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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828753 #
Numero do processo: 10950.001908/2002-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. Descrição insuficiente de fatos. Nulo o processo quando não atendidas às formalidades prescritas em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Benedito Pereira da Silva, OAB/SP n° 58.133
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recurso nft : 127.424,c.. .. QD(14..________ Acórdão 112 : 202-17.207 4,,, , , ,. Fumes Recorrente : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. , Recorrida : DRJ em Curitiba - PR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONFERE COM O ORIGINAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Brasília, ic)-- 1 04 /.-004"" AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF. Ci-sCelma Maria Alb uquerque Descrição insuficiente de fatos. Nulo o processo quando não atendidas às formalidades prescritas em lei. Mat. Siape 94442 - • — Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo ab initio. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Benedito Pereira da Silva, OAB/SP n258.133. Sala e .s Sessões, ,.m 27 de julho de 2006. . - orno arlos At im Presidente ,.-- re.,....m. • Maria Teres Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). 1 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 2 Pr• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Fl. '0k,A' Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, / 0.100'4- Processo n'a : 10950.001908/2002-25 Ce!ma aiWeauquerque Recurso 112 : 127.424 Mat. Siape 94442 Acórdão n2. : 202-17.207 Recorrente : CONSTRUTORA SANCHES TRIPOLONI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração eletrônico decorrente de auditoria em DCTF exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de 01/04/1997 a 30/06/1997. Em prosseguimento transcrevo a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n°566, às fls. 41/44, em que são exigidos R$ 361.780,05 de Cofins e R$ 271.335,04 de multa de ofício, essa, com fundamento no art. 160 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT1V), art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. O lançamento fiscal originou-se de Auditoria Interna nas DCTFs do segundo trimestre de 1997, em que se constatou, para os períodos de apuração de abril a junho de 1997, 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA' (fl. 42), com enquadramento legal nos arts. 1° a 4° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 57 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, e arts. 56 e parágrafo único, 60e 66 da Lei n° 9.430, de 1996. 3. À fl. 43, no 'ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados nas DCTFs, a título de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos vinculados, informados como sendo decorrentes de 'Exigibilidade Suspensa', em face do Processo n° 97.04.29841-2, não foram confirmados, sob a ocorrência: 'Proc jud não comprovado'. À fl. 44, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'. 4. Cientificada da exigência fiscal, por via postal, em 28/03/2002 (fl. 51), a interessada apresentou, em 22/04/2002, a tempestiva impugnação de fls. 01/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/38, cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Preliminarmente, argúi a ocorrência de vício insanável, de 'nulidade, contido no auto de infração, por omissão a respeito dos documentos em que se baseou o agente para a referência ao dispositivo legal infringido, o que acarreta cerceamento de direito de defesa. Suscita a necessidade, em procedimentos fiscais, de demonstração cabal, com clareza e a indicação da disposição legal infringida, ocorrendo, na espécie, desobediência ao princípio da legalidade, da ampla defesa e da necessidade de provas, princípios contidos na Constituição Federal de 1988. Discorre acerca do tema em questão, concluindo que a aplicação de presunção para o lançamento é prática que denota desvio de finalidade no ato administrativo e que não comporta aceitação de liquidez e certeza, pressupostos de existência do débito. 6. A seguir, informa que propusera medida judicial com o objetivo de discutir a sistemática de incidência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apurando indébito fiscal que foi objeto de compensação com parcelas vincendas da Cofins, como autorizava a legislação, realizando todos os atos necessários, inclusive com 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTt. CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL .; Segundo Conselho de Contribuintes "q. B –1°1— (( I Fl. rasília, `2.`" Processo n -2 : 10950.001908/2002 -25 Celma aria A uquerque Recurso ns' : 127.424 •Siape 94442 Acórdão n-2 : 202-17.207 a informação de valores em DCTF; acrescenta que, com a criação do Refis, aderiu ao programa e confessou todos os débitos e que, no entanto, na consolidação apresentada pelo Comitê Gestor, não estavam incluídos os valores decorrentes da compensação mencionada; observa que procedeu ao pedido de inclusão dos valores compensados, antes de qualquer procedimento administrativo, conforme consta do Processo n° 11610.001574/2001-22, protocolizado em 16/05/2001. 7. Diz que tomou ciência do auto de infração relativamente às parcelas não pagas, sem que tenha havido qualquer despacho decisório acerca do pedido de inclusão dos valores no Refis, tendo ocorrido ofensa à garantia constitucional do devido processo legal, bem como do contraditório e da ampla defesa. Questiona a lavratura de auto de infração enquanto pendente o processo administrativo em que requer a inclusão de valores no Refis, o que, alega, tornou inócuo o seu direito fundamental de recurso administrativo. Aduz que o art. 48, I e II, do Decreto n° 70.235, de 1972, proíbe expressamente qualquer procedimento fiscal enquanto não houver decisão definitiva em processos da espécie, sendo privilegiado o recurso da decisão de primeira instância, em detrimento do procedimento fiscal de lançamento de oficio, e que o art. 56 do mesmo decreto confirma o efeito suspensivo do recurso voluntário. 8. Cita jurisprudência acerca da garantia de defesa em processo administrativo; diz que o auto de infração aniquilou um dos principais sistemas de ligação entre o fisco e o contribuinte, qual seja, o da comunicação de um fato e sua possível espontânea denúncia; e alega que, ao contrário do que a lavratura de auto de infração supostamente evidencia, não se encontrava em mora, uma vez que teve a iniciativa do procedimento e a própria autoridade administrativa encarregada do exame do pleito é que ainda não o fez, injustificadamente. 9. Afirma que se utilizou do pedido de inclusão de débitos no Refis para comunicar a composição dos valores compensados, que já haviam sido informados por meio de DCTF, e que o seu comportamento estava abrigado pela espontaneidade, vez que não havia medida fiscalizatória questionando a compensação (aduz que o Superior Tribunal de Justiça reconhece que o instituto da denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do C7'N comporta a forma de recolhimento parcelada). 10. Argúi que o ato impugnado 'padece de regularidade' (sic), na medida em que não preenche os requisitos de certeza e segurança dos atos administrativos, por inobservância dos preceitos estabelecidos na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e nos princípios inerentes à atividade administrativa. Acrescenta que a prática adotada pela autoridade constitui empecilho ao exercício de seu direito fundamental de defesa, aplicando sanção sobre fatos que denunciou no Refis; que o agente público agiu em descompasso com o Estado Democrático de Direito e a Constituição Federal; que o ato impugnado repousou sobre fatos materialmente inexatos, estando contaminado pelo desvio de poder; e que o auto de infração extrapola os limites legais e fere de morte os princípios constitucionais. A seguir, discorre sobre os alegados princípios constitucionais que teriam sido violados, reafirmando que o auto de infração trata exatamente dos valores denunciados no Refis. 11. A seguir, contesta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais como parâmetro de juros de mora aduzindo que: é incompatível com a legislação para, corrigir tributos; tal encargo não encontra correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, como se busca nos juros moratórios; a taxa tem caráter remuneratório e não indenizatório, objetivado 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF .WC.,f Segundo Conselho de Contribuinte Fl. Brasília, Processo n2 : 10950.001908/2002-25 Celmaçlbuquerque Recurso n2 : 127.424 Mit. Siape 94442 Acórdão n : 202-17.207 nos juros moratórios; a despeito da previsão da Lei n° 9.065, de 1995, não pode uma lei ordinária alterar a 'natureza das coisas como prevê o art. 110 do CTN; levando-se em conta os elementos que integram a fórmula de apuração da taxa Selic, nada há que lhe confira caráter moratório, ficando evidente que traduz ela o custo do dinheiro no mercado interno (acerca da natureza remuneratória da taxa Selic, transcreve doutrina); o Tribunal Regional Federal da 4° Região já se manifestou pela impossibilidade de sua aplicação (transcreve julgado a respeito do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, e do art. 167 do CT1V); e que os juros moratórios podem ser fixados em 1%, por autorização do art. 161, § 1 0, do CTN, providência reclamada também pelo panorama econômico brasileiro. 12. Requer, ao final, a insubsistência do auto de infração. 13. Por meio do despacho de fl. 52, a Delegacia da Receita Federal em Maringá/PR encaminhou o processo à Delegacia de Administração Tributária em São Paulo/SP - Derat/SPO, para que fosse confirmada a inclusão ou não de débitos no Refis. 14. À fl. 57, informação da Derat/SPO, de que, tendo o auto de infração sido cientificado após 12/02/2001, ao passo que inclusões de débitos no Refis deveriam ser informadas no PGD-REF1S até 12/02/2002 (sic), segundo os arts. 2°, § 1°, e 3 0 do Decreto n° 3.712, de 27 de dezembro de 2000, restou impossibilitada a inclusão dos dados no sistema Refis. 15. À fl. 59, despacho do Serviço de Controle de Julgamento - Secoj desta Delegacia de Julgamento, solicitando o pronunciamento da Derat/SPO acerca da identificação dos débitos objeto do Processo n° 11610.001574/2001-22 e para que, caso indeferido o pedido da pessoa jurídica, fosse instruído o presente processo com cópia do despacho e da respectiva ciência à contribuinte. 16. Em atendimento, foram juntados os documentos de fls. 61/75 (cópia de petição apresentada pela contribuinte no Processo n° 11610.001574/2001-22, cópia de despachos proferidos naquele processo e extratos de sistemas eletrônicos da SRF de controle de débitos) e, à fl. 76, o esclarecimento de que o Processo n° 11610.001574/2001-22 também está sendo encaminhado a esta Delegacia, para eventual subsídio no julgamento. 17. Às fls. 77/83, foram juntados extratos de consulta, na Internet, relativos à Ação Judicial n°95.30.127707-1, da Justiça Federal em Maringá/PR, que também tramitou no Tribunal Regional Federal da 4° Região como sendo a Apelação Cível n°97.04.29841-2. 18. Às fls. 84/95, foram juntadas cópias do Acórdão n° 1.518, de 10 de julho de 2002, desta Terceira Turma de Julgamento e do Acórdão n° 203.09.217, de 14 de outubro de 2003, do Segundo Conselho de Contribuintes, proferidos no Processo Administrativo n°10950.004003/2001-26, que tratou de auto de infração lavrado, contra a pessoa jurídica ora em litígio, em face também de auditoria interna da DCTF do 1° Trimestre de 1997." Por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 6433, de 23 de junho de 2004, os Membros da 32 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, não acolheram a preliminar de nulidade e não negaram provimento às razões de impugnação, para considerar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 • 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2g CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 1 °1— t-t c.t.cét:f4- Processo nP- : 10950.001908/2002-25 Recurso n2 : 127.424 CeIrna N/ria N)tiquerque Mal. Sidre 94442 Acórdão n2 : 202-17.207 Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA E NULIDADE. NÃO- OCORRÊNCIA. Se o lançamento fiscal é claro ao evidenciar o seu conteúdo e as razões de sua lavratura, permitindo à autuada plenas condições de se determinar e de impugnar a exigência, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa e nem em nulidade. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. REFIS. NÃO-INCLUSÃO DOS DÉBITOS. À evidência de que os débitos objeto do auto de infração não foram oportunamente incluídos no Refis, por não haver a contribuinte adotado as medidas previstas na legislação para que tal ocorresse, deve ser mantida a sua exigência de oficio. JUROS DEMORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Selic por expressa previsão legal. Lançamento Procedente". Regularmente notificada daquele Acórdão em 08/07/2004 a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 120/126 em 28/07/2004, onde, em síntese e fundamentalmente, aduz que: - os valores exigidos no auto de infração deveriam ter sido incluídos no Refis pela Receita Federal porque foram confessados em DCTF. Disse que as DCTF foram apresentadas durante o ano de 1997 registrando a compensação de créditos de Finsocial, reconhecidos no Processo Judicial n2 97.04.29841-2, com débitos da Cofins; - entretanto, em 1999 a Receita Federal instaurou o Processo Administrativo n2 10950.001334/99-83 com o objetivo de verificar a compensação autorizada no processo judicial. Neste procedimento, a Receita Federal ignorou o auto-lançamento efetuado pela contribuinte nas DCTF e utilizou os créditos de Finsocial para quitar débitos referentes ao Processo de Parcelamento n2 10950.001540/95-41. Portanto, os débitos permaneceram em aberto nas DCTF por decisão da própria Receita Federal; e - tendo a recorrente posteriormente optado pelo Refis, entende que os débitos que ficaram em aberto nas DCTF deveriam ter sido consolidados no referido programa e não lançados de ofício. Prosseguindo em seu arrazoado teceu considerações sobre o Refis e sobre o indeferimento do pedido de inclusão dos valores ora exigidos naquele parcelamento, informando que interpôs recurso contra aquela decisão, que ainda não foi julgado. Finalizando sua defesa requereu o cancelamento do auto de infração e a inclusão dos débitos no Refis. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002 e Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. • 5 A MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2Q CC-MF• - n1--;::"."r,' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília, --61- / o ce 02..CorA- >z22, Processo n2 : 10950.001908/2002-25 Cehm lana A buquerque Recurso n2 • 127.424 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.207 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Trata-se da análise de auto de infração eletrônico, decorrente de auditoria em DCTF exigindo-lhe crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de 01/04/1997 a 30/06/1997, em razão de falta de pagamento decorrente de declaração inexata efetuada pelo sujeito passivo ("Proc jud não comprovad") - fl. 43. A priori, analisando as peças que constituem o presente processo administrativo, verifica-se que a juntada de fotocópia do auto de infração somente foi trazida ao processo (fls. 39/46) pela contribuinte. Em outras palavras, a unidade preparadora nem se deu ao trabalho de juntar o original do auto de infração. A autoridade julgadora só conheceu dos fatos e a natureza da "declaração inexata" porque a impugnante dignou-se a juntar a cópia do auto de infração em sua defesa. Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam-se os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 42 (fotocópia trazida pela contribuinte) é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão e por remeter o leitor para um demonstrativo (fl. 43) que também nada diz a respeito, apenas "Proc jud não comprovad". Como informação contida no campo DECLARADO - o n2 do processo - 97.04.29841-2. Inexiste nos autos cópias das DCTFs onde teria sido informado o número da ação judicial. A Fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. Mas assim não procedeu. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão.' Mas, não é só. Ainda que se pudesse ultrapassar a nulidade do auto de infração diante da ausência de formalidades, pelo princípio da eventualidade de que meus pares assim não entendam, ainda assim pode-se constatar que: - por oportuno, ad argumentandum, esta instância de julgamento não pode apreciar o pleito relativo à inclusão dos débitos ora lançados no Refis, pois a recorrente discute esta questão em processo específico para este fim, que se encontra pendente de julgamento; - quanto aos motivos invocados pela autoridade administrativa para lavrar o auto de infração, quais sejam: i) a não confirmação dos créditos vinculados na DCTF, em razão de o Processo Judicial n2 97.04.29841-2 não ter sido comprovado; e ii) suposta declaração inexata, uma vez que a contribuinte informara que os valores dos créditos vinculados estavam com a exigibilidade suspensa; ambos foram desprovidos. Isto porque, a um, o Processo Judicial n2 1 Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 10 2 ed., Tomo I, 1973, Lisboa. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, --9 / 04 I c9-1`)0-.-- Processo n2 : 10950.001908/2002-25 Celmauquerque . Recurso n2 : 127.424 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-17.207 97.04.29841 -2 existiu, onde a contribuinte discutiu duas matérias: compensação e Finsocial. Este fato pode ser confirmado pela leitura da decisão de primeira instância, conforme se pode verificar na fl. 106. E a dois, conforme consta à fl. 108, os créditos do Processo Judicial n2 97.04.29841-2, ou seja, créditos de Finsocial reconhecidos em juízo, foram utilizados pela DRF em Maringá - PR para compensar débitos mais antigos que se encontravam parcelados em outros processos; - reitera-se, a exemplo do ocorrido no julgamento do outro processo administrativo de interesse da mesma empresa (Acórdão n2 202-16.967 - Recurso n2 127.426)2, é • evidente o descompasso entre o motivo invocado para lavrar o auto de infração e a realidade dos fatos. A contribuinte passou à situação de devedor porque a Administração Tributária utilizou os créditos que estavam na DCTF para compensar outros débitos e não porque o processo judicial não foi comprovado. O motivo invocado como sustentáculo desta exigência é inexistente. O processo judicial foi sim comprovado, tanto que a própria Administração Tributária utilizou os créditos que se originaram a partir dele para amortizar dívidas mais antigas da contribuinte, conforme se pode comprovar; e - tendo o Fisco motivado seu ato na não comprovação do Processo Judicial ns-' 97.04.29841 -2 e a realidade demonstrada no processo desmentir o motivo indicado, claro está que o auto de infração deve ser anulado pela própria Administração, a teor do que determina o art. 53 da Lei n2 9.784/99, combinado com o art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72. Conclusão: Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja declarado nulo o processo ab initio, eis que detectada omissão às formalidades legais. Sala de Sessões, em 27 de julho de 2006. MARIA TERES ARTNEZ LÓPEZ • 2 julgamento ocorrido em 28 de março de 2006, onde, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4824899 #
Numero do processo: 10845.008800/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06115
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10845.008900/90-66 i - I J:;;;rir:, . SessWo de :: 23 de setembro de 1993 ACORDNO No 202-06.115 Recurso no :. 87.277. Recorrente:: AUTO POSTO D. PEDRO 1 LTDA. Recorrida :: ORE EM SANTOS - SP PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omiss1lio de receita, legitima-se a exigOncia da contribuiçWo. Recurso negado. V:i s Los relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO D. PEDRO 1 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA. Sala das Sesse5es, em 2' de setembro de 1993. /' i HELVIO E cY..: O L EDO DAFTIIOS - Prsidente e \elator .-'^---- • 7,7< (6,4114.r...;VO DO AMARAL. I'l Á R 1. :1: KIS -- I''' v . o c: LÁ rade Ir --F: e 1:3 I'' E. -- ,.:. e 11 "I: i:.t ri -I e ela Fr a -- zenda Na c :i. e n a 1. VISTA Dl sEssnu DE 1 9 NO V 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, JOSE CABRAL OAROFANO„ TARASIO CAMPELO BORGES e OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA. al/ovrs 1 ik 4 .,--- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 110 :" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10845.008000/90-66 Recurso no n 87.277 AcardWo npn 202-06.115 Recorrente: AUTO POSTO D. PEDRO 1 LTDA. RELATOR1 O Através de fiscalizaçâo do IRPJ, foi lavrado o Auto de InfraOie de fls. 01 contra Auto Posto D. Pedro I Ltda., por ter sido constatado recolhimento a menor da contribuiçab ao PIS-FATURAMENTO, decorrente de omissao de receita caracterizada pela analise de documentos e confrontaçries dos pagamentos c-» receb~~ efetuados pela empresa no ano de 1986, em virtude de ter a mesma apresentado deciaraço de rendimentos no formulário III - Lucro Presumido. Para comportar pagamentos no exerci cio no valor Cz$ 10.314.075,39, a empresa apresentou como disponibili- dade Cz$ 7.869.193,00, verificando-se, desta forma, que o con- tribuinte lançou mao de recursos oriundos de OffliE52:4NO de vendas no valor de Cz$ 2.444.882,38. Defendendo-se, a autuada interpós a impuiganao de fls. 06/07, onde requer seja anulado o Auto de infraç(o (por ser este decorrente do de TRPa), anexando cópia da impugnaçáo referente ao processo dito matriz (fls. 08/13). Prestada a Informa 0o Fiscal (fls. 16), foram os autos encaminhados ao Sr. Delegado da Receita Federal em Santes-SP que, a fls. 22, julgou procedente a açao fiscal, tendo em vista os fund~tos expostos no relatório e parecer da Beça° de Preparaçao de julgamento de Tributos Diversos/DRF-Santos (fls. 20/21). Inconformada a empresa apresentou a este . Conselho o Recurso de fls. 26/27 onde, após insurgir-se contra a decisao prolatada, requer seja aguardado o julgamento do Recurso per- tecente RD processo relativo ao TRP3. A secretaria desta Cámara providenciou a juntada aos autos da cópia do Acórdab n2 106-5.273 9 27/01/93, da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte . (fls. 61/64), que, como se vO, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. E o relatório. ,.?2 71 11. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10845.008800/90-66 Acór~ no: 202-06.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio nào haver muito a examinar no presente processo. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vincu- lada ao que se decidisse no processo relativo ao IRP3, tendo em vista a relaçáo de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte tático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acárdáo respectivo, nenhuma razáo lhe foi reco- nhecida, no que diz respeito à matéria versada no presente pro- cesso, ficando evidenciada a ocorrüncio de omissáo de receita, tendo em vista a nào-apresentaçáo de provas capazes de infirmar a exigencia. Sobre tal receita ha de incidir a contribuiçào ao 1:: :1: na forma da legislaçáo de regüncia. Assim sendo, adotando como raffies de decidir os. fundamenos constantes do voto que compbe o Acórdào np 106-5.273, juntado por cópia a fls. 61/64, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em e setembro de 1993. • / i. /1 400. )?" - HELVIO ..."Jki rD0 BARCr . OS 3

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Numero do processo: 10880.018333/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01802
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2j De Oç)/ W‘.. / 19 C- N. MINISTÉRIO DA FAZENDA &I" C RuarIca Z ,';' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.,-. ---w'4,--- n,;,1.- ' Processo n.° 10880.018333/93-17 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.802 Recurso n.°: 95.936 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justifícadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, is 19 de outubro de 1994. G , II Er- os - ,r, ouza - Presidente 7g /,,,:. io Afan4lasil "4, : o "o esignado ' i #4 '' 4 àà.„„La,,,, Vanda Diniz Barverra - Proc adora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 M A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MA S/RDS 1 lo "\. MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f Processo n.° 10880.018333/93-17 Recurso n.° : 95.936 •Acórdão n.° : 203-01.802 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ. S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 116.168,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- 1TR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 09 quadra 17", cadastrado no INCRA sob o código 901 377 004 146 2, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, fixado pela Instrução Normativa SRF a° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do 11131, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do 11131 a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao 11'R/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1.1R/1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 11131, vi t, ,,,ites em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** Processo n.° : 10880.018333/93-17 Acórdão ra..° : 203-01.802 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos consideranda a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VINm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fia. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recouente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. É o relatório. 3 . ISL. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• • fr u-C-"- Processo n.": 10880.018333193-17 Acórdão n.° : 203-01.802 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASLLEWSKI O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VIN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VIN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do 1.1.BI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VIN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN a° 119/92) . VIN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VIN = 4,59 UF1R A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o . art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tribu ' *as vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018333193-17 Acórdão n.° : 203-01.802• Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de nma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o V1N do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Tnstrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a imica alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da infomialidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento Parcial, no sentido de que o V1N relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala das S sóes, em 19 de ou • ;,ode 1994. /MN • g• O ASILEWSKI ~lb 5 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a' : 10880.018333/93-17 Acórdão n.° : 203-01.802 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: !I As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CIN determina expressamente. tl (Hugo Brito Machado - Curso e Direito Tributário - 5.a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 A, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° : 10880.018333/93-17 Acórdão 110: 203-01.802 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do 1IR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; et (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento dy(A culo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. ,/ 7 MIN IS TÉR 10 DA FAZENDA Vê, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo J10: 10880.018333193-17 Acórdão n.° : 203-01.802 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de V1N, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- . buida ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: ff I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. / "'n 1 Á. GIO AF 8

