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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4604721 #
Numero do processo: 10840.003196/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-01285
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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Recurso n.° 78.143 , Recorrente MANOEL LIANO DA SILVA & CIA. LTDA. Recorrida .DRF EM JOÃO PESSOA-PB PIS/PIS-FATURAMENTO- Matéria de prova. Infração a- purada e confessada, consistente de omissão de re- ceita da pessoa juridica. Multa a que se reduz a 20%, na conformidade do art. 3 9 do Decreto-lei n9 2,287/86. Recurso provido em parte, para reduzir a multa a 20%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MANOEL LIANO DA SILVA &.. CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par 1 cial ao recurso, para reduzir a multa de 30% para 20%, conforme art. 3 9 do Decreto-lei n 9 2.287/86. Sala das Sessaes,em 25 de fevereiro de 1987, /P./- ROBERTS g ARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE f2 EBAWAO BOI S'TA ' Ac: - RELATOR n//(j) r--,-- 1, o L5 GARIOI SI VEIR '.DO iNJOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DEI A 1,-; o..... ,---,, ,.., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO RO- THE, JOS5 LOPES FERNANDES, MARIA HELENA JAIME, PAULO IRINEU PORTES, MA RIO CAMILO- DE OLIVEIRA :e EUGNIO . SOTINELLY SOARES. 1-1/ 113 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. c, 10.425-000.369/86-00 Recurso nn 78.143 Acorda ° ri!): 202-01.285 Recorrente: MANOEL LIANO DA SILVA ET CIA, LTDA. RELAT(IRI 0 O auto de infração, fls. 08, lavrado no dia 11.06.86,no ticia que a ora recorrente fora compelida a recolher o imposto _s de renda pessoa jurídica, por passivo fictício e, por conseqüência,nes sa peça básica foi-lhe exigida a reflexa diferença do PIS 1 no impor- te de Cz5 179,08, sendo o fato gerador de dezembro de 1983, com ven- cimento para o dia 10.01.84, apurando-se a correção monetária em Cz$ 2.323,47, ate fevereiro de 1986, multa de 30% e juros moratOrios no valor de Cz$ 750,76, tudo conforme o quadro demonstrativo de fls. 6. Seguiram-se a impugnação de fls. 16/20 e a informação fiscal de fls. 27/28, ambas, pela ordem, postulando a improcedência e-a procedência da ação fiscal ,precded á decisão singular ,fls 30/31 julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência, tal como proposta na peça básica, aos fundamentos constantes desta ementa: "Tributação decorrente - verificada a existência de missão de receita na pessoa jurídica, sobre o valor da diferença apurada devera ser recolhida a parcela refe- rente a contribuição ao PIS. Ação fiscal procedente". Com guarda do prazo legal, fls. 33/34, veio o recurso voluntario de fls.34/36, no qual se sustentou que a recorrente -não incorre em omissão de receita, não passando de meras presunçF)es as afirmações contidas no auto de infração e decisão recorrida, e, fi- nalizando seu apelo, argumentou que restou provada a inexistência da omissão de receita, pelo seu elevado saldo de caixa, "existente em todo o período da ocorrência dos fatos". segue- 2- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 10.425-000.369/86-00 Acérdão n 9 202-01.285 Para melhor instruir este julgamento, leio o recurso vo luntãrio. E o relatério VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, SEBASTIAO BORGES TAQUARY A presente lide fiscal hã de ser decidida, com base na matéria de prova. A peça recursal, fls. 34/36, que é apenas uma ree- dição da defesa, em tamanho menor, sustenta que o Fisco se baseia em presunção, para perseguir o crédito fiscal, ora em exigência. E o que se pode inferir deste trecho: "Deixa a autoridade de citar a disposição legal que regula a espécie,prefeT'indo enveredar pelo`terreno da presunção. No caso vertente o que conduziu as autorida- des ã presunção da existência de passivo fictício, foi o fato de os títulos dados em permuta como pagamento te rem seus respectivos vencimentosfixados para os meses de setembro, outubro e novembro de 1983 e não terem sido, os mesmos, baixados do passivo, até a data do balanço final do exercício". Acrescenta a Recorrente, que deixou, de fato, de :ex- cluir do seu balanço aqueles títulos, por mero equivoco, por um "lap so meramente escritural, erro técnico que