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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711376 #
Numero do processo: 13708.000311/88-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incabível a glosa das parcelas pagas a título de “leasing”, pela descaracterização da operação, se o contrato de arrendamento mercantil tiver sido formalizado de acordo com as normas estabelecidas pela Lei no 6.099/74. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03972
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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RECORRIDA : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.972 IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Incabível a glosa das parcelas pagas a titulo de leasing", pela descaracterização da operação, se o contrato de arrendamento mercantil tiver sido formalizado de acordo com as normas estabelecidas pela Lei n° 6.099/74. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS /PIRANGA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CW)Çn' rk.d \ela-Cu raIDS Cke) MARIA LLCA CAS O LEMOS DINIZ PRESIDE Odx, PA : -, 813ERT CORTEZ RELAT R FORMALIZADO EM: 113 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708.000311/88-22 ACÓRDÃO N°. : 107-03.972 RECURSO N°. : 114.017 RECORRENTE : COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS IPIRANGA LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE PAPÉIS E APARAS IPIRANGA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 30, da decisão prolatada às fls. 52/57, da lavra do Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Da descrição dos fatos consta que a exigência fiscal remanescente, refere-se a glosa de despesas de arrendamento mercantil, decorrente de contrato cujas prestações objetivaram a concentração de maiores valores reais nas primeiras prestações. O processo ora em questão já foi apreciado por esta Câmara que decidiu, por unanimidade, devolver o mesmo à repartição de origem para que a autoridade "a quo" proferisse nova decisão, pelo motivo de haver sido alterada a capitulação legal por ocasião da decisão de primeira instância. Da nova apreciação pela autoridade monocrática, o lançamento foi mantido parcialmente e teve o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JIIRIDICA Arrendamento Mercantil - Glosa de Despesas - A fixação de valor residual ínfimo, em si, não justifica a glosa de despesa correspondente à vista de inexistência de norma que fixe proporcionalidade entre este valor e o bem objeto de arrendamento. Entretanto, a concentração de maiores valores reais nas primeiras prestações configura abuso de forma, que enseja a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil I.ANÇAMEIVTO PROCEDENTE, FM PARTE." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708.000311/88-22 ACÓRDÃO N°. : 107-03.972 Ciente da decisão de primeira instância em 24.10.96 (AR. fls. 61), a interessada interpôs, em 20.11.96, recurso voluntário, no qual expõe a seguinte argumentação: 1 - O tratamento tributário para as operações de arrendamento mercantil está disposto na Lei 6.099 de 12/09/74, alterada pela Lei 7.132 de 26/10/83. Prevê a Lei 6.099, no artigo 11 § 1°: "A aquisição pela arrendatária de bens arrendados em desacordo com as disposições desta Lei, será considerado operação de compra e venda a prestação". A operação, para ser considerada compra e venda a prestação, terá que infringir a Lei 6.099, o que não é o caso. 2 - É presunção da fiscalização querer enfocar como simulação de operação de Leasing, pois é necessário mencionar qual artigo da Lei 6.099 foi transgredido. Diz ainda, a citada lei, em seu artigo 7°: "Todas as operações de arrendamento mercantil subordinam-se ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da Lei n. 4.595 de 31/12/64 e legislação posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional." Afirma que o contrato de arrendamento questionado não infringiu a legislação de regência e solicita o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708.000311/88-22 ACÓRDÃO N°. : 107-03.972 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A fiscalização glosou a contabilização de despesas ou custos a titulo de contraprestações de arrendamento mercantil, salientando que no contrato firmado, a maior parte do preço ajustado foi pago nas primeiras prestações, descaracterizando a operação de leasing. Já a recorrente sustenta a regularidade e o procedimento por ela adotado, contestando a procedência do entendimento prevalente no Auto de Infração. Ocorre que referido contrato decorre de uma operação de arrendamento mercantil cujo bem refere-se a uma prensa para enfardar papel. O prazo de arrendamento foi . estipulado em 36 meses, sendo as primeiras 24 parcelas no valor de Cr$ 2.645.920,00, e as 12 parcelas restantes no valor de Cr$ 1.000,00. O tratamento tributário para as operações de arrendamento mercantil está disposto na Lei n° 6.099/74, com as alterações previstas na Lei n°7.132/83. De acordo com os citados diplomas legais, a aquisição pelo arrendatário de bens arrendados em desacordo com as disposições legais, será considerado operação de compra e venda a prestação, o que não é o caso da questão aqui discutida. Posteriormente, em 13/12/84, foi aprovado o Regulamento anexo à Resolução n° 980, do Banco Central do Brasil, a qual estabeleceu normas a serem obedecidas nas operações de leasing, entre as quais é importante citar: "Art. 90 - Os contratos de arrendamento mercantil devem ser formalizados por instrumento público ou particular, devendo constar obrigatoriamente, no mínimo, as especificações abaixo relacionadas: 1a) a descrição dos bens que constituem o objeto do contrato9om todas as características que permitam sua perfeita identificação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ts,1°. : 13708.000311/88-22 ACÓRDÃO : 107-03.972 h) o prazo do arrendamento; c) o valor das contraprestações ou fórmula de cálculo das contraprestações, bem como o critério para seu reajuste; c0 a forma de pagamento das contraprestações por períodos determinados, não superiores a 1 (um) semestre, salvo nos casos de operações que beneficiem atividades rurais, quando o pagamento pode ser fixado por períodos não superiores a 1 (um) ano; e) as condições para o exercício por parte da arrendatária do direito de optar, após cumprido o prazo do arrendamento, pela renovação do contrato, pela devolução dos bens ou pela aquisição dos bens arrendados; I) concessão à arrendatária de opção de compra do bem arrendado, devendo ser estabelecido o preço para seu exercício ou critério utilizável na sua fixação, que pode inclusive ser o de valor de mercado; Art. 10 - Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data da entrega dos bens à arrendatária, consubstanciado no termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; h) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens. Art. 11 - A operação será considerada como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida antes do término da vigência do contrato de arrendamento. Art. 36 - O Banco Central do Brasil poderá fixar critérios de distribuição de contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual, tendo em vista o adequado atendimento dos prazos mínimos disciplinados no artigo 10 deste Regulamento." Do exposto podemos verificar que o contrato de arrendamento firmado (fls. 15/18), preenche todos os requisitos estabelecidos para a operação. Com respeito à concentração das parcelas, de maior valor nas primeiras 24 contraprestações, e de valor reduzido das 12 últimas, o Regulamento acima descrito, em seu artigo 36, estabeleceu que o Banco Central "poderá fixar critérios de distribui o que não foi feito até hoje. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708.000311/88-22 ACÓRDÃO N°. : 107-03.972 Outrossim, cabe aqui ressaltar a declaração de voto do eminente Conselheiro Dr. Natanael Marfins, em Sessão de 10 de agosto de 1993, junto ao Acórdão n° 107-0.525: "...A denominada interpretação económica ou consideração econômica do direito tributário, que teve como inspirador Eno Recker, repousa na idéia de que o direito tributário, ao fazer referência a institutos, conceitos e formas de direito privado, não deveria ser interpretado à luz desses institutos conceitos e formas, mas sim em função do fato econômico que estaria subjacente ao fato jurídico, ou de efeitos econômicos decorrentes do fato jurídico. Entre nós, Amilcar de Araújo Falcão foi um entusiástico defensor da teoria da interpretação econômica, não obstante entender que esta somente poderia ser utilizada quando o contribuinte cometesse rum abuso de forma jurídica Aliás. Amilcar chega a admitir, ainda, uma chamada "interpretado abrogans", com o fim de autorizar-se o intérprete a superar a norma legislativa, para dar-lhe sentido que corrigisse eventuais desrespeitos aos ditames da Justiça. (Fato gerador da Obrigação Tributária, M. RE 4° Ed, págs. 71/76). Luciano Amato, (Interpretação e Integração da Lei Tributária, artigo inédito em vias de publicação na revista CEFIR), que também não admite a chamada interpretação econômica do direito tributário, ao contrário, não aceita que sequer o artigo 109 do CTN possa ser invocado pelos adeptos daquela teoria, Ouçamo-lo: 7á se aventou a possibilidade de invocar-se o próprio art. 109 do CTIV para justificar a interpretação económica do direito tributário brasileiro. Segundo essa visão, o artigo estaria permitindo que os efeitos tributários dos institutos de direito privado pudessem ser pesquisados pelo intérprete sem ater-se à forma jurídica adotada Parece-nos que a interpretação econômica, sobre chocar-se com vários outros preceitos, da Constituição ou do próprio Código, também não encontra respaldo nesse dispositivo. Já vimos que o art. 109 timbra em dizer que os institutos de direito privado (quando referidos pela lei tributária, obviamente) não se modificam. Pelo contrário, sua definição, conteúdo e alcance são pesquisados de acordo com os princípios de direito privado, vale dizer, uma compra e venda, embora mencionada em lei tributária, é identificada como tal de acordo com os princípios de direito privado: em suma, continua sendo compra e venda também para o direito tributário; e o que não é compra e venda não pa& sê-lo no campo fiscat 6 NIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nt . : 13708.000311/88-22 ACÓRDÃO N°. : 107-03.972 Ora, esse artigo não pode estar querendo dizer que o intérprete da lei tributária seja obrigado a utilizar os princípios do direito privado para pesquisar a definição, o conteúdo e o alcance de certo instituto de direito privado (p. ex. a compra e venda) para, concluído esse trabalho, atirá-lo ao lixo. Tal pesquisa seria inútil para efeitos tributários, sob o argumento de que, para apreender esses efeitos, o intérprete estaria livre para buscar outra definição, outro conteúdo e outro alcance da compra e venda, que não fossem os do direito privado, mas sim aqueles que, à vista da mcmifestação de capacidade contributiva, devessem ser 'economicamente' considerados como compra e venda E graças a esse criativo labor econômico-hermenêutico, a referência que a lei tivesse feito à compra e venda, seria entendida como abrangente de qualquer outro negócio jurídico que, economicamente, revelasse igual capacidade contributiva. Nesse nível de lucubrações, se uma empresa mantiver uma edificação para abrigar sua linha de prochição industrial de calçados, o intérprete poderia sustentar que, a cada par de sandálias que a empresa vendesse, seria devido o imposto de transmissão imobiliária, pois, economicamente, todos sabem que, no preço do produto vendido, está incluída parcela correspondente ao custo da edcação (encargo de depreciação), de modo que, ao longo da vida útil da construção fabril, estaria sendo economicamente vendida pelo industrial Ora, não é isso o que determina o art. 109. Esse dispositivo manda que a identificação do instituto