecipado, conforme consta da Declaração  de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 1997, ano calendário de 1996 (fls. 24/25). Em  havendo pagamento antecipado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a  regra do art. 150, § 4º do CTN. Isto é, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do  ano calendário de 1996 dá­se no dia 01/01/1997 e o termo final no dia 31/12/2001.  Considerando  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  auto  de  infração,  em  25/04/2002, portanto, após de transcorrido o prazo de cinco contados do fato, nesta data já se  encontrava decaído o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito  tributário  relativo ao  ano calendário de 1996.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13909.000094/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU). ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Somente faz jus ao crédito presumido estabelecido pela Lei n° 10.833, de 2003, § 5º do art. 3º, a pessoa jurídica que se enquadre na condição de produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo caracterizada como “produção”, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, a partir da edição da Lei nº 11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Antônio Lisboa Cardoso (relator), Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 120          1 119  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13909.000094/2007­10  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­00.941  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2011  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS IN NATURA (CAFÉ CRU).  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  n°  10.833,  de  2003,  §  5º  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal (agroindústria); sendo  caracterizada  como  “produção”,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar,  beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  11.051/04, com vigência a partir de 01/08/2004.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)s Conselheiro(a)s Antônio  Lisboa Cardoso  (relator),  Fábio  Luiz Nogueira  e  Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Maurício Taveira e Silva.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSA PÔSSAS ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  ANTÔNIO LISBOA CARDOSO ­ Relator.     Fl. 141DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fabio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba/PR (fls. 95/96),  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  relativo  à  contribuição  ao  PIS  não­cumulativa  do  período  de  apuração  de  01/07/2003  a  30/09/2003  (3º  trimestre  de  2003),  decorrente  da  aquisição  de  café  em  grãos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  conforme  depreende­se  da  ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PRODUTOS  'IN  NATURA'  (CAFÉ  CRU) ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  faz  jus  ao  crédito  presumido  estabelecido  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  §  10  do  art.  3º,  a  pessoa  jurídica  que  se  enquadre  na  condição  de  produtora  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  (agroindústria);sendo  caracterizada  como  'produção'.  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  a  partir  da  edição  da  Lei  n"  11.051,  de  2004, com vigência a partir de 01/08/2004.  1NCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  nacional  compete  ao  poder  judiciário,  restando  incabível  qualquer  discussão na esfera administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Segundo a decisão recorrida, a contribuinte somente poderia utilizar créditos  do PIS  inerentes aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliado no País. Em  relação à aquisição de pessoas físicas não havia previsão legal à época dos fatos.   Fl. 142DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000094/2007­10  Acórdão n.º 3301­00.941  S3­C3T1  Fl. 121          3 Ressalta ainda que o dispositivo da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003,  que em seu art. 25 acrescentou o § 10 ao art. 30 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  relativamente  à  contribuição  do PIS,  o  qual  autoriza  o  aproveitamento  de  crédito  presumido  sobre aquisição de pessoas físicas pelas pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem  animal ou vegetal, assim estabelecendo:  "Art. 25. A Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5º­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1º, 3º, 8º,  11 e 29:  (...)  