consistiu na omissão de re gistro do fato contgbil". O ilustre fiscal autuante, replicando a defesa, enfati- zou, âs fls. 27, que o passivo fictício, no caso, esta representado pela diferença de Cz$ 23.581,28, a qual foi apurada na escrita da Recorrente, com base na documentação por ela mesma fornecida e nas suas afirmações tendentes a confesar a infração fiscal, como esta: "... como podia a Empresa contabilizar em seu passivo, no final do exercício, uma obrigação ainda inexistente?". segue- 111g7 3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 9 10.425-000.369/86-00 Ac6rdão n 9 202-01.285 Para mim, não resta dúvida. A infração este bem apurada e até. confessada, quanto ã omissão de receita e, por conseqüência, quanto ao passivo fictício. Sim, g que a alegação, simplista, desa_ companhada de prova, não se presta para infirmar, no caso, a exigên- cia fiscal constante do auto de infração e confirmada pela decisão singular. Assim, ã mingua de contra-prova, considero procedente a ação fiscal e incensurável a decisão recorrida. Porém, a multa cons- tante da peça básica, de 30%, há de ser reduzida, para conformar-se com a norma atual, art. 3 9 do Decreto-lei n 9 2.287/86, isto para 20%. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso volun- tãrio, para reduzir a multa, de 30% para 20%, na confomidade do art. 3 9 do Decreto-lei n 9 2,287/86, mantendo a exigência fiscal ,quan to ao mais. Sala das Sessaes,em 25 de fevereiro de 1987 I N-j,si-c E132T— .A0 ES TB4GAQtJAR/ •

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4617439 #
Numero do processo: 10730.004042/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.603
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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DE JORNAIS E REVISTAS LTDA - ME Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ CC03/CO3 Fls. 32 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto IV 70.235/72. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tornar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANE SE DAUDT PRIETO Presidente LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nihon Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroides Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Tardsio Campelo Borges. Processo n° 10730.004042/2005-41 Acórddo n.° 303-35.603 CCO3 CO3 Fls. 33 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo de auto de infração referente c‘i multa por atraso na entrega de DCTF referente ao ano-calendário de 2004 no valor total de R$ 500,00. 0 Enquadramento Legal indicado no auto de infração 6: art 113, ,sç e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CTN); art. 4", combinado coin o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 6' da Instrução Normativa SRF n" 126/1998 combinado coin o item I da Portaria MF n" 118/1984, art. 5" do DL n°2124/84 e art. 7" da MP n" 16/2001 convertida na Lei n" 10.426/2002. Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação argumentando, em apertada síntese, que: a) não pode ser punida pelo atraso em face do disposto no artigo 138 do CTN, segundo o qual a responsabilidade tributária por infrações a legislação é excluída pela denúncia espontânea da infração, até mesmo porque não houve qualquer prejuízo ao fisco; b) na fundamentação legal do auto de infração encontra-se 11117a norma que corrobora sua tese, ou seja, caso o contribuinte deixe de entregar a competente declaração no prazo fixado, será intimado a apresentá-la, e se não apresentai; após intimação, sujeitar-se-á ãs multas previstas (art. 7" da Lei n" 10.426/2002); c) a supracitada lei está amparada pelo artigo 172 do Código Tributário Nacional que prevê a possibilidade de ulna lei ordinária conceder remissão total ou parcial cio crédito tributário; d) caso as argumentações anteriores não forem suficientes para afastar a exação deve ser apontado que a fundamenta cão legal não está condizente com a falta e penalidade, pois, o art. 88 da Lei 17" 8981/95 refere-se a atraso na entrega de declarações retificadoras, com diferença de imposto a maior; e) A Lei n°9.531/97 não pode ser aplicada ao caso uma vez que a Lei n" 8981/95 não se enquadra no caso em foco; f) da mesma forma trata a IN SRF n" 166/99. ou seja, apenas para casos de retificadora, o que não se aplica ao caso em tela Finaliza requerendo o cancelamento cio Auto de Infração por entender ser medida de justiça. 