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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730606 #
Numero do processo: 18471.000298/2003-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS- A acusação de omissão de receitas por ausência de comprovação de que os ingressos correspondem a devolução de mútuo resta afastada pela apresentação de documentos que comprovam a efetividade dos empréstimos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-96.466
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDAu wfr-,,j,-k!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 18471.000298/2003-28 Recurso n°. : 157.217 (ex officio) Matéria: : IRPJ — anos-calendário: 1998 e 1999 Recorrente : 4° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I Interessada : MPG Assessoria Empreendimentos e Participações Ltda. Sessão de : 05 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.466 OMISSÃO DE RECEITAS — MÚTUOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS- A acusação de omissão de receitas por ausência de comprovação de que os ingressos correspondem a devolução de mútuo resta afastada pela apresentação de documentos que comprovam a efetividade dos empréstimos. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4° Turma de Julgamento da DRJ no Rio ed Janeiro — RJ. I ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOSÉ GA DE UZA PRESIDENTE eit SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: k1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n° 18471.000298/2003-28 Acórdão n° 101-96.466 Recurso n°. : 157.217 (ex officio) Recorrente : C Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I RELATÓRIO A 4° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro submete à revisão necessária sua decisão, que julgou parcialmente procedentes os autos de infração lavrados contra MPG Assessoria Empreendimentos e Participações Ltda., mediante os quais se exige Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins e CSLL dos anos calendário de 1998 e 1999. Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização constatou a contabilização, em 31/12/1998, 07/01/1999, 31/03/1999, do recebimento das importâncias de, respectivamente, R$ 2.685.628,36, R$ 2.085.000,00 e R$ 2.133.200,00, que corresponderiam a devolução de empréstimos anteriormente concedidos à CBF (os dois primeiros) e ao Clube de Regatas Flamengo (o terceiro), acrescidos de juros. Intimada pela fiscalização a comprovar os empréstimos, a empresa apresentou contratos de mútuo para os empréstimos à CBF, nada trazendo para comprovar o empréstimo ao Clube de Regatas Flamengo. A fiscalização entendeu como não comprovados os empréstimos e concluiu que os valores representavam receitas omitidas. Em relação àqueles alegadamente feitos à CBF, considerou que os contratos apresentados são inserviveis, (a) por não apresentarem elementos mínimos para que lhes possa atribuir algum valor jurídico; (b) porque aceitá-los como válidos seria o reconhecimento de operações privativas de instituições financeiras e (c) porque o mútuo é empréstimo entre pessoas ligadas. Tendo a interessada impugnado a exigência, instaurou-se o litígio, julgado pela 4a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, que excluiu da matéria tributável os valores dos empréstimos à CBF, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. 2 . . ' Processo n° 18471.000298/2003-28 Acórdão n° 101-96.466 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite que condiciona a decisão à revisão necessária. Conheço do recurso. Como visto do relatório, a parcela da exigência que é objeto de recurso de ofício corresponde a valores contabilizados como devolução de empréstimos, que a autoridade fiscal considerou como não comprovados. Irrepreensível a decisão recorrida quando asseverou que a autoridade administrativa não pode exigir qualquer forma especial para a validade dos contratos de mútuo, uma vez que a lei não os prescreve. Muito menos afirmar que empréstimos dessa natureza são realizados entre pessoas ligadas. A justificativa da fiscalização para ter como não comprovados os empréstimos não se sustenta Dizer que os contratos não têm valor jurídico porque não registrados em cartório e sem firma reconhecida para assegurar sua anterioridade não procede. O mútuo sequer precisa de instrumento escrito, podendo ser verbal. E mesmo a formalização mediante instrumento escrito, com firma reconhecida que provasse sua anterioridade, não seria suficiente para comprovar o mútuo.0 que é relevante para comprová-lo não é sua formalização, mas sim a prova de sua efetividade. No caso, a interessada trouxe aos autos os contratos, os assentamentos contábeis onde estão lançados os valores dados em empréstimos e suas devoluções, e os extratos bancários que os demonstram. Fica, assim. infirmada a presunção de que os valores ingressados correspondem a receitas omitidas. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 05 de dezembro de 2007 —= c5C- SANDRA MARIA FARONI 3 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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4731968 #
Numero do processo: 36204.000150/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.047
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que votaram por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. ARRECADAÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DA INFRAÇÃO. A infração consistente em deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados não se configura quando o sujeito passivo deixa de arrecadar apenas as contribuições incidentes sobre verbas que entende não serem passíveis de tributação.RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Elaine C • tin. Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira que v• aram .or negar provimento ao recurso. ELIAS S • *AIO FREIRE - Presidente (Pi- ROGÊ E-LELLIS PINTO - RelatorjeiD i • ilQinM JtA S) - i../ 00 s.... , 1 _ Processo n°36204.000150/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.041 E. 834 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: acusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ç 11PEP--'14.e.410 thiju. ect„ A -.ila "otri;;;p4rec "44 09 - 1 2 4. Processo n° 36204.000150/2007-59 S2-C4T1 Acórdão ri? 2401-00.047 fl. 835 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa SUDESTE FARMA S/A PRODUTOS FARMACÊUTICOS, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infração, no valor originário de RS 2.313,99 (dois mil trezentos e treze mil reais e noventa centavos) lavrado em decorrência da empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. Inicialmente a peça recursal traça os fatos que levaram o contribuinte à adoção de um sistema de marketing de incentivo, como meio de aperfeiçoamento da sua relação com seus colaboradores, sistema esse que não teria qualquer natureza contraprestativa. Aduz que a forma de premiação, consubstanciada no fornecimento de cartões, foi de responsabilidade exclusiva da empresa contrata para gerir o programa motivacional, e que em nenhum momento cogitou-se em remunerar empregados. Faz algumas ponderações em relação ao inicio do procedimento fiscal, que buscava exclusivamente elucidar fatos relacionados ao programa de marketing de incentivo, dados esses inicialmente fornecidos ilegalmente pela sua empresa gerenciadora. Assim, se o ato que iniciou a ação fiscal seria nulo, nulo também seria seu resultado. Afirma que a decisão recorrida seria nula, na medida em que não contemplava as questões aduzidas no processo, restringindo-se apenas a defender a validade do levantamento, resultando num julgamento totalmente parcial e inválido. Diz que poderia a Administração reconhecer incidentalmente as eventuais ilegalidades ou inconstitucionalidades das normas em vigor. , Aduz ainda que o lançamento não poderia prevalecer, uma vez que no período compreendido nesta NFLD já teria sido fiscalizada, com análise de sua contabilidade, informando ainda as próprias NFLDs oriundas da ação fiscal anterior. Insiste que tendo a oportunidade de analisar seus dados contábeis e não efetuado levantamentos sobre alguns pontos, a fiscalização previdenciária homologou tacitamente—seu recolhimentos, não podendo então, efetuar um novo lançamento, desrespeitando os atos anteriores. , Coloca que o lançamento pode realmente ser revisto, mas apenas na configuração de uma das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, o que não restou comprovado "no caso em tela, trazendo doutrina e jurisprudência para embasar sua tese. Sustenta que a NFLD seria nula tendo em vista não constar dos presentes autos qualquer ato de delegação que confira poderes à autoridade que assina o MPF, para assim o fazer:» CONFERE UM O OfoFt(IG0191470b..9, 3 Processo? 36204.00015012007-59 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.047 R 836 Ainda em relação ao MPF, diz que a autorização para sua assinatura eletrônica consta em mera Instrução Normativa, que sequer encontraria respaldo no Dec. 3.969/01. Assim, a ordem para fiscalizar não conteria a necessária assinatura da autoridade emissora, implicando em sua própria inexistência, e consequente nulidade do levantamento. Seguindo em preliminar, coloca a empresa que a ação fiscal que redundou na presente autuação, teria sido resultado de uma fiscalização anterior junto à empresa Incentive House, onde se conclui que todos os seus clientes estariam envolvidos em fraude a legislação previdenciária. Essa constatação em empresa diversa representa, na ótica do contribuinte, crime de concorrência desleal, tomando assim viciado o inicio da fiscalização e igualmente o seu resultado. Afirma que houve cerceamento do seu direito de defesa, justamente por ter sofrido uma condenação prévia, em procedimento investigatório do qual sequer tomou ciência. Alega não ser possível a imposição de multa por descumprimento de obrigação acessória que não lhe seria dirigida. Segue alegando que o entendimento da autoridade fiscal para tributar a verbas relativas a incentivo de vendas, sustenta-se na suposta necessidade dos beneficiários em cumprir certas metas, fato este não provado nos autos, não sendo crível acreditar na sua existência. Na mesma linha de raciocínio, diz o contribuinte que a afirmação de teria se valido da empresa Incentive House para distribuição de prêmios e a empregados e contribuintes individuais carece de comprovação, sendo que a única demonstração nos autos é no sentido de que a própria Incentive House quem efetuava os indigitados pagamentos, que sequer detinha poderes para agir em seu nome. Afirma que para ser considerado salário de contribuição, a teor do art. 458 da CLT, os valores pagos devem também habituais, qualidade essa que jamais teria se revestido os pagamentos aqui discutidos. A ausência de natureza remuneratória das referidas verbas, fora reconhecida pela própria Justiça do Trabalho, em vários processos trabalhistas de ex- empregados, sendo que o presente levantamento representaria afronta a coisa julgada. Em relação aos pagamentos vertidos aos diretores, argumenta que sua motivação decorre da prestação de serviços por pessoa fisica , não se tratando assim de remuneração e conseqüentemente não ocorrido o fato gerador. No que tange aos beneficiários pessoas fisicas (contribuintes individuais), entende a recorrente que tais valores foram pagos a pessoas jurídicas, sendo que a vinculação ao CPF do seu proprietário se deu unicamente por exigência da empresa Incentive Houve Assim, o CPF era informado apenas para que o beneficio fosse concedido, mas na verdade, era a empresa representada por seu dono, quem estava sendo agraciada. Desse modo, por não haver previsão legal para se considerar pessoa jurídica como contribuinte, não pode prevalecer o lançamento. Sustenta ainda que os pagamentos realizados a titulo de incentivo de vendas não visavam contraprestação a qualquer serviço prestado, desnaturando assim eventual natureza remuneratória que pudesse tent (.20NEkc CoM u ortiGiriAL. 4 9t10 W° 5' Processo? 36204.000150/2007-59 S2-C4T1 Ac6rdAo n.• 2401-00.047 Fl. 837 Diz ainda que parte dos pagamentos efetuava visavam reembolsar seus empregados por despesas realizadas para o trabalho, não sendo, portanto, remuneratória. Coloca que não haveria comprovação de que os contribuintes individuais específicos e genéricos prestaram serviços para a Recorrente, e que jamais teria confessado que pagava qualquer valor aos beneficiados por intermédio da empresa Incentive House. Questiona a constitucionalidade das contribuições destinadas ao SEBRAE, e reitera a necessidade de prova pericial para comprovar suas alegações, para, enfim, encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Ausentes contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório)/ n onictr4i4 CONFERE C-0Y1 • ioto?-( er 5 Processo n°36204.000150/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.047 Fl. 838 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Inicialmente sustenta a Recorrente haver nulidade no levantamento, tendo em vista seu entendimento que teria sido ilegal a forma com que a fiscalização obteve os dados obtidos junto à empresa gestora do seu programa de marketing de incentivo, motivadora do inicio da ação fiscal empreendida. Contudo, e em que pese seu abastado discurso, não lhe confiro razão. Sem embargos os dados que levaram a apresente autuação não e parece decorrer de procedimento ilícito algum, já que foram obtidos diretamente da contabilidade do contribuinte, solicitados e fornecidos em ação fiscal regular, sem vício algum que a contamine. O fato da empresa que administrava os valores pagos a titulo de incentivo ter aberto suas carta de clientes e daí originado a ação fiscal que ora se discute, em nada nela repercute, porque não contamina a legitimidade da auditoria fiscal em executar o trabalho que lhe é inerente. Se em empresa fora escolhida pela Receita Federal do Brasil para ser auditada, os critérios dessa escolha não me parecem relevantes para atestar a validade da fiscalização. Ainda em preliminar, alega a Recorrente à nulidade da NFLD, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado de Procedimento Fiscal, especificamente por não ter sido prorrogado em tempo hábil, e ainda por ter sido emitido sem a demonstração de que a autoridade que o assina, teria competência para o ato. Inicialmente reconheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao Mandado que inaugura e acompanha a ação fiscal (MPF), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. Em verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir o crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma obrigação tributária incumprida, é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação ti ibutária. A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênico, do fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) como gerador do dever de pagar o tributot CON F -"1ERE 01RIGINAL 6 /CM 710)? Processo n°36204.000150/2007-59 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-00.047 Fl. 839 sem o qual não poderia existir. Contudo, como há uma atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a administração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando os caminhos descritos pela legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revestir seus atos. Em que pese o que coloco como entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MPF, não podemos ignorar o fato de que a maioria dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a farta jurisprudência desta Corte: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. (CSRF 20 Turma, Recurso n° 203-126775, Sessão de 22/01/07, Relatora Maria Terem Martinez Lopes, Acórdão n° CSRF/02-02.543) FALTA DE MPF-COMPLEMENTAR - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - A falta do MPF- Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, bem assim sua ciência ao contribuinte, não acarreta a nulidade do lançamento relativamente aos periodos não alcançados pelo MPF-F, tendo em vista que o MPF-F é documento de uso interno da SRF. (Recurso n° 152988, 5° Câmara do 1° Conselho, Sessão de 16/10/2007, Acórdão 105- 16680) Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto o posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades, decorrentes do MPF. Trata-se aqui de auto-de-infração lavrado em decorrência da Recorrente ter deixado de destacar, dos valores pagos a seus empregados e contribuintes individuais a titulo de incentivo de vendas, as contribuições previdenciárias incidentes, o que constitui infração a obrigação acessória prevista no art. 30, I, alínea "a" da Lei n° 8.212/91. Segundo o Relatório da Infração, a empresa não reconhece a natureza salarial dos valores pagos a titulo de incentivo de vendas, não tendo, portanto, retido dos seus beneficiários as contribuições incidentes sobre tais parcelas, • 01316 /01. Ré Cjt i- • est 144 OiC • • c; o ti f 00. 7 Processo n°36204.000150/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.047 Fl. 840 Nesse sentido, tratando-se aqui de infração decorrente da ausência de retenção de contribuições devidas por segurados, peço vênia ao ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, para acompanhar o seu raciocínio expostos nos autos do RV n° 142069 da 6' Turma Especial do 2° Conselho de Contribuintes no seguinte sentido: "A Auditoria invoca o art. 30, L "a", da Lei n.° 8.212/1991 combinado com o art. 216, L "a", do Regulamento da Previdência Soda! - RPS, aprovado pelo Decreto n." 3 048, de 06/05/1999, para fundamentar a existência da infração. Vale a pena transcrever os preceptivos: Lei n.°8.212/1991 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: 1- a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração: RPS Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: 1-a empresa é obrigada a: a)arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; (•••) A conduta apontada como violadora das normas acima, como se pode ver do Relatório Fiscal da Infração, fls. 12/18, foi a ausência do desconto das contribuição apenas com relação aos valores relativos ao fornecimento de alimentação. Eis os termos do relatório: "Durante a ação fiscal a empresa apresentou diversos documentos solicitados pela fiscalização, demonstrando profissionalismo e boa-fé. Verificou-se que a empresa elaborou corretamente as folhas de pagamento dos empregados, restando o demonstrado descuidado em formalizar a sua inscrição no PÁ T, descaracterizando o fornecimento de alimentação como • parcela de não-incidência da contribuiçã. previdenciária."(fl. 14, 7.° parágrafo)" CONFERE •—v eae .it C, 9 I,JAL 8 • 10(tflo Processo n°36204.000150/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.' 2401-00.047 Fl. 841 "Conclui-se que a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto dos valores pagos a título de alimentação, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, uma vez que a empresa não incluiu na folha de pagamento de 04/2002 a 02/2004, os valores pagos aos seus empregados a título de alimentação. Tal fato deu-se porque as folhas de pagamento apresentadas, de 04/2002 a 02/2004, são deficientes, pois não respeitaram as formalidades legais, ao não discriminar como parcela integrante da remuneração para cada empregado os valores pagos a título de alimentação."(fl. IS, 3.° parágrafo) Entendo que a conduta apontada não se amolda as normas citadas na fundamentação do lançamento. Somente se configura esse tipo de infração quando o sujeito passivo deixa de efetuar a retenção da contribuição ao efetuar o pagamento da remuneração aos segurados. A situação posta a lume é outra. Pelo que ficou claramente explicitado no relatório da Auditoria, não houve omissão na retenção, mas uma suposta retenção efetuada a menor em razão da recorrente não haver considerado determinada verba como sujeita à incidência tributária. Há de se levar em conta que a norma que instituiu esse dever legal prescreve a como núcleo da conduta o verbo "arrecadar", do qual a empresa efetivamente não se afastou, pois, reconhecidamente, houve desconto das contribuições nos pagamentos efetuados aos empregados e lançados nas folhas de salário. Eis que as normas de regência não mencionam o termo "arrecadar todas as contribuições", mas se refere apenas a conduta de efetuar o desconto. Não se deve olvidar que, no caso concreto, o próprio Auditor informa que as folhas de pagamento foram confeccionadas com perfeição, somente se afastando do seu entendimento no que concerne aos valores disponibilizados aos empregados a título de alimentação. Tivesse o fisco apontado que não houve o desconto da contribuição de um segurado que fosse, sem dúvida estaríamos diante da infração que deu ensejo à presente autuação, conduto, estou convencido que não foi isso que ocorreu. Diferentemente, v. g., ocorre com a infração de omitir fatos geradores em GFIP, haja vista que a conduta é prestar as informações com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciá rias, assim, caso não se declare as remunerações na totalidade fere-se a norma. Também a preparação folha de pagamento nos padrões estabelecidos pelo órgão arrecadador constitui infração à legislação, posto que obrigatoriamente têm que ser lançadas na folha todas as parcelas incidentes e não incidentes de contribuição. Assim, não havendo subsunção da conduta apontada à norma legal que fundamenta a autuação, voto pelo provimento do retwrso."/ RNG‘iiiIn7 c Doi °' cone - msif Cit.-sio/PT Cm 40 9 Processo n° 36204.000150/2007-59 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-00.047 R 842 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, e dar-lhe provimento nos termos da fundamentação em epigrafe. É como voto. Sala das Sessõe - de março de 2009 40°1 ROGÉ • I o AL-EL IS PINTO - Relator G\‘ a.4 D Luo 2‘4 Ir" 4 1 ex* pt Á • 10