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Numero do processo: 10880.013849/93-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01486
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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E IND. LTDA. Recorrida DRF EM S710 rAuln - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NIWN - VTN - Descabe, neste Colegiada apreciaçao do mérito da legislaçlko de regÊncia, manifestando-se sobre sua legalidade ou nWo. O controle da legislaçao infraconstitucional e tarefa reservada â alçada • :judiciária. O ut lreaJse do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial. Rural-ITR -- Decreto no 01.6O5/0U, art. 7o, e parAgrafos. E d .e manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidas os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira CSmara do Segunde Conselho de Contrlbuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIAD BORGES lAnuAn y. Fez sustentaçao oral, pela recorrente Dra. TERESA CRISl'INA CAMPOS MELLO. Ausentes os Conselheiros MAURO WASIUMSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das SessiNes, rm 10 de maio de 199q. .40"P>5e -mareallgr OSVALD : 005E --E ),IllíA - Presidente e Relator 45 itçità tc.v.-i. iiitt,w2,_cIA I- WANDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAD DE O 7 JUL1994 Particíparam. ainda, do presente julgamento. os Conselheiros RECARDO LEIiE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE: ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSÓ rINGEro LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/CF/GB/jA l. • Àtot. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s~- Pr idsso no 10880.013849/93-01 Recurso No e 95.148 AcórclWo No: 203-01.406 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COMM E IND., LTDA. RELATORIO • CCUTIZA cocnnazAvo, COMERCIO V: INDUSiETA sediada em seb Paulo-SP, na Praça Ramo, de (zevedo, 206, 20g o.n~, impugna (fls, 01/)5), lançamento do imposto sobre a Propriedade Terràtorial Rural-1 IR e Centribui~s ChIA„ referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razes a seguir expostas% a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 12, gleba 1. 1:1 9 área 48,7 ha, com localiza0No no Município de Aripuan-Mf. junta Notifiraao/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discus(c, (41s. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 111.931,00 e considera discutível o Valor da Terra Num tributada", vez que, sob sua ótica, e muito superior ao VTb1 declarado e ao VIM utilizado como base de cálculo para e exercício anterior, resultando ciai. uma insuportável elevaço dos tributos exigidos b) discorrendo sobre a legislaçXo aplicável, ressalta e existftria da Portaria interministerial ng 309/91, após o advento da Lei no 3.022/90, que instrumentalizou e VTN, fixando-o em um minímo para cada município " em todas as Unidades da Federaco e que se constituiu no respaldo,. mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Postariornente, no entender da impugnante, com a publicaçUe da Portaria interministerdal no 1.275/91, estipulon-se o cumprdmento de normas referentes à rorre0o fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 2o. do CfM, estendendo-se também os parametros mencionados, à imóveis nào declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado a critério adotado, seria o VI '1 admitindo como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo Oe do art, 7g do Decreto ng 84.685/80. com "Indire de Varaçáto" do INPC mia 10/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varda0Co da UFIR, até a data da lançamento. 2 -J•23- O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES "-~ PrC e'sso no 10880.013849/93-01 Acórdáo no 2(3-01.186 c) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base n a Portaria Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçáo Normativa nq 119/92 que geraram, a seu ver, distorOes absurdas, pegaligangg, çoptgrme afirma, regiries tais como a que sedia O imóvel rural em discussáo extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor- aquinhoadas a exemplo da Regiáo Sul, tiveram índices da variaçáo mais compatíveis. Argumenta, confrontando que em diversas regiÓes do Pais áreas sem infra-estrutmra e com baixa capacUlade de comercializaçáo, tOm VTH comparativamente mais alto. Considera que a exaçáo legal é Justa para os imóveis já cadastrados, deveria abranger taci-somente o índice de varíaçáo (236,982%) do INFC de maio/91 à dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Inter-ministerial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçac do Decreto nq 84.685/80p observando-se o disposto no seu ar -t 7q, parágrafo 40 d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), alem do limite da mera atualizaçáo fronetarà„ representa Li egável majoraflb do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art- 97, parágrafo lp, do mr, violando assim, a Justiça tributária e cita iurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. e) Por fim, a impugnante requer a suspensáo da exigibilidade do credito tributário, com fundamento no art. 151 do C11,1 a ado0o da base de calcule que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 uun reduçUes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisao fundamentada (-fg s, 07/09), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando COO hecimento do pedido, termina por indefori-lo, resumindo seu entendimento da forma como seguen "I1R/92 O lançamento foi corretamente efltuado com base na legislaçáo vigente. A base de calculo utilizada, valor mínimo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 2p e 3o do ar '1 7p do Decreto rio 94.685, de 06 de maio de 1990. Impugnaqáo indeferida." • Jen, 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt*St Pr'3 .gisso no 10880.013849/93-01 Ac6sdao no 203-01.486 Regularmente intimada da decís •So dp primeira 1.1-1 st4ncia, a empresa :1. ri Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente. que a fixaçXo do VTN pela Instru0o Normativa no 119/92 can levou em conta o levantamento do menor preço de transa0o com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria InterministerSal ng 1.275/91, por duas males que entende incontestávoisu uma temporal e, outra material. Discute a circunstRncia de ter o lançamento àmpugnado sido feito lastroando-se em valores dispostos na Instru0o Normativa no 119/92v publicada no 0.0.0 de 19.11.92, VEZ que :jr avisos do lançamento da maioria dos lates que possuà em viturde da atividade de colenizaçWo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaç go mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no ar 1: 7e, parágrafos 22 e 32 do Decreto ne 84.685/80, assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, náo tendo sido efetuado levantamento do valor venal de hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3g do mesmo art. do Decreto citada. lambem do mesmo modo, alega nWo ter havido pesquisa do "menor preço de transaçWo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, que no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçl:Ri do VTN de imóveis ri Wo declarado% e que, por conscáminte„ descumpriram as ordens fiscais, em contrapanto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, poas. nas formalidades legais. Por fim, reforça 5CU inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instãncia administrativa impedida de manifestar-se sobre a logislaçãb vigente. Reitera a argumentaçab de que municlpíos em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se si, bAam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissáo em bases corretas, que atendam de modo efetivo a legislaçWo de regencia. E o relatório. J .J-41 • MMISTEMIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE coNmeumns Pr 1-5so no 10000.013049/95-01 Acóran no 203-01.406 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOS OSVALDO 30SE DE SOUZA Tratando-se de matéria ia apreciada ¡Jur esta • Câmara, permito-me fraitucrever o voto condutor do Acórdào no 203--0. 1.371, da Ilma. Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesma formar "Conforme relatado, entende-se que e inconformismo da ora recorrente prende-se, do forma precípua, ao5 valores estipulados para a cobrança da exidéncia fiscal em discuslre. Considera insuportável a elevaç3o ocorr5da, relacionando-se aos exercflios anteriores. Analisa como duvidosos e discutvets os paràmetros conceroentes à legislaçrio basilar, opinando que srYo injustos e descabidos, uonfrontados aos valores atribicidos a áreas mais desenvolvidas do terrterte pátrio. Traz à baila o fato de que o lancrimpento louvou-se em instrumento normativo nao vigente por ocasao da eilliSSZ-ffi da cobrança. Vé. ainda, como descumprldo, o disposto nos parágrafos 2g e art. 7p, do Decreto no B4.605/80 e item 1 da Nirtaria Intermintsterial no 1,775/91, No mérito, consi~e, apesar da bom elaborada defesa, nWri assistir razá'o á requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçXo do Valor da terra NIkAA lançado rom base nos atos legais, . atos normativos que limitam-se a atualizaço da terra e corroçUe dos valores em observ qncia ao que disp0e o Decreto np 84.én5/00, art. 7g e P' rágrafos. .• i Incluem-se tais atos naquilo que Se configurou chamar de "normas complementares', as quais assim se refere Hugo de Brite Machado, em sua obra "Curso de Direito Tribu .Lir„ verbis . i 1 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES azttrft. , Pr -"".tsso no 10080.013849/93-01 AcórdWo no 203-01.486 As normas compelomentares sáo, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis, Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estáo compreendidas na legislaçáo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Triffiitario - 5a edição Rio de janeiro Ed, Forense 19921. Quanto A impropriedade das normas, e matéria a 5er discutida na área iurldica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. C Decreto ne S4,605/80, regulamentador da Lei ne 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 2g e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçab do tributo em função da valorização da terra. Cuida a mencionado Decreto, de explicitar o Valor da 'Terra Nua a considerar COMO base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir CIO valor venal. do imóvel e das variacffes ocorrentes au longo dos periodos-base, considerados para a in(jJUOULA do exigido- A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critérlo espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem corno o IPTU, ou seja, os que incidem %obre bens imóveis, no seguinte tepicog " b) hipótese em que o critério espacial alude a área% especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog „.. .... (Paulo do Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição São Paulo; Saraiva, 1991). 6 LI 11! 1-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prc _•Sso no 10880.013E349/93-01 Acórdão no 203-01.486 Vem a cal ha C Á. ta ção acima e, Vez. C] LI e ia C) r a reco rren te 5 por cl i.vertia5 vez (+!!; „ be a-se com o descompasso exis .ten te en t rs Cl valor cobiad C) lo munic:Ipio em LICe se !S tuam a lebas de sua propriedade e o restante do País.. Trata-se de d is pos i pão e x pree,54-71 PM n mas específi ca, „ q ue não 1105 ca Ipe p são P51.t tan te?, cl a po 1 :It ca 411 gOvernamental. riais uma voz „ reportando a (:) Decreto no 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art.. 7q. parágrafo 4g, que a incidencia se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". VO-se pois, que o ajusto do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de calculo determinado em , lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não ha que su cogitar, pois, em afronta ao princlpie da reserva legal, insculpi:o no art. 97 do CTN, conforme A certa altmra argUi recorreete, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida C.) inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de calculo, exceçan prevista no parágrafo 29 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. U parágrafo 3p do ar -t 7p do Decreto no 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de V1E. louvando-se PM valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interminísteraal ng 1.275/91 enumera o esclarece, nos seus diversos itens. o procedimento relativo no tocante atualização monetária a ser atribuída ao VTN. assim, sGmpre levando em consideração, o já citado Decreto ng 84.685/80, art. 70 e parágrafos. 7 • ofrflk .‘••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •. Y . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr48"-Éso no 10880.013849/93-01 AcórdWo no 203-01.186 No item da Portaria supracitada está eX presso que: I- Adotar o menor preço de transaçWo com terras fie meio r~al. levantado referenrialmente a 31 de dezembro de cada exercicie finanCeiro em cada rol. c: homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mlnimo da Terra Nua, de • que trata o parágrafo 39 do art. 7sa do citado Decretng Assim, considerando que a fiscalizaçWo agiu em consonAncia com os padróes legai em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correcto do "Valor da Terra Nua", o MCSMO c, 1 SUbMiSSO à politica fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçWn do património rural dos contribuintes, a qual aqui nab nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego" 1. provimento, rao vendo, portanto, como reformar a de c: recorrida", Sala das SessMer, em 19 de maio de 1994. 4tf•_ara- OSVA • J0.1 DE: ,OUZA •