2 Processo n° 10730.004042/2005-41 Acórdão n.° 303-35.603 CC03/CO3 Fls. 34 Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de 1" instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DCTF.DENONCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE As obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do lato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. DCTF.MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. REMISSÃO. In existe lei prevendo remissão de multas aplicadas em decorrência de atraso na entrega de declarações. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de la instância. S 3 •• Processo n° 10730.004042/2005-41 Acórdão n.° 303-35.603 CC03CO3 Fls. 35 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator Conforme Aviso de Recebimento - AR de fl. 24, verso, a recorrente foi intimada da decisão vergastada em 11 de dezembro de 2006, segunda-feira. Como é cediço, o prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33, que deverá ser computado nos termos do art 5° do Decreto no 70.235/72, a seguir transcritos: Art. 5" Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes a ciência da decisão." Assim sendo, a data limite para a apresentação de recurso voluntário seria o dia 10 de janeiro de 2007. Ocorre que a recorrente s6 apresentou o presente recurso no dia 12 de janeiro de 2007, conforme doe de fl. 26. De se acrescentar, finalmente, que a perempção foi consignada no despacho de fl. 25, lavrado pela repartição de origem. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhece-lo. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008 LUIS MARCE 0 GUERRA DE CASTRO - Relator 4

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4611335 #
Numero do processo: 10882.000915/94-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Desistência. O pagamento ou parcelamento do débito objeto da lide implica na desistência do processo.
Numero da decisão: 1301-00.041
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / l° Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Recorrida DRF-OSASCO/SP Desistência. O pagamento ou parcelamento do débito objeto da lide implica na desistência do processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ; Ló IS • ES residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 15 mAl 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Alexandre Antonio Allcmim Teixeira, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, José Carlos Passuello, e José Clóvis Alves e Processo n°10882.000915/94-90 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.041 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de compensação de IRPJ (14.727,36 UFIR) com CSLL (14.531,23 UFIR), conforme pedido de fls. 3.. O pedido foi indeferido pela DRF/Osasco, que motivou o indeferimento no § 1° do art. 66 da Lei 8383 que permite a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. Em seu recurso a contribuinte alega que a Delegacia laborou em erro na interpretação da expressão tributo da mesma espécie, limitando-se a considerar da mesma espécie apenas os de mesmo código de arrecadação e a CSLL e o IRPJ são da mesma espécie. Em sessão de 04 de julho de 1995 a r câmara do 1° Conselho de Contribuintes decidiu dar provimento parcial ao recurso, permitindo a compensação de tributos com códigos diferentes mas impedindo a compensação de débitos anteriores. A Fazenda Nacional apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais que anulou o acórdão recorrido por contradição explicita. A 2' Câmara, em sessão de 30 de janeiro de 2004 baixou o processo em diligência para que se verificasse: a) verificação junto aos sistemas da SRF sobre a situação dos débitos indicados à fl. 5 e caso permaneçam em pendência da solução deste processo, então: a.1) obter junto ao contribuinte cópia das declarações relativas aos períodos envolvidos (ex. 92, 93 e 94) e efetuar conferência com os respectivos dados dos sistemas da SRF, juntando as respectivas telas on line; a.2) obter junto ao contribuinte original dos DARF relativos aos valores objeto de compensação ,e efetuar conferência com os dados de processamento, juntando as respectivas telas on fine; a.3) juntar