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Numero do processo: 16327.003217/2003-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Anula-se a decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar alegações e documentos relevantes à solução do litígio apresentados na impugnação. Nulidade da Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 105-15.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.239 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Anula-se a decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar alegações e documentos relevantes à solução do litígio apresentados na impugnação. Nulidade da Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de oficio e voluntário interpostos pela 8° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP I e CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .)0 CLÓVIS LVES ?RESIDENTE NAUt RODRIGUES ROMERO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. a a 2 e 1 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "Irtf> QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 Recurso n° : 145.393- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 8a TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I e CIA. ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, decorrente da determinação contida no item "a" do despacho de fls. 01/02 do Processo de Representação Fiscal n° 16327.002302/2003-21 (apenso ao processo administrativo n° 16327.003216/2003-35)com exigência fiscal no montante de R$ 7.404.959,52, incluindo multa proporcional e juros de mora. A Divisão de Orientação e Análise Tributária da DEINF/SPO, assim se manifesta no Despacho de fls. 01/02, do referido Processo de Representação Fiscal: O presente processo origina-se do Despacho Decisório de 07/07/2003 (fls. 03/15) relativo aos processos 16.327.000.584/98-30 e 16327.000850/98-51 (Cia ltauleasing de Arrendamento Mercantil) o qual reconheceu parcialmente o direito creditório, bem como homologou também parcialmente, compensação somente de débitos do próprio contribuinte (item 1 de t7s. 12). A não homologação das compensações dos débitos indicados no item 2, letras a, b, c de t7s. 12/13, acarreta o correspondente lançamento de oficio dos aludidos débitos, nos termos do art. 23 da IN SRF 210/2002. Dessa forma, para esse processo de representação, proponho que os débitos a serem lançados de ofício para o contribuinte Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil são: a - O saldo devedor remanescente do último débito próprio do IRRF, código de receita 5706, no valor de R$ 2.589.237,22, período de apuração correspondente à 58 semana de dezembro de 1997 e vencimento em 07/01/98 (tis. 20); C-n-• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Adic QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 b - Os débitos constantes dos pedidos de compensação de fls. 22/25 (numeração original 129, 139, 194 e 205). Encontra-se acostada aos autos. cópia dos documentos em que se demonstra o débito cuja compensação não foi homologada (fls. 11 e 12). O lançamento, por "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF" está fundamentado no art. 9° da Lei n°9.249, de 26/12/1995. Irresignada com o feito fiscal, a interessada apresentou impugnação de fls. 15 a 27, acompanhada dos documentos de fls. 28 a 50, onde traz as suas razões de defesa resumidas: Argúi, preliminarmente, a decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento, posto que se refere a fato gerador ocorrido em 31/12/1997. Em seu entender, com base no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN), o transcurso de mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador e a data da ciência da autuação (18/09/2003), impõe que seja anulada a autuação. Cita, para embasar sua defesa, doutrina de Edvaldo Brito e Paulo de Barros Carvalho. No mérito diz que a pretensão fiscal não pode prosperar, visto que já foi apresentada manifestação de inconformidade contra a decisão que não reconheceu a existência dos créditos da Itauleansing utilizados na compensação realizada pela impugnante com os débitos lançados, como se comprova pela cópia anexa (doc. 03). Aduz que em decorrência da manifestação de inconformidade apresentada no processo 16327.000584/98-30, contra a decisão que não reconheceu a existência de seus créditos, o presente lançamento deveria ter sido lavrado com suspensão da exigibilidade, apenas para evitar a decadência. Contrapõe-se ao lançamento da multa de oficio, sob a alegação de falta do elemento essencial a essa exigência, uma vez que, conforme demonstram os documentos 4 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. );'? QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 anexos à presente, a impugnante está abarcada por impugnação e manifestação de inconformidade que suspendem a exigibilidade do crédito. Insurge-se, por fim, contra a incidência de juros de mora sobre o imposto lançado com a alegativa de estar amparada por uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, elencadas no artigo 151 do CTN e ofensa ao princípio constitucional da isonomia, pois, no seu entender, aceitar a incidência de juros é tratar da mesma maneira o contribuinte que procura o poder judiciário para solucionar questões controvertidas e o incauto que simplesmente não cumpre a legislação, tornando-se, deliberadamente, devedor de obrigação tributária; Requer ao final o cancelamento do Auto de Infração. Às fls. 54/62, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, decidiu pela procedência em parte do lançamento, por meio do Acórdão n° 4.862, de 17 de fevereiro de 2004, assim ementado: Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador 31/12/1997 Ementa: IRRF. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. 11 No caso de lançamento de oficio determinado por lei tributária, o direito 11 de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento 11 poderia ser efetuado. IRRF. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO. A legislação de regência vigente à época da autuação, impõe o lançamento de oficio do crédito tributário, quando não homologada a compensação pretendida pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. ri 5 v' I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tsp QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária. Efetuada a cobrança de juros de mora em perfeita consonância com a legislação vigente, não tem base para retificar ou elidir os acréscimos legais. Lançamento Procedente em Parte lrresignada com a decisão proferida pela Primeira Instância de Julgamento, a interessada interpôs recurso a este Colegiado alegando as mesmas razões da impugnação e acrescentado que o lançamento ora discutido teve origem no Processo de Representação Fiscal n° 16327.002302/2003-21, que por sua vez se originou na decisão nos autos do processo n° 13627.000584/98-30, que se encontra suspenso, resta claro que a exigibilidade do valor lançado também estará suspensa enquanto não houver sido decidida em última instância a existência ou não dos créditos da Cia ltaulising. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o Relatório. r/ xtu.4 e•—n it 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;;,‘,•;-;,, QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Em relação ao mérito da autuação a contribuinte alegou ainda na fase impugnatória, visto que já havia apresentada manifestação de inconformidade contra a decisão que não reconheceu a existência dos créditos da ltauleansing utilizados na compensação realizada pela impugnante com os débitos lançados, como se comprova pela cópia anexa (doc. 03). Do exame dos autos verifica-se que o lançamento decorreu do não reconhecimento do direito creditório requerido pela Cia. ltauleasing de Arrendamento Mercantil, por meio do Despacho Decisório de 07/07/2003 (fls. 03/15) relativo aos processos 16.327.000.584/98-30 e 16327.000850/98-51, requerido pela Cia Itauleasing de Arrendamento Mercantil, tendo como conseqüência a não homologação da compensação somente de débitos do próprio contribuinte (item 1 de fls. 12) e o correspondente lançamento de oficio dos aludidos débitos, nos termos do art. 23 da IN SRF 210/2002. Foram então lançados os créditos tributários não homologados, sendo que este se refere a lançamento de ofício de débito de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, código de receita 5706, no valor de R$ 2.589.237,22, período de apuração correspondente à 5 a semana de dezembro de 1997 e vencimento em 07/01/98 (fls. 20). Alega a recorrente, ainda na fase impugnatória, que o reconhecimento do direito nos temos dos autos do processo n° 16.327.000.584/98-30, carecia de decisão definitiva na esfera administrativa, por força da manifestação de inconformidade apresentada no processo 16327.000584/98-30, contra a decisão que não reconheceu a existência de seus créditos, cujo presente lançamento estaria suspenso até o trânsito em 7 c"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA• .04 Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 julgado do processo de restituição, uma vez que o lançamento tributário corresponde aos créditos da Cia. Itaueasing, conforme comprovam as planilhas (docs. 04/05). A decisão recorrida assinala que o lançamento foi efetuado, em 18/09/2003, com base no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ainda que posteriormente ao lançamento, em 30/10/2003, foi editada a MP n° 135 (convertida na Lei n° 10.833/2003), que em seus artigos 17 e 18, introduziu as seguintes alterações nos procedimentos e ritos atinentes ao instituto da compensação tributária, como se verifica da transcrição abaixo: Art. 17. O art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.,t-ts Nr,; QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. N A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 72 Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. N Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 2, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 92. § É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de 1 outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição? (NR) v't 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nci 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (grifo acrescentado) Conclui o Acórdão recorrido, que a Declaração de Compensação efetuada após a edição da MP n° 135/2003 passou a ter caráter de confissão de divida, e, portanto, deve-se manter perfeito o lançamento do imposto cuja compensação não foi homologada. Salienta que, em relação à norma processual, a nova lei (MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003) alcança o processo não definitivamente julgado no estado em que este se encontrava na data de sua entrada em vigor, porém devem ser respeitados os efeitos dos atos praticados em conformidade com as normas em vigor no tempo em que tais atos foram consumados. Reconheceu que o presente processo deriva do processo n° 16327.000584/98-30, que no momento da decisão estava pendente de julgamento, e entendeu que teria apenas os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, inciso III, da Lei n°5.172, de 25/10/1966 (CTN), para exonerar a multa de oficio. No entanto, verifico no exame das peças impugnatória e recursal que a decisão de Primeira Instância não apreciou adequadamente as alegações apresentadas, de que o julgamento deste processo deveria ser sobrestado até decisão final nas instâncias administrativas do processo n°16.327.000.584/98-30, no qual a contribuinte requer o reconhecimento da restituição objeto da compensação não homologada neste. 1 10 ai I. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.003217/2003-80 Acórdão n° : 105-15.239 Caberia, portanto, à decisão a quo pronunciar-se sobre o argumento da contribuinte em relação ao sobrestamento do presente processo até a decisão final do processo de que este é decorrente. É pacifico neste Conselho o entendimento de que deve ser anulada a decisão de primeiro grau que não se manifesta sobre todos os pontos impugnados. As omissões no Acórdão recorrido implicam em cerceamento do direito de defesa. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de anular a decisão a quo, para que outra seja proferida adequadamente à peça impugnatória. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. 1 l). L. NADJA RODRIGUES ROMERO 11 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002182/2001-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – CORREÇÃO DE VALOR PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – A existência de erro sanável no auto de infração com a devida correção pela decisão de primeira instância que reduziu o valor tributável, não constitui causa de nulidade do ato. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – INOCORRÊNCIA – Existe motivação legal quando os dispositivos mencionados no auto de infração contêm as normas que a fiscalização entende deveriam ter sido respeitadas e não o foram. A motivação fática está contida no auto de infração que descreve os atos praticados pelo autuado que violaram a legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – IMPOSSIBILIDADE – A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento “ex officio”, enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE OFÍCIO – Em não havendo medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ou depósito do valor integral da exigência questionada, cabível a multa ex officio. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1º do art. 161.
Numero da decisão: 101-95.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONHECER em parte do recurso, a fim de DAR-lhe provimento PARCIAL para reconhecer o direito à aplicação da alíquota de 8% da CSL para o período de janeiro a maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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I Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.187 ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — CORREÇÃO DE VALOR PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU — INOCORRÊNCIA DE NULIDADE — A existência de erro sanável no auto de infração com a devida correção pela decisão de primeira instância que reduziu o valor tributável, não constitui causa de nulidade do ato. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO — INOCORRÊNCIA — Existe motivação legal quando os dispositivos mencionados no auto de infração contêm as normas que a fiscalização entende deveriam ter sido respeitadas e não o foram. A motivação tática está contida no auto de infração que descreve os atos praticados pelo autuado que violaram a legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE OFÍCIO — Em não havendo medida liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário ou depósito do valor integral da exigência questionada, cabível a multa ex officio. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC — O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário - interposto por UNIBANCO SEGUROS S/Aa Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, CONHECER em parte do recurso, a fim de DAR-lhe provimento PARCIAL para reconhecer o direito à aplicação da alíquota de 8% da CSL para o período de janeiro a maio de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANT NIO GADELHA DIAS PRESIDENTE, / PAUL* Re :ER-14 CORTEZ RELAT e R FORMALIZADO EM: 2 5 OLT 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 RECURSO N°. :131.651 RECORRENTE : UNIBANCO SEGUROS S/A RELATÓRIO UNIBANCO SEGUROS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 124/171, da Decisão n° 01.843, de 31/05/2001, prolatada pelo Sr. Delegado da DRJ em São Paulo - SP, fls. 109/121, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 45. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita na peça fiscal (fls. 46): 01 - ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO ANTES DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO BAIXA DE BENS - DIFERENÇA IPC/BTNF - LEI N. 8200/91 E DECRETO 332/91 Custo do investimento no BNSA, relativo à diferença de correção monetária IPC/BTNF, baixado em 1996 e não adicionado para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, conforme termo de verificação anexo. Informa o Termo de Verificação Fiscal (fls. 09/18), o seguinte: • O contribuinte Unibanco Seguros S/A, antiga Nacional Cia de Seguros, baixou contabilmente em abril de 1996, o investimento então possuído no Banco Nacional S/A, conforme demonstra o balancete contábil relativo ao mês de abril/96 (doc. fls. 09/10). • Referida baixa ocorreu como consequência do negócio jurídico de assunção, pelo Unibanco, das atividades operacionais bancárias do Banco Nacional S/A, em 18/11/95 (docs. 05/06), então sob o regime especial de administração temporária pelo Banco Central - RAET. • Ocorre que parte do custo contábil do investimento baixado, especificamente R$ 41.897.542,68 (doc.09) era relativo à diferença de correção monetária IPC/BTNF apurado nos termos da Lei 8.200/91 e Decreto 332/91. Tal parcela, que afetou o resultado contábil do período- base de 1996, não foi adicionada para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, conforme demonstra a cópia da sua declaração deo, 3 5)1 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário 1996 (dic. 14/39), contrariando o disposto no § 2° do art. 41 do Decreto 332/91. • Regularmente intimado a apresentar dados sobre eventual ação judicial que estivesse discutindo a questão dos efeitos da Lei 8200/91 para fins de CSLL (docs. 07/08), o contribuinte respondeu informando que não está discutindo judicialmente esta matéria. • Conforme se depreende dos demonstrativos do cálculo da CSLL para os períodos-base encerrados em 30.0797 (cisão parcial), 3112,97 e 31.12.98, obtidos do sistema interno da SRF de consulta à declaração de IRPJ (docs. 11/13), o qual é alimentado com dados das declarações entregues à SRF até a presente data, o contribuinte compensou, nestes períodos-base, integralmente a base de cálculo negativa de CSLL apurada em sua declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1997. • Sendo assim, a apuração da base de cálculo objeto do presente auto de infração fica constituída como a seguir: Base negativa de CSLL declarada no ano-calendário de 1996 (8 338.387,31) Custo do investimento no BNSA baixado em 1996 ref. a diferença de correção monetária IPC/BTNF 41 897.542,68 Base negativa de CSLL de 1996 compensada em 30.09.97 384.284,76 Base negativa de CSLL de 1996 compensada em 31.12.97 4.044.063,12 Base negativa de CSLL de 1996 compensada em 31.12.98 3.910.039,43 Base de cálculo do Auto de Infração 41.897.542,68 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 54/95, com a juntada dos documentos de fls. 202/424. O julgador de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme decisão acima citada, cuja ementa tem a seguinte redação: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A existência de erro sanável no auto de infração não constitui causa de nulidade do ato, se praticado por agente competente e sem preterição do direito de = defesa 4 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Descabe a aplicação de multa de oficio sobre tributo com exigibilidade suspensa por liminar em Mandado de Segurança. Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Existe motivação legal quando os dispositivos mencionados no auto de infração contêm as normas que a fiscalização entende deveriam ter sido respeitadas e não o foram. A motivação fática está contida no auto de infração que descreve os atos praticados pelo autuado que violaram a legislação tributária RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Propositura de ação judicial resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias discutidas em juízo. TAXA SELIC. Utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Ciente da decisão de primeira instância em 20/07/2001 (fls. 123), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 21/08/2001 (protocolo às fls. 124), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que ao apresentar a defesa inicial, demonstrou a recorrente que, tendo sido constatado pela própria fiscalização que dos R$ 41.897.542,68 lançados no ano-base de 1996, somente R$ 33.559.155,37, foram utilizados naquele ano, remanescendo base de cálculo negativa de R$ 8.338.387,31 que foi compensada em períodos subseqüentes, não poderia a autoridade fiscal ter desconsiderado tal fato para constituir o respectivo crédito tributário como se o pagamento a menor de contribuição houvesse ocorrido integralmente no ano de 1996; b) que o auto de infração lavrado é nulo na medida em que o crédito tributário que se pretendeu exigir não é nem líquido nem certo, posto que apurado com base em legislação distinta daquela em vigor quando da ocorrência de cada fato gerador relativo aos recolhimentos supostamente efetuados a menor pela recorrente; c) que a autoridade julgadora, embora reconhecendo que houve erro na apuração do crédito tributário, retificou o lançamento no afã de salvar o trabalho fiscal, lançando ela própria o valor que entende devido a título de CSLL, nos seguintes termos: "a apuração da CSLL deve, portanto, ser retificada, exonerando-se- 5 .C) Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 a parcela que excede o crédito tributário apurado conforme o demonstrativo a seguir: a correção do cálculo da CSLL relativa ao fato gerador ocorrido em 31/12/96 será feita nesta decisão". Ao invés de declarar nulo o lançamento original, a autoridade julgadora simplesmente corrige o lançamento anterior sob a afirmação de que uma parte do crédito é realmente devida e foi corretamente apurado; d) que a apuração da parte do crédito que é realmente devida nada mais é do que a determinação correta da matéria tributável e cálculo do montante do tributo, atividade esta que consubstancia precisamente o lançamento do crédito tributário nos termos em que definido pelo art. 142 do CTN. A autoridade julgadora não tem competência para modificar o lançamento original, já que não lhe é atribuída por lei a função de lançamento tributário; e) que impetrou mandado de segurança no qual lhe foi concedida liminar que assegurou seu direito de calcular e recolher a CSLL relativa ao ano-base de 1996 à mesma alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral (8%), tendo sido posteriormente parcialmente concedida a segurança (doc. 03 da defesa). Assim, além de não poder ser exigido o valor da CSLL correspondente a esta diferença de alíquotas, jamais poderia ter sido lançado qualquer valor a título de multa de ofício e juros de mora sobre a parte do crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 151, IV do CTN. No caso, a sentença proferida em primeira instância concedeu em parte a segurança, de modo que sobre esta parte do crédito tributário é incabível a multa de ofício; f) que não cabem os juros de mora ao contribuinte que deixa de efetuar o respectivo recolhimento com amparo de decisão judicial; g) que o auto de infração é nulo porque deixou de considerar que no ano-base de 1996 a despesa de CSLL era dedutível da base de cálculo do IRPJ pelo regime de competência, de modo que ao se exigir valores de CSLL, deveria ser automaticamente deduzido o valor relativo ao IRPJ que então teria sido pago a maior, sob pena de se impor à recorrente a absurda obrigação de pagar um valor que automaticamente lhe daria direito a restituição; h) que consta no TFV que o lançamento tem fundamento no § 2° do art. 41 do Decreto 332/91, autorizado pelo art. 6° da Lei 8200/91. Entretanto, o art. 6° da Lei 8200/91, nada mais fez do que atribuir ao Executivo a regulamentação daquele diploma. Assim, quer por vício na motivação de direito equívoca em si mesma, quer por vício na motivação de fato, que não guarda correlação com qualquer das previsões da Lei 8.200/91, o aut de infração não pode prosperar; 6 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 i) quanto ao MÉRITO, não há na Lei 8200/91, um dispositivo sequer que autorize a exigência da CSLL. Ao contrário, a citada lei previu efeitos fiscais decorrentes do reconhecimento do diferencial entre o IPC/BTNF no ano de 1990, tanto que na apuração do lucro real, estes efeitos foram expressamente regulados no art. 30 da Lei 8200/91; j) que não poderia um mero Decreto que está adstrito ao poder regulamentar, determinar adições à base de cálculo da CSLL, de forma a majorar a exigência; k) que o direito à dedução integral do diferencial de correção monetária entre o IPC e o BTNF no ano de 1990, na apuração da CSLL, ao contrário do que restou consignado, é assegurado pela legislação e pela jurisprudência de nossos Tribunais, inclusive pelo próprio Conselho de Contribuintes. Reiteradas são as manifestações judiciais no sentido de assegurar a substância material da relação jurídica em casos como o presente, pondo de lado índices distorcidos, referenciais distanciados da realidade e quaisquer outras formas que não retratem a realidade subjacente consistente na verdadeira inflação do período; I) que é incabível a exigência dos juros moratórias com base na taxa Selic. Ao apreciar a matéria, em sessão de 15/09/2004, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 101-02.434, para que a repartição de origem tomasse as seguintes providências: a) juntasse aos autos cópia da liminar que assegurou o direito de a contribuinte calcular e recolher a CSLL relativa ao ano- calendário de 1996, à mesma alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral (10%), bem como a posterior decisão judicial que manteve em parte a segurança concedida; b) apresentasse planilha de cálculo, demonstrando as parcelas exigidas no auto de infração, a título de CSLL e de multa de ofício com a exigibilidade suspensa, que decorreram do item anterior; c) intimasse a recorrente para que esta, querendo, manifeste-se a respeito. Às fls. 278/279, o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, no qual a autoridade diligenciante apresenta os seguintes esclarecimentos: tj7' 7 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 1) em cumprimento ao Termo de Intimação de 09/02/2005 (fls. 204), o contribuinte apresentou cópia da Medida Liminar concedida em 28/10/1996 (fls. 257 e 258), nos autos do Mandado de Segurança n° 96.003626-1, em tramitação perante a 9a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em que foi autorizado a calcular e recolher a CSLL referente ao ano-calendário de 1996, mediante a aplicação da alíquota de 8%; 2) na sentença proferida nos referidos autos em 27/07/1999 (fls. 209 a 218), foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado, reconhecendo a inexigibilidade da CSLL à alíquota de 18% tão-somente para o período compreendido pelos meses de janeiro a 31 de março de 1996; 3) em razão da contradição verificada na sentença proferida, o diligenciado impetrou Embargos de Declaração perante o MM. Juiz da referida 9a Vara da Justiça Federal, cuja decisão de fls. 224 e 225 reconheceu a inexigibilidade da CSLL sobre os resultados apurados nos meses de janeiro a maio de 1996; 4) inconformado, o diligenciado interpôs Recurso de Apelação (fls. 226 a 251) perante o TRF, o qual, recebido em seu regular efeito devolutivo, motivou-o a ajuizar Medida Cautelar Inominada Incidente (fls. 252 a 273) face à União Federal, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à CSLL, não obtendo a medida liminar pretendida conforme decisão proferida pelo TRF em 17/12/1999 (fls. 274 a 276); Isto posto e em cumprimento ao quanto solicitado às fls. 200, são os seguintes os esclarecimentos prestados: a) com relação ao item (a), foram juntadas cópias da medida liminar e da decisão judicial proferidas nos autos do MS n° 96.003626-1; b) no tocante ao item (b), em razão dos efeitos decorrentes da lavratura em 27/06/2000, do Auto de Infração de fls. 43 a 47, pela constatação de infração ao disposto no § 2° do art. 40 do Decreto 332/91 e § 2° do art. 427 do RIR/94, considerada a compensação da base negativa da CSLL declarada no AC/96, a planilha de cálculo da exação sob comento se resume ao valor de R$ 41.897.542,68; e c) é concedido prazo para a recorrente apresentar suas razões. A recorrente apresenta às fls. 284/287, manifestação complementar onde expõe os seguintes argumentos: I) que o pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança n° 96.003626-1, foi no sentido de assegurar o 8 ceí, Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 direito de recolher a CSLL no ano de 1996 à alíquota de 8% e não de 10% como constou da decisão; II) que, apesar da diligência ter sido cumprida no que diz respeito ai item "a", o relatório conclusivo da fiscalização não apresentou os esclarecimentos requeridos no item "h" pois, em lugar de apurar qual a parcela do valor lançado que estaria com sua exigibilidade suspensa em razão dessas decisões, indicou a base de cálculo original do auto de infração sob discussão; III) que a razão de ser da diligência é justamente o fato de que não é possível a cobrança de créditos tributários cuja exigibilidade se encontrava suspensa antes mesmo da lavratura do auto de infração, bem como porque a cobrança de multa de ofício quanto a estes créditos é de todo descabida, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96; IV) que, dada a imprescindibilidade da apresentação da referida planilha, cuja apresentação foi determinada pelo próprio Conselho de Contribuintes, protesta a recorrente por nova manifestação quando da conclusão da referida diligência. É o Relatório./7 9 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de auto de infração de CSLL, levado a efeito em razão da não adição da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF na apuração da base de cálculo da citada contribuição, decorrente da baixa de investimento passível de correção monetária de balanço. Na peça recursal, a contribuinte insurge-se conta parte da multa mantida pela decisão recorrida, tendo em vista que impetrou mandado de segurança no qual lhe foi concedida liminar que assegurou seu direito a calcular e recolher a contribuição social sobre o lucro — CSLL, relativa ao ano-base de 1996, à mesma alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral (8%), tendo sido posteriormente, conforme suas palavras, parcialmente concedida a segurança (documento n° 03 da defesa). Considera ainda a recorrente que, além de não poder ser exigido o valor da contribuição social sobre o lucro correspondente a esta diferença de alíquotas, jamais poderia ter sido lançado qualquer valor a título de multa de ofício sobre a parte do crédito tributário cuja exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Pelo fato de que o presente processo não continha todas as peças mencionadas no recurso voluntário, como, por exemplo, o documento n° 03 da defesa, pois o mesmo foi desmembrado do processo original n° 16327.001227/00-94, o qual resultou da decisão da DRJ/SPO, com exoneração de parcela superior a R$ 500.000,00 e conseqüente recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes, e que, após apreciado, retornou à repartição clq origem, este Colegiado 10 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 decidiu pela conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização da repartição de origem esclarecesse alguns detalhes ainda pendentes. Em atendimento, a autoridade diligenciante promoveu a juntada dos documentos solicitados, bem como, confirmou os valores consignados na presente exigência. Posteriormente, a recorrente retornou aos autos alegando que, em lugar de apurar qual a parcela do valor lançado que estaria com sua exigibilidade suspensa em razão dessas decisões, indicou a base de cálculo original do auto de infração sob discussão. Protesta pela realização de nova diligência. De pronto, rejeito o pedido de nova diligência, pois a resposta à resolução desta Câmara ao quesito relativo à base de cálculo, o diligenciante confirmou o valor constante do auto de infração, o qual, como se verá a seguir, corresponde efetivamente ao valor ainda devido a título de CSLL. Deixo de apreciar a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente motivada pelo fato de que, no ano-calendário de 1996 a despesa relativa à CSLL era dedutivel da base de cálculo do IRPJ e a fiscalização teria desconsiderado esse fato. Ora, o presente processo trata exclusivamente da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e aqui não há que se falar na sua dedutibilidade em relação ao IRPJ. Caberia sim, pleitear a sua dedução junto ao lançamento do IRPJ, se é que houve a lavratura de auto de infração em relação a esse tributo, mas não no presente processo que trata tão-somente da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A recorrente alega que o auto de infração é nulo porque o pagamento a menor da CSL não ocorreu integralmente no ano de 1996, mas teve 11 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 reflexos nos valores que seriam devidos também na apuração da mesma contribuição relativa aos períodos-base encerrados em 30/09/1997, 31/12/1997 e 31/12/1998. Alega também que a autoridade julgadora de primeira instância, embora reconhecendo que realmente houve erro na apuração do crédito tributário, entendimento que certamente conduziria à nulidade da autuação original, retificou a notificação de lançamento no afã de salvar o trabalho fiscal, lançando ela própria o valor que entende devido a título de CSLL. A adição da parcela do custo contábil do investimento baixado, correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF resulta em crédito tributário positivo no ano-calendário de 1996, revertendo, assim, a base de cálculo negativa da citada contribuição. Da mesma forma, deixa de haver base de cálculo negativa da CSL para compensar com a base de cálculo dessa contribuição apurada em períodos posteriores, como fez o contribuinte em 30/09/1997, 31/12/1997 e 31/12/1998. Nessas condições, a autoridade autuante considerou que a recorrente possuía contribuição a pagar no ano-calendário de 1996, bem como em 30/09/97, 31/12/97 e 31/12/98, ao invés de compensar as respectivas bases de cálculo. No auto de infração, foram consideradas indevidamente essas parcelas como devidas e não pagas no próprio ano de 1996, constituindo o crédito tributário a partir da alíquota correspondente a esse período-base que era de 30%, nos termos da Emenda Constitucional n° 10/1996. Diante disso, a autoridade julgadora de primeiro grau procedeu ao ajuste do valor do crédito tributário, excluindo as parcelas correspondentes aos períodos-base subseqüentes. A alegação da recorrente no sentido de que esse erro tornaria nulo todo o auto de infração não procede, pois uma parte do crédito tributário é realmente devida e foi corretamente constituída, sendo também correta e cabível a exoneração 0,) 12 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 levada a efeito pelo julgador no que se refere ao valor excedente. Tal procedimento é previsto pela legislação de regência, não só é cabível como necessário para corrigir o valor lançado e eliminar qualquer prejuízo à recorrente. Não se trata de ato nulo, pois não foi lavrado por pessoa incompetente nem preteriu o direito de defesa, plenamente exercido pelo impugnante nessa impugnação. Somente são nulos, segundo a legislação do processo administrativo fiscal, os atos previstos nos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/1972, que dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio O ajuste do valor lançado a maior pela fiscalização foi corretamente retificado com a exoneração da parcela excedente, conforme o demonstrativo constante na decisão recorrida. Além disso, como bem exposto no voto condutor do acórdão recorrido, a correção relativa aos fatos geradores ocorridos em 30/09/1997, 31/12/1997 e 31/12/1998, como implicaria em agravamento da exigência feita ao impugnante, depende de ação fiscal complementar, que está sendo proposta em separado, mediante representação. 13 Processo n°. : 16327.00218212001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 Registre-se que o auto de infração cita como enquadramento legal o artigo 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88, os artigos 30 e 6° da Lei n° 8.200/91, os artigos 39 e 41, parágrafo 2°, do Decreto n° 332/1991, o artigo 427, caput e parágrafo 2° do RIR194 e o artigo 19, parágrafo único, da Lei n° 9.249/95, alterado pelo artigo 2° da Emenda Constitucional n° 10/96. Não procede o argumento de que o lançamento não possui qualquer motivação e a exigência é feita ao desamparo de qualquer fundamento legal. Ora, os dispositivos legais que embasam a autuação determinam com basilar clareza a base de cálculo da contribuição social, os ajustes obrigatórios, a alíquota aplicável, bem como o tratamento a ser dado a contribuintes em situações especiais. Também incabível a alegação de que os atos normativos citados no auto de infração não impõem qualquer obrigação relativa à forma de apuração da CSL. Ao contrário, os dispositivos indicados no auto de infração definem o procedimento que, segundo o entendimento da fiscalização, o impugnante deveria ter utilizado, dando todas as condições para o oferecimento de impugnação ao lançamento, com a apresentação das respectivas razões de defesa. Nesse sentido, o Termo de Verificação é muito claro ao demonstrar a irregularidade fiscal cometida pela recorrente, qual seja, a parcela relativa ao custo contábil do investimento baixado, no valor de R$ 41.897.542,68, era relativo à diferença de correção monetária entre o IPC/BTNF apurado nos termos da Lei n.° 8.200/91 e Decreto n.° 332/91. Citada importância afetou o resultado contábil do período base de 1996 e não foi adicionada para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, reduzindo indevidamente o valor tributável, em contrariedade ao disposto no parágrafo 2° do artigo 41 do Decreto n.° 332/91, que, autorizado pelo artigo 6° da Lei n.° 8.200/91, foi o diploma legal regulamentador da citada lei. Conclui-se que os argumentos da recorrente no sentido de que a motivação fática apresentada não guarda correlação com qualquer das previsões da norma legal de incidência não possui fundamento. 1;k C 14 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 Com relação ao tratamento fiscal a ser dado em relação à correção monetária das demonstrações financeiras considerando-se a diferença entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 a Lei n° 8.200/91, em seus artigos 3° e 4°, consignou: Art. 30 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do lndice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Art. 4° A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2° do art. 2° desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal não terá o tratamento previsto no § 3° daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou diretos. Art. 50 O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários. Art. 6° O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei. Essa matéria foi objeto de outras normas legais que vieram alterar as disposições acima previstas, contudo, não se pode dizer que o Decreto n° 332/91, trouxe qualquer inovação que o tornasse inaplicável frente à norma legal que ele visou regulamentar. Isso porque a obrigação de efetuar as adições à base de cálculo está determinada pela legislação pertinente a cada tributo, tratando o Decreto 332/91 apenas de aplicá-la às situações específicas criadas pela Lei 8.200/91, detalhando as suas disposições para permitir a sua fiel execução. Com relação à alegação da recorrente a respeito da distorção do conceito de lucro, pela inexistência de índice que reflita a inflação real para a apuração da correção monetária das demonstrações financeiras, sem expurgos de qualquer espécie, conforme estabelecido na Constituição Federal, no Código Tributário 15 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 Nacional e na legislação específica, ressalte-se que a sistemática de apuração da correção monetária encontrava-se determinada pela norma legal vigente à época. Diante do que estabelecia o texto legal as empresas tributadas com base no lucro real deveriam proceder aos cálculos e registros contábeis e demais controles fiscais da citada correção monetária de balanço, não restando qualquer outra alternativa para o contribuinte ou para o fisco senão levar a efeito aqueles ditames legais. DA MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO A discussão sobre a aliquota da CSLL aplicável para as instituições referidas no artigo 22 da Lei n° 8.212/91 foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, conforme comprovam as peças judiciais juntadas ao processo. Segundo dispõem o art. 1°, § 2°, do Decreto-lei 1.737/1979, e o art. 38, § único, da Lei 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto quanto às mesmas alegações. Nesse sentido, foi expedido o ADN n.