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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707636 #
Numero do processo: 13609.000074/2001-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% – A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais deve limitar-se a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos da legislação de regência. NORMA PROCESSUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois tal exame é de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88. Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-94.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.179 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — INOBSERVANCIA DO LIMITE DE 30% — A partir do ano- calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais deve limitar-se a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, nos termos da legislação de regência. NORMA PROCESSUAL - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não compete à autoridade administrativa o exame da constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária, pois tal exame é de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal/88. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. - ES PRESIDENTE ~Ir"- 41111~~NDRI RELATOR Processo n°. : 13609.000074/2001-38 2 Acórdão n°. : 101-94.179 FORMALIZADO EM: 7fl M A 20T,5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CESLO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 13609.00007412001-38 3 Acórdão n°. : 101-94.179 Recurso n°. :131.913 Recorrente : SERPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de SERPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. — CNPJ n° 20.665.13910001-61, de decisão de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração (fls. 01/05), referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao ano-calendário 1996, no valor de R$ 53.628,98 (multa de ofício e juros de mora até 28.02.2001). Conforme constata a fiscalização, a autuação se deu por compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos dos arts. 57, §§ 2°, 3° e 4° e 58 da lei n° 8.981/95, art. 16 da lei n° 9.065/95, art. 44, §único da lei n° 8.383/91 e art. 2° da lei n° 7.689/88. Em sua Impugnação (fls. 75/91), a contribuinte contesta a autuação, por considerar que a limitação da compensação se trata de tributação de lucro fictício, acarretando uma majoração indevida do lucro tributável, injusta e inconstitucional, de caráter confiscatório. Como fundamentação, ataca a limitação por entender de que houve uma desconsideração do conceito de renda e de lucro (como acréscimo patrimonial), além de que violaria princípios constitucionais que protegem o direito adquirido e determinam a irretroatividade da lei. Outrossim, considera que o instituto criado pela lei nova se amoldaria a existência de empréstimo compulsório, incidente sobre prejuízo ou Processo n°. : 13609.000074/2001-38 4 Acórdão n°. : 101-94.179 perda de patrimônio ou capita!, sem cumprimento dos requisitos constitucionais e sem edição de lei complementar (art. 148, da CF). Em seguida, transcreve jurisprudência e doutrina em seu favor, para requerer, ao final, a anulação do Auto de Infração, protestando pela apresentação das provas em direito admitidas para demonstrar o correto recolhimento do tributo. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, rejeitando as preliminares suscitadas pela impugnante e indeferir o pedido de perícia, mantendo integralmente a exigência. Inicialmente, dispõe que as referências doutrinárias apresentadas na Impugnação não podem ser aplicadas, pois a autoridade fiscal somente pode fazer o que a lei autoriza, sob pena de responsabilidade funcional (citando os arts. 3° e 142 da lei n°5.172/66 e art. 37 da CF). Quanto à realização de perícia, ressalta que cabe ao administrador tributário determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, o que não vislumbra no caso em tela, por se tratar de exame de mérito, prescindindo de outros elementos além dos documentos ora juntados (citando o arts. 1° e 16 da lei n° 8.748/93). Quanto ao pedido de nulidade do Auto de Infração, entende não haver sido especificada nenhuma das hipóteses possíveis (art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores). Segundo entendimento da autoridade julgadora a quo, a Lei n° 9.065/95, que alterou a regra de compensação da base de cálculo negativa aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes (art. 105 da Lei n° 5.172/66, do CTN), não cabendo razão à contribuinte. Ademais, esclarece que, quanto às alegações de que haveria desrespeito aos princípios da anterioridade e do direito adquirido, além de evidente configuração de empréstimo compulsório, argumenta que não há notícia de Processo n°. : 13609.000074/2001-38 5 Acórdão n°. : 101-94.179 quaisquer fatores capazes de impor obstáculos à aplicabilidade dos comandos legais em comento. Por fim, alega que o contencioso administrativo não seria foro apropriado para o exame de questões relativas à constitucionalidade das leis, exceto quando houvesse declaração de inconstitucionalidade do STF (Parecer Normativo CST n° 239/70, Decreto n° 2.346/97 e Parecer da PGFN/CRE n° 948/98), carecendo as decisões judiciais elencadas pelo impugnante de caráter normativo. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 105/122), argüindo como razões do recurso, as mesmas de sua peça impugnatória, tecendo ainda, comentários acerca da discussão do reconhecimento de inconstitucionalidade na esfera administrativa, transcrevendo ensinamentos doutrinários favoráveis ao exame e afastamento de lei que ataque dispositivo constitucionais. É o relatório. Processo n°. : 13609.000074/2001-38 6 Acórdão n°. : 101-94.179 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se o presente recurso do inconformismo da contribuinte, de decisão administrativa de primeira instância que manteve integralmente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 e 02, por infração ao art. 58 da Lei n° 8.891/95 e arts. 12 e 16 da Lei n. 9.065/95, que impôs limitação à compensação de prejuízos fiscais da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, na proporção de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões. Ao que pese os argumentos despendidos pela Recorrente em relação à tributação do lucro fictício, do direito adquirido e empréstimo compulsório, tenho para mim que não pode prosperar suas asseverações, haja vista a torrencial jurisprudência deste E. Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, que não vê qualquer ofensa aos argumentos acima. De fato, no âmbito deste E. Conselho, a questão relativa à validade e aplicabilidade da trava à compensação de prejuízos esta pacificada, conforme se depreende do acórdão n. 107-06.751, assim ementado: "Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Argüição Generalizada e Exacerbada. Demonstração com Documentos Hábeis. Ônus da Pessoa Jurídica. Inexistência. Meras Alegações. Improcedência. A argüição de que a compensação do estoque de prejuízo fiscal deve se submeter à legislação vigente à época de sua formação, pode impor aos seus defensores ânus extremamente perverso, mormente quando não mais houver possibilidades de se implementar o exercício da compensação — pelo decurso do lapso quadrienal — da cesta de prejuízos fiscais havida em 31.12.1994 e seguinte. Os inconvenientes da "trava" hão de ser demonstrados, à saciedade, com documentos hábeis e incontroversos, não supríveis por meras alegações, sob pena de se digladiar por algo em objeto. Processo n°. : 13609.00007412001-38 7 Acórdão n°. : 101-94.179 (...) Prejuízos Fiscais. Compensação. Fator Limitativo. Prevalência da Legislação Anterior. Ofensa ao Direito Adquirido. lnocorrência. O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena — contrário senso — de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (D. O. U. 1 de 25.11.2002, pp. 21/2)" Da mesma forma, ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça que julgam a matéria já pacificaram o entendimento pela legalidade da limitação, conforme se verifica dos acórdãos abaixo: "Tributário — Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n. 8.981/95. Incidência. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos-calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n. 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido." (i a. Turma, REsp n. 311.699/SP, ReL Min. Garcia Vieira, in DJ de 15.5.2001) "Recurso Especial — Alíneas 'a' e 'c' - Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro — Compensação de Prejuízos Fiscais — Limites — arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/95 — Aplicação — Alegada Violação ao art. 43 do CTN — Ocorrência. A dedução gradual dos prejuízos, como forma de compensação, estabelecida por lei, não afronta os princípios e tampouco distorceu o conceito de renda determinado pelo art. 43 do CTN, pois não há perder de vista que o fim ontológico e teleológico do diploma legal é o de contrabalançar o binômio lucro/prejuízo em favor do contribuinte, uma vez que, a rigor, o imposto de renda só deveria ( Processo n°. : 13609.000074/2001-38 8 Acórdão n°. : 101-94.179 incidir sobre o lucro, pois, no ano em que houve prejuízo, obviamente não houve pagamento do tributo. Não há olvidar que o prejuízo, dentro de um prisma mais rigoroso de análise, insere-se no risco inerente a todo empreendimento empresarial, e pelo princípio da autonomia dos exercícios financeiros, não estava obrigado o legislador a sequer compensar prejuízo. Uma vez contemplado o benefício, nada estava a empecer a dedução escalonada. Recurso especial provido."(28. Turma, REsp n. 195.346, Rel. Min. Franciulli Netto, in DJ de 12.3.2002) Neste diapasão, embora o próprio Supremo Tribunal Federal ainda não tenha se pronunciado no leading case (RE n. 244.293/SC), da sinal de que a limitação da compensação de prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado imposta pela Lei n. 8.981/95, não ofende o ordenamento jurídico vigente, conforme se depreende de parte do voto do Ministro Maurício Corrêa, que ao analisar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 274.961-3 Sergipe, assim se posicionou, verbis: "... no que diz respeito às alegações da empresa, que pretende a declaração de inconstitucionalidade da limitação prevista na lei, importa recordar que a atuação do Poder Judiciário se dá como legislador negativo, não sendo admissivel a declaração de inconstitucionalidade, por supressão de parte de dispositivo legal, de modo a dar ao ordenamento positivo alcance não pretendido pelo legislador ordinário e, assim, permitir a compensação de maneira integral. Ademais se houvesse inconstitucionalidade na norma e essa eiva fosse declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão não teria o condão de repristinar a norma revogada." Não fosse a jurisprudência acima que por si só afastam de plano os argumentos despendidos pela Recorrente, deve ser observado que não compete à autoridade administrativa apreciar, declarar e/ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pelo art. 102 da Constituição Federal, em caráter privativo ao Poder Judiciário. Assim, enquanto referida norma que limitou a compensação dos prejuízos fiscais em 30% do lucro líquido ajustado não for expurgada do mundo Processo n°. : 13609.000074/2001-38 9 Acórdão n°. : 101-94.179 jurídico por uma outra norma superveniente ou por declaração de sua inconstitucionalidade, com efeito "erga °minis" pelo Supremo Tribunal Federal, ou ainda, por Resolução do Senado da República, goza ela de presunção de constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 k ! • DRI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4705346 #
Numero do processo: 13405.000035/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DA LIDE. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, entendido como tal o lançamento direto de tributo ou contribuição, pelo qual se exige uma prestação do sujeito passivo. Não se compreende nas modalidades de procedimento a expedição de Avisos de Cobrança, não ensejando, destarte, a provocação das autoridades julgadoras nos termos dos artigos 14 e 33 do Decreto no 70.235/72, por não constituir matéria litigiosa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-03895