cópia das telas dos sistemas, indicativas dos débitos e da correspondente situação. b) caso os débitos tenham sido liquidados, verificar quais os pagamentos ou motivos que fundamentaram a situação; c) elaborar despacho informando conclusivamente sobre o assunto e a possível seqüência processual. Em resposta á resolução foi elaborado o relatório de fls.109/111 que informa: A) quanto aos débitos que requer a compensação: não consta débito de CSLL e consta que o valor de 24.149,39 UF1R foi 2 Processo n°10882.000915/94-90 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301.00.041 Fl. 3 parcelado e atualmente encontra-se consolidado no âmbito do Refis; quanto ao ILL, foi constatado que se encontra extinto Conclui que os débitos citados à fl. 05 foram parcelados/extintos no sistema, não dependendo da solução deste processo. A 2' Câmara, por despacho de fls. 116, entendeu não ser competente para decidir o processo e o mesmo foi enviado a esta câmara. É o relatório 3 Processo n° 10882.000915/94-90 SI-C3T1 Acórdão n." 1301-00.041 Fl. 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Constata-se que o contribuinte parcelou ou quitou por DARF os débitos que procurava parcelar neste processo. O pagamento ou parcelamento do débito objeto da lide implica na desistência do processo. Assim, proponho o não conhecimento do presente processo por falta de objeto. Sala das Sessões, em 12 de março de 2009 _,----,-). -cs-A-00C, ...5 MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

score : 1.0
4609454 #
Numero do processo: 13727.000175/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO LANÇADO - Provado que a propriedade rural não tinha débitos em relação a períodos anteriores, é de ser concedida a redução a que faz jus (art. nº 50, parágrafo 6º da Lei nº 4.504/64). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Numero do processo: 10670.001374/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA -AVALIAÇÃO Deve ser acolhido o laudo de avaliação elaborado em boa forma, com registro de responsabilidade técnica, referindo-se ao exercício em apreço. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.456
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo que negavam provimento e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA -AVALIAÇÃO Deve ser acolhido o laudo de avaliação elaborado em boa forma, com registro de responsabilidade técnica, referindo-se ao exercício em apreço. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 10167.001726/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.013
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 1 Processo a" 10167.001726/2007-0.3 Recurso n° 158.997 ,Resolução a" 2401-00.01:3 — 4" Câmara 1" Turma Ordinária Data 04 de março de 2009 , Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FRIMAR FRIGORÍFICO ARAGUANA S/A E OUTROS Recorrida DM-BRASÍLIA/DF RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o 1julgamento em diligência à Repartição de Origem. (ile\-/--\ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ..,. \ • . :2C \Ç,2 Ç.: ")-) RYCARD0.9" RIQUE MAGALHA -S DE OLIVEIRA Relato, ..- ' , Participaram, ainda, do prese, te julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza e Lourenço Ferreira do Prado. 1 I Processo n" 10167 001726/2007-03 S2 -C'6T1 Resolução n " 2401 -00M13 Fl 483 RELATÓRIO FRIMAR FRIGORÍFICO ARAGUANA S/A, contribuinte, pessoa jurídica' de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho do Acórdão n" 03-21.987/2007, da 6u Turma da DR,1 em Brasília/DF, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 33, § 2, da Lei n" 8.212/91, c/c artigo 232 do RPS, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias inscritos nos autos, muito embora devidamente intimada Para tanto mediante TIAD's, conforme Relatório Fiscal da Inflação, às fis, 07/08, e demais elementos que instruem o processo, • Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 30/08/2004, nos termos do artigo 293 • do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor dei R$ 31.077,42 (Trinta e um mil e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos), com base nos artigos 283, inciso II, alínea "j", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado Pelo Decreto n" 3.048/99, Esclarece, ainda, o fiscal autuante que