° 03/96, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação , com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto Diante disso, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. 16 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: 11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial. No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício, obtendo a medida liminar que pleiteou. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. ç ,, ?1_.4,,,k G 17 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. Pelos motivos expostos, este Colegiado não toma conhecimento do recurso voluntário na parte em que o contribuinte discute a mesma matéria que já foi levada à decisão do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO A recorrente insurge-se contra a exigência da multa de ofício, pelo fato de haver impetrado mandado de segurança no qual lhe foi concedida liminar que assegurou seu direito de calcular e recolher a contribuição social relativa ao ano- calendário de 1996 à mesma alíquota aplicável às pessoas jurídicas em geral (8%), tendo sido posteriormente parcialmente concedida a segurança, ou seja, em relação ao período compreendido entre janeiro e maio de 1996. Quanto à multa, o impugnante não tem razão. A contribuição era exigível, pois na época do lançamento já havia sentença, não constando do processo a existência de outra liminar ou de recurso recebido com efeito suspe sivo. Assim 0." O 1 8 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n° : 101-95.187 deve ser mantida a parte da multa de ofício lançada no auto de infração correspondente à totalidade da CSLL mantida pela decisão de primeira instância. Por ocasião da lavratura de auto de infração, a multa de ofício somente deixa de ser aplicada nos casos em que a exigibilidade do crédito esteja suspensa em razão de liminar, sendo o lançamento efetuado apenas para prevenir a decadência. E esta não é a hipótese dos autos, eis que, quando o lançamento foi efetuado, não se encontrava a empresa ao abrigo de liminar em relação ao fato motivador do lançamento, tampouco referente ao período do lançamento, qual seja, 31 de dezembro de 1996. A jurisprudência desta Primeira Câmara tem caminhado no sentido de que, ao alcançar a liminar em medida judicial, não é mais cabível o lançamento da multa de ofício, mesmo que, posteriormente, ocorra a cassação da mesma antes do lançamento fiscal. Esse era o meu entendimento, porém, em razão do assunto retornar à discussão com maior freqüência e também, pela emergência de novas posições e argumentos, além da recente decisão prolatada pela Egrégia Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reverteu o entendimento anterior, acolho tal posição e peço vênia para reproduzir o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, no Acórdão n° 108-07.671, de 28/01/2004, o qual adoto integralmente: O artigo 63 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se tão-somente aos débitos que estejam com exigibilidade suspensa, na forma como a própria Lei intitula o dispositivo. Aliás, é somente quando suspensa estiver a exigibilidade que se concebe lançamento para prevenir a decadência, pois, ao reverso, nada impediria a imediata inscrição em dívida e a cobrança judicial, ainda que o contribuinte já tivesse obtido, e perdido, a suspensão da exigibilidade. Ademais, se houver identidade de causa de pedir, como sói acontecer nesses casos, a concomitância impede a apreciação de razões de mérito no âmbito administrativo, prevalecendo o decidido pelo Judiciário. Ora, se antes de qualquer decisão judicial, única possível no mérito da demanda, está o contribuinte desprotegido por medida liminar ou cautelar, possível a cobrança. Apegam-se alguns doutos Conselheiros na expressão "houver sido suspensa", constante do caput do citado artigo, como a dizer que por interpretação literal não se necessita estar acobertado por liminar no momento do lançamento, mas bastaria ter sido e 19 g(2 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 algum período passado agraciado por decisão judicial de caráter preventivo. Não posso concordar, permissa maxima venia. Todos sabemos que a linguagem é necessária mas insuficiente para se alcançar a melhor interpretação jurídica. Caso contrário, bastaria sermos letrados para descobrir os anseios da norma. Em verdade, a interpretação jurídica exige outros elementos, que não só a interpretação literal, para se vislumbrar a mens legis. Ab initio, deve ser considerado um critério sistemático. E com ele retorno ao caput, onde está prevista a hipótese de lançamento para prevenir a decadência, e como já ressaltei, esta hipótese só se opera se ainda eficaz uma medida de cunho cautelar a proteger o contribuinte com a suspensão da exigibilidade. Inexistente essa, não mais seria caso de lançamento para prevenir a decadência, mas sim lançamento com automática exigência. Mas há mais. A leitura do § 2° do próprio artigo 63 nos leva a entender que o contribuinte tem até o trigésimo dia após a cassação da liminar, ou publicação de qualquer outra decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, sem que sobre ela exista qualquer recurso com efeito suspensivo, para proceder ao pagamento sem multa de mora, ou seja, apenas com os juros. Significa dizer que, após trinta dias sem o correspondente pagamento, perde o contribuinte esta condição especial, retornando a uma situação jurídica idêntica a de qualquer contribuinte em débito com a Fazenda nacional, sujeito aos acréscimos legais em procedimento espontâneo, ou seja, multa de mora e juros de mora. Por outro lado, não vejo como extrair da norma em questão qualquer imposição limitativa a multa de mora, exclusivamente, para todo e sempre. Não é isso que a lei consigna. Se o contribuinte deixar de recolher sem multa de mora nos trinta dias após a cassação da liminar ou com multa de mora posteriormente, haverá um procedimento de ofício, para o qual a legislação expressamente prevê a multa ex officio, ex vi do artigo 44 da mesma Lei 9.430/96. Nem se diga, outrossim, que haveria situações antiisonõmicas nos casos em que contribuintes, litigando a mesma causa, e com as mesmas vicissitudes processuais, acabariam com lançamentos distintos, dependendo do momento no qual tais atos de ofício ocorressem. Tal fato é possível, e adrede me fez votar em sentido oposto ao que agora faço. No entanto, essas circunstâncias, mormente em questões processuais ou de validade do ato no tempo, ocorrem com freqüência, sem que se possa vislumbrar um efeito vinculante em atos de ofício com sujeitos passivos distintos, ainda que em situações análogas ou até mesmo idênticas. Se assim o fosse, bastaria, v.g., ter deixado o fisco de lançar um contribuinte, pelo decurso do prazo decadencial, para que todos os demais, com a mesma situação, ainda que já constituído 20 Processo n°. : 16327.00218212001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 crédito tributário, pudessem usufruir desta "imunidade", sob pena de se criar uma antiisonomia. Fatos diversos com contribuintes diversos ocorrem a toda hora, sem efeitos vinculatórios Por fim, também não se pode alegar que tendo o contribuinte provocado o Poder Judiciário, e consequentemente cientificado o fisco de sua demanda, já não mais se poderia falar em procedimento de ofício por parte deste último. Se esta assertiva fosse verdadeira, ou seja, se todo aquele que demanda judicialmente estivesse imune a procedimentos de ofício na mesma questão, não seria então condição, para afastar a penalidade, a suspensão da exigibilidade na forma dos incisos IV e V do artigo 151 do CTN, pois bastaria a própria proposição da ação judicial, com liminar ou não, tornando absolutamente despiciendo o próprio artigo 63 da Lei 9.430/96 Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral, de acordo com a legislação vigente à época do lançamento (Lei n° 9.430/96, art. 63 (redação original); CTN, art. 151, incisos II e IV). A retroação dos efeitos da decisão contrária em mandado de segurança foi abordada pela Súmula 405 do STF: Denegado o Mandado de Segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. No caso dos autos, o recorrente optou pelo regime de tributação anual (lucro apurado por estimativa), ficando estabelecido assim, que o balanço deve ser levantado tão somente ao final do ano-calendário, oportunidade em que são procedidos todos os ajustes necessários para a apuração da base de cálculo do imposto de renda (lucro real), bem como os procedimentos necessários para o cálculo da base de cálculo da contribuição social. Diante disso, sou pela manutenção da multa de ofício. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: 694) 21 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Assim, a fluência dos juros moratórios a partir do vencimento dos tributos e contribuições decorre da lei. Eles serão devidos inevitavelmente no lançamento de ofício pela falta de recolhimento do tributo devido, ou ainda, quando o principal for recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante integral que resulte em conversão em renda da União, e não dependem de formalização através do lançamento. Ou seja, se a decisão do Poder Judiciário for favorável ao Fisco, os juros serão devidos desde o vencimento do crédito. O entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito implicaria também a suspensão dos juros moratórios não pode prosperar. De acordo com a legislação em vigor, os juros de mora são devidos mesmo durante o período de suspensão da respectiva cobrança por decisão administrativa ou judicial. Nesse Éli jsentido, o art. 5° do Decreto-lei n.° 1.736/79 dispõe: 2 ,f) 22 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 Art. 5° A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Assim, deve ser mantida a exigência dos juros moratórios. VALOR DA BASE DE CÁLCULO Com relação à base de cálculo a ser considerada no auto de infração, a análise há que ser feita à luz da legislação do Imposto de Renda, eis que à Contribuição Social sobre o Lucro se aplicam as normas estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ( Lei no 8.393/91, art. 44, Lei 8.541/92, art. 38, Lei 8.981/95, art. 57, Lei 9.065/95, art. 1°, e Lei 9.430/96, art. 28). No caso, em se tratando de exigência relativa ao ano-calendário de 1996, a legislação de regência é a anterior à Lei n° 9.430/96, que instituiu os períodos-base trimestrais. A Lei 8.383/91 alterou o período-base de incidência do IRPJ. De acordo com aquela lei: (a) o imposto será devido à medida em que os lucros forem auferidos, e as pessoas jurídicas devem apurar mensalmente a base de cálculo e o imposto devido com base em balanços ou balancetes mensais (art. 38); (b) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem optar pelo pagamento, até o último dia do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa (art. 39); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apresentar declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais (art. 43), sendo que os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento por estimativa (art. 43, par. único). A apuração do lucro real em 31 de dezembro não significa que a adição da diferença de correção monetária IPC/BTNF somente venha a refletir no resultado apurado nessa data. Ora, o instituto da correção monetária das demonstrações financeiras era utilizado para fazer frente a inflação ocorrida em todo o , 23 1110 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 período-base que serviu para apurar o lucro tributável, no presente caso, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 1996. Diante disso, não há que se falar em adição ao resultado apurado tão-somente em 31 de dezembro. Na verdade, a citada diferença de correção monetária corresponde ao ajuste da correção monetária de todo o ano-calendário. Tendo em vista que a recorrente obteve decisão judicial favorável ao seu pleito no sentido de reconhecer a utilização da alíquota da CSLL de 8% para o período compreendido entre 10 de janeiro e 31 de maio e, no restante do ano-calendário (1° de junho até 31 de dezembro) a alíquota passou a ser de 30%, é de se ajustar o valor da base de cálculo do auto de infração Os ajustes a serem procedidos no encerramento do período-base devem ser procedidos sob a ótica de quantificação dos fatos ocorridos em todo o ano- calendário, tendo como lume a sentença judicial que serviu de parâmetro para apurar a contribuição devida em cada período de incidência, a qual reconheceu a "inconstitucionalidade da incidência da CSL nos termos do artigo 72, inciso III, do ADCT, modificado pela Emenda Constitucional n. 10/96, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de junho de 1996. Até essa data a incidência ocorre com base na legislação infra-constitucional vigente. Aos fatos geradores posteriores, o presente mandado de segurança é improcedente, aplicando-se a EC n. 10/96, a legislação acima referida e a Lei 9316/96." Assim, tendo em vista que a decisão de primeiro grau manteve parcialmente a exigência, alterando a base de cálculo da contribuição social para R$ 33.559.155,37 e, considerando que a decisão judicial determinou a aplicação da alíquota de 8% em relação aos meses de janeiro a maio de 1996, e ainda, que a recorrente optou pela tributação dos seus resultados com base no lucro real anual, a exigência deve ser ajustada com base no que estabelecia a IN, SRF 081, d - 30/06/1999. 24 Processo n°. : 16327.002182/2001-08 Acórdão n°. : 101-95.187 Receita bruta (Patrimonial/Não Operacional/Financeira) Janeiro a Dezembro de 1996 714.204.282,97 100% Janeiro a Maio de 1996 267.249.322,80 37,42% Base Aliduota CSLL Devida Base de Cálculo de Jan a Mai/96 12.557.557,77 8% 930.189,46 Base de Cálculo de Jun a Dez/96 21.001.597,60 30% 4.846.522,52 TOTAIS 33.559.155,37 5.776.711,99 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito dar provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar o valor do crédito tributário conforme o quadro demonstrativo acima. É como voto. - í Sala das Se sões F, em 13 de setembro de 2005 /' /1/ iiz PAULO OB r - TO CO) TEZ ja 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000626/2001-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 CSLL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 107-09.349
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (relator) e Luiz Martins Valero que não acolhiam a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212/91. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANKBOSTON N/A.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jayme Juarez Grotto (relator) e Luiz Martins Valero que não acolhiam a decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Hugo Correia Sotero. 11 Processo n° 16327.000626/2001-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.349 Fls. $11 A, i MARr• filICIUS NEDER DE LIMAge Presi 4 - te I. 11.:111(tEa-/YrERO edator Designado 3 o mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima, Silvana Rescigno Guerra Barreto, Sílvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 • Processo n° 16327.00062612001-62 CCO I /C07 Acórdão n.° 107-09.349 Fls. 512 Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa BanlcBoston N/A, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 8.343, de 22 de novembro de 2005, da 8' Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo - I, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração de CSLL (fls. 02/05), cujo crédito tributário, composto pelo principal, multa de oficio e juros de mora, totaliza R$ 4.269.123,14. Conforme a descrição constante do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 06/12), o lançamento refere-se a insuficiência de recolhimento da CSLL do ano- calendário 1995, por ter sido recolhida à alíquota de 10%, ao invés de 30%, e de ter sido compensada, indevidamente, a base de cálculo negativa apurada até o ano-calendário 1991. Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 140/176, articulada da seguinte forma, em apertada síntese: • Levanta preliminar de decadência, em razão de que o lançamento, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1995, só foi cientificado em 03/04/2001, quando já decorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, e por não ser aplicável o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, uma vez que a matéria relativa à prescrição e decadência só pode ser objeto de lei complementar, com explicitado no art. 146, III, "b", da Constituição Federal; • Alega nulidade do auto de infração, por ter o Fisco deixado de deduzir da exigência o valor do IRPJ que foi pago a maior, o que ocorreu em face de não ter sido considerada, na apuração da base de cálculo daquele tributo, a despesa relativa à CSLL objeto do presente lançamento; • No mérito, alega não encontrar amparo na lei e na Constituição Federal o entendimento do Fisco de que, antes da edição da Lei n° 8.383, de 1991, não era possível a compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada nos períodos anteriores. Justamente por isso, ajuizou Ação Ordinária na Justiça Federal pleiteando o reconhecimento do direito à compensação das bases de cálculo negativas apuradas até o ano-calendário 1991; • Argui ser inconstitucional a exigência da CSLL á aliquota de 30%, por ir de encontro com o princípio da isonomia em matéria tributária; • Salienta que, estando o crédito tributário suspenso por medida liminar concedida pelo Poder Judiciário - em ação que visa garantir o direito à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL apuradas até o ano- calendário 1991 -, dúvidas não há quanto ao descabimento do lançamento da multa de oficio no caso em concreto, 3 • , . • • Processo n° 16327.000626/2001-62 CCO1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.349 Fls. 513 • Ressalva não ser cabível o argumento de que, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, somente a concessão de medida liminar em mandado de segurança afastaria a aplicação da penalidade, posto que a natureza e os diferentes ritos processuais que são atribuídos à medida liminar concedida em ação cautelar ou ainda à concessão de tutela antecipada em ações ordinárias não são características pertinentes a justificar tal distinção. Ao contrário, tanto as medidas liminares concedidas em mandados de segurança, como aquelas concedidas em ações cautelares e as antecipações de tutela são todas derivadas do poder geral de cautela amplamente atribuído ao magistrado, e em nada se diferenciam quanto ao efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário questionado judicialmente; • Apoiado no enunciado do art. 963 do Código Civil Brasileiro de que "não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora", entende também indevida a cobrança de juros de mora, uma vez que a contribuição deixou de ser recolhida com amparo em decisão judicial; • Por fim, alega inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic, por ser composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras, além de ser fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda, extrapolar em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN. Analisando o feito, a 8" Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo - I, julgou procedente o lançamento, conforme a Acórdão n° 8.343, de 22 de novembro de 2005, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano- calendário: 1995 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE INSTANCIAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública importa renúncia às instâncias administrativas. Havendo matérias idênticas e outras diferentes, o processo administrativo deve ter prosseguimento normal apenas quanto às que forem distintas. PRELIMINARES DE NULIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo às contribuições sociais é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido constituído. DEDUÇÃO DE IRPJ PAGO A MAIOR. NÃO OBRIGATORIEDADE. A finalidade primeira do lançamento fiscal é apurar o valor devido, consoante estipulado no artigo 142, do CTN. Inexiste norma que obrigue a autoridade fiscal a proceder à compensação no próprio lançamento da CSLL, de eventual pagamento realizado a maior de IRPJ, em decorrência do próprio lançamento daquela contribuição, para que se apure somente o valor líquido a pagar. MÉRITO. COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE PERIODOS ANTERIORES. A autorização para o aproveitamento de bases de cálculo negativas de períodos anteriores para se reduzir a base de cálculo do ano, somente foi dada a partir de 92, com a edição ekr 4 • „ Processo n° 16327.000626/2001-62 