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na .  forma  deste  artigo.  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00.  0701.90.00.  0702.00.00.  0706.10.00,  07.08,  0709.90.  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do capta deste artigo. adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  Art.  29.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.  produzindo efeitos:  II ­ em relação ao art. 25, a partir de 1 de fevereiro de 2003;”  Portanto, mostra­se correto o entendimento da unidade de origem, no sentido  de  que  a  contribuinte  não  poderia  calcular  créditos  presumidos,  nos  períodos  de  julho  a  setembro  de  2003,  vinculados  à  aquisição  de  café  cru  de  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  ainda  que  os  tenha  processado,  mediante  classificação,  limpeza,  secagem,  padronização,  beneficiamento e armazenagem para comercialização, pois não havia base legal que sustentasse  a  utilização  desses  créditos,  a  não  ser  que  a  contribuinte  se  enquadrasse  na  atividade  de  agroindústria que produzisse mercadorias de origem animal ou vegetal, nos termos do § 10 do  art. 30 da Lei n° 10.637, de 2002, o que, como visto, não é o caso.  Cientificada em 31/05/2010 (AR, fl. 100), a contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  101/118,  em  08/06/2010,  alegando,  em  síntese,  que  a  não  cumulatividade  como  princípio  constitucional  tem:  ­  por  objetivo  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar  o  montante  pago  a  titulo  de  impostos  ou  contribuições  relativo  às  operações  anteriores  e,  ­  por  fonte,  a  ciência  econômica,  sendo  vedado  à  lei  ordinária  alterá­lo,  sem  permissão da própria Constituição Federal.  Ressalta  que  mesmo  antes  da  edição  da  Lei  no.  10.637/02  já  havia  a  possibilidade de aproveitamento do crédito presumido decorrente da aquisição de insumos de  pessoas físicas, diante do disposto no § 5°. do art. 3°. da Medida Provisória nº 66, de 29/08/02,  que instituiu a cobrança da contribuição para o PIS não cumulativo.  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Entretanto,  em  que  pese  a  Lei  10.637/02  não  ter  trazido  em  seu  bojo  as  disposições constantes do art. 3°. § 5°. Da MP 66/02, a Lei no. 10.684, de 30/05/03, assim o  fez, da seguinte forma:  "Art. 25. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5°­A  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 1°, 3°, 8°, 11 e 29:  "Art. 3°. ....  § 10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País."  Portanto, restabelecido o direito, ficou expressa a possibilidade da Recorrente  em deduzir da Contribuição para o PIS o crédito presumido, calculado sobre as aquisições de  pessoas físicas, porquanto as atividades realizadas pela Recorrente, que adquire o café cru de  produtores  rurais  —  pessoas  físicas,  e  posteriormente,  efetua  sua  seleção,  padroniza  e  o  beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  ou  seja,  se  beneficiar do crédito presumido.  Ademais disto, a Lei 11.051/04 no § 6° do art. 8° apenas definiu e  frisou o  que  a  legislação  já  havia  feito  com  a  edição  da  Lei  10.633/03.  Assim,  na  verdade,  houve  apenas, uma adequação aos mandamentos constitucionais, vez que, o objetivo constitucional é  a desoneração tributária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  revestido  das  demais  condições  necessárias  à  sua  admissibilidade, devendo o mesmo ser conhecido.  O  cerne  da  questão  diz  respeito  em  saber  se  a  recorrente,  atende  às  especificações  previstas  no  art.  29,  §  6º  da Lei  nº  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  incluiu o § 6º ao art. 8º da Lei º 10.925, de 2004, com efeito retroativo a partir de 01/08/2004,  que  definiu  o  conceito  de  produção,  justifica  o  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  não  cumulativo,  relativamente  às  aquisições  de  produtos  rurais,  pessoas  físicas,  no  período  de  apuração de 01/07/2003 a 30/09/2003, in verbis:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000094/2007­10  Acórdão n.º 3301­00.941  S3­C3T1  Fl. 122          5 "Art. 29. Os arts. 1º, 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho  de 2004. passam a vigorar com a seguinte redação:  6º Para os eleitos do caput deste artigo, considera­se produção,  em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM,  o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução  dos tipos determinados pela classificação qficial.'' (Grifou­se).  