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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DE 1992 Recorrente • GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S/A Recorrida : DRF/REClIt - PE Sessão de :26 de fevereiro de 1997. Acórdão n° : 107-03.895 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AVISO DE COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DA LIDE A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, entendido como tal o lançamento direto de tributo ou contribuição, pelo qual se exige uma prestação do sujeito passivo. Não se compreende nas modalidades de procedimento a expedição de Avisos de Cobrança, não ensejando, destarte, a provocação das autoridades julgadoras nos termos dos artigos 14 e 33 do Decreto n° 70.235/72, por não constituir matéria litigiosa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S/A, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o\eciim.aect Gbçb 1 9C=Ue alisà? MARIA ILCA CASTRO LEMOS D PRESIDENTE JONAS • .b, f/ DE s i, ' IRA RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 JUN 1991 . . it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7-N Processo n° : 13405.000035/95-81 Acórdão no : 107-03.895 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 „ • st. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000035/95-81 Acórdão n°. :107-03.895 Recurso n°. : 113.256 Recorrente : GENERAL ELECTRIC DO NORDESTE S/A RELATÓRIO Teve início o presente processo com a petição de fls. 01/06, à qual foram acostados os documentos de fls. 07/32, onde a pessoa jurídica à epígrafe nomeada insurge-se contra o Aviso de Cobrança de fl. 08/08-v, através do qual o Sr. Secretário da Receita Federal lhe exigiu o pagamento de tributos e contribuições já declarados, constantes do Conta Corrente IRPJ, com base nos valores declarados, referentes ao exercício de 1992. Na aludida reclamação o sujeito passivo procura demonstrar, segundo suas alegações, não ser devedor dos mencionados débitos fiscais. À fl. 36 consta o despacho da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal em Recife - PE, no qual esclarece dita Autoridade inexistir razões de mérito a serem apreciadas, porque os débitos sob exigência têm origem em lançamentos efetuados pela própria requerente, vale dizer, não foi instaurado qualquer procedimento de oficio nos termos do disposto no artigo 7° do Decreto 70.235/72 para sua exigência. Acresce que tais valores encontram-se sob cobrança executiva junto à PFN/PE e que não cabe àquela DRF emitir qualquer pronunciamento a respeito, devendo a requerente apresentar suas razões de defesa ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional de Pernambuco Em seguida, determinou o arquivamento do processo. Irresignada com o mencionado despacho, a pessoa jurídica comparece a este Colegiado, mediante petição de fls. 45/50, onde discorre alentadamente sobre ter seu direito de defesa cerceado, da ilegalidade do procedimento junto à PFN/PE, da suspensão do crédito tributário em razão da impugnação apresentada em primeira instância e do cabimento do TCCUISO. É o Relatório. 3 •', MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz Processo n° : 13405.000035/95-81 Acórdão n° : 107-03.895 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator Sem embargo da impropriedade semântica com que se designou o arrazoado trazido pelo sujeito passivo a este Colegiada porquanto sob o prisma das normas processuais fiscais incorreu em ledo engano que o batizou de recurso voluntário, nos precisos termos do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, conforme adiante se demonstrará, força é admiti-lo como tempestivo. Contudo, se quanto ao prazo para sua interposição tais razões possam ser recebidas, quanto à causa petendi existe total impedimento, face à ausência de objeto e, por conseguinte, pela inexistência da relação jurídica de direito processuaL Com acerto, pois, a autoridade recorrida. De efeito. Aviso de Cobrança pressupõe a existência de um procedimento administrativo de lançamento que lhe é anterior, o qual pode se originar em declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, ou de procedimentos de oficio (auto de infração ou notificação de lançamento) pelos quais o Fisco exige determinada prestação pecuniária. No caso sub ocullis, inexiste qualquer peça nos autos do processo que consubstancie o procedimento fiscal, sobre tratar-se de lançamento de oficio, salientando-se que a única notificação existente é o Aviso de Cobrança de fl. 08108-v, no qual inexiste qualquer característica de notificação de lançamento nos termos postos pelo Decreto 70.235/72 de modo a ensejar a provocação das autoridades julgadoras conforme preceptivos dos artigos 15 e 33 do referido diploma regulamentar. 4 • • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000035/95-81 Acórdão n°. : 107-03.895 Na espécie trazida à deslinde, vimos de ver, trata-se de cobrança de tributo cujos valores se originaram no Conta Corrente Pessoa Jurídica de acordo com o referido Aviso, através do qual o contribuinte foi considerado devedor com base na discriminação dos débitos constantes do verso daquele documento. Daí poder-se afirmar, com segurança, que, conquanto estabelecida a relação jurídica de direito material, em razão da constituição do crédito tributário e seu reconhecimento mediante a declaração, a relação de direito processual, como visto, inexiste, pois seque se estabeleceu, eis que ausente o seu objeto cuja lide não se instaurou por conseguinte. O litígio, é consabido por demais, somente se instaura a partir da impugnação da exigência oferecida contra o procedimento de lançamento de oficio, nos termos do disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, ad litteran: "Art. 14 - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Ao dispor como se inicia o procedimento, o mesmo artigo não contempla a hipótese de Aviso de Cobrança, donde se infere que o mesmo não é procedimento e portanto não constitui lançamento. Aviso de Cobrança destina-se a exigir o pagamento de eventuais diferenças de tributos e ou contribuições dos contribuintes inadimplentes, como consequência de um lançamento tributário que lhe antecede. Esta é a lógica da sucessão dos figos, que muitas vezes pode culminar no ajuizamento da execução por obrigação não satisfeita amigavelmente. Para que alo reste dúvida sobre Mayer qualquer semelhança %mal entre Aviso de Cobrança e procedimento fiçcal inerente ao lançamento tributário, nos termos da Lei Processual Fiscal, frise-se que, enquanto o primeiro é ato administrativo isolado de que seg 5 vj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13405.000035/95-81 Acórdão n° :107-03.895 utiliza a Administração Tributária para exigir do contribuinte uma prestação pecuniária cujo crédito já se encontra devidamente constituído e formalizado pelo lançamento, em razão da materialização de determinada hipótese de incidência, o segundo (o lançamento propriamente dito), contra o qual o contribuinte tem o direito de se contrapor em defesa de um direito material, consiste em uma série ordenada de atos, ocorrida num período de tempo, tendo por escopo a formalização de um ato final que consiste, em síntese, na fiscalização de tributos e contribuições, inclusive mediante revisão de declarações, culminando com a celebração do procedimento administrativo de lançamento e a notificação do sujeito passivo, como ato de oficio praticado pela autoridade fiscal competente, nos termos do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional em combinação com o artigo 10 do Decreto 70.235/72. É no que pertine a esta série de atos formais, notadamente quanto ao lançamento tributário de oficio, que o sujeito passivo dá nascimento à lide, ao manifestar-se com a sua pretensão de direito material, através das reclamações e dos recursos, suspendendo a cobrança do crédito tributário então sub-judice, seja em primeira instância ou perante os Conselhos de Contribuintes, de acordo com o que estabelece o artigo 151 do CTN. Logo, com acerto o despacho da Sra. Delegada da Receita Federal em Recife, por não considerar instaurada a fase litigiosa do procedimento de modo a ser apreciado eventual mérito contido na reação da "impugnante" oferecida contra o Aviso de Cobrança, posto que, vimos de ver, não constitui matéria a ser submetida a julgamento. Por seu turno, as razões apresentadas a este Sodalício, por não terem o condão de provocar a jurisdição administrativa, sobretudo porque não há como o órgão julgador se pronunciar em relação a uma eventual ilegalidade do lançamento (efetivamente não é contra isto que o sujeito passivo está se insurgindo), não podem ser apreciadas por faltar-lhes o seu principal objeto. Mais: como se não bastassem as considerações antecedentes, este Conselho de Contribuintes, por seu Regimento Interno (Portaria MF 537/92) e legislação superveniente, não possui competência para julgar processos relativos a Avisos de Cobrança aCif, 4:20k MINISTÉRIO DA FAZENDA tilem7 IA,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13405.000035/95-81 Acórdão n". : 107-03.895 Face ao exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento das razões de apelo. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997. JONAS • eity/8-:E O I IRA 7 _ _ Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002076/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - MICROEMPRESA - EMPRESA INATIVA - ENTREGA SOB INTIMAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Por não se tratar de tributo, o prazo decadencial relativo à aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória é regida pelo artigo 173 do CTN. A entrega a destempo da declaração da DIRPJ por microempresa sem atividade é apenada com multa. O advento, posteriormente ao lançamento, da Lei n° 10.426/2002 que, por seu artigo 7º, § 3º, I, previu multa menos onerosa, aconselha a aplicação do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c), do CTN, com abrandamento da multa. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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A entrega a destempo da declaração da DIRPJ por microempresa sem atividade é apenada com multa. O advento, posteriormente ao lançamento, da Lei n° 10.426/2002 que, por seu artigo 70, § 30, I, previu multa menos onerosa, aconselha a aplicação do principio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, c), do CTN, com abrandamento da multa. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ONÉSIA MARIA DA SILVA SANTOS (EMPRESA INDIVIDUAL) - ME ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul. ad•. J ,S - • v i LVES ES wi. T . fr ,enid_e_e_,1 JO t• . 0/ARLOS PASSUELLO R' LATOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 204 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ‘‘j;t:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13603.002076/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.644 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINT O IVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROI"; e IRINEU BIANCHI. , ilPf /ft 2 _ . • . :4.A.„-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 V‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA _ Processo n.°. : 13603.002076/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.644 Recurso n.°. : 133.424 Recorrente : ONÉSIA MARIA DA SILVA SANTOS (EMPRESA INDIVIDUAL) - ME RELATÓRIO A recorrente, ONÉSIA MARIA DA SILVA (EMPRESA INDIVIDUAL) - ME, foi intimada da decisão da 4° Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG em 05.09.02 (fls. 25). A decisão mencionada foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Constatada a intempestividade da entrega da declaração de rendimentos, cabe a exigência formalizada no Auto de Infração• correspondente à multa por atraso. Lançamento Procedente" A fls. 27 consta um Termo de Perempção, que não apresenta assinatura nem data. Com carimbo datado de 18.11.2002, a fls. 28 consta carta de cobrança da multa lançada, seguida pelo Aviso de Recepção (AR — fls. 30) da referida carta de cobrança. Segue-se (fls. a 33) o recurso voluntário, no qual consta, no rodapé inferior esquerdo o carimbo 4pâníco de recepção, em local de difícil visualização, com data de 02.10.2002 (fls. 32). 3 . , •‘ ‘,..-::..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ,` tie?".'.'7 -S;;:,:,. ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•'• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13603.002076/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.644 Segue-se despacho da autoridade administrativa reiterando a necessidade do arrolamento de bens, no qual consta, de punho, a informação de a recorrente não possui bens móveis ou imóveis (fls. 36). Segue-se (fls. 38) despacho mencionando a inexistência de bens para arrolamento e propondo o encaminhamento do recurso ao Conselho de Contribuintes. A recorrente alega preliminar de decadência, informando que a multa aplicada por atraso na entrega da declaração de rendimentos, sob intimação, refere-se ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. A declaração foi apresentada em 01.04.98 (fls. 07) e o auto de infração foi lavrado em 17.12.2001 (fls. 11). Complementa suas razões afirmando que não estava sujeita à entrega da declaração, "tendo em vista que não iniciou sua atividade". Conforme observo do lançamento (fls. 02) foi cobrada a multa mínima. Assim se apres a o processo para julgamento. rif É o relatório. / 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -?tk:::if, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA P rocesso n.°. : 13603.002076/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.644 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso, a despeito da confusão criada pelo Termo de Perempção (que não contém assinatura) foi interposto tempestivamente deve ser conhecido. Quanto à preliminar de decadência, é assente nesse Colegiado que, por não se tratar de tributo não é aplicável o artigo 150 do CTN, sendo de se conformar o lançamento com o artigo 173, que dispõe que o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do ano seguinte àquele em que poderia ter ocorrido o lançamento. O descumprimento do prazo se deu no dia seguinte ao estipulado para a entrega da DIRPJ, que ocorria em 1996, sendo de se iniciar a contagem do prazo decadencial em 01.01.1997, portanto, não fluiu o prazo completo, o que implica na rejeição da preliminar. Quanto à exigência da multa, a farta jurisprudência deste Conselho define positivamente para a ação fiscal, como se exemplifica a seguir: Número do Recurso:131881 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:13642.000002/2002-65 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente:JOSÉ TARCÍSIO DE CASTRO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida/Interessado:2 6 TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:17104/2003 00:00:00 Relator:José Carlos Teixeira da Fonseca Decisão:Acórdão 108-07375 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENJQ POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos E AR provimento ao recurso. f()% Ementa: IRPJ — MICROEMPRESA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA 5 '5iL MINISTÉRIO DA FAZENDA -"4":: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13603.002076/2001-11 Acórdão n.