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.349 Fls. 514 da Lei 8.383/91, constituindo beneficio fiscal, e não direito do contribuinte. TAXA SELIC. ALEGAÇÕES DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. Às autoridades administrativas preparadoras e julgadoras compete apenas agir dentro do ordenamento jurídico aplicando as normas existentes aos casos concretos, carecendo-lhes poderes para negar vigência tanto às infra-legais como à legais, com fundamento em ilegalidade ou inconstitucionalidade, poder esse atribuído pela CF exclusivamente ao Judiciário. Lançamento procedente Cientificada em do Acórdão em 13/02/2006 (fl. 413), a interessada apresentou, em 15/03/2006, o recurso de fls. 420/449, em que alega o seguinte, em síntese: • Repete as argüições da peça impugnatória relativas à preliminar de decadência; • Alega ser nulo o auto de infração e o Acórdão recorrido, por não terem admitido a dedução do valor correspondente ao IRPJ pago a maior. Acresce serem várias as decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes determinando a exclusão da base de cálculo do IRPJ dos valores de contribuições apurados em lançamento de oficio; • Assevera que, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, o Recorrente integra sim o pólo ativo da Ação Ordinária Declaratória n° 93.0003801-0, bem como da Medida Cautelar n° 92.0093982-1 e ainda da Medida Cautelar n° 97.03.003757-7, esclarecendo que "The First National Bank of Boston" era a denominação social da Recorrente à época da propositura das referidas ações. Assim, e em face da medida liminar concedida Pela justiça Federal, dúvidas não há quanto ao descabimento do lançamento da multa de oficio no caso concreto; • Reafirma a improcedência da exigência de juros de mora, no caso em concreto, e a inconstitucionalidade da sua cobrança com base na taxa Selic; • Entende que a questão relativa ao cálculo dos juros com base na taxa Selic pode perfeitamente ser decidida na esfera administrativa, porque comporta solução na esfera infraconstitucional, pela antinomia das normas legais instituidoras da mencionada taxa com as normas de lei complementar do CTN. É o relatório.a„ ., • . Processo n° 16327.000626/2001-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.349 Fls. 515 Voto Vencido Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade O Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe sobre as nulidades no processo administrativo: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O auto de infração insere-se na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. No caso em exame, o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal - AFRF - no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN). Além disso, também obedeceu aos ditames previstos no art. 9° e 10 do mesmo Decreto n° 70.235, de 1972, estando instruído com os elementos de prova cabíveis e contendo a descrição do ilícito, com perfeita identificação da matéria tributável e do crédito tributário correspondente. O lançamento, portanto, não é nulo. Também não é nula a decisão de primeira instância, posto que a Turma Julgadora enfrentou a matéria impugnada, apresentando seu posicionamento, não se observando cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, a alegação da recorrente de que não foi deduzido da CSLL apurada pela Fiscalização o valor do IRPJ que teria sido pago a maior - por conta de não ter sido considerada na apuração da base de cálculo desse imposto a despesa correspondente ao valor da CSLL objeto do presente lançamento -, além de que não seria causa de nulidade do lançamento, mas de matéria sanável no curso do processo administrativo, entendo que tal dedução não é cabível, no lançamento de oficio. Note-se que, segundo disposição do art. 142 do CTN, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Portanto, no lançamento de oficio, cabe à autoridade administrativa apurar o montante do tributo devido e constituir o crédito tributário nesse mesmo montante. Eventuais pagamentos a maior de outros tributos, mesmo que do mesmo período de apuração, não podem ser compensados nesse ato, por não ser matéria a ele pertinente, mas sim a procedimentos próprios de restituição ou compensaçã 6 Processo n° 16327.000626/2001-62 CCO1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.349 Fls, 516 Indefiro a preliminar de nulidade. Preliminar de decadência A CSLL é uma das contribuições destinadas a financiar a seguridade social, sendo-lhe aplicável, portanto, as normas especificadas na Lei n° 8.212, de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida no art. 150, § 40, do CTN, estabelece: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (Grifei). Assim, tendo em vista que o CTN previu, no art. 150, § 4°, que o prazo homologatótio é de cinco anos, "se a lei não fuçar prazo à homologação", e, em relação à CSLL, tendo a lei fixado o prazo de 10 anos, este há que ser, indubitavelmente, o prazo no qual a autoridade administrativa deverá constituir o crédito tributário, pelo lançamento. E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n° 8.212, de 1991, uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenamento jurídico vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, incabível a preliminar de decadência, porquanto o lançamento se refere ao fato gerador ocorrido em 31/12/1995 e foi cientificado ao sujeito passivo em 03/04/2001, antes de decorrido o prazo fatal de 10 anos. Dessa forma, sou por não acolher a preliminar de decadência. Matéria em discussão na esfera judicial Como se observa nos autos, as duas matérias objeto do presente lançamento - diferença de alíquota na apuração da CSLL e compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL apurada em anos anteriores a 1992 — foram levadas pela recorrente à apreciação da Justiça Federal. Em relação à compensação da base de cálculo negativa, a Turma Julgadora de primeira instância não reconheceu se tratar de matéria discutida judicialmente, alegando que a autuada não integra o pólo ativo do processo de origem, o que não se confirma, posto que "The First National Bank of Boston", que consta como uma das pessoas jurídicas impetrantes, era o nome da Recorrente à época, como comprova a documentação trazida à colação, em especial a alteração contratual de fl. 457 e a cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica de fl. 462. A propositura de ação judicial pelos contribuintes, nos pontos em que haja idêntico questionamento, toma ineficaz a discussão da lide no processo administrativo, uma vez que, em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, 7 . '. . Processo n°16327.000626/2001-62 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.349 Fls. 517 XXXV, da Constituição Federal, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. De fato, havendo deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, por autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. O assunto já está sumulado por este Conselho, na súmula n° 01, nos seguintes termos: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, tendo havido a renúncia à discussão na esfera administrativa, o lançamento é definitivo nesta esfera, no que se refere à mesma matéria, devendo o tratamento a ser conferido ao crédito tributário vincular-se ao conteúdo das decisões judiciais que forem proferidas no âmbito das ações judiciais interpostas pela recorrente. Multa de ofício É certo que, como alega a recorrente, quando se tratar de lançamento destinado a prevenir a decadência, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa por medida liminar em mandado de segurança ou por concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ações judiciais, não cabe a exigência da multa de oficio. No caso em concreto, isso se aplica à matéria relativa à compensação indevida das bases de cálculo negativas anteriores a 1992, cuja exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, à época do lançamento, por força da medida liminar concedida nos autos da Medida Cautelar n° 97.03.003757-7 (conforme documentos de fls. 274 a 334). Não se aplica, porém, em relação à diferença de alíquota, posto não constar no processo que tenha a recorrente obtido qualquer medida ou decisão que implicasse na suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação a esta matéria. Quanto aos depósitos de fls. 454/455, são posteriores ao lançamento. Dessa forma, deve ser cancelada a multa de oficio relativa à compensação indevida das bases de cálculo negativas da CSLL e mantida a parte correspondente à diferença de alíquota. Juros de mora A suspensão da exigibilidade não é suficiente a afastar a aplicação dos juros moratórios. Se assim o fosse, bastaria a própria apresentação de defesa ou recurso administrativo (CTN, 151, III) para não mais se cobrar juros; hipótese inconcebível. Somente nos casos de depósito integral é que os juros não serão mais devidos pelo contribuinte, pois renderão a favor do futuro vencedor da demanda, Fisco ou contribuinte. Quanto ao cálculo dos juros com base na Taxa Selic tem previsão legal no art. 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 1996. e Processo n° 16327.0004526/2001-62 Cal/C07 Acórdão n.° 107-09.349 p, Sobre a cobrança de juros, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic - para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança por essa taxa, sendo que, ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Ademais, a matéria já foi objeto de súmula deste Conselho, nos seguintes termos: Súmula 1° CC n° 4: A partir de V de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Dessa forma, entendo deva ser confirmada a exigência de juros com base na taxa Selic. Posto isto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, não conhecer da matéria levada à apreciação do Poder Judiciário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para cancelar a multa referente à compensação da base de cálculo negativa. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008 1 . ri/J 'o • 9 , Processo n° 16327.000626/2001-62 cem /CO7 Acórdão n.° 107-09.349 Fls. 519 Voto Vencedor Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Redator-Designado. A despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro Relator, no caso em espécie, ouso dele divergir no que se refere à aplicação do artigo 45 da pré-falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 1° de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 42são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b)as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c. 1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. par fiscais (CF,art. 149), que são: c.2.I. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art.195, 1, II, II!), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág.49, c.2. 1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212,parág. 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240);c.3. especiais: c.3.1 de intervençâo no domínio econômico (CF, art.149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148. Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna,segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não,natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. (RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992). Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos. (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j.1°.12.1993). Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. 10 e , • • Processo n° 16327.000626/2001-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.349 Fls. 520 Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: (,.) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149). Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já citados RE no 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição FederaL O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso I e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, III, b, da CE" "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 29 e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, lh e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°. Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar: (.) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: Cla li • . . • Processo e 16327.000626/2001-62 CCOI/C07 Acórdão e 107-09.349 Fls. 521 a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (...)" (grifos nossos) No Código Tributário Nacional - Lei n° 5J72/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4°, e, para os demais tributos, no artigo 173, 1. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, o qual dita que se operará a decadência em cinco anos "(..) a contar da ocorrência do fato gerador (...)" E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigência à Portaria MF 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum. (RSTJ 26/384). Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a 12 • , Processo n° 16327.000626/2001-62 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.349 Eis, $22 suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valoraçães e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, uma realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2o., par. Único, inciso D. Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reale, frise-se que "o ordenamento jurídico só se torna pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n°63.912, incidente no Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: 31, 13 '1 " .% Processo n°16327.000626/2001-62 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.349 fls. 523 Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n" 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n o 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. (TRF — Região — Cone Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de que no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784/99, aplicar o direito cabível à espécie. E justamente em face dessa realidade contextual que se deve tomar a referida Portaria MF 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplicá-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido, referente ao fato gerador 31/12/1995 e cientificado ao sujeito passivo em 03/04/2001, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, afastando a exigência consubstanciada no auto de infração, pelo transcurso do prazo decadencial. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de abri de 2008. ""Na HUG* Cri r.r OTERO 14 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000613/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA – A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário através do lançamento, objetivando prevenir a decadência, ficando o mesmo com sua exigibilidade suspensa, se, no momento da lavratura do Auto de Infração o Contribuinte se encontrava protegido por Medida Liminar concedidas em Mandado de Segurança. TAXA SELIC – A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos dos art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 101-94.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Recorrida : DRJ em São Paulo — SP. Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.005 IRPJ — FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETIVANDO PREVENIR A DECADÊNCIA — A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário através do lançamento, objetivando prevenir a decadência, ficando o mesmo com sua exigibilidade suspensa, se, no momento da lavratura do Auto de Infração o Contribuinte se encontrava protegido por Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança. TAXA SELIC — A partir de 01.04.95, os juros de mora são equivalentes a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos dos art. 13 e 18 da Lei nr. 9.065/95. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON ARANTIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ EISON PER-É' Á ir RESIDENTE C1-4-11 \\N. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2002 Processo n°. :16327.00061312001-93 2 Acórdão n°. :101-94.005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. :16327.000613/2001-93 3 Acórdão n°. :101-94.005 Recurso n°. : 129.465 Recorrente : BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON ARANTIA S/A. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do exercício de 1997 ano-calendário de 1996, apresentada pelo BANCO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON ARANTIA S/A., qualificado nos autos, apurou a autoridade fiscal que: "O contribuinte efetuou a compensação de 100% da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do ano calendário de 1996, no valor de R$ 25.715.591,14, com bases de cálculo negativas da Contribuição Social de períodos anteriores, não respeitando o limite de 30% previsto no art. 58 da Lei 8.981/95, com redação dada pelos arts. 12 da Lei nr. 9.065/95." Em vista disso, lavrou o Auto de Infração de fls. 05/06, datado de 26.03.2001, no qual, submeteu à tributação a diferença de R$ 18.000.913,80, compensada a maior, ficando o crédito tributário lançado, com sua exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo nr. 96.0025975-5 da i a . Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (Mandado de Segurança), conforme previsão contida no art. 151, incisos II e IV do CTN. Pelo seu inconformismo, a autuada ingressou co a Impugnação de fls. 41/65, na qual argui a Preliminar de nulidade do Auto de Infração, por isso que, enquanto crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa, como ocorre nos presente feito, não pode ser lavrado qualquer Auto. Argumenta que, sendo de 1996, o período objeto do Auto de Infração, a regra do art. 63 da Lei 9.430/96, não poderia alcança-lo, já que a ele seriam aplicáveis as normas do Decreto nr. 70.235/72 em face do que dispõe o art. 144 do CTN. Processo n°. :16327.000613/2001-93 4 Acórdão n°. :101-94.005 Sustenta que a exigência dos juros de mora com base na variação na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — é ilegal, pois o CTN fixa como limite máximo o percentual de 1%, com o objetivo de manter seu caráter ressarcitório e não punitivo, além de não haver fundamento legal para essa cobrança. Pela decisão de fls. 69/73, o lançamento foi julgado procedente, ao fundamento de que: "Assunto: CSLL Data do fato gerador: 31.12.96. "Ementa" LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Crédito tributário com exigibilidade suspensa deve ser constituído pelo lançamento, em razão do dever de ofício e da necessidade de proteger os direitos da Fazenda Nacional contra os efeitos da decadência. TAXA SELIC — Aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar." Segue-se o recurso de fls. 79/92. Nele a Recorrente reitera que, ante o disposto no art. 9°. e 62, do Decreto nr. 70235/72, não é possível a lavratura de auto de infração contra sujeito passivo favorecido por medida judicial que suspenda a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Aborda a ilegalidade da exigência dos juros de mora com base na variação da taxa SELIC, com os mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. ,kfik Processo n°. :16327.00061312001-93 5 Acórdão n°. :101-94.005 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. O recurso é tempestivo e foram atendidos os requisitos legais para sua admissibilidade. Dele conheço. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário através do lançamento, objetivando prevenir a decadência. Contudo, se no momento da lavratura do Auto de Infração o contribuinte se encontrava protegido por Medida Liminar prevista no art. 151-IV do CTN, é incabível a aplicação da multa do lançamento "ex-officio", conforme dispõe o art. 63, I da Lei 9.430/96, aplicando-se aí o princípio da retroatividade benéfica. Na espécie dos autos a autoridade fiscal exarou o lançamento "ex- officio", porém suspendeu a exigibilidade do recolhimento do crédito tributário, tendo em vista a existência de Medida Liminar concedida nos autos do Manfddo de Segurança nr. 96.0025975-5 da i a . Vara Federal da Seção Judiciária de S. Paulo — SP., aplicando qualquer penalidade. Nesse passo, procedeu em conformidade com a lei, por isso que, uma vez o fato gerador da obrigação tributária, era seu dever efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Por encontrar-se a questão de mérito "sub judice" ela não foi objeto de discussão no presente feito. Com relação aos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a exigência guardou consonância com o disposto nos artigos 13 e 18 da Lei nr. 9.65/95. Processo n°. :16327.000613/2001-93 6 Acórdão n°. :101-94.005 Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 46d ov- bro de 2002. /.. ,A\ , 2 -,F-77,..---, 4.-.) J-4.