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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4838916 #
Numero do processo: 14052.003029/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DIREITO À REDUÇÃO - Uma vez comprovado o pagamento do imposto relativo aos exercícios anteriores, terá o contribuinte direito à redução correspondente ao exercício a que se refere o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02224
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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IC ...... ................. ..SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 14052.003029/92-34 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.224 Recurso n° : 97.631 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS FREIRE Recorrida : DRF em Brasília - DF ITR - DÉBITOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DIREITO À REDUÇÃO - Uma vez comprovado o pagamento do imposto relativo aos exercícios anteriores, terá o contribuinte direito à redução correspondente ao exercício a que se refere o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS FREIRE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. _ Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 Osv. do José e Souza Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Maria Thereza Vasconcellos de Almeida. J13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4e P9' s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.003029/92-34 Acórdão n° : 203-02.224 Recurso n° : 97.631 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS FREIRE RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/91, e demais tributos, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Mucambo, de sua propriedade, localizado no Município de Monte Alegre de Goiás - GO, com área total de 2.589,3 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o interessado alegou que faz jus ao benefício da redução por não existirem débitos de exercícios anteriores. Às fls. 03 consta a existência de débitos referentes aos exercícios de 1981, 1982 (ajuizados) e 1989. O requerente deixou de atender a solicitação da DRF-DF para apresentar os comprovantes de pagamento. A autoridade singular decidiu pela procedência do lançamento, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "Incabível o benefício da redução de que trata o artigo 50, parágrafo 5 0 da Lei n° 4.504/64 quando o imóvel se enquadra na restrição prevista no parágrafo 6° do mesmo artigo. IMPROCEDENTE" Irresignado, o recorrente interpôs Recurso tempestivo de fls. 12/13, alegando em síntese, que: a) tendo sido citado por Carta Precatória em 08.05.90, efetuou o depósito referente aos exercícios de 1981 e 1982,e em seguida requereu o cancelamento do auto n° 123/87, INCRA/GO; b) não foi dado baixa nos débitos, por lapso, e a competência de cobrança do tributo ficou a cargo da Secretaria da Receita Federal; —"" 2 LL Ár, MINISTÉRIO DA FAZENDA ss, Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n o : 14052.003029/92-34 Acórdão n° : 203-02.224 c) em conseqüência, surgiram problemas nos valores dos ITR's dos exercícios subseqüentes; d) solicitou provimento ao recurso, visto que os erros ocorridos não foram de sua responsabilidade. É o relatório. _ 3 .15 MINISTÉRIO DA FAZENDA o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.003029/92-34 Acórdão n° : 203-02.224 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSÉ DE SOUZA A decisão ora recorrida, baseou-se em que, à data do lançamento, não estava quitado o ITR referente aos exercícios de 1981, 1982 e 1989. As cobranças do ITR referente aos exercícios de 1981 e 1982 foram devidamente ajuizadas. O recorrente pagou em juízo, em 29/06/90, o que lhe fora cobrado relativo ao ITR - 81 e 82, conforme documentos nos autos. Quanto ao imposto relativo ao exercício de 1989, consta nos autos às folhas 33 uma guia devidamente quitada. Assim, quanto ao objeto do recurso, não vejo outra alternativa que lhe dar guarida, pois está sobejamente demonstrado no processo que o recorrente quitou os débitos considerados pendentes, dos exercícios 1981, 1982 e 1989, devendo-se pois conceder a redução a que faz jus o recorrente em relação ao exercício de 1991, que é o objeto da presente discussão. Assim, dou provimento ao recurso para reformar totalmente a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 OSVA DO JOSE DE SOUZA 4

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4835696 #
Numero do processo: 13811.000747/87-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03690
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C - twu'). tear,"* . n , lp 'fl O 319k.keztr,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.811-000.747/87-07 FCLB Sessãode 20 de setembrodero90 ACORDA() N• 202 -03.690 Recurso nf 82.993 Recorrente MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. Recurd a DRF EM SÃO PAULO/SP PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao PIS- FATURAMENTO.Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara cb Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausentes os Conselheiros uplentes ADÉRITO GUEDES DA CRUZ e JOÃO BAPTISTA MOREIRA. , /Sala das SessO-s, em 20 ,:e setembro de 1990. IP ai i HELVIO S'OV 00 BAR" LOS - PRESIDENTE / BO /n SEo á STIÃO " S ' •'0. 17/7 ATOR ...NiI( JOSo I 'LOS o s LmEre , LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTANTE I DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 28 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, HUMBERTO LACERDA ALVES (Suplente), OSCAR LUÍS DE MORAIS, e ANTONIO CARLOS DE MORAES. -740 1/2 ".1Pt), MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo NP. 13.811-000.797/87-07 Recurso N9: 82.993 Acordão N9: 202-03.690 PecorreMe: MADEIREIRA FORTALEZA LTDA. RELATARI O Contra a empresa MADEIREIRA FORTALEZA LTDA, foi la - vrado Auto de Infração (fls. 16). por reflexo da fiscalização rea lixada, relativa ao IRPJ, em virtude de ter sido apurada omissão de receitas representada por saldo credor de Caixa, nos anos de 1984/86. A autuada apresentou impugnação tempestiva às fls.19/ 21, onde argumenta quei:orws este auto de infração acessório, depen dente do auto de infração principal IRPJ, somente poderá prospe - rar se, também, vingar o processo dito matriz, e anexa cópia da de fesa - IRPJ, onde alega: a) não houve saldo credor de Caixa, e sim erro na escrituração por não haver sido creditado o valor de Cr$ 160.000.000,00; b) a empresa Nova Gasômetro 5/A efetuou a transferência das co - tas, naquele valor, mediante registros legais, cujos comprovan tes serão anexados posteriormente; c) que tal documento comprobatOrio não teve sua firma reconhecida em Cartório nem registro no órgão competente, porem, esse fato não o invalida. -segue- Jv SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 13.811-000.747/87-07 Acórdão no 202-03.690 Na Informação Fiscal de fls. 24/25 o autuante cita ju risprudência administrativa e ratifica a autuação. A autoridade julgadora, com base na decisão de IRPJ, manteve a ação fiscal (fls. 39/40). O contribuinte apresentou recurso tempestivo(fls.43/ 47) onde reforça os argumentos de defesa anteriormente apresenta- dos. O presente processo já foi apreciado por esta Cãma - ra, em sessão de 06.6.90. ocasião em que, por unanimidade de vo - tos, foi o julgamento convertido em diligência ã repartição de o- rigem, para que fosse anexado aos autos cópias do Acórdão do lo Conselho de Contribuintes. Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do Acórdão ng 103-8.670, de 11-10-88, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se v5, por unanimidade de vo tos, deu provimento parcial ao recurso. • o relatório. -segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n(2 13.811-000.747/87-07 -04- Acórdão 11(2 202-03.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A recorrente não trouxe, com sua defesa ou com seu re curso, qualquer prova capaz de infirmar a autuação e a decisão sin guiar. Com efeito, a impugnação (fls. 19) não se fez acompa- nhada de prova ou argumentos contrários à pretensão do asco. O re- curso voluntário, -bambem (fls. 43/47). A recorrente, nzcaso, precisava insistir no pedido de sobrestamento do presente ?1_1r)a p fisco, ao argumento de que o mesmo é decorrente ou reflexo do processo instaurado, na área do IRPJ. Isto posto, voto no sentido de negar provimento. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1990. ...,) di//14vv EBASTIÃO B04 ES T4ASk‘i/

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4835663 #
Numero do processo: 13808.004728/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes). JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Indefere-se o pedido de sobrestamento do julgamento administrativo, por absoluta falta de previsão legal. RECEITAS DA VENDA DE IMÓVEIS. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS. COFINS. No caso da venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, integra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência da contribuição devida à Cofins, o valor total da receita auferida no mês da efetivação das vendas à vista e/ou a prazo (em prestações ou em outras modalidades de pagamento), de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCLUSÃO. A receita decorrente da locação de imóveis próprios reveste-se da natureza de venda de serviços de “qualquer natureza”, nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 70/91. Desta forma, sobre ela incide a Cofins. Precedentes da Primeira Seção do STJ (REsp. 112.529-PR). LEI Nº 9.718/98, ART. 3º, § 2º, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.991-18/2000. INEFICÁCIA. Se o comando legal inserto no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador e a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1.991-18/2000. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19498
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 13808.004728/00-11 • Recurso n° 140.825 Voluntário Matéria AI - Cofins Acórdão n° 202-19.498 Sessão de . 02 de dezembro de 2008 Recorrente CONSTRUTORA ROMEU CHAP CHAP LTDA. , Recorrida DRJ em Campinas - SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA • JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. • E Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo 6.;z1 sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do 'processo administrativo. (Súmula n2 1, do 22 2r g 41".>"I Conselho de Contribuintes). O chr 44/33 JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. •• 8M1 IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. g a 8 .111 (1, Indefere-se o pedido de sobrestamento do julgamento § (>9 administrativo, por absoluta falta de previsão legal. 1. RECEITAS DA VENDA DE IMÓVEIS. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS. COFINS. No caso da venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, • integra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência da contribuição devida à Cofins, o valor total da • receita auferida no mês da efetivação das vendas à vista e/ou a prazo (em prestações ou em outras modalidades de pagamento), • de conformidade com o instrumento público ou particular de • compra e venda ou de promessa de compra e venda. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. INCLUSÃO. A receita decorrente da locação de imóveis próprios reveste-se da natureza de venda de serviços de "qualquer natureza", nos termos do que dispõe o art. 22 da Lei Complementar n2 70/91. Desta forma, sobre ela incide a Cofins. Precedentes da Primeira Seção do STJ (REsp. 112.529-PR)., • 1 I • MF -*SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Pr CONFERE COM O MOINAI.ocesso n° 13808.004728/00-11 CCO2/CO2 - Acórdão n.° 202-19.498 Fls. 431Bragal .4/.491 Ivan* Claudia Silva Castro Ma . Siapo 921 LEI N2 9.718/98, ART. 32, § 22, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.991-18/2000. • INEFICÁCIA. Se o comando legal inserto no art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador e a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1.991-18/2000. In casu, o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica • da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende . a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso na parte em que há concomitância com o processo judicial; II) na parte conhecida, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu -provim nto parcial ao recurso por considerar que as receitas devem ser tributadas pel egime de Caixa. Fez sustentação oral Dr. Daniel Vitor Bellam, OAB/SP n2 174.745, ad ogado da recorre te, 77,76, ANTOIO CARLOS ATULIM PresidenteAdd IFP n NTO I () ER • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. •• Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para exigência da Cofins não declarada em DCTF e recolhida a menor, em relação aos fatos geradores de fevereiro de 1999 a junho de 2000, conforme apurado pela fiscalização na escrita contábil e fiscal da recorrente. 2 PAF — .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRUINTES 4. coma com O ORIGINAL laa a .Processo n° 13808.004728/00-11 rsili CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.498 1 Infla Clitudia Silvá Castro . , Sia e 92136 Fls. 432• Consta do Termo de Verificação e Constatação, de fls. 218/221, que a empresa impetrou uma 4ão judicial para não pagar a Cofins sobre a receita da venda de imóveis, na ., vigência da Lei Complementar n2 70/91, e outra para não se submeter à ampliação da base de cálculo efetuada pelo art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98. Na primeira, Ação Ordinária n2 97.0036479, proposta em 09/09/97, obteve tutela antecipada parcial, para não recolher a contribuição sobre a venda de imóveis que não fosse associada à incorporação ou à prestação de qualquer outro dos vários serviços arrolados no seu estatuto social. Esta decisão foi agravada sem sucesso pela empresa e a sentença, proferida em 2001, foi totalmente contrária à pretensão aduzida na inicial. Na segunda ação, Mandado de Segurança Preventivo n2 2000.61.00.047998-7, impetrado em 30/11/2000, obteve liminar para afastar a incidência da Lei n2 9.718/98 e continuar recolhendo a Cotins nos termos da LC n 2 70/91. • Por entender que a tutela antecipada não alcançara as receitas da empresa, já que a mesma é construtora e incorporadora, a fiscalização informa que lavrou dois autos de infração: um para o período de setembro/97 a janeiro/99, com multa de oficio e sem a exigibilidade suspensa, e outro para o período de fev/99 a jun/2000, sem a imposição da multa de oficio e .com exigibilidade suspensa pela liminar concedida no mandado de segurança. Do primeiro auto de infração só constam neste processo as folhas de continuação do auto de infração, fls. 222/223, e o termo de encerramento, fl. 224. Do auto de infração não se tem notícia nos autos, parecendo que o mesmo foi subtraído de onde deveria estar. De qualquer modo, a empresa só impugnou o auto de infração que consta dos autos e a DRJ também ateve-se em julgar a impugnação. Sendo assim, há que se considerar que o litígio instaurado nestes autos só alcança o período de fev/99 a jun/2000, objeto do que o Auditor-Fiscal denominou de segundo auto de infração. n A ciência da empresa deu-se em 18/12/2000. Irresignada, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - o lançamento não deveria ter sido efetuado, uma vez que o tributo estava com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida em mandado de segurança; - embora esteja discutindo a exigência do tributo na esfera judicial, tem o direito . à discussão na esfera administrativa; - a Lei n2 9.718, de 1998, é inconstitucional, uma vez que as alterações por ela produzidas somente poderiam ser feitas por lei complementar; - suas receitas são provenientes da venda de imóveis e, portanto, não constituem. 