°. : 105-14.644 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1996- As microempresas estavam obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, na forma do artigo 52 da Lei n.° 8.541/92. A falta ou o atraso na entrega da declaração sujeitava o contribuinte multa prevista no art. 88, da Lei n.° 8.981/95. Recurso negado. A multa imposta foi de R$ 414,35. A legislação superveniente — Lei n° 10.426, de 24.04.2002, porém, definiu em seu artigo 7°, § 3°, I, definiu multa menor do que aquela aplicada, tratando-se de pessoa jurídica inativa ou microempresa (Lei n° 9.317/96), definindo o valor de R$ 200,00. A recorrente, além de enquadrar-se como microempresa apresentou sua declaração de rendimentos sem movimento, caracterizando assim sua inatividade, o que a habilita à redução da multa por aplicação do artigo 106, II, c), pela aplicação do princípio da retroatividade benéfica. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar- lhe provimento parcial para, aplicando o princípio da retroatividade benigna, reduzir a multa para R$ 200,00. Sala d- - essõe . - DF, em 12 de agosto de 2004. ,1 st4~-ey,5- JO CA LOSOS PASSUELLO 6 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000262/2003-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. SIMPLES.0 direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos do pagamento do tributo, todavia, deve ser considerado o primeiro pedido feito pela contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.424
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:13Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:13Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:13Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:13Z; created: 2009-11-17T10:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:13Z; pdf:charsPerPage: 912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:13Z | Conteúdo => ^ CCO31C0 I Fls. 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',n.** TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13629.000262/2003-90 Recurso n° 135.136 Voluntário f Matéria SIMPLES - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 301-34.424 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente MEIC ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ/JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. SIMPLES.0 direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos do pagamento do tributo, todavia, deve ser considerado o primeiro pedido feito pela contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. • \'‘NI OTACILIO DANT CARTAXO - Presidente 40 SUSY_CTO • ES HOFFMANN — Relatora Processo n° 13629.000262/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.424 Fls. 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. OP • 2 Processo n° 13629.000262/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.424 Fls. 92 Relatório Em 24/03/2003 a contribuinte apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) às fls.01/02, apontando como crédito, na monta de R$ 4.991,56, referente a valores pagos através do SIMPLES durante o ano de 1997 e no mês de fevereiro de 1999. O despacho decisório (fls.56/58) não homologou a compensação declarada, tendo em vista o decurso do prazo estabelecido no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade • (fls.60/61) alegando em síntese que: I) o processo 13629.000698/99-13 teve início em 28/05/99, com pedido de Compensação, do valor de R$ 2.329,38, referente ao SIMPLES pago em 12/02/99. Nesta época, houve dúvida quanto ao enquadramento do SIMPLES da empresa e, dessa forma, a contribuinte voltou ao enquadramento pelo lucro real; 2) em 25/06/99, a Delegacia da Receita Federal, através do oficio 262/99, indeferiu o Pedido de Compensação, alegando que a empresa nunca tinha pedido sua exclusão,. 3) em 27/07/99, através da Considta/CNPJ consta que a contribuinte estava excluída do SIMPLES desde a data de 01/01/1998; 4) em 16/06/00, através do Ofício 1351/00, a contribuinte foi comunicada da autorização de Compensação ; 5) a contribuinte compensou o crédito de R$ 2.329,38, com os valores • de R$ 789,62 a título da COF1NS de 01/99, e o valor de R$ 256,63 a título de PIS referente a 01/99, restando um saldo no valor de R$ 1.283,13; 6) a empresa compensou, dentro do prazo legal, ou seja, com a competência 12/2002, o crédito de SIMPLES, referente ao período de 01/97 a 07/97 e o mês de 01/99, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, cujo montante foi de R$ 10.364,16. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora proferiu acórdão (fls.73/75) indeferindo a solicitação, tendo em vista que o Ato Declaratório, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n°. 1538, de 18 de outubro de 1999, revogou tacitamente o entendimento contido no Parecer Cosit n°. 58/98, sobre o termo inicial para contagem de prazos, ao estabelecer em seu item I que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário". -}çs 3 - Processo n° 13629.000262/2003-90 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.424 Fls. 93 A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.77184) aduzindo que: I) os créditos da recorrente não estão prescritos, nem tampouco houve decadência, pois a referida compensação foi realizada em tempo; 2) segundo entendimento do STJ e do Conselho de Contribuintes o termo inicial na contagem do prazo decadencial ou prescricional dos tributos ou contribuições sujeitos ao lançamento por homologação são de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador. É o relatório. IP IP --)25- 4 , . Processo n° 13629.000262/2003-90 CCO3/C01- Acórdão n.° 301-34.424 Fls. 94 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. O presente processo teve inicio com o pedido de restituição/compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de SIMPLES nos meses de dezembro de 1997 a julho de 1997 e fevereiro de 1999. Primeiramente, cumpre esclarecer que o valor recolhido a titulo de SIMPLES em 10/02/1999, já foi objeto de análise e deferimento no processo administrativo de n°. • 13629.000698/99-13, conforme documentos acostados às fls. 42/55, motivo pelo qual a compensação dar-se-á naquela rubrica. Ademais, no presente caso, verifica-se que o pedido de compensação iniciou-se, na verdade, em 1999, mais especificamente em 28/05/1999. Apesar de eventuais questões procedimentais, entendo que para possibilidade de reconhecer-se a decadência seria necessário desconsiderar o pedido de compensação inicial feito em 1999. Ora, no presente caso verifico que o pedido remanescente está intrinsecamente relacionado ao primeiro pedido, de modo que, entendo que não pode ser declarada a ocorrência da decadência, posto que em 28/05/1999 não havia ocorrida a decadência do direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago. Assim, entendo que não ocorreu a decadência e que é necessário que o processo retorne à DRJ para que seja analisado a questão meritória adiante da decadência. Posto isto, dou provimento ao recurso voluntário para que seja afastada a IIP ocorrência da decadência e, por conseqüência, retornem os autos para análise dos valores a serem compensados. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 SUSY GO ES HO ANN - Relatora 5

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Numero do processo: 13433.000079/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE – É passível de ser anulada a decisão de primeira instância que deixa de apreciar alegações da peça impugnatória. Todavia, cabe ao recorrente apontar, precisamente, o que deixou de ser apreciado pelo acórdão recorrido. Afasta-se, pois, as alegações genéricas de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFICÍO - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e a de nulidade da decisão de primeira instância, por ausência de apreciação de todas as suas argumentações de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que.passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I siiliAtaS„ MINISTÉRIO DA FAZENDA -chtZ;Vy.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13433.000079/2002-09 Recurso n° 149.474 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 1998 e 1999 Acórdão n° 102-48.102 Sessão de 08 de dezembro de 2006 Recorrente JOSÉ FELIX DA SILVA Recorrida TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE — É passível de ser anulada a decisão de primeira instância que deixa de apreciar alegações da peça impugnatória. Todavia, cabe ao recorrente apontar, precisamente, o que deixou de ser apreciado pelo acórdão recorrido. Afasta-se, pois, as alegações genéricas de cerceamento do direito de defesa. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCi0 - APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 44, INCISO I, E 61 DA LEI 9.430/1996. Comprovada a omissão de rendimentos, correta a lavratura de auto de infração para exigência do tributo, aplicando-se a multa de oficio de 75%, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. CCO I/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa e a de nulidade da decisão de primeira instância, por ausência de apreciação de todas as suas argumentações de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que.passam a integrar o presente julgado. 44“-A---£Ca LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 13 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n.° 13433.000079/2002-09 CCOliCO2 Acórdão n.° 102-48.102 Fls. 3 Relatório JOSÉ FELIX DA SILVA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela P TURMA DRJ/RECIFE - PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 07, no qual é cobrado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, no valor total de R$ 22.111,93 (vinte e dois mil cento e onze reais e noventa e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/01/2002, perfazendo uni crédito tributário total de R$ 53.001,62 (cinqüenta e três mil e uni real e sessenta e dois centavos). Foram expedidos os Termos de Intimação e Reintimação Fiscal de fls. 32 e 33, pelos quais foi solicitado ao contribuinte que apresentasse, entre outros documentos, as notas fiscais dos veículos M.Benz/L1620, placa MZL 0204, e Imp/Toyota Hillux 4CD SR5 placa ZI 0869, e documentação dos rendimentos tributáveis, mês a mês, do contribuinte e de compra e venda de bens informados nas declarações do IRPF/1998 e 1999. O contribuinte, em atendimento às intimações, apresentou os documentos defls. 40- 45. Na seqüência, tomando por base os dados constantes da declaração de ajuste relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998 do contribuinte, fls. 35 a 39, bem assim os documentos coletados no curso da ação fiscal, a fiscalização elaborou os 'Demonstrativos de Variação Patrimonial" de fls. 46 a 53 e lavrou o Auto de Infração, em virtude de terem _sido constatadas as seguintes infrações, conforme descrição dos fatos defls. 03 e 04: 1- omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou que o contribuinte adquiriu um veiculo tipo caminhão Mercedes Benz, em 20/03/97, à vista, e um veículo tipo PICK UP Toyota Hilux em 09/09/98, em chias parcelas, respaldado em parte por rendimentos declarados/comprovados, tendo como fato gerador 31/03/1997 e 30/09/1998. Ciência do lançamento em 15/02/2002, conforme AR defl. 55. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 18/03/2002, a impugnação defls. 57 a 79, alegando, em síntese: I - que toda a documentação solicitada foi enviada para a DRF/Mossoró, não tendo sido devolvida até a data da impugnação; 11 - que sem o pleno conhecimento das origens das imposições que lhes são imputadas não pode produzir defesa consistente, excluindo-o do exercício de sua garantia constitucional; 111 — que a descrição dos fatos e formas de apuração das infrações tributárias constituem requisito obrigatório do lançamento, padecendo do vício de nulidade o Auto de Infração que não obedece a tais regras; lv Processo n.