--D ( ( FRANCISCO DE ASSIS MIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002785/2004-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - Não merece acolhida a tese de nulidade do despacho proferido por AFRF, agindo com amparo na Delegação de Competência, que negou seguimento, ante a falta de depósito recursal, por intermédio de. Não se coloca em dúvida a necessidade do depósito recursal à época regulado pela MP 1621-30. IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, não havendo anterior homologação expressa pela autoridade fazendária, dá-se a homologação tácita do lançamento, com a extinção do crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A apuração de prejuízo fiscal ou mesmo o não pagamento do tributo apurado não afastam a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, continuando o prazo decadencial, na ausência de manifestação fazendária, a contar-se da ocorrência do fato gerador e a terminar com a homologação tácita do lançamento, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de tributo a pagar. Solução em harmonia com a legislação tributária federal, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade do contribuinte de apurar o tributo devido. Decorrido o qüinqüênio legal sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, apurado ou não tributo a pagar, efetuado ou não o pagamento do tributo apurado, dá-se a homologação tácita do lançamento e a extinção do crédito tributário. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-16.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por maioria de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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P. ENGENHARIA LTDA. (MASSA FALIDA) Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° :105-16.702 NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - Não merece acolhida a tese de nulidade do despacho proferido por AFRF, agindo com amparo na Delegação de Competência, que negou seguimento, ante a falta de depósito recursal, por intermédio de. Não se coloca em dúvida a necessidade do depósito recursal à época regulado pela MP 1621-30. IRPJ - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A partir da Lei n. 8.383/91, a constituição de créditos tributários de IRPJ se sujeita à sistemática do lançamento por homologação, que atribui ao contribuinte o dever de apurar a existência ou não de tributo a pagar. 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QUINTA CÂMARA Processo n° :19915.002785/2004-15 Acórdão n° :105-16.702 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Recurso Voluntário: Por maioria de votos, NÃO CONHECER o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Rodrigues de M; lo. fOPP J• Lir 'SAL ES PA ESIDENTE e r — MARCOS RODRIGUES DE MELLO REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 18 ABR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 4 ,.' 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-7 •..7: ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19915.002785/2004-15 Acórdão n° :105-16.702 Recurso n° :155.742 Recorrentes :1° TURMA/DRJ em BELÉM/PA e J. P. ENGENHARIA LTDA. (MASSA FALIDA) RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio contra acórdão que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente lançamento de IRPJ, ao argumento de que o crédito tributário estaria extinto pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, e, por maioria de votos, vencido o relator, que também reconhecia a decadência em reação às contribuições. Na medida em que a parcela exonerada superou o limite da alçada, as autoridades julgadoras interpuseram recurso de ofício. A contribuinte interpôs recurso voluntário contra a parte do acórdão que lhe fora desfavorável, ao qual, todavia, a AFRF Erima Alice Mautone, agindo com amparo na Delegação de Competência objeto da Portaria DERAT/SP 57/2001, negou seguimento, ante a falta de depósito recursal, por intermédio da decisão de folha 187, do que resultou a transferência dos débitos mantidos para o processo 16151.000794/2006-11. , É o relatório. 15 --23...-- 3 e I: MINISTÉRIO DA FAZENDA !;in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '1:P1-1 QUINTA CÂMARA Processo n° :19915.002785/2004-15 Acórdão n° : 105-16.702 VOTO VENCIDO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Preliminarmente, antes de adentrar ao exame das razões recursais, tenho que o feito deve ser chamado à ordem, porquanto desordenado pela decisão de folha 187, datada de 2001, que reputo nula de pleno direito, eis que proferida por autoridade incompetente. Com efeito, a nulidade, flagrante, decorre, sobretudo, do fato de a competência para julgar recursos voluntários, inclusive sobre suas questões preliminares, ser exclusiva dos Conselhos de Contribuintes, nos termos do art. 25, II, do Decreto 70.235/72. Não bastasse isso, ainda que se admita que a competência para negar seguimento a recursos voluntários desacompanhados de depósito recursal, no período em que se entendia cabível a exigência dessa garantia, não fosse dos Conselhos de Contribuintes, tal decisão não poderia, jamais, ter sido proferida com base em ato delegatório de competência assinado por Delegado de Delegacia da Receita Federal, pois ilegal, nos termos do art. 13, II, da Lei 9.784/99, a delegação de competência para decidir em recurso administrativo, bem como porque o Decreto 70.235/72 nunca atribuiu qualquer competência decisória aos Delegados de Delegacia da Receita Federal, mas apenas aos Delegados de Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e mesmo assim em período anterior à data em que foi proferida a decisão em questão. Flagrante, pois, a nulidade da decisão de folha 187, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72. 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES crt QUINTA CÂMARA Processo n° :19915.002785/2004-15 Acórdão n° :105-16.702 Tenho, contudo, que tal nulidade deve ser superada por este Colegiado, com amparo no § 1° do art. 59 do Decreto 70.235/72, dada a inexistência de ato posterior prejudicado pela declaração da nulidade em questão, de forma a que se adentre ao exame das razões recursais, haja vista a tempestividade do apelo voluntário e a inconstitucionalidade do denominado depósito recursal, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta. Vencido neste ponto, passo ao exame do recurso de ofício. De fato, como decidido no v. acórdão recorrido, o crédito tributário se encontra extinto pela decadência. A autuação se refere a fatos geradores de IRPJ consumados em 31.08.1999, de modo que, por ocasião da formalização do lançamento, em dezembro de 2004, o crédito tributário já estava definitivamente extinto, porquanto já expirado o qüinqüênio legal, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. O fato de não ter havido pagamento antecipado de IRPJ não é relevante para a determinação do termo inicial do prazo qüinqüenal de decadência, que continua a se contar na forma do art. 150, § 4° do CTN, pois o que se homologa não é o pagamento do tributo, mas a atividade de apurar a existência ou não de crédito tributário a ser satisfeito, que foi realizada pelo contribuinte. Tal solução é a única que se harmoniza com a lógica adotada pela legislação tributária, segundo a qual o tributo declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de novo lançamento, porquanto a constituição do crédito tributário respectivo se deu com a homologação tácita ou expressa da atividade exercida pelo contribuinte de apurar o tributo devido. Sor MINISTÉRIO DA FAZENDA E.- • v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- j QUINTA CÂMARA Processo n° :19915.002785/2004-15 Acórdão n° : 105-16.702 No caso, tendo o contribuinte declarado a apuração de prejuízo fiscal, caberia ao Fisco, no prazo de cinco anos a contar do respectivo fato gerador, concordar ou não com essa apuração. Decorrido o qüinqüênio sem manifestação fazendária sobre a apuração levada a efeito pelo contribuinte, deu-se a homologação tácita do lançamento, operando-se a extinção do crédito tributário. Neste sentido se firmou a jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como se infere das seguintes ementas: "LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aqueles tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura imposto a pagar. IRPJ- NATUREZA DO LANÇAMENTO - A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a sê-lo por homologação a partir desse novo diploma legal. DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Lançamento cancelado em razão da decadência." (Acórdão 101-94746, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ. DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (CTN, art. 150), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Recurso provido. (Publicado no D.O.U. n° 161 de 20/08/04)." (Acórdão 103-21657, Rel. Cons. Paulo Jacinto Nascimento) --19-ory '25 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 .1: rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19915.002785/2004-15 Acórdão n° :105-16.702 "DECADÊNCIA - IRPJ - Tratando-se de lançamento por homologação (art.150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Preliminar de decadência acolhida.' (Acórdão 105-14363, Rel. Cons. José Carlos Passuelo) "IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IRPJ - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O lançamento do Imposto de Renda, com o advento da Lei n° 8.381, de 30/12/91, passou a ser por homologação, uma vez que compete ao sujeito passivo verificar a ocorrência do fato gerador, quantificar o tributo e proceder ao seu pagamento, no prazo devido, independentemente de qualquer participação da Fazenda Nacional. Cabe à repartição fiscal verificar a atividade assim exercida, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, homologando ou não o resultado dessa atividade que poderá ser positivo, negativo ou neutro. Discordando a Fazenda Nacional do resultado apurado, deverá lançar o tributo ou diferença de tributo, no prazo ali previsto. Recurso provido." (Acórdão 107-08053, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL ANTES DESTA COMPENSAÇÃO — Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% (trinta por cento) do valor apurado antes da referida compensação. NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inc,onstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). IRPJ — DECADÊNCIA — O prazo para lançamento de ofício é de 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. Após este prazo e .25 s' 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA yitr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA- Processo n° :19915.002785/2004-15 Acórdão n° : 105-16.702 excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação não é possível modificar o lançamento original. No caso em apreciação lá havia ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte em 31/03/2001, antes, portanto, da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 05/04/2001. Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a título de IRPJ para o período de marco de 1996, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. Preliminar acolhida." (Acórdão 108-07422, Rel. Cons. José Henrique Longo) Confiram-se, ainda a propósito, os seguintes precedentes da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPJ E OUTROS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - 1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711 e §§ do RIR/80. A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da referida lei, o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe então verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). 2) PIS — As contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido no Código Tributário Nacional, lei complementar competente para, nos termos do artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária. fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '• fr st% QUINTA CÂMARA Processo n° :19915.002785/2004-15 Acórdão n° :105-16.702 3) Tendo sido os lançamentos de oficio efetuados, em 18/03/98, após a fluência do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência dos fatos geradores referentes aos primeiro e segundo semestres de 1992 e ao mês de janeiro de 1993, operou-se a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar os tributos e a contribuição para o PIS. Recurso negado." (Acórdão CSRF/01-05.067, Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes) "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - DECADÊNCIA — Como o advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o Imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." (Acórdão CSRF/04.410, Rel. Cons. Manoel Antonio Gadelha Dias) Extintos, pois, pela decadência, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, os créditos tributários de IRPJ, sendo de se negar provimento ao recurso de ofício. É como voto. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9 is, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19915.002785/2004-15 Acórdão n° :105-16.702 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Redator Designado Não merece acolhida a tese de nulidade do despacho proferido pela AFRF Erima Alice Mautone, agindo com amparo na Delegação de Competência objeto da Portaria DERAT/SP 57/2001, que negou seguimento, ante a falta de depósito recursal, por intermédio da decisão de folha 187. Não se coloca em dúvida a necessidade do depósito recursal à época regulado pela MP 1621-30. Cabia então à autoridade preparadora, no caso o delegado da Receita Federal da jurisdição do contribuinte recorrente verificar o cumprimento do requisito do depósito recursal para a subida do recurso. A delegação de competência na administração pública federal vem sendo regulada pelo DL 200, que dispunha: Art. 11. A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender. Art . 12. É facultado ao Presidente da República, aos Ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento. Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação. Já a Lei 9784, dispõe: Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não ir) a Sk45 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . .•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -vl QUINTA CÂMARA Processo n° : 19915.002785/2004-15 Acórdão n° :105-16.702 lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1 2 O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. § 22 O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. § 32 As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. Art. 16. Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial. Art. 17. lnexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Verifica-se nos testos acima transcritos que a regra é a permissão para a delegação de competência, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, sendo a mesma vedada em situação previstas na Lei 9784 ou no ato que define a competência da autoridade. No caso concreto, não se aplica o inciso II do art. 13 da Lei 9784, pois o despacho a admissibilidade do recurso não se confunde com a decisão do próprio recurso, não havendo nesta regra restrição à delegação de competência dos atos 11 a:e ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :19915.002785/2004-15 Acórdão n° : 105-16.702 que deveriam ser praticados por autoridade preparadora. Não havendo impedimento legal expresso, não há de falar em nulidade em ato praticado por autoridade a quem se delegou competência para a prática do ato, tendo sido respeitadas as formalidades previstas na Lei (Publicação de ato de delegação e citação do ato no ato praticado). Não havendo nulidade no ato praticado por delegação, voto no sentido de não conhecer o presente recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2007. MARCOS RODRIGUES DE MELLO 12 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.013481/2004-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ANO-CALENDÁRIO - 2000, 2001, 2002 - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade do auto de infração, com suporte no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235 de 1972, tendo em vista não haver irregularidade na emissão dos MPF´s, e, mesmo que houve, não teria o condão de causar a nulidade ao procedimento, pois se trata de mero controle administrativo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS E CSLL - A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-s aos lançamentos dele decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito existente. MULTA QUALIFICADA - Mantém-se a multa qualificada de 150 % quando demonstrado que o contribuinte, de forma reiterada, omite receitas, reduzindo o valor dos tributos a serem recolhidos ao fisco.
Numero da decisão: 105-16.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por Unanimidade de Votos, rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello que davam parcial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n°. :19647.013481/2004-88 Recurso n°. :156.479 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2003 Recorrente : MAR DE SKORPIOS INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : 38 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :105-16.542 ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002- NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - Não há falar em nulidade do auto de infração, com suporte no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235 de 1972, tendo em vista não haver irregularidade na emissão dos MPF's, e, mesmo que houve, não teria o condão de causar a nulidade ao procedimento, pois se trata de mero controle administrativo. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS E CSLL - A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-s aos lançamentos dele decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito existente. MULTA QUALIFICADA - Mantém—se a multa qualificada de 150 % quando demonstrado que o contribuinte, de forma reiterada, omite receitas, reduzindo o valor dos tributos a serem recolhidos ao fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MAR DE SKORPIOS INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Roberto Bekierman (Suplente Convocado) e José Carlos Passuello queidavam provimento parcial para reduzir a multa de 150% para 75%. ....-t-- .)-P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, • 1/2 ..• fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. d•k> QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.013481/ 004-88 Acórdão n°. :105-16.542 r'SJOS 1 ALVE PRE ENTE MARCOS RODRIGUES DE MELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 JUL 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e WILSON FERNANDES GUIMARÃES. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. 2 • C.1. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:"1(347' QUINTA CÂMARAf: • Processo n° : 19647.013481/2004-88 Acórdão n°. :105-16.542 Recurso n°. : 156.479 Recorrente : MAR DE SKORPIOS INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO MAR DE SKORPIOS INCORPORAÇÕES LTDA. CNPJ N° 03.654.318/0001- 844, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 3a Turma da DRJ em RECIFE-PE, contida no acórdão de n° 14.090 de 29 de novembro de 2005, que julgou lançamento procedente. Trata a lide de lançamento de IRPJ e reflexos apurados por presunção de omissão de receitas pela aplicação do artigo 42 Lei 9.430. A 3° Turma da DRF em Recife/PE julgou procedente o lançamento de de IRPJ e reflexos, inclusive multa de oficio. A decisão da DRJ foi ementada como abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: NULIDAE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade do auto de infração, com suporte no inciso II do art. 59 do Decreto 70.235 de 1972, uma vez que tal instrumento não se trata de despacho , tampouco de decisão. PEDIDO DE PERÍCIA — Nega-se o pedido de perícia quando prescindível ao julgamento da lide. Assunto: IRPJ. Ementa:OMISSÂO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. — Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL. A decisão adotada no Auto de Infração principal estende-s aos 3 /t./- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.013481/2004-88 Acórdão n°. : 105-16.542 lançamentos dele decorrentes, dada a íntima relação de causa e efeito existente. No voto da DRJ, destaco: "... a interessada pleiteou a nulidade do lançamento em questão com suporte no inciso II do art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972, por entender que seu direito de defesa teria sido cerceado." "De plano não lhe assiste razão. O sobredito dispositivo prevê a nulidade de despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com cerceamento do direito de defesa, expedientes que não se coadunam com os motivos por ela aduzidos, ou seja, a impossibilidade de efetuar-se lançamentos com base em extratos bancários e não-análise individualizada dos depósitos. Não obstante, é interessante sublinhar que os referidos depósitos foram sim analisados de forma individualizada, como se vê dos demonstrativos efetuados pelo autuante. A interessada, malgrado o esperneio, não trouxe à colação nenhum elemento probatório no sentido de infirmar a constatação de omissão de receita." Em outro ponto: "Aliás, mesmo que os recursos advindos de tais contratos justificassem alguns depósitos, o que se cogita apenas para argumentar, não foram trazidos à colação nenhum elemento probatório de que os mesmos já teriam sido objeto de tributação. De modo que não há falar em "lançamento múltiplo sobre um mesmo virtual fato gerador." Por fim: "Deixamos, ainda, com fulcro no art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, de atender ao pedido de perícia, por prescindível, ao julgamento da lide e, ainda, por estar em 4 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.