do direito privado seja feita à vista dos princípios de direito privado e é assim configurado no seu setor de origem que o instituto adentra o direito tributário. Obviamente, os efeitos tributários, p. ex., da compra e venda serão determinados pelo direito tributário, e não pelo direito privado. E ninguém nega ao direito tributário a_prerrogativa de dar efeitos iguais para outros institutos de direito privado (r. a, pode a lei dar, para fins tributários, à doação, aot. aporte na integralização de capital, etc., os efeitos da compra e venda). Mas é a lei tributária que (se quiser) deve dá-los, e não o intérprete. (grifamos) 1 Após ter concluído que somente o legislador pode criar a norma de tributação, arremata Luciano Amaro: 'Não nos parece, portanto, que o aplicador da lei tributária esteja autorizado a transfigurar o instituto de direito privado, nem se lhe permite ignorar o instituto, e substitui-lo por outro, a pretexto de que este produza maiores (ou menores, o problema é o mesmo) efeitos fiscais. Assim, p. ex., se a incidência .fiscal é menos onerosa mi alienação do que na doação ou na transmissão "mortis causa", o fisco não pode, diante da de imóvel pelo pai ao próprio filho, aleg ie, para efeitos - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708.000311/88-22 ACÓRDÃO N". : 107-03.972 tributários, a operação deve ser considerada como doação, sob o pretexto de que o pai é idoso e enfermo, e o filho é herdeiro necessário do preço de venda. Nem pode a fiscalização do imposto de renda, caso o pai doe o imóvel ao filho, que posteriormente, venha a aliená-lo, alegar que o pai é que vendeu o imóvel, doando o produto da venda ao filho (situação que, fiscalmente, seria mais onerosa, sob o ângulo da legislação do imposto de renda), alegando que economicamente, as chias situações se equivalham. Inversamente, também não pode o indivíduo que tenha vendido imóvel ao filho pretender a não incidência do imposto de renda, a pretexto de que, sendo o filho herdeiro necessário, a operação deveria, fiscalmente, ter o tratamento de uma sucessão "causa mortis", na qual inexistiria a incidência daquele tributo. Em suma, a consideração do conteúdo econômico subjacente não permite transfigurar o negócio jurídico privado. Caso contrário, seria letra morta a solene afirmação contida no artigo comentado, em sua primeira parte, já que o intérprete, embora obrigado a pesquisar a definição, o conteúdo e o alcance ditados pelo direito privado, não estaria obrigado a respeitar o resultado de sua pesquisa, que, nessa perspectiva, teria sido feita por mero deleite. Ademais, se o intérprete pudesse pesquisar o conteúdo econômico deste ou daquele negócio, para, à vista de sua similitude com o conteúdo econômico de outro negócio, estender para o primeiro a regra de incidência do segundo, o fato gerador do tributo deixaria de corresponder à previsão abstrata posta na lei (princípio da reserva de lei); o campo estaria aberto para a criação de tributo por analogia (Já que a 'razão econômica' seria a mesma nas duas hipóteses), assim como para a aplicação de isenção por analogia (sempre a pretexto de que, onde o conteúdo econômico fosse o mesmo, a norma a aplicar seria também a mesma). A interpretação do art. 109 do CTN não pode fazer-se contra a própria letra do dispositivo e com sacrifício do princípio da legalidade, do princípio da segurança e certeza do direito aplicável, e, ainda, em contradição com os preceitos do próprio Código, que proclamam (como desdobramentos daqueles princípios) a vedação da tributação e da isenção por analogia. Ora, tributar a situação "8", a pretexto de que ela revela a mesma capacidade contributiva de "A", é tributar por analogia, o que é expressamente proibido pelo anterior art. 108, § 1 0, do Cl?]. Se o legislador quiser atingir ambas as situações, repita-se, basta fazê-lo de modo expresso. (grifanros)' Ora, a desconsideração dos contratos de arrendamento mercantil, da forma como vem sendo levada a termo pelas autoridades de fiscalização, sem sombra de dúvidas, vem transformando os aplicadores da lei em seus autores (da lei). Isto é oor intermédio a internretacão econômica cpsp.....„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708.000311188-22 ACÓRDÃO N°. : 107-03.972 seus autores (da lei). Isto é por intermédio a interpretação económica do negócio jurídico, 'legislam os aplicadores da lei' (as autoridades desideratumde fiscalização) que nas situações acima mencionadas esses contratos seriam de compra e venda mercantil. A lei que regula as operações de arrendamento mercantil que, diga-se de passagem, também é uma lei tributária, o que de pronto já afasta as alegações de que se aplicariam à matéria a norma tributária de caráter geral atinentes ás regras de contabilização e de classificação de dispêndios, em nenhum momento define um padrão a ser obsemado pelas partes contratantes. Apenas estabelece que as regras seriam dadas pelo Banco Central O Banco Central, cumprindo esse 'desideratum' baixou várias normas, não impondo, em nenhum momento, regras sobre valores de parcelas ou valor residual mínimo a ser considerado. Estabeleceu, isto sim, prazos mínimos de contratos, à vista do bem arrendado." A propósito da matéria aqui discutida, o Banco Central do Brasil, ao ser consultado pela Associação Brasileira das Empresas de Leasing, respondeu através do Telex Dimel n°87/014, de 10/02/87, dessa forma: "Entendemos que a distribuição dessas contraprestações durante a vigência do contrato deve ser decidida pelos contratantes, eis que uma maior concentração de pagamentos no início ou no fim do contrato não descaracteriza o arrendamento financeiro. Igual raciocínio deve ser feito em relação ao valor residual garantido - VRG que, quase sempre, é o preço de opção de compra. Quanto menor o VGR maior será a recuperação do custo de aquisição pelo arrendador, durante a vigência do contrato, fato que se insere plenamente na filosofia do arrendamento do tipo financeiro." Assim, a orientação do Banco Central, sendo um órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, da qual a Secretaria da Receita Federal também é parte, à vista do artigo 37 da Constituição Federal que estabelece aos órgãos da administração pública a observância, dentre outos, dos princípios da legalidade e da moralidade, não pod desconsiderada. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO hr : 13708.000311/88-22 ACÓRDÃO N°. : 107-03.972 Portanto, levando-se em conta que o contrato de arrendamento preenche os requisitos exigidos em lei, atendendo inclusive o prazo mínimo disciplinado pelo artigo 10 do Regulamento que estabelece as normas para o arrendamento mercantil, e inexistindo determinação legal que estabeleça critérios de distribuição das contraprestações de arrendamento durante o prazo contratual, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 0Sala das Se .. DF, em 19 de março de 1997. / , • PAULO ' OBER • CORTEZ to Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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4712474 #
Numero do processo: 13738.000036/94-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência, do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRPF - SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS - A indicação de saldo em moeda corrente, incluído na declaração de ajuste anual, entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não pode ser computado como recursos em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: José Oleskovicz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:02:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:02:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:02:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:02:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:02:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:02:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:02:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:02:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:02:57Z; created: 2009-07-07T18:02:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T18:02:57Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:02:57Z | Conteúdo => , 1 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, . ,..: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Recurso n°. : 132.951 Matéria : IRPF - EXS.: 1989 a 1993 Recorrente : WILSON OUVERNEY Recorrida : 22 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO II - RJ Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.164 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da ,forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRPF - SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS - A indicação de saldo em moeda corrente, incluído na declaração de ajuste anual, entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não pode ser computado como recursos em levantamento das 1 mutações patrimoniais do contribuinte. i Preliminar rejeitada. i i Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON OUVERNEY. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. D, ANTONIOFREITAS DUTRADÉÂ , PRESIDENTE 1dr, -. - 1 JOSÉ 3 LESKOVIC RELATOR „ _ . I $ FORMALIZADO EM: 05 DE Z 2003 Participaram, ainda, do' presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 Recurso n°. : 132.951 Recorrente : WILSON OUVERNEY RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 01/03) no valor de 38.748,31 UFIR, sendo 13.973,19 de IRPF, 9.530,16 UFIR de juros de mora, 13.065,22 de multa proporcional passível de redução, 2.179,74 UFIR de multa não passível de redução (fl. 01), por omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, conforme declarações apresentadas (fl. 02). Conforme Termo de Esclarecimento Fiscal (fls. 04/09), o contribuinte estava omisso no período abrangido pela fiscalização (exercícios de 1989 a 1993), apresentando as declarações de rendimentos após ser intimado. Segundo esclarecimentos prestados pelo próprio contribuinte (fl. 46), seus rendimentos originaram-se exclusivamente da prestação de serviço a outras pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não tendo sido recolhido o carnê-leão (fl. 05). Além desses rendimentos informados e oferecidos à tributação o contribuinte declarou que possuía em mãos "moeda nacional" em espécie, correspondentes a certas quantias em dólares americanos, cuja origem foi considerada como não comprovada pela fiscalização, que entendeu tratar-se de renda pessoal auferida e não declarada. Assim, para constituir a base de cálculo dos rendimentos tributáveis mensalmente, a autoridade lançadora fez a conversão do valor da moeda nacional declarada em espécie e referenciada em dólares americanos ao câmbio do dia 31 de dezembro do respectivo ano-base, adicionando esse valor à renda líquida informada na declaração de rendimentos, exceção feita ao ano-base de 1992, cujo lançamento refere-se ao mês de janeiro (fl. 06), conforme demonstrativos de fls. 06/09. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k 90 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 95/98), alegando, basicamente, que o Fisco, ao levantar os valores do Termo de Esclarecimento Fiscal dos anos de 1989 a 1992 utilizou dois pesos e duas medidas, uma vez que a renda líquida declarada foi informada a valores históricos e a poupança formada pelo contribuinte no decorrer dos anos foi convertida pela taxa corrente do dólar americano de 31 de dezembro de cada ano, tributando-se correção monetária, que não é renda. Registra que "ao considerar suas economias indexadas ao câmbio o contribuinte pretende apenas proteger-se (sic) da depreciação da moeda nacional 1760% em 1989, 1139% em 1990, 450% em 1991 e 1134% em 1992, utilizando-se de valores históricos para a renda e valores correntes para a poupança a Auditora Fiscal tributa a correção monetária da moeda o que efetivamente não é renda conforme as citações que abaixo são transcritas". (fl. 95) e que "a renda aqui tributada é na verdade parcela do patrimônio do contribuinte, e que caracteriza- se confisco, o que é inconstitucional" (g.n.) (fl. 96). Diz, ainda, que a aquisição do automóvel Mitsubishi em 07/01/92, por 57.575,13 UFIR foi com recursos poupados ao longo de vários anos e que não seriam, portanto, rendimentos omitidos, pois se trataria de mera substituição patrimonial. Por último afirma que se cometeu uma falha algébrica ao adicionar ao valor do veículo os recursos que haviam sido utilizados para sua aquisição, bem como as economias feitas a partir de rendimentos de anos anteriores, caracterizando-se tal fato dupla tributação e ferindo os princípios da isonornia e da reserva legal (fl. 153). A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (fls. 149/150), para aplicar retroativamente a multa de oficio mais benigna, observando que, até a edição da Lei n° 8.218/91, a multa era de 50%, que a partir de agosto de 1991 foi elevada para 100% e que com a Lei n° 9.430/96 a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 multa foi reduzida para 75%, a qual, por se tratar de penalidade mais benigna, aplica-se retroativamente, conforme orientação contida no ADN Cosit n° 01/97. A decisão também eximiu o contribuinte do pagamento da multa por atraso na entrega da declaração e da aplicação da TRD no período compreendido entre 04102/1991 a 29/07/1991 (fl. 159). Quanto aos demais itens do lançamento, a DRJ assim se manifestou (fls. 155/156): "21. Além dos rendimentos informados e oferecidos à tributação através da tabela progressiva anual nas Declarações de Rendimentos correspondentes aos exercícios de 1989 a 1993 (fls. 32/42), o contribuinte informa, em suas declarações de bens, que possui dinheiro em espécie correspondente a certas quantias em dólares americanos (fls. 32 verso, 35, 36-verso, 38 verso e 41). Note-se, porém, que a proveniência desse numerário não foi devidamente comprovada em momento algum pelo interessado. 22. Ademais, de acordo com as informações prestadas pelo epigrafado, às fls. 46 e 47, seus recursos originam-se exclusivamente da prestação de serviços eventuais a terceiros, donde conclui-se que todo o rendimento declarado, bem como o numerário informado na declaração de bens têm a mesma natureza e devem obedecer ao mesmo tratamento tributário. Em outras palavras, esses valores caracterizam rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal, procedimento este que não foi adotado pelo contribuinte." 24. Informa a fiscalização, à fl. 06, item 8 do Termo de Esclarecimento Fiscal, que para constituir a base de cálculo do rendimento tributável mensal do contribuinte, fez a conversão do valor informado em dólares americanos ao câmbio do dia 31 de dezembro do respectivo ano-base e somou à renda líquida informada na Declaração de Rendimentos do ano-base correspondente. A-&(t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *P. 1 *..4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 25. Argüi o interessado que o fisco, ao proceder dessa forma, utilizou-se de valores históricos para a renda e valores correntes para o numerário correspondente a determinadas quantias em dólares americanos. Todavia, descabido o entendimento esposado pelo defendente, em que o procedimento realizado pela autuante encontra-se em absoluta consonância com a legislação de regência." Da decisão da DRJ o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 166/173, reportando-se à impugnação e praticamente repetindo as alegações ali apresentadas, enfatizando que: a) o Fisco considerou perfeita a declaração de rendimentos que apresentou do ano-base de 1992, exercício de 1993, com um imposto de 108,01 UFIR, devidamente recolhido, e que isso não foi mencionado "a crédito" do contribuinte (fl. 170), por entender que "se o contribuinte já teve o lançamento fixado pela renda líquida declarada e recolheu o imposto devido, cumpriu a sua obrigação, extinguindo-a em relação ao exercício em que está representada", e que, por isso, o Fisco ficaria tolhido de revisá-la, ressalvadas as exceções do art. 149 do CTN, ou seja, "de um modo geral, a ocorrência de omissões, equívocos ou falsidades atribuíveis ao sujeito passivo" (fl. 172); b) a ausência da descrição do fato verificado e da indicação da disposição legal pretensamente violada é motivo de nulidade do auto de infração e que a marca dessa nulidade se acentua no termo de esclarecimento fiscal (fl. 171); e c) a fiscalização se equivocou "ao colher valor de moeda estrangeira, devidamente declarado no campo "declaração de bens", como "rendimentos", que devem constar nos campos de ano 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -5.; • Ko PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 anterior ou ano base para o fim colimado e não na coluna de rendimentos líquidos. Não se somam valores atribuídos a bens e rendimentos para incidência do imposto. Bem é Bem. Renda é renda. Por isso, vêm em campos diversos, eis que a segunda é tributável e o primeiro não, a não ser em casos específicos de apresentação de lucros sobre bens de capital. Todavia, este não é o caso deste processo administrativo em que o contribuinte tenta se defender." (fl. 171). Diz ainda que "foi declarado ao Fisco que o rótulo de "dólar americano" se constituiu num mero referencial, suscetível de apreciação por ambas as partes, devido aos seus parâmetros e acessível aos interessados por mera verificação. (fl. 168) (g.n.). É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,5n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8'1 ;•1/4--t SEGUNDA CÂMARA ^ Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Não procede a alegação de que o Fisco não poderia revisar a declaração do exercício de 1993, ano-base de 1992, porque recepcionou a declaração desse exercício apresentada em 30/09/93 (fls. 104/106), na qual teriam sido declarados todos os rendimentos recebidos de pessoas físicas, no montante de 12.720,02 UFIR, e recolhido um imposto de 108,01 UFIR, tendo em vista que, no caso, o inc. IV, do art. 149, do CTN, expressamente autoriza a revisão. Ao contrário do que alega o recorrente, o auto de infração contém a descrição do fato (omissão de rendimento), os meses das ocorrências e o enquadramento legal das infrações (fl. 03), a saber: "art. 30 e 634, ambos do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80 (cédula D). Art. 1° a 3° e parágrafos e 8°, da Lei 7.713; 1° a 4° da Lei 8.134/90 e Art. 40 e 5° e seu parágrafo único e Art. 6° da Lei 8.383/91.". O termo de esclarecimento fiscal que acompanha o auto de infração (fls. 04/09) descreve minuciosamente os fatos e os valores objetos do auto de infração, complementando-o. Não procede, portanto, também essa alegação de nulidade do lançamento por esse motivo. Diante do exposto, rejeito essa preliminar de nulidade por vício formal. No mérito, consigne-se inicialmente que os bens constantes da declaração podem gerar a presunção de omissão de rendimentos, por acréscimo patrimonial a descoberto, caso não encontrem suporte nos rendimentos declarados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-o 34, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 A alegação do recorrente de que os valores em espécie foram declarados em moeda nacional e que no campo discriminação dos bens foi feita apenas referência à equivalência em dólar americano, deve ser examinada com base nos documentos que integram os autos, com vistas a verificar a procedência ou não de que se estaria tributando correção cambial inexistente. Também deve ser analisada a argüição de que, na forma como foram apurados a omissão de rendimentos e o acréscimo patrimonial, se estaria tributando o patrimônio, originado de recursos já oferecidos à tributação nas respectivas declarações de rendimentos. Conforme se observa das declarações de rendimentos, os valores em espécie constantes da declaração de bens foram informados como dinheiro ou disponibilidade em "moeda nacional" (convertidas em UFIR quando a legislação assim determinou) e não em dólares americanos. Os valores declarados e as observações constantes do campo de discriminação dos bens, a seguir transcritos, comprovam esse fato (os grifos não são do original): "- Ex. 1989 — NCz$ 2.300,00 - "dinheiro em moeda nacional correspondente a US$ 3.000" (fl. 32-verso), - Ex. 1990 — NCz$ 14.818,00 — "Disponibilidade em Moeda Nacional correspondente a 3.000,00 US$ em 1988 + 4.500,00 US$ em 1989 = US$ 7.500,00" (fl. 35); - Ex. 1991 — Cr$ 1.114.818,00 - "Disponibilidade em Moeda Nacional correspondente a 7.500,00 US$ em 1989 + 6.500,00 US$ em 1990 = US$ 14.000,00" (fl. 36-verso); - Ex. 1992 — Cr$ 9.524.764,00 equivalente a 15.952,78 UFIR - "Disponibilidade em Moeda Nacional correspondente a US$ 14.000,00 em 1990 + US$ 19.000,00 em 1991 = US$ 33.000,00" (fl. 38-verso); - Ex. 1993 — 950,00 UFIR - "Disponibilidade em Moeda Nacional correspondente a US$ 33.000,00 em 1991, investido na compra do item n° 02. Saldo em moeda nacional" (fl. 41)." r, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 A informação do contribuinte de que a moeda americana foi apenas citada como mero referencial, merece, diante de prova em contrário, ser acatada, tendo em vista que os valores em espécie foram declarados nas colunas próprias em moeda nacional ou convertida em UFIR, quando exigido pela legislação, conforme se pode constatar das respectivas declarações de rendimentos, ou seja, em NCz$ (exercícios de 1989— fl. 32-verso, e 1990 — fl. 35), Cr$ (exercício de 1991 — fl. 36-verso), Cr$ e UFIR (exercício de 1992 — fl. 38-verso) e UFIR (exercício de 1993— fl. 41). O contribuinte, como visto, além de declarar no local próprio o valor em moeda nacional ou em UFIR, registrou expressamente no campo relativo à declaração de bens que se tratava de moeda nacional e que esse valor eqUivaleria ou corresponderia à importância em dólares americanos. Esses registros corroboram a informação do contribuinte de que a menção à moeda americana era meramente referencial. Contudo, o motivo que levou o contribuinte a mencionar essa equivalência, ou seja, o de se proteger da inflação, não seria atingido, eis que moeda nacional em espécie não é corrigida, pelo contrário, desvaloriza-se. Foi isso que realmente ocorreu, pois como se observará a seguir, o contribuinte não corrigiu os valores em espécie em moeda nacional de um exercício para outro, lançando-os pelo valor histórico. Assim, nesse aspecto, as declarações de rendimentos, apesar das indevidas observações a respeito da moeda americana, por si só, não apresentam inconsistências, conforme resumos que se seguem: a) na declaração de rendimento do exercício de 1989, ano-base de 1988, o contribuinte informou nas colunas bens no ano anterior (1987) e no ano-base de 1988, os montantes de NCz$ 53,41 e NCz$ 2.384,97, respectivamente, estando incluído entre os bens do ano- t9/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA s" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 base o dinheiro declarado em espécie, no total de NCz$ 2.300,00 (fl. 32-verso). A variação patrimonial nesse exercício foi de NCz$ 2.331, 56, inferior ao valor da renda líquida declarada de NCz$ 3.085,00 (fl. 32), não havendo, portanto, acréscimo patrimonial a descoberto, com relação a esse fato, e, por conseguinte, omissão de rendimentos; b) na declaração de rendimento do exercício de 1990, ano-base de 1989, o contribuinte informou bens no ano anterior (1988) e no ano- base de 1989, nos montantes de NCz$ 2.384,97 e NCz$ 16.407,88, respectivamente, estando incluído entre os bens do ano-base o dinheiro declarado em espécie, no total de NCz$ 14.818,00 (fl. 35). A variação patrimonial nesse exercício foi de NCz$ 14.022,91, inferior ao valor da renda líquida declarada de NCz$ 25.888,00 (fl. 34), não havendo, portanto, acréscimo patrimonial a descoberto, com relação a esse fato, e, por conseguinte, omissão de rendimentos; c) na declaração de rendimento do exercício de 