De fato, a Lei nº11.051/04 (§ 6° do art. 8°), com vigor retroativo, a partir de  01/08/2004,  apenas explicitou o que a legislação já havia feito com a edição da Lei 10.637/03,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.684, de 30/05/2003.  A Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, através de seu art. 25 acrescentou o  § 10 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativamente à contribuição do  PIS, o qual autoriza o aproveitamento de crédito presumido sobre aquisição de pessoas físicas  pelas  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  assim  estabelecendo:  "Art. 25. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a  vigorar  acrescida  do  seguinte  art.  5°1  e  com  as  seguintes  alterações dos arts. 3º, 8º, 11 e 29:  §10. Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  .Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  P1S/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País." (Grifou­se).  Segundo  consta  do  Contrato  Social  da  empresa  e  Alterações  (fls.  07/12  e  18/29),  a  interessada  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação, benefício e rebenefício de café (classificação fiscal 09.01) adquiridos de terceiros,  constando ainda, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais — Dacon  (fl.  30)  que  a  atividade  econômica  da  empresa  (CNAE­Fiscal)  é  o  "Comércio  atacadista  de  outros  produtos alimentícios".  A alteração introduzida através do art. 25, entrou em vigor a partir de 1º de  fevereiro  de  2003,  nos  termos  do  art.  29,  II,  da  citada  Lei,  abrangendo  todos  os  créditos  discutidos no presente processo.  Ademais disto,  as atividades  realizadas pela Recorrente, que adquire o  café  cru de produtores rurais — pessoas físicas, e posteriormente, efetua sua seleção, padroniza e o  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 beneficia,  se  caracterizam  como  PRODUÇÃO,  para  fins  de  aplicação  da  lei,  podendo  se  beneficiar do crédito presumido.  Logo, faz jus ao pleito solicitado, a partir  de 1º de fevereiro de 2003.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator Fl. 146DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13909.000094/2007­10  Acórdão n.º 3301­00.941  S3­C3T1  Fl. 123          7 Voto Vencedor  Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA – redator designado  Reporto­me  ao  relatório  e  voto  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  de  quem  ouso  divergir  da  tese  que  sustenta,  em  relação  à  questão  abaixo  relacionada.  O art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 alterou a redação do art. 8º da Lei  nº 10.925/04, nos seguintes termos:  LEI No 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004.  [...]  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  [...]   §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   [...]  Art. 17. Produz efeitos:  [...]   III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei;  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Portanto, há determinação expressa na lei prevendo que o disposto no art. 8º  produza  efeitos  somente  a  partir  de  01/08/2004.  Tendo  em  vista  que  o  pleito  da  recorrente  refere­se ao período anterior ao precitado, não há reparos a fazer à decisão recorrida, negando­ se provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA                  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 05/08/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, 06/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SI LVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10882.001600/2002-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR MEDIDA LIMINAR. INFORMAÇÃO EM DCTF. Tendo sido comprovada nos autos a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários pela medida judicial interposta, devidamente informados em DCTF, não mais subsiste a causa do lançamento. CSLL. ESTIMATIVA. EXIGÊNCIA APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO CALENDÁRIO. Não subsiste o lançamento de ofício da Contribuição Social sobre o Lucro CSLL devida por estimativa após o encerramento do ano-calendário. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Comprovado que, antes do início do procedimento de ofício, a exigibilidade do tributo estava suspensa, na forma do inc. IV do art. 151 do CTN, não cabe a exigência de multa de ofício em lançamento efetuado para prevenir a decadência.
