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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735282 #
Numero do processo: 13804.001904/00-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1990 a 31/10/1991 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.825
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1990 a 31/10/1991 0 direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provi to. stituto ace o Ro en g F - Relator EDITADO EM: /03/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, 1 0 recurso foi demais requisitos de admiss entado com observância do prazo previsto, bem como dos e. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 165/173, contra decisão do Acórdão nO 303-32.312 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, que afastou a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial e determinou a devolução dos autos A. Delegacia de Julgamento para apreciar as demais questões de mérito. A ementa foi assim vazada, in verbis: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Em sua petição recursal, a Fazenda Nacional defende que o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição de valores pagos indevidamente ou maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165 e 168, ambos do CTN. De acordo com seu arrazoado, a legislação tributária especificou o pagamento como modalidade de extinção do crédito tributário. Rechaça a utilização da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 como termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial. 0 recurso foi admitido nos termos do despacho n° 345/2005 de fl. 205,. 0 contribuinte não apresentou contra-razões. o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Processo n° 13804.001904/00-95 CSRF-T3 Acórddo n.° 9303-00.825 Fl. 209 A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para apresentar pedido de restituição de indébito referente d. contribuição para o Finsocial. 0 Fazenda Pública repele a contagem da decadência tendo como ponto de partida a edição da Medida Provisória n° 1.110/95. Pleiteia que o termo inicial se dê nas datas dos efetivos de recolhimentos da exação. Delimitada lide, passo a análise. Cabe observar que dentro do sistema jurídico tributário, como definido no Código Tributário Nacional, inexiste base legal para que se estabeleça um novo prazo para os pedidos de restituição, mesmo que o pagamento tenha sido considerado indevido por interpretação superveniente. A arrecadação que por cinco anos não foi objeto de demanda restituitória não mais pode ser restituida. E o que determina o art. 168, I, do CTN sem que haja qualquer exceção a essa regra. 0 art. 165 do CTN reconhece o direito a repetição do indébito, todavia este direito deve ser exercido no prazo assinalado pelo art. 168 do mesmo diploma legal. "Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificagdo do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. Art. 168 - 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Em relação à decadência, devemos notar que as normas processuais, ao fixarem os prazos que limitam o direito de ação, são essenciais : -gurança jurídica, pois fl delimitam o período em que se pode validamente questionar um (i ' o. Pelo conteúdo ser puramente formal, essas normas exigem, para a sua aplicação, mera constatação da ocorrência, no mundo real, do transcurso ou não deste prazo. Como d- i iivtam o campo em que ¡I I id 3 se admite o direito de ação, constatando-se o transcurso do prazo em que se extingue este direito, não se pode admitir em juizo argumentos casuisticos que venham a questionar se este prazo e justo ou não. Do contrário, estar-se-ia ameaçando o direito investido no outro polo da relação jurídica, que se encontra garantido exatamente pelo transcurso deste prazo. Esgotando-se o prazo legal, extingue-se o direito de pleitear a restituição, ainda que o pagamento tenha sido materialmente indevido. Assim, o contribuinte não mais o poderá reaver, se não pleitear a sua restituição dentro do prazo, sem que isto represente um enriquecimento ilícito do Erário. A lei não distingue entre as possíveis formas de pagamento indevido para estabelecer prazos distintos para o pedido de restituição; conseqüentemente, não cabe fazer esta distinção com base em argumentações estranhas a norma. Portanto, existindo norma legal conferindo ao contribuinte o direito de pleitear a restituição de que trata o presente processo, e extinguindo-se esse direito no prazo de cinco anos, como previsto na legislação retrocitada, não cabe considerá-lo de outra forma, até mesmo em face das restrições impostas à autoridade administrativa para aplicação de seu poder discricionário em matéria explicitamente legislada. Considerando que o prazo para o pedido de restituição está definido no art.168, I, do Código Tributário Nacional — CTN, como exposto, para um melhor enfoque do assunto é interessante ser notado, nesta altura, que a exação em exame é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Desse modo, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o credito tributário no caso do lançamento por homologação. A solução está contida de forma clara no § 1° do artigo 150 do CTN: "Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 5S. 1" 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento." Para melhor compreender o significado desse dispositivo, cito a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: "... a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. 0 que na .figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." (Do Lançamento, Teoria cri I do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 199 98/99). 4 Processo n° 13804.001904/00-95 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.825 Fl. 210 0 pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é a partir da sua data que se conta o prazo de cinco anos; o crédito é extinto quando ocorre a antecipação do seu pagamento, sob condição resolutória, consoante art.150, § 1 0, do Código Tributário Nacional — CTN. Registra o mestre ALIOMAR BALEEIRO (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, 1.993, p. 570) que o prazo de que cuida o art. 168 do CTN é de decadência; essa realidade criada pelo direito — a decadência — que dá ao tempo o condão de aperfeiçoar as relações, garantindo que, com o decurso de prazo, as situações tornem-se definitivas. Nessa linha, a Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005, estabelece: "Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç' lo do art. 150 da referida Lei." Repare-se que o art. 106, I, do CTN, mencionado no art. 4' da LC n° 118/05, dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja expressamente interpretativa. "Art. 4" Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." Por ser de caráter interpretativo, o dispositivo acima se aplica a fato pretérito, como se depreende da leitura do art. 106 do CTN: "Art. 106- A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados;" Voltando ao caso em análise, o contribuinte formalizou seu pedido de restituição em 21/08/2000 e os recolhimentos foram efetuados entre 15/10/1990 e 07/11/1991. Pelos fatos expostos, não é preciso empreender qualquer esforço matemático para concluir que o direito de utilizar os referidos recolhimentos corno objeto de um pedido de restituição já havia sido extinto, pois foi alcançado pela decadência, que se operou com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilibrio patrimonial. 0 direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir debito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar ent podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente e tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto 6, patrimônio sofreu diminuição. 0 ordenamento jurídico estabelece a e urn bem que foi is parâmetros, não mento do devedor, ontante em que o ação de restituir a 5 "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido", e essa obrigação se extingue com a restituição do indevido ou com a decadência do direito. Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 6

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4735767 #
Numero do processo: 19740.000269/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: COBRANÇA — DECISÃO JUDICIAL — A prescrição contida na decisão de primeiro grau "intime-se para recolhimento" não corresponde a um erro ao julgar, pois seu significado deve ser aferido em função do contexto do próprio julgado. Se a autoridade julgadora assevera na ementa de sua decisão que "as decisões do Poder Judiciário se sobrepõem As da Administração", evidentemente sua determinação deve considerar a situação da ação judicial no momento da cobrança, a qual só poderá ser empreendida no caso de não mais haver tutela que garanta os efeitos suspensivos.
Numero da decisão: 1201-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: COBRANÇA — DECISÃO JUDICIAL — A prescrição contida na decisão de primeiro grau "intime-se para recolhimento" não corresponde a um erro ao julgar, pois seu significado deve ser aferido em função do contexto do próprio julgado. Se a autoridade julgadora assevera na ementa de sua decisão que "as decisões do Poder Judiciário se sobrepõem As da Administração", evidentemente sua determinação deve considerar a situação da ação judicial no momento da cobrança, a qual só poderá ser empreendida no caso de não mais haver tutela que garanta os efeitos suspensivos.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19740.000269/2006-54 Recurso n° 160.440 Voluntário Acórdão n° 1201-00.326 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente Fundação Albino Souza Cruz Recorrida 5a Turma da DRJ/RJ-I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: COBRANÇA — DECISÃO JUDICIAL — A prescrição contida na decisão de primeiro grau "intime-se para recolhimento" não corresponde a um erro ao julgar, pois seu significado deve ser aferido em função do contexto do próprio julgado. Se a autoridade julgadora assevera na ementa de sua decisão que "as decisões do Poder Judiciário se sobrepõem As da Administração", evidentemente sua determinação deve considerar a situação da ação judicial no momento da cobrança, a qual só poderá ser empreendida no caso de não mais haver tutela que garanta os efeitos suspensivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do çofegia4opo unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatóri e ue inte am o presente julgado. Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente. Guilherriíe Adolfo dos Santos Mendes - Relator. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural: Versa o presente processo sobre o Auto de Infração «is. 101/105), lavrado pela DIF/Rio de Janeiro, em 2 de agosto de 2005, por meio do qual foi exigido da interessada acima identificada, para os exercícios de 2003 e 2004, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$ 5.385.690,88, com juros de mora, no total de crédito tributário de R$ 8.665. 427,09 ff 05). 2. A ação fiscal iniciou-se em 28 de janeiro de 2005 (fls. 06/07), conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal, tendo sido a interessada intimada, conforme Termos de Ação Fiscal n ° 01 a 07 (fl. 08/16). 3. Esta ação originou-se da documentação constante do processo administrativo fiscal n° 10768.100158/2003-11, que trata do Mandado de Segurança 2003.51.01.000992-8, impetrado pela interessada, visando assegurar-lhe o direito de excluir, no cálculo do limite de tributação do Imposto sobre a Renda atinente aos períodos posteriores a 27 de dezembro de 2001, data da publicação da MP n° 16, de 2001, as contribuições extraordinárias relativas ao custeio de déficits de serviços passados. 4. Esclareceu a autoridade autuante que a interessada formulou consulta por meio do Processo n° 10768.006633/2002- 83, tendo .como resposta a conclusão de que o Art.4° da Lei n° 10.426, de 2002, não era auto-aplicável, para ensejar a redução da base de cálculo do IRPJ, quanto ao Regime Especial de Tributação, devendo ser incluída a contribuição extraordinária da pessoa jurídica relativa . ao custeio de déficit de serviços passados. 5. Acrescentou que a interessada, conforme fls.38/45, obteve, em 7 de julho de 2003, provimento favorável ao pleiteado ao Mandado de Segurança, sendo que a sentença exigiu o depósito do tributo, até o trânsito em julgado da lide, tendo sido interposto embargo de declaração e recurso de apelação, não acatados pela Juiza. Em 16 de fevereiro de 2005, foi proferido despacho em agravo de instrumento, concedendo o efeito suspensivo, até o julgamento da lide, sem obrigatoriedade do depósito judicial. 6. Esclareceu, ainda, que a interessada, regularmente intimada, durante esta fiscalização, calculou e apresentou os valores devidos a titulo de IRPJ sobre as contribuições da patrocinadora bem como as extraordinárias relativas ao 2 Processo n° 19740.000269/2006-54 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.326 Fl. 2 custeio de deficits de serviços passados, relativos ao período de setembro de 2001 a dezembro de 2003 «is. 46/72) e Razão «is. 79/95), com os valores da planilha. 7. A autoridade autuante esclareceu que o lançamento tinha por finalidade resguardar o direito da Fazenda Nacional relativamente aos valores devidos a titulo de IRPJ, tendo em vista que estes não foram corretamente declarados na DCTF (fls.73/78). 8. 0 crédito tributário foi lançado com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança 2003.51.01.000992-8 junto a 23a Vara Federal, conforme orientação dos Pareceres n ° 743, de 1988 da PGFN e n ° 1064, de 1993 da PGFN/CRJN, em face da decisão não definitiva da autoridade judicial, enquanto pendente da decisão final, de acordo com o Art. 151, II e IV do CTN. 9. Os valores devidos do 1RPJ, em reais, com enquadramento legal no Art 2 ° da MP n 0 2.222, de 2001, que são objeto deste Auto de Infração constam do quadro a seguir: (..) 10. Em impugnação (fi. 134/138), interposta em I ° de setembro de 2006, a interessada alegou, em síntese, que reiterava as razões de seu mandado de segurança e que a impugnação somente deveria ser considerada após o trânsito em julgado de decisão judicial. 