1991, ano-base de 1990, o contribuinte informou bens no ano anterior (1989) e no ano- base de 1990, nos montantes de NCz$ 16.407,88 e Cr$ 1.152.755,45, respectivamente, estando incluído entre os bens do ano-base o dinheiro declarado em espécie, no total de Cr$ 1.114.818,00 (fl. 36-verso). Nesse exercício, sendo a renda líquida declarada de Cr$ 1.626.940,00 (fl. 36), também não houve acréscimo patrimonial a descoberto e, por conseguinte, do fato em exame, não resultou omissão de rendimentos; dir lo c„ MINISTÉRIO DA FAZENDA isr= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 d)na declaração de rendimento do exercício de 1992, ano-base de 1991, o contribuinte informou bens no ano anterior (1990) e no ano- base de 1991, nos montantes de Cr$ 1.152.755,45 e Cr$ 9.708.282,26 (equivalente a 29.777,98 UFIR), respectivamente, estando incluído entre os bens do ano-base o dinheiro declarado em espécie, no total de Cr$ 9.524.764,00 (equivalente a 15.952,78 UFIR) (fl. 38-verso). A variação patrimonial nesse exercício foi de Cr$ 8.555.526,81, inferior ao valor da renda líquida declarada de Cr$ 9.279.000,00 (fl. 38), não havendo, portanto, acréscimo patrimonial a descoberto, com relação a esse fato, e, por conseguinte, omissão de rendimentos; e)na declaração de rendimento do exercício de 1993, ano-base de 1992, o contribuinte informou bens no ano anterior (1991) e no ano- base de 1992, nos montantes de 29.777,98 UFIR e 72.906,05, respectivamente, estando incluído entre os bens do ano-base o dinheiro em espécie, no total de 950,00 UFIR (fl. 41 e verso). A variação patrimonial na declaração desse exercício foi de 43.128,07 UFIR, que, acrescida dos saldos bancários existentes em 31/12/1992 (fl. 48) de 39,35 UFIR (conta corrente), 37.924,60 UFIR (poupança) e 8.598,02 (commodities), que totalizam 46.561,95 UFIR, proporciona um patrimônio adquirido em 1992 no valor de 89.690,02 UFIR, que, confrontado com a renda líquida declarada de 12.720,02 UFIR (fl. 40), gera um acréscimo patrimonial a descoberto de 76.970,00 UFIR, que evidencia omissão de rendimentos de igual montante, no ano-base de 1992, superior ao acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, de 44.840,42 UFIR (fl. 09), que fica mantido nesse valor, tendo em vista que não se pode inovar e nem agravar a exigência em grau de recurso.Ã, 11 ik• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 As declarapties de rendimentos dos exercícios de 1989 a 1993 utilizadas pela fiscalização para o lançamento foram todas apresentadas intempestivamente, todas no mesmo dia, em 30109193 (fls. 32, 34, 36, 38 e 40). Em assim sendo, os valores declarados em espécie no ano anterior (15.952,78 UFIR), não se prestam para justificar a aquisição de bens no exercício seguinte, no caso o automóvel Mitsubishi 57.575,13 UFIR), e nem para cobrir eventual acréscimo patrimonial a descoberto, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, cujas ementas são a seguir transcritas: "SALDO EM MOEDA CORRENTE INDICADO NA DECLARAÇÃO DE BENS - A indicação de saldo em moeda corrente, incluído na declaração de bens de ajuste anual, entregue com atraso e após o início da ação fiscal, não pode ser computado como recursos em levantamento das mutações patrimoniais do contribuinte." (Acórdão n° 104-16372 — Sessão de 04/06/98). • "DINHEIRO EM ESPÉCIE - Não se prestam para lastrear acréscimos patrimoniais os valores declarados como dinheiro 1 em espécie ou "dinheiro em caixa" no encerramento do exercício em que são declarados, tratando-se de declaração de rendimentos entregue a destempo." (Acórdão n° 104-17569 — Sessão de 16/08/2000). "TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES - PROVA . Valores declarados como "saldo em moeda corrente do país" e outras rubricas semelhantes, não são aceitos para justificar acréscimos patrimoniais, salvo prova inconteste de sua existência no término do ano calendário em que tal disponibilidade for declarada." (Acórdão n° 106-11154 — Sessão de 23/02/2000). "IRPF - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Por refletir omissão de rendimentos, constitui matéria tributável o valor do acréscimo patrimonial não respaldado por recursos cujas origens sejam justificadas por rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Não se prestam para 12 ,n 1 , P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-'1°.1.:'n::' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13738.000036/94-65 Acórdão n°. : 102-46.164 justificar acréscimos patrimoniais, importâncias declaradas em espécie (moeda corrente), salvo prova inconteste da existência do numerário no final do período-base de apuração." (Acórdão n° 106-10837 — Sessão de 08/06/99) Nesse caso, o acréscimo patrimonial a descoberto no ano-base de 1992, exercício de 1993, que totaliza 76.970,00 UFIR, poderia ter sido acrescido do valor de 15.002,78 UFIR (15.952,78 UFIR — 950,00 UFIR = 15.002,78 UFIR), declarado como moeda nacional em espécie em 31/12/1991 (fl. 41), pois esse valor influenciou na sua apuração, que passa a ser de 91.972,78 UFIR, montante esse que não interferirá no lançamento, tendo em vista que o valor apurado pela fiscalização é de 44.840,42 UFIR (fl. 07 e 09) e não se poder inovar ou agravar a exigência em grau de recurso. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar de nulidade por vício formal e, no mérito, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do mês de dezembro de 1988 a importância de NCz$ 2.280,00 (fl. 02 e 06), do mês de dezembro de 1989 o montante de NCz$ 50.850,00 (fl. 02 e 06), do mês de dezembro de 1991 a quantia de Cr$ 1.095.835,00 (fl. 02 e 07) e do mês de dezembro de 1991 o montante de Cr$ 20.305.300,00 (fl. 02 e 07), mantendo-se, no mais o lançamento, com a observação da autoridade lançadora (fl. 91) de que sejam feitas as devidas compensações que o contribuinte tiver direito em decorrência dos pagamentos do imposto devido apurado nas declarações de ajuste anual que apresentou. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. . e JOSÉ *LESKOVICZ 13 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000470/96-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A ocorrência de equívoco na apreciação da tempestividade do recurso autoriza o acolhimento das razões oferecidas em sede de embargos e, por via de conseqüência, o conhecimento recurso voluntário anteriormente interposto PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, oferecida impugnação ao feito fiscal, não há que se falar, em sede de primeira instância, em ocorrência da denominada prescrição intercorrente. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal,e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que a contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, é cabível o arbitramento do lucro. INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-16.742 de 07 de novembro de 2007 para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I '.e MINISTÉRIO DA FAZENDA '.'N:n\'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13802.000470/96-87 Recurso n° 158.321 Embargos Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Acórdão n° 105-17.109 Sessão de 26 de junho de 2008 Embargante DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - SP Interessado FETARI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A ocorrência de equivoco na apreciação da tempestividade do recurso autoriza o acolhimento das razões oferecidas em sede de embargos e, por via de conseqüência, o conhecimento recurso voluntário anteriormente interposto PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, oferecida impugnação ao feito fiscal, não há que se falar, em sede de primeira instância, em ocorrência da denominada prescrição intercorrente. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. LUCRO ARBITRADO - Arbitramento não é penalidade. Constitui meio alternativo de apuração da base tributável, aplicável nas hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. No caso vertente, em que ficou demonstrado que a contribuinte não mantinha escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, é cabível o arbitramento do lucro. i INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. e D Q7s . Processo n° 13802.000470/96-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.109 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar o Acórdão n° 105-16.742 de 07 de novembro de 2007 para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. / Já • Lá IS M, S residente • js,t.WI SON F _ GUI • RÃES Re 4tor Forma - - - 5 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO. Em conformidade com o aludido pela embargante na peça de fls. 137, esta Quinta Câmara, ao prolatar o acórdão n° 105-16.742 (sessão de 07 de novembro de 2007), equivocou-se em relação a data de ciência da decisão de primeira instância, tendo, em razão disso, julgado, indevidamente, intempestivo o recurso voluntário interposto. Nessa linha, sustenta a Embargante: Analisando o processo, verificamos que consta na fl. n° 125 um envelope enviado pelos correios, postado pela empresa em 25.04.2007, confirmando a tempestividade do recurso voluntário. L.1 2 ' Processo n° 13802.000470/96-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.109 Fls. 3 É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Trata o presente de Embargos de Declaração, impetrado pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, contra Acórdão prolatado por esta Quinta Câmara que, sustentado na arguição de intempestividade, decidiu por não conhecer o recurso voluntário interposto. À evidência, considerado o documento de fls. 125, houve equívoco na apreciação da tempestividade do recurso, eis que, como bem salientou a Embargante, ali identifica-se envelope postado pela empresa em 25 de abril de 2007, o que toma tempestivo o recurso impetrado. Face ao exposto, acolho os Embargos interpostos e dou-lhe provimento. Passo, assim, à apreciação do recurso voluntário. Trata o processo de exigências de IRPJ, CSLL e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativas ao exercício de 1994, formalizadas em razão de arbitramento do lucro, vez que a contribuinte, optante pelo lucro presumido, não possuía Livro Caixa devidamente escriturado. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 56165), por meio da qual ofereceu, em apertada síntese, os seguintes argumentos: - que os lançamentos seriam nulos por falta de fundamentação legal; - que a tributação normal das empresas seria mediante a apuração do lucro real, facultada a opção pelo lucro presumido, que se destinaria às pequenas empresas, não se justificando que estas mantivessem maiores controles; - que o lucro arbitrado reveste-se de "absoluta excepcionalidade" e da ausência de qualquer outro elemento de prova, não podendo sua aplicação ficar a mercê do arbítrio da autoridade fiscal; - que o atraso na escrituração de livros é mera infração à obrigação acessória, comportando, no presente caso, uma multa de 200 UFIR, depois de caracterizado o atraso de 90 dias do prazo estipulado para a escrituração; - que, a partir de 1° de janeiro de 1993, as empresas optantes pelo lucro presumido poderiam escolher entre manter a escrituração contábil ou manter a escrituração do Livro Caixa. Assim sendo, a empresa mantinha escrituração contábil (Livro Diário), que por si só descaracterizaria a exigência do Livro Caixa; - que a escrituração do Livro Caixa só seria obrigatória na ausência do Livro Diário; /2 3 ' . • . Processo n° 13802.000470/96-87 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.109 Fls. 4 - que a existência de contabilidade comercial, comprovada por meio de perícia, tornaria insubsistente a exigência fiscal; - que a empresa protestava provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, perícia contábil e exames, documentos, etc. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 2.511, de 24 de outubro de 2002, fls. 67/78, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. NULIDADE DO LANÇAMENTO Afasta-se a tese de nulidade dos lançamentos, quando lavrados por servidor competente e em obediência aos princípios legais que o regem. PEDIDO DE PERÍCIA 1 É de ser indeferido o pedido de perícia feito de forma genérica, sem formular os quesitos desejados, sem indicar o nome, endereço e a qualificação do perito, logo, em desacordo com a legislação pertinente. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Arbitra-se o lucro da pessoa jurídica optante pelo Lucro Presumido que não mantém a escrituração do Livro Caixa, consoante declaração prestada pelo representante da empresa. DETERMINAÇÃO DO LUCRO ARBITRADO O lucro arbitrado será determinado mediante a aplicação de um percentual sobre a receita bruta, quando conhecida, preferencialmente. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Tratando-se de lançamentos decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, mantido os valores tributáveis que deram causa a este, deve-se dar àqueles o mesmo destino. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Em atendimento ao principio da retroatividade benigna da lei, deve-se reduzir o percentual da multa de oficio lançada para 75% (setenta e 1 cinco por cento) incidente sobre o tributo ou contribuição constantes dos lançamentos efetuados pelo fisco. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 89/95, oferecendo, em síntese, as seguintes alegações: , Ø7 4 ' . Processo n° 13802.000470/96-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.109 Fls. 5 - que a pretensão do Fisco está prescrita, pois se reporta ao exercicio de 1994, enquanto a impugnação ao auto de infração foi protocolizada no dia 15 de maio de 1996, e ela só foi intimada do acórdão no dia 26 de março de 2007; - que seria inconstitucional a cobrança de custas de depósito ou arrolamento de bens para dar ingresso no recurso administrativo; - que é nulo o crédito tributário pela falta de amparo legal; - que o arbitramento do lucro só cabe quando o Fisco verificar a existência ou a imprestabilidade da escrita, alicerçados em sucessivas e insistentes intimações da autoridade fiscal, devidamente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária (aduz que não existe no processo qualquer prova acerca disto); - que o montante de multa exigido conduz ao confisco tributário, vedado constitucionalmente; - que a multa cobrada excederia à sua capacidade econômica. Analisemos, pois, as questões postas em discussão. Clama a recorrente, de inicio, pela declaração da ocorrência de prescrição intercorrente, dado o tempo transcorrido entre a data da interposição de defesa em primeira instância e o seu julgamento. Tal argumento, entretanto, não encontra respaldo nas normas disciplinadoras do processo administrativo fiscal, razão pela qual não pode ser recepcionado. A questões associadas ao depósito recursal e ao arrolamento estão superadas, vez que o recurso foi recebido e está sendo conhecido. Quanto a alegação de que o crédito tributário é nulo em razão da falta de amparo legal, não identificamos nos autos elementos capazes de dar suporte a tal argumento. Relativamente ao arbitramento efetuado pela autoridade fiscal, cabem as seguintes considerações: 1. a contribuinte foi intimada em 31 de outubro de 1995 a apresentar sua documentação fiscal e contábil (fls. 01); 2. em 27 de novembro de 1995, foi reintimada (fls. 09); 3. nova intimação foi formalizada em 03 de abril de 1996 (fls. 10; 4. às fls. 11, a própria contribuinte informa que não tem o Livro Caixa'; 4. o Termo de Verificação Fiscal às fls. 13/16, explicita, adequadamente, a razão que levou ao arbitramento do lucro; 5. a contribuinte não traz aos autos qualquer indicação de que promoveu a escrituração das suas operações. A contribuinte apurou o resultado, em 1993, com base no lucro presumido, razão pela qual deveria apresentar, no mínimo, o Livro Caixa devidamente escriturado. 5 . .• , , . ' • • Processo n° 13802.000470/96-87 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.109 Fls. 6 Como se vê, os elementos trazidos aos autos pela autoridade fiscal demonstram a propriedade do arbitramento do lucro da contribuinte. No que tange às supostas inconstitucionalidades da multa aplicada, cabe, tão- somente, esclarecer que foge à competência das autoridades administrativas apreciar tais questões, estando o assunto pacificado no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Súmula n° 2, abaixo reproduzida. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, acolhendo os embargos para retificar o Acórdão n° 105-16.742 (sessão de 07 de novembro de 2007), conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008. WIL • '>''.- . - ,, ARÃES ......r 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002426/96-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REGIME DE COMPETÊNCIA – POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO – Na apuração do imposto postergado é necessário fazer os ajustes necessários à determinação segura da base imponível do tributo e isso demanda a recomposição em todos os seus efeitos do lucro real dos períodos afetados.
Numero da decisão: 107-07693
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n° : 107-07.693 REGIME DE COMPETÊNCIA — POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO — Na apuração do imposto postergado é necessário fazer os ajustes necessários à determinação segura da base imponível do tributo e isso demanda a recomposição em todos os seus efeitos no lucro real dos períodos afetados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 3° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /ft/ -, S VINICIUS NEDER DE LIMA P - II : NTE ieit II le LUIZ M gb) S VALERO FORMALIZADO EM: 13 A GO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEYCIR DE ALMEIDA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. Processo n° : 13707.002426/96-17 Acórdão n° : 107-07.693 Recurso n° : 137349 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ fls 02/35 e reflexos fls. 213/223, para formalização e cobrança dos créditos tributários na ordem de 4.328.164,34 UFIR, inclusos juros e multa de oficio. Em fls. 03/35 apresentam-se as infrações apuradas e os respectivos enquadramentos legais assim descritas: I - Mútuo — Capital financeiro posto à disposição da empresa controlada MTC Engenharia S/A no período base de 1991, sem compensação financeira, quando deveria ser reconhecido como receita, pelo menos o valor da correção monetária. II - Variação Cambial - Falta de conformidade de procedimento adotado na ocasião de importação no valor de U$ 350.000,00, com o disposto no art. 12, § 1° da Lei n ° 7799/89. III - Subavaliação de estoque — O contribuinte engloba no item 'pote de pupinização" do estoque, diversos produtos de preços diferentes, fato que distorce o custo médio e conseqüentemente o valor do estoque final. IV - Falta de comprovação de efetiva prestação de serviços — Valores levados a débito de custo à título de serviços prestados sem a comprovação da efetiva prestação dos mesmos. V - Não comprovação do custo das mercadorias fabricadas/vendidas —Valores levados à débito de custo das mercadorias 2 Processo n° : 13707.002426/96-17 Acórdão n° : 107-07.693 fabricadas/vendidas desacompanhadas de documentação comprobatória, referente às' notas fiscais emitidas pela empresa OLSIL — Alumínio Ltda. Ao diligenciar na empresa citada a fim de verificar a veracidade dos lançamentos contábeis na fiscalizada, onde constatou-se que a mesma não funcionava no local e segundo a vizinhança nunca funcionou, além de se encontrar com seu CGC suspenso desde 31/12/91. VI - Despesa de Juros - Valor contabilizado indevidamente como despesa de juros, haja vista se tratar da correção monetária pelo atraso no pagamento das notas fiscais citadas item supra. VII - Arbitramento de estoque - Avaliação indevida de produtos acabados do estoque com base no custo médio, visto que não mantém sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração, situação que acrescida de demais procedimentos erróneos, adotados pela empresa, levaram a autoridade fiscalizadora a arbitrar os estoques finais de produtos acabados em 70% do maior preço de venda do exercício, consoante dispõe o inciso II do art. 187 do RIR. Descontente com a autuação da qual cientificou-se em 14/11/1998, apresentou em 17/12/1996, impugnação constante em fls. 230/292, alegando em suma: - inaplicabilidade do art. 21 do Decreto Lei n° 2065/83 aos Contratos de Mútuos do Período de Fevereiro a Novembro de 1991, fundamentando tal alegação com a IN-SRF n° 125/91 - que o retardamento do desembaraço aduaneiro ocorreu após o mês de Setembro de 1991, por conta de erro cometido pelo próprio Fisco, e que a regularidade da importação foi comprovada através de perícia. - que os serviços contratados foram prestados pela BST S/A e devidamente comprovados através de farta documentação apresentada. 3 1-e 1 Processo n° : 13707.002426/96-17 Acórdão n° : 107-07.693 - que adquiriu da OLSIL, comprovadamente através de notas fiscais, materiais consumidos na fabricação de seus produtos. - que os juros pagos conforme verificado pela Fiscalização decorrem do atraso no pagamento das compras de materiais e resultantes da atualização monetária baseada na variação da UFIR. - que os fatos alegados pela Fiscalização para o arbitramento dos estoques não justificam o procedimento adotado pelas autoridades autuantes. Apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, tal impugnação não prosperou em sua integralidade, haja vista o teor do acórdão 2.989 de 23 de maio de 2003, fls. 302/333. A decisão de primeiro grau, e sua fundamentação podem ser assim sintetizadas: I - Quanto aos mútuos concedidos à controlada sem reconhecimento de receita de correção monetária: Sustentou a Turma Julgadora que a norma prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 não foi atingida pela revogação de indices monetários trazida pelo art. 3° da Lei n° 8.177/91 (desindexação da economia), pois a Instrução Normativa SRF n° 125, de 27/12/91 veio disciplinar a nova sistemática de mútuo prevendo sua aplicação a partir de novembro de 1991, tendo determinado que as contas de mútuo entre pessoas ligadas seriam corrigidas mensalmente tomando-se por base os saldos nelas expressos ao final de cada mês, a partir de novembro de 1991. Aduziram os julgadores que, ao contrário do que pretendia a impugnante, a referida Instrução Normativa, disciplinava que os mútuos fossem convertidos em FAP, depois de computados os encargos incorridos até novembro de 1991, tendo previsto em seus itens 2.3.1 que as variações monetárias até novembro de 1991 deveriam ser tratadas como receitas financeira e não como 4 i\CD Processo n° : 13707.002426196-17 Acórdão n° : 107-07.693 correção monetária de balanço, o que evidencia, mais uma vez, o correto entendimento da fiscalização. Sobre o Decreto n° 332/91, invocado pela impugnante, concluíram os julgadores que sua vigência se deu a partir de 05.11.91, data de sua publicação no DOU e que, portanto, até esta data, vigorava o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, assim redigido: "Art. 21 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN: II - Despesa indevida de variação cambial que deveria compor o custo do ativo importado, nos termos do art. 12, § 1° da Lei n ° 7799/89. Na manutenção desta exigência os julgadores concluíram que a fiscalização apenas deu cumprimento as determinações contidas no dispositivo legal e que, diante dos referidos demonstrativos apresentados pela fiscalização, caberia a autuada ter pelo menos indicado quais as incorreções dos valores neles constantes e não simplesmente alegar que a atualização monetária da dívida por ela procedida foi feita de acordo com os termos da legislação fiscal vigente. III - Subavaliação de estoque Após registrarem que o tratamento tributário dado ao valor tributável de Cr$ 126.335.990,37 foi de imposto postergado e tendo em vista o PN CST n° 57/79 e o PN COSIT 2/96, concluíram os membros da Turma Julgadora que a exigência não prospera pois o procedimento utilizado para apuração do imposto postergado não seguiu o que determinam os referidos pareceres tendo o fisco se limitado a calcular o imposto postergado, procedimento insuficiente para atender às determinações dos atos normativos citados. 