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4826092 #
Numero do processo: 10880.014934/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/1997 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-19035
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Slape 92136 Sessão de 03 de junho de 2008 t0' 4ø Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO \\-0 v,N,•=j›,cof‘sev, O" 06° o OVI'Á ã • Recorrida DRJ em São Paulo - SP de fel° ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/09/1997 a 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Recurso não conhecido. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. ANT61 II-VCA4á4ts'LIM , Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. _ - •:, . • • 1 Processo n° 10880.014934/00-14' _ . • • ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.035 '• . Fls. 104 MF - SEGUNBO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasHia. Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Sia .e 92136 Relatório Trata o presente de pedido de restituição de multa de mora recolhida no período de 30/09/1997 a 31/07/2001, incidente ' sobre o parcelamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, nos autos do Processo n2 13805.006753/93-04. O pedido foi apresentado em 29/09/2000 e encontra-se cumulado com pedido de compensação. A Unidade local da Secretaria da Receita Federal do domicílio da contribuinte, por meio do Despacho Decisório proferido pela Divisão de Orientação e Analise Tributária ' - DIORT, fls. 39/41, indeferiu o pleito, em razão de a denúncia espontânea não afastar a incidência da multa de mora. Inconformada com a negativa do pedido, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 45/55, acompanhada dos documentos de fls. 56/61, na qual defende que o parcelamento efetuado de forma espontânea afasta a incidência de multa de mora. Requer a restituição dos valores pleiteados atualizados com base na taxa Selic. A DRJ em São Paulo - SP apreciou as razões apresentadas pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade e o que mais consta do autos, decidindo pelo indeferimento da solicitação, nos termos do voto condutor do Acórdão n 2 8.012, de 30 de setembro de 2005, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 30/09/1997 a 31/07/2001 Ementa: RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA • Incabível a restituição da multa de mora incidente sobre os valores pagos em atraso, visto que o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 18 do CTIV, se aplica apenas às penalidades pecuniárias de natureza punitiva, não afetando aquelas de natureza moratória,por serem derivadas do mero inadimplemento da obrigação tributária. Solicitação Indeferida." . _ A contribuinte foi cientificada da decisão proferida pela DRJ em São Paulo - SP em 06 de dezembro de 2005, Aviso de Recebimento (AR) fl. 78/v, e em 06 de janeiro de 2006, conforme carimbo aposto pela DRF em São Paulo - SP, apresentou o recurso de fls. 79/88, dirigido a este Colegiado, onde traz as mesmas alegações da manifestação de inconformidade dirigida à primeira instância de julgamento administrativo. É o Relatório. 2 . - - • oP • ` Processo n° 10880.014934/00-14 CCO2/CO2 Acórdão n.°20219.035 , Fls. 105 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL Brasília J5-- lvana Cláudia Silva Castro "../ Mat. Sia e 92136 VOtO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O caput do art. 33 do Decreto ng 70.235/72 estatui que da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário; total ou parcial, com efeito suspensivo, desde que interposto nos 30 (trinta) dias seguintes contados da ciência. A ciência da decisão recorrida se deu em 06 de dezembro de 2005 (terça-feira), conforme Aviso de Recebimento (AR), fl. 78/v, sendo que o recurso dirigido a este Colegiado foi apresentado perante à Unidade local da Secretaria da Receita em 06 de janeiro de 2006 (sexta-feira), conforme carimbo aposto à fi. 79. A contagem do prazo se iniciou no dia 07 de dezembro de 2005 (quarta-feira), contando-se o prazo recursal de 30 dias a partir desta data, referido prazo encerrou-se em 05 de janeiro de 2006 (quinta-feira), como o recurso somente foi interposto em 06 de janeiro de 2006, constatou-se que o recurso extrapolou o limite do prazo recursal. Ante o exposto, configurado o não atendimento do requisito objeto para sua I interposição, voto no sentido de que a Câmara não tome conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO 3 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4828477 #
Numero do processo: 10940.000923/2003-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/02/92 a 14/11/2002 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto no 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução do Senado Federal no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18006
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 13/02/92 a 14/11/2002 Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto no 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução do Senado Federal no 71, de 27/12/2005, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

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CCO2/CO2 -H Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10940.000923/2003-56 - SECUNDO CONSELHO DE CONTRMANTES Recurso n° 136.409 Voluntário co1 CC2..: o ORKMAL • Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI Brasília, ..:2•3 j o j ta0t7 Acórdão n° 202-18.006 Sessão de 22 de maio de 2007 Sueli lblentMendes da Cruz Mat. Siiipe 91751 Recorrente - • SOMAPAR - SOCIEDADE MADEIREIRA PARANAENSE LTDA. - - -- Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS .00r3 Assunto: Imposto sobre Pródutos Industrializados - cpn‘4/ IPI CFP-b0 ijg) Período de apuração: 13/02/92 a 14/11/2002 4,54P -_Ao Ementa: PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de • aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve etii cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. • PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N 2s 210 e 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio • à exportação contidas nas IN SRF n 2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante j da AGU, não impedem o acesso do• contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITOPRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, . de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de 1 / Processo n.° 10940.000923/2003-56' /C°2Acórdão n.° 20218.006 ‘CF1Cs°. 22 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CON—T–R'''' 1CONFF.Fré CCM O ORIC:INAL.' Brasília, i:23 inconstitucion.aliI dade do art. 12 do Decreto-Lei n2 0°01- 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 32 do Sueli Toleri!ti Mendes da Cruz Decreto-Lei n2 11.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse Siiipe 91751 o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal ao preservar a vigência do que remanesceu dó art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até • 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juizo • acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. • Recurso negado. • 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .•- ANTI IO CARLOS A ULIM Presidente y l‘ep A • n 10 71t. E R Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, • Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo 11.° 10940.000923/200336 mr..„, sÉGu N1X coNsEuto cotaRieutry TEI •:: CCO2/CO2 , Acórdão n.° 202- 18.006- Fls. 3 vru:311 ,: mt.. " Brasília, 02 S rOg Relatório Sueli lo:nlio ' 1VIenc1cs;: da CruzMut. tiiiipé 9175 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01101/1992 a 31/12/2002, apresentado em 04/04/2003, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF ti s-) 210/2002; àrbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n 2s 491/69 e 1.894/81; 7 inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito do contribuinte, em fiagrante.contrariedade. à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do .ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito'rprêmio na Lei n2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo, em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 ;491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federai, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. • . . • Processo n.° 10940 000923/2003-56 115.. CONTRIBUINTES „ CCO2/CO2 Acórdão n.°202-18.006 Rh.7•F " SE"4116CCdISE • ' C e; R';:: C c t4.'1ça Fls. 4 Br3Sífi i.:1-PiP° Voto Mnde r,s da ,..rkiz • Mut Sio,: 91751 Corfãélheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos légais para ser admitido, pelo que dele conheço... A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o: aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. A este incentivo não pode ser aplicado o regime jurídico do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio era financeira e não tributária. Contudo, isto não significa que crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se„ de quantia em -dinheiro que- era devidál - 15elà -. Ufiiãõ'; 'cede passo à norma• específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: 1 , " ... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação :contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fatodo qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo ST 7T, que se posicionou no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme ementas dos julgados abaixo transcritas: i "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORA TÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto- lei n° 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. 11-4 correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-ki n° 491; de 1969, aplicando-se, desde então, a - Súmula n" 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância i-eclamada'. III - Os juros morató rios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstâncias da causa, não ensejando rectifso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido." (REsp n.2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO N° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n° 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGA : Processo ri.° 10940.000923/2003-56 , • • • * • • : CCO2/CO2 Acordão n 0202 18006' Fls. .5 . . . n2 556.896/SC, 25 Turma do STJ, .Rel.. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004).• "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO É IA- _ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - -(n5 akei Is •'CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS / ESCRITURAIS - 7jeC , •• PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI ts prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A cj",i‘/:.: correçã o monetária não incide sobre o crédito escrititral, técnica de :.:2; ; contabilização para a equação _entre débitos e créditos.3. Agravo g_ • regimental desprovido." (AGREsp ,n5 396. i537/RS, 15 Turma do STJ, f;ij —. . Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). , , "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE u - • QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO ri DAS DEMAIS QUESTÕES - 'IPI CRÉDITOPRÊMIO - áj -011 PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ;ordem para submeter à •, apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam cio -redébimento do crédito-prêmio - do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o . julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido -de que são . . // • atingidas pela prescrição as parcelas 'anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 /• do STF e 85 do STJ: Embargos parcialmente acolhidos." (EResp n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No --presente caso, embora o Fisco não tenha se manifestado •sobre os demonstrativos apresentados pela recorrente, o pedido foi protocolado em 04/04/2003 (fl. 01) e • os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no período de 13/02/92 a 14/11/2002. Assim, neste processo estão prescritos iodos os valores do crédito- ' prêmio gerados por exportações ocorridas até 04/04/1998. No que diz respeito às questões de mérito, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 20116.