'faturamento, ficando assim, antes da vigência da Lei n2 9.718/98, fora do campo de incidência da Co fins; - em função da necessidade de observância da lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, de respeito ao princípio da irretroatividade e ao ato jurídico perfeito, não se 3 ...seGuctrwritiscom natm....eottltrIWES 4,- a • • Processo n° 13808.004728/00-11 on CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.498 Earsuinla. díi: valtr Fls. 433 pode exigir a contribuição relativa às vendas de imivó avnejiMsC-at?razeo,"°efe3:5ada:ntes da vigência da Lei n2 9.718, de 1998; . - em face do disposto no art. 100, III, do CTN, e do disposto no item 4 da Instrução Normativa n2 41/89, relativamente ao Finsocial, e no item 2 da Instrução Normativa n2 40/89, relativamente ao PIS, nas hipóteses de venda de imóveis a prazo, deve ser observado o diferimento do prazo de recolhimento da Cofins; - o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, era auto-aplicável, prescindindo de regulamentação por parte do Poder Executivo, razão pela qual as receitas mencionadas no referido dispositivo devem ser excluídas da base de Cálculo da Cofins no período de fevereiro de 1999 a setembro de 2000. Por fim, requer a realização de perícia, com o fim de se verificar se os valores considerados pela fiscalização como fatos geradores da Cofins (sic) referem-se a contratos celebrados antes de 26/02/1998, ou seja, anteriormente à vigência da Lei n 2 9.718/98. A DRJ em Campinas — SP considerou ser cabível o lançamento de crédito tributário que tenha a sua exigibilidade suspensa por medida judicial, não conheceu da matéria submetida à apreciação judicial, julgou-se incompetente para apreciar as alegaçóes de inconstitucionalidade de dispositivo legal e afastou a aplicação do inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, assegurando que o mesmo não teve eficácia por falta de regulamentação. Com isto, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e manteve o lançamento na sua integralidade. No recurso voluntário, a empresa repisa os mesmos argumentos de defesa, reforçando a alegação de que a receita da venda de imóveis a prazo deve ser considerada no momento do recebimento e não no de realização da venda. Acrescenta que o auto de infração não pode prosperar porque foram incluídas na base de cálculo da autuação receitas da locação de bens imóveis, que não correspondem a faturamento. Por fim, pugnando pela inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, requer o sobrestamento do julgamento administrativo até o trânsito em julgado do processo judicial ou o cancelamento integral do auto de infração. É o Relatório. • Voto . Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. • O relatório não deixa dúvida de que a questão da ampliação da base de cálculo da Cofins, objeto do § 1 2 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98, foi levada à discussão na esfera judicial. 4 , 0°) x' Processo n° 13808.004728/00-11 ::010iciNa0D014.F CCO2/CO2 ...zaiCEORENScoELHOm...Q4L0DE0RIGC0114 14L„„ALTRORIIKTE:5 Acórdão n.° 202-19.498 IvanaNiCalut sdiala Sie lvA3C6astro v.i Fls. 434 Assim, não cabe a sua apreciação na esfera administrativa, por força da Súmula n2 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes, que tem o seguinte teor: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo • sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Também foi objeto de ação judicial a possibilidade ou não de tributação da receita da venda de imóveis, pelo que restam para ser discutidos nos presentes autos a questão do momento de reconhecimento das referidas receitas e o pedido de sobrestamento 'do julgamento administrativo. Também há que se analisar a alegação de que o lançamento é nulo porque não foram excluídas da base de cálculo as receitas da locação de bens imóveis. • No que se refere ao pedido de sobrestamento do julgamento, com o escopo de se aguardar o trânsito em julgado das decisões judiciais, deve o mesmo ser rejeitado por absoluta falta de previsão legal. Isto porque o art. 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da legalidade, assim definido por Celso Antônio Bandeira de Mello (in "Curso de Direito Administrativo", Ed. Malheiros, 122 Edição, 2000, pp. 72/75-76): "(..) o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. • (..) O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize." (grifos nossos) Nesse diapasão, não havendo qualquer norma que autorize o sobrestamento do feito, até porque o dito sobrestamento representaria violação do princípio da oficialidade, norteador do processo administrativo fiscal, o qual determina que compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim, como bem observou Hely Lopes Meirelles (in "O Processo Administrativo e em Especial o Tributário", Ed. Malheiros, Edição, São Paulo, p. 16): "O princípio da oficialidade atribui sempre a movimentação do processo administrativo à Administração, ainda que instaurado por provocação do particular: unia vez iniciado passa a pertencer ao Poder Público, a quem compete o seu impulsionamento, até a decisão final. Se a Administração o retarda, (...), infringe o principio da 5 • 5EGUNDOCON$EU4O DE CONTRIBUINTES CONFERE COPA O ORIGINAL Processo n° 13808.004728/00-11 lua I CCO2/CO2L. Acórdão n.° 202-19.498 Bras. lvana Cláudia Silva Castro 'm/ Fls. 435 Mat. S1aPO 92136 oficialidade, e seus agentes podem ser responsabilizados pela omissão." (destaque do original) Não havendo previsão para o sobrestamento, passa-se à análise das demais questões de defesa. Primeiramente, há que se averbar que não é causa de nulidade do lançamento a suposta inclusão, na base de cálculo da Cofins, de receitas da locação de bens imóveis, uma vez que, estando esta atividade prevista no estatuto social da empresa, a receita dela decorrente integra o faturamento e, conseqüentemente, sofre a incidência da referida contribuição. Esta matéria já foi objeto de análise por parte deste Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu • favoravelmente à tributação, tanto na Primeira quanto na Segunda e na Terceira Câmaras, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: 1)Acórdão n2 201-77.057, de 02/07/2003: "COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. • A receita decorrente da locação de imóveis próprios reveste-se da natureza de venda de serviços de 'qualquer natureza', nos termos que dispõe o art. 22 da Lei Complementar n2 70/91. Desta forma sobre ela incide a COFINS. Precedentes Primeira Seção STJ (REsp. 112.529- 2) Acórdão n2 202-13.033, de 19/06/2001: "COFINS - INCIDÊNCIA - RECEITAS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - As empresas, cuja atividade sejam a incorporação, a venda e a locação de imóveis, são contribuintes da COFINS, nos termos do art. 1 0 da Lei Complementar n° 70/91. Precedentes da 1° Seção do STJ (EREsp n° 112.529/PR). Recurso a que se nega provimento." 3) Acórdão n2 203-09.102, de 13/08/2003: "[..] COFINS - BASE DE CÁLCULO — É firme neste Colegiado o entendimento de que a receita decorrente de aluguel de bens próprios, • quando incluído entre os objetivos sociais da pessoa jurídica, conceitua-se como faturamento para efeito da incidência da COFINS e do PIS/Faturamento. ". No mesmo sentido, posicionou-se a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/02-01.449, de 09/09/2003, que recebeu a seguinte ementa: "COFINS — ALUGUEL DE IMÓVEIS — FATURAMENTO — As empresas que se dedicam à locação de imóveis, estão obrigadas ao pagamento da Cofins, uma vez que, por alugarem imóveis, prestam um • serviço, o que é suficiente para materializar o fato gerador e a base de cálculo da Lei Complementar 70/1991, a qual prevê, explicitamente como base de cálculo a receita bruta não só da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços, mas, simplesmente, 'de serviços de qualquer natureza', expressão denotadora de uma amplitude que não pode ser restringida pelo intérprete." .0Â) 6 , , Processo n° 13808.004728/00-11- CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.498 NIF 4EGUZCE IRE",bCO/MLEORIrlinti5WAL....9::„....21TES Fls. 436 Bras§ Ivan* Cláudia Silva Caatro Mat. Sia . 9213G Ante a jurisprudência acima indicada, com a qual me alinho, não vejo razão nos . argumentos com os quais a contribuinte pretendeu anular o lançamento, porque teriam sido incluídas na base de cálculo receitas oriunda da locação de imóveis próprios. Em outro feito, defende a recorrente que as receitas da venda de imóveis a prazo devem ser tributadas pela Cofins no momento do recebimento das prestações e não na data de realização das vendas, apoiando esta tese no disposto no item 4 da Instrução Normativa n2 41/89, que trata .do Finsocial, e no item 2 da Instrução Normativa n 2 40/89, que se refere ao PIS. O que pretende a recorrente é que o valor tributável da contribuição seja apurado pelo regime de caixa e não pelo de competência. 1 No entanto, o último é o regime de reconhecimento de receitas recomendado pela legislação comercial e encampado pela lei tributária. A matéria foi analisada pela Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal, quando da Solução de Divergência Cosit n2 2, de 28/06/2001, que trata das regas de apuração das bases de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento (receita bruta), decorrente da venda de bens imóveis à vista ou a prazo. Transcreve-se, pois, os pontos que interessam à solução da presente lide: "SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT N° 2, de 28 de junho de 2001. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ementa: BASE DE CÁLCULO— VENDA DE BENS IMÓVEIS. O valor total da receita auferida com as vendas de bens imóveis ou direitos a eles relativos efetuadas à vista e/ou aprazo, de conformidade com o instrumento público ou particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda, integra o faturamento (receita bruta), base de cálculo da contribuição, no mês da efetivação das vendas. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido podem adotar o regime de caixa, para fins de incidência da Cofins, desde que adotem o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL. • Dispositivos Legais: Lei Complementar n° 70, de 1991; Lei n°9.718, de 1998; Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, atual da Medida Provisória n°2.113-32, de 2001 e iN SRF n° 104/98, de 1998. . FUNDAMENTOS LEGAIS 3 - As regras de apuração da base de cálculo para a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre o faturamento (receita bruta) decorrente da venda de bens imóveis à vista ou a prazo (em prestações ou outras modalidades) estão disciplinadas pelos seguintes atos legais: Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, e Medida Provisória n°2.113-32, de 21 de junho de 2001. 7 • t.À MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13808.004728/00-11 CONFERE COM OORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.498 Brasona, -.1)) °•7•• 10°) Fls. 437 Ivana Cláudia Silva Castn»,1 Mat. Siam 92136 6 - A Instrução Normativa SRF n° 41/89, de 28 de abril de 1989, aplicável ao Finsocial até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabelecia em seu item 3, o seguinte: '3. Na determinação das bases de cálculo da contribuição para o Finsocial, as empresas imobiliárias deverão computar a receita bruta da venda de imóveis, apurada mensalmente, segundo os critérios da legislação do imposto de renda a elas aplicáveis.' 7 - A Lei Complementar n° 70, de 1991, que instituiu a contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e extinguiu a contribuição para o Finsocial, em seu art. 2° estabeleceu como base de cálculo para a incidência dessa nova contribuição, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de' 1° de abril de 1992, o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.' 7.1 - A referida Lei Complementar, por meio do parágrafo único de seu art. 10, estabelece que sejam aplicadas as normas relativas ao processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e no que couber, as disposições referentes ao imposto de renda, especialmente quanto a atraso de pagamento e quanto a penalidades. O legislador, com -a introdução •do referido parágrafo único, pretendeu apontar o • instrumento pelo qual a fiscalização da SRF formalizaria a exigência do crédito da referida contribuição e penalidades aplicáveis no caso dos contribuintes faltosos. 7.2 - A propósito, a Instrução Normativa SRF n° 104/98, de 24 de agosto de 1998, que dispõe sobre o reconhecimento das receitas de venda de bens, direitos e serviços com Pagamento a prazo ou em parcelas, das pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação com base no lucro presumido, assim dispõe: 'Art. 1" A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá: f• • 1 Art. 2° O disposto neste artigo [(sie) refere-se à IN] aplica-se, também, à determinação das bases de PIS/Pasep, da Contribuição para a Seguridade Social - Cotins, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de . Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples.' 8 - A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, que modificou a normatizaçã o das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, assim dispõe, em seus arts. 2° e 3°: J- 8 a • 10 Processo n° 13808.004728/00-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.498 1/# ranai* -8EGticoNDONFiitsliCeONSco ELHOui.2_1,0DAGCONIKATRIB:NTES Fls. 438 g. v 11 amC3It Usdi 191 v2a1 3C6a stro . 'Art. 22 As contribuições para o PIS/F:asep e a Cotins, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 32 O faturamento a que se refere , o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.' 9 - Por outro lado, o citado diploma legal (Lei n° 9.718, de 1998), • tratou expressamente do diferimento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins, relativamente aos casos especificados em seu art. 7°, transcrito a seguir: 'Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o pagamento das contribuições de que trata o art. 22 desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento.' 10- Posteriormente, com a introdução do art. 18 na Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001, passou-se a admitir a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins com base no regime de caixa, na forma indicada no próprio dispositivo, como se observa do texto a seguir reproduzido: 'Art. 20. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido somente poderão adotar o regime de caixa, para fins da incidência da cmtribuiçã o para o PIS/Pasep e Cofins, na hipótese de adotar o mesmo critério em relação ao imposto de renda • das pessoas jurídicas e da CSLL.' 11 - Da legislação analisada infere-se que a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins têm como base de cálculo o valor do faturamento (receita bruta) mensal da pessoa jurídica, sendo irrelevante o resultado apurado — lucro/prejuízo - que efetivamente possa ser objeto de incidência ou não do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. 11.1 - Depreendendo daí a conclusão de que o valor da receita de qualquer natureza, aí incluída a decorrente da venda de bens imóveis (terrenos em geral, casas, apartamentos, edifícios residenciais, comerciais, fazendas e dos direitos a eles relativos), independentemente da forma de sua realização, se à vista ou a prazo, integra o valor do faturamento no mês da efetivação da venda e/ou promessa desta, feita por instrumento público ou particular. • Ç.X • • 9 • MF -"SEGUNDO CONSEU4 0 DE CONTRIBLI nNTES ,Gt „ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13808.004728/00-11 1.-22-- 1 CCO2/CO2Brasília. Acórdão n.° 202-19.498 p4d lvana Cláudia Silva Castro Fls. 439 Mat. Sia e 92136 • • 12 - Assim sendo, o faturamento (receita bruta) na venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, independentemente da entrega do• bem, ocorre no momento da efetivação da transação (venda), não importando se o valor será recebido à vista ou a prazo (em prestações, • a médio ou a longo prazo, ou outra modalidade de pagamento). 13 - A legislação vigente, ao elencar as hipóteses em que se permite o difèrimento do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e Cotins, até a data do efetivo recebimento do preço da venda e, também - o caso em que a incidência dessas contribuições poderá ser realizada pelo chamado regime de caixa, exclui a possibilidade de adoção de quaisquer outras formas de tributação, inclusive as admitidas para o IRPJ e CSLL. 14.1 - As hipóteses de exceções admitidas para o entendimento acima exarado, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro de 1999, são aquelas previsias no art. 7° da Lei n°9.718, de 1998, e no art. 18 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n°2.113-32, de 2001. 14.2 - Em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 1° de fevereiro de 1999, para as pessoas jurídicas optantes pela tributação • com base no lucro presumido, também se admitia a incidência das • contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n° 104/98, de 1998, e para todas as pessoas jurídicas exclusivamente em relação ao PIS/Pasep, na forma prevista na Instrução Normativa SRF n°40/89, de 28 de abril de 1989. . CONCLUSÃO 15 - No caso da venda de bens imóveis ou direitos a eles relativos, integra o faturamento (receita bruta) mensal, base de cálculo para a incidência das contribuições devidas para o PIS/Pasep e Cofins, o • valor total da receita auferida no mês da efetivação das vendas à vista e/ou a prazo (em prestações ou em outras modalidades de pagamento), de conformidade com o instrumento público ou • . particular de compra e venda ou de promessa de compra e venda. (..) 15.2 - No que pertine à Cotins, aplica-se em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1992 (Lei Complementar n°70, de 1991 e Lei n°9.718, de 1998). 15.3 - As pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido estão autorizadas a adotar o regime de caixa para fins de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, desde que adotem o mesmo critério em 'relação ao IRPJ e à CSLL SRF n" 104/98, de 1998, art. 18 da Medida Provisória n" 1.858-6, de 1999, atual art. 20 da Medida Provisória n° 2.113-32, de 2001). "(gr(os acrescidos) Consta dos autos cópia das declarações que comprovam que a forma de tributação utilizada pela empresa para o Imposto de Renda foi o lucro real. Assim, as receitas 10 • 44 IsouNc)o CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. CONFERE COM O ORIGINAL1 Processo n° 13808.004728/00-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.498 BrausHia. / Fls. 440 Ivana Cláudia Silva Castro IA/ Mat. Sia e 92136 das vendas a prazo devem ser reconhecidas no momento da realização das vendas, como fez a fiscalização, e não no momento do recebimento de cada parcela, como quer a recorrente. Nesta mesma linha de entendimento, transcreve-se, ainda, a ementa do Acórdão n2 203-09436, de 16/02/2004, que tem o seguinte teor: "COFINS. VENDA DE IMÓVEIS. REALIZAÇÃO DE FATURAMENTO COM A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. As empresas construtoras são consideradas comerciais pela Lei n" 4.068, de 09.06.62, sendo-lhes facultada a emissão de duplicatas. Tal categoria de contribuintes não mereceu tratamento diferente na legislação que instituiu a Cofins (LC n" 70/91), razão pela qual tem reputado materializado seu faturamento no ato da celebração • de negócio imobiliário. Recurso negado." Por oportuno, cabe aqui anotar que não há nos autos elementos que demonstrem a inclusão, na base de cálculo da contribuição, de receitas decorrentes de vendas parceladas ocorridas antes de fevereiro de 1999. • Desta forma, nenhuma alteração há que ser feita na decisão recorrida também quanto a esta argumentação. • Alega a empresa que a aliquota aplicável às vendas realizadas antes da vigência da Lei n2 9.718/98 é de 2% e não 3%. Esta alegação só teria sentido se alguma receita de contratos realizados antes da referida lei tivesse sito tributada pela fiscalização. Porém, pautando-se a tributação pelo regime de competência, a hipótese levantada pela empresa não se fez presente nos autos, pois que ela só ocorreria se o regime adotado fosse o de caixa. Sendo assim, não há qualquer irregularidade no lançamento. Por fim, a recorrente aduz que o inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que dispõe sobre a exclusão, da base de cálculo da Cofins e do PIS, das receitas repassadas a • terceiros, seria auto-aplicável, tendo produzido efeitos até o momento de 'sua revogação, porém • não teria sido levado em conta pela fiscalização. O dispositivo citado, para ter eficácia, precisava ser regulamentado, como se pode ver na transcrição ipsis litteris que abaixo se faz: "Art. 32. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde às receita bruta da pessoa jurídica. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta • 1 III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas • regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo." (grifos acrescidos) 4 MF -SEGUNDO CONSELHO . Processo n° 13808.004728/00-11 CONFERE COM O ORIGINAL. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.498 Grazina. •303 Fls. 441 lvana Cláudia Silva Castro „., Mat. Siape 92136 A regulamentação, entretanto, nunca foi efetuada pelo Poder Executivo. Ao contrário, o referido inciso foi revogado pelo art. 47, inc. IV, b, da Medida Provisória n 2 1991- 18, de 09/06/2000, sem nunca ter sido eficaz. O efeito do referido dispositivo legal foi analisado pela SRF, que expediu o Ato Declaratórío SRF n-2 56, de 20/07/2000, com o seguinte teor: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a reéulamentaçã o, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do sç 22 do art. 3 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000; • considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido • dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COF1NS, no período de 1 2° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica." • O Parecer Normativo n2 5, de 25 de maio de 1994, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit, da Secretaria da Receita Federal, ao examinar os atos normativos — Pareceres Normativos e Atos Declaratórios Normativos — no que concerne ao aspecto relativo ao momento a partir do qual tem início a produção dos efeitos que lhes são próprios, concluiu que tais atos, como interpretativos que são, não têm o poder de instituir normas, limitando-se a explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam. Desta forma, por possuírem natureza declaratória, a eficácia destes atos normativos retroage ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos. A posição da Administração Tributária foi respaldada pelo STJ, no Resp 445.452-RS (2002/0083660-7), cujo relator foi o Min. José Delgado, conforme ementa abaixo transcrita: - "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N2 9.718/98, ARTIGO 32, ,f 22, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3 2, 22, III, da Lei n2 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que 'em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente 12 , • MF -8EGUN00 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL nOProcesso n° 13808.004728/00-11CCO2/CO2Earaellia. (--Y - Acórdão n.° 202-19.498 lvana Cláudia Silva Castro „_ Fls. 442 Mzt. Sia e 9213S proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido." Não resta dúvida de que o inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 nunca , teve eficácia, pelo que indevida qualquer exclusão da base de cálculo da Cofins, com base neste fundamento. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das S dies, em 02 de dezembro de 2008. A ON A' '• I • ,;* MER • 13 • Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1

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4837784 #
Numero do processo: 13893.000169/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/94 - Comprovado erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento de sua DITR, mediante apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, justifica-se a alteração do lançamento, para que um novo seja efetuado levando-se em consideração o novo Valor da Terra Nua apresentado no laudo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70659
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. c De .5 2-, OS / 1g 3 .81 g MINISTÉRIO DA FAZENDA r:ubrica -4tire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv4ki, Processo : 13893.000169/95-93 Acórdão : 201-70.659 Sessão 16 de abril de 1997 Recurso : 100.087 Recorrente : MARIA ÂNGELA JUNGRES CALDERARO Recorrida : DRJ em Campinas - SP ITR - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/94 - Comprovado erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento de sua DITR, mediante apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, justifica-se a alteração do lançamento, para que um novo seja efetuado levando-se em consideração o novo Valor da Terra Nua apresentado no laudo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ÂNGELA JUNGRES CALDERARO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1997 Luiza Jel a Ga ant; de Moraes Pre • .nta . et; .• e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Sérgio Gomes Velloso, Jorge Freire, Geber Moreira e Armando Zurita Leão (Suplente). OVRS/GB 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,10 :11,e,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13893.000169/95-93 Acórdão : 201-70.659 Recurso : 100.087 Recorrente : MARIA ÂNGELA JUNGRES CALDERARO RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugna a exigência consignada na Notificação de fls. 03, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade de 58,4 ha, situada no Município de Biriba- Mirim - SP, alegando erro no valor do fixado em sua DITR/94. Na tentativa de justificar o erro alegado junta aos autos Laudo de Avaliação expedido por administradora de imóveis. A autoridade julgadora de primeira instância, não acata as razões da defendente e mantém o lançamento original por considerar o Laudo Técnico apresentado insuficiente para comprovar o erro alegado, e que de acordo com o art. 147, §1° do CTN a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Inconformada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, reforçando suas alegações de defesa com Laudo Técnico assinado por engenheiro civil registrado no CREA. Às fls. 26/28, encontram-se as contra-razões apresentadas pelo Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório. 2 f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.NIN: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13893.000169/95-93 Acórdão : 201-70.659 VOTO DO CONSELBE1RO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. A determinação prevista no artigo 147 do Código Tributário Nacional diz respeito às retificações de declarações, tanto do Imposto de Renda como do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. O assunto em pauta prende-se ao questionamento do Imposto Territorial Rural - ITR, lançado sobre base de cálculo erroneamente declarada pela contribuinte, via instrumento de impugnação, o que não se encontra obstado pelo dispositivo legal retrocitado. Com a apresentação da impugnação por parte da reclamante, instaura-se o contencioso administrativo, sendo o assunto a partir desse momento tratado dentro de que determina o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n° 70.235/72, e qualquer que seja a solução encontrada, esta será manifestada por intermédio de decisão proferida pela autoridade competente, sendo portanto, inoportuno o questionamento sobre a admissibilidade ou não da retificação da DITR/94 apresentada pela contribuinte. O erro cometido pela contribuinte ao preencher sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, para o exercício de 1994, está explícito em sua própria expressão numérica, pois o valor de 2.249.560,63 UF1R representa um VTN/ha de 38.519,87 LIFIR, valor este totalmente incompatível com a realidade. Constatado o erro cometido pela declarante, parte-se para a busca do verdadeiro VTN que será utilizado para o cálculo correto do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Na fase impugnatória a impugnante apresenta Laudo de Avaliação fornecido por empresa imobiliária, o qual além de não ser fornecido por entidade de reconhecida capacitação técnica, como exige a legislação, se restringe unicamente a uma declaração de valor. Na fase recursal, a recorrente apresenta Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado, fls. 22/24, apresentando um VTN/ha no valor de 1.597,26 UFIR, o qual deverá compor a base de cálculo do novo lançamento. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. co • oto. Sala da S-s /si -s, em 16 de abril de 1997 .0" ,15r,4. 3