11. A interessada alegou que era uma entidade fechada de previdência privada, de caráter não econômico e sem fins lucrativos, que optou pelo regime especial de tributação (RET), criado pela Medida Provisória n° 2.222, de 2001 para as entidades, abertas ou fechadas, de previdência complementar. 12. Alegou que, segundo esse regime, o total devido do imposto de renda por essas entidades estava limitado ao valor obtido por meio de um cálculo, que parte do valor das contribuições da pessoa jurídica a entidade; que, posteriormente, a Medida Provisória n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, pelo seu Art. 4 0, excluiu as contribuições extraordinárias das pessoas jurídicas, relativas ao custeio de déficit de serviços passados, para a determinação do mencionado limite; que, todavia, esse artigo previa que a não-consideração dessas contribuições seria realizada conforme dispusesse o regulamento. 13. A interessada acrescentou que submeteu consulta a Secretaria da Receita Federal, por meio do Processo n° 10.768.006633/2002-83, pois, apesar de previsto na Instrução Normativa n° 126, de 2002, que a matéria seria objeto de um ato 3 conjunto a ser editado pelos Ministros de Previdência e Assistência Social e da Fazenda que disporia sobre a referida exclusão de contribuições no cálculo do limite do IR devido, isto não ocorreu. Relatou que recebeu contribuições extraordinárias a titulo de cobertura de serviços passados e que poderia, já naquela época, excluir do cálculo do limite do IR as referidas contribuições. 14. Esclareceu que a Superintendência da Receita Federal da 7" Regido Fiscal, por meio da Solução de Consulta SRRF/7 ", RF/DISIT n° 193 de 2002, negou o direito a essa exclusão por entender que a questão estaria condicionada a existência do aludido ato, que ainda não havia sido expedido e que, por isso, não seria então possível efetuar tal exclusão. 15. Alegou a interessada que, inconformada com essa decisão, impetrou Mandado de Segurança para assegurar o seu direito de excluir, no cálculo do limite de tributação do imposto sobre a renda atinente aos períodos posteriores a 27/12/2001 (data de publicação) as contribuições extraordinárias relativas ao custeio de déficits passados, nos termos do que permite o Art. 4 0 da Lei no 10.426, 2002, concedida a liminar, conforme Decisão de 26 de junho de 2003, da MM Juiza da 230 Vara Federal. 16. A interessada não se conformou com a autuação, segundo expôs, baseada em cálculos de valores de IRPJ, por ela mesma apresentados, supostamente devidos sobre as contribuições da patrocinadora e sobre as extraordinárias relativas ao custeio de déficits de serviços passados, relativos ao período de setembro de 2001 a dezembro de 2003 (fl. 46/72), com cópia do Razão «is. 79/95). Acrescentou que se, eventualmente, lido fosse concedida, pelo Poder Judiciário, a segurança pleiteada, suas razões de inconformidade deviam consideradas em julgamento na instância administrativa. 17. Juntei a fl. 150 pesquisa ao site do TRF? 2 " Regido, acerca da Processo n 0200302010034337 .t o relatório. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 151 a 157) não conheceu a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA ii ESFERA ADMINISTRATIVA. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, anterior a ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões do Poder Judiciário se sobrepõem às da Administração. DO RECURSO VOLUNTÁRIO 4 Processo n° 19740.000269/2006-54 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.326 Fl. 3 0 sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 164 a 170, mediante o qual pede a reforma da decisão de primeiro grau, que teria determinado o recolhimento da exigência no prazo de 30 dias. Tal determinação estaria equivocada em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial. É o relatório. 5 Voto Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes 0 objeto do recurso não é a procedência do auto de infração. Caso fosse, deveria não ser conhecido nos termos da Súmula CARF n° 1: Importa renúncia ás instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A defesa pede a reforma da decisão recorrida em razão da seguinte prescrição: Intime-se para recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência do Acórdão sob pena de cobrança executiva, ressalvado o direito de recurso voluntário, em igual prazo, ao Primeiro Conselho de Contribuintes. Lida isoladamente, poderíamos interpretar que a DRJ teria determinado a cobrança de forma incondicional. Todavia, toda interpretação deve ser contextualizada. Se a própria autoridade julgadora de primeiro grau assevera na ementa de sua decisão que "as decisões do Poder Judiciário se sobrepõem As da Administração", evidentemente sua determinação deve considerar a situação da ação judicial no momento da cobrança. Assim, a cobrança só poderá ser empreendida no caso de não mais haver tutela que garanta os efeitos suspensivos. Não há, pois, qualquer reparo a ser feito à decisão ad quem. Voto, pois, por negar provimento ao recurso voluntário. 4 Guil rme Adolfo, dos, Santos Mendes 6

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Numero do processo: 35884.001823/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À Discussão NO PROCESSO ADMINISTRATIV0 FISCAL. Importa renúncia às instância administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra nulidade em lavratura, por prejuízo ao direito de defesa, o fato do fisco deixar de juntar toda a documentação em que se baseou a apuração fiscal, mormente quando esses documentos pertencem ao próprio sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentar a GFIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdenciária caracteriza infração h legislação previdenciária, por descumprimento de obrigação acessória.. AUTO DE INFRAÇÃO. SOMATÓRIO DAS MULTAS POR COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INFRAÇÃO CONTINUADA COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA. Nos autos de infração decorrentes de informações incorretas ou omissas na GFIP, a penalidade é calculada para cada mês de ocorrência da infração, condensando-se, por questões de ordem pratica e de economia processual, em um s6 documento o somatório de todas as multas apuradas por competência.. Fica impossibilitada, por falta de previsão legal, a aplicação do instituto da infração continuada, para fixar a sanção com base na penalidade relativa a urna (mica competência. PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito normativa de correção da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. AUSÉNCIA DE MA-FE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO., IRRELEVANCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por inflação à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.440
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em rejeitar a preliminar de relevação da multa; e III) em dar provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na: comparação entre o cálculo efetuado de acordo corn o art. 44, 1, da Lei 11. 9.43011996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas, e aquele constante do Auto de Infração, para os fatos geradores em que houve lançamento de oficio e na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o inciso I do art, 32-A da Lei n. 8.212/1991 e o valor presente no Auto de Infração, para os casos em que não houve lançamento de oficio. 0 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa declarou-se impedido.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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RENÚNCIA À DIscussÃo NO PROCESSO ADMINISTRAT1V0 FISCAL. Importa renúncia às instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, corn o mesmo objeto do processo administrativo. FALTA DE JUNTADA AOS AUTOS DE TODOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA AÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra nulidade em lavratura, por prejuizo ao direito de defesa, o fato do fisco deixar de juntar toda a documentação em que se baseou a apuração fiscal, mormente quando essés documentos pertencem ao próprio sujeito passivo. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Period() de apuração: 01/01/1999 a 30/11/2000 PREVIDENCIARIO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES NA DECLARAÇÃO DE GFIP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Apresentar a G'FIP sem a totalidade dos fatos geradores de contribuição previdencidria caracteriza infração h legislação previdenciaria, por descumprimento de obrigação acessória.. AUTO DE INFRAÇÃO. SOMATÓRIO DAS MULTAS POR COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INFRAÇÃO CONTINUADA COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA. 10, ELIAS SAM AIO FREIRE - Presidente Nos autos de infração decorrentes de informações incorretas ou omissas na GFIP, a penalidade é calculada para cada mês de ocorrência da infração, condensando-se, por questões de ordem pratica e de economia processual, em um s6 documento o somatório de todas as multas apuradas por competência.. Fica impossibilitada, por falta de previsão legal, a aplicação do instituto da infração continuada, para fixar a sanção com base na penalidade relativa a urna (mica competência. PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. FALTA DE SANEAMENTO DA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência do requisito normativa de correção da falta impede a concessão do favor fiscal de relevação da penalidade. AUSÉNCIA DE MA-FE OU PREJUÍZO AO ERÁRIO., IRRELEVANCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO. A responsabilidade por inflação à legislação tributária independe da intenção do agente ou do resultado da conduta. ALTERAÇÃO DA LEGISLAQ 'AO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) em rejeitar a preliminar de relevação da multa; e III) em dar provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao tontribuinte na: comparação entre o cálculo efetuado de acordo corn o art. 44, 1, da Lei 11. 9.43011996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas, e aquele constante do Auto de Infração, para os fatos geradores em que houve lançamento de oficio e na comparação entre o cálculo efetuado de acordo corn o inciso I do art, 32-A da Lei n. 8.212/1991 e o valor presente no Auto de Infração, para os casos ei ue não houve lançamento de oficio. 0 Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa decla ou- e impedido. ‘‘f. \i\ \I • KLEBER FERREIRA DE AL&AUIO - Relator ;I 2 Processo n° 35884 001823/2003-90 82-C4T1 AcOrdiio n " 2401-01.440 FL 1.242 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada em 20/12/2000, cujo valor da penalidade foi R$ 566.856,85 (quinhentos e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). De acordo corn o Relatório Fiscal da Infração, 11, 02, a empresa deixou de deelarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações b. Previdência Social - GFIP os seguintes fatos geradores de contribuições previdencidrias: a) remuneração dos autônomos; b) verba fornecida a titulo de vale transporte; c) verba fornecida a titulo de participação nos lucros; d) verba fornecida a titulo de previdência complementar. A empresa apresentou impugnação, fls. 31/46. 0 Serviço de Análise de Defesas e Recursos da Gerência do INSS no Rio de Janeiro (Centro) determinou a realização de diligência, fl. 546, para que a auditoria refizesse o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa incluindo todas as contribuições não declaradas. Foram acostadas pelo fisco as planilhas de fls. 549/550, atendendo a solicitação, todavia, não houve alteração no valor do AI, posto que o relatório anterior omitira apenas os valores que superar am o limite legal da multa. Cientificada da diligencia a empresa compareceu aos autos, fls. 556/557, apenas para rea firmar os tennos da defesa. O órgão de primeira instância declarou procedente o lançamento, indeferindo, inclusive o pedido de relevação da penalidade, fls. 563/567. 0 sujeito passivo, então, interpôs recurso voluntário, fls. 572/595, no qual, ern síntese, alega que: a) ao contrario do que afirmou o julgador a quo, a multa deve ser relevada posto que preenche os requisitos previstos no § 1. do art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.04871999, não sendo o § 2. do mesmo artigo impeditivo h concessão do favor fiscal; b) multa imposta à recorrente 6 absolutamente inadequada ao caso, por absoluta falta de tipicidade da conduta descrita na norma punitiva e da conduta imputada ao contribuinte; c) não há norma prevendo a obrigatoriedade do fornecimento da relação de trabalhadores autônomos. Também não pode ser exigida a declaração de fatos geradores que se encontram em discussão judicial; 4 Processo n° 35884 001823/2003-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.440 Fl 1 243 d) não houve prejuízo ao INSS, posto que as contribuições não declaradas incidentes sobre a remuneração dos autônomos foram recolhidas, alem de que as informações foram prestadas conforme documentos juntados; e) falta ao AI a adequada motivação legal, posto que a conduta da empresa não se subsume a conduta que a norma visa punir, qual seja, a sonegação de informações visando o não recolhimento do tributo; f) a autuação é nula por lhe faltar a motivação; g) houve cerceamento ao seu direito de defesa, posto que não foram individualizadas todas as remunerações dos autônomos; h) a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade c da proporcionalidade, além de que, já está sendo penalizado pelo mesmo fato nas multas aplicadas nas NFLD correlatas; i) tratando-se de infração continuada deve ser aplicada apenas uma sanção e não vinte e três penalidades, como feito na presente autuação; Ao final, pede o provimento do recurso, com consequente cancelamento da lavratura. 0 INSS apresentou contra-razões, fls. 773/775, requestando pela negativa de provimento ao recurso. A 2.a Camara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social CRPS decidiu por converter o julgamento em diligência, fls. 776/778, para que o INSS se manifestasse sobre os documentos colacionados As fls. 310/467, quanto A comprovação da correção da falta. A autoridade responsável pela lavratura informou, fl. 787, que os documentos juntados pela empresa não contém o carimbo de recepção da Caixa Econômica Federal, alem de que as guias declaratórias não constam no sistema informatizado da Previdência Social, pelo que conclui não ter havido o saneamento da infração. 