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. • Os Atos Normativos baixados pela , rSecretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento / ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma (:), vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte , 1 •,i • . s `, Processo ri 0, 10940.000923,40.0. 3-56- : . -"-.. ':' r • r r CCO2/CO2 • '. Fls. 6 . , . , . . ao devido processo legal e o processarnentó dos recursos . . . . • administrativos garantidos em: lei. Tanto ér ' assim que a recorrente' , . , . trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. ! LM ., .1-- ‘ O art. 42 da IN SRF n2 210, de 3%9/2002 estabelece que: z rt-5 N 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou •de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao ci ;:j. -0 extinto 'crédito-premio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) - • 9: .. , . ..2. ;!:2 , — c7-.. -..', O ? •, a• . Ao fazer referência expressa '... ao extinto crédito-prêmio ...' o e; ',.. i i 'c.:- --. Secretario da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável i , o I ,• o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo 0 • , ,....) : ..de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. 4.:: - :-.. e'), — ' i ..,,,, e 1• • A de-õisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem 11.-3 ,..- • .-.'".ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as "I? - – -- —:-- - - --- normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento I, 2.7, fa3 I do pleito não Só nas IN SRF n2 210 6. .226, de 2002, mas também no `. . •Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não haverzdo que se falar em falta de ' motivação e cerceamento de defesa. I 1 , Do mesmo modo, reparo algum merece o;acárdão da DAI em Porto • : Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979 e a:falta de competência da SRF para análise do pedido. 1 As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação • A questão que se cáloca não é nova nas instâncias de julgamento. . , Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das . portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argiiições de ilegalidade e inconstitucionalidade 1 formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. i Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas . legais que trataram de: incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio . , . . do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 12, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a `título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior ., para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações' , realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, , lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de, produtos ao exterior. , Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à • 1 . exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de jj\ 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a , I, r .\ iv l 41 , ... 2 ; • " F.tOcesifi-ii.°10940.066923/2003-56 . , CCO2/CO2: :'• I AcórcrÉn.° 202 = 18.006' , :1 , : Fls. 7 partir de janeiró daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 1—, 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1°,' do Decreto-Lei n° 491, de 5 2: de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. 2.„.C9 2 < § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: tet C) :3 g; a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cenío); r- ;. O ai Z.,' b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); ' 2-; 16'2 4. A : c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); Ui Cr) d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento);, u. z • e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). c") § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua totafextinção a 30 de junho de-1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n-2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: . 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1 0, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em , 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2-7 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658; de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal • instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos 1 Industrializados que havia incidido na sua aquisição. j0 art.. 5 2 do Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a • desvrnculaçã o do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmiopassou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo"em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981; não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu , , , " Processo n.°10.940.000923/2003-56 , • ' '• ' "- CCO2/CO2 - , Acórdão m° 202-18.006 • ' • • 'objetivo teria sido apenas o :de estender, o beneficio às empresas, exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as - fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do' Decreto-Lei n2 491, de 05/0311969. rt- O . Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979 teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n 2 1.894, de rs • 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a :matéria ou fosse e -r2 ; , incompatível com a norma anterior (art. 22, 5S' ,12, da LICC). Entretanto, I rt-; 'nenhuma destas duas hipóteses teria se: verificado, pois o Decreto-Lei • 'Ir: n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era f incompatível com os DL n2s 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tE tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, u. ••• : enquanto não expirasse a vigência do art. 1240 Decreto-Lei n2 491, de 1:5 I: : cy 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DA n 2 1.894/81) limitou-se a o ; estabelecer dispOsições gerais ou especiais a par das já existentes, não im houve revogação tácita do DL n 2 L658/79, a teor do disposto no art. u.• o o27,.daLICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a có _ outra conclusão que não' a da extinção do eneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. - . ! A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstituionalidade do art. 1 2 do . Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, 'onde-se sustenta que se o legislador, por mio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 . 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. 0 art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto -Lei: n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a anãlise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53,- encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento.do l RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: , • 'TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 1° do. Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, nó que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou e2 -tinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07%12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. !1) , . • Processo ri,°,10940.000923/2003-56 ' • -* '' • CCO2/CO2 c' A Ordã'o n.° 202-18.006 . , , , Fls. 9 , , . . • . , . , . A declaração de inconstitucionalidade destes, dois ' dispositivos não , . (o interferiu na vigência do art. 12 §* , 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de w 1-- 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida• 5" O pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este SR _ 1 g N 2• último dispositivo legal nunca foi :formalmente declarado ,• z-. c..) , inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 o ,,—.•.) ,,,n • . do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, )também encerrava uma ..... r, r,.. delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar c:, que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato fi::,, .‘..— 1 vi. do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o c.;,, ....• - • ..i, ..--; i :,-; ,, • .. .. ' que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o c t,! .. n , efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. . --,— (...) ti), ri . Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de. T 03/12/1979, seja todo inconstitucional, incoristitucionalidade esta que — L;. ii to x , co repito -- não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer 2 :n - . . . _______ _ _ a redação original do art. 12 ,f 22, do ,Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como daia Mal .6- dici 30/06/1983. - . • i Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a, . declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RSn não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- . Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. • , Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em ,, inumeros julgados, adotou a segunda tese supramencionado, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do , Decreto-Lei n2 491, de . 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio i à exportação sem definição 1 ,. de prazo. n— , .. . Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP, n2 329.271/RS, 1° Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de, 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: I n 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79,1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. i _ 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito- prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, pori força do Decreto-Lei n° 1.658/79. . ,, 2. Tendo sido declarada a inconstitucionafidade do Decreto-Lei n° 1.724/79,, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo.., 1 4. Precedentes desta Corte Superior. i , 1 â\' 5. Recurso provido.' (grifei) ' \\ 11 ., , . , • • . . , , • • Processo n.° 10540.000923/2003-56 – - • ' CCO2/CO2 ,Acórdão n.°202-18.006 Fls. 10 • , . Esta ementa foi colhida aleatoriamente ente- muitas outras existentes• na página de pesquisa do ST.I na interriet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. .. 1 11) Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores ri" . dos acórdãos do STJ é dificil para o leitor Mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. t. , t- - 'f';'• UI 1 1.1 : A primeira delas é quanto à `perda dos efeitos " dos Decretos-Leis n- o s (.2 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da • inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1:724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n-2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de * • • competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez • .qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de. seu In b cj, inteiro teor feita a seguir: — "DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 2 c0 O PRESIDE= DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o s artigo 55, item II, da Constituição, 1 •DECRETA: • . .Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica aUtorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os' estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março ' de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' - Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado !pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. - O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n.2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma juriclica,'. o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogcir o art.. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Leill2 491; de . 05/03/1969) nos arts, 12, II, 22 e 42 Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894,; de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional,' adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I ir o crédito do imposto sobre produtos industrializados . que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata O artigo 1°, do Decreto-lei n? 491, de 5 de „ • • .,',.-.''J:gt„.(8„e*Sâo n. o.,10940.000923/2003-56 • - CCO2/CO2 Acórdãon o 2O2 18006 Fls. II . março de 1969 limitou-sé apenas a estender o crédito-prêmio a , qualquer empresa nacional que efetuasse áportações. cf)amen . , Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 5% r+s . 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do lã' 3 — Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do ' . :crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto E. ,•,•!4 não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de te, ••••• • !J 05/03/1969. .t; .) ' Ja o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981 foi vazado nos . • • seguintes termos: , • `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, •• - passa a vigorar com a seguinte redação: CS — VI 1 • `Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o (J) artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para o.;..2 COincentivo .