Numero da decisão: 1302-000.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 172          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello,  Eduardo  de  Andrade,  Lavinia  Moraes  de  Almeida  Nogueira  Junqueira,  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado, Diniz Raposo e Silva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 173          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  acórdão  da  Quinta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Campinas  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, constituído mediante o auto de  infração  lavrado  em  18/06/2002  (fls.  37)  e  cientificado  ao  contribuinte,  por  via  postal,  em  20/03/2002 (fls. 94).   O crédito tributário lançado corresponde ao valor total de R$ 7.039.624,14,  com os acréscimos  legais cabíveis até a data da  lavratura,  tendo sido constituído em face da  não confirmação do processo  judicial  informado para  fins de  suspensão da  exigibilidade dos  débitos declarados de julho a novembro/97.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  16/04/2002  (fls.  01/17),  apresentando suas razões de defesa assim sintetizados no acórdão da Campinas, in verbis:  Afirma que falta motivação à exigência, pois a exigibilidade do  crédito  tributário  está  suspensa  por  força  do  Mandado  de  Segurança nº 97.0007336­0, como se pode constatar pela mera  análise  da  petição  inicial  e  demais  documentos  apresentados.  Imperioso seria que houvesse justificativa ou intimação prévia à  desconsideração do referido processo judicial.   Demais  disso,  encerrado  o  período  de  apuração  anual,  não  caberia exigência de valores relativos a estimativas mensais.  Também  alega  que  seria  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  sob  pena  de  desobediência  à  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança,  além  de  entender  incabível  o  lançamento de juros de mora na vigência de medida suspensiva  de  exigibilidade  e,  ainda,  considerar  imprestável  a  taxa  SELIC  para cálculo dos mesmos juros de mora.   A  Quinta  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­Campinas  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  nº  05.32.779,  de  02/03/2011  (fls.  123/127)  com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  DCTF. REVISÃO INTERNA.   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Incabível  discutir  aspectos  que  poderiam  ensejar  a  sua  nulidade  se  o  crédito  tributário  subsistiria  constituído pelo  contribuinte, mediante  formalização  em declaração.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  CONFIRMADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Confirmada  a  suspensão  da  exigibilidade  por  medida  judicial  favorável  ao  contribuinte  no  momento  do  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 174          4 procedimento  fiscal  e  conseqüente  lançamento,  cancela­se  a  multa  de  ofício  aplicada.  JUROS  DE  MORA.  LIMINAR  EM  MANDADO DE  SEGURANÇA. Nos  termos  da  Súmula  nº  5  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  Súmula  nº  4  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  LANÇAMENTO  POSTERIOR  À  APURAÇÃO  ANUAL.  AÇÃO  JUDICIAL.  Confirmada a validade do lançamento tão só para aferição  da regularidade da vinculação apontada em DCTF, não há  impedimento  à  formalização  do  principal  devido  para  demarcação  do momento  em  que  a  estimativa  deveria  ter  sido  recolhida,  como  parâmetro  para  cálculo  dos  acréscimos moratórios  cabíveis  em  eventual  recolhimento  decorrente da reversão da decisão  judicial que  suspendeu  sua exigibilidade.  Impugnação Procedente em Parte.  A DRJ­Campinas cancelou a  exigência da multa de ofício ao entendimento  de que se trata de lançamento de tributo com exigibilidade suspensa por liminar em mandado  de segurança.  Com  relação  aos  juros  de  mora  lançados,  a  DRJ­Campinas,  manteve  a  exigência,  invocando  como  fundamento  a  Súmula  nº  05  do CARF,  que  estabelece  que  “são  devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral”.  Com  relação à taxa Selic,  invocou como fundamento as Súmulas 02 e 04 do CARF para manter o  lançamento.  Quanto  à  exigência  da  CSLL  por  estimativa  lançada,  a  Quinta  Turma  da  DRJ­Campinas entendeu que a autuação devia ser mantida, sustentando que, in verbis:  “(...) caracterizada a inaplicabilidade da multa de ofício em  razão da suspensão da exigibilidade da estimativa à época  do lançamento, e confirmada a validade deste  tão só para  aferição  da  regularidade  da  vinculação  apontada  em  DCTF,  não  há  impedimento  à  formalização  do  principal  devido tendo por referência o momento em que a estimativa  deveria ter sido recolhida.  