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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722391 #
Numero do processo: 13881.000192/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.Inexiste razão para sobrestamento de processos, quando o julgamento do processo decorrente ocorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeira prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78940
Decisão: I) por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares argüidas; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Selic aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De / Cá Processo ni : 13881.00019212003-89 —1 Recurso n* : 130.765 e Acórdão n1 : 201-78.940 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília , , oj. , o , 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÕES. ". PROCURA-DOR ADVOGADO. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE IPI E DE COMPENSAÇÃO. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. Inexiste razão para sobrestamento . de processos, quando o julgamento do processo decorrente cièorra na mesma data ou em data posterior ao do processo originário. !PI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. VIGÊNCIA. A pretensão relativa ao reconhecimento pela União de direito a incentivo fiscal de natureza financeirá b prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. COMPENSAÇÃO.—INCIDÊNCIA—DE—JUROS—SOBRE— OS DÉBITOS COMPENSADOS. TAXA SELIC. A lei determina, com respaldo no Código Tributário Nacional, que a taxa de juros a ser aplicada aos créditos tributários da União seja a Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, quanto à prescrição e à aplicação da Sebe aos débitos; e b) pelo voto de qualidade, quanto 41‘1.d dn "a •• -•':c 11 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL - Brasífia, 31 / OS /-290,G Processo n* : 13881.00019212003-89 Recurso n' : 130.765 Acórdão a' : 201-78.940 veto às matérias remanescentes. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. AIN 4,(Áfj): • Josefa Maria Cdelho Marques Presidente José tontZeisco --- R tor 4S Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva e Mauricio Taveira e Silva. 2 , it a Is ` MIN. DA FAZENDA - CC COMF-•• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FL • Cs:» Bres.a.Pia, 3 1 / o..1 /tX9C0.6 Processo n't : 13881.00019212003-89 Recurso ni : 130.765 vi o Acórdão 1f : 201-78.940 Recorrente : MAXION COMPONENTES ESTRUTURAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada pela interessada (fls. 31 a 48) contra despacho decisório denegatório (fl. 27), relativamente a declaração de compensação, cujos créditos são originários do crédito- prêmio, instituído pelo Decreto-Lei n2 491, de 1969, relativamente aos períodos de pedido de ressarcimento efetuado no Processo n2 13881.000185/2002-04 (fls. 1 e 2). A Delegacia da Receita Federal e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento denegaram o pedido, entendendo ter sido extinto o incentivo e não haver previsão legal para incidência de correção monetária sobre os créditos eventualmente existentes. A ementa do Acórdão da DRI foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IN. Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo, inclusive não homologando as declarações de compensação nele baseadas Solicitação Indeferida". No recurso, inicialmente, requereu que as intimações fossem dirigidas ao endereço do procurador, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Também requereu o sobrestamento do feito, por haver questão prejudicial. No mérito, alegou a interessada que o Decreto-Lei n 2 1.894, de 1981, teria reconhecido expressamente a vigência do crédito-prêmio; que o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional "a delegação ao Poder Executivo do poder de reduzir, aumentar ou extinguir os estímulos fiscais do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 461/69"; tais decisões, embora não produzissem efeitos erga omnes, poderiam ser aplicadas ao caso concreto, conforme Parecer PGFN n2 439, de 1996; este r Conselho de Contribuintes teria reconhecido a restauração do incentivo, no Acórdão n2 202-13.565; o Superior Tribunal de Justiça teria pacificado o entendimento de que o incentivo não fora extinto; as normas do GATT não implicariam revogação automática de subsídios à exportação, mas apenas dariam direito a outros países de pleitear, no foro competente, a cessação da prática ou a adoção de medidas compensatórias; o Decreto Legislativo n2 22, de 1986, foi anterior à Lei n 2 8.402, de 1992, que não revogou o incentivo; o crédito-prêmio não estaria subordinado a resultado de exportação; o crédito presumido de IPI não poderia ter revogado o crédito-prêmio, pois teria somente como objetivo o ressarcimento de PIS e Cotins; não se trata de incentivo de natureza setorial, para efeito das disposições do ADCT da Constituição Federal de 1988; e incidiria correção monetária sobre os créditos. w 3 e a C 1. ..51 • 2* CC-MF••• Ministério da Fazenda 2: A C L C Fl. .n 4- Segundo Conselho de Contribuintes ;51-1.Csk CN A A6 NDFE RFE FAZENDAEt AN ODA C R 1 - G I Processo n* : 13881.000192/2003-89 1 &atinja, 3 J- Recurso : 130.765 Acórdão n* : 201-78.940 Ademais, os juros de mora não poderiam incidir sobre os débitos pela taxa Selic, que estaria em desacordo com o art. 161 do CTN. Citou decisão do STJ tratando do assunto e afirmou que a taxa Selic seria remuneratória e não taxa de juros moratórios. Além disso, o limite para fixação dos juros de mora seria de 1%. Quanto aos créditos, defendeu o cabimento dos juros Selic no caso de ressarcimento de IPI. No tocante ao prazo para o pedido, deveria ser contado a partir da decisão do STF, quando o pedido administrativo tornou-se possível. Não tendo ainda havido homologação de lançamento, o prazo não se teria iniciado. Foi apresentado o arrolamento de bens de fls. 172 a 175. É o relatório. Âdkijk" 4 • • a s • t-i;; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA . 2° CC CC-MF -;.. "ia • • ; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -4 c" Brasília, 34.. i _91 re.ro€ Processo II* : 13881.000192/2003-89 Recurso : 130.765 isto Acórdão n2 : 201-78.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Esclareça-se, em relação à decisão de primeira instância, que, embora não tenha abordado o mérito da questão, o Acórdão citou a Instrução Normativa SRF n 2 226, de 2002, esclarecendo que a posição oficial a respeito da matéria é de que o crédito-prêmio não é passível de pedido de restituição. Como, nos termos da Portaria MF n2 258, de 24 de agosto de 2001, mi. 7 2, que disciplina o funcionamento das Turmas de julgamento, o julgador de primeira instância deve observar o entendimento oficial, cabia ao mesmo apenas observar aposição oficial da Secretaria da Receita Federal a respeito da matéria. Não existe, no caso, prejuízo à defesa, nem ofensa ao' duplo grau de jurisdição, uma vez que as questões podem ser apreciadas no recurso. Ademais, tendo o recurso efeito devolutivo, embora atecorrente tenha-se atido à questão da ilegalidade da Instrução Normativa mencionada, a análtie da existência do direito pode ser amplamente examinada na segunda instância. A recorrente alegou que, se as intimações não fossem encaminhados para o endereço de _seu procurador, ocorreria cerceamento-do direito de-defesa. Primeiramente há que se esclarecer que as disposições do Processo Civil e do Estatuto do Advogado aplicam-se apenas subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, uma vez que há regras próprias e específicas previstas no Decreto n2 70.235, de 1972. A respeito das intimações, dispõe o art. 23: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 1 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 111 - por meio ele trónico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° I 1.196, de 2005) a) envio ao domicilio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b)registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n°11.196. de 20051 40°`-' 5 • *al- • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r ce 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0Ri34NAL fl. BrasPia, 31 / 0.1 /.2)oG Processo ni : 13881.000192/2003-89 Recurso n* : 130.765 r . xitTe Acórdão nk : 201-78.940 § 1 0 Quando resultar improficuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 1- no endereço da administração tributária na internei; (Incluído pela Lei n°11.196. de 2005) .„ II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) III - - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação; I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; _ II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário dodidjeito passivo; ou (Incluída pela Lei n°11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) 53° Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 1- o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005) • § 5° O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) § 6° As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária (Incluído pela Lei n°11.196, de 2005)". Como é cediço, o contribuinte pode manifestar-se diretamente no processo administrativo, não sendo obrigatório fazê-lo por meio de um advogado. Pode manifestar-se, também, por meio de um procurador que não seja advogado. 4CtiL 6 • •• n e h: %SI C -e, Ministério da Fazenda "f fr A- Segundo Conselho de Contribuintes MIN. FAr-05 OD CA 2° C 2. CC-MF R IGIN A L Fl. ara:3148>S /S4--42-1-C;€ Processo e : 13881.000192/2003-89 Recurso ni : 130.765 — v Acórdão : 201-78.940 Dessa forma, não se justifica que os advogados tenham prerrogativas, dentro do processo administrativo, que o próprio sujeito passivo não tem, razão pela qual devem continuar a ser aplicadas as disposições do mencionado decreto, ainda que o procurador do sujeito passivo seja um advogado. Não há.que se falar, no caso, em cerceamento do direito de defesa. Obviamente, recebendo as intimações, o sujeito passivo pode entrar em contato imediato com o procurador, se for necessário ou se recebeu dele tal orientação. Não seria preciso dizer que, atualmente, a tecnologia fornece meios eficientes e imediatos de comunicação, como telefonia, telefonia celular, fax, e-meio, etc. Improcedem, portanto, as alegações. Alegou ainda a recorrente que o processo deveria ser sobrestado. Entretanto, não há justificativa para o sobrestamento, se os processos que tratam cie - pedido de ressarcimento forem julgados concomitantemente aos de pedido ou declaração de compensação. -- Quanto ao prazo para o pedido, tratando-se de ressarchnento de créditos de IPI, que não se confunde com restituição de pagamento indevido ou a maior, o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da data em que poderia ter sido efetuado o pedido. A regra a ser aplicada ao caso, se se considerasse tratar de matéria tributária, seria a do art. 174 do CTN, mas o prazo não seria contado da extinção do dédito tributário, por não se tratar de indébito, mas do dia em que poderia ter sido efetuado o pedido de ressarcimento. Entretanto, segundo decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar _de incentivo_de_natureza financeira, o _prazo_de_prescrição é_o_de cinco_anos_previsto no Decreto n2 20.910, de 1932, que diz respeito a todas as dívidas passivas da União: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. PRAZO PRF_SCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n°20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (STJ, Segunda Turma, AGA n9 556896/SC, Relator Mb. Castro Meira, DJ de 31 de maio 2004, p. 276) Portanto, não se aplicam ao caso as disposições do antigo Código Civil, por se tratar de suposta divida passiva da União. Esclareça-se que não se aplica ao caso a solução anteriormente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (que mudou recentemente de entendimento), relativamente à ação de repetição de indébito de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve decisão no sistema concentrado, nem houve publicação de resolução do Senado Federal, para dar efeito erga omnes à decisão do STF. Em relação à extinção do crédito-prêmio, cabe fazer um pequeno histórico. Primeiramente, o DL n2 1.658, de 1979, previu a extinção gradual do incentivo até 30 de junho de 1983. O DL n2 1.722, de 1979, a seguir alterou a graduação da extinção, mantendo, no entanto, a mesma data. 7 • a é' MIN. DA FAZENDA - rcc 22 CC-MF '.c, da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. f Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 3 h2047) Processo rei : 13881.000192/2003-89 Recurso : 130.765 Acórdão : 201-78.940 A seguir, o DL n2 1.724, de 1979, conferiu poderes ao Ministro da Fazenda para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo. Sob o pálio desse DL, a Portaria MF n2 960, de 7 de dezembro de 1980, suspendeu o incentivo, "até decisão em contrário". Entretatito, o DL n2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que, novamente, deu poderes ao Ministro da Fazenda para reduzir, majorar, suspender ou extinguir incentivas fiscais, restabeleceu o crédito-prêmio, sem especificar prazo. _ A Portaria MF n2 252, de 1982, estabeleceu, como prazo final de vigência do incentivo, a data de 30 de abril de 1985. Finalmente, a Portaria MF n 2 176, de 12 de setembro de 1984, previu novamente a extinção gradual do crédito-prêmio, que ocorreria em 1 2 de maio de 1985. A principal alegação que embasa a tese de que o crédito-prêmio não foi extinto tem por base as declarações de inconstitucionalidade dos decretos-leis que delegaram poderes ao Ministro da Fazenda. _ Em recente decisão, no RE n2 186.359/RS o Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, art. 1 2, e 1.894, de 1979, art. 32, I. A ementa do acórdão é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso-I---do-artigo 34-do-Decreto-lei-n° -L894,-de 16-de-dezembro de—I981,- no-que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, • reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sitio do STF na Internet) O extrato da ata do julgamento disse o seguinte: "Decisão: Colhido o voto do Senhor Ministro Moreira Alves, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu e desproveu o recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade da expressão 'ou extinguir; constante do artigo 1° do Decreto-lei n2 1.724, de 07 de dezembro de 1979, vencidos os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Nelson Jobim, limar Gaivão e Octavio Canoa Ausentes, justificadamente, nesta assentada, o Senhor Ministro Nelson Jobim, que proferira voto anteriormente, e o Senhor Ministro Celso de Mello. Não votou a Senhora Ministra Ellen Gracie por ser sucessora do Senhor Ministro Octavio Gallotti, que já proferira voto. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário/14/03/2002." (fonte: consulta a inteiro teor de acórdão do sítio do STF na Internet) Embora possa parecer que somente tenha sido declarada a inconstitucionalidade do termo "ou extinguir", conforme o extrato da ata, na realidade a declaração atingiu a integralidade dos respectivos artigo e inciso, conforme a ementa. O erro ocorreu na transcrição da parte do voto-vista do Min. Octavio Gallotti, que divergiu da maioria, que acompanhou o relator. 8 • ••• • • BriIN. DA FAZENDA - 2° CC 2* CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. 1.̀ r..., 4 Segundo Conselho de Contribuintes th>:> Brasília 3.5 COS Arbt)G Processo rt* : 13881.000192/2003-89 Recurso ni : 130.765 Acórdão : 201-78.940 A segunda questão importante para análise do recurso refere-se a se, considerada a referida inconstitucionalidade, aplicar-se-iam ao crédito-prêmio os DLs n 2s 1.722 e 1.658, de 1979, que o extinguiam a partir de 1983. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 2 250.9141DF, decidiu que, declarada a inconstitucionalidade do DL n2 1.724, de 1979, "ficaram sem efeito os Decretos-Leis 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia", concluindo que o incentivo teria voltado a ser regido pela forma prevista originalmente no DL n 2 491, de 1969, em face da restauração do - incentivo pelo DL n2 1.894, de 1981, sem estabelecimento de prazo. A declaração de inconstitucionalidade a que se referiu o acórdão não é aquela do STF, anteriormente citada, mas a do Plenário do antigo Tribunal Federal de Recursos, na argüição de inconstitucionalidade relativa à Apelação Cível n 2 109.896. O antigo TFR declarou inconstitucional todo o DL n2 1.724, de 1979, e não somente a expressão "ou extinguir", conforme decidido pelo Supra) Tribunal Federal. Do voto do Min. Relator no RE anteriormente citado constou expressa referência à decisão do antigo TRF, de forma que o STF seguiu a mesma linha, declarando inconstitucional também a disposição do DL n2 1.894, de 1981. Entretanto, a conclusão de que os Decretos-Leis nf 1.722 e 1.658, de 1979, restariam prejudicados, em função da declaração de inconstitucionalidade dos outros DLs mencionados, é exclusiva do STJ, pois o STF não apreciou tal questão. Assim,-há-duas- questões sucessivaque_devem ser_superadas,_para_saber_se_o incentivo foi revogado: 1) a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, relativamente à delegação de poderes ao Ministro da Fazenda; e 2) o prejuízo da vigência dos DLs n2s 1.658 e 1.722, de 1979, em função dessa inconstitucionalidade. Entretanto, tais conclusões foram exaradas em ações judiciais específicas. Não tendo a interessada apresentado ação judicial, os efeitos de tais decisões e de outras decisões judiciais no mesmo sentido não provocam efeitos para terceiros, além das partes que litigaram nos respectivos processos. No caso, não houve publicação de resolução do Senado Federal que permitisse as Câmaras deste 22 Conselho de Contribuintes deixarem de aplicar os referidos DLs, nos termos do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que deixa claro não estar entre as suas atribuições a de apreciar a constitucionalidade de leis ou atos normativos. Além disso, deve-se observar que a inconstitucionalidade dos DLs n 2s 1.724 e 1.894, de 1979, foi declarada, no STF, por maioria de votos, o que não garante que seja essa a decisão definitiva do Tribunal. De fato, o DL n 2 1.894, de 1981, ao mesmo tempo em que restabelecia o incentivo, que estava em vias de extinção, autorizou o Ministro da Fazenda a extingui-lo. Assim, é perfeitamente possível verificar que a autorização foi concedida juntamente com o restabelecimento do incentivo, o que implica que esse restabelecimento foi concedido pela lei de forma condicionada à possibilidade de sua extinção e alteração por portaria ministerial. Em relação às decisões do STJ, além de pressuporem a revogaçüo do DL n 2 1.724, de 1979, a conclusão de que a revogação desse DL teria importado no restabelecimento do y. 9 . , MIN DA FAZENDA CC 2) Jo ve,, Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRIGINAL CC-MF FL P720' Segundo Conselho de Contribuintes B&Iia,3L.J Processo n* : 13881.000192/2003-89 Recurso ni : 130.765 isto Acórdão na : 201-78.940 incentivo sem fixação de prazo também é questão decidida somente no âmbito das ações judiciais que foram julgadas pelo Colendo Tribunal. Em sentido contrário a esse entendimento, no Acórdão n 2 201-74.420, julgado em 17 de abril de 2001 (DOU de 5 de agosto de 2002), a Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes decidiu que a revogação teria ocorrido em 30 de junho de 1983, conforme reprodução parcial transcrita abaixo: "IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito- prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Ermo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou sometité até 30.06.83." Essa conclusão tem respaldo no Parecer AGU GQ- ï72, de 1998, da Advocacia- Geral da União, aprovado pelo Sr. Presidente da República, que tem-caráter vinculativo para toda a Administração federal. O referido parecer ressalta que a motivação para a extinção do incentivo foi o Acordo do Brasil com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas - GATT. A esse respeito diz o parecer: "13. Enquanto o sistema funcionou normalmente, até que as objeções levantadas no âmbito do GA 77 se transformassem em pressões para eliminação dos subsídios, o entendimento de que o beneficio era devido pela venda ao exterior e apropriável apenas após a consumação da exportação era mansa e pacifica. Sobre—o -assunto -a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pronunciou-se inúmeras vezes dentro dessa linha. Após o Brasil negociar e assinar Acordo no âmbito da GAIT prevendo a redução gradativa até a completa eliminação dos beneficias previstos no art. 1° do D.L. 491/69, em 30 de junho de 1983, é que os problemas começaram a surgir. Em 27 de agosto de 1980, esta PGFN, respondendo a consulta do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, em parecer da lavra do então Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiroz, assim se pronunciou: 'Ante o exposto, forçosas são as conclusões: 19 os incentivos ou estímulos podem ser classificados em três grupos: cambiais, creditícios e fiscais, estes últimos subdivididos em tributários e financeiros; 29 o incentivo do art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, legalmente denominado crédito tributário, tem a natureza de estímulo fiscal financeiro e, por isso mesmo, ficou conhecido como crédito-prêmio; 39 as empresas participantes do BEF1EX que possuam cláusula de garantia fundamentada no art. 16 do Decreto-lei n° 1.219, de 1972, têm direito adquirido à fruição e utilização dos beneficios fiscais dos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, nas condições vigentes à data da assinatura dos respectivos contratos, até a ocorrência do termo final de seu programa especial de exportação, mesmo que esse termo final seja posterior à total extinção dos estímulos fiscais gerados pela União; 49 a alteração do montante consignado nos referidos compromissos e programas especiais de exportação, por se tratar de limite mínimo, não constitui novo programa lf/ 41)1J1/4/ 10 _ • *a • , ......,.. PAIN. DA FAZ - NDA - 23 C r...,• 1'". ...r. I... Ministério da Fazenda CONFERE COM O CRICI4NAL 2CC4MF Fl.tt? ....; 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 4, i 01 tavoc ''. ri • -3.: I ----___-. _____ Processo ni : 13881.000192/2003-89 t, ______ ______ Recurso n* : 130.765 g........, VISTO Acórdão nt : 201-78.940 que possa caracterizar vulneração do acordo original, de modo a ensejar nova garantia de beneficias, nos limites da legislação superveniente; 59 a ampliação do prazo original do programa constante do termo de compromisso constituirá programa novo, que somente poderá ser contemplado com a garantia dos beneficio; que estiverem em vigor na data do compromisso ou aditivo a ser firmado; e 69 na cláusula de garantia de tais compromissos novos, ou de aditivos que importem em programa novo, por ampliação do prazo, não poderá ser assegurado o chamado crédito -prêmio, salvo se, antes disso, esse estimulo fiscal merecer novo ordenamento, mediante ato ministerial fundado no art. I° do Decreto-lei n°1.724, de 7.12.79." Por fim, cabe esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento recentemente, quanto à revogação do crédito-prêmio de IPI. Conforme noticia de 9 de novembro de 2005. (httv://www.sti.gov.brlwebsti/noticiasidetalhes noticias.asp?seq_noticia=15678): -- "quarta-feira, 9 de novembro de 2005 18:25 - Empresas não podem utilizar crédito-prémio de IPI para compensação de crédito tributário. Por cinco votos a três, a Primeira Seção do Superior Tiibunal de Justiça acaba de decidir que empresas não podem utilizar o incentivo fisail denominado crédito-prémio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), instituído pelo Decreto-Lei 491/1969, para compensação de crédito tributário referente às operações de exportação de produtos manufaturados. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 54L239cDrinterp6sto pela-Faunda lVáciot-fal contra a empresa Selectas—S/A Indústria e Comércio de Madeiras, do Distrito Federal, que foi provido por maioria Tudo começou com a ação de ressarcimento de créditos oriundos de incentivos fiscais denominados crédito-prêmio do IPI ajuizada por Selectas S/A Indústria e Comércio de Madeiras. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, sendo a Fazenda condenada a 'ressarcir a autora pelo valor do crédito do IPI derivado do estímulo fiscal à exportação criado pelo Decreto-lei n° 491/69, a que tiver direito em face das exportações incentivadas ocorridas a partir de 01.05.85: A Fazenda apelou, mas o Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento, mantendo a sentença. No recurso para o STJ, a Fazenda alegou, entre outras coisas, que houve ofensa aos artigos 1° do Decreto-lei n°1.6587/9 e 2°, § 1°, da L1CC, pois, ao pronunciar-se sobre a decisão relativa à extinção do beneficio em 5 de outubro de 1990, o TRF-I não atentou para a alegação da União em relação ao DL 1.658179 de que o crédito-prêmio teve a sua extinção fixada em 30 de junho de 1983. Segundo a Fazenda, o referido subsídio foi um instrumento essencialmente transitório, para enfrentar uma dificuldade da conjuntura cambial, que estava afetando a competitividade dos produtos exportados pelo pais. Ao votar, o ministro Luiz Fax, relator do processo, fez inicialmente, um histórico do caso. 'É incontroverso que o DL 491/69 'criou o beneficio 1; o DL 1685 'escalonou a sua efetivação e estabeleceu o termo ad quem de sua vigência '; os D.L. 1722; 1724, todos de 1979 e ainda sob a égide da vigência do DL 1685 cuidaram da 'alteração da efetivação do beneficio fiscal setorial' e o DL 1894, estendeu a outrem os mesmos benefícios. 'A leitura atenta dos diplomas legais e das razões do surgimento de cada um deles revela inequívoco quenenhum das leis dispôs taxativamente, assim como o _fiz o DL 1658,ta tkL 11 • MIN. DA TNDA 2°CC CONFERE COM O OP.IG4NAL CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ErenRia, 3 3- 01 /...2)0‘ FL Processo n2 : 13881.000192/2003-89 Recurso ne : 130.765 Acórdão : 201-78.940 acerca da extinção do crédito-prêmio, prevista para 30 de junho de 1983'. afirmou, ao dar provimento ao recurso da Fazenda. Os ministros Teor! Albino Zavascki e Francisco Falcão votaram em seguida, antecipando os votos, antes do pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha, trazido hoje a julgamento, no qual votou pelo não-provimento do recurso da Fazenda 'QuandO (o legislador) editou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16 de dezembro de 1981, indubitavelmente, tornou sem efeito qualquer prazo extintivo e, ao contrário, estendeu o beneficio às empresas comerciais exportadoras', sustentou. Os ministros Castro Meira e José Delgado acompanharam o entendimento do voto divergente. Os ministros Peçonha Martins e Denise Arruda votaram com o relator, finalizando o julgamento em cinco votos a três, a favor da Fazenda Nacional. Rostmgela Maria". Por fim, esclareça-se que o acórdão mencionado pela MCorrente, que representaria um precedente deste 22 Conselho de Contribuintes a respeito da vigência do crédito-prêmio, não julgou o mérito da questão. Do voto do Relator constou apenas referências à prescrição, única matéria objeto de votação. A ementa, portanto, não refletiu fielmente o que foi julgado. É que, naquele caso, a empresa interessada havia obtido decisão judicial favorável, com o entendimento de que o crédito-prêmio não havia sido extinto. Então o Relator ementou a matéria, que, na realidade, não era objeto da discussão. .23 Portanto, o incentivo foi extinto em 30 de junho de 1983. Quanto à incidência de juros Selic sobre os créditos, deixo de apreciar a matéria, uma vez que, no mérito,-o pedido principal foi indeferido. No que tange aos juros de mora, o art. 161, § 1 2, do CTN, autoriza que a lei institua sistemática diversa da prevista no caput do artigo. Ao contrário do alegado, não há qualquer restrição quanto a que a taxa seja fixa ou a que seja limitada a 1% ao mês. As conclusões da recorrente não têm suporte, portanto, na literalidade da lei. Ademais, as decisões judiciais vinculam apenas as partes do processo, não podendo ser estendidas administrativamente, a não ser nos casos em que haja autorização, e a autoridade julgadora administrativa não tem atribuição para apreciar questões relacionadas a constitucionalidade de lei, podendo, eventualmente, afastar lei já declarada inconstitucional pelo STF, desde que haja autorização do Presidente da República, do Ministro da Fazenda, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, conforme disposto na Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e no Decreto n2 2.346, de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. JOSEpt0 O FRANCISCO • tijd 12 Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002525/2005-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA – REQUISITOS - 138 DO CTN – INEXISTÊNCIA. 