score : 1.0
4836803 #
Numero do processo: 13855.001291/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16877
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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O. uSegundo Conselho de Contribuintes. Fl. ,,•...W,>,..,fr• -- - -,. Processo n2 : 13855.001291/2001-33 --- ------------------------ -._ Aték___Recurso n2 : 131.569 Rubrica Acórdão n2 : 202-16.877 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1 .. PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. MINISTÉRIO DA FAZENDI, O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a Segundo Conselho de Contribuintu CONFERE COM O ORIGIN,At. maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos Brunia-DF.em2ãji___/.L°—"" inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem ,hLJ como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, euz raitafuji contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado ~retens da Segunde Câmara Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS SAMELLO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, que votaram pela tese dos "cinco mais cinca'-!„--- Sal das Sessões, em 26 de janeiro de 2006.( iy / LI i Atorno Carlos Allám 1 1Presidente 111111X A4111hDalton - .. gre - • : • - iranua Relator . - , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, , Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. ... 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF """À=2-: .:;.• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .Ét. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Brasilia-DE em 2.3 1 3 Zooe Processo n2 : 13855.001291/2001-33 euza aGfuji Recurso n2 : 131.569 Secretária da Segunda Camara Acórdão n : 202-16.877 Recorrente : CALÇADOS SAMELLO S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza voluntária (fls. 229 e seguintes) com interposição fundamentada no art. 33 do Decreto n2 70.235/72 (P.A.F.), no qual são reclamadas a revisão e a reforma do Acórdão ;12 DRJ/RPO n2 7.871/2005, uma vez que, ao contrário do decidido, não teria decaído o direito de a contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a título de PIS. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuifle 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGILd Fl. ,'•K Segundo Conselho de Contribuintes drasilia-DF, em 13 >Zer.rsj • Processo n/ : 13855.001291/2001-33 euz kafuji Recurso n/ : 131.569 Secretária da Sigunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.877 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n2 148.754/RJ — portanto, em sede de controle 'Recurso Especial n2 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. 3 V , MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO Fl. ORIGINAL•=5.')':A"- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em_al 3 wokotr 1.• Processo n2 : 13855.001291/2001-33 za Taafuji Recurso n2 : 131.569 Secretina da Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.877 concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução n2 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 13/9/91) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidáde e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à recorrente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDAVs. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em 23 I I Z4V6 Processo n2 : 13855.001291/2001-33 euz 7).‘'Ita afuji Recurso n2 : 131.569 Secretária da Segunda C imar 3 Acórdão n2 : 202-16.877 inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns-'s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (destaquei) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do 5 \Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2,2 CC-MF- CONFERE COM O ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF, em 2.3 / /2_e_vo jt. Processo n2 : 13855.001291/2001-33 d42td.2afuji Recurso n1 : 131.569 Secretária da Segunda C árnata Acórdão n2 : 202-16.877 crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente, o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, de 10/10/1995, momento em que a requerente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 28/9/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 11111W, DALT _ • tilr O • . 1 • E MIRANDA 6 Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

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4835204 #
Numero do processo: 13766.000793/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA Nº 13. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12890
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. MINERAIS. NOTAÇÃO "NT" NA TIPI. SÚMULA N° 13. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO) TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /LSON CEDO ROSENBURG FILHO Presidente leStf DASSI UERZONI FI O *\r"--) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente) José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. -:JeGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONn i mE COM O ORIGINAL Brastke o,6 Oça MarHde gelo de Oliveira Mat. &rape 91650 MT-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri• 13766.000793/2002-27 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.890 ara / 06 / o Fls. 194 Medido tino de Oliveira Mal Slape 91650 Relatório Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado pela empresa no dia 10/09/2002, tendo como origem, segundo indicação da interessada no campo próprio do formulário então entregue, de "crédito decorrente de venda de produtos isentos ou reduzidos à aliquota zero conforme o art. II Lei 9.779/99" (sic), relativo ao 4° trimestre de 2000, no valor original de R$ 18.420,44, foi parcialmente deferido pela DRF em Vitória/ES, a qual, por considerar incorreta a classificação fiscal adotada pela empresa i para parte dos produtos que deu saída naquele período2, reclassificou-os, de oficio, como sendo todos NT — Não Tributados3, considerando, portanto, que, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 2° do RIPI/98, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 1998, combinado com o disposto no parágrafo 3° da IN SRF n° 33, de 1999, os créditos relativos aos insumos tributados nele empregados devem ser estornados. Assim, dos R$ 18.420,44 pleiteados, deferiu apenas R$ 2.605,81. Na Manifestação de Inconformidade, a interessada, invocando a Informação n° 69/2004, proferido pela Superintendência da Receita Federal em Vitória/ES em atendimento à solicitação formulada em âmbito interno, afirma que seus produtos, quais sejam, o calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez e carbonato em pó, são produtos minerais in natura, os quais, extraídos da natureza, são moídos, não sofrendo qualquer modificação ou industrialização, a não ser a moagem, mas, que, ao final, continuam minerais in natura. Assim, estariam ao abrigo da incidência de quaisquer outros tributos em face do disposto no § 3° do artigo 155 da Constituição Federar, e, desta forma, poderia ver aproveitados os créditos de IN originados dos insumos aplicados na sua industrialização, em conformidade com o disposto no art. 4° da IN SRF n°33, de 1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei n°9.779, de 1999. A 3* Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu os termos da manifestação de inconformidade, ressaltando, primeiramente, que não houve contestação da interessada quanto à reclassificação fiscal procedida de oficio em seus produtos, e interpretando que, na forma do parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 2.637/98, não há amparo legal para o reconhecimento de crédito básico de IPI nos casos de fabricação de produtos abrangidos pela imunidade prevista no artigo 155, § 3° da Constituição Federal ou que sejam não tributados. No Recurso Voluntário a interessada não questiona a reclassificação fiscal feita de oficio pela fiscalização e apenas repisa os argumentos já expendidos quando da impugnação, ou seja, de que seus produtos são imunes nos termos do § 3° do art. 155 da Constituição Federal, colacionando decisões em processo de consulta proferidas por várias das Superintendências Regionais da Receita Federal que iriam na mesma direção do seu posicionamento. É o Relatório. 2836.50.00, à aliquota Zero. 2 calcário siderúrgico, calcário corretivo de acidez e carbonato em pó. 3 No código 25.21.00.00 da TIPI. 4 Parágrafo 3°. À exceção dos impostos de que tratam o inciso lido caput deste artigo e o art. 153.1 e II, nenhunØ outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivad de petróleo, combustíveis e minerais no Pais. 2 • • Processo ir 13766.000793/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n." 203.12.890 Fie 195 MF-8EGUNDO CONSELHO DE CONTR/BU1N1ES CONFERE COM O ORIGINAL eanak—it 0'6 / Matilde CLC de 01ivetfra Mat Siape 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 19/11/2007, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14 de dezembro de 2007. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A interessada entende ter direito ao reconhecimento dos créditos de IPI relativos aos insumos utilizados nos produtos que dá saída pelo fato de considerá-los como minerais e tê-los como imunes, invocando em seu favor, portanto, a leitura conjunta do § 3° do artigo 155 da Constituição Federal, reproduzido alhures, e do disposto no art. 4° da IN SRF n° 33/99. Escorou-se, para tanto, na "Informação n° 69/2004", da Superintendência Regional da 7* Região Fiscal, que, em resposta à indagação formulada pelo Chefe da Seção de Análise e Orientação Tributária-Seort da DRF em Vitória/ES, manifestou o entendimento de que aos minerais - no caso, tratou-se de mármores e granitos em bruto, sob a forma de blocos ou de chapas simplesmente serradas sem polimento ou acabamento -, "(.) aplica-se a imunidade do art. 155, 3°, da Constituição, e, por consequência, há a possibilidade de aproveitamento dos créditos do 1P1 relativos aos insumos utilizados, nos termos da legislação pertinente". Não contestou, porém, nem na fase impugnatória, a reclassificação fiscal feita de oficio para os seus produtos, ou seja, na posição NT. Esta matéria foi enfrentada recentemente por esta Câmara quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 133.752, desta mesma empresa, na Sessão de 19/06/2007, tendo sido decidido, à maioria, pelo descabimento do recurso voluntário (Acórdão 203-12.138, Relatoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis). Naquele julgamento, esta Terceira Câmara, com outra composição, entendera que a regra do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, não se aplica quanto os insumos são utilizados na elaboração de produtos classificados na TIPI sob a notação NT, bem como aos produtos amparados pela imunidade objetiva, tais como os minerais, prevista no art. 155, § 30 da Constituição Federal. Quanto à expressão "imunes" contida no artigo 4° da Il g SRF n° 33, de 1999, e que estaria, sob o ponto de vista da Recorrente, a amparar o seu pleito, restou o entendimento de que a interpretação sistêmica desse dispositivo leva à conclusão de que só estariam abrangidas aquelas imunidades decorrentes de operações de exportação, o que não é o caso do presente processo. Àquela época, todavia, ainda não haviam sido editadas as Súmulas deste Segundo Conselhos, que puseram fim, ao menos na esfera administrativas, às discussões estéreis sobre temáticas recorrentes, como a do presente julgamento, para qual, portanto, pode ser invocada a de n° 13, que dispõe, verbis: 5 Aprovadas na Sessão Plenária de 18/0912007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28. 3 • Processo n° 13766.000793/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.890 F. 196 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em de maio de 2008 es ODASCSI GUERZONI HO kW-SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasfila / o6/ (i) g 'Ce) Marfide Curs•no de Caveira Mat. &aos 91650 CIL. 4 Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000938/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei nº 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77402