Isto  porque,  restabelecida  a  exigibilidade  da  parcela  lançada,  o  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  deverá  ser feito com a incorporação não só da multa de mora, se  devida  nos  termos  do  §  2o  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96,  como  também  dos  juros  de  mora,  mas  estes  desde  o  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 175          5 momento  em  que  as  estimativas  eram  originalmente  devidas:  in  casu,  desde  o momento  em  que  o  contribuinte  estava obrigado à antecipação da contribuição, a partir de  29/08/1997 (para a estimativa de julho/97).  Ou  seja,  o  presente  lançamento  de  ofício,  assim  como  a  declaração  de  tais  débitos  em DCTF,  demarcam  o momento  em  que  as  estimativas  deveriam  ter  sido  recolhidas,  com  vistas  ao  cálculo  dos  acréscimos  moratórios  cabíveis  em  eventual  recolhimento  decorrente  da  reversão  da  decisão  que suspendeu sua exigibilidade.  Observe­se  que,  das  cópias  de DARF  juntadas  pela autoridade  preparadora às fls. 89/93, aquela relativa ao período de 1997 e  ao  contribuinte  aqui  autuado  (CNPJ  48.594.139/0001­37)  apresenta  valor  principal  de  R$  29.612,72.  Referido  valor  corresponde  ao  débito  de  CSLL  informado  na  DIPJ  como  resultado  da  apuração  anual,  que  ali  fora  compensado  com  valores de CSLL por  estimativa  da  ordem de R$ 1.422.653,09,  que resultaria em saldo credor de CSLL de R$ 1.393.040,37 (fls.  125/127).  A  Quinta  Turma  da  DRJ­Campinas  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais em face da exoneração parcial do crédito procedida pelo  acórdão.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/03/2011 (AR – fls. 129), tendo interposto recurso voluntário em 25/04/2011 (fls. 131/152).  A recorrente alega, que a decisão que manteve parte do lançamento não deve  prosperar,  pois  contraria  o  entendimento  deste  conselho  no  sentido  de  que,  encerrado  o  período­base, não mais se admite a cobrança dos valores mensais que seriam devidos a títulos  de CSLL, devendo prevalecer como parâmetro o lucro líquido apurado ao final do exercício.  Argumenta  que  “a  cobrança  jamais  poderia  ter  como  base  as  estimativas  declaradas pela Recorrente ao longo do ano porque quando de seus respectivos vencimentos a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa,  e  após  o  enceramento  do  ano­base  não  faria mais sentido a cobrança daqueles valores,  conforme expressa disposição do art. 16 da  Instrução Normativa nº 93/97”.  Sustenta a recorrente que, de acordo com o  inc.  II do art. 16 da  IN.SRF. nº  93/97, depois de encerrado o ano­calendário, não cabe mais falar em exigência de estimativas,  mas  tão somente do saldo apurado ao  final do ano. Quanto às estimativa, cabe unicamente a  aplicação da multa isolada, que não seria aplicável ao presente caso, seja por ausência de sue  lançamento, seja porque indevida em face da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do  tributo. Cita a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes para abonar sua tese.  Por fim, a recorrente se  insurge com relação à exigência dos juros de mora,  entendendo que não há que se falar em mora se o tributo estava com sua exigibilidade suspensa  por medida judicial e que tal exigência violaria o art. 963 do Código Civil e o art. 151, inc. IV  do CTN. Cita farta doutrina em respaldo aos seus argumentos  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 176          6 Discorda  ainda  da  aplicação  da  taxa  Selic  como  base  de  cálculo  dos  juros  moratórios  exigidos  porque  “além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo  e,  ainda,  extrapola  em  muito  o  percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN”.  Ao final a recorrente requer que seja reformada a decisão recorrida, na parte  que manteve o auto de infração, cancelando­se integralmente a exigência.  É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 177          7 Voto             RECURSO VOLUNTÁRIO  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e dele conheço.  O  presente  processo  decorre  de  autuação  relativa  a  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro – CSLL devida com base em estimativas mensais, concretizada em face da não confirmação do  processo judicial  informado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados de julho a  novembro/97.  