èè ,,,ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.013481/2004-88 Acórdão n°. :105-16.542 desacordo com o disposto no inciso IV do art. 16 do referido Decreto, não podendo, ipso facto, ser considerado como formulado, nos termos do art. 1° da Lei n°8.748, de 1993? O Contribuinte foi intimado da decisão em 22 de fevereiro de 2006 (AR de fls. 610) e apresentou recurso em 24 de março de 2006 (fls. 625). Apresentou relação de bens e direitos para arrolamento (fls. 652 e seguintes). Em seu recurso, insiste na nulidade do auto de infração por ter ignorado provas apresentadas à fiscalização (entrega de 6 contratos de compra e venda) e também por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal, em especial por não ter tido ciência da inclusão de períodos não previstos inicialmente no MPF. No mérito, alega ser ilegal o lançamento com base em depósitos bancários, trazendo acórdão da CSRF (108-111309) e do CC (Recurso 118.071), que demonstrariam esta tese. Que também houve nulidade por ter a fiscalização deixado de observar o § 3° do art. 42 da Lei 9.430 que prescreve: 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica:" Que diversas movimentações apontadas como receitas omitidas decorreram apenas de transferências entre contas da própria recorrente. Traz como exemplo desta afirmação o débito de R$1.500,00, realizado por meio de cheque no dia 15/06/2000 (fl. 175 do processo). Esse cheque, contudo, foi depositado na conta n° 496674, agência 32010, i conforme o demonstrativo dos lançamentos a crédito (fl. 93). 5 ...,-- . MINISTÉRIO DA FA7FNDA 4t-ec . 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.'"/ st ,.,:zitel i, QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.013481/2004-88 Acórdão n°. :105-16.542 Acrescenta haver erro na base de cálculo, tendo em vista que a ação fiscal abandonou a forma de apuração do lucro da empresa, porque ao recompor os dados de uma suposta demonstração de resultados, apenas alterou o valor das receitas, mantendo os montantes correspondentes a custos e despesas e a deduções declaradas devidamente à Fazenda da União, sem considerar que as novas supostas receitas estavam necessariamente vinculadas a custos, despesas e deduções indispensáveis à sua aquisição, facilmente identificadas nos elementos analisados pela fiscalização. Que as supostas omissões de receita apontadas pelo auto de infração decorreram da venda de determinados imóveis pela recorrente. Que seis desses contratos foram apresentados pela recorrente ainda durante o curso da ação fiscal, sendo os demais apresentados por ocasião do presente recurso voluntário. Quanto à multa qualificada, argumenta que a fiscalização deixou de apreciar os documentos apresentados pela recorrente e essa documentação demonstraria a origem dos depósitos. eÉ o relatório. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • cei-s• • QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.013481/2004-88 Acórdão n°. 105-16.542 VOTO Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O contribuinte apresentou recurso dentro do prazo legal de trinta dias e apresentou bens para arrolamento, podendo o mesmo recurso ser apreciado. Analiso inicialmente as preliminares propostas pelo contribuinte. Quanto a alegação de que provas teriam sido ignoradas pela fiscalização a questão foi bem abordada pela decisão de 1 8 instância, que não merece reparos. A entrega de seis contratos de vendas de imóveis no início da fiscalização não tem o efeito requerido pelo contribuinte. Inicialmante porque ele não vincula as parcelas recebidas naquele contrato com os depósitos em conta corrente que foi devidamente intimado a demonstrar. Também não traz qualquer prova e que tais recitas tivessem sido escrituradas e, portanto, tributadas. Não há de se falar, portanto em nulidade do lançamento, que de forma clara deu oportunidade ao contribuinte para que o mesmo demonstrasse a origem dos depósitos, da forma exigida pelo art. 42 da Lei 9.430. Também não merece acolhida a argumentação do contribuinte em relação ao MPF. Inicialmente porque se trata de mero controle administrativo da ação fiscal, não causando como pedido pelo contribuinte, em caso de irregularidade, qualquer vício ao lançamento. Mesmo que essa conseqüência existisse, não se aplicaria aos presentes autos, tendo em vista que houve a regular emissão do MPF, para todos os períodos objeto de lançamento e também a regular ciência do contribuinte desde o MPF inicial e de suas prorrogações. No mérito, o contribuinte inicialmente se insurge contra o que ele nomina como arbitramento ilegal utilizando estratos bancários. Traz como base de Contribuintes. Com relação ao recurso 108-111309 da CSRF, percebe-se pelo número do processo 719 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,&11-Zt> QUINTA CÂMARA Processo n° : 19647.013481/2004-88 Acórdão n°. :105-16.542 10480.001171/95-34, que trata de períodos anteriores à Lei 9.430, que trouxe novo paradigma legal para esta matéria. O mesmo ocorre com o recurso 118071 da 6 8 câmara do 1° CC, que trata do processo 10073.000059/94-33, também anterior à lei 9.430. Atualmente, tanto na jurisprudência administrativa como judicial prospera tese contrária à defendida pelo contribuinte, ou seja, possibilita a utilização de informação sobre movimentação financeira para presumir omissão de receitas, desde que cumpridos aspectos formais previstos na própria lei. O contribuinte também argumentou que houve um depósito de R$1.500,00 que seria fruto de transferência de outra conta bancária e que isso não foi levado em conta pela administração. No entanto, a coincidência de valor de um depósito em 327 solicitadas apenas nesta conta bancária e, mesmo assim, sem demonstrar que aquele foi o cheque depositado, não tem o condão de afastar a presunção do depósito em destaque e muito menos do conjunto. Observe-se que o contribuinte foi regularmente intimado a demonstrar a origem de centenas de depósitos e não os apresenta durante a fiscalização, exceto contratos de compra e venda que não vincula a qualquer depósito ou que tais contratos tenham sido tributados. Ainda em relação ao mérito o contribuinte se insurge contra a forma de apuração da base de cálculo pela fiscalização, argumentando que ao recompor os dados de uma suposta demonstração de resultados, apenas alterou o valor das receitas, mantendo os montantes correspondentes a custos, a despesas e a deduções declaradas devidamente à Fazenda cia União, sem considerar que as novas supostas receitas estavam necessariamente vinculadas a custos, despesas e deduções. Observe-se inicialmente que o contribuinte inova na argumentação em relação a este item, não tendo sido objeto de sua impugnação, não trazendo ao litígio tal argumento. Caso esse conselho pense de forma diferente, passo a tratar do argumento do contribuinte. Pelo alegado o recorrente • retende que se atribuam custos e despesas s 411, . " n MINISTÉRIO DA FAZENDA „ ., s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. .. (g kl; QUINTA CÂMARA Processo n° :19647.013481/2004-88 Acórdão n°. :105-16.542 correspondentes às receitas omitidas que lhe foram atribuídas. Embora existam respeitáveis posições favoráveis a essa tese, não vejo como a mesma prosperar. O contribuinte, flagrado em situação em que se presume omissão de receitas, não prospera em demonstrar que tal omissão não ocorreu e, visando reduzir o valor tributável, traz a tese de que haveria custos e despesas, referentes aquelas receitas omitidas, que também teriam sido omitidas. Tal tese somente pode prosperar se o contribuinte trouxer provas do que afirma, ou seja, que traga documentação hábil e idônea de custos e despesas que tenha incorrido e que não tenham sido contabilizadas. Caso contrário, presume-se que os custos e despesas declarados sejam os totais necessários para aferição da receita declarada e também da omitida. Quanto à incidência da multa qualificada também não assiste razão ao contribuinte, pois a fiscalização demonstrou a omissão reiterada de receitas durante quase três anos consecutivos (de março de 2000 a dezembro de 2002), suficiente para demonstrar o dolo do agente, ou seja, a manifesta consciência do ilícito e a busca do resultado que foi o de omitir rendimentos para reduzir a tributação. Diante do exposto, conheço do recurso para afastar a ocorrência de nulidades na emissão dos MPF's e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo o lançamento de irpj e seus reflexos e a multa qualificada de 150%. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho 2007. 1/4:7-22,492--- / MARCOS RODRIGUES DE MELLO 9 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000310/00-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal benefício de exclusão da multa, seja de ofício ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :18336.000310/00-53 Recurso n° : RD/302-124232 Matéria : INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessado : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Sessão de : 20 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.690 MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. ' MANOEL ANT• NIO GADELHA DIAS P- • - T: C • :aj.- - siinfirMai FILHO R-1/P • R FORMALIZADO EM: 04 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. ,. , Processo n° :18336.000310/00-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.690 Recurso n° : RD/302-124232 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RELATÓRIO Trata-se de falta de recolhimento da multa de mora referente ao complemento do Imposto de Importação da Dl n° 99/1004084-0, registrada em 23/11/99. Quando do registro da Dl, o valor do frete aquaviário não compôs a base de cálculo do imposto de importação. Visando sanar tal irregularidade, a interessada requereu através do processo n° 18336.000248/00-81 retificação da referida Dl e apresentou DARF paga em 06/09/2000, no valor total de R$11.142,63. Sendo assim, cobra-se multa de oficio de R$7.339,69 que corresponde a 75% do valor principal. Em impugnação, o contribuinte alega que o recolhimento da diferença do II foi feito sem a incidência da multa de mora por se tratar de recolhimento espontâneo, procedido através de um pedido de retificação da DI, antes de qualquer procedimento de oficio por parte da SRF, acobertado pelo Art. 138, do CTN. A decisão de primeira instância manteve o lançamento, sob o fundamento de que o recolhimento do tributo fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138, do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória. Diante disso, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 31/37, repetindo sua argumentação inicial, reportando-se à matéria publicada no jornal "Gazeta Mercantil", versando sobre decisão recente do E. Superior Tribunal de Justiça, a qual cita, em suma, que o parcelamento de débitos tributários confessados de forma espontânea pelo contribuinte está livre de incidência de multa moratória. Insurge-se, só para fins de debate, contra a cobrança de juros de mora, na forma como foram calculados, contrariando o disposto no art. 1.062 e 1.064, do Código Civil, o qual estabelece 6% de juros ao ano. Por fim, requer que a Notificação de Lançamento seja declarada nula por ilegalidade, e, se acaso assim não entender, seja cancelado por improcedência. Por sua vez, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho decidiu, por maioria dos votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário interposto sob o fundamento de que a estando configurada a espontaneidade da denúncia da infração pelo sujeito passivo, acompanhada do pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora, é afastada a aplicação de multas, de oficio ou moratória, de conformidade com o art. 138, do CTN, com precedentes do STJ. Em razão desta decisão, a União Federal (Fazenda Nacional) interpôs Recurso Especial por Maioria às fls. 56/62, com base no artigo 5°, inciso II, da Portaria MF 55/98, argüindo, com base no inciso I, do art. 44 da Lei n° 9.430/96 que é correta a aplicação da multa de oficio no recolhimento da diferença do n 2 Processo n° :18336.000310/00-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.690 imposto de importação após o vencimento do prazo. Alega também, que ao deixar de recolher a multa de mora devida no pagamento da diferença do imposto, enseja a aplicação da multa de oficio, conforme disciplinado pelo Ato Declaratório Normativo COSIT n° 13, de 21 de janeiro de 1997. O Recurso Especial foi contra-arrazoado pelo interessado às fls. 70189, reiterando que o artigo 138, do CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada espontaneamente a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da multa moratória. Quanto ao argumento da União no que tange o artigo 44 da Lei 9.430/96, entende que não tem o condão de alterar o instituto da denúncia espontânea por se tratar de matéria reservada a Lei Complementar. Fundamentou com doutrina e jurisprudência. Requereu que seja denegado provimento ao Recurso Especial interposto, mantendo a decisão recorrida. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso a essa E. Turma. É o Relatório. 3 Processo n° :18336.000310/00-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.690 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Recorrente é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade. A discussão, no presente caso, cinge-se ao cabimento da multa de mora no caso de apresentação de denúncia espontânea do débito, por parte do contribuinte, sendo efetuado o pagamento correspondente ao complemento do débito originário do tributo devido, monetariamente corrigido e acrescido com juros de mora. Da leitura do disposto no referido art. 138 do CTN, tem-se que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo e dos juros de mora. Aliás, mister se faz destacar que, desde o advento do Código Tributário Nacional, entendo não mais existir distinção, em matéria de direito tributário, entre multas administrativas e multas penais ou entre multas indenizatórias e punitivas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal em acórdão da lavra do Ministro Cordeiro Guerra: "Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP — Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 104) Esse julgado assinala que, ao excluir a responsabilidade por infração, o CTN afasta toda e qualquer multa ou pena quando, em seu artigo 138, explicita claramente que o crédito somente será acrescido dos juros moratórios, verbis: st-) A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento (..), mas se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode Ter caráter penal (...)" Assim, quando o artigo 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações denunciadas espontaneamente, vale dizer, antes de qualquer ação fiscal, não faz distinção acerca da responsabilidade assim excluída: a decompensar ou a de 4 1 Processo n° :18336.000310/00-53 Acórdão n° : CSRF/03-04.690 punir. O caráter compensatório ou punitivo da multa afigura-se irrelevante, conforme ensinamento do STF para o sistema tributário em vigor desde o advento do CTN, não alterando o fato de que a multa é, por si mesma, conceitualmente, um ônus decorrente de responsabilidade por infdngência. É inconciliável com o Direito a admissibilidade de uma multa sem que se caracteriza a priori esse descumprimento de obrigação ou esse ilícito. Ela é uma conseqüência da responsabilidade decorrente da irregularidade. Se o CTN exclui a responsabilidade daquele que denuncia espontaneamente a infração, não há como concluir que somente a responsabilidade que acarreta punição está compreendida nessa norma. Não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não distingue, especialmente quando se trata de norma que afeta tanto a obrigação principal (na qual se converte a acessória quando não cumprida), quanto a pena (administrativa ou punitiva, indistinguidas no direito tributário em vigor). De fato, tanto no que concerne à obrigação tributária principal, quanto no que interessa às multas, é indispensável a tipicidade cerrada, a estrita legalidade, que estão excluídas no texto da lei de natureza complementar que extingue, sem ressalvas, a responsabilidade por infrações espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo. Desta forma, na hipótese ora em discussão, o que se pode concluir é que restam excluídas a multa de mora e a multa de ofício aos contribuintes que promoverem a denúncia espontânea dos seus débitos, razão pela qual o contribuinte em questão faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, por haver recolhido o imposto mais os Juros devidos, antes do início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, através do processo n.° 18336.000329/00-81. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão proferida pela 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-35.409. É como voto. --...,. tiSala e esse es - DF, em 20 de feverei e de 2006. a," 11 a..r,.~..... CARL2":" • r ;J.= L • - FILHO a 5 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.004770/2001-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LANÇAMENTO – NULIDADE - VÍCIO MATERIAL – DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator). Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Aplicável o disposto no artigo 150, § 4 0, do CTN. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LAUDO DE CAMARGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator). Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o voto vencedor. • LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE jibi2tAatam., SILVANA MANCINI KARAM REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 24 jAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES È:;cfer, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.004770/2001-40 Acórdão n°. :102-47.201 Recurso n°. :138.595 Recorrente : JOÃO LAUDO DE CAMARGO RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigir o crédito tributário de R$ 3.010,02 (fl. 03), relativo ao exercício de 1993, ano- calendário de 1992 (fl. 25), por glosa de despesas de livro caixa e de imposto de renda retido na fonte (fl. 04): No Termo de Constatação Fiscal (fl. 02) consta que foi efetuada a revisão da declaração do IRPF/93 apresentada pelo contribuinte onde foi detectado o seguinte: "Em 03/01/1994, foi emitida Notificação com saldo de imposto a pagar de 6.763,80 UFIR; Em 01/02/1994, través do processo 13706.000618/94-37, o contribuinte apresenta sua defesa; Em 18/09/1997, através da decisão 03321/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, declara NULO o lançamento efetuado pela notificação retro mencionada. Da análise efetuada e com base na documentação comprobatória constante do processo 13706.000618/94-37, entende esta fiscalização que o lançamento efetuado pela notificação deva ser mantido. Desta forma, procedemos ao novo lançamento, considerando as comprovações parciais, para as seguintes infrações: 1 — alteração do valor de despesas de livro caixa para zero; 2- alteração do valor do imposto retido na fonte para 2.570,30 UFIR." O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 11/12) alegando que por tratar-se de fatos ocorridos no ano de 1992 já estaria atingido pela decadência e que para exercer o contraditório era indispensável que fosse passado por certidão o inteiro teor do processo, requerendo a suspensão do prazo para apresentação da defesa enquanto não fosse disponibilizada a referida certidão. A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro mediante o Acórdão DRJ/RJ011 n° 1.615, de 13/12/2002 (fls. 16/20), por 2 41"e(41 .- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ip .