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da ." Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei n2 8.2 1 2/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento. Recurso provido em parte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO LUIZ REPRESENTAÇÕES E PLANOS DE SAÚDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência. Vencidas as Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão (Relatora) e Josefa Maria Coelho ivlaoiúcâ, Ia/ De,61„Aack, Antcinic, l'ylaric, de 41',Intu Pinto, para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2 003 . k I ft sef Maria Coelho Marques Presidente WalbefJosé da Silva • Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-N1F Ministério da Fazenda Fl ' dt Segundo Conselho de Contribu nes it Eiras iiia,___L2_,Lja2__ Processo n2 : 13808.000938/00-12 Recurso n2 : 120.727 Mareia iga oreira Garcia Acórdão n2 : 201-77.402 ',TN i 17502 Recorrente : SÃO LUIZ REPRESENTAÇÕES E PLANOS DE SAÚDE RELATÓRIO São Luiz Representações e Planos de Saúde, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 95/102, contra a Decisão n 2 3.703, de 05/10/2000, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, fls. 84/91, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 51/53, lavrado em 09/05/2000, relativamente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 41/43, consta que a contribuinte efetuou o recolhimento da contribuição ao PIS referente ao período de janeiro a setembro de 1995, na forma estabelecida pelos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, e, relativamente ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, de acordo com a Medida Provisória n 2 1.212/95, com alíquota de 0,65% sobre o faturamento, e que, independentemente do não recolhimento da diferença devida de 0,1%, a contribuinte não informou, por meio de DCTF, à repartição fiscal, os valores da contribuição corretamente devida, considerando estar regular o seu procedimento. A Fiscalização, então, com base nas orientações emanadas pelo Parecer FGFN/C.:AT u2 437;98 c lida N snr 06/2000, pr aadm• A 1 --2tiirn dg recente nlitn de infração, referente à insuficiência de recolhimentos. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 56/59. A Delegacia da Receita Federal de Jul gamento em São Paulo - SP manteve o lançamento, conforme a decisão citada, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 28/02/1996 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A Fazenda Nacional decai do direito de constituir crédito de PIS no prazo de dez anos contados a partir do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/2001, ft 94, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/12/2001, onde, em síntese, argumenta que: a) ocorreu decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 1995, por força do art. 150, § 42, do CTN; N21/4"- Ulk 2 - ':‘ • tik ,¥: CC-N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuin es CONFERE COM O ORIGINAL Fl Brasa 0c2 Processo n' : 13808.000938/00-12 Recurso n' 120.727 Márcia Cr' t lareira Garcia : ape Dl 175112 Acórdão n 2 : 201-77.402 b) deve-se observar a irretroatividade da lei tributária estabelecida no art. 150, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, pois, ao se admitir efeito ex tune à Resolução do Senado Federal n 2 49/95, estar-se-á fazendo retroagir a LC n 2 7/70, o que somente se admite se benigna; c) o próprio Parecer PGFN/CAT n2 437/98 é inconclusivo quanto ao efeito, tendo fugido ao tema dos efeitos, e decidindo limitar-se à observância do Decreto n 2 2.346/97, cabendo ressaltar, ainda, que a mesma Procuradoria, quando de fato examinou peremptoriamente o tema, por ocasião do Parecer PGFN n2 1.185/95, concluiu que a aludida Resolução projetava efeitos apenas ex nunc; d) o Decreto n2 2.346/97 não é fundamento para a exigência fiscal, pois em momento algum determinou a aplicação de efeito ex nunc para estabelecer novas exigências fiscais, até mesmo porque nem a própria lei poderia fazê-lo; ao contrário, o ato do Poder Executivo tão-somente determinou que as autoridades fazendárias deixassem de exigir tributos com base em leis ou atos julgados definitivamente inconstitucionais; e) a jurisprudência administrativa, examinando matéria análoga, já se posicionou contrariamente ao entendimento fiscal, conforme o Acórdão n 2 106-10.212; e e de acordo com o parágrafo único do art. 100 do CTN, a observância a normas complementares exime o contribuinte da imposição de penalidades e juros de mora, sendo descabidas tais exigências no presente lançamento. Por fim, pede que seja julgado totalmente improcedente o lançamento fiscal, tendo em vista sua completa ilegalidade e inconstitucionalidade, ou que seja o mesmo julgado parcialmente improcedente para se excluir as parcelas alcançadas pela decadência, bem assim os acréscimos legais. À fl. 107 consta despacho informando q" foi formalizado processo administrativo (Processo n2 10880.004087/2002-50) relativo ao arrolamento de bens para garantia da instância. É o relatóriok \\}9 \ 04 3 :44 2Q A. CC-MF Ministério da Fazenda-::Ttst gatt4t S Conselho d C 1 es) MFSegundo Conse o e ontn - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia O Processo n' : 13808.000938/00-1 Recurso rig : 120.727 Acórdão : 201-77.402 Márcia Cri47a Garciai reir &u Sr • 11 1 175'12 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário referente aos meses de janeiro a março de 1995. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, corno se infere da leitura de seus arts. 150, § 4 2, e 173, e, ainda, a Constituição Federal determina em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 49 do art. 150, verbis: "..€ 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fluo gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se honiologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição Federal de 192R, por meio do art 45 da I ri ng 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "A ri 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infra legais, temos o Decreto n°4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95 dispõe, ver-bis: "A ri. 95. O prazo para a constituição de créditos do PIS/Pasep e da Cotins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°&212, de 1991, art. 45): - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou ...". Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divirjo, entendo que deve-se aplicar o método hertnenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que ressalto, não se trata de principio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. jr:e.. CM. . 4 2g CC-MF 11.~ Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM O ORIGINAL BrasiIia oc2 / 2- Lia_ Processo n't : 13808.000938/00-12 Recurso r1 12 : 120.727 Márcia Cristeloreira Garcia Acórdão nQ : 201-77.402 Mat Slapc dl 17502 A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAV1DES I: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, corno uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-ia. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do inundo jurídico a Lei n 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser sido efetuado. No mérito, argumenta a recorrente, em síntese, que os efeitos da Resolução do Senado Federal nQ 49/95 são ex nttnc, entendimento este, com o qual não comungo, pois entendo q ue quando o Supremo declara uma lei inconstitucional e o Senado susnende-lhe a eficácia, toma o ato nulo ipso jure, e tem efeito ex tunc. É bem verdade que para alguns a lei inconstitucional não pode ser considerada nula devido à sua presunção de constitucionalidade, razão porque defendem estes, ser a lei declarada inconstitucional anulável, argumentando, assim, em favor da segurança jurídica. Esta é a tese, inclusive, de 14. ":15; Kelsen, defendida pelo M ;nistro Leitão de Abre; conforme observou o Eminente Ministro Gilmar Ferreira Mendes 2, em sua obra Jurisdição Constitucional — O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha. Entretanto, observa o próprio Min. Gilmar 3 em suas lições: "Essa posição não provocou qualquer mudança no entendimento anterior relativo à nulidade ipso ittre i, até porque consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, o princípio da supremacia da Constituição não se compadece com uma orientação que pressupõe a validade da lei inconstitucional'. O reconhecimento da validade de uma lei inconstitucional - ainda que por tempo limitado - representaria uma ruptura co,?, o princípio da supremacia da Constituição 6. A lei inconstitucional não pode criar direitos, nem impor obrigações, de modo que tanto os órgãos estatais como o indivíduo estariam e 47kk 'Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 72 ed., p. 475. 2 Gilmar Ferreira MENDES, Jurisdição Constitucional. O Controle Abstrato de Normas no Brasil e na Alemanha. Saraiva, 1996, p.254. 3 Ibid., p. 255. 4 Cf. RE 93.356, Relator: Ministro Leitão de Abreu, RTJn2 97, p. 1397. 5 Cf. Rp. 971, Relator: Ministro Djaci Falcão, RTJ n2 87, p. 758; Rp. n2 1.016, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ ire 95, p. 993; Rp. n2 1.077, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJ n2 101, p. 503. 6 Rp. 980, Relator: Ministro Moreira Alves, RTJrist 96, p. 496 (508). o. 5 F GUNDO LHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Ai1 treitt Segundo Conselho de Contribuintes - SE CONSE Fl. 40' B M rasá r t ic a i'a-c-L--2.c.; . it±arcia Processo ng : 13808.000938/00-12 Recurso 112 : 120.727 d Acórdão n g : 201-77.402 !st i> ira • rre nsn2 legitimamente autorizados ct negar obediência às prescriçoes * . • • tíveis com a Constituição'. Embora o Supremo Tribunal Federal não tenha logrado formular esta conclusão com a necessária nitidez, é certo que também ele parece partir da premissa de que o princípio da nulidade da lei inconstitucional tem hierarquia constitucionais.'" Corroborando com este entendimento, está sim, o Decreto n-2 2.346/97, ao dispor que a decisão que declara inconstitucionalidade em ação direta tem eficácia ex tune, e que o mesmo tratamento deve ser dado por toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado, relativamente à decisão de declara a inconstitucionalidade incidentalmente, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal, conforme se pode depreender da leitura de seu art. 1 2, §§ 1 2 e 22, verbis: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser unifin-memente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. $7 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstimcionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ,** 1" O disposto no paragrafa anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucional idade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Oportuno se faz esclarecer que não se trata de conferir retroatividade à lei tributária, pois a Lei Complementar aplicável aos fatos geradores ora discutidos, que correspondem ao período de 1995 e início de 1996, data de I 970, com a alteração datada de 1973, enquanto que a retroatividade seria conceber alcance a estas leis anterior à sua edição. Cumpre observar, ainda, que, em sendo os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 leis retiradas do mundo jurídico, descabe falar-se em aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, com vistas a excluir a cobrança das penalidades e juros de mora, vez que este dispositivo destina-se a regulamentar os procedimentos adotados em observância a normas complementares vigentes, dotadas de eficácia, o que não ocorre com os aludidos decretos-lei. Neste sentido, e em razão de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003. oc2c1-NA-c4,-)-va-rreoW---) ADRIANA GO c S EGO LVA Rp. 980, Relator: Ministro Moreira Alves, RR)* n2 96, p. 496 (508). Cf. RIS 103.619, Relator: Ministro Oscar Corrêa, RDA n2 160, p. 80 e s. Q.kil • 6 S0E1.: CC-N1F ."'"th •--Át4t,or'• Ministério da Fazenda MF setu AIDO CON • a. c Fl. 'R.f.S .V-4 Segundo Conselho de Contribuin s CONFERE 00 DoERIGnvA#.7ce ri c.a; a----cP—L—jt,5"rrssr.— or?"-eira GsrC A• lirtjlArrES Processo n2 : 13808.000938/00-1 2 Recurso n2 : 120.727 • a Acórdão n 2 : 201-77.402 • 0117501 ia VOTO DO CONSELIIEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Tendo em vista a perda de mandato do Conselheiro-Designado Antonio Mano de Abreu Pinto e a não formalização do acórdão até a presente data, conforme Despacho n 2 201-087 de fl. 112, fui designado para a elaboração do acórdão, nos termos do inciso II do art. 38 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n 2 55, de 16 de março de 1998). Discordo da ilustre Conselheira-Relatora de que ao PIS aplica-se a Lei ri' 8.212/91, relativamente à decadência. Em primeiro lugar, a receita do PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social. Sua arrecadação destina-se ao financiamento do programa seguro-desemprego, do abono salarial (149 salário) e de programas de desenvolvimento econômico, conforme determina o art. 239, e seu § 1 2, da Constituição Federal, verbis: "Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n°8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, Il(” 1111/3 (MC Cd lel" thiNfIllJe If FI'LIgl UI/ IC4 do segtdt u-tic.seftitpt esc, e tf UbUltll dctptC it Ltitn o Sç 3° deste artigo. § 1° Dos recursos mencionados tio 'capta' deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento económico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor." Como não poderia deixar de ser, a Lei n-Q '8.2 12/91 enumera, no parágrafo único do seu art. 11, as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, e dentre estas estão as contribuições a cargo da empresa provenientes do faturarnento e do lucro, relacionadas no art. 23. Neste dispositivo não consta a contribuição para o PIS: "Art. 11. No âmbito federal, o Orçaltlellt0 da Segvritlacle Social é composto das seguintes receitas: - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; til - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a)as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b)as dos empregadores domésticos; c)as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-cie-contribuição; dias das empresas, incidentes sobre jaturamento e lacro; /105A., 4E-sEGumpo r NI CONF- CC-F Ministério da Fazenda ecavsEtno Rt coh E com rR Fl. litr •-Átit Segundo Conselho de Contribuinte Braslli /O oreeuuvrEs Jrfr / o '- Processo n2 : 13808.000938/00-12 „ ----- Recurso n2 : 120.727 orern rareia Acórdão n2 : 201-77.402 e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. - Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes dp faturantento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; (Redação originaL Alterado pela Lei Complementar n° 70/91) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. (Redação original Alterado pela Lei n°9.249/95) § I° No caso das instituições citadas no § I° do art. 22 desta lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso 11 é de 15% (quinze por cento). (Redação original. Alterado pela Lei Complementar n° 70/91 e pela Lei n°9.249/95). § 2° O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trota o art. 25." (grifei) O produto da arrecadação do PIS não é receita da Seguridade Social e, conseqüentemente, não integra o Orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, por definição constitucional 9 e lega11°. Conclui-se, portanto, que ao PIS não se aplicam os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Em conseqüência, e por força do comando contido no art. 149 da CF/88 11 , a contribuição para o PIS está sujeita às mesmas normas dos tributos em geral. Em segundo lugar, estando a contribuição -para. o PIS sujeita às normas gerais da legislação tributária, o prazo para a constituição do crédito para sua exigência é aquele determinado no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Na hipótese de ter havido o pagamento antecipado, a Fazenda Pública tem o prazo também de cinco anos; contados da ocorrência do fato gerador, para homologar o lançamento e, conseqüentemente, constituir eventuais diferenças de crédito da contribuição (art. 150, § 4 2, do C1N). No caso sob exame, em todos os períodos de apuração, objeto do lançamento, houve pagamento antecipado, conforme demonstrativos de fls. 47 e 48. A Fiscalização efetuou a alocação dos referidos pagamentos e apurou a diferença. Nestas condições, aplica-se o disposto no art. 150, § 4 2, do CTN. 10k 9 "Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social" (CF/88). I° "Art. 1°A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativados poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social " (Lei n9 8.2 1219 1) "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e HL e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositiva" (CF/88) 8 +0' 44F — SeGuivon 22 CC-MF Sfi's.) Ministério da Fazenda •-•Cofti COAIFE SEI-H0 ri leiLkt ' Segundo Conselho de Contribui nt— a RE" co DEm o enfr .0ette, asdia oRIG'INNT A ISR L Aires Processo n2 : 13808.000938100-12 ,L Recurso n2 : 120.727 cris M Acórdão n 2 : 201 -77.402 ar. orcira "1 1750, fiareia A recorrente tornou ciência do auto de infração no e 19 05/2000, estando alcançado pelo instituto da decadência o crédito tributário do PIS cujo fato gerador ocorreu a mais de cinco anos, ou seja, antes de 09/05/1 995. O lançamento alcançou fatos geradores ocorridos entre 01/O 1/1995 e 29/02/1996. Portanto, quando da ciência do auto de infração (09105/2000), pela recorrente, os créditos tributários dos períodos de apuração de janeiro a abril de 1 995 já estavam extintos pela decadência. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do PIS, cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro a abril de 1995. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003. WALBER" OSÉ DA SI VA • 9

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Numero do processo: 13819.001389/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A fiscalização não pode ser estendida além dos períodos contidos no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, sem que seja precedido da emissão de MPF expedido pela autoridade competente, nos termos do art. 10 da Port. SRF 3.007/2001. Preliminar acolhida. IPI. REFRIGERANTE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ATO DECLARATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. A redução da alíquota subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e declaração da Secretaria da Receita Federal. Constituem em atos vinculados cuja inobservância impede que se dê saída ao produto com a referida redução. MULTA AGRAVADA. CONTROLE PARALELO DAS VENDAS. O controle paralelo das vendas propiciou redução irregular na apuração do IPI a recolher, justificando a majoração da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a fundamentação e a prova oferecidas na Decisão de Primeira Instância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade para excluir os anos de 1999 e 2000, exceto o mês de abril/2000, não incluídos no MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento ao recurso; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa agravada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e b) pelo voto de qualidade, quanto à redução da alíquota em 50%. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio - Rabelo de Albuquerque Silva (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e c) por unanimidade de votos, quanto ao recurso de oficio.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes kW-Segundo RubliCad0 nr, Chajoatal • • Processo n° : 13819.001389/2001-27 Rubrica „ta. Recurso n° : 125.634 Acórdão no : 203-09.809 Recorrente : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO -5? Interessada : Ragi Refrigerantes Ltda. (Anterior Dolly do Brasil Refrigerantes Ltda.) Recorrente : RAGI REFRIGERANTES LTDA. (ANTERIOR DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA.) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A fiscalização não pode ser estendida além dos períodos contidos no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, sem que seja precedido da emissão de MPF expedido pela autoridade competente, nos termos do art. 10 da Port. SRF 3.007/2001. Preliminar acolhida. 1PI. REFRIGERANTE. REDUÇÃO DE AL1QUOTA. ATO DECLARATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. A redução da aliquota subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e declaração da Secretaria da Receita Federal. Constituem em atos vinculados cuja inobservância impede que se dê salda ao produto com a referida redução. MULTA AGRAVADA. CONTROLE PARALELO DAS VENDAS. O controle paralelo das vendas propiciou redução irregular na apuração do IPI a recolher, justificando a majoração da penalidade. RECURSO DE OFÍCIO. Correta a fundamentação e a prova oferecidas na Decisão de Primeira Instância. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: «AGI REFRIGERANTES LTDA. (ANTERIOR DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em acolher a preliminar de nulidade para excluir os anos de 1999 e 2000, exceto o mês de abril/2000, não incluídos no MPF. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna e Emanuel Carlos Dantas de Assis que negavam provimento ao recurso; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso: a) por maioria de votos, quanto à multa agravada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig; e b) pelo voto de qualidade, quanto à redução da alíquota em 50%. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio -Rabelo de Albuquerque Silva (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor; e c) por unanimidade de votos, quanto ao recurso de oficio. ala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 .AN-LAtn _DA TUNDA - CC Leonardo de Andrade Couto presidente Strhr icin • U . 1 . O 1 cr,,, „. Maria Cristina Roza da Co ta vise Relatora-Designada Eaal/mdc MIN. 1n A FAZ: ';' , A - 2.° CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE C o ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes et:ft- k r.;,,, 8RASILIA. Processo n° : 13819.001389/2001-27 Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 Recorrente : RAGI REFRIGERANTES LTDA. (ANTERIOR DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA.) RELATÓRIO A Decisão de Primeira Instância manteve parcialmente o lançamento representado no Auto de Infração lavrado em 01/06/2001, relativamente aos fatos geradores dos meses de fevereiro de 1998 a julho de 2000, em razão de ter o estabelecimento industrial efetuado recolhimento a menor do IPI destacado nas notas fiscais de sua emissão e ainda, porque promoveu saída de produtos tributados com insuficiência de lançamento do IPI, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 244/246 constante do Volume I. Irresignada, a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário constante das fls. 2.117/2.142 onde inicia argüindo preliminar de nulidade do lançamento em razão de falta de amparo do MPF para fiscalização dos fatos geradores de 1999 e de parte de 2000. Transcreve as alegações do relator da Decisão, verbis: "Embora conste do referido MPF expedido somente o mês de dezembro de 1997 e o exercício de 1998, tal referência é apenas indicativa. Posteriormente, foi incluído somente o mês de abril de 2000 mediante de MPF complementar def1.02; Transcreve os parágrafos 1° e 2° do art. 7° da Portaria SRF n°3.007/2001 (que revogou a Portaria SRF 1.625/99), para argumentar que, se fixado o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referente a outros períodos; Mesmo que seja considerada, falha do setor de fiscalização a ausência de emissão de mandados complementares para os períodos de apuração incluídos a posteriori, seria esta, mera irregularidade formal, suprível, que não pode ilidir a atividade regrada e obrigatória do lançamento de oficio. Finalmente, é imprescindível destacar que o mandado de procedimento fiscal é mero instrumento de controle administrativo." A seguir destaca o reconhecimento da DRJ quanto à existência de falha do setor de fiscalização, uma vez que admite o alcance formal dos períodos de apuração diferentemente do que na realidade ocorreu, fato que não foi corrigido pelo MPF-C de fl. 02 que abrangeu apenas o mês de abril de 2000. Afirma que é desnecessária a existência formal do MPF caso a fiscalização a ele não se subordine, sendo equivocada a interpretação dos parágrafos 1° e 2° da Portaria SRF n° 3.007/2001 de que, se fixado o período de apuração a examinar, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos referentes a outros períodos, em qualquer circunstância. Equívoco perpetrado pela ausência de registro da parte final do parágrafo 2° que explicita: "Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos referentes a outros períodos, com vista a verificar os 22 CC-N1F Ministério da Fazenda MIN DA FALE.N r A - 2.* CO Fl. V-- -L,StI tru Segundo Conselho de Contribuintes COLFrE CW," OrIGINAL.P-CY - 1Ti! A 05- /0 105_ Processo n° : 13819.001389/2001-27 Recurso n° : 125.634 vise- Acórdão n° : 203-09.809 fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes." Daí considera que o exame dos demais períodos no caso presente não se conformou a esse ditame, ou seja, verificar fatos que deram origem a valor computado no período fixado no MPF e sim, levou a efeito o alargamento do período fiscalizado sem a necessária autorização. Em suas razões acrescenta que a fixação individual do período 04/2000 vem ao encontro dos seus argumentos posto que, se fosse legalmente permitido o exame dos demais períodos desnecessário seria autorização, exclusivamente para esse período. No mérito inicia argumentando que a fiscalização examinou, conforme o item 43 - fl. 2.049 da Decisão de Primeira Instância, de fato, no período de fevereiro de 1998 a março de 1999 menos de 50% das notas fiscais (43.903) desse período, tendo a autuação abrangido um total de 95.355 notas fiscais conforme o item 52 da mesma Decisão, que menciona no item 71 que ressalvadas as notas fiscais canceladas, faltaria a maioria das notas fiscais integrantes do controle paralelo. Entende que esse fato materializa a insubsisténcia do lançamento fiscal porque inadmissível que o exame apenas de parte da documentação possa ter dado sustentação a períodos não atestados por documentos. Foi efetivada solicitação a diversos clientes para informação e cotejo de notas fiscais emitidas pela Recorrente, tendo a fiscalização recebido 13,5% (Termo de fl. 244-vol. I) das notas fiscais emitidas tendo ficado evidenciado a emissão de documentação paralela registrada na escrita fiscal e no Livro Caixa, com valores inferiores ao das vendas efetivadas. Sobre esse fato, o item 61 da Decisão DRJ registra que a despeito do que foi noticiado pela autoridade fiscal não se pode afirmar que a contribuinte emitiu notas fiscais paralelas, até mesmo porque inexiste nos autos cópias para o imprescindível cotejo, faltando assim elemento material para qualificar a hipótese. Mesmo assim, ou seja, sem prova material a amparar o procedimento ilícito, foi implementado o agravamento da multa no percentual de 150%. Portanto, continua, o agravamento da multa tendo se dado em face da emissão de documentação paralela, mesmo que inexistente a prova material, foi esse aspecto mantido pela DRJ, item 99, sob o argumento de que a fraude foi traduzida na conduta antijurídica de diminuir ou eliminar débitos tributários mediante o ocultamento de vendas realizadas. Essa atitude é ilegal e inaplicável no contexto dos fatos, diz a Recorrente, porque a DRJ não pode modificar os fundamentos exarados na Ação Fiscal para o agravamento, nem mesmo se viesse a identificar outro comportamento antijurídico que o justificasse. Continua rebatendo alegação da fiscalização relativamente à comprovação da emissão de notas fiscais paralelas por via do confronto das vendas efetivas com os registros do Livro Caixa, quando diz que o Termo de fl. 34 (sob item 2.24-vol. I) classificou o referido livro como ficção. - 3 MIN. DA FAZEN — 2.° CC CONEE: kl CC Z CIGINAL. Ministério da Fazenda lElnrj; 057 Áa_1405_ 2`' CC-MF Fl. •'.'(;."4.;1K• Segundo Conselho de Contribuintes visro r Processo n° : 13819.001389/2001-27 Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 A par da insuficiência do Livro Caixa deveria a fiscalização ter determinado, disse, a recomposição desse documento. Alega o desconhecimento da fiscalização pelas dificuldades em atender minucioso Ofício de n° 15/00 da Procuradoria Regional da República, conforme foi alegado no documento de fl. 26, exarando o Auto de Infração sob o fundamento de embaraço e representação fiscal para fins judiciais ( 1.3 - Termo de Verificação fl. 244 vol. I), mesmo que em momento seguinte, após retenção de cópia dessa documentação, tenha alegado dificuldade da empresa em fornecer prontamente os documentos exigidos, isto comprovado no fato de que da lavratura não decorreu majoração de multa por atraso no atendimento das intimações. Demonstra desconhecer a motivação pelo interesse e pressão exercidos pelo Ministério Público Federal, já que órgão estranho à competência fiscalizadora dos tributos federais. Por outro lado, alega haver sido registrado no item 1.4 do Termo de fl. 244 que a única maneira de quantificar a irregularidade seria através da movimentação financeira da empresa, pelo exame das contas em estabelecimentos financeiros e, ainda assim, dispensando tais elementos, deu por concluído o trabalho fiscal que exige tributo e encargos legais não condizentes com a realidade fiscalizada, caracterizando que o crédito tributário foi apurado, exclusivamente, com base em levantamento realizado a partir de dados contidos em arquivos magnéticos, conforme comprova o subitem 2.1 do Termo Fiscal na fl. 103, que quando muito, poderiam apontar indícios, mas nunca servirem de prova dos dados finais e conclusivos sobre as operações da empresa tributáveis pelo IPI. Do mesmo modo, a informação obtida do Fisco Estadual (subitem 1.6 do TVF - fl. 245 vol. I) vinda em planilha magnética desacompanhada dos documentos comprobatórios das irregularidades apontadas e, ainda assim, compreendendo o período de fevereiro a meados de dezembro de 1998. (fl. 2.1 26-vol. VIII) Destaca a falta de oportunidade concedida pela fiscalização para que a empresa tivesse oportunidade de recompor sua escrita fiscal. (fl. 2.125 vol. VIII). Afirma que o lançamento a partir de disquetes trouxe insegurança à fiscalização, a tal ponto que a mesma efetivou intimação pelo Termo de fl. 62 — vol. I, para que a empresa confirmasse os dados apontados no quadro demonstrativo 01 — DADOS CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS (fls. 107/185) elaborados pelo Fisco. Dá ensanchas a inconsistência dos dados levantados para fins de determinação do IPI dizendo que quando se compara os quadros demonstrativos da fiscalização verifica-se no Termo de fl. 245 no subitem 2.3 que para apuração do imposto devido foram deduzidos créditos originados de entradas correspondentes a insumos e devoluções, porém, quando se examina o Quadro Demonstrativo 02 de Devolução de Vendas elaborado pela Fiscalização, verifica-se que das devoluções relacionadas em número de trinta e uma, todas geradoras de crédito de IPI, apenas as devoluções da Nota Fiscal do 2° Decêndio — Mar/1 998 do Supermercado Kinshoku e das Notas Fiscais do 1° Decêndio — Mai/1998 de Supermercado Itapema, Paes Mendonça e Atacadão Distribuição. Todas as demais devoluções foram desconsideradas, afirma. Continua afirmando que apesar de a DRJ haver concordado com a existência de erro, relativamente ao IPI lançado e recolhido a menor (fl. 263) em três períodos de apuração ocorridos em 20/03/1998, efetuou a retificação de maneira incorreta considerando o imposto C_z..