5 Processo n° : 13707.002426196-17 Acórdão n° : 107-07.693 IV - Falta de comprovação de efetiva prestação de serviços levados a custos A exigência foi mantida pois, segundo os julgadores, os documentos apresentados pela defesa já eram de conhecimento do autuante, conforme se verifica às fls. 37. As notas fiscais somados ao contrato são indícios da realização da operação. Contudo, não constituem prova cabal de sua efetividade. Asseveraram os julgadores que a prova poderia ser efetuada por intermédio de: a) apresentação dos projetos e especificações técnicas os quais foram supostamente fornecidos pela contratante; b) apresentação de medições dos serviços elaboradas mensalmente, sempre no 1° dia útil de cada más, indicando a mão-de-obra utilizada em Homem/Hora (HxH), mencionando função, carga horária trabalhada e Custo/Hora no mês os quais foram supostamente entregues a autuada, tudo conforme consta, respectivamente, das cláusulas VII e VIII do contrato às 72/86, que o Relator transcreveu. E aduziram que não consta dos autos nenhum documento que comprove que efetivamente os serviços contratos no valor de US$ 140.000,00(cento e quarenta mil dólares) foram pagos, comprovação esta que normalmente é feita através de anexação de cópias dos cheques emitidos, considerando que o montante da transação é de um valor considerável, assim qualquer argumentação de que referidos pagamentos foram feitos em dinheiro é no mínimo muito pouco habitual e prudente. V - Não comprovação do custo das mercadorias fabricadas/vendidas Exigência mantida pois, intimada, fls. 38, a autuada não apresentou as notas fiscais emitidas pela empresa OLSIL - Alumínio Ltda. Ressaltaram os julgadores, repetindo o relatório fiscal, que a empresa OISIL - Alumínio Ltda. encontra-se com seu Cadastro Geral de 6 Processo n° : 13707.002426196-17 Acórdão n° : 107-07.693 Contribuintes - CGC suspenso desde 31.12.91 (fls. 105) e que, mesmo após diversas pesquisas, não foi localizado o responsável pela empresa. Asseveram os julgadores que em sua defesa a autuada limitou-se a afirmações de regularidade das operações sem contudo juntar ao menos as Notas Fiscais. VI - Despesa financeiras relacionadas com as Notas Fiscais do item anterior Registraram os julgadores que compulsando-se os autos verifica-se primeiramente que não consta o alegado cheque nominativo a favor da OLSIL e o respectivo extrato bancário que o comprovaria. Mantiveram essa exigência. VII - Arbitramento de estoque pela falta de contabilidade de custo integrada e coordenada com o restante da escrituração Os julgadores de primeiro grau acataram o arbitramento dos estoques fiando-se nas afirmações do fisco de que a contabilidade de custos do contribuinte não atendia ao requisito de ser integrada e coordenada com o restante da escrituração Afastaram a alegação da autuada de que a suposta subavaliação dos estoques ocorrida em um determinado período-base foi revertida, pela fiscalização, no período-base seguinte, sem correção monetária sob o fundamento de que 'na contabilidade é elementar o procedimento de se considerar como estoque inicial de um período-base, o estoque final do período-base imediatamente anterior sem correção, pois os mesmos em termos temporais ocorrem praticamente no mesmo momento. Rejeitaram também, com base no dispositivo legal que determina o arbitramento, a alegação de que o custo dos produtos vendidos representa cerca 7 Processo n° : 13707.002426/96-17 Acórdão n° : 107-07.693 de 50% do faturamento e que o arbitramento com base em 70% não condiz com a realidade fática Reduziram a multa de oficio para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do art. 44 da Lei n°9.430/96. Acataram o pleito de compensação do prejuízo fiscal do segundo semestre de 1992 e refizeram os cálculos das exigências afetadas, inclusive em relação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Tendo em vista o disposto na Instrução Normativa - SRF n° 063/97, excluíram a exigência do Imposto de Renda na Fonte de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713/88, por ser a autuada uma sociedades por ações. Da exigência cancelada (III - Subavaliação de estoque) e das reduções por conta da adequação da multa de oficio aos novos percentuais e da compensação de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, recorrem de oficio a este Conselho, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e Portaria MF n°375, de 2001. È o Relatório. ki5 Processo n° : 13707.002426/96-17 Acórdão n° : 107-07.693 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso de ofício em conformidade com a legislação. Dele conheço. Não há reparos a serem feitos à Decisão recorrida, na parte em que afastou a exigência relativa à subavaliação de estoques. De fato, o procedimento utilizado para apuração do imposto postergado não seguiu o que determinam os Pareceres Normativos CST n° 57/79, complementado pelo Parecer Normativo COSIT n° 2/96. Este entendimento está conforme jurisprudência desta Câmara, assim corno a compensação de prejuízos fiscais anteriores com a matéria tributável apurada na ação fiscal. A redução do percentuais da multa de oficio para 75% decorre da observância da retroatividade benigna que deve ser dada à lei que define penalidade menos severa que a da época dos fatos. Por isso voto por se negar provimento ao recurso de oficio. la das Sessões - Brasília - DF, em 17 de junho de 2004. JiLje LU Z ARTINS A. RO 9 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000029/92-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - A exigência do depósito prévio de 30%, prevista no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pela MP n°1.621-30 e reedições posteriores, constitui requisito indispensável para exame do recurso interposto, salvo o oferecimento de outras garantias previstas na MP n° 1973-64 e a partir de sua publicação. Preliminar rejeitada, recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-20413
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Preliminar rejeitada, recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, vencido o Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire que a acolhia e, no mérito, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "r1 ROD s BER PRESIDENT , t v e ..-t-HADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: a O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEll MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), SILVIO CU, CARDOZO e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS. Ausente, justificadamente o Conself ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR. 123.4COMSR*20/100) $: j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".‘1 tiVt TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13710.000029/92-64 Acórdão n° 103-20413 Recurso n° :123.460 Recorrente : COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO COMPANHIA INTERNACIONAL DE SEGUROS, em liquidação extrajudicial, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação a exigência formalizada no Auto de infração que lhe exige Imposto de Renda na Fonte, do ano calendário de 1988. Trata-se exigência de Imposto de Renda na Fonte, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi verificada omissão de receita, pela falta de contabilização de receitas provenientes de órgãos públicos, conforme ao auto de infração de fls. 01103 Tempestivamente impugnado o feito fiscal, com a petição de fls. 05, invoca o sujeito passivo o princípio da decorrência para solicitar o julgamento deste processo após o exame dos autos principais de IRPJ. Na impugnação dos autos principais informa que, apesar do esforço para localização da comprovação da escrituração, não logrou êxito, decorrente do grande massa de documentos e do reduzido número de funcionários remanescentes, requerendo a posterior juntada de documentos. A autoridade monocrática manteve esta exigência, com exclusão parcela dos juros de mora calculados com base na TRD, no period de fevereiro a ju de 1991. 123.4COMSR•20(100, 2 if t „», ..' ..... -.: MINISTÉRIO DA FAZENDA -,t ,I.,k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13710.000029/92-64 Acórdão n° :103-20.413 O recurso do sujeito passivo veio com a petição de fls. 70/73, quando a recorrente, em preliminar, insurge contra o depósito prévio de 30%, invocando o art. 50 LV e XXXIV, alegando que esta exigência é uma verdadeira limitação ao princípio constitucional de ampla defesa, impedindo o contraditório e o direito de petição. Ainda em preliminar alega a prescrição referente a cobrança do débito em tela. No mérito questiona a exigência de multa e juros de mora para as empresas em liquidação extra-judicial e informa que todos os créditos fiscais encontram- se devidamente habilitados no Quadro Geral de Credores da Massa, conforme cópia sintética do referido QGC em anexo. ea @) É o relatório. 123.460%4SR-ZY10/00 3 .0 11 .A .» • . ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13710.000029/92-64 Acórdão n° :103-20.413 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido para análise da preliminar cerceamento do direito de defesa, pela exigência do depósito prévio de 30% previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235172, com a alteração introduzida pela MP n° 1621-30 e reedições posteriores. Tal exigência, imposta para admissibilidade do recurso administrativo, tem gerado inúmeras polêmicas explicitadas em pareceres de diversos tributaristas como decisões conflitantes na área judicial. Quando do inicio da exigência deste depósito, o Poder Judiciário era quase unânime em deferir liminares para o seguimento do apelo sem o cumprimento deste requisito de admissibilidade. Entretanto, atualmente, em casos esporádicos e, mais especificamente, pela impossibilidade material de se cumprir tal exigência é que são deferidas liminares, mas não pelo cerceamento do direito de defesa, propriamente dito. Atualmente, com a edição da MP n° 1973-64 de 28/07/2.000, foram apresentadas alternativas em substituição ao depósito, faculdade esta não exercida pela recorrente. Observo que, a despeito do recurso ter sido interposto antes da edição da referida MP, o prazo para o apelo venceu após sua publicação. Com estas considerações e, dentro do firme posicionamento deste Conselho de Contribuintes em não admitir recursos sem o dep 14ito prévio e, atualm 123.4€011S1r2CYISCO 4 e I,' ..ew f÷. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1):' )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13710.000029/92-64 Acórdão n° :103-20.413 acaso não utilizada as alternativas ao mesmo, ou ainda, sem ordem judicial, não há como se analisar o mérito da questão. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, não conheço das razões recursais. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2000 RCIO MACHADO CALD • 123 4COMSR•20/10C0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';13..-T:)? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 1371000029/92-64 Acórdão. n° : 103-20_413 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contri- buintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em • CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 1 tj.JJ. FAW4 ICIO oDoORROA FAZENDA 10VAL LE o ASL LEITE Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000642/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO PEREMPTO – NÃO CONHECIMENTO – Com fulcro no art 35, do Decreto no. 70.235/72, reconhece-se a perempção recursal, uma vez constatada a intempestividade, com o protocolo da peça de defesa além do limite lega previsto para sua interposição.