1 – O pagamento do tributo após a notificação do auto de infração não caracteriza denúncia espontânea. 2 - Considerando que o pagamento alegado pelo recorrente como ato caracterizador da denúncia espontânea deu-se após a notificação do auto de infração, não está caracterizada a denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON LOPES DOS SANTOS. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO slà-paS)baiN MOISE ES DA SILVA RELATOR Processo n.° 13884.00525/2005-46. Acórdão n.° 102-47.904 • Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 GUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). : Processo n.° 13884.002525/2005-46 — Acórdão n.° 102-47.904 Fls. 3 , Relatório Em 22 de julho de 2005 (fl. 82) o contribuinte foi notificado do lançamento feito através do auto de infração de fl. 72, exigindo-lhe o valor de R$ 1.891,11 a título de imposto, . 'R$ 628,42 correspondente a juros de mora e R$ 2.611,88 correspondente a multa, sendo os ' juros calculados até 30-06-2006. . : Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte alegou ter readquirido a espontaneidade e pago o valor dos tributos, razão pela qual é incabível a aplicação da multa • / • exigida. O acórdão de fls julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que • "para a caracterização da denúncia espontânea da infração, o contribuinte teria que apresentar a declaração retificadora apurando o resultado e efetuando o correspondente pagamento, fato que : não está comprovado nos autos." . , Diz o acórdão que "a simples Solicitação de exclusão das multas de oficio sem a concretização da denúncia espontânea com a apresentação das declarações retificadoras e os correspondentes pagamentos, não tem qualquer amparo legal e não exclui sua . responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do procedimento fiscal." - . Notificado do acórdão, o recorrente ingressou com o recurso de fls. 121 e seguintes alegando, em síntese, que readquiriu a espontaneidade porque o inicio do • procedimento de fiscalização deu-se em 11 de março de 2005, oportunidade em que recebeu a • primeira intimação para apresentar esclarecimentos e documentos, intimação esta que atendeu em 07 de abril de 2005. Após a primeira intimação, somente em 21 de junho de 2005 foi . . cientificado da continuação do procedimento fiscal, portanto, tendo o auditor fiscal excedido o • prazo de 60 dias houve a reaquisição da espontaneidade, motivo pelo qual não procede a . aplicação da multa nos percentuais de 75% e 150% que lhe foi imposta. • : Além dos fundamentos acima transcritos, o recorrente alicerça seu recurso no • - argumento de que na data de 31 de agosto de 2005 fez o pagamento do valor do valor principal, • acrescido de juros e de multa de 20%. Processo n.° 13884.002525/2005-46 Acórdão n.• 10247.904 Fls. 4 O recurso foi instruído com dois DARFs, cujas cópias autenticadas constam da fl. 124, sendo que o segundo DARF, pago em 30 de agosto de 2005, registra o pagamento de imposto no valor de R$ 1.891,11 e dos juros de mora de R$ 628,42, que correspondem exatamente às grandezas de valores especificadas no auto de infração de fls. 72. No citado DARF ainda se encontra o valor de R$ 378,22 a título de multa e R$ 628,42 de juros ou encargos. Na fl. 111 dos autos há informação de que foram efetuados os ajustes para manter somente as multas de oficias, sendo subtraídos a cada uma delas o valor da multa de mora de 20%, cadastrando-as como multa isolada. Notificado em 15 de dezembro de 2005, o contribuinte ingressou com recurso em 09 de janeiro de 2005, sendo que não lhe foi exigido arrolamento de bens em virtude do débito ser inferior a R$ 2.500,00 (fl. 153). É o relatório. • Processo n.° 13884.002525/2005-46 Acórdão n.° 10247.904 Fls. 5 Voto . Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Relator " O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e sendo - dispensado o arrolamento de bens em razão do valor do crédito tributário pendente ser inferior a R$ 2.500,00. Assim, conheço do recurso e passo a análise do mérito. O art. 138, parágrafo único, do CTN, lei complementar que é, dispõe que "não . se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Frente ao dispositivo aqui referido, interessa saber se uma vez iniciado o procedimento de fiscalização o contribuinte perde definitivamente a prerrogativa da denúncia espontânea ou se volta a readquirir caso a fiscalização se mantenha omissa indeterminadamente. Ficará o contribuinte indefinitivamente . impossibilitado de apresentar declarações retificadoras? Terá que aguardar o lançamento? Por quanto tempo? O tempo que a tudo destrói, inclusive as marcas do próprio tempo, não teria aplicação sobre o disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN? '. As indagações colocadas no parágrafo anterior encontram respostas nas normas - de hierarquia inferior, aplicando-se aqui o disposto no artigo 7°, § 2°, do Decreto 70.325, de 1972, "in verbis": Art. 70. O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, • cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1°. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. • § 2°. Para os efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por .A A Processo n.°13884.001525/2005-46 Acórdão n.° 102-47.904 Fls. 6 igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. • Conforme AR de fl. 24, em 21 de março de 2005 o recorrente recebeu pelo • ' " ' correio o termo de inicio de fiscalização de fl. 23, datado de 11 703-2005. O marco inicial que se constitui na perda da espontaneidade não é da data em que o Termo de Início de •Fiscalização é emitido, mas sim a data de sua entrega ao contribuinte. Enquanto o contribuinte não 'for ciefitificado do inicio da fiscalização lhe é assegurado o exercício da denúncia espontânea. Todavia, uma vez iniciado o procedimento de fiscalização, o contribuinte somente readquire a espontaneidade caso não houver, no prazo de 60 (sessenta dias), qualquer outro ato • , escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. ' O AR de fl. 34 demonstra que em 15 de abril de 2005 o recorrente foi . .novamente cientificado para apresentar novos documentos, circunstância que demonstra a . •' . 'continuidade do procedimento de fiscalização. • Além das notificações feitas ao contribuinte, as solicitações de informações de ' • fls. 35/36; 37/38; 39/40; 41/42; 43/44; 45/46 através das quais o auditor fiscal realizou, por , •• escrito, vários atos com a finalidade de dar prosseguimento à fiscalização em curso, que • : resultou com a lavratura do auto de infração de fls. 73 a 80, do qual o contribuinte foi notificado em 22 de julho de 2005, demonstra que no período de 11 de março a 05 de abril de 2005 houve prosseguimento das atividades de fiscalização. , ^ Neste contexto, ainda que fosse possível desconsiderar os atos praticados em 05 de Maio de 2005, para admitir a tese de que o recorrente readquiriu a espontaneidade esta, uma Vei readquirida, não é infinita e deixa de éxistir quando a administração reinicia o procedimento de fiscalização. '..• No caso dos autos, em 22 de julho de 2005 o contribuinte foi notificado do auto 1 , , de infração. Assim, ainda que tivesse readquirido a espontaneidade, lavrado o auto de infração, .• não há que se falar em denúncia espontânea praticada após a lavratura do auto de infração. Não se admite denúncia espontânea após a lavratura do auto de infração. "'. Notificado do lançamento, o contribuinte pode optar pela sua impugnação ou pagamento, com a respectiva multa. No caso dos autos, o contribuinte optou pelo pagamento e o fez após o . . prazo dó (trinta) dias em que poderia usufruir do beneficio da redução da multa. ' Processo n.° 13884.002525/2005-46 • • Acórdão n.° 10247304 Fls. 7 Considerando que o pagamento alegado pelo recorrente como ato caracterizador da denúncia espontânea deu-se após a notificação do auto de infração, improcede o recurso. Pelos fundamentos acima expostos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, 20 de setembro de 2006. MOISETOIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 13887.000436/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - As inversões ou aplicações de capital na aquisição de bens que têm vida útil superior a um ano devem ser ativadas para futura depreciação, independentemente do aumento da vida útil do bem em que foram aplicados. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ir ‘NDI-Der RO D RI G t..1_,E$ME ti É E R 10 MACHADO CALDEIRA FORMALIZADO EM: 1 O NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. n • 139.745*MSR*11/11/05 bLA, MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° : 103-22.187 Recurso n° : 139.745 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A RELATÓRIO EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 3a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e PIS/REPIQUE, relativos ao aos meses de maio e junho do ano calendário de 1995. O processo mereceu o seguinte relato na decisão recorrida: "Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, apurou-se bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa operacional, nos meses de maio e junho de 1995. Segundo o termo de verificação fiscal de fl. 5, trata-se de despesa com reforma completa de cabine de veículo já totalmente depreciado, recuperação de cabine de veículo quase depreciado na data, além de componentes aplicados em veículo totalmente depreciado. Até a data do referido termo, os veículos ainda não estariam baixados, caracterizando o aumento de vida útil. 2. O crédito tributário lançado totalizou R$ 44.371,28 (quarenta e quatro mil trezentos e setenta e um reais e vinte e oito centavos), conforme demonstrativo de fl. 1, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 9/10 Imposto: R$ 14.744,60 Juros de mora: R$ 15.668,84 Multa Proporcional: R$ 11.058,44 Total: R$ 41.471,88 Enquadramento legal: Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 28; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15. II — Contribuição para o PIS — fls. 13/14. Contribuição: R$ 619,74 Juros de mora: R$ 659,35 Multa Proporcional: R$ 464,79 Total: R$ 1.743,88 Enquadramento legal da contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3 0 , § 2° ; Re9\ulamento do PIS/".. /11-\ 139.745*MSR*11/11/05 2 Ii1 li 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA #. ... 1 .".ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *k;-,4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° : 103-22.187 aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, Título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II. III — Contribuição social (CSLL) — fls. 17/18 Contribuição: R$ 406,99 Juros de mora: R$ 443,29 Multa Proporcional: R$ 305,24 Total: R$ 1.155,52 Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§; Lei n° 8.981, de 1995, art. 57, com a redação dada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 10. 3. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fls. 8, 12 e 16. 4. Notificada do lançamento em 24/09/1999, a interessada ingressou, em 19/10/1999, com a impugnação de fls. 77/86, alegando, em suma: - A depreciação não significa que, após totalmente depreciado, fisicamente o bem deva ser baixado; A renovação da frota de veículos de transporte de carga é complexa, envolvendo o fator econômico, a concorrência, o desaquecimento da economia, a capacidade de investimento das empresas, enfim fatores que permitem ou não a substituição dos veículos após o prazo de depreciação; Mesmo após a depreciação legal de seus veículos, continua a operá-los, a utilizá-los na sua atividade econômica e, para tanto, é imperioso que conserte esses veículos para que continuem em condição de uso; O uso constante e freqüente dos veículos em estradas que se sabem mal conservadas, perigosas, esburacadas, muitas nem pavimentadas, provoca necessidade de manutenção, de consertos, de retorno ou colocação dos veículos em condições de uso e tráfego; - Isso ocorreu no caso das despesas glosadas, que foram verdadeiras, amparadas por documentação legal e, sobretudo, operacionais, necessárias à atividade desenvolvida; referem-se a gastos, despesas, e não custos que devessem ser ativados, porque não adicionaram nada aos veículos, apenas e tão-somente os colocaram em condições de uso; Encargos, gastos de manutenção, são previstos pela legislação tributária como dedutíveis; - De se ressaltar que a matéria tem sido analisada inclusive na fase recursal ao 1 °Conselho de Contribuintes, havendo muitas decisões favoráveis aos contribuintes; As cabines e as peças foram para manutenir os veículos, foram substituídas por estarem danificadas, inservíveis, não permitirem aos veículos serem licenciados, trafegarem, e não aumentaram a vida útil 139.745*MSR*11/11/05 3 r\\ ." . • Prij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° :103-22.187 por mais de um ano, apenas e tão-somente levaram os veículos à condição de trafegarem novamente; Mesmo na hipótese de que tais despesas devessem ser ativadas, inexistiria resultado positivo a tributar porque ela tinha prejuízo fiscal escriturado no Lalur superior às despesas glosadas." Apreciada a impugnação tempestivamente apresentada, esta foi deferida parcialmente, quando o julgado, ao manter a glosa efetuada, acolheu o argumento da existência de prejuízos compensáveis, ou seja os prejuízos dos meses objeto da autuação e redução da base de cálculo em 30% do saldo de prejuízos anteriores. O acórdão teve a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ• Ano-calendário: 1995 Ementa: Bens do Ativo Permanente Deduzidos como Despesa. Reforma. Aumento de Vida Útil. O gasto com reforma de bens já depreciados, implicando em aumento de sua vida útil, deve ser registrado no ativo permanente e não como despesa. Prejuízos Fiscais. Compensação O resultado do período em que se apurou infração deve ser recomposto para apuração do novo lucro líquido que pode, ainda, ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, respeitando o limite de 30% do lucro líquido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: Tributação Reflexa. CSLL. PIS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." A irresignação do sujeito passivo, relativamente à parte mantida, apresenta os mesmos fundamentos de mérito suscitados na inicial do litígio, vindo com a petição de fls.141/148, encaminhada a este colegiado mediante o arrolamento de bens, como consta às fls. 162. yv, É o relatório. 