— 4 MIN t. , A, I _2 ce COh,dr=1 r E - 1 iAL 2° cC-MF Ministério da Fazenda BRA ;,:" 05 ..,d(9 Segundo Conselho de Contribuintes ----ttr4C-n.s.- Processo n° : 13819.00138912001-27 Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 apurado no demonstrativo de fl. 297 como sendo de R$176.784,63 quando o certo seria R$1 95.137,35, ocasionando equívoco prejudicial na diferença a ser exonerada. Alega com base nesses fatos que a autuação fiscal é desprovida de consistência e de credibilidade revelando um crédito tributário incerto cuja liquidez não restou comprovada, até mesmo porque decorreu de utilização de dados provenientes de arquivos magnéticos e transcreve decisão deste Conselho de Contribuintes (fl. 2.127) no Acórdão n° 1 01 -75.460/84, sobre meios de prova. Além do mais, diz que a DR.J. requisitou à. Autoridade Autuante no Despacho de fl. 395, item 3, esclarecimentos se tais arquivos magnéticos retratam a escrituração de notas paralelas ou a escrituração regular não encadernada em livros fiscais, tendo sido respostado no subitem 2.1 da Informação Fiscal de fl. 1.983, que correspondem à escrituração de notas fiscais paralelas e no item 2.2 dessa mesma Informação Fiscal (fi. 1.983), que os valores constantes das notas fiscais fornecidas pelos clientes da Recorrente são do mesmo valor das notas fiscais apreendidas pelo Fisco Estadual e, havendo coincidência entre elas e estando seus valores armazenados nos arquivos magnéticos, ficam impossíveis de existir as notas fiscais paralelas, posto que, o que se conhece por paralela é aquela emitida em valor inferior ao da nota regular. Na fl. 2.130, quanto à comprovação das exigências para a redução de 50% do IPI, estando registrado no Termo de Verificação na fl. 245 que em muitas saídas foi utilizado valor inferior ao estabelecido pela tabela vigente, afirma veementemente que cabe ao Fisco identificar cada uma delas, ao invés de considerar devido o imposto em todas as saídas, indistintamente, até mesmo porque, o Relator da DRJ indicou em seu voto que o exator (fl. 2.13 1) não identificou as saídas que foram promovidas com a aplicação de valores de IPI por unidade abaixo dos patamares devidos. Afirma que faz jus à redução de 50%, porque satisfeitas todas as exigências para o período objeto da autuação contidas na TIPI aprovada pelo Decreto n° 2.092/96, relativamente aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e registro no órgão competente desse Ministério e, mesmo que se alegue a necessidade do cumprimento da formalidade contida no art. 57, I do RIPI/98, ou seja, obrigatoriedade de declaração da redução pela Secretaria da Receita Federal, tal necessidade não passa de mera praxe que não pode negar a redução. Transcreve decisão deste Conselho no Acórdão n° 202-07.657/95 que decide pelo reconhecimento do direito mesmo sem expedição de Ato Declaratório. Quanto à majoração da multa de oficio, alega que a prática dolosa decorrente de ação ou omissão não restou claramente demonstrada e comprovada, até mesmo porque constando do Termo de Verificação Fiscal (fl. 244) itens 1.1 e 1.2 que se reporta à informação fiscal de fls. 30/34, que não é possível afirmar ter a contribuinte emitido notas fiscais paralelas (fl. 2.136). Destaca que não consta dos autos notas fiscais com valores inferiores aos das vendas realizadas, acarretando inexistência de elemento material indispensável para a qualificação, a justificar o agravamento. Alega que tal procedimento se lastreou por haver sido evidenciado a emissão de documentação paralela. -,t2 5 L0, b»-an _abiatt DA FA7rigni‘ - 2." CC 22 CC-MF deMinistério da Fazendaskittr--*. ; bortrr::: - ' ; -‘ !NAL Fl. Itín;:itz Segundo Conselho de Contribuintes nr,.. • • OS - AC)Wak> 11'Processo n" : 13819.001389/2001-27 Recurso n° : 125.634 Acórdão n" : 203-09.809 Quanto a alegação de que o agravamento também deveu-se a confronto com o Livro Caixa, tendo tal confronto compreendido apenas o ano-calendário de 1 998 e não todos os períodos lançados, como explicar o alcance da penalidade? O Relator de Primeira Instância, ao argumento de que foi excedido o limite de alçada quanto aos montantes de R$9.350.362,44 relativo ao IP I e de R$ 14.025.543,66 relativo à multa de oficio, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, recorre de oficio buscando o reexame necessário. Tais montantes, segundo o Relator de Primeira Instância (fl. 2.056-Vol. VIII), foram exonerados em função de haverem sido incorretamente incluídos no lançamento de oficio, valores declarados em DCTF e consolidados no REFIS com imposição de multa de oficio de 150%, no que respeita ao período de 1-07/1999 a 3-07/2000 e ainda, para os fatos geradores de 1-07/1999 a 3-09/1999, já haviam sido compensadas no auto de infração as parcelas recolhidas e, finalmente, os valores referentes ao período de 3-02/2000 a 3-07/2000 foram declarados em EICTF e não incluídos no REFIS, porém, os saldos a pagar informados em IDCTF, instrumento esse de confissão de dívida, passíveis de remessa para inscrição na Divida Ativa da União. Oferece detalhamento circunstanciado em Planilhas de fls. 2.056/2.057 do Volume VII. É o relatório. 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda '-:"-•—••n Segundo Conselho de Contribuintes Fl. MIN. DA FAZENRA - 2.° CC CONFERE gg.jV (-% ":AL Processo n° : 13819.001389/2001-27 ORA3IT Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 VISTO VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Passo inicialmente ao exame da preliminar de nulidade do lançamento, em razão da ausência de autorização no MPF para fiscalização de fatos geradores compreendidos nos anos calendário de 1999 e parte de 2.000. Constato nas fls. 2.045/2.046 — Decisão DRJ — que o período de abrangência fixado para a Ação Fiscal foi o de dezembro de 1997 a outubro de 1998. Confirma o r. Relator da DRJ que, "Embora conste do referido MPF expedido somente o mês de dezembro de 1997 e o exercício de 1998, tal referência é apenas indicativa." Transcreve os parágrafos 1° e 2° da Portaria SRF n° 3.007/2.001, sobre a matéria, que para o deslinde da questão, transcrevo, por necessário, apenas o segundo dispositivo, verbis: "§ 2°. Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame de livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes." Na minha maneira de ver, o alargamento do período fixado no MPF não se lastreou na necessidade de verificação de fatos que deram origem ao valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado nem dele é decorrente. A autuação se fundamentou em omissão de receitas de vendas constatada por meio da análise das primeiras vias de notas fiscais, emitidas com valores superiores aos escriturados, portanto, sem necessidade de verificação de fatos idênticos no tempo e, não entrelaçados porque autônomos, e ausente, igualmente, a comprovação de serem as omissões de outros períodos, decorrentes das constatadas no período fixado. Quer a Lei n° 9.784/99 quer o Decreto n° 70.235/72 mencionados na Decisão DRJ, no meu sentir não se adequam para justificar um saneamento posterior ao ato do qual se cuida. Isto porque, saneamento não houve no presente caso. O período foi alargado unilateralmente, não ensejando com isto • solução do litígio e nem o sujeito passivo foi o causador da irregularidade. Assim sendo, voto no sen ido e acatar a preliminar de nulidade do Auto de Infração porque dele constando período n:s ta 1 - lecido no • • F. No mérito, por necessáriL , utili . ;$. azões da Decisão DM para análise pontual e conseqüente opção do meu ent,.. diment. 7 Ministério da Fazenda ?Aipi DA r CC-NIF FAZE»: 2.° Ce Fl. Irrj-,.:3r. Segundo Conselho de Contribuintes ;e'C'is2t-4r CROANs --1-,20 Cb- Processo n° : 13819.001389/2001-27 BFri:k 0C, ;5_ Recurso n° : 125.634 VISTO Acórdão n° : 203-09.809 Diz o Relator da DRJ (fl. 2.050— item 51) que as cópias das notas fiscais de saída enviadas pela Secretaria da Fazenda de São Paulo (fls. 1.328/1.530) correspondem, exatamente, às características das cópias apresentadas pelos adquirentes dos produtos fabricados pela Recorrente em resposta a circularização de fls. 1.531/1.913. Continua afirmando que tais notas fiscais referidas acima em um total de 95.355, integram o demonstrativo da fiscalização (fls. 401/1.203), também derivados dos arquivos magnéticos fornecidos pela Recorrente dotados de número, data de emissão, CNPJ/CPF do adquirente, CFOP, valor do produto, valor do IPI, valor do ICMS substituição e valor da nota fiscal e que, "somente as notas fiscais alegadamente canceladas pela Recorrente em um total de 27.435, relacionadas nas fls. 63/106, não foram verificadas pela autoridade fiscal e não fazem parte do lançamento de oficio (fl. 2.050-item 53)." Registra ainda que no exame das cópias das folhas do Livro Caixa (fls. 1.204/L277), referente ao ano de 1998, único exercício em relação ao qual a empresa optante pela tributação sobre o lucro presumido escriturou esse livro obrigatório, ficou observado que os valores do IPI sobre as vendas em cada mês são inferiores aos valores totais mensais de IPI consignados no demonstrativo de notas fiscais mencionado acima (fls. 401/1.203) e, os valores referentes ao IPI a recolher de cada decêndio são idênticos àqueles declarados em DCTF e/ou recolhidos, discriminados no demonstrativo de fls. 241/243. Ainda lavrado no r. Voto de Primeira Instância (fl. 2.052) primeiro parágrafo, que não é possível "afirmar que a contribuinte emitiu notas fiscais paralelas, pois, neste tipo de conduta fraudulenta, a supressão de imposto a pagar se viabiliza mediante a confecção de talonário regular de notas fiscais cujas vias acompanham os produtos vendidos e são arquivadas e escrituradas pelas empresas adquirentes, sendo que um talonário com notas fiscais de mesma numeração, com registro de valores menores, é mantido na empresa emitente e levado a registro em seus assentamentos contábeis-fiscais" e o exator muito embora se refira a notas fiscais com valores inferiores aos das vendas realizadas, "não acostou aos autos cópias dessas notas fiscais para o imprescindível cotejo com as notas fiscais repassadas pelo Fisco Estadual e com aquelas enviadas pelos clientes. Porquanto, inexistente o elemento material para tal qualificação." Em seguida desenvolve exemplos relativos ao IPI pago e registrado no Livro Caixa, declarado e recolhido e sobre as vendas no Livro Caixa para provar desacertos nos recolhimentos e, quanto ao exercício de 1998 relativamente ao IPI a recuperar registrado no Livro Caixa (fls. 1.204/1.277, e que correspondem às somas dos valores decendiais de crédito do imposto escriturados no Livro de Registro de Entradas (fls. 1.278/1.327), para provar que são ligeiramente diferentes (fl. 2.051-último parágrafo) daqueles créditos computados nas apurações do IPI. As conclusões que se fazem neces :rias, prima facie, sobre os acontecimentos examinados são as de que: a) o universo de notas cais adotado pela fiscalização em número de 95.355 não contemplou as notas fiscais relativ às vendas canceladas e relacionadas (fls. 63/106) em número de 27.435; b) coincidentes e lor, numeração e demais dados, as notas fiscais examinadas em decorrência da circulariza ão - vada a e - ito para fins de comparação entre as de saída e as dos adquirentes; c) os valor dec j•-• DCTF, são idênticos àqueles referentes ao IPI a recolher (fl. 2.050-penúltimo pa ágrafo); e!Imente, d) os valores relativos ao 8 PA1N. FA7E.; - . CC CC-MF Ministério da Fazenda CONFC1' c' z _ U4AL Segundo Conselho de Contribuintes RFA • 05 Fl. ;f::•‘ 15,54t ; Processo n° : 1381 9_001389/200 1-27 , _ 1..) Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 IPI sobre vendas em cada mês, são inferiores aos valores totais mensais de IPI; e) inexistente nos autos provas da emissão de notas fiscais paralelas. Transcrevo, por último, trechos da Decisão de Primeira Instância que assevera conclusão comprovadora de que a Recorrente não emitiu notas fiscais paralelas, porém materializou sistema de controle paralelo, senão vejamos: (17. 