° 13433.000079/2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.102 Fls. 4 IV — que o fiscal tinha a obrigação de dar pleno conhecimento das planilhas e documentos de que tivesse posse, dando a oportunidade de se manifestar previamente sobre eles, citando acórdãos do Conselho de Contribuintes; V— que a taxa Selic não pode ser utilizada a titulo de juros de mora, pois tem natureza remuneratória, além de ultrapassar o limite de 12% ao ano, previsto no art. 192, f da Constituição Federal, citando doutrinas e decisões judiciais relativas à TR; VI - que a multa de oficio tem natureza confiscató ria, contrariando o disposto no art. 150. IV, da Constituição Federal, citando doutrina e decisões judiciais; (.)" A DRJ proferiu em 15/07/2005 o Acórdão n" 12.770(1s. 82-94), que traz a seguinte fundamentação: "(..) Ainda em sede preliminar, o contribuinte solicita que seja reconhecida a nulidade do lançamento, pois teria ocorrido cerceamento ao seu direito de defesa. O Principio do Contraditório e da Ampla Defesa transparece na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5", inciso LV, que dita que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes'. A fase litigiosa, na esfera administrativa, se instaura com a impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. O trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: (a) o momento do procedimento oficioso, e (b) o momento do procedimento contencioso. (..) A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n" 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. A litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, referidos pelo impugnante, Mio havendo, portanto, que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal. Ademais, o Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da Unido, estabelece, em seus arts. 59 e60, in verbis: (..) In casu, verifica-se que a fiscalização intimou e reintimou o contribuinte no curso da ação fiscal, tendo tido ele oportunidade de se pronunciar sobre o feito ora em andamento. Além disso, a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, de fls. 03 e 04, e os Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial, de fls. 46 a 53, apresentam detalhadamente todos os fatos que levaram a auditora-fiscal responsável pelo procedimento fiscal à lavratura do Auto de Infração, explicitando todos os recursos e dispêndios utilizados. Além disso, ao final do item objeto da autuação (fl. 03), consta a base legal correspondente. Quanto à alegação de que a documentação não foi devolvida até a data da impugnação, o recebimento do Auto de Infração, confirmado pelo Aviso de Recebimento — AR de .11.55, constitui no recebimento de todos os documentos utilizados na fiscalização, incluindo o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, de fls. 46 a 53, conforme explicitado no Termo de Encerramento defl. 54. Não se vislumbra, portanto, nada no Auto de Infração que pudesse ensejar sua nulidade. (..) Processo n.° 13433.000079/2002-09 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.102 Fls. 5 Cabe reiterar, conforme já salientado, que somente há que se falar em cerceamento do direito de defesa após a instauração do litígio. Assim, restando caracterizado que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa do contribuinte, e desde que não resta caracterizada a ocorrência de nenhuma outra das hipóteses previstas na legislação, deve ser afastada a preliminar de nulidade suscitada. Sobre a matéria lançada, passa-se às considerações sobre acréscimo patrimonial. O acréscimo patrimonial a descoberto é fato gerador do imposto de renda como proventos de qualquer natureza, como definido no inciso II do art. 13 do CTN pelo simplesfato de que ninguém aumenta seu patrimônio sem a obtenção dos recursos para isso necessários. A eventual diferença ou descompasso demonstrado na evolução patrimonial evidencia a obtenção de recursos não conhecidos pelo Fisco. Porém, a presunção contida no dispositivo citado (Cl?'!, art. 13, 11) não é absoluta, mas relativa, na medida em que admite prova em contrário. Entretanto, essa prova deve ser feita pelo contribuinte, uma vez que a legislação define o descompasso patrimonial como fato gerador do imposto, sem impor condições ao sujeito ativo, além da demonstração do referido desequilíbrio. O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de apuração de rendimentos omitidos. Neste caso, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, que são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa. O meio utilizado, no caso, para provar a omissão de rendimentos é a presunção que, segundo Washington de Barros Monteiro 611 "Curso de Direito Civil", 6" Edição, Saraiva, 1 vol., pág. 2709, "é a ilação que se extrai de um fato conhecido para chegar à demonstração de outro desconhecido". É o meio de prova admitido em Direito Civil, consoante estabelecem os arts. 136. V, do Código Civil (Lei n' 3.071, de 01/01/1916) e 332 do Código de Proeesso Civil (Lei n' 5.869, de 11/01/1973), e é também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n' 70.235, de 06/03/1972, e art. 148 do CTIV. (.) A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica no tocante à necessidade de provas concretas com o fim de se elidir a tributação erigida por acréscimo patrimonial injustificado, conforme Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes, a seguir colacionados: (.) A omissão de rendimentos devido à variação patrimonial a descoberto foi apurada pelo método do fluxo de caixa, de acordo com as planilhas de fls. 46 a 53 e com os fatos descritos às fls. 03 e 04. Nesse método, os acréscimos patrimoniais são apurados mensalmente, considerando-se o saldo de disponibilidade de um mês como recurso para o mês subseqüente (dentro do mesmo ano-calendário), na determinação da base de cálculo anual do tributo, em obediência aos dispositivos legais citados no Auto de Infração. Feitas estas considerações de cunho geral, passa-se à análise das questões de mérito levantadas pelo contribuinte em sua impugnação. O contribuinte ataca a utilização da taxa Selic a título de juros de mora, pois entende que ela tem natureza renumeratória, além de ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no art. 192, sç 3", da Consumição Federal. Dispõe o art. 161 do CTN: (..) Processo n.° 13433.000079/2002-09 CC01/CO2 Acórdão n. • 102-48.102 Fls. 6 Quanto à alegação de que a cobrança de juros com base na taxa Selic seria inconstitucional — inclusive quanto ao descumprimento do limite estai tido pelo art. 192, § 3", da Constituição Federal -, cumpre novamente cumpre ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O contribuinte questiona, também, a multa de oficio, pois ela representaria afronta ao princípio constitucional da vedação do confisco. O art. 44 da Lei n°9.430/1996 dispõe, in verbis: (..) Com relação à alegação de confisco, convém registrar que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, razão pela qual se revela inaplicável o princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Não obstante este fato, deve-se observar que não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. No que pertine aos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, embora possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese - como o foram, inclusive, no presente Voto -, eles não se constituem, por si só, entre as normas complementares comidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n°390/1971: (...)" Cientificado da aludida decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em 08/09/2005 (fls. 99-100), alegando que (verbis): "2. Tempestivamente foi interposta a impugnação a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Recife - PE, que resultou no Acórdão ora recorrido, que mantendo o auto em sua totalidade, que ao ver do recorrendo não analisou toda explanação constante da peça itnpugnatória. SENHOR PRESIDENTE. SENHORES CONSELHEIROS, 3. Em vista do exposto, mantém toda argumentação explanada na peça impugnató ria, esperando que esse Egrégio Conselho a reaprecie como acuidade, para no final, após exame do mérito, dá provimento ao presente recurso, alterando a decisão da autoridade julgadora quo, tornando insubsistente o auto de infração lavrado, bem como o crédito tributário dele decorrente. (4" É o Relatório. Processo n.° 13433.000079/2002-09 CCO I iCO2 Acórdão n.° 102-48.102 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a exigência em litígio refere-se ao IRPF nos exercícios de 1998 e 1999, haja vista a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de março/1997 e setembro/1998, cuja descrição dos fatos encontra-se em anexo ao auto de infração (fl. 3). A peça impugnatória apresentada pelo contribuinte possui 23 páginas, fls. 57-79, cujas alegações foram apreciadas e refutas pela DRJ Recife, consoante fundamentos do voto condutor do acórdão elaborado pela ilustre julgadora Mariana Conceição Gomes de Oliveira Valença, contendo mais de 10 paginas (fls. 84-94). Por sua vez, o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte cinge-se a 2 (dois) parágrafos, no qual afirma que a decisão de primeira instância deixou de apreciar todas as alegações de sua impugnação. Todavia, não esclarece quais pontos deixaram de ser apreciados. Ora, não cabe a este colegiado confrontar a peça impugnatória com os fundamentos da decisão recorrida para "descobrir" quais os pontos de discordância do contribuinte deixaram de ser apreciados. Pelo contrário, caberia ao recorrente apontar precisamente o que não foi apreciado. Sobre a questão, dispõe os art. 16 e 17 do Decreto 70.235 de 1972: "Art. 16. A impugnação mencionará: (..); 111-os motivos de fato e de direito em que se fluidamente, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. I." da Lei 11. 0 8.748/93)" (Grifei). "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97)" Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi comprovada a alegação de que o acórdão recorrido deixou de apreciar pontos de discordância da peça impugnatória. No que tange às alegações da peça impugnatória, que o recorrente pleiteia sejam reapreciadas, entendo que, ao contrário do que foi afirmado no recurso, a decisão de primeira instância apreciou integralmente as questões em litígio e, a meu ver, não merece qualquer reparo, pelo que confirmo os fundamentos de fls. 84-94, os quais peço vénia para adotar neste voto, subsidiariamente, como razões de decidir. A peça impugnatória é iniciada com alegações de cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que o contribuinte não recebeu de volta todos os documentos que Processo n.° 13433.000079/2002-09 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.102 Fls. 8 apresentou durante a auditoria, tampouco os demonstrativos fiscais de apuração das infrações que lhe foram atribuídas. Máxima data vênia, tais argumentos destoam do conteúdo dos autos. Vejamos o conteúdo do termo de descrição dos fatos, integrante do auto de infração (ti. 3), verbis: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se que o contribuinte em questão; I) adquiriu um veiculo tipo CAMINHÃO MERCEDES BENZ em 20/03/97 à vista, conforme cópia de Nota Fiscal fls. 40 e na sua declaração de imposto de renda pessoa física ano calendário 1997 informou rendimentos bnaos tributáveis de RS 10.267,74 (dez mil, duzentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e base de cálculo do imposto no valor de R$ 8.214,20 (oito mil, duzentos e quatorze reais e vinte centavos), conforme cópia de DIRPF fls. 35 a 36, e documento discriminando estes rendimentos mês a més fls. 42, o qual gerou um patrimônio a descoberto de RS 63.960,00 (sessenta e três mil, novecentos e sessenta reais) no mês de março de 1997, conforme Demonstrativo de Evolução Patrimonial (1997)fls. 46 a 49; 2) adquiriu um veiculo tipo PICK UP TOYOTA HILUX em 09/09/98 por R$ 39.000,00 tendo efetuado o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 31/08/98 e R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) em 09/09/98, conforme cópia de Nota Fiscal /Is. 41 e na sua declaração de imposto de renda pessoa fisica ano calendário 1998 informou rendimentos brutos tributáveis de R$ 15.432,00 (quinze mil, quatrocentos e trinta e dois reais) e base de cálculo do imposto no valor de R$ 11.112,00 (onze mil, cento e doze reais,), conforme cópia de DIRPF fls. 37 a 39 e documento discriminando estes rendimentos mês a mês fls.43, o qual gerou um património a descoberto de R$ 31.440,00 (trinta e hum mil, quatrocentos e quarenta reais) no mês de setembro de 1998, conforme Demonstrativo de Evolução Patrimonial (1998) .11s. 50 a 53. OBS: O contribuinte não apresentou documentos de comprovação da venda do terreno e dos caminhões Mercedes Benz 1113 modelo 1978 e Mercedes BC11: modelo 1994. informados na declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário 1998, portanto estas operações não foram consideradas na evolução patrimonial do referido ano. O contribuinte apresentou uma declaração onde consta que a casa residencial situada á rua António Rodrigues, S/N - São Miguel/RN, constante da declaração de imposto de renda pessoa física do ano calendário 1998, foi negociada com o Sr. Raimundo Nonato Pessoa Fernandes em I 990 fls. 44, portanto não foi considerada na evolução patrimonial do ano calendário 1998. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(s) 31/03/1997 R$ 63.960.00 75,00 30/09/1998 R$ 31.440,00 75,00" Verifica-se que a acusação fiscal faz referência expressa a todas os documentos utilizados pelo fisco, registrando quais as folhas dos autos em que se encontram. O contribuinte tomou ciência desse termo e que constou no auto de infração que o processo estava a sua disposição na unidade de origem durante o prazo de 30 dias da impugnação, caso necessitasse de algum documento para elaborar sua defesa poderia solicitar sua cópia do processo. Acrescente-se, ainda, os fundamentos da decisão de primeira instância (verbis): "In com, verifica-se que a fiscalização intimou e reintintou o contribuinte no curso da ação fiscal, tendo tido ele oportunidade de se pronunciar sobre o feito ora em andamento. Além disso, a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, de fls. 03 e 4/1 Processo n.