0 contribuinte voltou a se pronunciar, fls. 799/805, para afirmar que as guias foram efetivamente entregues conforme comprova pela juntada de cópias autenticadas pela CEF e de documento extraído do sistema dessa instituição bancária, que comprova o processamento das OFT. Depois reafirma os argumentos apresentados no recurso. Novamente o processo foi devolvido ao fiscal autuante, fi. 818 para manifestação acerca dos novos documentos juntados pela empresa. Em sua informação fiscal, fls. 821/822, a auditoria afirma que fez minuciosa análise dos dados constantes nas GFIP apresentadas pela empresa, da relação fornecida pela CEF e dos dados constantes do sistema da Previdência, concluindo que a empresa não conseguiu sanar a falta em nenhuma das competências presentes no Al, posto que em algumas não declarou a totalidade dos fatos geradores apurados e ern outras deixou de elaborar GFIP para todos os estabelecimentos em que remunerou serviços de contribuintes individuais. A 2.a CaJ CRPS decidiu novamente por converter o julgamento em diligência, fls. L007/1.008, para que fosse dada ciência da manifestação fiscal ao sujeito passivo, facultando-lhe prazo para manifestação A empresa mais uma vez compareceu aos autos para afirmar que entregou as declarações que deram ensejo ao AI, inclusive para as filiais, Assevera que não se justifica o fato da CEF haver infonnado o processamento de GFIP de algumas filiais e outras não, quando as informações de todos os estabelecimentos foram entregues na mesma data. Alega que não pode ser prejudicada por urn erro que não deu causa.. Junta documentos para comprovar suas alegações e insiste no seu direito de ter a multa dispensada. Na sequência repete os argumentos lançados anteriormente. Verificando a juntada de novos documentos, o órgão de julgamento do INSS determinou o retorno dos autos à autoridade fiscal para pronunciamento, fI. 1.153. Em mais urna manifestação, fls. 1,156/1..159, o Auditor' ressalta que desta feita fez verificação apenas na documentação apresentada pela empresa - GFIP e folhas de pagamento, tendo concluído que, em nenhuma das competências presentes no Al, a empresa conseguiu relacionar todos os autônomos. Junta demonstrativo para embasar sua afirmação. Advoga que a falta de saneamento integral da falta impede a concessão do beneficio de dispensa da penalidade.Afirma também que somente foram consideradas não declaradas, Para efeito de autuação, aquelas parcelas que não estavam sob discussão Assim;' assevera' que não faz sentido a empresa alegar a existência de decisão judicial com intuito de se eximir da obrigação de declarar as parcelas cuja discussão judicial acerca da incidência de contribuições somente teve inicio somente após o encerramento da ação fiscal. O fisco discorre ainda sobre a obrigação legal de prestar as informações na GFIP, refutando a alegação da empresa de que o dever legal de informar os autônomos não estaria previsto em lei, mas apenas em regulamentos e manuais. Por fim, sustenta que, em relação à remuneração dos autônomos, não se pode aceitar o argumento de ocorrência de cerceamento do direito de defesa, haja vista que os valores tornados corno salário -de-contribuição foram reconhecidos pela própria empresa que efetuou o recolhimento das contribuições decorrentes. Intimada da manifestação do fisco, a empresa apresentou mais um aditamento ao recurso, fls. 1.188/1,194. Afirma que tern certeza que relacionou todos os autônomos na GFIP, porém, não teve tempo hábil para checar as informações do fisco, posto que os documentos em questão encontravam-se em seu arquivo morto. Advoga que o próprio fisco reconhece o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos autônomos, Afirma também que, em relação às verbas denominadas vale transporte, participação nos lucros e previdência complementar, é nítida a falta de tipicidade, haja vista que tais pagamentos somente foram considerados verbas salariais em décorrência da ação fiscal, não estando a recorrente obrigada a declarar tais verbas como fato gerador de contribuições previdenciárias, enquanto estiver pendente a discussão, seja administrativa ou judicial.. A recorrente aduz também que a existência de cerceamento do direito de defesa é patente, posto que a não discriminação da remuneração de todos os autônomos que supostamente deixaram de ser informados na GFIP, levou a empresa a imaginar que ali 6 Processo n° 35884.001823/2003-90 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.440 Fl 1 244 estavam também incluídos os medicos e corretores, os quais, conforme demonstrado a posteriori, não foram objeto da autuação. Por fim, repete a tese de que, por se tratar de inflação continuada, a penalidade deveria ser única. O INSS apresentou contra-razões, fls. 1.212/1.217, pugnando pelo não acatamento das alegações do sujeito passivo.. A 2' CRPS converteu mais uma vez o processo em diligência, fls. 1.219/1.221 para que fossem juntadas as NFLD correlatas ao AI e ainda para que o fisco verificasse a possibilidade de relevação parcial da multa, tendo ern vista a aplicação do art. 656 da Instrução Normativa — IN SRP n. 03/2005. O fisco elaborou novas planilhas, fls 1.223/1,225, demonstrando os valores das remunerações verificados pela fiscalização corno não declarados, os valores declarados após a lavratura e os valores que permaneceram não declarados. Constam ainda o demonstrativo da contribuição não declarada e a apuração da penalidade para cada competência, nos termos do art. 656 da IN SPY n. 03/2005. Em despacho do Serviço do Contencioso, fls. 1.228/1.229, observa-se que o valor da multa não se alterou com o novo calculo efetuado pelo fisco, posto que, mesmo com a redução do valor da contribuição não declarada, esta permaneceu acima do limite máximo legal de aplicação da penalidade. Informa-se ainda que as notificações fiscais conelatas já se encontravam na Procuradoria Federal Especializada, tendo das mesmas sido xerocopiadas apenas as principais peças. Afirma-se também que em relação h. remuneração dos autônomos não - houve lavratura de NFLD, haja vista que a empresa recolheu as contribuições correspondentes. Mesmo devidamente intimada dessas manifestações, a empresa não se manifestou. o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator 0 recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. 0 AI sob debate decorreu da conduta do sujeito passivo de deixar de declarar em GFIP as remunerações dos autônomos que lhe prestaram serviço, alem das verbas denominadas previdência complementar, participação nos lucros e vale transporte (pago em dinheiro), Cabe diante mão esclarecer que sobre as remunerações dos autônomos houve apenas a aplicação de multa por descumprirnento de obrigação acessória, haja vista que a obrigação principal decorrente desses fatos geradores foi quitada. Quanto As demais rubricas, constata-se a lavratura das NFU) n. 35088656- 3, 35.088.658-0 e 35,088.659-8 — cuja discussão sobre a existência da relação jurídica de exigência das contribuições sobre essas parcelas foi encaminhada ao judiciário, mediante o ajuizamento de ações visando A anulação dos referidos créditos fiscais, após a decisão desfavorável de primeira instância administrativa. Vê-se, então, que, nos termos da Sumula CARF n. 01 1 a empresa renunciou a discussão administrativa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas: previdência complementar (não extensiva a todos os empregados e diretores), participação nos lucros e resultados (pagos em desconformidade com a lei) e vale transporte (pago em dinheiro). Nessa toada, não serão conhecidos os argumentos recursais que se contraponham à incidência de contribuições previdencidrias sobre as referidas verbas. Feitas essas considerações, passo a análise da preliminar de nulidade. Alega a recorrente que, o fato da fiscalização não haver relacionado todos os autônomos e respectiva remuneração, juntando apenas copias de algumas folhas de pagamento, teria prejudicado o seu direito de defesa, posto que não poderia impugnar os valores considerados pelo fisco, por faltar ao relatório a precisa identificação dos mesmos. Não posso concordar com essa tese. É que as folhas de pagamento de onde foram coletados os valores pagos aos trabalhadores autônomos, hodiernamente enquadrados perante a Previdência Social como segurados contribuintes individuais, foram fornecidas pela própria empresa, inclusive, tendo tais verbas sido objeto de recolhimento previdenciário. Observe-se que o presente processo já se arrasta desde o ano de 2000, no qual se verifica a realização de meia dúzia de diligências fiscais, As quais o sujeito passivo teve a oportunidade de se contrapor e apresentar. os elementos de prova que achasse convenientes, tendo sido todos apreciadas pelo fisco. Não se pode aceitar que a empresa venha alegar desconhecimento de seu próprio acervo documental, para justificar a ocorrência de prejuízo ao seu direito de defesa, ainda mais quando teve ampla oportunidade de questionar o trabalho fiscal, em pelo menos Súmula CARF a' 1: Importa renúncia as instancias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação ,judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial • Processo n° 35884 001823/2003-90 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-01.440 Fl 1,245 oito oportunidades, podendo ter apresentado documentos e demonstrativos que colocassem em cheque a apuração efetuada pela auditoria. Corno questão de mérito alega a recorrente que faltaria motivo ao ato administrativo de lançamento, posto que a conduta 'que lhe foi imputada não se subsume ao comando normativo invocado pela autoridade fiscal. A Lei n, 9.528/1997, ao introduzir o inciso IV ao art. 32 da Lei n, 8.212/1991 2, criou a obrigatoriedade dos sujeitos passivos de informar mensalmente ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdencidrias e outras infonnações de interesse do mesmo.. No § 2. do mesmo artigo, ressalta-se que as informações prestadas teriam a função de subsidiar o cálculo das contribuições devidas, bem corno, alimentar o banco de dados utilizado para fins de concessão dos beneficios previdencidrios. 0 Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.. 3.048/1999, regulamentando o dispositivo legal acima mencionado, criou, no inciso IV do seu art. 225 3, a Guia de Recolhimento do FGTS e Infonnações A Previdência Social — GFIP, documento declaratório, de apresentação mensal, que deveria conter os dados cadastrais dos contribuintes, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse do INSS. Nos termos do § 5. do art. 32 da Lei ri. 8.212/1991 4, a apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdencidria teria como consequência para o infrator a imposição de penalidade correspondente a cem por cento da contribuição não declarada, obedecendo-se, todavia, a urn limite definido na própria Lei. Pois bem, para verificar se efetivamente as rubricas apontadas no relatório do fisco como não declaradas são fatos geradores de contribuição previdencidria, mister que nos reportemos As regras de incidência de contribuição previdencidria. O art. 22, I, da Lei n. 8.212/1991 5 , indiretamente estatui o que seja fato gerador de contribuição previdenciária, ao dispor que, sobre todas as verbas pagas, devidas ou 2 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (—) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdencidria e outras informações de interesse do INSS. . . Art. 225 A empresa é também obrigada a: ) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; (...) 4 § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. s Art 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no alt. 23, é de: creditadas pela empresa para retribuir o trabalho dos segurados empregados, incidem contribuições previdencidrias. Com esteio nesse dispositivo e no que preconiza o art.. 28, I, da mesma Lei 6 , o fisco tomou' como não declaradas as verbas pagas aos empregados da empresa a titulo de previdência I complementar, participação nos lucros e vale transporte . Observe-se não enveredarei sobre a procedência ou não de tal medida, haja vista que a matéria foi submetida apreciação do Podei- Judiciário corno já ponderei alhures. Nesse sentido, considerando que tais verbas estariam no campo de incidência das contribuições previdenciárias, haveria a obrigação de declará-las na GFIP, até porque, quando da ação fiscal, a empresa não estava amparada por qualquer decisão judicial que lhe garantisse a isenção sobre tais parcelas. Observe-se que os fatos geradores que estavam sendo objeto de discussão judicial antes da fiscalização não foram considerados pela auditoria para fins da lavratura. Assim, carece de razão a recorrente quando afirma que não poderia ser compelida a declarar as verbas referidas, pelo fato das mesmas estarem sub-judice, haja vista que a discussão sobre a matéria somente teve inicio, tanto no âmbito administrativo, quanto no judicial, após a lavratura, Nesse sentido, não ha o que se falar em falta de motivo ao ato administrativo de lançamento, posto que, pelo menos em tese, as rubricas em questão são passíveis de incidência previdencidria e a empresa não era detentora de qualquer provimento que lhe isentasse de declará-las. Por outro lado, alega a recorrente que não existe norma dispondo sobre a obrigatoriedade de informar a relação de trabalhadores autônomos a serviço da empresa, por esse motivo o auto também estaria desprovido de motivo, o que o tornaria nulo, Para o período da autuação a incidência de contribuição previdencidria sobre as remunerações pagas a pessoas fisicas sem vinculo de emprego tinha sede em duas normas a saber. Até a competência 02/2000, a matéria era tratada pelo inciso I do art. 1.. da Lei Cornplementar n. 84/1996 7, a partir de então, pelo inciso III do art. 22 da Lei n.. 8.212/1991 8 , inserido pela Lein, 9.876/1999. I - vinte Por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou (ornador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 6 Art. 28. Entende-se por salário -de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim n entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tornador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; 7 Art. I° Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituidas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas juriclicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vinculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; e (.. ) 1 0 PrOCCSSO n°35884 001823/2003-90 S2-C4 -1•1 Acordo ri ° 2401-01r440 Fl I 246 Uma vez que, nos ternos da legislação acima citada, o pagamento de remuneração a autônomos, hoje contribuintes individuais, é fato gerador de contribuição Previdencidria, há a obrigação de declarar tais informações em GFIP. Nesse sentido, a identificação dos trabalhadores na guia declaratória é decorrência do dever que tem os sujeitos passivos de declarar os valores pagos, devidos ou creditados aos mesmos. Portanto, mais urna vez fica demonstrado que carece de plausibilidade a tese segunda a qual não haveria norma prevendo a obrigação de informar os autônomos ao INSS ou agora à RFB. Cai por terra, então, a alegação de falta de motivo para o AL Demonstrada a subsunção da conduta narrada pelo fisco à norma que impõe a aplicação da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, passo agora ao argumento da empresa autuada de que a multa deveria ser unia, posto que se está diante de infração continuada, descabendo a conjugação das multas mensais. Não cabe na espécie esse raciocínio. E que, conforme já citado acima, a norma prevê o dever de declarar a GFIP mensalmente, assim, finda cada competência, nasce Para o sujeito passivo a obrigação legal de declarar corretamente os fatos geradores ocorridos no período anterior. Fácil concluir que, na verdade, o auto de infração é condensado em apenas um documento por questões de ordem prática e de economia processual, mas esse único lançamento é composto do somatório das multas aplicadas individualmente por competência. Não há uma infração se perpetuando no tempo, como quer fazer crer o recorrente, valendo-se de conceitos do Direito Penal, mas várias infrações se configurando mês a rnês. Isso é facilmente demonstrável pelo fato de que era possível a relevação da multa apenas para competências em que houvesse o saneamento da falta. • Quanto ao pedido de relevação da penalidade, vejo que não é possível a sua concessão. A legislação previdencidria prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado art. 291, § I.' do RPS: multa será relevada se o inflator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infiação, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante, Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. Na espécie, não ocorreu a correção da falta, sendo essa constatação impeditiva de deferimento de pedido de relevaydo. Mesmo a relevação parcial, prevista no art. 658 da IN SRP n. 03/2005 não poderia ter lugar na espécie. E. que como bem demonstrou a auditoria fiscal, ao fazer o confronto entre as GFIP apresentadas pelo sujeito passivo e as folhas de pagamento relativas aos autônomos, nem todos os fatos geradores foram declarados, conforme se observa do demonstrativo juntado ás fl.s. 1.160/1.178. Por outro lado, o fisco estaria impossibilitado de conceder a redução da multa proporcional à correção da falta, posto que, mesmo com a declaração de fatos geradores após a , Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, alem do disposto no art 23, é de: 6 III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; " lavratura, ficou demonstrado nas planilhas de fls. 1.223/1.225, que o valor da contribuição não declarada remanescente superava o limite máximo para aplicação da multa em todas as competências componentes do Al. Nesse sentido, mesmo considerando-se a correção parcial da infração, o valor da multa não sofreu alteração. A alegada falta de prejuízo ao fisco, assim como, a boa-fé do contribuinte, não são aceitos no Direito Tributário corno atenuantes para fins de aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal.° art. 136 do CTN 9 veda a apreciação de elementos subjetivos para fins de responsabilidade por infrações à legislação tributária. Nesse sentido, ocorrendo a conduta tipificada na Lei, é imperiosa a imposição da penalidade correlata, independentemente de valoração quanto à ocorrência de dolo, má-fé ou prejuízo ao erário. Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu caráter contiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da penalidade. por descumprimento de obrigação acessória é operação vinculada, que não comporta einissão de juizo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da quantificação da penalidade pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da infração - fato incontestável - aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e em demonstrativos subsequentes, onde são explicitados o fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada. Além do mais, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. A esse respeito, trago a colação a Súmula CARF a. 02: Súmula CARF n" 2: 0 CARP' não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei ti ibutária, No entanto, é possível que haja um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. t, que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.° 44912008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, que inseriu o art. 35-A na Lei n. 8.212/1991, prevendo para os casos de lançamento de oficio a aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Conforme esse ditame nonnativo não pode haver cumulação da multa de oficio aplicada no lançamento da obrigação principal corn a multa decorrente do inadimplemento de obrigação acessória Assim, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual pode ser mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CIN 1° . Deve-se, então, verificar, competência a competência, se a multa calculada nos termos do art. 44, I, da Lei n.° 9,430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas 9 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrario, a responsabilidade por infraçries da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 1° Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica. 12 Process() n" 35884.001823/2003-90 S2-C4T1 Acórdilo n " 2401-01.440 Fl 1.247 as multas aplicadas nas NFLD correlatas, resulta em valor mais benéfico ao contribuinte, tendo-se em conta que, em algumas competências, a penalidade aplicada foi limitada ao teto legal, nos termos do demonstrativo de fl. 1.225. Para os fatos geradores em que não houve o lançamento de oficio, ou seja para as remunerações dos autônomos, a multa deve ser calculada nos termos do inciso I do art. 32-A da Lei n. 8.212/1991, in verbis: Art. 32-A.. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-6 às seguintes multas:(Incluido pela Lei n°11.941, de 2009). I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (.•) Voto então pelo provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte na comparação entre o cálculo efetuado de acordo com o art, 44, da Lei n. 9.430/1996, deduzidas as multas aplicadas nas NFLD correlatas, e aquele constante do Auto de Infração, para os fatos geradores em que houve lançamento de oficio e na comparação entre o cálculo efetuado de acordo corn o inciso I do art. .32-A da Lei n_ 8.212/1991 e o valor presente no Auto de Infração, para os casos em que não houve lançamento de oficio.. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010. Ç:\ \ , VA.Vs‘t4 ‘0,AAP.1• ,\! KLEBER FERREIRA DE A . WO - Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo 35884.001823/2003-90 Recurso n°: 150.635 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A. Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.440 Brasilia, 03 de Dezembro de 2010 MARIA-MADALEN A SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10980.009608/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1995, 28/12/1995, 03/04/2002 MULTA DE MORA. RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de postular a restituição deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não afasta a aplicação de multa de mora na hipótese de recolhimento de tributo após o vencimento, sendo incabível a sua restituição.
Numero da decisão: 1401-000.388
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de decadência do direito de requerer a restituição com relação aos pagamentos realizados entre 31/01/95 e 28/12/95, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que a afastavam. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de postular a restituição deve ser exercido no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea (art.138 do Código Tributário Nacional) não afasta a aplicação de multa de mora na hipótese de recolhimento de tributo após o vencimento, sendo incabível a sua restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em reconhecer a preliminar de decadência do direito de requerer a restituição com relação aos pagamentos realizados entre 31/01/95 e 28/12/95, vencidos os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sérgio Luiz Bezerra Presta, que a afastavam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolizado em 30/04/04 (fls.02/08), relativo a Multa Moratória incidente sobre pagamentos de CSLL (códigos 2372 e 2484) realizados no período de 31/01/1995 a 03/04/2002, que totalizam R$6.246,14(valor originário). Em 25/08/04 a autoridade competente da DRF-Curitiba(PR) indeferiu o pedido nos seguintes termos (fls.32/33): “ (...) Consultando o sistema SINAL09, confirmou-se o pagamento das multas moratórias objeto do pedido de restituição com exceção do valor de R$ 11,00 referente IRRF (1708) pago em 17/02/96. Em que pese o citado art.138 do CTN determinar que “A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora”, entende-se que tal dispositivo exime o contribuinte somente das multas cabíveis pelo lançamento de ofício, caracterizada como punitivas. Assim sendo, por tratar-se de penalidade de caráter indenizatório, infere-se incabível a dispensa do recolhimento da multa de mora atualmente prevista no art.61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incidente sobre os tributos e contribuições não pagos nos prazos previstos na legislação. Entretanto, cabe ainda considerar o que determina o item 1 do Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999: ‘1 – o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese do pagamento ter sido efetuado com lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN)’ O pedido, portanto, relativamente aos pagamentos efetuados antes de 30/04/1999, também deve ser indeferido face o transcurso do prazo decadencial para o exercício do direito do interessado pleitear a restituição.” (destaquei) A DRJ manteve o indeferimento, conforme Acórdão nº 06-18.801 (fls.71/82), que recebeu a seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Indefere-se o pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10980.009608/2004-07 Acórdão n.º 1401-00.388 S1-C4T1 Fl. 99 3 que a sanção moratória está fundada em legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea. No Recurso Voluntário (fls.85/96) interposto tempestivamente alega-se, em síntese: - o prazo decadencial de 5 (cinco) anos iniciar-se-ia após a homologação tácita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (tese dos cinco mais cinco); - a Lei Complementar nº 118/05 não poderia alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência; - os pagamentos, acrescidos também de juros de mora, teriam sido realizados antes de qualquer iniciativa do Fisco, razão pela qual, de acordo com o art.138 do Código Tributário Nacional, não poderia responder pela multa de mora, que teria caráter punitivo, conforme Súmula STF nº 565 (“A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”). É o que importa relatar. Voto Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator. Inicialmente, com relação ao prazo para se pleitear a restituição, cabe transcrever alguns dispositivos do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. ..... Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (destaquei) Com o devido respeito a entendimentos divergentes, tais dispositivos legais não definem o prazo para a repetição de indébito em 10 (dez) anos, mas, ao contrário, fixa-o em 5 (cinco) anos. Interpretação divergente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, relacionada à aplicação da Lei Complementar nº 118/05, ou mesmo no âmbito administrativo, não se aplicam necessariamente a lides outras, haja vista a ausência de efeito vinculante. Em regra, a restituição pode ser requerida no prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento ou de quando ele venha a se revelar indevido. Por exemplo, em se tratando de saldo negativo apurado ao final do ano- calendário, já no início do ano seguinte é possível se requerer a sua restituição, pois é quando valores eventualmente recolhidos e/ou retidos durante o período revelam-se indevidos. Esse é o entendimento esposado em decisões administrativas, a exemplo das seguintes: A 1ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do(a) contribuinte contra o acórdão 107-08527, assim ementado: “RESTITUIÇÃO – O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, esgota-se com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN). As estimativas recolhidas durante o ano-calendário pelas empresas que declaram o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido com base no lucro anual somente se convertem em imposto ou contribuição quando da ocorrência do respectivo fato gerador, ou seja, em 31 de dezembro do ano-calendário, no caso em 31/12/93. Como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 30/03/2001, ocorreu a decadência do seu direito à repetição do eventualmente pago a maior. Recurso provido.” (Boletim de Decisões Administrativas nº 08/2009, da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial, vinculada à Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativo a decisões da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferidas nas sessões realizadas em 15 e 16 de junho de 2009) DECADÊNCIA – DIREITO DE COMPENSAÇÃO - O direito à compensação do “pagamento” indevido ou que se venha a configurar a maior se opera ao cabo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou da data em que se configure a maior, assim como se consuma a decadência do direito de lançar ao termo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (no caso de lançamento por homologação e que haja algum pagamento, conforme o art. 150, § 4º, do CTN). Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao teor do art. 150 do CTN, é a partir do pagamento indevido ou do momento em ele que se configura a maior que se conta o prazo decadencial para repetição ou compensação do indébito (...). Inteligência do art. 168, I, do CTN. Entendimento pacífico desta Câmara. No caso de saldo negativo de IRPJ, caracteriza-se a maior o pagamento no exato momento que se transpõe o período de apuração, a partir do qual se conta o prazo decadencial de cinco anos para a restituição ou para a compensação. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10980.009608/2004-07 Acórdão n.º 1401-00.388 S1-C4T1 Fl. 100 5 (destaquei) (1º CC, 7ª Câmara, Acórdão nº 107-09539, de 12/11/08, Rel. Cons. Marcos Shigueo Takata) RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO - O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do exercício, e não a cada pagamento mensal (por estimativa ou por retenção), pagamentos isolados que, por si, não geram direito a restituição. Assim, o direito de postular a restituição do saldo negativo do CSLL referente ao ano-calendário de 1994 teve seu dies a quo no dia 01/01/1995, e o dies ad quem no dia 31/12/99. Formulado o pedido de restituição somente em 20/10/2000, caracterizada está a decadência do direito de postular a restituição, a teor do que dispõe o art. 168 do CTN. (1º CC, 7ª Câmara, Acórdão nº 107-09123, de 12/09/07, Rel. Cons. Hugo Correia Sotero) In casu, com relação aos pagamentos realizados em 31/01/95 e 28/12/95, o prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição já havia transcorrido na data da formalização do pedido (30/04/04), razão pela qual mesmo que acatada a tese fundamentada na denúncia espontânea o pleito não poderia ser deferido com relação a tais recolhimentos. Quanto à denúncia espontânea, dispõe o Código Tributário Nacional: Art.138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Na hipótese dos autos, o art.138 do CTN não prescinde do art.165 do mesmo codex, voltado especificamente a pedidos de restituição, que estabelece que tal direito exsurge à vista, por exemplo, de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. No caso de pagamento de tributo após o vencimento, são cabíveis, por força de lei, acréscimos legais, entre os quais a multa de mora. Dispõe o art.61 da Lei nº 9.430/96: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previsto na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do 1º (primeiro) dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a 20% (vinte por cento). §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art.5º, a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento. É sempre importante lembrar, quando se está diante de vigente dispositivo legal de tamanha objetividade e clareza, a seguinte norma insculpida no Decreto nº 70.235/72: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Em complemento ao que antes se expôs, adoto também como razão de decidir fundamentos presentes no seguinte excerto do voto proferido pelo Cons. Antonio Bezerra Neto em 15/08/08 (1ºCC, 3ª Câmara, Acórdão nº 103-23.560): “(...) Alega a recorrente, naquilo que é relevante, que no momento em que confessa e recolhe o débito, a multa de mora não pode ser exigida devido ao instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional e, por isso, solicita a devolução dos mesmos via restituição. A multa de mora está prevista em norma específica no artigo 61 da Lei no 9.430/96, nos seguintes termos: 'Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.' Em relação aos dispositivos legais do CTN envolvidos na matéria é muito importante atentar para o contexto em que se insere a regra do artigo 138: CTN: Responsabilidade pessoal Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10980.009608/2004-07 Acórdão n.º 1401-00.388 S1-C4T1 Fl. 101 7 respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; (...) VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.(grifei) Responsabilidade por infrações: Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: 1 - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 11 - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, 111 - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Observe que o art. 137 do CTN no âmbito do direito tributário penal dá o verdadeiro tom do art. 138, deixando claro que a única multa a ser afastada no caso seria a multa de ofício. Estando o encargo regularmente instituído em lei ordinária, e considerando ainda que existe referência expressa a “penalidades cabíveis” no art. 161 do CTN e a “penalidades de caráter moratório” no art. 134, parágrafo único, do CTN, claro está, em uma interpretação sistemática, que não se pode negar vigência à Lei no 9.430/96, sob a mera referência à existência do artigo 138 do CTN de forma isolada. Desse modo, mesmo que se supere a questão da impossibilidade de o órgão administrativo negar vigência à lei sob mera alegação de conflito com o CTN, fica patente que a incidência da multa de mora não é incompatível e nem foi afastada pelo art. 138 do CTN, pois este dispositivo não trata da exclusão de Fl. 7DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 8 penalidade administrativa, mas sim da responsabilidade penal do agente. Ademais, a se aceitar a interpretação dada pela recorrente do instituto da denúncia espontânea, esse instituto se transformaria em estímulo ao desrespeito à lei, e em violação à isonomia com relação àqueles contribuintes que, adotando interpretação diferente, recolhem os tributos nas datas estipuladas em lei; e caso o façam, em atraso, e no período de espontaneidade, o fazem com os juros e multa de mora fixados na lei. A certeza de imposição de penalidade própria para o descumprimento da exigência legal, é que faz os contribuintes recolherem a multa de mora na fase de espontaneidade, para os vencimentos dentro do mês.” Em igual sentido, mais recentemente, o Acórdão nº 1401-00.145, de 11/12/09, proferido por esta Primeira Turma Ordinária e novamente tendo como Relator o Cons. Antonio Bezerra Neto. Na mesma linha, precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN. RESTITUIÇÃO DE MULTA DE MORA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO EM ATRASO. Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimentos de tributos e contribuições em atraso, improcedente o pedido de sua restituição com fulcro no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o defende da imposição de multa punitiva decorrente de procedimento de oficio. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão nº 9202-00.355, de 27/10/09, Rel. Francisco de Assis Oliveira Júnior) DENÚNCIA ESPONTÂNEA E MULTA DE MORA. É perfeitamente legal a exigência de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão nº 02- 03.230, de 30/06/08, Rel. Henrique Pinheiro Torres) MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO APÓS A ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A declaração (DCTF) é a linguagem eleita por nosso ordenamento jurídico para constituição do fato gerador do tributo e para deflagrar o nascimento da obrigação tributária. Constituído o crédito tributário por iniciativa da declaração do contribuinte, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o beneficio do art. 138 do CTN.Incabível a restituição do valor pago a título de multa de mora decorrente de descumprimento da obrigação tributária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.(CSRF, 1ª Turma, Acórdão CSRF/01-05.792, de 14/04/08, Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima) Por fim, apesar de discordar de tal tese, vale destacar, para quem sustenta a possibilidade da restituição quando não declarados os débitos, por exemplo, em DCTF, ou quando as operações, das quais resultaram os pagamentos em atraso, não estiverem escrituradas, cabe dizer que nos autos não constam as provas de tais fatos. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10980.009608/2004-07 Acórdão n.º 1401-00.388 S1-C4T1 Fl. 102 9 Por todo o exposto, VOTO no sentido de, em preliminar, reconhecer a decadência do direito de requerer a restituição com relação aos pagamentos realizados entre 31/01/95 e 28/12/95, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro Fl. 9DF CARF MF Emitido em 12/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 29/12/2010 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 12/01/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 14041.000100/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS. A retificação ex officio de prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo, haja ou não lançamento de imposto, é formalizada mediante a lavratura de auto de infração, observando-se o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72, Não sendo objeto de impugnação, o ato administrativo de retificação torna-se definitivo, excluindo o direito de a contribuinte compensar o prejuízo glosado com o lucro real apurado em exercícios posteriores.
Numero da decisão: 1201-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS. A retificação ex officio de prejuízo fiscal apurado pelo sujeito passivo, haja ou não lançamento de imposto, é formalizada mediante a lavratura de auto de infração, observando-se o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72, Não sendo objeto de impugnação, o ato administrativo de retificação torna-se definitivo, excluindo o direito de a contribuinte compensar o prejuízo glosado com o lucro real apurado em exercícios posteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues Malaquias - Presidente, (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias (Presidente), Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (Suplente Convocado) Assindo Rejatóçio a digitalmente )!LI por CLALIDEMIR RODRIGUES MALACJUIAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digItalmente em 22/11/2010 par IAARCELC) CUBA NETTO Emitido em 25/11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARF MF I' 1 1088 Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto ri° 70,235/72. Conforme relatado no auto de infração de Ils 2/6, a autoridade fiscal acusa a contribuinte de haver compensado, no ano-calendário de 2001, prejuízos fiscais no valor de R$ 396.082,05, enquanto o saldo existente era de apenas R$ 207,390,95, Afirma o auditor que essa diferença deve-se ao fato de a contribuinte não ter computado no Lalur a glosa do prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1997, promovida de oficio nos autos do processo administrativo n" 10166.013170/00-99. Diz que, como a contribuinte pagou o valor do IRP.I exigido naquele processo, tacitamente reconheceu a licitude da glosa do prejuízo, A DRJ de origem decidiu pela procedência do lançamento (fis, 410/413), sob o argumento de que a quitação do IRPJ lançado nos autos do processo n° 10166.013170/00-99 implica o reconhecimento da ocorrência das infrações ali apuradas e, por conseguinte, da validade da glosa do prejuízo fiscal realizada. Em seu recurso voluntário (fis, 424/430) a interessada pede o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, que o pagamento do IRPJ relativo ao ano de 1997 não implicou o reconhecimento da ocorrência dos ilícitos apontados no respectivo auto de infração. Diz que o citado pagamento foi realizado após análise de custo-beneficio, tendo em vista que necessitava das certidões negativas exigidas para participação em licitações públicas Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto n° 70,235/72 e, portanto, dele deve-se tomar conhecimento 2) Da Definítividade da Glosa de Prejuízos Fiscais Ao apurar, relativamente ao ano-calendário de 1997, a ocorrência de omissão de receitas e a não comprovação de custos, o auditor lavrou auto de infração nos autos do processo ri° 10166,013170/00-99 (cópia às fls. 76/83 do presente processo), não só lançando o IRPJ devido, corno também retificando o prejuízo fiscal apurado pela contribuinte naquele período. A retificação de prejuízo fiscal pela autoridade tributária é formalizada mediante a lavratura de auto de infração, a teor do disposto no a seguir transcrito art. 9', caput, do Decreto n° 70,235/72, com a redação dada pela Lei n" 8.748/93: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais dementas de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) ) Assinado digitalmente em 251 . 11/2010 per CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA N ETTO Autenticado digitalmente em 22/1112010 por MARCELO CUBA NIETTO Emitido em 25/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 DF CARF MF F l, 1089 Processo tf 14041.000100/2005-87 S1.-C2T1 Acórdão n 1201-00,346 El 512 Lima vez que a glosa de prejuízos fiscais segue o rito estabelecido no citado Decreto n° 70.235/72, não há como negar que, não havendo sido proposta a impugnação, não há litígio (art, 14) e, por conseguinte, tornou-se definitivo no âmbito administrativo o ato que retificou o prejuízo. Isso posto, revela-se incabível no presente processo averiguar se as infrações apontadas nos autos do processo n° 10166,013170/00-99 realmente ocorreram. Assim, em razão da definitividade do ato, não poderia a ora recorrente utilizar o prejuízo glosado relativo ao ano de 1997 na compensação com lucro real apurado no ano de 2001. Por fim, deve-se dizer que a impugnação ao lançamento no âmbito do processo if 10166.013170/00-99, por si só, não impediria a contribuinte de participar de licitações públicas, pois, nesse caso, seria expedida certidão positiva com efeito de negativa 3) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digitalmente em 25(1112010 por CLAUDEN .tIR RODRIGUES MALAOUIAS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA NI ETTO Autenticado digitalmente em 22/11/2010 por MARCELO CUBA NIETTO Emitido em 25/1112010 peto Ministério da Fazenda 3

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4737958 #
Numero do processo: 13629.002507/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPÇÃO. No se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto IV 70.235172.