da análise dos documentos apresentados durante a fiscalização desenvolvida na notificada, restou constatada a existência de grupo econômico de fato formado entre as empresas FRIMAR — Frigoríficos Araguaína S/A, Frigorífico BO1NORTE Ltda., BOIFORTE Frigoríficos Ltda., COOPERBOVINO — Cooperativa dos Produtores Agropecuários do Tocantins Ltda., e COOPERCARNE — Cooperativa dos Produtores de Bovinos, Carnes e Derivados do Tocantins, consoante se infere do Relatório Fiscal Aditivo, às fis. 65/68. Inconformada com a Decisão recorrida, a notificada apresentou Recurso Voluntário, às fls. 397/443, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo' em síntese as seguintes razões. Após breve relato dos fatos ocorridos durante a fiscalização e demais ato á do processo administrativo fiscal, preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciárío, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, notadamente no que tange a caracterização dos segurados empregados' da COOPRESTO como funcionários da recorrente, contrariando o principio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Assevera que a fiscalização não examinou a documentação acostada aos autos da forma que a legislação que regulamenta a matéria impõe, sobretudo em relação à inexistência do "Grupo Econômico Frimar". Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, notadamente em relação à caracterização de grupo econômico de fato, alegando inexistir Grupo 2 • 1 , , , Processo n" 10167 001726/2007-03 s2-c6T1 Resol U00 n." 2401-00.013 Fl 484 , Econômico sob qualquer enfoque que se analise a questão, de maneira a autorizar a co- responsabilização pretendida pela autoridade lançadora. Contrapõe-se ao grupo econômico de fato caracterizado pela fiscalização, argumentando que a FRIMAR S.A. não é signatária de qualquer convenção de grupo de sociedades com as demais empresas ,fiscalizadas, não mantendo, igualmente, relações de coligação e controle com as mesmas, requisitos necessários à caracterização de Grupo Econômico, insculpidos na Lei das SA (Lei n" 6.404/1976), a qual deve ser aplicada ao caso, uma vez que a legislação tributária/previdenciária, em que pese contemplar a responsabilidade solidária na hipótese de grupo econômico, não estabelece sua conceituação. u Suscita que o Código Tributário Nacional e, bem assim, a Lei n" 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), não autorizam a co-responsabilização das contribuintes integrantes do suposto Grupo Econômico por crédito previdenciario da empresa originalmente autuada, uma vez que referidas pessoas jurídicas não se vinculam ao fato gerador, se apresentando como empresas absolutamente independentes e autônomas, com administrações e sócios distintos. , Defende não ser aplicável à espécie (caracterização de grupo econômico) a legislação trabalhista, mas, sim, as disposições legais do Código Civil e da Lei das S/A, mormente quando a relação pretendida não tem natureza de vínculo empregatício. 1 i i Traz à colação vasta explanação a propósito do histórico e das operações realizadas pela Frimar e demais contribuintes, ora adotadas como responsáveis solidárias, concluindo inexistir o malfadado Grupo Econômico Frimar, ao contrário da pretensão fiscal, sendo prova de tais fatos as inúmeras ações judiciais travadas entre esta e as arrendatárias COOPERCARNE e BOIFORTE. 1 Aduz que a fiscalização não levou em consideração que logo após o óbito dO Sr. Benedito Vicente Ferreira, a sua viúva, Sra. Dirce Inácio Ferreira, procurou desvencilhar-se da relação comercial com a COOPERCARNE, alugando seu parque industrial à emiresa frigorifica paulista FRANCO FABRIL, contrato que não veio a prosperar ein virtude da interpelação judicial promovida pela COOPERCARNE contra FRIMAR, pleiteando direito de preferência, suscitando, ainda, várias ameaças e intrigas à própria integridade fisica da família Vicente Ferreira. Esclarece que, diante dos fatos encimados, a Sra. Dirce Inácio Ferreira, então Vice-Presidente, fora deposta da COOPERCARNE, era reunião extraordinária realizada em dezembro de 1999, sob a justificativa de prejudicar os interesses da cooperativa. i ,Relata que na noite seguinte àquela reunião extraordinária da COOPERCARNE, ainda no ano de 1999, a Sra. Regina Vicente Ferreira, tida pela própria