139.745*MSR*11/11/05 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° : 103-22.187 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de examinar se os gastos contabilizados como despesas, relativamente às notas fiscais de fls. 59 (cabine completa reformada), fls. 64 (cabine Volvo completa recuperada) e fls. 68 (conjunto diferencial e capô de fibra) devem ser ativados, como posto na peça de acusação ou constituem despesa do mês de sua aquisição. No entender da fiscalização a glosa foi efetuada por tratar-se de bens com vida útil superior a um ano e considerando que foram aplicados em bens total ou quase totalmente depreciados. Por seu lado, a ora recorrente traz o argumento de que "os consertos e manutenção efetuados nos veículos foram apenas e tão somente para que continuassem a operar, a trabalhar, embora depreciação oficial ou legal (base 20% a. a.) já tivesse toda apropriada". Acrescenta, ainda, o sujeito passivo, que não houve acréscimo ao bem, não foi aumentada a capacidade, a tonelagem a ser transportada, apenas foram substituídas as cabines danificadas e sem condições de uso, por outra que permitisse a sua utilização. O entendimento firme da jurisprudência deste colegiado é no sentido de que os gastos que indiquem o aumento da vida útil do bem, ou os custos das melhorias realizadas em um bem do ativo permanente, cuja vida ultrapasse o período de um ano, deverão ser capitalizados para posterior depreciação. Não se trata de verificar somente se o bem terá sua vida útil aumentada, mas se a substituição de partes e peças, em valor que indique sua imobilização, terá, isoladamente, vidàútil superior a um ano. t r‘ 139.745*MSR*11/11/05 5 1 !-í MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13887.000436/99-35 Acórdão n° : 103-22.187 No caso, como confirmado pela própria recorrente, tratam-se de bens já depreciados, cujas melhorias aplicadas têm vida útil superior a um ano, independentemente do aumento da vida útil dos veículos. Assim, bem decidiu o acórdão recorrido, que deve ser mantido, observando que a decisão recorrida fez os devidos ajustes na base de cálculo, com o acolhimento dos argumentos relativamente aos prejuízos fiscais. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2005 CHADO CALDEIRA u' 139.745*MSR*11/11/05 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4720142 #
Numero do processo: 13840.000299/00-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:00:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:00:14Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:00:14Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:00:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:00:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:00:14Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:00:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:00:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:00:14Z; created: 2009-08-06T22:00:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-06T22:00:14Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:00:14Z | Conteúdo => iF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO' N° : 13840.000299/00-16 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 • ACÓRDÃO N° : 301-31.814 RECURSO N° : 128.597 RECORRENTE : SUPERMERCADO CEDRO IRMÃOS BARACAT LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória if 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 OTACÍLIO D AS ARTAXO Presidente VAI • ri FON • D ' MENEZES Relator • Participaram, ain do resente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). Hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 RECORRENTE : SUPERMERCADO CEDRO IRMÃOS BARACAT LTDA. RECORRIDA • : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação, apresentado em 31 de agosto de 2000, da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial, relativa à parcela recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 30/31), sob a fundamentação de que o direito de pleitear restituição estaria extinto, por aplicação do disposto nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificada da decisão em 28/12/2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 16/01/2001 (fls. 34/48), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 — conforme artigo 122 do Decreto n.° 92.698, de 21 de maio de 1986, o prazo para repetição do indébito seria de dez anos; • 3.2 — o prazo de cinco anos para a repetição de indébito de tributo inicia-se quando ele tornou-se indevido, pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal; 3.3 — por ter o STF declarado a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial, teria direito adquirido no que tange a compensação dessa contribuição; 3.4 — por ter sido dado provimento a recurso de outros interessados pelo Conselho de Contribuintes, entende que todos são iguais perante a lei, haja vista o princípio da isonomia; 3.5 — como o Finsocial é um tributo pago antecipadamente, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 restituição de recolhimento indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; 3.6 — requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: Finsocial. Restituição de Indébito. Extinção do Direito. Precedentes do STJ e STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar . do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida" • Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, verificamos que o litígio se restringe ao prazo para que a recorrente pudesse solicitar a • restituição dos Valores pagos a maior a título de FINSOCIAL. • Neste ponto, peço a licença aos meus pares para adotar o voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari, no Acórdão n° 301-31.071, como razões de decidir, por tratar da mesma matéria e por se constituir em jurisprudência já firmada nesta Câmara, do qual transcrevo excertos. No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário na 150.764- PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL • No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei 1212 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; ifi - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões • judiciais, e determina em seu art. 1 0, verbis: "Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1Q Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. • 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n°2.346/97 em seu art. 1°, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 0 do art. 1°, tendo em vista que essa norma refere-se à hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não 111 se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata-se, portanto, na . espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 2° do art. 1°, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 0 do art. 1°, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição • da Medida Provisória n. 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • (.) ILI - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas". (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido • de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n as. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao 1110 originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 2, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do C775), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CIN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória nfl 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória te 1.621-36, de 10/6/98 (DO. U. de 12/6/98) 1, que deu nova redação para o § e dispôs, verbis: A referida Medida Provisória foi convertida na Lei 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 "Art. 17. (.) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em • valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2 0 do art. 17 da Medida Provisória no 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a alíquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou 411 como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do C7'N e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. SA da Lei n2 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nf's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos temos do art. 22 do Decreto-Lei na 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) § 3O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° • : 301-31.814 Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declarató ria ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item IH, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado • suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. • Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela . Medida Provisória n°1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, • abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de • reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes • à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. • 165 do C7'7V2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, ,f 1°, do Decreto-lei n° 37/66 3 e o Decreto n°4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10° ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116— Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal": (.) 1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem • todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 0 A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente à prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1 2 , do Decreto-lei n.2 37/66: "Á restituição de tributos independe de iniciativa à contribuinte, podendo processar-se oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n 4.543/2002: "Á restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio. a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados • atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de até 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 4, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial ri 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo •de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a • contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO • REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.597 • ACÓRDÃO N° : 301-31.814 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n' 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria ?IQ 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de 1111 tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou • pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado • Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou • b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de . que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.597 ACÓRDÃO N° : 301-31.814 • • (-) " Diante de tão bem fundamentadas razões, trazidas à baila pelo brilhantismo do nobre Conselheiro, não me resta nenhuma alternativa a não ser votar para que seja dado provimento ao recurso, no sentido de aceitar a alegação do recorrente quanto ao prazo para pleitear a• restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Sala das Sessões, em 19 de aio de 2005 • • • • ,"/ • • ONS otn EZES - Relator• • • 13 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000432/97-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. COMERCIAL EXPORTADORA. Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior através de empresas comerciais exportadoras, inclusive aquelas anteriores a 23 de novembro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-15653
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DEtalk DA Fa7c. r .o , _I, e.• PIS E COFINS. COMERCIAL EXPORTADORA. CONFERE cpm ci raic,IN,'" ..........22 Incluem-se no cômputo do incentivo as vendas para o exterior BRASiLlAajl 1 0 / 06 através de empresas comerciais exportadoras, inclusive aquelas .X-CI&Era_. anteriores a 23 de novembro de 1996. VISTO f Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA COSTA PINTO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 iirYcittefinfiáirtii-Tei Presidente ...-----..-:--<- --- -.--;.---> - --'1,-------%; ----i--::-.-------_-- Ant MCItár os r 1--- -- - fr 1 -13M--e n2OIRdIe`i -Relator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta c Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr ç I , 1 1 1 — -kbtte;s. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r ec r CC-MF_ -*Ls'n,lieét Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREM _ORIGINAL Fl. si;ient> BRASÁLIA (4-4.3" Processo n° : 13888.000432/97-21 Recurso n° : 123.138 is, a Acórdão n° : 202-15.653 Recorrente : USINA COSTA PINTO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Versam os autos sobre pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI, referentes aos anos de 1995 (fl. 01) e 1996 (fl. 27), respectivamente, R$ 845.258,37 e R$ 981.351,28, como ressarcimento das Contribuições ao Fundo de Participação – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e afinal convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Termo de Informação Fiscal de fls. 260/274, em ambos períodos, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, tendo em vista, em resumo, as seguintes inclusões consideradas indevidas no cálculo dos beneflcios: - receitas de exportações indiretas (vendas efetuadas para empresa comercial exportadora) anteriores a 23/11/1996; - insumos não conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem: óleo diesel GLP, bagaço de cana, lubrificantes, gás para solda, e bens industriais e agrícolas submetidos à ação indireta no processo produtivo; - insumos (cana de açúcar) adquiridos junto a pessoas fisicas; - variação cambial, De sorte que, com as glosas efetuadas, os valores a serem ressarcidos ficariam reduzidos para, respectivamente, R$ 87.122,11 e R$ 150.148,70, totalizando R$ 237.270,81. A Delegacia da Receita Federal em Limeira – SP, mediante o Despacho de fl. 01-verso, reconheceu parcialmente o pedido de crédito presumido de IP1, como ressarcimento das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos empregados em produtos exportados, conforme deduzido na informação supra. Inconformada, a contribuinte impugna a referida decisão (fls. 287/302), tão-somente no que diz respeito à exclusão das receitas advindas de vendas realizadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras (trading companies), informando que as demais exclusões seriam discutidas em ação judicial própria. A r Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto – SP, indeferiu a solicitação do contribuinte, mediante o Acórdão DRERPO N° 1.228/2002 (fls. 305/308), assitLy ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1995 2 • IMN. DA FAZE.Mr:\ - 2 a C r. 1 2° re-MEj- Ministério da Fazenda 0WG:NALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE49M Fl. 8RASILIA ,4441d• Processo na : 13888.000432/97-21 TO Recurso n° 123.138 Acórdão n° 202-15.653 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO VENDAS PARA COMERCIAL EXPORTADORA. Glosa-se da receita de exportação as vendas para empresa comercial exportadora, ocorridas antes de novembro de 1996 INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se mamfestar sobre a ineonstituczonalidade da lei Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs recurso a este Conselho (fls. 310/330), no qual, em suma, reitera os argumentos anteriormente expendidos na peça impugmatória. % É o relatório. 