Numero da decisão: 1101-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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No se conhece das razões de recurso voluntário que tenha sido apresentado após o decurso do prazo determinado no art. 33 do Decreto IV 70.235172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FRA 1 ISCO DE .Ace.:ÉS RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. EDELI PE EIRA BESSA - Relatora EDITADO EM: Participaram da sessdo de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente convocado) e Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jose Ricardo da Silva. Relatório ENSCON VIAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada contra lançamento que constituiu créditos tributários no montante total de R$ 735.986,39. Constatou a autoridade lançadora que a fiscalizada realizou débitos nas contas representativas de receita bruta, em razão de repasses de receita A empresa Severino Empreendimentos e Participações Ltda, com a qual mantinha sociedade em conta de participação,. Observou-se que a contabilidade da fiscalizada, na condição de sócio ostensivo daquela sociedade em conta de participação, não segregava os resultados desta, havendo apenas registros das receitas que seriam transferidas ao sócio oculto, não obstante a legislação determine que o sócio ostensivo deva apurar o resultado destas operações e somente depois distribuir o resultado,. Concluindo que mesmo se houvesse separação da contabilidade, ainda assim a sistemática de apuração do resultado está incorreta, a autoridade lançadora procedeu ao estorno das receitas debitadas na conta -Receitas Operacionais Brutas Outros Municipios, exigindo os tributos incidentes sobre o faturamento e sobre o lucro correspondente, bem como as multas isoladas em razão da falta de recolhimento de estimativas de 1RP! e CSLL. Analisando a impugnação apresentada, a decisão recorrida expressou o entendimento de que não teria ocorrido a decadência do crédito tributário relativo aos penados de 2002, em razão da aplicação do disposto no art. 173, I do CTN, bem como afastou a alegação de que haveria consórcio entre as empresas referidas, dada a ausência de constituição formal deste, declarando a aplicabilidade das normas pertinentes A sociedade em conta de participação. Ressalvou que as deduções e despesas pertinentes As receitas tributadas foram consideradas, na medida em que a autoridade lançadora promoveu ajustes aos resultados originalmente apurados pela fiscalizada. Qualquer outro ajuste em razão da segregação dos resultados, dependeria da adequação da escrituração da empresa, que não se apresentava desta forma, Por fim, firrnou que estes autos não eram espaço próprio para discussão de eventuais recolhimentos a maior realizados pelo sócio oculto. Cientificada da decisão de primeira instância em 29/09/2009 (fl. 1,262), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 04/11/2009 (fls., 1,271/1290), no qual reprisa os argumentos apresentados na impugnação. Antes, porem, firma a tempestividade do recurso nos seguintes termos: I. TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO A Recorrente foi intimada da decisão pio ferida pela I" Turma de Julgamento da DRJ/BHE mediante o recebimento de correspondência registrada, na data do dia 29/09/2009 (terga-leira), iniciando-se nesta o curso do prazo para interposição do presente .Recurso Voluntário, prazo que se enema no dia 29/10/2009 (quinta- feira) 2 Processo n" 13629 002507/2007-47 si-curl Actirdfio n " 1101-00398 F1 2 Portanto, é tempestivo o presente Recurso Voluntário Preliminamiente, ainda, argui a nulidade da decisão recorrida, em razão de sua omissão sabre a alega cão de ausência de prejuízo ao Fisco coma razão bastante da cancelamento da exigência fiscal — dada a tributação das receitas pelas empresas que operaram conjuntamente —, em descumprimento ao art 31 do Decreto n° 70.235/7.2, que impõe autoridade julgadora o dever legal de se referir, expressamente, a todas as razões de defesa. Destaca que, ressalvada eventual decisão em favor do sujeito passivo (art. 59, §3' do Decreto n" 70.235/72, o enfrentamento e julgamento das questões sobre as quais se omitiu a DRI implica a supressão de instância e violação do principio do duplo grau de jurisdição. Assim, se não for possível julgar o mérito em favor da recorrente, pede que a decisão recorrida seja anulada, inclusive para determinar, se necessária, a realização c/a diligencia requerida pela Recorrente para verificação da contabilidade da suposta sociedade em conta de participação e dá sua própria contabilidade para a comprovação do recolhimento dos tributos exigidos por meio do Auto de Infração. No mérito, reprisa a argüição de decadência dos créditos tributários relativos aos fatos ocorridos de janeiro a outubro/2002, de inexistência de prejuizo ao Fisco em razão da natureza jurídica adotada para a sociedade firmada entre a recorrente e a Severino Empreendimentos e Participações Ltda, de necessidade de diligência para apuração de todos os efeitos da sociedade em conta de participação e exclusão de dupla tributação, Cita julgado administrativo que, analisando caso semelhante, reconheceu a necessidade de a fiscalização levar em conta a situação tributária de todas as empresas envolvidas, sob pena de se tributai em duplicidade. Pede, ainda, que se determine diligência para apurar não apenas as receitas (comofbi feito), mas também as despesas da sociedade em conta de participação, segregando a contabilidade da sociedade da contabilidade da sócia ostensiva Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, A recorrente afinna na petição elaborada em 29/10/2009 que o recurso voluntário seria tempestivo. Contudo, sua apresentação à autoridade preparadora da RFB somente se verificou em 04/11/2009, conforme carimbo aposto à ti. 1.271 e nos termos da declaração da referida autoridade A fl.. 1387. O Decreto n° 70,235/72 determina que, feita a intimação por via postal, considera-se cientificado o contribuinte mediante prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, entendendo-se corno tal o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal — SRF (artigo 23, inciso II, e § 4", com redação dada pela Lei n° 9,532, de 10 de dezembro de 1997). Fixa, ainda, que o prazo para recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de 1 instância (art, 33), devendo-se ter em conta que, a teor do seu art. 5", parágrafo único, os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no árgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, Por sua vez, o Aviso de Recebimento — AR de fl.. 1,262/verso — cujo conteúdo declarado é a Intimação 33/2009 IMPUGNA ÇA O PR0CESS013629.002507/2007- 47 de fl. 1..262/fiente foi encaminhado ao endereço Av. GetiVio Vargas, 3289, Carneirinhos João Mon/evade - MG, confirmado no preâmbulo do recurso voluntario.. Dele consta o recebimento do correspondente objeto em 29/09/2009 por Danielle Pereira, e, como relatado, a recorrente reconhece expressamente o recebimento da correspondência nesta data. Assim, evidenciada a ciência em 29/09/2009 (terça-feira), o prazo para recurso voluntário tem sua contagem iniciada em 30/09/2009 (quarta-feira) e finda em 29/10/2009 (quinta-feira), corno também reconhecido no recurso voluntário. Contudo, como visto, a peça de defesa, embora elaborada em 29/10/2009, somente foi apresentada em 04/11/2009, Acrescente-se que, em 2009, o ponto facultativo em razão da comemoração do dia do funcionário público foi estabelecido em 26/10/2009 e o feriado nacional de Finados permaneceu em 02/11/2009, nos termos da Portaria n" 525/2008 do Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim, tais ocorrências não se prestariam como causa ao alargamento do prazo para recurso voluntário.. Dispõe o art. 35 do Decreto 70.235/72 que o recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. Todavia, presente prova da apresentação do recurso voluntário apenas em 04/11/2009, falta-lhe requisito essencial para sua admissibilidade, razão pela qual o litigio não se instaura, o que torna o órgão julgador incompetente para apreciar o mérito das alegações veiculadas na petição.. Tais razões devem ser dirigidas A autoridade preparadora que tem competência para avaliar o cabimento de revisão de oficio do ato de lançamento. 4 5 Process° ri" 13629.002507/2007-47 SI-Cl It Ac a." 1101-00398 Fl .3 Por todo o exposto, o presente voto é o sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntAtio de fls. 1.271/1.290 Let ,6•.cata ecR ED LI PEREIRA BESSA — Relatora

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Numero do processo: 10735.001811/2005-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/10/2004, 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, é considerado perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias. Nos presentes autos, caracterizada a intempestividade não se toma conhecimento do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/10/2004, 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, é considerado perempto o recurso voluntário apresentado após o prazo de 30 (trinta) dias. Nos presentes autos, caracterizada a intempestividade não se toma conhecimento do recurso interposto. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Ausente a Conselheira Nanci Gama. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. EDITADO EM: 21/12/2010 Fl. 311DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 13-18.883, de 15 de fevereiro de 2008 (fls. 90/94), proferido pelos membros da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II/RJ (DRJ/RJOII), em que, por unidade de votos, consideraram procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/10/2004, 31/12/2004 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do seu artigo 10, não há que se falar em nulidade da autuação. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Lançamento Procedente Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Em face da empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 31 a 34 e 58 em virtude da apuração de falta de recolhimento/declaração da Cofins no período de 01/2004 a 04/2004, 10/2004 e 12/2004, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 211.444,85, multa de ofício de R$ 158.583,61 e juros de mora de R$ 23.571,38, calculados até 31/05/2005, perfazendo o total de R$ 393.599,84. No Termo de Constatação (fls. 11), o AFRFB autuante esclarece que, através do procedimento fiscal de verificações obrigatórias, foram constatadas divergências entre os valores apurados e os valores declarados/pagos da Cofins, no período de 2004. Cientificada do auto de infração em 30/06/2005 (fls.11 e 33), a interessada ingressou com sua impugnação em 28/07/2005 (fls.62 a 79), na qual apresenta as seguintes razões, resumidamente demonstradas abaixo. Fl. 312DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10735.001811/2005-18 Acórdão n.º 3102-00.844 S3-C1T2 Fl. 153 3 1. O advento da Lei 9718/98 alterou substancialmente a moldura do aludido tributo de forma inconstitucional. 2. A MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, proporcionou a exigência da nova Cofins sob “pretenso” princípio da não cumulatividade. 3. À guisa de promover a esperada Reforma Tributária, o Governo vem introduzindo significativas alterações na sistemática de apuração e recolhimento da Cofins. 4. O manejo da MP 135/03 viola frontalmente o artigo 246, da Constituição Federal, na redação que lhe emprestou a EC 32/01 (promulgada em 11/09/01), pois regulamentou dispositivo do art. 195, I, da CF. 5. Disciplina veiculada na lei complementar 70/91 somente poderá ser modificada por outra lei complementar, instrumento legislativo de idêntica hierarquia. 6. Deu-se tratamento diferenciado às pessoas jurídicas, as quais passaram a se vincular ao sistema de tributação lucro real ou lucro presumido para se sujeitarem à Cofins não cumulativa (7,6%) ou cumulativa (3%), respectivamente. Tal diferenciação teria ferido o artigo 150, II, da CF (isonomia tributária) e também o princípio da razoabilidade/proporcionalidade. 7. A possibilidade de diferenciação de alíquota e da base de cálculo nas contribuições sociais não constava da redação original da Lei Maior, tendo sido introduzida pela EC 20/98. 8. A autuada não pode “se livrar” da majoração imposta à Cofins, por lhe ser vedada a opção pelo lucro presumido. 9. Os órgãos judicantes da Administração Fazendária, em sede de processo administrativo, devem apreciar a constitucionalidade das leis tributárias aplicadas pelas autoridades fiscais, a fim de garantir efetividade ao princípio constitucional da “ampla defesa”, inscrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 10. Pelo exposto, requer a declaração de nulidade e o arquivamento do processo administrativo. 11. Caso não seja o lançamento considerado nulo, alega a impugnante que não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória, como é a taxa SELIC, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no § 1º do artigo 161 do CTN e no § 3º do artigo 192 da Constituição, conforme jurisprudência judicial citada. 12. Juros Selic não podem ser aplicados à legislação tributária por não se constituírem em sanção e não espelharem a inflação do período. Fl. 313DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 13. Respeitada a natureza de juro moratório, é induvidosa a aplicabilidade do teto de 1% por força dos dispositivos primários de direito que regem a matéria (art. 192, CF e d 1º, artigo 161, CTN). Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada em 03/04/2008, 15 dias após 19/03/2008, data da afixação do Edital de fl. 104. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 129/146, protocolado na Unidade de origem em 20/06/2008 (fl. 128), em que reapresentou as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória, apenas no que tange a ilegalidade da cobrança da taxa Selic. Em adendo, alegou ainda: 1) tempestividade do presente Recurso, uma vez que fora cientificada em 05/04/2008, por via epistolar, com início da contagem do prazo recursal no dia seguinte, com término em 05/05/2008; 2) ilegalidade do lançamento com base em depósito bancário, matéria estranha a presente autuação; e 3) competência deste e. Conselho para apreciação de inconstitucionalidade de ato normativo, com o argumento de que o ato de lançamento poderia ser submetido à apreciação de inconstitucionalidade indireta, sendo não apenas válido, mas necessário, que os órgãos judicantes da Administração Fazendária fizessem, em sede de processo administrativo, a apreciação da constitucionalidade das leis tributárias aplicadas pelas autoridades fiscais, a fim de garantir efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa, inscrito no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. No final, propugnou a Recorrente pelo provimento integral do presente Recurso, ou parcial, para declarar a ilegalidade da cobrança da taxa Selic. Em cumprimento ao despacho de fl. 151, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de agosto de corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso Voluntário trata de matéria da competência deste Colegiado, porém, previamente ao seu conhecimento, cabe analisar os demais requisitos de admissibilidade, especificamente, a sua tempestividade. O prazo para apresentação do recurso voluntário, é o assunto que se encontra disciplinado no art. 33, combinado com o disposto no art. 5º do PAF, sendo que este último preceito legal trata da forma de contagem do prazo, enquanto que o primeiro estabelece o referido prazo, nos termos a seguir transcritos: Fl. 314DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10735.001811/2005-18 Acórdão n.º 3102-00.844 S3-C1T2 Fl. 154 5 Art. 5º - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. De acordo com referido comandos legais, se o sujeito passivo é vencido no julgamento de primeira instância, dentro do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão de primeiro grau, é-lhe facultado apresentar recurso voluntário ao e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que substituiu os extintos Conselhos de Contribuintes. Vencido o referido prazo, sem que haja a apresentação do citado recurso, materializada estará a preclusão do direito de recorrer e, em decorrência, eventual recurso interposto será tratado como perempto, nos termos do art. 35 do PAF, impossibilitando este Colegiado de conhecer as razões de defesas suscitadas. Em decorrência, a decisão de primeiro grau tornar-se-á definitiva na esfera administrativa, nos termos do inciso I do art. 42 do PAF. Nos presentes autos, após ter se revelado infrutífera a intimação por via postal (fl. 101), a Autuada foi intimada do Acórdão recorrido por meio de Edital, conforme previsto no § 1º do art. 23 do PAF, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, vigente na data da afixação do citado Edital, que segue transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou Fl. 315DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...) (grifos não originais) Analisando o referido Edital, verifica-se que ele foi afixado em 19/03/2008 nas dependências franqueadas ao público da Unidade de preparadora. Em 03/04/2008, ou seja, quinze dias após a data da afixação, a Recorrente foi considerada cientificada, nos termos do art. 23, § 2º, III 1 , do PAF, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997. Excluído o dia da ciência, em 04/04/2008 (sexta-feira, dia de expediente normal), teve início a contagem do trintídio, que se completou em 03/05/2008 (sábado), dia sem expediente no Órgão preparador. Em decorrência, por força do disposto no parágrafo único do art. 5º do PAF, o termo final do dito prazo foi transferido para o dia 05/05/2008, o primeiro dia de expediente normal que se seguiu. Assim, tem-se que o termo final do prazo recursal em tela ocorreu em 05/05/2008, porém, segundo a anotação de fl. 128, somente no dia 20/06/2008, a Interessada protocolou na Unidade preparadora o Recurso Voluntário em questão. Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que o presente Recurso foi apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias, fixado no art. 33 do PAF, por conseguinte, encontra-se devidamente configurada a sua perempção. Ante ao exposto, uma vez comprovada a intempestividade do presente Recurso, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento 1 "Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado". Fl. 316DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11330.001094/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001 PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário-de-Contribuição (SC). DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.675
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido a decadência, as contribuições apura as nas competências ate 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, 4o CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra do § 4º , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001 PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário-de-Contribuição (SC). DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido a decadência, as contribuições apura as nas competências ate 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, 4o CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar a regra do § 4º , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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CARTÃO PREMIAÇÃO Recorrente LABORATÓRIO DAUDT OLIVEIRA LTDA Recorrida DRFBJ RIO DE JANEIRO I / RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2001 PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial e deve integrar o Salário -de-Contribuição (SC). DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 20 Turma Ordinária da Si nda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido a decadência, as contribuições apura as nas competências ate 11/2001, anteriores a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, 4o CTN, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que vlotou em aplicar a regra do § 40 , Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, ern negar provimento ao recurso, nos teimos do voto do relator. Participa'ram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). 2 Processo n° 11330.001094/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.675 Fl. 213 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro I/RJ, fls. 0191 a 0205, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo corn o Relatório Fiscal (RF), fls. 042 a 059, o lançamento refere-se a contribuições destinadas á. Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de calculo correspondem a pagamentos efetuados a titulo de premiação, por cartão -premiação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos que o configuram. Em 13/06/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0161 a 0170, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada corn a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0214 a 0224, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: A regra • decadencial deve ser a determinada no Código Tributário Nacio (CTN); O premio por cartão é concedido pela impugnante por liberalidade; As parcelas não são pagas pela recorrente; Diante do exposto, deseja que seu recurso seja provido. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão. o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Em outro ponto, ainda nas preliminares, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. 0 Supremo Tribunal Federal, confoime entendimento sumulado, Sumula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Sumula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que penuaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este ultimo diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 4 Processo n° 11330.001094/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.675 Fl. 214 CTN: Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou lid prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana ('almon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4', e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuigiio previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CT1V. ...." (STJ EREsp 278727/DE Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do credito, ocorreu em 06/2007 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 03/1999 a 12/2001 todas as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2002, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. 5 Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo às contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente questiona a integração ao Salário-de- Contribuição (SC) sobre os valores pagos por cartão premiação. Para reconhecermos se urna verba integra, ou não, o SC, devemos verificar se possui natureza de indenização ou ressarcimento, se está excluída de integrar o SC por força da legislação (§ 9°, Art. 28, Lei 8.212/1999) e analisar suas características. Diferentemente do que ocorre com as demais espécies tributárias (imposto, taxa e contribuição de melhoria), em que o fato gerador e a base de cálculo são, de forma clara e explicita, definidos pelo Código Tributário Nacional (CTN), a legislação previdencidria sempre os revelou de maneira indireta ou implícita em seus dispositivos legais. Dai, certa dificuldade de identificar o fato gerador que, em regra, revela-se dentro da própria base de cálculo, quando o legislador diz o que entende por Salário -de-Contribuição. 0 legislador, ao considerar a remuneração como núcleo do Salário -de- Contribuição, certamente pensou em salário no sentido amplo, englobando todas as verbas recebidas pelo segurado diretamente do empregador, corno também, de terceiros, mas tudo em decorrência do contrato de trabalho. Salário de Contribuição é todo e qualquer pagamento ou credito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de foinia direta ou indireta, em dinheiro ou sob a forma de utilidades, habituais em relação ao empregado Dentre os elementos característicos das parcelas que integram o Salário -de- Contribuição ou remuneração, alguns se sobrelevam: Habitualidade: reiteração ou continuidade de urna gratificação (ajuste mensal, semestral ou anual) ou mesmo uma prestação in natura, habitual (periódica e uniforme), mesmo que dependa de condições para sua ocorrência; Pagamento pelo trabalho ou para o trabalho: deve-se distinguir "o que é pago pelo trabalho (integrante do SC) e o que é pago para o trabalho (não integrante do SC); Integração no patrimônio do trabalhador: é preciso observar quais parcelas representam ganhos para o trabalhador, para integrarem a remuneração. A análise deve sempre partir do ponto de vista do aumento patrimonial do trabalhador. Geralmente, os pagamentos indiretos representam vantagens materiais ou imateriais proporcionadas pelo empregador, com o objetivo de aumentar a remuneração do trabalhador, a sua satisfação, a preservação da mão-de-obra e a melhoria nas relações de trabalho, visando um aumento de produtividade; Irrelevfincia do titulo: a Lei 8.212/91 não dá importância ao titulo da remuneração, quando dispõe, em seus artigos 22 e 28, "... remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo". Significa que importa a natureza do pagamento e não o nome dado. Se for um ganho decorrente do trabalho, é remuneração e integra o Salário-de-Contribuição. Ressalte-se que a legislação previdencidria ao expressar o conceito de Salário -de-Contribuição, destacou: "... os ganhos habituais sob a forma de utilidades", 6 Processo no 11330.001094/2007-01 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.675 Fl. 215 adequando-se ao texto constitucional, que diz: "os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdencidria e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". Portanto, verifica-se que os pagamentos efetuados a titulo de premiação por produtividade, mesmo dependentes de sorteio, integram o Salário de Contribuição (SC), pois são suas características: Habitualidade, pois reiteradamente é oferecido aos segurados; O Pagamento ocorre pelo trabalho desenvolvido; 0 pagamento integrará o patrimônio do trabalhador; e Não importa seu titulo. Após a análise das características das parcelas que integram o SC, onde se demonstra que as verbas pagas por cartão-premiação possuem todas, devemos verificar se a Legislação exclui essas parcelas da integração ao SC. Na análise do § 90, Art. 28, da Lei 8.212/91, onde estão arroladas parcelas que não integram o SC, não há menção dessas verbas. Portanto, também por essa análise, essas parcelas devem integrar o SC. Por fim, não há como conceituar essas parcelas corno indenização ou ressarcimento. Indenização é a reparação de um dano causado A coisa ou A. pessoa. A indenização se relaciona com a inexecução de uma obrigação e com a prática de ilícito. dever de indenizar para ressarcir danos é principio do direito civil. Para a teoria clássica, a causa da indenização é o inadimplemento da obrigação e o dano é a efetiva diminuição do patrimônio. Para a teoria contemporânea, é a diminuição ou subtração de urn bem jurídico. Assim, a quebra de um contrato faz presumir um dano passível de indenização. Já ressarcimento significa compensação de despesas que o trabalhador tenha r efetuado, em decorrência da execução do trabalho. Esse pagamento não amplia seu ganho, nem 1 se incorpora ao seu patrimônio. E, por exemplo, o reembolso de despesas de viagens a serviço. 