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.004770/2001-40 Acórdão n°. :102-47.201 unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, registrando que tendo a autoridade lançadora agido com estrita observância das normas legais que regem a matéria não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nem em ofensa ao contraditório. Anota ainda que o correspondente crédito tributário foi inicialmente constituído em 03/01/1994, mas que o lançamento foi anulado por vício formal, cuja ciência pelo contribuinte se deu em 05/11/1997 (processo apenso - fl. 02) e que, por isso, de acordo com o inc. II, do art. 173 do CTN, o novo lançamento poderia ser realizado até 05/11/2002, sendo que dele tomou conhecimento o contribuinte em 09/02/2002 (fl. 10-v). Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 32/48), alegando, em síntese: a) que na hipótese dos autos o lançamento foi declarado nulo e, portanto, jamais poderia ser suscetível de confirmação efou convalidação (fl. 37); b) que reexaminando o lançamento, verifica-se que a Fazenda Pública houve por bem mantê-lo, sem que, mais uma vez, fosse devidamente motivada a decisão que deu azo ao Termo de Verificação Fiscal de fls. 02, pois o Auditor-Fiscal ao lavrar o referido Termo nada mais fez do que seguir o entendimento esposado às fls. 69 do processo em apenso, o que tornaria nulo o lançamento por inviabilizar o direito de defesa (fl. 37/39); c) que foi intimado em 18/02/2002, data essa não consignada nos autos, e que, tempestivamente, requereu a suspensão do prazo para apresentação da impugnação que não poderia ser feita antes de obter junto àquele órgão certidão do inteiro teor do processo (fl. 39); d) o recorrente entende que seria aplicável ao caso a hipótese de prescrição do crédito tributário ou a decadência do direito de lançá-lo. No entanto, ambos os institutos foram afastados pela DRJ com base no art. 173, II, do CTN, segundo o qual o novo prazo decadencial teria começado a fluir a partir da decisão que declarou nulo o primeiro lançamento, por vício de formal (fl. 3 a „. ta."461M4—'" MINISTÉRIO DA FAZENDA fk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`-‘,".,̀ Nt:l. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.004770/2001-40 Acórdão n°. : 102-47.201 Entende que o vício do primeiro lançamento não seria meramente formal, tendo em vista que foi anulado porque não informava "a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a determinação da matéria tributável — elementos qualificados como fundamentais pela própria autoridade fiscal:, ou seja, não apresentava os requisitos materiais relevantes e fundamentais para a sua manutenção (fl. 40); e) há que se ressaltar que o lançamento declarado nulo importou diretamente na sua inexistência. É como ele jamais houvesse existido no mundo jurídico. Como conseqüência, o segundo lançamento do mesmo suposto débito deve ser entendido como se fosse o primeiro, pois o declarado nulo nunca existiu (fl. 41); f) que o presente processo seria nulo porque a DRJ manteve o lançamento sem apreciar o pedido formulado às fls. 11/12 de suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e obtenção de certidão do inteiro teor do processo administrativo, necessária ao oferecimento da sua defesa, violando, assim o direito constitucional de obter certidões (CF, art. 5 0 , XXXIV, "b") (fl. 42/43); g) não ficou esclarecido nos autos porque a documentação juntada não foi suficiente para impugnar o lançamento ? O que teria faltado para comprovar a correta dedutibilidade das despesas glosadas? Que "comprovações parciais" foram consideradas para proceder ao novo lançamento ? O que se verifica é que a Fiscalização ignorou por completo os documentos apresentados pelo recorrente, confirmando o lançamento sem fazer qualquer alusão a eles, ou seja, continua ausente o fundamento que levou a Fazenda Pública a desconsiderar dados ou valores (fl. 45 e 47). Ao final o recorrente requer seja reconhecida a decadência do crédito tributário, a violação do direito de defesa, remetendo o processo à primeira instância, ou alternativamente a nulidade do lançamento de 2002, para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado (fl. 48). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.:(23P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.004770/2001-40 Acórdão n°. :102-47.201 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente registra-se que no processo apenso de n° 13706.000618/94-37, o lançamento foi declarado nulo por vicio formal, tendo em vista que estão presentes nos autos todos os elementos materiais necessários à sua formalização. Na respectiva decisão (Proc Apenso-fl. 57), a autoridade julgadora ressalvou que ficava resguardado o direito de a Fazenda Nacional refazer o lançamento em boa e devida forma. Havendo sido declarada a nulidade do lançamento, não há que se argüir que o novo lançamento seria confirmação ou convalidação do primeiro. Ao ser anulado o lançamento, ele deixa de existir no mundo jurídico. Não existindo juridicamente o primeiro lançamento, não há que se falar em confirmação ou convalidação, razão pela qual afasto essa alegação, com a qual recorrente entende que a decadência deveria ser contada da data do primeiro lançamento. Relativamente à decadência consigna-se que, no caso, se aplica o disposto no inc. II, do art. 173, do Código Tributário Nacional — CTN, abaixo transcrito: -Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente" A nulidade do primeiro lançamento foi decretada em 18/09/1997 (Proc Apenso-f1.57) e o sujeito passivo dela foi cientificada em 05/11/1997 (Proc. Apenso-fl. 62-verso), logo, o prazo decadencial somente se encerraria em ttlfts:1/4 t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -41Cist SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :15374.004770/2001-40 Acórdão n°. :102-47.201 04/11/2002. Tendo o contribuinte sido notificado do novo lançamento em 09/02/2002 (fl. 10-verso), não está o mesmo atingido pela decadência. Assim, rejeito a preliminar de decadência.. Rejeito também a alegação de que estaria prescrita a cobrança do crédito tributário, por entender o recorrente que o segundo lançamento substituiria o primeiro, pelas razões expostas anteriormente, ou seja, se o primeiro lançamento foi declarado nulo, inexistia crédito tributário a ser exigido que pudesse ser atingido pela prescrição. Relativamente ao presente processo salienta-se que o prazo prescricional somente começa a correr após ciência do contribuinte de decisão definitiva da qual não caiba recurso (Dec. n° 70.235/72, art. 42). A propósito do requerimento de suspensão do prazo para apresentação da impugnação, que o recorrente entende que não poderia ser apresentada por considerar indispensável certidão do inteiro teor do processo, esclarece-se que o Decreto n° 70.235/72 não prevê essa hipótese de suspensão de prazo. O impugnante poderia ter requerido cópia integral do processo, como lhe faculta o § 2°, do art. 38, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, que lhe seria imediatamente fornecida. Não consta dos autos que tenha requerido ou que lhe tenha sido recusada. Consta que optou por fazer um expediente objetivando a referida suspensão do prazo da impugnação, que foi considerado como impugnação. A DRJ ao não considerar esse pleito, por falta de amparo legal, e ao acolher o documento de fls. 11 como impugnação, implicitamente apreciou e rejeitou o referido pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Diante do exposto, afasto a alegação de cerceamento do direito de defesa com base nesses fatos. O recorrente alega ainda que o segundo lançamento houve por bem apenas manter o primeiro sem que, a exemplo do primeiro, fosse devidamente -Q- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.004770/2001-40 Acórdão n°. : 102-47.201 motivado, conforme se constata do Termo de Verificação Fiscal (fl. 02), o que tomaria nulo o lançamento por inviabilizar o direito de defesa (fl. 37/39). Alega também que não ficou esclarecido nos autos porque a documentação juntada não foi suficiente para impugnar o lançamento, o que teria faltado para comprovar a correta dedutibilidade das despesas glosadas e quais as "comprovações parciais" que foram consideradas para proceder ao novo lançamento. Entende ainda que a Fiscalização ignorou por completo os documentos apresentados, confirmando o lançamento sem fazer qualquer alusão a eles, ou seja, continua ausente o fundamento que levou a Fazenda Pública a desconsiderar dados ou valores (fl. 45 e 47). No processo apenso consta da notificação (fl. 03-verso e 40) que o resultado da declaração de rendimentos do requerente foi modificado de imposto a pagar de 284,47 UFIR (na DIRPF contas 2.844,77 UFIR-Proc Apenso fl. 49 e 56) para imposto a pagar de 6.763,80 UFIR. Como esclarecimentos consta que foram alterados os valores das deduções do livro caixa para 0,00 UFIR (o contribuinte havia declarado 1.433,98 UFIR — Proc Apenso — fl. 49) e do imposto de renda retido na fonte para 2.570,30 UFIR (o contribuinte havia declarado 6.130,83 UFIR — Proc Apenso — fl. 49). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, mediante a Decisão DRJ/RJ/SEPEF n° 03321/97, de 18/09/97 (Proc Apenso — fl. 57), declarou a nulidade do lançamento, fundamentando a decisão nos seguintes termos: "Verifica-se da análise do documento acostado às fls. 40, que o lançamento foi efetuado sem informar a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a determinação da matéria tributáveL Sendo estes requisitos elementos fundamentais para a eficácia e a validade da exação, sua ausência reveste de nulidade o lançamento efetuado, por desatender norma de ordem pública prevista no art, 142 da Lei n° 5.172, de 25110/66 (Código Tributário Nacional-CTN), e regras dispostas na Instrução Normativa SRF n° 54, de 13/06/97. Em face do exposto, DECLARO NULO o lançamento expresso às fls. 40, resguardado o direito de a Fazenda Nacional refazê-lo em boa e devida forma." --(5?7 cirÁ& MINISTÉRIO DA FAZENDA "wk:; * ffr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LC-r•:# SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.004770/2001-40 Acórdão n°. :102-47.201 A Fiscalização analisando posteriormente a matéria preencheu o Demonstrativo de Normalização e Acertos de Cálculo/IRPF (Proc Apenso — fl. 68) onde manteve a alteração (glosa) das deduções do livro caixa de 1.433,98 UFIR para ZERO e do imposto de renda retido na fonte de 6.130,83 UFIR para 2.570,30 UNIR, apurando um imposto a pagar de 6.763,80 UFIR que reduzido do imposto pago na declaração de 2.844,77 UFIR, resultou no imposto a pagar de 3.919,02 UFIR exigido no auto de infração (fl. 03). Às fls. 69 do processo apenso, a propósito das referidas alterações, é relatado o que se segue: "Da análise efetuada na DIRPF/94, do contribuinte acima qualificado verificamos que: - os valores alterados pela notificação de fls. 40, permanecem de forma integral, uma vez que pelo entendimento, desta fiscalização, não ficou devidamente documentada a dedução pleiteada relativa a livro caixa, e quanto ao imposto retido na fonte somente consta DIRF (doc. De fls. 43) como apresentada para a fonte pagadora de fls. 52. Desta forma apuramos um saldo de imposto a pagar de 6.763,80 UFIR, que deduzido o valor de 2.844,77 UFIR já declarado pelo contribuinte às fls. 49, restam 3.919,03 UFIR a ser lançado através de auto de infração." No despacho de fls. 70 a autoridade fiscal assinalou o campo onde consta que "os valores declarados não conferem com o lançamento efetuado, tendo sido confirmada a situação do IR a pagar, no valor de 3.919,03 UFIR." Conforme a informação constante às fls. 69 do processo apenso foi mantido parcialmente o IRFON de 2.570,30 UFIR porque somente foi apresentada DIRF nesse valor pela fonte pagadora — Estado do Rio de Janeiro — CNPJ 42.498.634/0001-66, que confere com o declarado pelo contribuinte (Proc. Apenso — fl. 49-verso). No que diz respeito às deduções do livro caixa verifica-se que foram glosadas porque, de acordo com os arts. 81 e 82 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 — RIR/94, essas deduções somente são admissíveis quando o contribuinte recebe rendimentos do trabalho 8 e C\it?,:e..;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA .01 .:7:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.00477012001-40 Acórdão n°. :102-47.201 não-assalariado. O recorrente, conforme consta de sua declaração de rendimentos (Proc Apenso — fl. 49-verso), da DIRF e dos comprovantes de rendimentos (Proc Apenso — fls. 52 a 54), não percebeu rendimentos do trabalho não-assalariado, não fazendo jus, portanto, a dedução de despesas do livro caixa autorizadas pelo RIR/99. Em face do exposto e de tudo o mais que os autos consta, REJEITO as preliminares de decadência, prescrição e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. JOSÉ LESKOVICZ 9 .. .• 4:,''t: ág MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,r...„). .4it:› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.004770/2001-40 Acórdão n°. : 102-47.201 VOTO VENCEDOR Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Redatora designada Com a devida vênia do i. Conselheiro Relator, entendo que na hipótese vertente não cabe a pretendida aplicação do artigo 173, II do CTN. Senão vejamos. A apreciação da preliminar de decadência deve ser precedida da análise da natureza do vício praticado pela r. Fiscalização no lançamento que deu origem ao v. Decisão, constante às fls. 57 do Processo n. 13706.000618/94-37. Constata-se, verificando-se aqueles antigos autos, bem como, a decisão que tornou nulo o lançamento de origem que, a r.Fiscalização equivocou- se, e deixou de informar no lançamento a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a determinação da matéria tributável. Esta circunstância consta inclusive, expressamente, confessada, na r. Decisão que tornou NULO o lançamento original. Além disso, o Delegado Julgador reconhece que naquele lançamento original estavam ausentes os requisitos fundamentais para a "eficácia e validade da exação ... por desatender norma de ordem pública prevista no artigo 142 da Lei 5.172 .... (Código Tributário Nacional — CTN). Ora, "data máxima vênia", se a autoridade tributária competente alega ausência do fato gerador para tornar nulo aquele primeiro lançamento, não se trata de mero vício formal, mas vício material insanável cujos efeitos retroagem à origem do ato praticado, tornando-o nulo de leno direito tal como se não tivesse existido no mundo jurídico (efeitos "ex-tunc"). to .. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA Went" : 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k.rso SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.004770/2001-40 Acórdão n°. :102-47.201 Quando se analisa o conteúdo da relação jurídico-tributária não se estará diante de circunstância meramente formal, mas de circunstância material. E o fato gerador, que desencadeia a obrigação tributária é um dos principais elementos da formação do conteúdo do lançamento, ou melhor, é o próprio conteúdo da obrigação tributária. Identificada, assim, a natureza jurídica do vicio que provocou a nulidade do processo anterior, vejamos a seguir a lição de José Eduardo Soares de Mello sobre qual o dispositivo legal a ser aplicado na hipótese vertente. JOSE EDUARDO SOARES DE MELO, em sua obra CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Ed. Dialética, 2004, p. 291, ao tratar do instituto da decadência assim se manifesta ao se referir ao artigo 173, Inciso II e Parágrafo Único do CTN: " Nesta situação, o Fisco realiza o lançamento que, em razão de impugnação do sujeito passivo, ou espontânea manifestação fazendária implica ulterior decisão (administrativa ou judicial), que julga pela sua impropriedade de cunho formal, como é o caso de preterição de direito de defesa. Em conseqüência, ao Fisco é reaberto um novo prazo de cinco anos para proceder a novo lançamento, sanando a irregularidade (formal), revelando-se nítida e excepcional interrupção de decadência, uma vez que se reinicia toda a contagem desse prazo, desprezando-se o lapso de tempo anterior. Inaplicável essa diretriz se a decisão julgou improcedente a insubsistência do lançamento por vicio material, analisando o conteúdo da exigência tributária. É o que se dá quando inexistem provas . prática do fato gerador ; a atribuição de responsabilidade tributária a quem não a tenha legalmente; ....Se a decisão for proferida após cinco anos dos fatos, opera-se a decadência. O CTN (parágrafo único do art.173) expressa que "o direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contanto da data em que tenha sido iniciada a „."constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito pa sivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". II •_ • --dtk ,s,,t4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Wzrbrd• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.004770/2001-40 Acórdão n°. :102-47.201 DR. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, in "O VÍCIO FORMAL NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO", publicado na prestigiada obra "DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO APLICADO", Ed. Quadier Latin, 2005, p. 345/6, assim ensina a respeito da matéria acima: "À luz do Código Tributário Nacional, fonte de direito material nacional, e do Decreto 70.235/72, fonte de direito formal de âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento podem ser divididos em dois grandes grupos: 1°.) o dos requisitos fundamentais ou estruturais; e 2°.) o dos requisitos complementares ou formais. Se o defeito no lançamento disser respeito à requisito fundamental, estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o lançamento, ferindo-o de morte, pois impede a concretização da formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito passivo. Os requisitos fundamentais são aqueles intrínsecos ao lançamento e dizem respeito à própria conceituação do lançamento insculpida no art.142 do CTN, qual seja a valoração jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente, mediante a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo. Assim, a valoração jurídica equivocada do fato jurídico tributário, a lavratura de auto de infração por agente incompetente ou a indicação errada do sujeito passivo da obrigação tributária levam à nulidade do lançamento, cabendo à Administração Tributária, uma vez declarada a nulidade por decisão administrativa ou judicial, se for o caso, sanar o vício mediante a formalização de outro lançamento, agora sem o defeito apontado, desde, é claro, que a Fazenda Pública não tenha decaído do direito de faze-lo. Nessa hipótese, a decretação da nulidade do lançamento não tem o condão de interromper ou suspender o prazo de decadência. Em verdade, para fins da contagem do lapso decadencial para outro lançamento, deve a administração tributária considerar como inexistente o lançamento declarado nulo e observar a regra geral de decadência contida no art.173, i, ou a regra própria prevista para os casos disciplinados pelo art.150, parágrafo 4°., ambos do CTN, ou ainda regra especifica estabelecida na legislação de determinados tributos. Já se o vício estiver presente no que denominamos de j requisitos complementares do lançamento, ou seja, naqueles que 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA I.Vp.M PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dn/), SEGUNDA CÂMARA)--: Processo n°. :15374.004770/2001-40 Acórdão n°. :102-47.201 devem compor a linguagem para comunicação jurídica, consistente na notificação ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal. Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei para o momento da edição do ato, por isso denominados requisitos extrínsecos ao lançamento. Portanto, se o v. Acórdão que tornou nulo o lançamento em face de vícios relativos ao fato gerador e à matéria tributável, conforme declarado no ato administrativo de n. 03321/96, assim o fez por vícios de natureza material. Neste caso, o dispositivo legal a ser aplicado para correta verificação do eventual transcurso do lapso decadencial do direito da Fazenda constituir novo lançamento é o artigo 150, parágrafo 4° do CTN, restando afastada a possibilidade da utilização da regra prevista no artigo 173, inciso II e parágrafo único do mesmo Código. Nestas condições, se o tributo em discussão refere-se ao ano calendário de 1992, exercício de 1993 e o Recorrente tomou ciência do mesmo somente em 09/02/2002, o presente lançamento, objeto deste Recurso Voluntário não pode ser exigido pelas razões acima expostas. Em suma, tomado NULO o lançamento por vicio material é o mesmo que considera-lo integralmente inexistente, desde a sua primeira origem, desde o seu nascedouro. Portanto, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 150, parágrafo 4°. do CTN, no presente caso, é 31.12.1992, vez que se trata de tributo relativo a esse ano calendário. Cabe portanto, o acolhimento da PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. SIL ANA MANCINI KARAM 13

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