°13433.000079/2002-09 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.102 Fls. 9 04, e os Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial, de fls. 46 a 53, apresentam detalhadamente todos os fatos que levaram a auditora-fiscal responsável pelo procedimento fiscal à lavratura do Auto de Infração, explicitando todos os recursos e dispêndios utilizados. Além disso, ao final do item objeto da autuação (II. 03), consta a base legal correspondente. Quanto à alegação de que a documentação não foi devolvida até a data da impugnação, o recebimento do Auto de Infração, confirmado pelo Aviso de Recebimento — AR de 1155, constitui no recebimento de todos os documentos utilizados na fiscalização, incluindo o Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial, de fls. 46 a 53, conforme explicitado no Termo de Encerramento defl. 54. Não se vislumbra, portanto, nada no Auto de Infração que pudesse ensejar sua nulidade." Afasto, pois, as preliminares suscitadas pelo recorrente. No mérito, apesar da objetividade da acusação fiscal, o contribuinte nada alegou em sua defesa. Tal postura autorizar inferir que os recursos utilizados nos pagamentos dos veículos adquiridos pelo recorrente, em março/1997 e setembro/1998, foram mesmo realizados com rendimentos omitidos, do contrário, o recorrente ao menos teria esclarecido a fonte dos recursos. Correta, portanto, a tributação a título de acréscimo patrimonial a descoberto. O recorrente contesta a multa de oficio. Ocorre que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição, em seu art. 150, IV, dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n°9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN (Ac. 201- 71102, sessão de 15/10/1997)." Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são 7À/ — - • Processo n.° 13433.000079/2002-09 CC01/CO2 Acórdão n." 10248102 Fls. 10 , - --- -- devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões administrativas e judiciais, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Com relação às doutrinas transcritas, cabe ressaltar que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Conclusão Por todo o exposto voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e também da decisão de primeira instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões– DF, em 08 de dezembro de 2006. ANTONI9,31GA DE SOUZA _ — Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13402.000029/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - MULTA - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U.2.9 c 9.09./.....06 / ?QPP, C C Rubnca ill T.4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft ,,,g 4,...„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13402.000029/97-16 Acórdão : 202-11.727 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 109.899 Recorrente : TM. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — MULTA — Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T.M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, .. e de dezembro de 1999 for/ li", Ma o: , nicius Neder de Lima P e ld 'lite --- Maria Ter (Martinez López4 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro Luiz Roberto Domingo, Ilelvio Escovedo Barcellos e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ovrs 1 it»a MINISTÉRIO DA FAZENDA “e. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13402.000029/97-16 Acórdão : 202-11.727 Recurso : 109.899 Recorrente : T.M. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativo aos períodos de set. a dez/94, jan. a dez/95 maio/96, ago/96, set/96, nov/96 e dez/96. Através de impugnação, insurge-se a contribuinte, em sintese, para que seja considerado o Auto de Infração como Cobrança Domiciliar, suprindo a penalidade aplicada de 75% e determinar a cobrança com a multa moratória cabível, tendo em vista a insuficiência e/ou atraso nos recolhimentos, anteriormente e espontaneamente declarados pela empresa. A autoridade singular, através da Decisão DAI/Recife n° 320/98 manifestou-se pela procedência do lançamento em parte, cuja ementa possui a seguinte redação: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A falta de pagamento ou recolhimento de tributo ou contribuição, quando detectada por procedimento de oficio, enseja a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do artigo 44, I da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso alegando em apertada síntese que: - Em face do princípio da anualidade, deveria ter sido aplicado a legislação vigente à época do evento e não a atual; - Que (sic) "no caso em tela, observa-se que a exigência tributária reporta-se ao período de 30.04.94 a 31.12.96, consequentemente, períodos abrangidos pelas aplieabilidades da Lei n° 8.696/93." "Art. 986 do RIR/94 - A falta de recolhimento de imposto, declarado pelo contribuinte ou não declarado em razão de não estar o contribuinte obrigado à 2 - d2 Se s.§sI ,,, j:t ieá , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '- ,t5tu c re, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13402.000029/97-16 Acórdão : 202-11.727 apresentação da declaração, apurada em procedimento de cobrança, sujeitar-se-á multa de mora de que trata o artigo anterior (Lei n° 8.696/93, art. I °)". - Que, (si() "discorda do Julgamento em primeira instância em confirmar a aplicabilidade da multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a cobrança de períodos não abrangidos pelo novo regime do art. 44, imposto pela Lei n° 9430/96, haja visto que a mesma foi promulgada em 27.12.96 ao apagar das luzes do ano findo, cujo teor em seu artigo 88, XXII, revogou o artigo 986 do RIR/94 acima transcrito, efetivamente somente foi dado conhecimento ao sujeito passivo da obrigação tributária no inicio do ano seguinte, face aos feriados de âmbito nacional ocorridos nos últimos dias de 96. - Que, (ic) "a exigência tributária questionada, encontrava-se de fato e de direito sob os auspicio da vigente Lei n° 8.696/93, (art. 986 do RER194), que regia a Cobrança Administrativa Domiciliar abrangendo os períodos constantes do Auto de Infração e, consequentemente, acobertando o recolhimento do débito com a aplicação da multa moratória/1 - Que (sio) "a aplicabilidade da penalidade de 75% (setenta e cinco por cento), constitui-se em ato abusivo, inconstitucional e predatória tendo em vista a atual conjuntura econômica em que se encontra o Pais." - Que (sic) "contata-se no Lançamento Fiscal a aplicabilidade de multa abusiva, confiscatória e extemporânea, o que viola cabalmente o principio constitucional da capacidade contributiva." - Que (sic) "configurado está o confisco sempre que o tributo absorva parcela expressiva da renda ou da propriedade do contribuinte, ou seja a tributação confiscatoria corresponde à expropriação da riqueza a qual incida. - Que (sic) "face ao exposto, por entender que o artigo 44 da Lei n° 9430/96, não se aplica a matéria recursada e, tendo em consideração que a existência tributária em lide, não obstante já ter sido objeto de procedimento fiscal análogo anterior a este, espera de V.Sas que seja dado provimento ao presente recurso tornando improcedente a aplicação da penalidade de 75% (setenta e cinco por cento) restaurando-se a Cobrança Administrativa Domiciliar no presente Auto de Infração para que possa esta empresa prosseguir na liquidação deste débito através de um parcelamento com a cominação próprias por ser este um ato de direito e de inteira." 3 '1219e#-;4fi , MINISTÉRIO DA FAZENDA0 . P'-' ? a 4,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41,,I.itv Processo : 13402.000029/97-16 Acórdão : 202-11.727 Às fls. 47, liminar obtida nos autos do MS n° 98.0012163-3 - 3° Vara, assegurando-lhe o direito de apresentar recurso sem o depósito administrativo exigido pela MP 1621 É o relatório. jf 4 °25? tR.Hp , , _ w ,. „., MINISTERIO DA FAZENDA - W n As "i t. h f -. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,:4rt Processo : 13402.000029/97-16 Acórdão : 202-11.727 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com liminar, garantindo-lhe o prosseguimento do recurso sem qualquer deposito prévio, passo ao exame das razões meritórias. Conforme relatado, a Recorrente insurge-se tão somente quanto a imposição da multa de 75%, por considerá-la inconstitucional, abusiva, imoral, confiscatória e, por entender que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, não se aplica a matéria recursada e sim o artigo 986 do RIR194, ensejando na inobservância dos principio gerais do Direito, tais como o da legalidade e da anualidade. Esclareça-se, a priori, que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; está é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100% do imposto lançado pela fiscalização conforme artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela decisão singular. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa- se inexistir até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa, razão pela qual, este Colegiado, na função de órgão revisor dos atos administrativos, dá como legal, até prova judicial em contrário, os atos aplicados pela fiscalização. Inaplicável ao caso o principio constitucional da vedação ao confisco, que refere-se ao tributo e não às penalidades em decorrência da inadimplência do contribuinte, cujo caráter agressivo tem o condão de compelir o contribuinte ao adimplemento das obrigações tributárias, ou afasta-10 de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade (Apelação Civil em Embargos de Execução Fiscal n° 0401027237/98 - Q TRF - DJ 11/11/98) Por outro lado, a Lei n°8.686 de 26 de agosto de 1993, (Lex - 1993 - 57- pág. 695) compilada no RIR/94 (art. 986) mencionada pela recorrente assim dispõe; "Art. I' - A falta de recolhimento de tributos ou contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, declarados pelo contribuinte ou não declarados em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentaÇâO da 5 if _ s ..- . ,S. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 13402.000029/97-16 Acórdão : 202-11.727 declaração, apurada em procedimento de cobrança, sujeita-se aos acréscimos legais de que trata o artigo 59 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Obs. dispositivo revogado pela Lei n° 9.430/96, art. 88, XVI)." O art. 59 da Lei 8.383/91 assim dispôs: 'A ri. 59 - Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos a multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente." No entanto, para firmar o convencimento deste Colegiado, seria necessário que a autuada provasse os fatos relevantes para deslinde da questão, pois, conforme a definição de Chiovenda, citado por Paulo Celso B. Bonilha, em "Da prova no Processo Administrativo Tributário" - SP - LTR, 1992, pág. 85 - "provar significa formar o convencimento do juiz sobre a existência dos fatos relevantes no processo". Com efeito, a simples alegação de que, (fis.18) "as bases de cálculos apuradas pelo autuante, bem como os respectivos créditos tributário, estão em plena conformidade com as informadas mensalmente e ou anualmente a Receita Federal através dos documentos próprios" nada significa. Deveria isto sim, "provar" neste processo, ou seja demonstrar que realmente a contribuição, foi "declarada pelo contribuinte ou não declarado em razão de não estar o contribuinte obrigado à apresentação da declaração", através da juntada de DCTFs ou Declaração de Imposto de Renda pertinente ao exercício, bem como, demais informações suficientes para o convencimento deste Colegiado quanto ao seu enquadramento na norma legal invocada, e em sendo o caso, para a análise, via Diligência, dos fatos apresentados. I Em razão do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 f.,...../ MARIA TERESA ARTINEZ LOPEZ 6

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4708176 #
Numero do processo: 13629.000053/97-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71762
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. U. / 19 4M c..e.) Ik5W MINISTÉRIO DA FAZENDA ), 3k---. r:ut.rica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000053/97-46 Acórdão : 201-71.762 •Sessão . 02 de junho de 1998 Recurso : 106.982 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. I Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 7 / Luiza He ena Ga. te de Moraes Presidenta e Re/atora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres 1(Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA P9,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000053/97-46 Acórdão : 201-71.762 Recurso : 106.982 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1995 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Água Suja", de sua propriedade, localizado no Município de Belo Oriente - MG, com área de 3.971,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n' 1620321.6. _ . A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000053/97-46 Acórdão : 201-71.762 b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, §2 v, das ADCT e no art. 1' da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 13/14), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000053/97-46 Acórdão : 201-71.762 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I" - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 0 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000053/97-46 Acórdão : 201-71.762 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 ,.). ,),.. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA sè I A. : . ,,k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000053/97-46 Acórdão : 201-71.762 SÚMULA 196 I "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em e • e junho de 1998 i 1 I/ LUIZA HELE A- ALANTE DE MORAES klyj , 6 ,