Em sede de  impugnação a autuada logrou comprovar que, de fato, a CSLL devida  nos períodos objeto do lançamento ora discutido, tinha sua exigibilidade suspensa em face de medida  liminar concedida em mandado de segurança, conforme havia informado na DCTF apresentada.  A decisão de primeiro grau exonerou a multa de ofício aplicada, com base no art. 63  da Lei nº 9.430/1996 e na Súmula nº 17 do CARF.   Não obstante a decisão recorrida manteve a exigência da contribuição lançada e dos  respectivos juros de mora por entender que “o presente lançamento de ofício, assim como a declaração  de tais débitos em DCTF, demarcam o momento em que as estimativas deveriam ter sido recolhidas,  com  vistas  ao  cálculo  dos  acréscimos  moratórios  cabíveis  em  eventual  recolhimento  decorrente  da  reversão da decisão que suspendeu sua exigibilidade”.  A recorrente se insurge contra a decisão recorrida alegando que encerrado o período­ base,  não  mais  se  admite  a  cobrança  dos  valores  mensais  que  seriam  devidos  a  títulos  de  CSLL,  devendo prevalecer como parâmetro da exigência o lucro líquido apurado ao final do exercício.  Sustenta a recorrente que, de acordo com o  inc.  II do art. 16 da IN.SRF. nº 93/97,  após encerrado o ano­calendário, não cabe mais falar em exigência de estimativas, mas tão somente do  saldo apurado ao final do ano. Quanto às estimativa, caberia unicamente a aplicação da multa isolada,  que não seria aplicável ao presente caso, seja por ausência de seu lançamento, seja porque indevida em  face da decisão judicial suspendendo a exigibilidade do tributo.  Insurge­se também contra a imputação de juros de mora.  Entendo que assiste razão à recorrente.   Em primeiro plano por restar comprovado nos autos a CSLL devida por estimativa  tinha  sua  exigibilidade  suspensa  em  face  de  liminar  obtida  em  mandado  de  segurança,  conforme  a  recorrente havia informado em sua DCTF.  Ora,  estando  comprovada  a  suspensão  da  exigibilidade  pela  medida  judicial  informada na DCTF, sucumbe o fundamento do lançamento realizado com base em auditoria interna.  Senão vejamos. O lançamento foi realizado com base no que estabelecia o art. 90 da  MP. 2158­35, in verbis:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 178          8 suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. (grifei)  Tendo  sido  comprovada  nos  autos  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  pela  medida  judicial  interposta,  devidamente  informados  em  DCTF,  não  mais  subsiste  a  causa do lançamento.  Assim, a execução dos créditos eventualmente devidos em face da decisão final da  justiça deve obedecer ao disposto no art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/19841.  Não obstante a conclusão acima, o lançamento também não poderia subsistir, ainda  que o tributo não houvesse sido declarado em DCTF pelo sujeito passivo.  Trata­se,  no  caso,  de  exigência  de  CSLL  devida  por  estimativa  mensal,  cuja  exigibilidade encontrava­se suspensa durante o ano­calendário de sua apuração e cuja constituição veio  a ocorrer apenas depois de encerrado o período de apuração anual do tributo.   Uma  vez  encerrado  o  ano­calendário  não  há  que  se  falar  em  exigência  da  contribuição  devida  por  estimativa  que  deixou  de  ser  recolhida,  qualquer  que  seja  o  motivo.  A  legislação  de  regência  estabelece  que,  em  tais  casos,  aplica­se  tão  somente  a multa  isolada  sobre  o  tributo que deixou de ser recolhido.   É o que estabelecia o inc. IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/1996, com a redação  vigente por ocasião dos fatos geradores e do lançamento, in verbis:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  (...).  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...).  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  A administração tributária chancelou esta interpretação por meio do art. 16 da  IN.SRF. nº 93/1997, in verbis:                                                              1 Art.  5º O Ministro  da Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de  vinte por  cento  e dos  juros  de mora devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em dívida  ativa,  para  efeito de  cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.    Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 179          9 Art.  16.  Verificada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa, após o término do ano­calendário, o lançamento de  ofício abrangerá:  I  ­ a multa de ofício  sobre os valores devidos por estimativa e  não recolhidos; (grifei)  II ­ o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de  dezembro,  caso  não  recolhido,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  contados  do  vencimento  da  quota  única  do  imposto.  