auditoria-fiscal como o elo inquestionável entre FRIA/IAR e demais autuadas, sofrera intenso atentado a bala, na casa onde residia, ausentando-se definitivamente do estado do Tocantins e nunca mais pisando em Aragualna, temendo por sua própria vida. Acrescenta que, à época, o Ministério Público apontou o mais novo cooperado e presidente da COOPERCARNE, Sr. Carlos SabinO dos Santos, vulgo Marlon, sócio majoritário da BOIFORTE, como mandante de aludido atentado. ! Sustenta que a fiscalização deixou de considerar o fato que diante da pífia alegação de que PRIMAR haveria simulado um terceiro interessado para inflacionar o preço da renovação do arrendamento e conseqüente continuidade da BOIFORTE, esta emP tesa V unilateralmente suspendera os pagamentos devidos ao ctrrendante FRIA/IAR, levando este a 1 3 v , , 1 Processo n" 10167 001726/2007-0.3 S2-C6TI Resolução o " 2401-00.013 Fi 485 denunciar o contrato em tela e proposto Ação de Despejo contra sua arrendatária, naquele exato momento em que declarariam serem estas empresas de unt mesmo grupo econômico. Alega que todas esses fatos narrados, e outros, bem como as ações judiciais em que figuram partes contrárias a recorrente e a BOIFORTE E COOPERCARNE, encontram-se comprovados a partir da documentação acostada aos autos, reforçando a inexistência de qualquer grupo econômico. Traça histórico das atividades e quadro societário das empresas BOINORTE, BOIFORTE, COOPERCARNE, COOPRESTO e COOPERBOVINO, inferindo que o Sr. Benedito Vicente Ferreira se viu obrigado a arrendar parte de seu frigorifico àquelas contribuintes em função de sua doença. Afirma, ainda, que a constituição das Cooperativas retro decorreu do entendimento de que seria a solução ideal e legal a todos os anseios dos trabalhadores, produtores rurais da região e do próprio parque fabril em comento, não havendo que se falar em formação de grupo econômico, como a própria autoridade previdenciária confirmou em manifestação constante dos autos. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, 'sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Processo n" 10167 .001726/2007-03 S2-C6T1 Resolução n " 2401-00.013 Fl. 486 VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Não obstante o recurso voluntário interposto pela empresa FRIMAR Frigorifico Araguaina S.A., há nos autos questão processual preliminar, a qual precisa ser esclarecida, 'por tratar-se de prejudicial ao mérito, qual seja, o pressuposto para conhecimento do próprio recurso voluntário.. Com efeito, o prazo para recorrer da decisão de primeira instância, com fulcro no artigo 33 do Decreto n" 70„235/72, é de 30 (trinta) dias, contados da ciência da Acórdão recorrido, senão vejamos: "Ari 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos .30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." Por sua vez, de conformidade com o artigo 5' do mesmo Diploma Legal, a contagem do prazo para recurso voluntário inicia-se no primeiro dia útil após o recebimento da intimação da decisão, com seu encerramento 30 (trinta) dias após, estabelecendo, ainda, que os prazos somente se iniciam e/ou findam em dia de expediente normal no órgão competente, como segue: "Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato." Na hipótese dos autos, conforme se verifica do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 387, a recorrente foi intimada da decisão da 6a Turma da DR.1 de Brasília/DF em 16/10/2007 (terça-feira), passando a fluir no dia 17/10/2007 (quarta-feira), encerrando-se o prazo para interposição de recurso voluntário no dia 15/11/2007 (quinta-feira), feriado (Proclamação da República), deslocando-se, assim, para o dia 16/11/2007 (sexta-feira). Dessa forma, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, às fis. 397/443, em 19/11/2007 (segunda-feira), consoante se infere da informação constante da folha de rosto da peça recursal e do documento de tis. 447, a principio, apresenta-se intempestivo, não devendo ser conhecido. Entrementes, em suas razões reeursais, infere a contribuinte que o recurso fora protocolizado em 19/11/2007 (segunda-feira) tendo em vista que no dia 16/11/2007 (sexta- feira), após feriado, não houve expediente na DRF de origem, por decretação de ponto facultativo, impossibilitando a interposição da peça