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Numero do processo: 13629.000066/97-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10043
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:17:35Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:17:35Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:17:35Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:17:35Z; created: 2010-02-04T20:17:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:17:35Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:17:35Z | Conteúdo => .., zo n PUBLICADO NO D. 0 '. UH as_ L.,, c 270.-uft-VLANG. RubrIca ....................., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ço4-....e Processo : 13629.000066197-98 Acórdão : 202-10.043 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.912 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora —MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF ti.9 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 16 de abril de 1998 / e... nrcos / Ni É cius Neder de Lima Presidented ky,(cs-R- • Tarásio Campelo'Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/gb 1 i i2 10c.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA JitP*1 ‘MçasrTsz= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4TRIBLu',. Processo : 13629.000066/97-98 Acórdão : 202-10.043 Recurso : 106.912 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1995, referente ao imóvel rural cadastrado sob o 0671866.3 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAF1R) da Secretaria da Receita Federal, com 576,2ha de área, situado no Município de Peçanha — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 119 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fis.07/08, integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUMES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CATA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do inS111770, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 2 d63 44M, MINISTÉRIO DA FAZENDA "1211307, ?4,CW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Siztit Processo : 13629.000066/97-98 Acórdão : 202-10.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercicio de 1993. O Decreto-Lei n2 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não se tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capitulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei n 2 5.452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 22 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei if 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais Ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § J - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. 22 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão Ihncionat ". Pela inteligência do § 1 2 acima transcrito, havendo urna atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. SC)ef5r 3 b.24,9 ,.,J4 £,_,L MINISTÉRIO DA FAZENDA,:"., 4- ,,; Aty >20;.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000066/97-98 Acórdão 202-10.043 É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial. Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2, a atividade-fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agricola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada Com efeito. A Sámula n' 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM. 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 16 de abril de 1998 C ze` Cidr7 . TARÁSIO CANIPELO BORGES 4

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Numero do processo: 13571.000016/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitório. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13683
Decisão: Por maioria de voto deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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RESSARCIMENTO. IMPEDIMENTO. O pedido de ressarcimento em espécie de crédito de lin somente é obstado pela ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de In, quando a matéria, a ser decidida naquelas instâncias, possa influenciar a integridade do direito ressarcitório. TAXA SELIC. Devido a sua natureza exclusiva de taxa de juros, é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COINBItA FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Aguiar e Raimar da Silva Aguiar que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 )0, . *a 4 rque Pinheri`irroirer Presidente -.12;11 a •• • beiro ' e ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Eaal/ovrs 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fit.»,0ç Segundo Conselho de Contribuintes 0214' Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 Recorrente : COINBRA FRUT'ESP S/A RELATÓRIO Trata, o presente processo, de pleito encaminhado à Agência da Receita Federal em Estância — SE, protocolizado em 06.02.98, de ressarcimento de crédito de nal decorrente de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, de que tratam o Decreto- Lei n° 491/69, art. 5°e a Lei n° 8.402/92, artigo 1°, inciso II. A Delegacia da Receita Federal em Aracaju — SE, mediante o Despacho de fl. 22, tendo em vista a Informação Fiscal de fls. 17/21, não acolheu o pleito acima, ao fundamento de que na Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais de fl. 18 consta, dentre outros processos, o de n° 13854.000111/97-87, que diz respeito a exigência de crédito do 1PI, cuja decisão poderá alterar o valor do ressarcimento pleiteado, enquadrando o caso na vedação prevista no § 60 do art. 80 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, na sua redação atual. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 27/38, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que o Processo n° 13854.000111/97-87 não envolve matéria que afete o mérito do pedido de ressarcimento indeferido, porquanto naquele feito se discute a exigência de IPI incidente sobre insumos, por descumprimento de condição que amparava a saída dos mesmos com suspensão. A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento em tela, mediante a Decisão de fls. 53/56, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre _Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 11/0171998 a 20/01/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI É vedado ao contribuinte ingressar com pedido de ressarcimento de 1P1 quando há a concomitc2ncia de processo administrativo ou judicial de determinação de exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva a ser proferida pelo Segundo Conselho de Contribuintes ou pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a Contribuinte apresenta o Recurso de fls. 63/84, no qual, em síntese e substantivamente, aduz que: 2 22 CC-MFtz, Ministério da Fazenda>st- Fl. rkti,7-,.:(' Segundo Conselho de Contribuintes• t'n g Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso 112 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 - o direito da Recorrente, de ser ressarcida do IPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior, só seria prejudicado pela existência do Processo n° 13854.000111/97-87 se os fatos que tivessem dado origem a ambos os processos fossem idênticos, ou estivessem intrinsecamente relacionados, sendo esse o sentido do disposto no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97; - um processo em sede do qual se pleiteia um direito apenas pode considerar- se "prejudicado" pela existência de outro processo se a matéria que aí estiver sendo decidida tiver o condão de influenciar a integridade do direito que se pretende ver reconhecido no bojo do primeiro processo; - comprovados os fatos legalmente previstos, o deferimento do pedido de ressarcimento toma-se obrigatório (dever) por parte da autoridade administrativa, sob pena de negar vigência às normas do art. 5° do Decreto- Lei n°491/69, ratificado pelo inciso II do artigo 1° da Lei n° 8.402/92; e - na pior das hipóteses, admitir-se-ia é que, diante da existência daquele processo, as autoridades fazenclarias sobrestassem o desencaixe financeiro do valor do ressarcimento, até decisão final a ser proferida nos autos mencionados, jamais, contudo, negar à Recorrente o direito ao ressarcimento ora pleiteado. Requer, afinal, o provimento do recurso para que se determine o ressarcimento do valor pleiteado, acrescido dos juros calculados com base na taxa referencial do SELIC, nos termos do art. 39 da Lei n°9.250/95, a serem computados a partir da data do protocolo do pleito. Tendo em vista a informação de fls. 89/91, por despacho do Presidente da Terceira Câmara deste Conselho, o processo foi encaminhado a esta Câmara, ao fundamento de tratar de matéria conexa com a versada no Recurso n° 110.771 (Processo n° 13 854.000111/97-87), distribuído ao Conselheiro Relator Dalton César Cordeiro de Miranda. É o relatório. 3 • fik., 22 CC-MF -• .'ë- -^,:' - Ministério da Fazenda*, ..:2,... Fl. '-r./.--,-"; Segundo Conselho de Contribuintes• fj-P.'.. 52; 2?9 Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a despeito de ter sido confirmada a certeza e liquidez do direito ao ressarcimento aqui pleiteado, ele foi negado ao fundamento da existência de processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI (Processo n° 13854.000111/97-87), em que a decisão definitiva a ser proferida por este Conselho poderia alterar o valor do ressarcimento pleiteado, o que enquadraria o caso na vedação prevista no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, na sua redação atual, verbis: "Art. 800 ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3 0 será efetuado, inicialmente, mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. (-) f 6° Não será admitido pedido de ressarcimento em espécie, de pessoa jurídica com processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário ou pelo Segundo Conselho de Contribuintes possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. _ Em primeiro lugar, impende registrar, conforme enfatizado pela Recorrente e não contraditado pelo Fisco, bem como pela verificação da natureza dos procedimentos versados naquele e neste processo, que a matéria ali litigado (exigência de IPI incidente sobre insumos por desc-umprimento de condição que amparava a salda dos mesmos com suspensão) em nada afeta a aqui examinada (direito ao ressarcimento do IPI que incidiu sobre insumos empregados na fabricação de produtos exportados para o exterior). Desse modo, o deslinde do presente litígio reside na interpretação do alcance do indigitado § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, ou seja, se recebimento de pedido de ressarcimento em espécie de crédito de IPI somente é obstado quando da ocorrência de processo judicial ou administrativo de determinação e exigência de IPI, cuja matéria a ser decidida naquelas instâncias possa influenciar a integridade do direito ressarcitório, como entende a Recorrente. Ou, conforme preconiza o Fisco, pelo simples fato de que, na hipótese de julgada definitivamente a procedência de crédito tributário versada no processo de IPI, a sua ofcobrança, anteriormente suspensa, implica na redução do valor a ser ressarcido, por força da mandatória compensação de oficio que deve preceder ao ressarcimento em espécie na 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Y¡ r.Ot Segundo Conselho de Contribuintes 290 Processo n2 : 13571.00001 6/9 8-3 1 Recurso n9 : 116.304 Acórdão n9 : 202-13.683 constatação de qualquer débito (IN SRF n° 21/97, art. 8°, § 4°5, caracterizando, assim, a possibilidade de alteração do valor do ressarcimento solicitado, que é a condição impeditiva para o recebimento de pedido de ressarcimento estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n°21/97. Embora a ambigüidade da redação do dispositivo em questão admita à primeira vista a interpretação assumida pelo Fisco, entendo que não é a que melhor atende ao direito em causa, como indica a análise integrada da própria Instrução Normativa SRF n° 21/97. Do conteúdo dos parágrafos 3° e 4° do art. 8°, extrai-se que de modo geral o ressarcimento em espécie está condicionado à prévia quitação, mediante compensação em procedimento de oficio, de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, constatado nos estabelecimentos da empresa relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Por outro lado, é certo que a compensação em procedimento de oficio só pode operar para aqueles débitos que não estejam com a sua exigibilidade suspensa ou que, no curso da cobrança executiva, tenha sido efetivada a penhora de bens em sua garantia, como se depreende do disposto nos artigos 151 e 206 c/c o art. 205 do CTN. Dai, fica evidente que a vedação para a admissão de pedido de ressarcimento em espécie, estabelecida no § 6° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/97, é restrita à hipótese em que a matéria litigada nas instâncias judicial e administrativa possa alterar o valor do ressarcimento pleiteado. Caso contrário, qual o sentido de impedir o ingresso de pedido de ressarcimento em espécie só para débitos do IPI, com a exigibilidade suspensa, considerando que, também, para todos os demais débitos de tributos e contribuições nessa mesma situação, uma vez definitivamente julgada a procedência dos respectivos créditos tributários, possibilitaria, na acepção do Fisco, o mesmo efeito de "alterar o valor do ressarcimento solicitado"? Assim, fica extreme de dúvida que o tratamento especial, conferido no parágrafo 60 à circunstância da existência de processo judicial ou com procedimento administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI, justifica-se por ser o único, desde que a matéria nele discutida correlacione com a do pedido de ressarcimento, que pode afetar diretamente o valor pleiteado, introduzindo, assim, um elemento de incerteza quanto ao direito creditório postulado, o que caracteriza aquele tratamento como uma medida assecuratória da liquidez e certeza dos aludidos créditos. 