No presente caso, não havia como exigir a multa de ofício isolada, uma vez  que a exigibilidade do crédito encontrava­se suspensa por medida judicial.  A  decisão  recorrida  fundamentou  a  manutenção  parcial  da  exigência  com  intuito  de  demarcar  “o  momento  em  que  as  estimativas  deveriam  ter  sido  recolhidas,  com  vistas ao cálculo dos acréscimos moratórios cabíveis em eventual recolhimento decorrente da  reversão da decisão que suspendeu sua exigibilidade”.  Com  a  devida  vênia,  tal  entendimento  não  pode  prosperar,  pois  a  própria  legislação do tributo estabelece que, uma vez encerrado o ano­calendário, a única contribuição  que pode ser exigida é aquela apurada em 31 de dezembro, caso não tenha sido recolhida. Não  é  o  caso  dos  autos,  uma  vez  que  o  valor  final  devido  no  ajuste  anual  encontra­se  quitado,  conforme DARF, às fls. 92.   Assim,  não  subsistindo  a  exigência  do  principal,  a  mesma  sorte  segue  a  exigência de juros de mora imputados ao presente lançamento.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  RECURSO DE OFÍCIO  A  Quinta  Turma  da  DRJ­Campinas  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  face  da  exoneração  parcial  do  crédito  ao  considerar  indevida a multa de ofício aplicada no lançamento.  Acolho a remessa oficial e passo a examinar a decisão recorrida.  A decisão de primeiro grau amparou­se no art. 63 da Lei nº 9.430/1996 e na  Sumula CARF nº 17 para excluir do lançamento a multa de ofício aplicada, conforme abaixo  transcrito:  “(...).  E,  às  fls.  71/72,  está  juntada  cópia  da  decisão  exarada  em  24/03/1997 que concedeu a liminar pleiteada, para desonerar as  impetrantes do pagamento da contribuição social sobre o lucro  até a solução do presente feito, ficando à autoridade impetrada  autorizada  a  perpetrar  a  necessária  fiscalização  quanto  à  situação das impetrantes.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 180          10 Segundo  informações  do  sítio  da  Justiça  Federal  na  Internet,  somente  em  17/09/2004  foi  publicada  sentença  denegando  a  segurança  (fls.  105/107).  Ainda,  em  26/04/2006  foi  publicado  acórdão negando provimento à apelação dos impetrantes, e, em  12/07/2007,  publicado  acórdão  rejeitando  seus  Embargos  de  Declaração  (fls.  108/111).  Também  foi  negado  seguimento  a  Recursos Especial e Extraordinário, interpostos pela impetrante,  ensejando Agravos  de  Instrumento  (fls.  108),  sendo que  àquele  interposto  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  foi  negado  provimento  por  acórdão  transitado  em  julgado  em  15/06/2009  (fls.  112/113)  e  àquele  perante  o  Superior  Tributal  de  Justiça,  após  agravo  regimental,  foi  dado  provimento  determinando  a  subida  do  Recurso  Especial  (fls.  116),  no  âmbito  do  qual  há  registro  de  pedido  de  desistência  da  requerente  NCD  Participações  Ltda.  (fls.  119),  mas  não  há  notícia  de  sua  homologação.  Assim,  em  que  pese  ter  sido  revertido  o  amparo  inicialmente  obtido e ainda não ter sido declarado o trânsito em julgado no  STJ,  confirma­se  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  liminar  em Mandado  de  Segurança,  à  época  do  lançamento, bem como a inaplicabilidade da multa de ofício em  face  do  que  dispõe  a  Lei  nº  9.430/96,  desde  a  sua  redação  original:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   1º O disposto neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.   Acerca da questão, já foi editada, inclusive, Súmula do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Súmula CARF  nº  17: Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando  a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do  art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.”  Não  há  reparos  à  decisão  de  primeiro  grau.  Comprovado  nos  autos  que  a  contribuição estava com a exigibilidade suspensa na formado inc. IV do art. 151 do CTN, não  se sustenta a exigência da multa de ofício.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10882.001600/2002­31  Acórdão n.º 1302­00.908  S1­C3T2  Fl. 181          11 Além disso, o recurso não merece prosperar pelas mesmas razões expendidas  para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto proferido anteriormente.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /05/2012 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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