Numero da decisão: 101-95.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECOURO S/A INDÚSTRIA DE COURO RECONSTITUÍDO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.I/ 7141ti '------"MANOEL ANTONd GADELHA DIAS PRESIDENT itA 4 , ORLAND0 JOSÉ G "NÇALVES BUENO .\ RELATOR FORMALIZADO EM: o 7 r\s, G O 201-16 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n2 : 13702.000642/90-55 Acórdão n2 : 101-95.440 Recurso n 2 . : 146126 Recorrente : RECOURO S/A IND. DE COURO RECONSTITUíDO. RELATÓRIO Trata a presente de Auto de Infração de FINSOCIAL, referente ao ano-calendário de 1998, lavrado e dado ciência à contribuinte em 23/10/1990, devido à constatação de omissão de receita operacional, resultando em insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição, por terem sido averiguadas: • Vendas sem emissão de nota fiscal; e • Descaracterização das remessas ao exterior de produtos a título de amostras. Nas fls. 09/11, a contribuinte apresentou sua Impugnação rogando apenas pelo acolhimento da defesa promovida no Auto de Infração Principal (Processo n2 13702.000638/90-88), de IRPJ, devido à conexão entre eles. Nas fls. 13/17, a DRJ, verificando que a exigência em análise diz respeito à decorrência dos mesmos fatos apreciados na autuação instaurada contra a interessada, referente ao IRPJ (processo administrativo de n. 2 13702.000638/90- 88), e não havendo a apresentação de fatos nem de argumentos novos, aplicou o mesmo tratamento dado àquela autuação. Diante disso, sustentou a (1) "manutenção da autuação quanto ao seu mérito, porém, considerando a redução da omissão de receitas apurada na auditoria de estoque de Cz$ 57.005.695,00, para Cz$ 40.919.535,38, bem como a manutenção da multa por inobservância de obrigação acessória (...)" e a (2) "manutenção da omissão de receitas, proveniente da descaracterização de remessas para o exterior a título de amostra (...)". Em seguida, a DRJ adotou a ementa que segue: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: FINSOCIAL / FATURAMENTO. DECORRÊNCIA. 2 Processo n9 : 13702.000642/90-55 Acórdão n t2 : 101-95.440 Subsistindo em parte a base tributável do lançamento principal, igual sorte colhe o lançamento que tenha sido formalizado por decorrência dos mesmos fatos que deram origem àquele, na medida que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Lançamento Procedente em Parte. No Recurso Voluntário, fls. 51 a 56, a ora recorrente alega, em síntese, o que segue: • Da Prescrição Tributária Intercorrente Pelo fato da peça impugnatória ter sido apreciada passados mais de onze anos da data de seu protocolo, sustenta a recorrente que ocorreu a prescrição tributária intercorrente, vez que o prazo para o julgamento administrativo em primeira instância é de trinta dias, conforme o disposto no artigo 27 do Decreto n.9 70.235/72. Desta sorte, conclui que, não havendo o pronunciamento do Fisco acerca da legalidade e legitimidade da autuação no prazo dado pela lei, provocado pela apresentação da Impugnação, tanto o prazo de 5 anos (conforme o artigo 150, §49 do CTN) para a constituição definitiva do crédito, quanto o prazo de cobrança do crédito (conforme artigo 174, do CTN), teve iniciada a contagem do prazo decadencial para a constituição definitiva do crédito tributário, ou do prazo prescricional, para a cobrança deste crédito. • Inadmissibilidade de aceitação de produção de prova negativa por parte da Recorrente Sustenta a inadmissibilidade de presumir omissão de receitas, exigindo a produção de prova negativa face o Fisco. • Conexão 7 3 Processo n 2 : 13702.000642/90-55 Acórdão n2 : 101-95.440 Requer, por final, o julgamento do presente recurso juntamente com o processo principal, vez que existe conexão material entre os objetos dos recursos. Ao Recurso Voluntário segue o Arrolamento de bens conforme o art 31 da Lei n°- 10.522/02. É o Relatório. ik - \ 4 Processo n2 : 13702.000642/90-55 Acórdão n2 : 101-95.440 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em análise de admissibilidade recursal, apurei que a Recorrente tomou ciência, mediante Aviso de Recebimento dos CORREIOS, em 10 de junho de 2002, sendo que interpôs seu recurso em 16 de julho de 2002, portanto, absolutamente intempestivo. Desta feita, com fundamento no art. 35 do Decreto no. 70.235/72, reconheço a perempção e deixo, por isso, de conhecer o presente recurso voluntário por protocolado além do prazo legal para sua aceitação. Eis como voto Sala das Sessões (DF) em 22 de março de 2006 ORLAND•\ OSE G11 ÇALVES BUENO 0 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000462/99-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAORIA.
Numero da decisão: 302-36.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente), Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte • reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente), Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 11 de novembro de 2204 PAULO ROB ° ' T • CUCCO ANTUNES Presidente em xercício PAULO AFFONSECA DE B R S FARIA JÚNIOR Relator 23 Fry 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conselheira: SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 RECORRENTE : ORESTES ALVES CORREA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 02/09/99 por pagamento indevido, foi improvido pelo Acórdão 1.666, datado de 31/07/2002, da 4Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG, de fls. 69 a 72, que leio em Sessão, com a seguinte Ementa: • Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇAO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Art. 168. combinado com o artigo 165 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966-CTN; AD SRF n° 96, 26/11/1999. Solicitação Indeferida À fls. 71, início do Voto da Sra. Relatora desse Acórdão, é afirmado • que "Assim, a data do último pagamento indevido verificou-se em abril/92 (fis. 11/20), enquanto a solicitação de crédito foi protocolizada em 02/09/1999, ou seja, além do mencionado qüinqüênio legal". A contribuinte acima identificada requereu, com ajuntada de documentos às fls. 03/20, a restituição do montante de R$63.978,45, conforme Planilha de Cálculo de Finsocial de fls. 04/05, referente aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota de 0,5%(meio por cento), efetuados entre outubro de 11/10/1989 e 20/04/1992, a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial. Por meio do Despacho Decisório de fls. 45/47, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas/MG, em 07/03/2002, na qual é dito que o pedido de restituição foi apresentado em 16/11/2001 (sic), foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial de 05(cinco) anos previsto no artigo 168, c/c o artigo 165 da Lei n.° 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional, para gozo do direito de ter restituído o indébito tributário. 2 tp MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 A interessada manifestou sua inconformidade às fls. 50/53, contestando que tenha protocolado pedido de restituição apenas em 16/11/2001, o que fez em 02/09/99, e a partir dessa data apresentou solicitações de compensação desse crédito até 28/07/2000, alegando em resumo que o direito de pleitear a restituição, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito. Argumenta ainda que se o pedido de restituição foi interposto dentro do prazo de dez anos, eis que o crédito extinguiu-se em 1992. e não ocorrendo a homologação expressa, o prazo prescricional é de dez anos, em conformidade com os dispositivos do próprio Código Tributário Nacional. O Acórdão ora recorrido diz que não se promoveu qualquer verificação nas planilhas de cálculo do Finsocial, trazidas pela contribuinte (fls. 04/05), tampouco da natureza das bases de cálculo nelas informadas, tendo em vista os supostos saldos estarem decaídos. Inconformado com a decisão supra, o interessado apresentou tempestivamente o recurso de fls. 84 a 88, que leio em Sessão, ratificando o que já foi argüido e acrescentando que é uma empresa comercial, não exercendo com exclusividade atividade de prestação de serviços e mencionando disposições legais e jurisprudência que entende virem em apoio a sua defesa, e pede o reconhecimento do seu direito ao crédito pleiteado. Foi então o processo distribuído a este Relator, conforme documento de fls. 97, por mim numerada. É o relatório. o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • Endosso voto da douta Conselheiro Simone Cristina Bissoto, que transcrevo, com as devidas adaptações. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: • "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Nes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. ONesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) 41 "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do C7751; disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do CT1\), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Gemido Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. 2 José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 6 b MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida."( Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233(RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de O constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 * Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do 1°. CC., em voo proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RI'.! 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RI'.! 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 11. E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). O Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos • neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Art , caput, do Decreto n. 2.346/97 9 lik) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na OLei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). OTambém é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF."8 6 Parágrafo único do ai. 4°. do Decreto n. 2.346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 16/7/99 8 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a 111 matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. • Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.237 ACÓRDÃO N° : 302-36.519 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis rrs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, para que a decisão de Primeira Instância seja reformada, no sentido de decidir sobre o mérito, uma vez que entendo não haver ocorrido a decadência do prazo para requerer a restituição dos pagamentos feitos, devendo a Autoridade Julgadora examinar, primeiramente, se a Recorrente é uma empresa comercial ou mista, situação não demonstrada nos Autos. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 ÇPAULO AFFONSECA DE 13 R OS FARIA JÚNIOR - Relator 12 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.006480/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SOB O REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito “antecipado”, o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA DE MORA. A confissão de dívida seguida de pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea nem, portanto, autoriza a exclusão da multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DE MORA. Inexiste denúncia espontânea quando há declaração desacompanhada de pagamento tempestivo de tributo, sendo cabível, portanto, a multa de mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.754
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:16:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:16:26Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:16:27Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:16:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:16:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:16:27Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:16:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:16:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:16:26Z; created: 2009-09-09T16:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T16:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:16:26Z | Conteúdo => a' CCO I/C01 Fls. 1 ef • • V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13804.006480/2002-89 Recurso n° 160.760 Voluntário Matéria CSLL - restituição/compensação . Acórdão n° 101-96.754 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente TAM Linhas Aéreas S/A Recorrida r Turma da DRJ/São Paulo/I-SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SOB O REGIME DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Nos casos de tributos submetidos ao regime do lançamento por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento dito "antecipado", o prazo para o contribuinte pleitear restituição de pagamento indevido ou maior que o devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. MULTA DE MORA. A confissão de dívida seguida de pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea nem, portanto, autoriza a exclusão da multa de mora. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO DECLARADO. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DE MORA. Inexiste denúncia espontânea quando há declaração desacompanhada de pagamento tempestivo de tributo, sendo cabível, portanto, a multa de mora. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e José Ricardo da Silva, que davam provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. , Processo e 13804.006480/2002-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-95.754 Fls. 2 — AN ONI P • G • PRESIDEN ALOYSI ' • E! o DA SILVA RELATO • \ FORMALIZADO EM: - 2 O AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 •• Processo n° 13804.006480/2002-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.754 Fls. 3 Relatório O processo trata de pedido de restituição cumulado com compensação (fls. 1 e 2) de valores relativos a multa de mora paga em processos de parcelamento. O pedido foi indeferido pela DERAT/São Paulo-SP, conforme despacho assim resumido (fls. 192): "PRAZO DECADENCIAL — O direito de pleitear a restituição ou a compensação, por pagamento indevido ou a maior que o devido, de tributos e contribuições, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de extinção dos respectivos créditos tributários. Art. 168, do CTN; PGFN/CAT/N° 1.538/99 e ADN (SRF) N° 096/99. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A "denúncia espontânea" (art. 138 do CTN) refere-se às multas de natureza punitiva. A multa de mora, diferentemente, possui natureza compensatória, não se coadunando, assim, com a aplicação daquele instituto do CTN. PARCELAMENTO — o pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida, nos termos do § 5° do art. 11 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002." Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 201), também indeferida pela r Turma da DRJ/SPOI, por intermédio do Acórdão n° 16-10.980/2006 (fls. 240), colhido por unanimidade de votos, sob a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1994 RESTITUIÇÃO - PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO. O pedido de parcelamento não configura denúncia espontânea, a qual somente se efetiva com a confissão do débito, acompanhada do seu pagamento, com os acréscimos cabíveis." Cientificada do acórdão em 04/05/2007 (fls. 253-verso), a interessada apresentou recurso voluntário no dia 05/06/2007 (fls. 262), no qual defente a conhecida tese do prazo de "cinco mais cinco" anos para requerer restituição ou compensação de tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não obstante, assegura não ter ocorrido a decadência ou prescrição qüinqüenal, uma vez que, por se tratar de parcelamento, o inicio do prazo deve ser contado a partir do pagamento da última parcela. Processo n°1380400648012002-89 CCO /C01 Acórdão n.° 101-98.754 Fls. 4 Classifica de equivocada a argumentação da "Receita-recorrida", na linha de que inexiste confissão espontânea quando o débito parcelado está incluído em declaração de imposto de renda ou DCTF. A seu ver, "na realidade, para os requisitos do art. 138 do CTN é indiferente se houve ou não prévia declaração ou apuração do tributo. O que importa é que o contribuinte efetue o pagamento antes de ser cobrado, sendo irrelevante se o montante está ou não registrado na escrita contábil ou fiscal ou se o crédito foi declarado ou não". Considera juridicamente irrelevante o argumento da Receita Federal, utilizado para negar o pedido, de que a existência de confissão irretratável desautorizaria a restituição dos valores, mesmo que pagos a maior. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos para admissibilidade. Não estou entre os que adotam a tese dos "cinco mais cinco". O art. 168, I, da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional (CTN) — fixa em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para exercício do direito de requerer a restituição nos casos previstos no seu art. 165, I e II. Entre as modalidades de extinção discriminadas no art. 156, VII, encontram-se o pagamento antecipado e a homologação do lançamento "nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°". Do exame dos dispositivos referidos, percebe-se que o prazo se inicia no momento da extinção do crédito tributário, que, nos presentes autos, ocorreu com o pagamento de cada uma das prestações do parcelamento. No entendimento sustentado pela recorrente, a extinção do crédito tributário só aconteceria quando da homologação do pagamento, contando-se o prazo a partir desse momento, a rigor do disposto no art. 150, § 1° e 4°, do CTN. O dispositivo legal tem a seguinte redação: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.--) 4 à Processo n°13804.006480/200249 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -98.754 F. 5 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A meu ver, a hipótese prevista no texto legal não transforma em provisório o pagamento antecipado realizado, assim denominado por prescindir de lançamento, a aguardar posterior homologação como pressuposto de extinção do crédito tributário. O relator de primeira instância, no voto condutor do acórdão recorrido, houve-se muito bem ao lembrar o ensinamento de Eurico de Santi: "...a lição de Eurico Marcos Diniz de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 2° edição revista e ampliada, editora Max Limonad, 2001, páginas 266 a 270: A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico desta tese é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a 'extinção do crédito' pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez?"' Dessa forma, o prazo para requerimento de restituição é de cinco anos contados a partir do pagamento. Portanto, nos presentes autos, na data do pedido, 13/08/2002, encontrava-se extinto o direito de requerer restituição em relação aos pagamentos anteriores a 13/08/1997. No mérito, a discussão diz respeito à configuração de denúncia espontânea em caso de parcelamento e, conseqüentemente, à exigência de multa de mora. Esse tema já foi pacificado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o parcelamento não caracteriza denúncia espontânea, sendo cabível, portanto, a multa de mora, como se observa na ementa abaixo transcrita, resultante de julgamento de Agravo Regimental no Recurso Especial n°331.277 - SP (2001/0081707-4), em 24/10/2007, que teve por relator o Ministro Humberto Martins: 4( , Processo n° 13804.006480/2002-89 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.754 Fls. 6 "TRIBUTÁRIO — ICMS — PARCELAMENTO DO DÉBITO — NÃO- CONFIGURAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA — IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. Julgamento afetado à Seção de Direito Público à época em que se encontrava controvertida a matéria relativa a denúncia espontânea, no tocante à exclusão da multa moratória no caso de parcelamento de débito. 2. É assente o entendimento nesta Corte no sentido de ser cabível multa moratória, no caso de parcelamento de débito, decorrente de crédito tributário. 3. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 378.795/GO, firmou o entendimento de que a simples confissão de divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não-configura denúncia espontânea (Súmula 208/STF). Recurso especial improvido." No seu voto, destacou o relator: "Diante da afetação do julgamento do feito à Seção de Direito Público, faz-se necessária a apresentação do presente para julgamento. Convém esclarecer que, àquela época, controvertida se encontrava a matéria relativa a denúncia espontânea, no tocante à exclusão da multa moratória, no caso de parcelamento de débito. Após acirradas discussões, pacificou-se o entendimento no sentido de ser cabível multa moratória, no caso de parcelamento de débito, decorrente de crédito tributário. A Primeira Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 378.795/GO, firmou o entendimento de que a simples confissão de divida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não-configura denúncia espontânea (Súmula 208/STF)." Assim, tendo em vista que a matéria se encontra pacificada no STJ, última instância judicial competente para o julgamento da matéria, deve-se adotar no âmbito administrativo o entendimento consagrado naquela Corte, a respeito de o parcelamento não caracterizar denúncia espontânea. Aquele Tribunal também não reconhece a ocorrência de denúncia espontânea quando há declaração desacompanhada de pagamento tempestivo de tributo, a exemplo do seguinte julgado, também da Primeira Seção: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento no sentido de não admitir o beneficio da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento a destempo, à vista ou parceladamente. MA .6 • I b• Processo n° 13804.006480/2002-89 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.754 Fls. 7 Precedentes. 2. Ausência de argumento novo capaz de infirmar a decisão impugnada. 3. Agravo regimental improvido." [Ag,Rg nos EREsp n° 854.398 - SC (2006/0229979-0) — Relator Ministro Castro Meira] Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessi , em 2' de aio de 2008 ALOY .I0 J É PE 'es 7 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002377/00-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA MALHEIROS HALFELD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I JOSI- :A A (ARROS PENHA PRESIDEN / 41-1-4407 sfuí "OBERTA DE AZ il'EDO FERREIRA PAc TTI RELATORA FORMALIZADO EM: '01 ASO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA • 4:?4.1sVc4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 441%.1?tt.: SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002377/00-53 Acórdão n° : 106-15.653 Recurso n° : 149.008 Recorrente : CLAUDIA MALHEIROS HALFELD RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do IRPF incidente sobre verbas recebidas em 1992 a título de Programa de Demissão Voluntária (PDV). O pedido foi indeferido em razão da alegada decadência do direito à restituição de IR retido no ano de 1992. A contribuinte apresentou impugnação contra tal decisão, alegando que o direito à repetição dos mencionados valores teria início não na retenção, mas sim na edição da Instrução Normativa n°165/98, publicada em 31.12 daquele mesmo ano. Os membros da 2a Turma da DRJ no Rio de Janeiro negaram o pedido do contribuinte, ainda sob a alegação de que o direito à restituição já fora extinto pela decadência. Inconformado, o contribuinte apresenta, através de seu procurador devidamente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 63/73, no qual alega, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado da publicação da IN 165/98, e não do recolhimento indevido, como pretendido pela DRJ. Traz jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a respeito do tema. É o Relatório. \i() 2 _4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002377/00-53 Acórdão n° : 106-15.653 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. Em preliminar, trata-se de apurar se o direito do Recorrente já foi, ou não, extinto pelo prazo decadencial. De fato, o CTN prevê em seu art. 168, inc. I, que o prazo para restituição do indébito tributário extingue-se após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, que no caso vertente, teria se dado com o pagamento/retenção do imposto (CTN, art. 156, inc. I). Entretanto, em face da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis, entendo que o contribuinte esteja sempre obrigado a cumpri-Ias até que este eventual vício seja reconhecido — quer por provocação do contribuinte, através da propositura de ação própria, quer pela manifestação dos Tribunais Superiores acerca da existência do mesmo. No caso em exame, o Poder Judiciário reconheceu o caráter indenizatório das parcelas recebidas a titulo de PDV, declarando, em conseqüência, a ilegalidade da incidência de imposto já recolhido pelo Recorrente (e retido na fonte), tendo a Secretaria da Receita Federal expedido a Instrução Normativa n° 165, em 06 de janeiro de 1999, a qual determinou que: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (--)" 3 .... . 4!4 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.IP•::.." SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.002377100-53 Acórdão n° : 106-15.653 Diante de tal situação, entendo que o prazo previsto no art. 168 só poderá ser contado a partir da edição da mencionada Instrução Normativa, momento em que o Recorrente teve ciência deste direito (de reaver os valores indevidamente recolhidos a título de IR). Decorre daí• que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN teria inicio em 06 de Janeiro de 1999, razão pela qual o pedido de restituição formulado pelo Recorrente em 22 de Setembro de 2000 é tempestivo e merece ser analisado pela autoridade competente. Esta matéria já foi exaustivamente apreciada por este Primeiro Conselho, como se vê do seguinte acórdão, cujo relator foi o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage (ac. n° 106-14740): "IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Decadência afastada." Por isso, Meu voto é no sentido de AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. / / dg iL - i ROBERTA DE AZ riREDO FERREIRA PA TTI 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000809/97-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72383
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O / 19 .29-- t: 551 ___--- C Zubr:ca00, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,."'xi,'À'jr• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000809/97-88 Acórdão : 201-72.383 Sessão - 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.069 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE 'VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Luiza H-1- a .( e de Moraes Presidenta e Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. eaal/cf 1 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000809/97-88 Acórdão : 201-72.383 Recurso : 109.069 Recorrente : SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através da Petição de fls. 01/06, expõe que está sujeita ao pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e encontra-se em atraso no recolhimento da referida contribuição referente ao mês de fevereiro/97. Apresenta, em atenção ao disposto no artigo 7 2, § 1 2, do Decreto n2 70.235/72, a presente denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls.68/72, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, indeferindo a compensação pleiteada e não reconhecendo legitimidade à declaração de denúncia espontânea, não se operando os efeitos que lhes são próprios, porque desatendidos os requisitos do art. 138 do CTN. Resume seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 68, que se transcreve: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida acompanhada do pagamento do tributo devido. Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Insurgindo-se contra a decisão administrativa de primeira instância, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, ao Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 75/83, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da 2 dt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \kkti-,n1;31.' Processo : 13706.000809/97-88 Acórdão : 201-72.383 obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional) Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRT no Rio de Janeiro - RI. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Zic-4,:41.ja SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000809/97-88 Acórdão : 201-72.383 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. P desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5 0 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o due process qf law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que manteve o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ I., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000809/97-88 Acórdão : 201-72.383 indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/Centro Norte — RJ, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendo.s, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1 0 deste artigo dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‹r, - Processo : 13706.000809/97-88 Acórdão : 201-72.383 "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 6 1149i ---,r i, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13706.000809/97-88 Acórdão : 201-72.383 Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVEVIENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do PIS. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 LUIZA HELENA a ai' E DE MORAES 7

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