2.052-item 62))"Todavia, à luz do conjunto de provas trazidas ao processo, pode-se asseverar com segurança, que a contribuinte escriturou (talvez este verbo mio seja apropriado, já que a contribuinte só apresentou dois livros, relativos a 1998: livro Caixa e Livro de Registro de Entradas — os livros de Entradas referentes a 1999 e 2000, também apresentados, não foram anexados ao feito) apenas uma parte ínfima de suas vendas para oferecer à tributação regular: o total das vendas foi controlado por meio de um sistema de movimentação existente nos arquivos magnéticos entregues, ao passo que somente urna parcela mínima das vendas foi computada para efeito da apuração do imposto em tela, conforme revelam os baixos valores declarados e/ou recolhidos nos anos de 1998 a 2000. Mesmo os créditos de IP' foram controlados à parte, como já visto." (11 2.052-item 54) "É patente que a contribuinte, ao ocultar grande parte da movimentação de vendas por meio de um sistema de controle paralelo, lançou mão de expediente ardiloso, não menos fraudulento que o da emissão de notas fiscais paralelas, para se furtar ao cumprimento das obrigações tributárias." Assim, devidamente justificado pelo Julgador de Primeira Instância porque afirmou não existirem notas fiscais paralelas. Outro fato a ser destacado está contido no item 74 da Decisão DR1- fl. 2.054, de que no demonstrativo de valores declarados/recolhimentos de fls. 241/243, a partir do 1° decêndio de julho de 1999, "quando se desenvolvia a ação fiscal, a contribuinte passou a declarar em DCTF valores de IPI muito mais elevados (próximos dos valores registrados nos arquivos magnéticos) do que declarara até então (um aumento na ordem de 40 vezes, ou 4.000%: seria admissivel ou logicamente coerente um súbito acréscimo em tal magnitude, do faturamento da empresa?)". Quanto a redução de 50% prevista na Nota Complementar (22-1) da TIPI , afirma o Julgador de Primeira Instância que a Recorrente não poderia utilizá-la em face da inexistência de Ato Declaratório promanado da SRF. Relativamente a esse aspecto, entendo que, pacificado jurisprudência do Conselho de Contribuintes nos Acórdãos rf's 202-07.570 e 202-07.657, decidindo pela manutenção do direito mesmo diante da não expedição de Ato Declaratório. Quanto à multa agravada entendo mu to bem fundamentadas as razões contidas na peça de Primeira Instância e com elas concord• , aja vista a percuciéncia com que foram tratadas. Relativamente ao Recurso de Oficio articulado na Decisão de Primeira Instância, voto no sentido de negar provimento ao mes o, eiiI \ função das comprovações de fls. 2.05612.057 do Volume VII, quanto as desoneraç es relativas .o IPI e multa respectiva, não restando dúvidas quanto ao acerto dessa proviclênci regulam - ar. 9 :SAL 20 CC-MF tb-0).,1,3Ha-yr, Ministério da Fazenda CON1-1 $F-Rt Segundo Conselho de Contribuintes , • CS /1 a . I Oc-> Fl. Processo n° : 13819.001389/2001-27 _ . Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 Relativamente ao Recurso Voluntário, dou parcial provimento, para que as vendas de bebidas sujeitas ao sistema de classe de valores de que trata o RIP 98, contenham a redução de 50% do IPI, em face da docume ação proveniente do Min - aedo da Agricultura e do Abastecimento, constante dos autos nas s. 361/367, .990/1.997 - 2.007/2.008 (fl. 2.054— item 78), louvado nos Acórdãos n''s 202-07. O e 202-07. * -7 deste S nd Conselho. Sala das Sessões, em 20 e outubro d 104 FRANCI • e • élye D :uQ CIE SILVA 10 MIN nA cc 2Q CC-MF 12 r Ministério da Fazenda CONFERE • c,n !:; !NAL_ Segundo Conselho de Contribuintes BRA- CS Fi. _ Processo n° : 13819.001389/2001-27 vts-ro - Recurso n° : 125.634 Acórdão n° : 203-09.809 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao Relatório e Voto de lavra do ilustre Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI sobre bebida não alcóolica — refrigerante, cuja aliquota é passível de redução em 50%, nos termos do Decreto n°75.659, de 25/04/1975, anexo V, desde que atendidas as normas que regem a matéria. O ilustre relator enfrentando as alegações do recurso houve por bem votar no sentido de dar provimento. Entretanto, em que pese o brilhantismo do voto, esta Câmara votou por discordar do entendimento nele esposado, exclusivamente na parte da redução da aliquota em 50%, não sendo comprovada a existência do competente ato declaratório de expedição obrigatória pela Secretaria da Receita Federal, para fruição da referida redução. No caso de produtos classificados nos códigos referidos nas notas complementares NC (22-1) da TIPI/96, os valores do IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições ali indicadas. Uma dessas condições refere-se à expedição de ato declaratóri o pela autoridade competente. O pedido de redução de alíquota deve ser dirigido ao Delegado da Receita Federal da jurisdição do interessado, que é a autoridade competente para expedição do respectivo Ato Declaratório. Destarte, a redução da alíquota subordina-se a uma dupla condição: Certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto e declaração da Secretaria da Receita Federal. Constituem em atos vinculados cuja inobservância impede que se dê saída ao produto com a referida redução. A recorrente não comprovou nos autos a expedição do ato declaratorio pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição. Pelo exposto, votou esta Câmara, pelo voto de qualidade, no sentido de, nesse quesito, não acatar os argumentos da defesa e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 1 , _ ,en/ , MARIA CRISTINA ROA 14 COSTA 11

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4835624 #
Numero do processo: 13808.001928/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - É a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsão legal que autoriza a União a efetuar sua atualização, suportada pelo disposto no art. 7º e parágrafos do Decreto nº 84.685/80. APLICAÇÃO DA MULTA - Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. nº 33 do Decreto nº 72.106/73, incabível a penalidade imposta após decisão recorrida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06397
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:52:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:52:10Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:52:11Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:52:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:52:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:52:11Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:52:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:52:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:52:10Z; created: 2010-01-30T06:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T06:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:52:10Z | Conteúdo => HdiSLIC MIO NO D. O. 1 2 09,,â O / i9q4 1 c Rubrica • 7' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Aok,'Á SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng: 13808.001928/90-42 Ses~ de: 25 de fevereiro de 1994 ACORDA() No 202-06.397 Recurso no: 93.482 Recorrente : NELSON ADALBERTO CANEPA Recorrida DRF EM SAG PAULO - SP ITR - ATUALI7.AÇA0 DO VALOR DA TERRA NOA - E a base de cálculo para lançamento do tributo e há previsMo legal que autoriza a Uni —ao a efetuar sua atualizaçaie, suportada pelo disposto no art. 70 e parágrafos do Decreto ng 04.685/80. APL.ICAÇMO DA MULTA - Se o contribuinte observou o prazo estabelecido no art. 33 do Decreto no 72.106/73, incabivel a penalidade imposta após decisab recorrida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON ADALBERTO CANEPA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir a multa de 20%. Sala das Sessffes, em 25 fevereiro de 1994. dor HEI...ui:o E SI, . C.) BAR(' .. P residem te 305E CABRAL. - ANO -- Rel. ator 10,0" A I •arfif,"ae, ADR . ANA/MEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Represeg tante da Fazenda Nacional VISTA EM SE:SSPR3 DE 254MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE \ OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. hr/jm/cf/gb 1 ' Áll, 1(7 4v% MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13808.001928/90-42 Recurso .n2: 93.482 Aceardao no: 202-06.397 Recorrente : NELSON ADALBERTO CANEPA RELATORI O Discordando do valor do ITR/90, relativo ao imóvel ,rural cadastrado no INCRA sob o código 027.120.274.410-2, o contribuinte ofereceu impugnação tempestiva ao lançamento, 1 O portunidade em que sustenta a) que o imóvel possui 50% de área coberta de imatas, conforme estabelece o Código Florestal - Lei no 4.771/65, I art. 16; b) que o valor do ITR exigido se aproxima ao valor de comercialização do imóvel, pelo que solicita informaçües sobre o valor mínimo da terra nua atribuído ao Município de Itacoatiara - ANg c) que tais valores são muito onerosos e seja determinada supens go de seu pagamento. A Informação Técnica do INCRA (fls. 13/14) esclarece que o imóvel está classificado como latifándio por exploração e, da fração declarada explorável, não há comprovação da efetiva situação exigida em lei. O tributo está sendo lançado com base no VIM mínimo de cada exercício e utilizados dados cadastrais apresentados em 1979. Através da Decisão SEC3TD no 310/92 (fls. 19/22) o julgador singular indeferiu a impugnação, fundamentando que o imóvel tem área de 3.000 ha, sendo que apenas 1.200 ha foi declarada aproveitável, sem que desta parte houvesse a comprovação de tal informação. Os dados cadastrais e de exploração foram informados pelo próprio contribuinte em sua áltima DP, esta apresentada em 09.05.70. Por não haver qualquer utilização/exploração da área aproveitável nos últimos anos, o GUT,OEE, FRU e FRE estão reduzidos a zero. O lançamento obedeceu às normas legais vigentes e a Portaria Interministerial ng 560/90, a qual determinou o valor do VTN mínimo para o Município, base de cálculo para o ITR/90 ev por fim, apresenta a memória de cálculo utilizada para a exigencia sob discussão. 7 'VI S r • ' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘tt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 1.3008..001928/90-42 Acal-d g° no: 202-06..397 Em suas raz8es de recurso (fls.. 25/29) repisa rgumsy n t. os < :Apr • cy sert -Lados na fase impugnatária „ aduz indo a) que „ no pedido de revisão „ por n go ter ti c ad o c:o at a guia Original da No it 1.1 1 1. ca çt do r. •T • R „ l.t"" 5 e fil p0 5 1. t. a d o elcy reco]. her o [ri. to „ mesmo que desnecessário face a 1c-:i. b ) que p cel. o al..t Cl O Pe :i. C :i. t.:'Nei O „ OCI a .:":‘ área está 1. Ft vi. a bili zada de e x p oraç ab I.» C CO orni. c a „ devendo ser cyy cy rroinacla como reserva I. eg a 1 , por estar local. i z ad a na 1 1:• :1. e re s ta \ fria ZN') 1 C <A g c ) II „ espeyrary ça de:, um tu tu r o re rn o t. ( 9 p O W: C.:0< p 1. C) ra r a terra e sy s :ta r ag indo CIO boa-fé „ pede 1. S. e n ;Zr.) de 50'::.1 das á reas 13 e Ir t as por matas g cl ) que „ p e :1. o a :t rasc y na cle.y r:i sao cicyy primei r: :i.nts ã 11 C: ( meses)„ o podei- m p osi tive agoriA e g e do c o n buin •te o I. I- 1. blito a :ha a Z a cl o pela 1.1F IR • e c.o n se c ta ri os :legais „ o que é ilegal. por rt go ter dado causa A morosidade da so 1 AL çgo (-» ) que e s t.á amparado pelos ar t igOS 33 „ para c; ratos 1 g e 2g ar t 34, ambos cio Decreto no 72..1.06/73; f ) que p crr isto deve pagar tgo-somen -te o valor : do 1efI5 qLta iqt.ter : a c réscimo g e g ) que , em casos Some]. ha n t.sYs -: c o n :f o rm e cl e c SM:e S Uri i.acl u As fi.i.i .:,6/45 O can [ri btAin te pagou a pen a 5 r3 1/4" a r) r" n al do ir :i to E o relatório • 3 • A, I6 ~5.- 4,:(-,' , - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tv,.-== aks: — A -114-,ç - . ,.#' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,.,„,, Processo no: 13808.001928/90-42 AcórdWo no: 202-06.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RALATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. De plano, para o cálculo do valor do ITR/90, o orgao tributante utilizou informaçÕes cadastrais informadas pelo próprio contribuinte, isto é, aquelas apresentadas em 1979. O artigo 147, parágrafo lg, do CTN e procedimentos contidos no Decreto no 84.685/80, determinam que as alteraçÕes cadastrais do imóvel sao de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, as quais devem ser apresentadas dentro do prazo fixado em lei, para gozo do benefício da reduçao. No que respeita à atual :1. pelos coeficientes aplicados ao Valor da Terra Nua-VTN, para o lançamento do tributo existe previsab legal, através de índices estabelecidos pela Administraçao Fazendariag como faculta o art. 12 e parágrafos do Decreto n2 G4.695/80. . O aumento aplicado ao VTN está submisso à política fundiária imprimida pela UniWo, na avaliaçao do patrimelnio rural dos contribuintes, sobre o qual aqui nao cabe considerações, visto seu caráter extrapolar a competOncia de julgamento de recursos em esfera administrativa, mesmo que seja em orgaos de atribuições judicantes. . Quanto à aplicacab da penalidade (multa) sobre o valor do tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto no 72.106/73 "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuiçdes e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonizaa e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Oulgo n ictío haver dúvida sobre a interpreta0o do dispositivo apontado, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposiçao da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnaçao até o vencimento do imposto. Nao tenho conhecimento de termos de lei que alterou a citada norma e que autorize tal exigencia. 1 fp> . , JON MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1W4-,„, ,,.. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13808.001928/90-42 Acórd.ro no: 202-06.397 Incabível a aplicação da multa sobre o valor do tributo, muito embora, por outro lado, o mesmo deve ser exigido •em qualquer hipótese após o vencimento, acrescido de juros moratórios e correção monetária, sendo que esta não é acréscimo e sim a simples atualização do tributo para recompor o poder aquisitivo da moeda, corroída no tempo por ação da inflação. Por fim, Laudo Pericial só é a.dmitido para esclarecer questaes tributárias, na ocorrencia das situaçCies previstas no artigo 17 e seu parágrafo único, do Decreto no 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal. São estas as razeSes que me levam a dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de 20X (vinte por cento), aplicada após a decisão recorrida. Sala das Sess'efes, em 25 de fevereiro de 199(4. gA ;a_ ,,,,,,.... JOSE CABRAL LIPCI-ANO .... 5

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Numero do processo: 13894.000025/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - É de trita dias o prazo para impugnar o lançamento (Artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Não obedecido o prazo acima, não merece ter acolhida a pretensão do contribuinte.
Numero da decisão: 203-02226
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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