recursal naquele dia. s Processo n" 10167 001726/2007-03 S2-C6T1 Resolução n." 2401-00.013 Fl 487 Assim, inobstante a informação constante de fis. 447, de que o recurso seria intempestivo, rechaçada pela contribuinte em suas alegações recursais, urna vez submetido ao exame desde Colegiado, não conseguimos vislumbrar nos elementos que instruem o processo a devida segurança em afirmar ser tempestivo ou não o recurso, sobretudo quando a data fatal do prazo recurso] se deu em uma sexta-feira, após feriado, sendo bastante plausível a argumentação da recorrente no sentido de que teria sido decretado ponto facultativo, Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade fazendária competente informe se, de fato, o dia 16/11/2007 (sexta-feira) não fora de expediente normal, com a decretação de ponto facultativo, colacionando aos autos documento comprobatório, oportunizando a contribuinte se manifestar a propósito do resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) diasi Sala das Sé \sões, em 04 de março de 2009 • „.. RYCARD _ HENRIQUE-MAGALHÃES- DE-OLIVEIRA Relator 6

score : 1.0
4616154 #
Numero do processo: 10111.000082/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 28/04/1999 a 14/03/2003 IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. O despacho aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento tributário e, portanto, o reexame, dentro do prazo de cinco anos, do mesmo não viola o Princípio da Imutabilidade do Lançamento Tributário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Inexistindo prova pericial técnica produzida pela fiscalização, com a perfeita identificação do produto, não é possível a desclassificação tarifária. O ônus probanti nos casos de desclassificação fiscal é da autoridade de fiscalização. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFÍCIO NEGADOS.
Numero da decisão: 302-39.287
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10768.012821/98-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CARACTERIZAÇÃO DOS CONJUNTOS CONSTITUÍDOS DE FASCÍCULO MAIS CD, FASCÍCULO MAIS FITA DE VÍDEO OU FASCÍCULO MAIS FITA CASSETE COMO SORTIDO. Exame do enquadramento tarifário deverá ser feito caso a caso, de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, subordinando-se a caracterização dos sortidos ao atendimento pelo conjunto das condições elencadas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado relativamente à RGI 3b). Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 301-28.942
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10140.000198/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DESISTÕNCIA DO RECURSO - Diante do pedido de desistência do recurso pelo contribuinte, em face do pagamento do débito, o processo administrativo fiscal perde o seu objeto. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-69.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por falta de objeto, em face do pagamento do débito.
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Numero do processo: 16004.000480/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002,2003,2004,2005 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado. Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade. A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173,1. A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173,1, todos do CTN. IRRF. BINGO. PRÊMIOS PAGOS EM DINHEIRO. Conforme preceitua o art. 676 do RIR/99, os prêmios pagos em dinheiro, a título de sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos ao imposto de renda, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte. A isenção sobre os valores inferiores a R$ 11,10 beneficia apenas os prêmios lotéricos e de sweepstake, não se aplicando aos bingos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO. A multa qualificada só pode ser aplicada quando caracterizado o mediante a constatação de conluio, evidente intuito de fraude fraude ou sonegação. Multa desqualificada. Decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DESQUALIFICAR a multa de ofício e, por conseqüência, ACOLHER a preliminar de decadência os fatos imponíveis ocorridos no período de 03/07/2001 a 07/08/2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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