3 2° CO-011 z Ministério da Fazenda MIN. Dó fiei j Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE4QM Fl. 0 ,0810::: /,-liCét.gga 1:311cSiLIA ;- Processo n° : 13888.000432/97-21 Recurso n° : 123.138 TO ------- Acórdão n° : 202-15.653 ----- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, nos períodos de apuração de abril a dezembro de 1995 e de janeiro a dezembro de 1996. Exsurge dos autos que o inconformismo da Recorrente neste procedimento administrativo se limita à não consideração no cálculo do beneficio, como receitas de exportação, daquelas efetuadas para empresa comercial exportadora até 23/11/96. É pacifico neste Colegiado que assiste razão ao inconfortnismo da Recorrente nesta matéria. Dentre as várias decisões que abordaram o assunto, destaco e adoto, no particular, a consubstanciado no voto condutor do Acórdão n° 202-12.301 da lavra do então conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima: 'No que diz respeito às exportações através de Comercial Exportadora, nota-se que a redação do art. I° da MP n° 948/95, já transcrito neste voto', limita o direito à fruição do beneficio às empresas produtoras e exportadoras. No entanto, a MP n° 998/95 foi reeditado diversas vezes, inclusive com numerações diferentes, sendo na sua última versão, que deu origem à Lei n° 9.363/96, ou seja, na MI' n° 1484-27, de 22/11/96, foi inserido o parágrafo único no art. 1°, passando o referido artigo a ter o seguinte teor: Art. 1' - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no‘ processo produtivo. 71 Art. 1° - O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo. 4 MIN. DA FAZENDA 2" CC I CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREA, OfA O IORIGINAL Fl. 4It°45)7 BRASILIA : 14 ) 1 I Processo n° : 13888.000432/97-21 Recurso n° : 123.138 VISTO Acórdão O : 202-15.653 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior." Sem embargo, a posição vencedora nesta Câmara é a de que o beneficio do crédito presumido no caso de vendas através de Comercial Exportadora aplica-se mesmo aos fatos ocorridos anteriores a publicação Medida Provisória /1° .1484-27: de 22/11/96, ou seja, desde a edição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o beneficio ,fiscal Este entendimento decorre do disposto no art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, que assim determinava2: Art. 3 0 - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o art. 1° deste Decreto-Lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora 3. Por sua vez, dispõe o art. 1° do Decreto-lei n°1.248/72: Art. 1 0 - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinados ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidos em regulamento. Por essas razões, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada, para incluir as receitas de exportação referentes aos produtos destinados ao exterior por meio de comerciais exportadoras na apuração do percentual entre a receita bruta operacional e as receitas de exportação." Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar como receitas de exportação aquelas advindas de vendas com o fim especifico de exportação para o exterior a . " ) 20 Decreto-Lei n° 1.248/72 foi revogado pelo art. 73 da Medida Provisória n° 1.602, de 14/11/97, esbaldo em pleno vigor no período coberto pelo incentivo pleiteado nos presentes autos. 3 O beneficio fiscal excetuado (previsto no art. 10 do Decreto-Lei n°491/69) refere-se aos créditos tributários sobre vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente, concedido às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados. 5 • MIN. DA FAZElvdt. - 2 88 2 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE:e-5:phi O ChiCA1.__L Nlt ;:t BRASILIAttL; 03 Mó ! Processo n° : 13888.000432/97-21 Recurso n° : 123.138 Acórdão n° : 202-15.653 empresa comercial exportadora de que tratava o Decreto-Lei n° 1.248/72 mesmo no período anterior a 23 de novembro de 1996. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 - ENO RIBEIRO 6

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4718693 #
Numero do processo: 13830.001100/96-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/95. PAF. Exclusão de multa de mora. Divergência não comprovada, tendo em vista que a decisão apontada diz respeito a lançamento do imposto de importação. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Acórdão n° : CSRF/03-04.428 ITR195. PAF. Exclusão de multa de mora. Divergência não comprovada, tendo em vista que a decisão apontada diz respeito a lançamento do imposto de importação. /- Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE a oarc, ANELISE DAUDT.PRIETO RELATORA FORMALIZADO EM: 09 AN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. vvs e. Processo n° :13830.001100/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.428 Recurso n° : 302-122269 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PAULO VILAS BOAS RELATÓRIO A Fazenda Nacional recorre, com base no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de decisão que considerou descabida a imposição de multa de mora em caso de lançamento de ITR enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário pendente de apreciação em instância superior. Traz como paradigma o Adórdão CSRF/03-02.653, de 25/08/1997, que proveu recurso da Fazenda Nacional em face de decisão "ultra petita" na exclusão de multa de mora. Aduz que o contribuinte em seu recurso voluntário delimita a lide, requerendo o que entende cabível e que, considerando o princípio da correlação que deve existir entre o pedido e o deferido, não é dado ao julgador julgar "extra", "ultra" ou "infra petita", sob pena de ser proferida decisão maculada por vicio insanável. A matéria já havia sido questionada em sede de embargos de declaração interpostos pela mesma recorrente, mas não acolhidos pelo Ilustre Presidente da Câmara recorrida. Quanto ao recurso especial, o Presidente entendeu que preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimado, o contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. pia) 2 Processo n° :13830.001100/96-84 Acórdão n° : CSRF/03-04.428 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. O recurso especial da Fazenda Nacional, que foi protocolado em 03/10/2002, sendo que a recorrente havia sido cientificada da decisão em 03/10/2002, é tempestivo. A "divergência" trazida diz respeito à exclusão de multa de mora sem que tenha ocorrido manifestação expressa sobre o assunto por parte do titular do interesse. Entretanto, a decisão da CSRF decorria de recurso especial contra acórdão de Câmara relativo a lançamento de imposto de importação, que abrangeu a multa de mora. O caso em apreço diz respeito à Notificação de Lançamento de ITR, da qual sequer consta a imputação relativa à multa de mora, que somente aparece no demonstrativo de fl. 55. Além disso, a modalidade de lançamento seguida no caso paradigma é por homologação enquanto que o lançamento do tributo em pauta era, à época, por declaração. A meu ver, o acórdão apontado não serve como divergência. Assim, entendo que o recurso especial não deve ser conhecido. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 2005. At iespsersic£:..nigQ ANELISE DAU T PRIETO 3 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4721006 #
Numero do processo: 13851.001132/2004-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - GLOSA - DESPESAS MÉDICAS - Cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a despesa cuja dedução pretende. Na falta de tal prova, mantém-se a glosa da dedução com despesa não comprovada. MULTA QUALIFICADA - Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.469
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que reduziu a multa para 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Na falta de tal prova, mantém-se a glosa da dedução com despesa não comprovada. MULTA QUALIFICADA - Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que reduziu a multa para 75%. JO RIBAMKBARROS PENHA PRESIDENtE ER A DE EREDO FERRE -RA P GE I RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MA 12006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MIMA 4/. '4". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 Recurso n° : 148.717 Recorrente : MARCO ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face do contribuinte acima referido para exigência de IRPF no valor total de R$ 59.031,41, em razão da glosa de deduções com despesas médicas nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001. Foi aplicada ao lançamento multa qualificada de 150% em razão da utilização de recibos inidõneos para comprovar as alegadas despesas. A glosa se deveu, entre outros fatores, ao fato de o contribuinte, devidamente intimado, não ter apresentado qualquer documento que confirmasse o efetivo pagamento das despesas médicas, limitando-se a anexar cópias de recibos e alegar que as mesmas teriam sido pagas em dinheiro. A Representação Fiscal para Fins Penais foi lavrada na mesma ocasião. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação na qual alega que: - não poderia ter sido aplicada multa de 150% ao débito; - os argumentos utilizados pelo Fisco são meros indícios e que não houve aprofundamento na ação fiscal; e - os recibos apresentados estão de acordo com o que determina o art. 80 do RIR/99. Trouxe cópias de declarações firmadas pelos médicos que lhe prestaram serviço, as quais confirmam o recebimento dos valores deduzidos. Os membros da DRJ em São Paulo mantiveram o lançamento integralmente. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando as alegações de sua impugnação e insistindo que a documentação acostada aos autos não pode ser desconsiderada pela fiscalização ou pelas autoridades julgadoras. É o Relatório. 2 ...? 1,:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA J- :•* 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyp. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual dele conheço e passo a seu exame de mérito. Trata-se da glosa de dedução com despesas médicas, em razão da falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores deduzidos. O contribuinte trouxe, em sua defesa, cópias dos recibos comprobatórios das alegadas despesas, além de declarações firmadas pelos profissionais que lhe prestaram serviço. As razões utilizadas pela fiscalização para efetuar o lançamento foram: >o contribuinte utilizou o serviço de 7 dentistas diferentes; > os profissionais (dentistas) residem em cidades diferentes: Araraquara, Ribeirão Preto, Matão, São Paulo e Natal; >os demais profissionais são médicos e fisioterapeutas, sendo que um deles menciona no recibo a realização de cirurgia sem qualquer especificação acerca da mesma; > o contribuinte gastou em um só ano R$ 15.012,00 com fisioterapeutas, sendo que uma das profissionais prestadoras de serviço tem consultório em Batatais e ele reside em Araraquara; >o contribuinte possui plano de saúde (Unimed), razão pela qual não teria necessidade de realizar despesas médicas de valor tão elevado; >alguns recibos foram emitidos sem data; >alguns foram emitidos em dias não úteis (sábado e domingo); 37( oshi h 'hh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n'r• ;n1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 > em alguns dos recibos, o nome do beneficiário foi escrito com letra diferente da assinatura; > os valores cobrados pelos profissionais estão acima dos praticados no mercado; >os pagamentos foram sempre efetuados em dinheiro; > as despesas anuais foram de R$ 69.212,00, sendo que o contribuinte já paga R$ 16.886,43 à Unimed; > o contribuinte retificou a declaração de Ajuste originalmente apresentada para excluir despesas realizadas com um outro médico, nos valores de R$ 8.000,00 e R$ 9.000,00 - provavelmente por ter o profissional se recusado a confirmar a prestação dos serviços. De fato, a fiscalização utilizou-se de fundamentos razoáveis e até lógicos para considerar inidôneos os recibos trazidos pelo Recorrente. Por isso, caberia a ele ter derrubado tais alegações através de documentos, ou até mesmo de explicações acerca, por exemplo, da suposta cirurgia alegadamente realizada, ou do porquê da utilização de sete dentistas diferentes, todos com consultório em cidades diferentes. No caso em exame, os recibos e as declarações apresentadas não são suficientes para comprovar a efetiva realização dos serviços médicos cujo pagamento seria dedutivel do IR. Além disso, o art. 845, § 1° do RIR199 dispõe que: Art. 845. Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79): § 12 Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 79, § 12)— grifos não constantes do original. Entendo que restou demonstrado o referido indicio no caso em exame, os quais implicam na desconsideração dos recibos trazidos pelo Recorrente — a quem, repita-se, caberia refutar as conclusões da fiscalização. • • • .Aw il MINISTÉRIO DA FAZENDA Q::4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13851.001132/2004-11 Acórdão n° : 106-15.469 Diante de tal situação, e considerando que a documentação em exame carece de confiabilidade, deve também ser mantida a multa de qualificada de 150% a esta parcela do lançamento. Assim, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. Ahldr64tWia-al—ROBERTAo D EREDO FERREIRA PA ETTI zf 5 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000457/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar, para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, § 4º). Somente pode ser aceito para esses fins Laudo de Avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT, por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. C Zo_Qta c 5Mriziaa_ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ructle4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 21 Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 Sessão 13 de abril de 2000 Recurso : 108.266 Recorrente : LUPÉRCIO CHAGAS NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, pela lei, para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no Processo Administrativo Fiscal, a apuração do real valor dos imóveis cujo Valor da Terra Nua situa-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n2 8.847/94 (art. 3 2, § 45. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. O Laudo deve se referir ao imóvel objeto do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUPÉRCIO CHAGAS NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 MV. Otacilio n . ta Cartaxo Presidente r/ 0.2t Scalco Is uierdoRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Lina Maria Vieira. cl/cf 1 .3 a Z- . , ..nl• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 Recurso : 108.266 Recorrente : LUPÉRCIO CHAGAS NETO RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do 1TR/95 de fls. 12, impugnado pelo interessado acima identificado, que manifesta sua inconformidade com a exigência das Contribuições à CNA e ao SENAR, sob o fundamento da liberdade de associação. Rebela-se, também, com a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal para fixação dos valores dos imóveis rurais, em face das normas comidas no art. 146, 111, a da CF-88, e no art. 97, 11, § 1°, do crN. Pede a aplicação da variação da inflação como fator de atualização do imposto em relação aos valores cobrados em 1994. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 18 e seguintes, manteve integralmente a exigência fiscal, sob o fundamento da legalidade da cobrança das contribuições e da falta de apresentação de Laudo de Avaliação para comprovação do valor do imóvel. Inconformado com a decisão monocratica, o interessado interpôs Recurso Voluntário dirigido a este Colegiado (fis. 27 e seguintes), reiterando sua inconformidade com os critérios de fixação dos valores genéricos dos imóveis do município. Sustenta que o art. 3 0, § 40, quando trata de Laudo de Avaliação, refere-se a Laudo de Avaliação dos imóveis da região. Às fls. 53, foi juntado o comprovante do depósito recursal de que trata a MP n° 1.621-30/97. É o relatório. 2 J23 MINISTÉRIO DA FAZENDA j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso voluntário centra-se na questão relativa à avaliação do imóvel objeto do lançamento. A questão relacionada com a exigência das contribuições sindicais não foi objeto do recurso que ora se analisa. A questão central do presente recurso, como foi mencionado, prende-se ao valor do imóvel objeto do lançamento. Para que se apure o valor correto do imóvel, entretanto, é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação especifico da propriedade de que se trata. O valor fixado pela autoridade fiscal não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tributado tenha valor inferior ao VTNm. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm está expressamente previsto no § 42 do art. 32 da Lei tf 8.847, de 28/011/94, verbis: "Art. 32 (Omissa) § 42• A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Em verdade, a fixação de um valor mínimo de avaliação do imóvel para efeitos de formalização do lançamento tem um só efeito jurídico importante: estabelecer uma presunção sobre o Valor da Terra Nua (presunçãojuris talam, por óbvio), com a conseqüente inversão do ônus da prova sobre o real valor do imóvel, passando a ser de responsabilidade do próprio contribuinte. Nesse aspecto, inclusive, cabe destacar a inteligência da norma em comento, que transferiu para o Processo Administrativo Fiscal a apuração da base de cálculo de imóveis cujo valor situa-se abaixo de um valor de pauta. É certo afirmar-se que o VTNm é apurado segundo uma metodologia criteriosa, mas utiliza parâmetros generalistas, e que, portanto, não guardam total compatibilidade com a realidade de alguns imóveis que se distanciam dos padrões médios. Com a transferência para um momento posterior ao da formalização do lançamento da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades que escapam à pauta mínima, 3 2. 11 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • *-14,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 tem-se a preservação dos interesses de ambos os lados: da Fazenda Pública, que evita a subavaliação dos imóveis pelos declarantes, apoiando-se em levantamento de valores por órgãos técnicos especializados; e do contribuinte, que pode impugnar o lançamento, nos termos da lei processual administrativa, sem qualquer constrangimento (porque suspende a exigibilidade do crédito tributário, é gratuito e não depende da intermediação de advogado ou qualquer outro profissional), podendo trazer livremente todos os elementos de prova que demonstrem a veracidade dos fatos que quer fazer prevalecer. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade individualmente, mas, como se acentuou, com o ónus da prova recaindo sobre o contribuinte. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, e em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacifica jurisprudência. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 2, do art. 32 da Lei n2 8.847/94 -, é inegável que a Lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo. Assim, quando o valor da propriedade objeto do lançamento situar-se abaixo desse mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, Laudo Técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, impõe-se a revisão do Valor da Terra Nua, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. Os mecanismos de fixação da base de cálculo são simples e o ônus do contribuinte resume-se em trazer aos autos provas idôneas sobre o real valor do imóvel, quando este situa-se em patamar inferior ao fixado pela norma legal. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ti2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da D1TR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), demonstrando os métodos avaliatários e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; e 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fln' Processo : 13847.000457/96-66 Acórdão : 203-06.530 b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea a." Essa norma, ainda que editada em data posterior ao lançamento, aplica-se integralmente ao lançamento de que se trata, porquanto, meramente interpretativa. Em verdade, a referida norma visa esclarecer aquilo que já consta em lei. Os Laudos de Avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. Cabe destacar que o processo administrativo não é o meio próprio para questionar os critérios legais, já que a autoridade administrativa não tem competência para deixar de aplicar a lei. Como não houve apresentação de qualquer elemento de prova válido para apuração do valor do imóvel, deve ser mantido o valor atribuído pela autoridade fiscal. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2000 / 14,V9.1( WFATO S ALC ,ISQUIERDO 5

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4720919 #
Numero do processo: 13851.000661/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15784
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T17:08:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T17:08:59Z; Last-Modified: 2009-08-12T17:08:59Z; dcterms:modified: 2009-08-12T17:08:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T17:08:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T17:08:59Z; meta:save-date: 2009-08-12T17:08:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T17:08:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T17:08:59Z; created: 2009-08-12T17:08:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-12T17:08:59Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T17:08:59Z | Conteúdo => e” '44 24 :á: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000661/95-91 Recurso n°. : 11.097 Matéria : IRPF - Ex: 1995 Recorrente : JOSÉ ANTONIO BONAVI NA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.784 IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento, como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO BONAVINA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. zo, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000661/95-91 Acórdão n°. : 104-15.784 Recurso n°. : 11.097 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO BONAVI NA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-lhe o imposto a pagar em valor equivalente a 539,97 UFIR. Inconformado, o impugnante solicita o cancelamento da notificação, alegando que, em acordo judicial firmado entre o Sindicato dos trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de São Paulo e sua fonte pagadora, foi estabelecida a reposição de prejuízos econômico-financeiros sofridos pelo não recebimento, nas épocas próprias, das URPs do período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989, mediante o pagamento do valor correspondente a 70% do montante devido, a titulo de "indenização". Acrescenta o impugnante que a parcela recebida apresenta natureza jurídica indenizatória, visto ser ressarcimento em decorrência de mora, não gerando aumento em seu patrimônio mas recompondo-o e, portanto, deveria ser classificada como rendimento não tributável. A autoridade julgadora de primeira instancia mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita, In verbis" 2 ,satt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtisre. QUARTA CAMARA Processo n°. : 13851.000661/95-91 Acórdão n°. : 104-15.784 "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de calculo do imposto de renda." Ciente dessa decisão em 06.09.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 04.10.96. Como razões de sua defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos de defesa que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 43/46. É o Relatório. 3 e41:.4.4 cr...jg..p. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000661/95-91 Acórdão n°. : 104-15.784 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo, dele, portanto, conheço. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls. 05, através da qual exigiu-se do sujeito passivo o imposto suplementar em valor equivalente a 339,75 UFIR. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricul; 4 i.st.tyi MINISTÉRIO DA FAZENDA ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13851.000661/95-91 Acórdão n°. : 104-15.784 Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 54/97 determina que o lançamento suplementar, de ofício, feita por meio eletrônico, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação, constituindo vício que torna insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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4721320 #
Numero do processo: 13855.000334/98-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO DECADENCIAL - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, havendo pagamentos, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do CTN, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento (Precedentes do STJ - REsp nºs 58.918-5/RJ e 199560/SP e da CSRF, Acórdão nº 02-01.0004). Preliminar rejeitada. IMUNIDADE - ARTIGO 195, § 7º, DA CF/88 - Firmado está na jurisprudência do STF que só exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficientes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7º do art. 195 da CF/88 (ADIn nº 2.028-5/DF). REQUISITOS - CERTIFICADO E/OU REGISTRO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 determinou a exigência de que a entidade fosse portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo então CNSS, o que foi modificado pela Lei nº 9.429/96, a qual impôs a exigência de que entidade portasse o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo CNAS. Na espécie, o benefício somente pode ser invocado quando atendidos todos os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, com as alterações da Lei nº 9.429/96. IN/SRF Nº 113/98 - O ato normativo regulamenta os artigos 12 a 14 da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, que trata da imunidade inscrita no artigo 150, VI, c, da CF/88, aplicando-se, portanto, aos casos em que seja discutida a aplicação do benefício veiculado por aquele dispositivo constitucional. MULTA DE OFÍCIO - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - A entrega das DCTF é obrigação acessória, exigida em legislação específica, que nao se confunde com a obrigação de pagar o tributo devido e apurado em procedimento de ofício. Cabível a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória na forma de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 11, do D.L. nº 1.968/82, com a redação do D.L. nº 2.065/83, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14623
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Mantta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões; e II) por maioria de votos deu-se proivimento parcial ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Pecy Eduardo Nogueira Stenberg Heckamann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Mantta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões; e II) por maioria de votos deu-se proivimento parcial ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Pecy Eduardo Nogueira Stenberg Heckamann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar.