1 Destarte, também por não se conceituar como indenização ou ressarcimento„ não há razão no argumento de que os valores pagos por cartão não devam integrar o SC. Por fim, a recorrente alega que não há incidência, devido o pagamento não te sido efetuado a pessoas fisicas. Esclarecemos que o pagamento foi feito por outra pessoa jurídica, que só fez esses pagamentos aos segurados a serviço da recorrente, por determinação da recorrente e com custos sofridos pela recorrente. A simples interposição de outra pessoa jurídica não é capaz de modificar a natureza jurídica desses valores, por todo esclarecimento já prestado. Outro ponto a ressaltar é que o pagamento não foi feito à pessoa fisica, devido 6. recorrente ter contratado empresa para inteimediar esse pagamento, mas os pagamentos foram efetuados devido ao trabalho realizado. 7 L VE A — Relator R É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo A produtividade. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo conhecimento do recurso e por seu provimento parcial, para, nas preliminares, excluir do lançamento, devido A. decadência, as contribuições apuradas nas competências ate 11/2001, anteriores a 12/2001, nos termos do voto. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. / Sala das Sess /2 e març /die 2010 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11330.001094/2007-01 Recurso n°: 160.802 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.675 Brasi a. 2 de abril de 2010 ELIAS A TO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10935.004722/2006-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2002 FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ALEGADO ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE PROVA. PROVA NÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. Compete ao contribuinte provar suas alegações, podendo juntar provas em qualquer momento do processo administrativo. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 1402-000.381
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que interam o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004722/2006­40  Recurso nº  168358   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.381  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ   Recorrente  ROTTA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  6ª TURMA/DRJ­SPOI    Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  FALTA OU  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ALEGADO ERRO  DE  FATO.  NECESSIDADE  DE  PROVA.  PROVA  NÃO  REALIZADA.  DECISÃO  MANTIDA.  Compete  ao  contribuinte  provar  suas  alegações,  podendo juntar provas em qualquer momento do processo administrativo.   Recurso Voluntário Improvido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que interam o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.004722/2006­40  Acórdão n.º 1402­00.381  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima..                                                Relatório  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.004722/2006­40  Acórdão n.º 1402­00.381  S1­C4T2  Fl. 3          3 Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  DRJ/RJOI,  que  manteve  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  do  ano  calendário  de  2002,  uma  vez  que  o  valor  declarado  estava  maior  que  o  valor  efetivamente  recolhido.   O contribuinte discordou do lançamento e alegou, em síntese, que não havia  tributo  a  pagar  naquele  ano,  pois  teria  informado  valores  errados.  Alegou  que  os  valores  constavam  das  suas  demonstrações  contábeis  e  que,  na  verdade,  apresentou  como  base  de  cálculo os valores mensais, ao invés do resultados acumulados.   Alega que o valor das despesas não foi informado corretamente.   A DRJ, por sua vez, manteve o auto sob o fundamento de que o tributo fora  apurado  através  das  informações  que  constavam  da  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte.  O  valor informado pelo contribuinte foi inferior ao valor recolhido.   Entendeu  que  as  alegações  do  contribuinte  não  foram  provadas  com  documentação idônea e por isso não se pode acatá­las.   Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, no qual alega que  o valor exigido decorreu de um equívoco da sua parte quando do preenchimento da DIPJ e da  DCTF,  pois  ao  invés  de  utilizar­se  dos  balanços  de  suspensão,  utilizou­se  da Receita Bruta.  Alem disso, na DIPJ teria informado os valores mensais, ao invés dos resultados acumulados.  Alega que teve prejuízo no exercício, verificados nos meses de outubro a dezembro.   Alega  que  o  erro  que  cometeu  pode  ser  verificado  no  seus  documentos  contábeis  e  pede  que  seja  realizada  diligência  ou  concedido  prazo  para  a  juntada  dos  documentos que embasam os lançamentos.   Por fim, pede a aplicação do artigo 24 da Lei 11.457/2007, que determina o  julgamento  no  prazo máximo  de  360  dias  contados  do  protocolo  das  petições  e  recursos  do  contribuinte,  que  não  foi  respeitado  no  julgamento  da  impugnação.  Pede  o  afastamento  dos  juros incorridos entre o final do prazo de 360 dias e o julgamento da impugnação.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  A fiscalização apurou imposto de renda a pagar por falta de recolhimento em  comparação entre o valor recolhido e o valor declarado pelo contribuinte.   A  diferença  entre  o  valor  declarado  na  DIPJ  e  o  valor  que  o  contribuinte  alega  ter  apurado  durante o  ano  decorre de  diferenças  entre  o  valor  declarado  e  as  despesas  alegadamente maiores.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.004722/2006­40  Acórdão n.º 1402­00.381  S1­C4T2  Fl. 4          4 Ocorre que o contribuinte, embora tenha alegado, já em sede de impugnação,  que declarara erradamente o valor das despesas,  não  fez prova. Ao contribuinte  foram dadas  oportunidades  de  comprovar  o  valor  das  despesas  que  teria  incorrido  durante  o  ano  e  demonstrar o alegado erro no preenchimento da DIPJ.   Todavia,  nem  no momento  da  impugnação,  nem  no  recurso  voluntário  ora  sob exame  foram  juntados documentos com a demonstração do erro. A escrituração contábil  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  de  fato.  Ocorre  que  havendo  divergência  entre  o  valor  declarado o valor que consta da sua escrituração, há dúvida sobre qual dos dois documentos,  ambos preparados pelo contribuinte, está correto.   Pela aplicação do Princípio da Verdade Material ao processo administrativo,  este Conselho vem aceitando, corretamente, a realização de prova a favor do contribuinte em  qualquer  fase  do  processo.  Isto  é,  o  contribuinte  teve  a  faculdade  de  demonstrar,  documentalmente, em mais de uma ocasião, a procedência de suas alegações, mas não o fez. O  máximo  que  fez  foi  alegar  e  requerer  a  realização  de  diligências  e  concessão  de  prazo  para  juntada de documentos. Em sendo assim, não é  possível  acatar  tais pedidos  ou modificar os  cálculos elaborados pela fiscalização.   Por  fim,  é de  fato de  se  reconhecer o  excesso de prazo para  julgamento da  impugnação apresentada. Todavia, embora o artigo 24 da Lei 11457/2007 estabeleça o prazo  de 360 dias para julgamento dos pedidos e recursos dos contribuintes, não prevê uma sanção  específica quando este descumprimento acontece. No caso presente, a demora no  julgamento  não traz prejuízo ao contribuinte, pois a exigibilidade do tributo encontra­se suspensa e não há  nenhuma  conseqüência  negativa  desta  demora.  O  que  leva  o  intérprete  a  entender  que  o  descumprimento  do  prazo  acarreta  prejuízos  ao  Fisco,  de  sorte  que  qualquer  conseqüência  deste atraso pode gerar sanções ao agente que eventualmente tenha cometido a falta, mas não  acarreta sanções contra a própria Fazenda.     Posto isto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.   Sala das Sessões ­ DF, em 25 de janeiro de 2011    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10935.004722/2006­40  Acórdão n.º 1402­00.381  S1­C4T2  Fl. 5          5   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 20/03/2011 por CARLOS PELA, 21/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13362.000553/2004-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, Conhecer de recurso interposto intempestivamente, sem apresentar fundamentos para essa conclusão, caracteriza omissão e contradição, que devem ser sanados, acolhendo-se os embargos que apontaram os vícios. Embargos acolhidos Acórdão retificado
Numero da decisão: 2201-000.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria acolher os Embargos Declaratórios para retificar o acórdão n° 3201-00.025, alterando a decisão para não conhecer do recurso por intempestividade. Vencida a conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza,
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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S2-C2T1 Fi 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13362.000553/2004-37 Recurso n° 340,552 Embargos Acórdão n° 2201-00.818 — r Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria ITR Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado WALDEMIRO SOLETTI Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, Conhecer de recurso interposto intempestivamente, sem apresentar fundamentos para essa conclusão, caracteriza omissão e contradição, que devem ser sanados, acolhendo-se os embargos que apontaram os vícios. Embargos acolhidos Acórdão retificado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria acolher os Embargos Declaratórios para retificar o acórdão n° 3201-00.025, alterando a decisão para não conhecer do recurso por intempestividade. Vencida a conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior -- Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 23/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Moisés Giacomelli, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Assinado digitalmente em 01/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA RI Aulftan digitatotente em 01/1012010 pra PEDRO PAULO PEREIRA BARROSA Emitido em 03!11/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CARI" MI' Fl. 2 Relatório Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional, às fls. 94/95. Sustenta a ernbargante que, embora o acórdão n° 3201-00.25, de 25 de março de 2009 tenha conhecido do recurso, este fora interposto intempestivamente Que a data da ciência da decisão de primeira instância foi 24/07/2007 (terça-feira) e que o prazo para a interposição do recurso venceria em 23/08/2007 e a peça recursal somente foi protocolada em 24/08/2007, portanto, intempestivamente Em exame preliminar de admissibilidade o senhor Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção do CARF determinou a inclusão do processo em pauta para exame pelo Colegiado, É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator Os embargos atendem aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o fato apontado pela Embargante foi a contradição entre a conclusão do acórdão a respeito da tempestividade do recurso em desacordo com a realidade do caso. São estes os fatos, em apertada síntese Passo a examiná-los. O fato apontado pela Embargante é incontestável e facilmente verificável nos autos. Que a data da ciência da decisão de primeira instância foi 24/07/2007 (terça-feira), conforme AR de lis. 71, e, segundo as regras do art 5 0 do Decreto n° 70.235, de 1.972, o prazo de trinta dias para a interposição do recurso venceria em 23/08/2007. Observa-se, contudo, que a peça recursal somente foi protocolada em 24/08/2007 (lis 74), portanto, intempestivamente Observa-se, por outro lado, que o voto condutor do acórdão embargado não faz nenhuma consideração a respeito dessas datas para justificar o conhecimento do recurso, imitando-se a afirmar a sua tempestividade. Nessas condições, penso que o acórdão incorreu em vícios de omissão e contradição, que devem ser sanados com o reexame da questão. É o que passo a fazer. Como claramente exposto acima, o recurso foi interposto após esgotado o prazo recursal, portanto quando já estava precluso o direito ao acesso á segunda instância de julgamento. Assinado digitalmente CM 01110P2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARROSA_ 15/10/2010 pai FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA Autenticado digitalmente em 01/10/2010 pot PEDRO PA1.11.0 PEREIRA BARBOSA 2 Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 1)1 CARI" MI' Fl 3 Processo n" 13362 000553/2004-37 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-00,818 Fl, 2 Impõe-se, pois, a retificação do acórdão anterior para não se conhecer do recurso, Conclusão Ante o imposto encaminho meu voto no sentido de conhecer dos embargos para retificar o acórdão no 3201-00,25, de 25 de março de 2009, para não conhecer do recurso por intempestividade. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assitvido cligiIalmente Boi Olil W2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 1Y1W2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA RI Aulenkado rI lanonto oro 01 002010 pm PEDRO PAULO Pl;.' , REIRA BARBOSA Emilido cor 001'1/2010 polo Ministério da Fazendo 3

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