1 ¢ 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a ressarcir será utilizado para quita- lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando o ressarcimento em espécie restrito ao saldo resultante. 5 ...‘ 22 CC-MFc '...r: Ministério da Fazenda• -:•: ..-_•,-. i\ Fl. '2".t2Z.5"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 Esse é o mesmo propósito da postergação do despacho decisório prevista no § 5' do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 21/972. De se notar, ainda, que a redação do próprio termo de compromisso inserto no formulário relativo a Pedido de Ressarcimento, aprovado pela IN SRF n° 21/97, campo 04 do último quadro, deixa claro que a alteração do pedido está vinculada à matéria litigada nas esferas judicial ou administrativa: "Assinale com um 'x' se está ou não litigando judicialmente ou administrativamente sobre matéria que possa alterar este pedido. Em caso positivo, relacione os processos no verso. SL1/1 NÃO" Desse modo concluo que nem mesmo haveria que se falar em conexão processual deste Processo com o de n° 13854.000111/97-87, já. que tratam de matérias dispares e sem nenhum ponto de tangência. De qualquer sorte é de se assinalar que o aludido processo foi julgado na Sessão do dia 20/02/2002, mediante o Acórdão n°.202-13.614, no qual foi dado provimento, por unanimidade, ao recurso. Finalmente, a propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, ou por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, como pleiteado pela Recorrente, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0. 723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12. 1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de i 2 § 5° Na hipótese em que os procedimentos de natureza fiscal, adotados pela pessoa jurídica no passado, ou a documentação por ela apresentada, possam conduzir à suspeita de fraudes, a autoridade competente para apreciação do pleito determinará imediata verificação na escrituração contábil e fiscal da empresa, de modo a certificar-se quanto à legitimidade do crédito, ficando o despacho decisório, acerca deste, sujeito às conclusões da referida verificação. 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 029 Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 Custódia - SEL1C para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de lo de janeiro de 1.996, o 3o do art. 66 da Lei no 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AG(.1 n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida tara a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na 1 concessão de um "phis", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia clesinclexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto ela restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdadijal 3 ART. 39- A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 38 da Lei if 9969, / de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e ~inação constitucional, apurado em paliados subsequente.. § l • (VETADO). § 2' (VETADO). § 3' (VETADO). § 4 A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou reatituiçáo será acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 194 relativamente ao más em que estiver sendo efetuada. 7 , , 22 CC-MF • • -•n••••-•::;:- Ministério da Fazenda ct Segundo Conselho de Contribuintes 02 1 3•. Processo ng : 13571.000016198-31 Recurso n9 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face de julgados deste Colegiado em que foi deferido esse pleito. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN ir 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1 0, a saber: "Define-se Tara SEI.IC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SFLIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todav as operações são por ele processadas. 8 r CCMF • "A. Ministério da Fazenda • Fl. .:6:11:-;:,Z Segundo Conselho de Contribuintes •4'.*-2?'4( a 'a) ti Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instcmteineas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem toma-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A tua SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria económica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo, também, na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como 4 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 9 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes 02.-9 Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento, em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tomam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maio 10 CC-ME • Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes • 4'.'serr kt. a 56 Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IP' e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos dos contribuintes que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ —96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou- se reduzir os efeitos da inflação inercial 5 , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. 5 Inflação inercial Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexa o. (Dicionário Aurélio — Século XXI) II • 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2. Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas, tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos, provocados por crises como a asiática, a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 6, apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANO jiNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INP ANUAL ANUAL C 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. 6 até 31.10.2001 12 .. .. 29 CC-MF- -• -- -,,, Ministério da Fazenda 11,--i!‘ Is" Segundo Conselho de Contribuintes ' 4. 4- . r, • o2 6N Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para deferir o ressarcimento pleiteado neste processo, sem acréscimo de juros. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 i .. ----"-------....---.---- -40001° ... ANTA> ,-:. O : so " • • RIBEIR • t. 13 - 2Q CC-MF tt; Ministério da Fazenda 'tj Fl. ,1. 3.W. ?til- Segundo Conselho de Contribuintes 4k. o2,15n Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RAIMAR DA SILVA AGUIAR Com todo o respeito que tenho pelo ilustre Conselheiro-Relator, dele discordo no que toca à aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento. E o faço fundado em aspectos econômicos e jurídicos. 1. ASPECTOS ECONÔMICOS O Presidente da República tem conclamando ao setor produtivo, sob forte apelo, a exportar, aduzindo a conhecida frase: "Exportar ou Morrer". Todos sabem da gravidade, que caminha nos calcanhares da pátria, relativa aos "déjicits internos e externos". Existe em nosso país o chamado CUSTO BRASIL e um dos seus componentes são exatamente as Contribuições para o PIS e a COFINS que incidem eu cascata. A desoneração dessas duas contribuições dos produtos exportados, relativamente às operações anteriores é uma das maneiras de dar competitividade aos nossos produtos no exterior. O exportador já pagou esses valores ao adquirir as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Após um longo trâmite burocrático formaliza o seu pedido e, óbvio, que quanto mais demora a ser feito o ressarcimento, mais prejuízos ele acumula. No mercado, o exportador paga juros bem maiores que a Taxa SELIC. Nada mais justo que, também, aquele que atrasa o pagamento, no caso, a União pague, pelo menos, os juros da Taxa SELIC. 2. ASPECTOS JURÍDICOS: SELIC PARA DÉBITOS E CRÉDITOS Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe lembrar que pela Lei n.° 9.065/95, art. 13, a Taxa SELIC passou a incidir sobre os débitos das empresas . E mais tarde, através da Lei n.° 9.250/95, a mesma Taxa passou a incidir sobre a restituição e/ou compensação de valores que os contribuintes tenham a receber da União . Por oportuno, transcrever os artigos 13 da Lei n.° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n.° 9.250/95, a seguir: "Lei n.° 9.065/95 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à tema referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n.° 9.250/95 14 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 30? Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaç'âo constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § "1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 40 A pa 1 tir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o três anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito à restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em principio, salvo melhor juizo, não há muito que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seda um subsidio à exportação e não uma restituição. 3. DESONERAÇÃO DO CUSTO BRASIL Sobre essa questão cabe registrar de inicio que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal se sujeita às suas regras, que estabelecem a concorrência leal Sendo assim, como Membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei n° 5.172/66), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente par essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MF n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MPO Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e do PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de In como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: 15 . • 2° CC-MF i;-!,•:',Ç;): Ministério da Fazenda • • th-r!.( 5. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 3 o Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n9 : 202-13.683 "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PISI /PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a indução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos e IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que saia qual for o nome dado - desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento - o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COFINS e ao PIS incidentes nas etapas anteriores dê produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COFINS e o PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n°9.250195. 4. RESTITUIÇÃO É GÊNERO, RESSARCIMENTO É ESPÉCIE Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Processo n° 10825.000730193-33, Recurso RD n° 201-0.285, Acórdão CSRF n° 02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição. 5. ISONOMIA Por último, entendo que se alguma d ávida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores ressarcidos aos exportadores, fora do prazo, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Podaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não forem pago no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 16 29 CC-MF •- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 00,1 Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumida aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a parti primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o principio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 90 da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. 6. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este é o entendimento da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos: "Número do Recurso: 116198 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13805.007276197-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO SIA Recorrida/interessado : DRJ-SÃO PAULO /SP Data da Sessão: 2110312001 09:00:U0 Relator: Serafim Fernandes; Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-74.321 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Freire que apresentará Declaração de voto no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica foram vencidos os conselheiros Serafim Fernandes Corrêa 17 29 CC-MF •••" 'ir • • Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 30 a Processo n2 : 13571.000016(98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 (relator). Jorge Freire e José Roberto Vieira. Sendo designado o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor relativo a energia elétrica, II) Por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à Taxa SELIC. Ementa: IPI - LEI N° (3.363196- CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO - I) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere- se . "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativos SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFIAIS (JN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativos são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS — O art. 1° da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento, o de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não• cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos 'produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULA77VIDADE - A Lei n° 9.363/96, em seu artigo 1°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IN. Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas urna das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE 1P1 NA EXPORTAÇA0 — ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os iL 18 • r CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• a0 Processo n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 lubrificantes e os gases, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do PIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem sair incluídos no cómputo dos cálculos do benefício fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO 7RIBUTÁRIO - Incidindo a Tara SELIC sobre a I restituição, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250195, a partir de 01.011.96, sendo o ressarcimento uma espécie do género restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que. tendo o Decreto n° 2.1138197 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso parcialmente provido. 7. JURISPRUDÊNCIA - STJ Também, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a incidência da Taxa SELIC na restituição/compensação e os valores a serem pagos às empresas, como se vê dos Acórdãos, a seguir: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI 9.250195. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Jurisprudência da. Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (EREsp. n° 98.446-RS - Rei Min. AH Pargendler -julgado em 23.4.97). 2.Em se cuidando de compensação ele Contribuição Previdenciária incidente sobre o pagamento de 'pró-labore' dos administradores, segurados avulsos e autônomos, por submissão à uniformização da jurisprudência datada pela Primeira Seção (EREsp. 168.469-SP), é das necessária a prova algemada a não transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato ("repercussão,. 19 te • 4". 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl ".:11F2;;,"‘ Segundo Conselho de Contribuintes -3 Processo n2n2 : 13571.000016/98-31 Recurso n2 : 116.304 Acórdão n2 : 202-13.683 3.Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a sua incidência do campo tributário (art. 39, y 4°, da Lei 9.250195). 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora ditada pela Corte Especial, adota-se o IPC, observando-se os mesmos critérios até a vigência da Lei n° 8.177191 (art. 4°), quando emergiu o lIVPC/113GE. 5. Recurso provido". (negritamos) (Resp n° 272.3511SP - Min Milton Luiz Pereira - DJ 0510212001) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. 1.Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômeno compensação tributária, o art. 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária Este fator de atualização de moeda já se encontra considerado nos cálculos fixadores da referida taxa. 3. Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao tato legal condição nela inexistente. 4.Recurso especial conhecido, porém, improvido. " (REsp n°191.9891RS, reli Min José Delgado). (negritamos) "TRIBUTÁRIA - RESTII 11110-0 -APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39, da Lei 9.250195 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de I° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da compensação ou restituição. - Agravo regimental improvido. (AGA 334.040, Rei Min. José Delgado, DJU 17109.2001. (negritamos) 20 29 CC-MF •-• - Ministério da Fazenda Fl. -19)tr•Ot. Segundo Conselho de Contribuintes ';51(i1W. a os Processo te : 13571.000016/98-31 Recurso n' : 116.304 Acórdão ti2 202-13.683 8. CONCLUSÃO Pelo exposto, peço vênia para discordar do voto do ilustre Conselheiro-Relator, Dr. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no sentido de dar provimento total ao recurso, para deferir ressarcimento pleiteado neste processo, com a aplicação de Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 e?t.. e, a e_ - RAIMAR DA SILV • "GUIAR 21

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Numero do processo: 13412.000115/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF - MULTA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL - Por não deter a competência residual para o julgamento multa por descumprimento de obrigação acessória, de forma isolada, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso sobre exigência de multa sobre DCTF, a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 4° TURMA/DRJRECI FE/PE Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n° : 103-21.567 DCTF - MULTA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL — Por não deter a competência residual para o julgamento multa por descumprimento de obrigação acessória, de forma isolada, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIVEL VIEIRA VEÍCULOS PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso sobre exigência de multa sobre DCTF, a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • DO ROD - EUBER PRESIDENT dr F' ALEXANDRE - R: =UARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 03 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊIJ e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 134.480`msr24/03/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13412.000115/99-17 Acórdão n° :103-21.567 Recurso n° :133.848 Recorrente : VIVEL VIEIRA VEÍCULOS PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração à fl. 12 pra exigência de crédito tributário referente aos anos-calendários de 1994 a 1998, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL TRIBUTO FLS. Imposto/ Juros de Multa Multa Reg. TOTAL Contdb. Mora Prop. DCTF Imposto de Renda Pessoa 02 11.621,25 7.696,75 8.715,93 60.816,05 88.849,98 Jurídica TOTAL - - - 88.849,98 Segundo diz o autuante, no termo de encerramento, a empresa não teria aplicado corretamente os percentuais de presunção do lucro nos anos-calendários de 1995 e 1996 e não calculou o adicional do imposto de renda, a que estava sujeita, no ano-calendário de 1996. Nos quadros, às fls. 139 a 149, estão calculados o IRPJ dos anos- calendários de 1994 a 1998. Os valores devidos do IRPJ foram comparados com os valores pagos, de acordo com as planilhas às fls. 120 a 138. 2- ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O contribuinte deixou de apresentar as DCTF'S, a que estava obrigada de acordo com o quadro demonstrativo às fl. 150 e 151, no prazo legal. Devidamente notificada e, não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 154 a 159, na qual questionou integralmente o auto de infração, alegando sem síntese o seguinte : g)) 134.480*mst24/03/04 2 t —e MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13412.000115/99-17 Acórdão n° :103-21.567 1 - PRELIMINAR - CERCEAMENTO AO AMPLO DIREITO DE DEFESA. Neste item reclama a contribuinte que consta do auto de infração um amontoado de dispositivos legais dificultando a defesa na identificação da real matéria infringida. Afirma que a citação genérica de diversos dispositivos equivale a não citar. Ainda, que não estando adequadamente tipificado o auto de infração, chega-se a conclusão que não existe um dispositivo legal especifico maculado, fato que fere o principio da legalidade. 2- MÉRITO 2.1 - FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO. - que o contribuinte utilizou corretamente os percentuais de presunção indicados no manual do IRPJ. A atividade principal da empresa é o comércio varejista de veículos novos e usados, peças e acessórios. No ano-calendário de 1995 aplicou 10%. No ano-calendário de 1965 aplicou o percentual de 8% como determina o manual do URPJ para este ano, enquanto a fiscalização aplicou o percentual de 16% referente às prestadoras de serviço. - quanto ao adicional do IRPJ a contribuinte alega que não ultrapassou o limite estabelecido pela legislação e que inclusive efetuou sua declaração pelo programa gerador SRF e este sistema calcula automaticamente o adicional quando a pessoa jurídica está obrigada. Que o fisco presumiu uma infração. 2.2. - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. - alega a contribuinte que a apresentação da DCTF é uma simples obrigação acessória e que a obrigação principal, o pagamento do imposto, foi cumprida. - que no ano-calendário de 1997 apresentou as DCTFs antes do procedimento de ofício caracterizando a denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN). Afirma que o art. 138, do CTN, se aplica no caso de descumprimento de obrigação acessória e cita a respeito, às fls. 157 e 158, opinião de Hugo de Brito Machado e ementas de acórdãos do Conselho de Contrilftintes do Ministério da Fazenda. 3 134.480*msr24103/04 e h „- • .:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13412.000115/99-17 Acórdão n° :103-21.567 3 - JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. - que apesar de está sendo usada a taxa Selic como juros de mora, esta possui o caráter remuneratório, além de ferir os preceitos do § 1°, do art. 161, do CTN, e § 3°, do art. 192, da Constituição Federal de 1988. 4 - IN DUBIO PRO RÉU. Finaliza requerendo a improcedência do auto de infração e protestando pela juntada posterior de provas, periciais e diligências. Tendo em vista a anexação do documento de fl. 195 (requerimento de parcelamento do crédito tributário deste processo) o presente processo foi remetido a ARF/Salgueiro-PE para que fosse anexada a discriminação do débito parcelado. À fl. 202, foi anexada a discriminação do débito parcelado, que monta exatamente o valor referente à apuração do IRPJ, ou seja: o valor de R$11.621,25. Diante deste fato, foi efetuada a transferência deste crédito tributário para o processo de n° 13411.000485/00- 33, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 210. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife, via de sua 3a Turma de Julgamento julgou o lançamento procedente, ementando assim a sua decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:1994, 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Estando as infrações estão perfeitamente descritas e provadas, inclusive com quadros demonstrativos e cópias, no processo, de todos os elementos que propiciaram a conclusão da fiscalização, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tribut 'a - a norma inserta no art. 4 134.480*msr24/03/04 . . e k a -" • y MINISTÉRIO DA FAZENDA ', / . .. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45,1 t )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13412.000115/99-17 Acórdão n° :103-21.567 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplente de obrigações acessórias. Lançamento Procedente" , Não satisfeita, recorre ordinariamente a este Conselho, aduzindo para tanto, o seguinte: Quanto a multa por atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativa aos anos de 1994, 1995, 1996 e, aos trimestres dos anos de 1997 e 1998, alega que caberia a redução de 50% do seu valor em razão das mesmas haverem sido apresentadas dentro do prazo fixado na intimação fiscal. Elabora demonstrativo onde apura o número total de meses em atraso e multiplica pelo valor da multa em reais, com redução de 50%, encontrando o valor de R$ 7.110,16 como sendo o valor correto da multa. Relativamente ao ano de 1997, diz que a multa em incabível em face da contribuinte haver entregue as DCTFs espontaneamente, antes do procedimento fiscal, consoante prevê o artigo 138, do Código Tributário Nacional. Por fim, discute a SELIC, alegando que esta não poderia ser usada para o cálculo dos juros de mora por se tratar de taxa de caráter tipicamente remuneratória. Diz, ainda, que a utilização da referida taxa afronta o artigo 110 e o artigo 161, § 1°, do CTN e o artigo 192, § 3° da Constituição Federal. ((,) É o relatório. 5 134.480*msr24/03/04 •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13412.000115/99-17 Acórdão n° :103-21.567 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de auto de infração cujo lançamento tem por escopo o descumprimento de obrigação acessória — atraso na entrega das DCTFs, nos períodos- base de janeiro de 1994 até dezembro de 1996 e nos trimestres — 1°, 2°, 3° e 4° dos anos de 1997 e 1998, conforme demonstrativo de fls. 150/152. Não adentro no mérito da discussão nesta Câmara e assim o faço porque entendo que este Conselho é incompetente para desatar a lide. Em verdade, à luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para conhecer de recurso que trate somente de multa relativa a descumprimento de obrigação acessória — falta de entrega de DCTF - não é deste Conselho e por não estar especificamente citado na competência, nem deste Primeiro Conselho, nem da competência do Segundo Conselho, em face da competência residual do Terceiro Conselho, por força do art. 9 0, XIX da Portada 55, a ele cabe dirimir a lide. CONCLUSÃO Voto assim por declinar a competência para o julgamento ao citado Terceiro Conselho de Contribuintes, excepcionando assim a competência do Primeiro Conselho e via de conseqüência desta Câmara. Sala de Sessõe F , em 18 de março de 2004 ALEXANDRE SA JAGUARIBE 6134.4130*msr24/03/04 Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

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