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Não havendo pagamentos, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. (Precedentes do STJ — REsp. 58.918-5/RJ, REsp. n° 199560/SP e da CSRF, Acórdão n° 02- 01.0004). Preliminar rejeitada. IMUNIDADE — ARTIGO 195, § 7°, DA CF/88 — Firmado está na jurisprudência do STF que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão. Assim, quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto à legislação complementar. A Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, aí, quanto às entidades beneficientes de assistência social, inserira nos incisos do art. 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo § 7° do art. 195 da CF/88 (ADIn n° 2.028-5/DF). REQUISITOS — CERTIFICADO E/OU REGISTRO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS - O inc. II do art. 55 da Lei 8.212/91 determinou a exigência de que a entidade fosse portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo então CNSS, o que foi modificado pela Lei n° 9.429/96, a qual impôs a exigência de que entidade portasse o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo CNAS. Na espécie, o beneficio somente pode ser invocado quando atendidos todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91, com as alterações da Lei n° 9.429/96. 1N/SRF n° 113/98 — O ato normativo regulamenta os artigos 12 a 14 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que trata da imunidade inscrita no artigo 150, VI, c, da CF/88, aplicando-se, portanto, f( 1 • 2R CC-MF • ••• 2: ',ti Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 aos casos em que seja discutida a aplicação do beneficio veiculado por aquele dispositivo constitucional. MULTA DE OFÍCIO - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. DCTF — MULTA PELA NÃO ENTREGA - A entrega das DCTF é obrigação acessória, exigida em legislação especifica, que não se confunde com a obrigação de pagar o tributo devido e apurado em procedimento de oficio. Cabível a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória na forma de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do D.L. 1.968/82, com a redação do D.L. n° 2.065/83, sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal. Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FRANCA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Percy Eduardo Nogueira Stemberg Heckamann. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 4 /41 4;r4 enriq e Pinheiro Torr s Presidente insiuW9Yle Otticia Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Gustavo Kelly Alencar. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 2 ' . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 Recorrente : ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL DE FRANCA RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "A empresa em epígrafe foi autuada em relação à Cotins, por falta de recolhimento da contribuição. Foram dados como infringidos os arts. .1 0 a .5° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Foram lançados os valores de contribuição de R$ 653.433,92, de juros de mora de R$ 208.165,47, e de multa de RS 490.075,47, totalizando o crédito tributário de R$ 1.351.674,86. O termo de encerramento de ação fiscal de fls. 26 e 27 resumiu os motivos da autuação. Trata-se de entidade educacional que entendeu estar abrangida pela imunidade da Cotins. Entretanto, entendeu o autuante que, conforme decisão de consulta formulada por instituição de ensino à Divisão de Tributação da Superintendência da 80 Região Fiscal (Disit/SRRF/e RF), proferida em 22/05/1986, firmou-se a orientação de que, sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços de ensino auferida por pessoa jurídica incide a Cofins. Informou ainda o autuante que não houve recurso voluntário desta decisão. Assim, a fiscalização lavrou o auto de infração exigindo a Cofins relativa ao período de 30/06/1993 a 30/04/1998. A empresa apresentou a impugnação de fls. 28 a 32, acompanhada das cópias do auto de infração de fls. 33 a 56, das cópias dos recibos de entrega da Declaração de Pessoa Jurídica Imune e Isenta, ano- calendário 1997, da Declaração de Imposto de Renda Retida na Fonte (Dirfi do ano de retenção 1997 e da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) (fls. 57-59), e demais documentos (cópias de cartão de CGC, atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), declaração de utilidade pública, assembléias e contrato social) de fls. 60 a 132. Preliminarmente, contestou a formalização do auto de infração relativo à multa por atraso na entrega das DCTF em processo distinto. Alegou que seria inexigível a multa por atraso na entrega da declaração com a multa de oficio, pois esta seria "muito mais abrangente, englobando a outra". 3 . . .• 4 22 CC-MF - tr: Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes ••• Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão O : 202-14.623 Alegou que as entidades de educação seriam imunes às contribuições sociais, pois a "ratio essendi" da disposição constitucional seria a "inexistência de fins lucrativos". Afirmou que a Constituição Federal (CF/I988), art. 150, VI, c, referir-se-ia a impostos, no sentido de afastar a imunidade apenas das taxas e contribuições de melhoria, "por serem tributos diretamente vinculados a uma contraprestação do Poder Público em beneficio do contribuinte". Segundo a requerente, a Cofins seria um "imposto disfarçado de contribuição 'sobre o faturamento'. A exigência da Cofins, segundo a impugnante, feriria "de morte o acesso à cultura". Acrescentou que a disposição da CF/I988, art. 195, § 4°, ao se referir ao art. 154, I, permitiria a conclusão de que a contribuição seria um imposto, e que a União, "através da Lei Complementar n° 70/1991, instituiu o 'IMPOSTO' PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL e lhe deu o nome de 'CONTRIBUIÇÃO', para que não fosse argüida a inconstitucionalidade da sua cobrança (..)". Alegou que a instituição não perde a imunidade pela remuneração de seus serviços, nem pela cobrança de taxas de matricula, desde que observe o disposto na Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional — CTN), de 25/10/1966, art. 14. Posteriormente, foi solicitada a diligência de fl. 134, para se verificar se o recolhimento de tributos da empresa era centralizado, se houve consulta fiscal efetuada pela empresa e para se esclarecer a natureza das exclusões constantes dos demonstrativos de fls. 24 e 25. Nesse ínterim, a empresa apresentou o pedido de fls. 136 a 138, alegando que a Instrução Normativa SRF n° 113, de 21 de setembro de 1998, teria disposto que somente a partir de 1998 as instituições de ensino consideradas imunes (indevidamente) do imposto de renda poderiam ser consideradas "contribuintes relativamente a todos os impostos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal". Assim, como a interessada seria imune, teria de ter, no mínimo, o mesmo tratamento. Após juntar os documentos de fls. 139 a 141, a fiscalização esclareceu, na fl. 142, que o recolhimento de tributos da empresa não era centralizado; que a consulta mencionada no termo de fl. 36 "não foi efetuada pela entidade autuada"; e que as exclusões mencionadas referir-se-iam a devoluções de taxas de matriculas a alunos que posteriormente desistiram do curso. Assim, foi solicitada a diligência de fl. 143, para que o crédito tributário lançado fosse apartado f 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda . Fl. 'P P:i .Ok" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso no : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 Após autorização do Sr. Delegado da Receita Federal em Franca (fl. 144), foi lavrado termo complementar ao auto de infração inicial (fls. 145 a 167), retificando os valores do presente processo. Ademais, os valores relativos à filial constaram do processo n° 13855.001636/99-46. Concedido novo prazo de impugnação, a empresa apresentou a de fls. 179 a 192, acompanhada dos documentos de fls. 193 a 219. Preliminarmente, alegou que o termo complementar representaria nova autuação, à vista de a anterior não ter observado os requisitos legais. Assim, teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda, em relação aos valores devidos até dezembro de 1994. Citou jurisprudência. No mérito, alegou que, por ser entidade sem fins lucrativos, seria imune da Exigência da Cotins. Segundo a interessada, a imunidade ocorreria nos termos da CF/1988, arts. 195, ia, c, e 195, § 7°. Citou a jurisprudência de Tribunais Regionais Federais, acerca da imunidade de impostos do art. 150. Acrescentou que o Sr. Prefeito Municipal de Franca concluiu que a empresa cumpriria os requisitos do CTN, art. 14, o que bastaria para ser considerada imune." (destaques do original) A autoridade julgadora singular não acatou a alegação preliminar de que a cobrança da multa pela falta de entrega das DCTF não deveria ter sido formalizada em processo distinto, sob o fundamento de que a exigência em processo diverso não interferiria na regularidade do processo analisado Também não acatou a inconformação contra a cobrança da multa de oficio juntamente com a multa por falta de cumprimento de obrigação acessória. Rechaçou a argüição de decadência, por considerar que, com o auto de infração complementar, não houve modificação da substância do ato administrativo, tratando-se apenas de um procedimento formal, que não teve conseqüências sobre a matéria total apurada, enquadramento legal ou qualquer outro requisito essencial do lançamento, com a simples redução do valor lançado inicialmente. Portanto, não ocorreu inovação que justifique o entendimento de ter havido a decadência, pois, se não tivesse sido empreendida a retificação da autuação, o lançamento teria sido procedente apenas em parte, logo no julgamento de primeira instância. No mérito, o julgador singular enfatizou que a defesa da requerente concentrou-se nos seguintes pontos: a disposição do artigo 150, VI, c, da CF/88 refere-se também às contribuições, e não apenas aos impostos, a COFINS seria um imposto disfarçado de contribuição e o requisito essencial para estar abrangida pela imunidade seria a ausência de fins lucrativos. Para rebater tais afirmações a autoridade julgadora singular argüiu que as contribuições sociais, apesar de serem modalidade tributária, não se confundem com os impostos, pois estes são tributos não vinculados, enquanto as contribuições sociais têm destinação constitucional especifica, visando o financiamento da seguridade social, invocando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Também se contrapôs à afirmação de que a referência do artigo 195, § 4 0, ao artigo 150, VI, c, ambos da CF/88, seria um reconhecimrito da 5 • • • 2 • Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. ".3.19f...9r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 natureza de imposto das contribuições sociais, argumentando que a referência os distingue, do contrário, não seria necessária. Enfatiza, ainda, o principio da generalidade do financiamento da seguridade social, que significa que o universo de contribuintes deve ser, em principio, irrestrito, invocando manifestação do STF nesse sentido, e afirma ser licito concluir que as entidades abrangidas pela imunidade do artigo 195, § 7°, da CF/88 são apenas aquelas beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, não sendo relevante a ausência de fins lucrativos, vez que a renúncia na arrecadação é compensada com o exercício de atividades que substituam a assistência social na sua finalidade genérica. Na espécie, o objeto da associação é a prestação de serviços de educação, mediante remuneração, o que não a caracterizaria como entidade de assistência social, em conseqüência, não estaria acobertada pela imunidade prevista no artigo 195, § 7°, da CF/88. No tocante à referência à Instrução Normativa SRF n° 113, de 21/09/98, argumenta o julgador singular que referido ato não reconheceu a imunidade indevida daquelas entidades porventura existentes até 31/12/97, pois, no cadastro da Secretaria da Receita Federal, as entidades estavam registradas como imunes ao Imposto de Renda, sendo necessários procedimentos formais para efeito de desconsideração de tal imunidade. A instrução normativa dizia que, nos casos em que tais procedimentos foram seguidos, com a descaracterização da imunidade e a lavratura de autos de infração, a partir de 10 de janeiro de 1998, as entidades seriam consideradas contribuintes, e a obrigação de pagar o Imposto de Renda estaria formalizada, não sendo necessárias as providências formais antes de poder exigir o imposto, o que não se aplicaria à espécie. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que, em observância ao prescrito no artigo 33, 2°, da Medida Provisória n° 1.973-65, de 28/08/00, arrolou bens para o regular seguimento do recurso. Em despacho de fls. 333/334, o Delegado da Receita Federal em Franca/SP indeferiu o arrolamento de bens, tendo a recorrente efetuado o depósito correspondente a 30% do valor da exigência fiscal definida na decisão singular. Na peça recursal apresentada, a autuada aduz todos os argumentos de defesa elencados na impugnação, para, ao final, requerer a procedência do recurso, anexando os documento de fls. 362/398. Às fls. 404/407, a interessada apresenta petição em que pleiteia o levantamento do depósito efetuado, frente à garantia do suposto crédito pelo arrolamento apresentado, vez que este foi indeferido por falta de regulamentação da medida provisória que o determinava, o que já teria sido suprido, e anexa os documentos de fls. 409/526. Foram apresentadas razões aditivas ao recurso voluntário, onde são repisadas as argumentações antes apresentadas. Em petição de 04 de outubro do corrente ano, a recorrente requer a juntada de certidão obtida junto à Delegacia da Receita em Franca/SP, demonstrando que era isenta do pagamento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica até o exercício de 1998, fazendo asr 6 . . • • .0 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Ift Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 justiça à aplicação do artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 113/98 ao caso em tela, como alegado em seu recurso. Também requer a juntada de cópia autenticada de Atestado de Registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o que demonstraria cumprir todos os requisitos da imunidade a que tem direito, nos termos do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, e que teria sido mencionado em sua defesa. É o relatórióti fl 7 . • •• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, impende que seja averiguada a alegação de que ocorrera a decadência do direito de lançar os valores referentes ao ano de 1993, por ser questão ensejadora de extinção do crédito tributário equivalente. Para postular a decadência, a recorrente defende que o procedimento fiscal exordialmente empreendido teria sido anulado quando da lavratura do auto de infração complementar, lavrado em 30/12/1999, devendo ser esta a data a ser considerada para o cômputo do prazo decadencial. Deveras, a autoridade de primeira instância, ao ser cientificada que na base de cálculo do auto de infração primeiramente emitido estavam incluídas as importâncias referentes a receitas do estabelecimento filial da recorrente, diligenciou no sentido de que fossem subtraídos tais valores, com a emissão de auto de infração complementar. O procedimento adotado pela autoridade julgadora a quo está respaldado nas determinações no parágrafo 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, ao deliberar que, quando no curso do processo administrativo surgirem evidências que levem a alterações no lançamento tributário original, seja lavrado auto de infração complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo o prazo para impugnação, no concernente à parte modificada, in litteris: "Art. 18. omissis. § 3°. Quando, em exames posteriores diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de 'lie resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à parte modificada." (grifamos) Assim, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar a existência de circunstâncias modificadoras do lançamento original, deu conhecimento de tais fatos à autoridade lançadora, para que esta procedesse ao lançamento complementar, na forma determinada pelo dispositivo legal supra aludido, tendo-se por garantido o amplo direito de defesa da contribuinte, sendo-lhe devolvido o prazo para impugnação de toda a parte inovada. Outra não poderia ter sido a providência adotada pela autoridade administrativa, vez que as instâncias julgadoras administrativas, no curso do processo J'8 . . . .. i . . . a .1 4+ 2° CC-MF . .. a . . Ministério da Fazenda Fl. trF - -16t Segundo Conselho de Contribuintes '--, '' n Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso ri° : 115.834 Acórdão si° : 202-14.623 administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através da revisão dos mesmos. Cabível aqui que citemos excerto de Antônio da Silva Cabral ! , que ratifica a providência adotada: "Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também há de ser capaz de fazer justica e ter coragem de rever o lancamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com a lei." (grifamos) Assim, firmado que o procedimento seguido não dá margem a que seja o auto de infração complementar entendido como um novo lançamento, devendo ser considerada para a contagem do prazo decadencial a data do auto de infração primevo — 30/06/1998. Partindo-se desse entendimento, podemos agora empreender a verificação de ter decorrido o prazo para a constituição do crédito tributário referente ao ano de 1993. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo-o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional, determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. É pacificado tratar-se a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COF1NS de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Ex vi do artigo 150 do CTN, o lançamento por homologação "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." No direito tributário brasileiro, tem-se verificado que dificilmente sobredita homologação se dá de forma expressa, sendo mais comum que o procedimento do contribuinte seja o único que se verifica. Em tal caso, sobressai-se a figura da "homologação tácita", que está determinada no artigo 150, § 4°, do CTN, quando, decorrido o lapso decadencial de 05 (cinco) anos, tem-se por homologado o procedimento exercido pelo sujeito passivo. i /'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, p. 232.), 9 1 1 i 1 , )‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Cfille Segundo Conselho de Contribuintes "fiti> Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 A antecipação do pagamento é situação determinante para a análise da decadência do direito de lançar o crédito tributário, posição que tem sido manifestada reiteradamente pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as deliberações do artigo 173, 1, do CTN, antes citado, devem ser interpretadas em conjunto com o artigo 150, § 4°, do mesmo diploma legal, sendo que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial passa a ser a data de ocorrência do fato gerador. Entretanto, deixando o sujeito passivo de efetuar o pagamento, entende aquela Corte que deve ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a Fazenda Pública poderia efetuar o lançamento. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça evidencia-se no julgamento do Recurso Especial n° 58.918-5/RJ, que teve como Relator o Ministro Humberto Gomes de Barros, como também no julgamento do Recurso Especial n° 199560/SP, DJU de 26/04/99, tendo como Relator o Ministro Ari Pargendler, cujas ementas a seguir transcrevemos: Recurso Especial n° 58.918-5/RJ, (95/0001216-2) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO (CTIV; ART. 173). I — O art. 173, I, do CTN deve ser interpretado em conjunto com seu art. 150, § 4°• II — O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I, do CT1V, não é a data em que ocorreu o fato gerador. III — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorreu depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CT1V, art. 150, § 4°). IV — Se o fato gerador ocorreu em outubro de 1974. a decadência opera-se em 1° de janeiro de 1985." (grifamos) Recurso Especial o° 199560/SP, (98/0098482-8) "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, */10' . . CC-MF V. Ministério da Fazendawer: Fl. T c Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional." Na espécie, não foram efetuados pagamentos referentes ao período em que a decadência foi alegada - de janeiro a dezembro de 1993 - conforme demonstrativo de apuração às fls. 03/04. Assim, devem ser aplicados os mandamentos do artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, de forma que o prazo decadencial será de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ser lançado. Na esteira das decisões do STJ, in casu, para os meses de janeiro a dezembro de 1993, o prazo decadencial iniciou-se em 1° de janeiro de 1994 e encerrou-se em 31 de dezembro de 1998. Como o sujeito passivo tomou conhecimento da exação em 30 de junho de 1998, não ocorreu a decadência alegada. Passamos à análise das questões de mérito apresentadas. A recorrente alega que seria imune à incidência da COFINS, seja pela aplicação do artigo 150, VI, c, ou pelo artigo 195, § 7 0, ambos da CF/88. O artigo 150, VI, c, da CF/88 determina a vedação da incidência de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Trata-se, portanto, da imunidade de impostos. Não remanescem dúvidas na doutrina e na jurisprudência pátrias quanto ao entendimento de que se trata a COFINS de uma contribuição social. Como também, de que as contribuições sociais se incluem entre as espécies tributárias, constituindo, entretanto, uma modalidade que apresenta características próprias, e que não se confunde com as demais, de forma especial com os impostos. Tal entendimento exsurge da leitura do voto do Ministro Moreira Alves, Relator do RE n° 146.733-9, quando da análise da Lei n° 7.689, de 15/12/88, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária, em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituiçâo de 1988, na° tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para institui-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais (..)." A mesma posição foi manifestada pelo Ministro Moreira Alves, quando do julgamento da ADIN 1-1/DF: 11 . .• tYP,1.':;45 • 2Q CC-MF 'fit Ministério da Fazenda Fl. ''14F:',1E- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 "As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos". Demarcadas tais diferenças, resta claro não serem aplicáveis à espécie os mandamentos do artigo 150, VI, c, da Carta Magna, vez que se trata de norma balizadora da tributação por meio de impostos, quando a matéria aqui tratada versa sobre a incidência da COFINS, que é contribuição social. Reportamo-nos às considerações acerca da aplicação à espécie do disposto no artigo 195, § 7°, da CF188, cuja dicção é a seguinte: "Art.195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais": (.) § 7°. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Embora o parágrafo 7° se reporte à isenção, controvérsias não restam de que a sua determinação diz respeito à imunidade das entidades ali citadas, por se tratar de desoneração tributária inserta no próprio texto constitucional, como já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS n° 22,192, Entretanto, a norma constitucional referida remete à disciplina legal os requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficientes de assistência social para gozarem da imunidade ai prevista. De há muito se firmou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer o princípio de reserva legal, essa expressão compreende a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades. Tal posicionamento sedimenta o juizo de que a norma reclamada pelo parágrafo 7° do artigo 195 pode ser atendida por lei ordinária, não havendo indicação expressa de que o balizamento solicitado seja exclusivamente veiculado por lei complementar, como enfatizado pelo Ministro Moreira Alves referendando o despacho da medida liminar na ADIn n° 2.028-5/DF, quando assevera: "De outra parte, esse dispositivo constitucional exige apenas lei ordinária, já que não exige expressamente lei complementar, conforme se vê da jurisprudência do STF. Embora essa isenção seja, verdadeiramente, imunidade, o certo é que no Mandado de Injunção 232 (RTJ 137/965), esta Corte o deferiu em parte, por não admitir a utilização por empréstimo do 12 • ... CC-MF• -,•=":". Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 para que o Congresso elaborasse a lei requerida pelo § 7° do artigo 195 da Carta Magna". Assim, o legislador, ao editar a Lei 8.212, de 25/07/1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, teria observado, em si, a regência complementar, e, ai, quanto às entidades beneficientes de assistência social, inserira nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 55 disposições próprias considerando o sentido maior do texto constitucional, implicando em que tal norma se preste como balizadora dos requisitos necessários ao gozo da imunidade veiculada pelo parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88. Aqui cabe frisar que, contra este entendimento há forte corrente doutrinária que compreende, por ser a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o parágrafo 7° do artigo 195 se refira a "lei" sem qualificá-la, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra grafado no artigo 146, II, da CF/88, deve ser interpretada em conjugação com esse principio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a serem observados pelas entidades em causa. Destarte, admitindo-se ser aplicável ao caso sub examinen os requisitos determinados pelo artigo 55 da Lei n° 8.212/91, são os mesmos assim estabelecidos: "Art. 55 - Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional do Serviço Social, renovado a cada três anos (redação que foi modificada pela Lei n°9.429, de 26/12/1996, passando a ser - seja portadora do Certifkado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos); III — promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer titulo; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades." (destacamos)4„. 11 `I 1 13 0 n 22 CC-MF , Munsteno da Fazenda Fl. tt(:g Segundo Conselho de Contribuintes /). Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso O : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 À fl. 63, o sujeito passivo apresenta cópia da Lei n° 2.739, de 17/08/1981, em que a Prefeitura Municipal de Franca, Estado de São Paulo, com base no processo n° 8468/80, declara-a de utilidade pública, o que estaria em obediência ao inciso I do artigo ora em destaque. Analisando-se o inciso II do transcrito artigo 55, fica demarcado, que, no lapso temporal entre 25 de julho de 1991 e 25 de dezembro de 1996, vigorou a exigência de que a entidade fosse portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional do Serviço Social, renovado a cada três anos. Assim, se a entidade fosse possuidora tanto do certificado quanto do registro de entidade de fins filantrópicos, estaria enquadrada nos requisitos da lei. Entretanto, para o período iniciado em 26 de dezembro de 1991, a lei impôs a exigência de que entidade portasse o Certificado e o Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Ou seja, a entidade, para enquadrar-se no beneficio veiculado pela norma deveria apresentar tanto o certificado como, também, o registro de entidade de fins filantrópicos. Como o período abrangido pelo auto de infração vai de 1° de junho de 1993 a 30 de abril de 1998, há duas situações a serem consideradas: 1) se a entidade, no período entre 1° de junho de 1993 e 25 de dezembro de 1996, era possuidora do certificado ou do registro de entidade de fins filantrópicos, apresentaria o requisito exigido para o gozo do beneficio; 2) no período entre 26 de dezembro de 1996 e 30 de abril de 1998, a lei exigiu que a entidade fosse possuidora do certificado e o registro de entidade de fins filantrópicos, para estar apta ao beneficio que a lei regulamentou. À fl. 62 dos presentes autos, a autuada trouxe Atestado de Registro juntolo Conselho Nacional de Assistência Social, datado de 31 de outubro de 1996, sendo que, à fl. 219, a autuada apresenta Atestado de Registro junto ao Conselho Nacional de Serviço Social, datado de 06 de novembro de 1981. Tais documentos supririam a exigência apenas no tocante ao período de 1° de junho de 1993 a 25 de dezembro de 1996, vez que nesse período a lei reclamava a apresentação do certificado ou do registro de entidade de fins filantrópicos. Sendo que, para o lapso temporal posterior - 26 de dezembro de 1996 a 30 de abril de 1998 — seria necessário, além do registro, o aporte do certificado de fins filantrópicos, o que não ocorreu, importando em que a autuada não estivesse apta ao gozo do beneficio da imunidade. Quanto à exigência de que a entidade promova a assistência social beneficente a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes, observamos que está averbado nos seus Estatutos que a entidade não terá fins lucrativos, com o objetivo de prestar assistência educativa e social, dentro de suas áreas de ensino, aos Poderes Públicos. De outra parte, observamos ser irrelevante para o caso o fato de a entidade em foco cobrar mensalidade dos seus alunos, pois, conforme manifestação do Supremo Tribunal Federal, entidade beneficiente não é apenas entidade filantrópica - RE 74.792, RMS 22.192 e RMS 22.360. Embora, como bem dito pelo Ministro Marco Aurélio de Mello, na conces ão de 14 , ... • %, 1 • 22 CC-MF ••• -e. s.,. Ministério da Fazenda Fl. !t - „, Segundo Conselho de Contribuintes '-, - •• Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 medida liminar na ADIn n° 2.028-5/DF, não se pode olvidar ser indispensável "que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". No tocante à proibição de que não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer titulo, o artigo 37 dos Estatutos da autuada deliberam ser vedada a remuneração dos cargos de diretoria da Associação Cultural e Educacional de Franca e a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens, sob qualquer forma ou pretexto, sendo que a ação fiscal não logrou demonstrar o contrário. Também não comprovou não ter a Associação aplicado integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Reporta-se ainda a recorrente à Instrução Normativa (IN)/SRF n° 113, de 1 21/09/98, para requerer o pagamento do tributo questionado apenas a partir de janeiro de 1998, argumentando que o ato teria concedido tal beneficio às entidades cuja imunidade não tenha sido reconhecida. Neste sentido, equivoca-se a recorrente: primeiramente porque a referida instrução normativa presta-se a regulamentar os artigos 12 a 14 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, que trata da imunidade inscrita no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal, o que vem frisado em seu artigo 1°, o que não abrange a espécie, visto trata-se aqui da imunidade das contribuições sociais, e não de imposto, como já antes frisado; em segundo lugar, pois que no parágrafo único do seu artigo 2°, o ato aqui enfocado faz expressa menção a que a imunidade ali tratada não se aplica quanto às contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, que é o tributo aqui guerreado. A recorrente insurge-se ainda contra a aplicação da multa de oficio, dizendo-a indevida, vez que lhe fora cobrada a multa pela não entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. No seu entender, seria incabível a aplicação das duas penalidades. Equivoca-se a recorrente, a entrega das DCTF é obrigação acessória, cujo não cumprimento leva à imposição de penalidade especifica e que não se confunde com a imposição pela falta de pagamento do tributo. i Nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 a entrega de DCTF iexpressa a comunicação de existência de crédito tributário e são confissões de divida, sendo os débitos, por esse meio, declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel. A declaração em DCTF é meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação, pois o Fisco, dispondo de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponivel e à identificação do sujeito passivo, terá condições para celebrar o ato do lançamento, i dispensando quaisquer providências suplementares. 15 te • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;•"";tt Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a DCTF toma cabível a aplicação de penalidade na forma de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do D.L. n° 1.968/82, com a redação do D.L. no 2.065/83. Já a multa pelo não pagamento do tributo, não obstante ter também caráter punitivo, constitui-se em sanção pela prática de infrações às disposições tributárias definidoras dos prazos de vencimento. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". (grifo nosso) A Fazenda Pública, quando legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, impõe sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas pelo não recolhimento do tributo encontra-se no artigo 161 do CTN, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Paulo de Barros Carvalho 2, eminente tratadista do Direito Tributário, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da divida tributária. (...)" Por se tratarem de penalidades impingidas por razões que não se confundem, descabida a argumentação de que a multa pela não entrega da DCTF supriria a penalidade pelo não recolhimento do tributo. 'Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 336/337. 16 n to •• .4.11.1 CC-MF Ministério da Fazenda W' • PrA Fl1 7,7-Allit ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13855.000334/98-61 Recurso n° : 115.834 Acórdão n° : 202-14.623 Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso apresentado, reconhecendo-se a imunidade apenas no período de 10 de junho de 1993 a 25 de dezembro de 1996. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 OUrry-a-- ifeci2a-v-vicz. áithYiLLE OLINIPIO HOLANDA 17

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