à exportação,. à exceçãodo previsto no artigo 1° do _Decreto-lei n. • 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja; quando a exportaçâo fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este ' artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este : direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. .12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983; por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 dó Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve n'enhuma influência no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. • À luz destas considerações, e tendo ein conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar, _ _ uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do . crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894-, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/S'F-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 1 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei á 2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: `EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à ' exportação' de manufaturados, a Processo n.° 10940.000923/2003-56 , , "'. ' - • CCO2/CO2 Acordãon°202 18006 Fls. 12 expressão 'vendas para o exterior não significa ,venda contratada, ato formal ,c2, do contrato de compra-e-venda, mas a venda 1 efetivada, algo realizado, a (-n-• exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O 5 1.1 simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o trle2 2 exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, z1* et3 embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, E; não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito tu o O ré. -o adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de e 1J - creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário :9 lllí1 1-) o zr. Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do • referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da' • •-••mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. tu co Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e- ci LÊ: r`A z TU -venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para .) que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.- 2 (6 lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação u? dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que Ê' co previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°.; 2°; e Dec.-lei 1.722/79, art. 39, antes da extinção total dos mesmos. 'Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's.' • A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. •OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR _PRESIDENTE DA REPÚBLICA, _para_ os efeitos Ido _art. 40 da referida Lei • Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela , qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. Processo n.°10940.000923/2003-56 • , . CCO2/CO2 Acordãon°202 18006 Fls. 13 • No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a cn seguir transcritas: Lu /-1- 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n° ;491/69 e Alterações Posteriores. tn5 Extinção do Beneficio. tr zric • É A partir de 1° de julho de 1983, o benefício instituído pelo Decreto-lei 491/69 g 2- restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996- 1411 o ri- r- -4/RS:-Re1atora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de o O O 0) :r.: "4:24/2/2003) u.1 o '11 Z: JjTributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo fmal. Vigência.Benefício Lei. o c:e 2)Inexistência. w rr i5 U. • 1. A inconstitucionalidade das Portarias, , editadas com base na delegação 5 8 cnprevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data 2 "F4limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. u. 113 CO ' ' - 2. Na hipótese, os fatos geradores, -consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis • que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. • 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-Prêmio previsto no Decreto-lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRE da 4 2 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator ;Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 3 2 Região já chancelou o ' entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/0/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, urna vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era • incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito ¡ Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)' . Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado • Processo n. ci 10940.000923/2003-56 ' ' . ';' ' ." ' ' '''',' ' ' !''', • . , "• -'•• • ' CCO2/CO2 , •,, : ' • ' Acórdão n.° 202-18.006 — . Fls. 14 , . . • , - por toda a AdminzStraçaO Publzcd- a-leor do disposto na LC n2 73/93, l . art. 40, § 12• Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo en ., . de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de 1- 12 ri. , quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o . . exterior. C.D. *.i 1.4 .• . A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, ¡ realmente restabeleceu alguns -o . incentivos à exportação no seu art. ilT°-, . 1 - , II, III e § 1 2, mas nenhum CI O ( -c r -- ,deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. CD = — –o ....ky: =: i .-J r:: * 1 , O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a es ..... O....4 . regimes aduaneiros especiais. O tx .2 e!.. U LU ir" O f—O art. 12, II, restabeleceu o direito de ,manter e utilizar créditos de IPI g referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem 5 8 -61 :71ã CD cn . a ver com o crédito-prêmio, instituído belo art. 1 2 deste Decreto-Lei. LI) Cri 1 CO :=-... I 2 O art. 1 2, LII, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- k&. CO . ,.. ' Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas t. aquções de produtos no :. mercado interno destinados a futura exportação. 1 1 . . Por seu turno, o art. 12, § 12 apenas restabeleceu ao produtor- 1 vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a ' . garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 32 do DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regu' lou a hipótese de exportações . indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- : prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' - , Acrescente-se que o art. 1 2, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72i que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal • 1 . • razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem • , jus ao crédito-prêmio à exportação. , Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação... Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 H491; de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma. vez que perdeu seu fundamento de i • validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. , ..' . Somente para esgotar • a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia : prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 019/72. Em outras palavras, as , • empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do' prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o, Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado , somente para • 1 • aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não , \I, \, / , \\ I \, I - , ' • • Processo fi:°, 10940:000923/2003-56 r:. , " CCO2/CO2 Acórdão n 0202 18 006 1 Fls. 15 significa reconhecer que o Decreto n 2 33/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistênciá do direito material ao• crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária à análise dos demais argumentos apresentados no recurso." Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Sènado ;Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, , pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recuros extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(..)preservada. a vigência do que remanesce do art. 1 - do De ito—;Lei tz2-401, - de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigênCia, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data.. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação 'à partir de 30/06/83, apenas declaroU a' , inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- ' Lei n2 1.724/79 e do inciso Ido art. 3 2 do Decreto-Lei n21.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 • expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 rio julgarriento do REsp n 2 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 'd (ART. 1°). - EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONST/TUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL .2* N N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO: À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO 22 2 ; BENEFÍCIO. ; o o I - O crédito-prêmio nasceu • com oj Decreto-lei n° 491/69 para 16= rt.. "o incentivar as exportações; enfilandà dotar o exportador . de instru-- mento 2 o O c.. privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° t.t.: 1:41.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 ti.? (Z>. E 1.3.1 7.1e o Decreto-Lei (") n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no f.r.. C,entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II C Z - O Decreto-Lei n°1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, Permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. ' ' 1:12 III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-Se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/R5, Rel. Min. TEORI ALBINO e - = • Processo n° 10940.0d,0923/2003:56 , • CCO2/CO2 Acordon°202 18006 Fls. 16 ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, , REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relátor(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1165) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEERA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrainas seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979; reduzido gradu41Mente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2—. o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até - 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis ng-s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis 12s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as •demais empresas _nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por . norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007.- _ _ IWF • SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES.. CONFF.RE COM O ORIGINAL BrasíliaWrr'n ., o20t2-1. A TO 'O ZI0 7 R . Sueli loienfino tendes da Cruz Mii Sizipe 91751 1.; Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000856/00-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor-exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. ENERGIA ELÉTRICA. Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, mas efetivamente é consumida na produção, devendo portanto se enquadrar na base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao reconhecimento da receita de exportação no momento do embarque; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do benefício de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar, os dois primeiros apenas quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. " • ,P,J'z'l-, ::; :g-• Segundo Conselho de Contribuintes .;.,,,•(:4.."•,e> n =:.-.r.--- .,' 2 Pueu A00 NO O. O. u..9 Processo n2 : 10855.000856/00-70 C ,.....b.../......a.4../ .LA- Recurso n2 : 131.037 C . 400 Acórdão n2 : 202-16.869 Rubrica F•li Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A -- , Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO , PIS/COMNS. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECONHECIMENTO. A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da MINISTÉRIO DA FAZENDA entrega do bem pelo vendedor-exportador ao comprador Segundo Conselho de Contribuintes estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e CONFERE C,0 O QRIGINAL,- não quando da celebração de dito contrato e da emissão , da Brasflia-DF, em / dó / e-Wo correspondente nota fiscal. CgSza Takafuji INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E DE Secretária da Segunda Câmara PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. I. ENERGIA ELÉTRICA. Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os produtos que se integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica utilizada como força motriz não atua diretamente sobre o produto, mas efetivamente é consumida na produção, devendo portanto se enquadrar na base de cálculo do incentivo. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARGILL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao reconhecimento da receita de exportação no momento do embarque; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à inclusão na base de cálculo do - 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF 9 O Q. ''P'-'-7.;n;,'` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO RIGWN.i. Fl Brasilia-DE em ch, -1 c4) 3 ^ Processo nii : 10855.000856/00-70 11,,,T eu a akafuji Recurso n2 : 131.037 Secretária da Sagunds Citmata Acórdão n2 : 202-16.869 . benefício de insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e III) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar, os dois primeiros apenas quanto à taxa Selic. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente. Sala s Sessões13,, 26 de janeiro de 2006.-' , , tul• orno Carlos AfÁiL Presidente I er-n,‘,01 io zon . Re ator-De Inado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). - 2 A. ... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF 02, ..--n-?! 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA cog o Qmoi46,v, .Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl BrasIlia-DF, em,.543,é,gV1.7- n Processo n2 : 10855.000856/00-70 dk. I deo ', leuza akafuji Recurso n2 : 131.037 Secretária da Ségunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.869 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO "1. A DRF/SOROCABA, conforme despacho decisório de fls. 22/523 que se reporta à Informa-0o Fiscal de fl. 20/21, deferiu parcialmente pedido de ressarcimento da empresa em epígrafe, concernente ao crédito presumido do IPI, em razão da fiscalização ter recalculado a receita de exportação e demais receitas que compõem a receita bruta, com base nas datas das saídas dos produtos vendidos, bem como por excluir dos insumos empregados na industrialização, os valores relativos aos produtos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas e àqueles que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de acordo com a legislação do IN. 2. Tempestivamente, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 26/34, alegando, em síntese, o seguinte: 2.1 Preliminarmente, afirma que a fiscalização alterou o valor da receita bruta operacional e da receita de exportação sem mencionar o critério adotado, descrição dos fatos, dispositivo legal ou com ajuntada de qualquer documento que demonstrasse com clareza os valores utilizados para cálculo das referidas receitas. Portanto, por descumprimento do disposto no art. 10-111, do Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 59-11, do mesmo diploma legal, entende que o despacho decisório deve ser anulado por ter sido expedido com preterição do direito de defesa, levando a impugn ante a fazer • contestações genéricas e inseguras. 2.2 Quanto ao mérito, alega que a autoridade fiscal ao recalcular a receita de exportação e operacional bruta, tão somente considerou os livros de saída da impugnante, simplesmente ignorando seus demais registros contábeis, não atentando que tais receitas são reconhecidas de acordo com o regime de competência, nos exatos termos da legislação em vigor, qual seja, art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9363/96 e art. 251 do RIR/99 c/c o art. 177 da Lei n°6404/76. , 2.3 Ainda, com relação ao tópico anterior, alega que as receitas são reconhecidas quando auferidas, sendo absolutamente irrelevante o momento em que se dá a saída, conforme pacifica jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ademais, cita o PN CST n° 40/76 que reconhece não representar saída ficta da mercadoria o faturamento antecipado e o PN CST n° 82/76 que, reportando-se ao de n° 73/73, esclarece que a receita de venda deve ser considerada auferida quando realizada a entrega dos bens. Portanto, a impugnante reconhece a receita de vendas de produtos, ao exterior quando do embarque da mercadoria no porto e, com relação às vendas no mercado interno, no momento da entrega da mercadoria. 2.4 Aduz que não é procedente a exclusão dos montantes correspondentes às aquisições de óleo combustível e óleo diesel, utilizados como combustíveis, o "White oil", utilizado para recuperação de solventes, o carvão mineral, utilizado para filtragem da água e do óleo consumido no processo produtivo, o ácido sulfúrico, utilizado para acidulação da água consumida no processo produtivo, os biocidas, o SDM, o IORC, a aquatec, o silicato, o AD, o floculante, o RDM, utilizados para tratamento da água, o aditivo BPF, o ácido clorídrico e a energia elétrica, em razão de enquadrarem-se no PN CST n° 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QJRI Brasilia-DE em Õ 91)AW: Fl. Processo n2 : 10855.000856/00-70 • 6141,kLfujiRecurso n2 • 131.037 Secretária dá Segunde Cernem Acórdão n : 202-16.869 65/79, pois são consumidos no processo produtivo e não estão compreendidos entre os bens do ativo permanente. 2.5 Relativamente às aquisições de insumos de pessoas físicas, disse que pouco importa se houve ou não incidência e pagamento de PIS e Cofins nas operações anteriores, porquanto, tratando-se o beneficio de um valor presumido, presume-se que houve incidência daquelas contribuições em pelo menos duas operações anteriores. Além disso, todos os insumos utilizados pelos produtores rurais na atividade agrícola sofreram a incidência das contribuições, sendo que esse valor integrado ao preço do produto rural é que está sendo ressarcido. 3. Solicitou, enfim, seja deferido o ressarcimento, acrescido dos juros calculados a variação da taxa Selic, nos termos da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, c/c a Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4°." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi a glosa mantida, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. Para os efeitos da Medida Provisória n° 948/95, e reedições, e da Lei n° 9.363/96, o reconhecimento da receita de exportação deve serefetivado tendo em conta a data da saída constante da nota fiscal de venda do produto exportado. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. REGIME DE COMPETÊNCIA. O regime de competência significa que as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período-base em que as vendas forem efetivadas, independentemente do recebimento em dinheiro ou da entrega .do bem. Assim, as receitas de vendas aprazo realizadas em dezembro deverão ser reconhecidas nesse mês, ainda que o recebimento em dinheiro ocorra no período-base seguinte CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL OUTROS INSUMOS. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal. Solicitação Indeferida". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. É o relatório. 4 ti . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '$j-;?-i:n'4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON5,0 QR101,tJM.- Fl. ,:.;.....v.,,,. Brasille-DE em ge 1.21L_W.2.9 Processo n2 : 10855.000856/00-70 C euza akfafuji Recurso n2 : 131.037 Secretins da Mgunda Cómate Acórdão n2 : 202-16.869 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR , O recurso é tempestivo. Dele conheço e passo ao mérito. , , DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Antes de adentrar no exame do mérito recursal, parece-me pertinente tecer algumas breves considerações sobre a Lei n 2 9.363/96, cuja correta interpretação determinará a solução da lide. Por referido diploma legal foi instituído beneficio fiscal por meio do qual se objetivou desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os insumos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. O objetivo que se buscou e se busca alcançar mediante a desoneração tributária das exportações de produtos manufaturados brasileiros não é o de simplesmente tornar mais competitivos, no mercado externo, tais produtos, mas sim o de melhorar o balanço de pagamentos brasileiro e, via de conseqüência, diminuir nossa perigosa dependência do volátil capital financeiro internacional. Trata-se de necessidade antiga, atual e, certamente futura, que já levou o Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a afirmar que "é exportar ou morrer", por relacionar-se direta e intrinsecamente com a saúde financeira do Brasil e, portanto, com o bem estar de toda a nação. Ainda a propósito, confira-se a seguinte passagem do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio ao ensejo do julgamento da ADIn n 2 600: "A este propósito, seria interessante que, decorridos cerca de cento e setenta anos, os Estados prestassem atenção às palavras de José Caetano Gomes: Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro que, em representação dirigida ao Príncipe Regente, advogou a abolição dos impostos de exportação, acrescentando tratar-se de `um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem seus verdadeiros interesses, não têm; antes animam a exportação com prêmios' (apud VIVEIROS DE CASTRO, História Tributária do Brasil, Ed. Mm. da Fazenda, Escola de Administração Fazendária, Brasília, - 1989, 22 edição, p. 32)." Releva notar, ainda, que a simples instituição do beneficio fiscal em questão não tem o condão de proporcionar um automático incremento das exportações, e, por conseguinte, tornar de imediato o País menos dependente ou mesmo independente do volátil capital financeiro internacional, o que efetivamente é o fim colimado. Esta pretendida independência somente será alcançada pelo contínuo e firme estímulo estatal às exportações. .- 5 \\(4) , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 . CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribudes , fr.:.-7,..-,n;-"'W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO lelhjrz Fl. • ,,,..4.->:,.»... Braellia-DE em '_.°"`-' .,203 Processo n2 : 10855.000856/00-70 Cleuza akafuji Recurso n2 : 131.037 Secfetána da Segunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.869 • Este pequeno intróito se fez necessário para ressaltar que a questão deve ser examinada à luz das disposições do art. 52 da Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) — lei de introdução a todas as leis —, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 1 Os fins sociais a que se destinam a lei e as exigências do bem comum se vêem representados pela imperiosa necessidade de se tornar mais competitivos, no mercado externo, os produtos manufaturados produzidos no Brasil, com vistas a proporcionar uma melhora no balanço de pagamentos. Tendo sempre em mira tal necessidade e o disposto no art. 52 da LICC, passo, agora, a efetivamente decidir, examinando de forma separada as diversas questões que permeiam a controvérsia. 1. Momento de reconhecimento da receita bruta interna e da receita bruta de exportação: A questão, neste particular, reside em saber se a receita de exportação deve ser reconhecida no momento da saída física da mercadoria do estabelecimento da contribuinte, como entendeu o acórdão recorrido, ou se no momento da tradição da mercadoria, o que, segundo alega a contribuinte, nas exportações por ela realizadas se daria por ocasião do embarque da mesma. • Sustenta a decisão recorrida que "... por ocasião da emissão da Nota Fiscal, já se obrigou, o vendedor, a entregar a coisa vendida nos termos em que negociados ..." (fl. 55), de modo que neste momento dever-se-ia dar o reconhecimento da correspondente receita. Trata-se de equívoco manifesto. O fato de o comprador estar obrigado a entregar a coisa vendida não significa que a receita dessa venda deva ser reconhecida antes da entrega da mercadoria vendida. Pelo regime de competência, como inclusive reconhecido pelo acórdão recorrido, as receitas devem ser registradas "no instante da transferência do bem ou serviço", o que não se dá quando o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda mercantil nem tampouco pelo simples fato de o vendedor já estar obrigado à entrega da coisa, mas apenas quando ocorrer a tradição da mercadoria. Não há se confundir o átimo em que concretizada a compra e venda mercantil, que, nos termos do art. 191 do CC I , se considera perfeita e acabada quando "o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições", ou o momento em que emitida a nota fiscal que documenta a mercadoria de seu estabelecimento, com o instante .da transmissão da propriedade da mercadoria vendida, que se dá apenas por ocasião de sua entrega pelo vendedor ao comprador'. \ • ' "Art. 191. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que o comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições; e desde esse momento nenhuma das partes pode arrepender-se sem consentimento da outra, ainda que a coisa não se ache entregue nem o preço pago. Fica entendido que nas vendas condicionais não se reputa o contrato perfeito senão depois de verificada a condição (art. 127)." 2 Código Civil de 1916. "Ar!. 620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessário." - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em dó 1 Dio / 200 dJ , Processo ng. : 10855.000856/00-70 euza akafuji %cretina da Segunda GemamRecurso n2 : 131.037 Acórdão n2 : 202-16.869 A celebração do contrato de compra e venda mercantil, nos termos do art. 191, apenas faz nascer o direito subjetivo de o comprador exigir do adquirente, vencido o prazo acertado, a tradição do bem vendido, que uma vez concretizada importará na transferência da propriedade da mercadoria para o comprador. Antes de efetuada a tradição, antes de entregue a mercadoria pelo vendedor ao comprador, não haverá transferência da propriedade. A mercadoria continuará pertencendb ao vendedor. No caso, certamente pelo fato de as exportações da contribuinte terem sido contratadas com cláusula FOB, a transferência da propriedade se dá quando do embarque, e é neste momento que deve ser reconhecida a correspondente receita. A Resolução CFC n2 750/93, que dispõe sobre os "Princípios Fundamentais de Contabilidade", estabelece, em seu art. 92, I, que se consideram realizadas, "nas transações com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo ... pela investidura na propriedade de bens anteriormente pertencentes à Entidade". Os Conselhos de Contribuintes já se manifestaram no sentido que o reconhecimento de receita de venda deve se dar, sempre, quando da tradição da mercadoria: "IRPJ — FATURAME1VTO ANTECIPADO — A receita de venda é considerada realizada, ou 'ganha', quando da tradição, real ou simbólica, dos bens vendidos. Não há tradição 1 simbólica de bem ainda não produzido, portanto inexistente. Recurso de oficio negado." (Acórdão n2 108.06388, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. Em 25/01/2001) "VENDA PARA ENTREGA FUTURA - A receita da venda de beni para entrega futura deverá se dar pelo regime de competência, considerando-se para esse efeito o período em que for efetivada a traditio ou entrega da mercadoria." (Acórdão n2 103-20481, Rel. Cons. Lúcia Rosa Silva Santos, j. em 07.12.2000) No mesmo sentido dispõem os Pareceres Normativos CST n 2s 73/73, 40/76 e 82/76, mencionados e transcritos nas razões de recurso voluntário. A legislação sobre o crédito presumido em questão corrobora integralmente as conclusões acima. Senão vejamos. O art. 32 da Lei n2 9.363/96, invocado como razão de decidir pelo acórdão recorrido quanto à obrigatoriedade de se considerar o momento da emissão da nota fiscal como aquele em que deve ser reconhecida a receita, afirma, apenas e tão somente, que "a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" deve ser feito levando em conta "o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao exportador". Referido dispositivo determina, apenas, que o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será determinado pela nota fiscal emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. Ademais, como ressaltado nas razões recursais, o art. 21, I, da IN-SRF n2 32/2001, vigente à época dos fatos objeto da controvérsia, determinava expressamente que "a receita de _ ,\ 7 I. 22 CC-MFMinistério da Fazenda Con rIAv FI. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O gRI GIN EbNuinDteAs MSset fsu DCÉ:5!tneOlhcS DA del FAZ Processo n! : 10855.000856/00-70 Recurso n! : 131.037 Cleuza akafuji ~na da Segunda Cirnam Acórdão n : 202-16.869 vendas de exportaç ão de bens, serviços e direitos será determinada pela conversão em reais à taxa de câmbio de compra, fixada no boletim de abertura do Banco Central do Brasil, em vigor na data" "de embarque, no caso de bens". Por todo o exposto, entendo que a receita de exportação deve ser reconhecida quando da tradição da mercadoria, o que, no caso da recorrente, se deu com embarque da mesma. Assim, as parcelas glosadas pelo fato da NF respectiva ter sido emitida em período distinto daquele pleiteado devem ser incluídas pelos motivos aqui expostos. 2. Produtos adquiridos de não contribuintes. O beneficio fiscal instituído pela Lei n2 9.363/96, não é demais repetir, visa a desonerar as exportações de produtos manufaturados brasileiros, mediante o ressarcimento, na forma de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre os instunos adquiridos para consumo no processo produtivo de bens nacionais destinados ao mercado externo. Tendo em vista que, segundo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, o benefício fiscal consiste no ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições dos insumos, defende- se o entendimento de que não entrariam no cômputo da base de cálculo os valores despendidos nas aquisições de produtos cujos fornecedores não se encontrem sujeitos à incidência de PIS nem de Cofins. Os trechos a seguir transcritos do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 108.027, bem resumem os fundamentos deste entendimento: "... verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio 'ao ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições'. Em que pese a impropriedade da redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução 'incidentes sobre as respectivas aquisições 'exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. (.) Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento específico. Estar- se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições 'incidentes' sobre aquisições de terceiros que compõe a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e do exportador previstas no art. 1°. O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA;Çr 2. cc-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Scéog uNnFd Eo RC oEn e sce 01 h bb I mo dijoilontirGibuiNinAteLs6 Brasília-DF. m...2J_ Processo n2 : 10855.000856/00-70 euza a afuji Recurso n2 : 131.037 ~retina da Uganda Camara Acórdão nii : 202-16.869 (.) O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem'na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação . dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais objetivos de política econômica sem inviabilizar o indispensável exame da legitimidade dos créditos pela Fazenda. Ocorre que, para pessoa fisica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3 0, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculacão da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é aue devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensacão dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou 61\ 9 Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes SceoguNnFdE 0 Conselho de erti Processo n9- : 10855.000856/00-70 Recurso n : 131.037 C euza at;fuji Acórdão n2 : 202-16.869 liecititia Spupda Cimos a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não. O que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao inceritivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. (.) E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos n° 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória n° 948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os • motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: '(.) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fruir o benefício, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco'. (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. (.) Dp exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa." Como se vê, o pilar fundamental do entendimento até agora prevalente é o disposto no art. 52 da Lei 112 9.363/96, que determina que "a eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente", pois, ao determinar que o PIS e a Cofins restituídos a fornecedores devem ser estornados do valor do ressarcimento, teria o legislador optado "por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa", o que impediria a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes — sobre cuja receita naturalmente não incidem o PIS e a Cofins —, na base de cálculo do beneficio fiscal. Concessa venha daqueles que defendem tal entendimento, ouso divergir. Trata-se, de fato, de argumento praticamente insuperável. Sucumbe, dito argumento, apenas, mas definitivamente, diante da singela constatação de que o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 é inaplicável, inaplicabilidade esta que se revela, primeiro, e de forma sintomática, quando se verifica, do exame das Portarias Ministeriais e Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regulam e regularam a matéria, que não existe e nunca existiu qualquer norma a regulamentá-lo. (.•\ 10 ‘‘ P,,I.,'-'.Nx MgNi 22 CC-MFMinistério da Fazendawt-:,w--7 ,: 4t, Segundo Conselho de Contribuintes >,2:,Ak-1:,-5., •• ScBerolauNinlirÉFoFiSdaoEiDConselhoRE.RnescimP Aol h op doe i C FAZENDA .. ,e ....Q soA n Zt r1 EGI bi 4(_,Nuiti.,6 vl Fl. npt eAs . Processo n2 : 10855.000856/00-70 Cleuza akafidiRecurso ni' • 131.037 %cretino de ~linde Cima" Acórdão n2 : 202-16.869 Este primeiro sintoma — lacuna regulamentar —, todavia, não parece fruto do acaso, encontrando, ao revés, fácil explicação no fato de o comando contido no citado art. 5 2 ser, repita-se, inaplicável, notadamente por contrariar a sistemática estabelecida na Lei n 2 9.363/96. Com efeito, a possibilidade de estorno somente teria razão de ser caso o crédito de IPI em questão não fosse presumido e estimado, mas em sentido contrário, calculado com base em valores efetivamente pagos pelo produtor fornecedor a título de PIS e de Cofins, pois somente em tal hipótese o crédito poderia ser apurado com base em valores pagos de forma indevida ou a maior, que, se restituídos, naturalmente deveriam ser estornados da base de cálculo do crédito presumido de IPI. No caso, entretanto, o que ocorre é exatamente o oposto, sendo o crédito calculado de forma presumida e estimada, sem levar em conta os valores efetivamente recolhidos pelo produtor-fornecedor a título de PIS e de Cotins. Tendo-se adotado tal sistemática, o estorno, conforme previsto no art. 5 2, fica impossibilitado, pois, considerando que o Direito Brasileiro admite somente a restituição de tributos pagos a maior, em se adotandó a tese até agora vencedora, estar-se-á admitindo que o estorno seja devido mesmo quando a restituição decorrer de valores pagos indevidamente e que, portanto, não redundaram no pagamento de tributo a menor, o que não se afigura jurídico nem tampouco razoável. Não obstante a incoerência lógica acima apontada, os possíveis métodos de apuração do montante a estornar conduzem a situações injurídicas, ilógicas e absolutamente contrárias ao espírito da Lei n2 9.363/96, senão vejamos: a) caso se admita que qualquer restituição, independentemente da causa do pagamento indevido, dê ensejo ao estorno, estar-se-á admitindo também que mesmo quando o indébito tenha sido motivado por erro no cálculo do tributo devido (v. g.: adoção de alíquota maior, cômputo de vendas canceladas na base de cálculo, etc.), e, portanto, a sua restituição não redunde em um recolhimento a menor do tributo efetivamente devido segundo a lei tributária e em prejuízo aos cofres públicos, haverá a necessidade de se realizar o estorno, conclusão que não se compadece com a lógica da Lei n 2 9.363/96; b) considerando que tanto o PIS como a Cofins são calculados com base na receita bruta das empresas, e não sobre vendas isoladas, caso se entenda que o estorno deve corresponder ao exato valor restituído ao fornecedor, estar-se-á admitindo a absurda possibilidade de a restituição de PIS e Cofins incidentes sobre vendas não realizadas ao produtor exportador possam causar a redução de seu crédito nresumido; e c) como argutamente percebido por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA (Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas), "o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado", de modo que o não pagamento do PIS e da Cofins pelo fornecedor dos insumos não pode _ (,' 11 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MSC8 :01 agNsi ni FSi da°E RT. DE. Rri se me° h3DIco"A dA0 8 FAZENDA C R;:°:Zt Processo n2 : 10855.000856/00-70 le a akafuji Recurso n2 : 131.037 secnons de ugund• unwa . Acórdão n2 : 202-16.869 impedir o nascimento do crédito presumido, pena de se contrariar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96. Sendo a norma do art. 52 inaplicável e contrária à sistemática estabelecida na própria Lei n2 9.363/96, convém recordar as lições de ALÍPIO SILVEIRA em sua "Hermenêutica no Direito Brasileiro" (Vol. I, RT, 1968, págs. 189 e segs.): "Concebidos dessa forma os fins do direito, o seu reflexo sobre a hermenêutica jurídica é imediato, manifestando-se pela amplitude na aplicação dos textos legais, e pela abolição do servilismo á letra da lei. Tal amplitude interpretativa é mínima para aqueles que reputam o juiz seguir a vontade do legislador. Mas se dilata, quando se preconiza ao julgador seguir os fins sociais da lei e as exigências especificas do bem comum, como o faz o art. 5° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro. É igualmente notável essa amplitude para aqueles que, como MelURICE HARIOU, preconizam ao juiz colocar os princípios acima dos textos. Já o notaram os mestres da hermenêutica, a interpretação das leis é um único processo mental, sendo descabido opor, como se tem freqüentemente feito, a interpretação literal à interpretação lógica. Uma e outra se completam necessariamente, e as deduções racionais, seguindo as inspirações de uma sã lógica, servirão para dar pleno desenvolvimento, quer à vontade da lei, quer aos fins sociais a que ela se destina, quer às exigências do bem comum. Ainda menos cabível será propor ao intérprete a escolha, um tanto infantil, entre o texto e o espirito da lei. O texto intervém como manifestação solene do espirito, inseparável deste, pois o objeto do texto é justamente revelar o espírito. Este prevalece sobre a letra. (.) A decisão contra a lei pode ser considerada em face das várias operações relativas à aplicação: a interpretação, a adaptação, o afastamento do texto supostamente aplicável. Passemos a focalizar a interpretação. As idéias do liberalismo revolucionário, anteriormente expostas, tinham estas conseqüências: se o aplicador se afastasse da letra para sentir o espirito da lei, estaria violando a lei. Ainda hoje como observam o Min. EDUARDO ESPINOLA e o Des. ESPINOLA FILHO, isso se dá. Eis a passagem invocada: 'Muitos juizes se apegam, numa demasia que convém evitar, à letra da lei, aplicando-a, sempre que lhes parece clara, como se não fosse possível descobrir o seu verdadeiro conteúdo, mercê de uma análise critica, e então repelem toda a sorte de interpretação sob o injustificável pretexto de que não há discussão possível diante do texto translúcido.' As tendências modernas preconizam ao aplicador que tenha em vista os fins sociais a que a lei se dirige e as exigências do bem comum. Em outras palavras, não viola a lei o aplicador que se afasta de sua letra para seguir os fins sociais a que se destina a lei, e as exigências do bem comum que lhe servem de fundamento." Sendo, portanto, dever do intérprete se ater mais à essência do que à forma, mais ao espírito do que ao texto da lei, privilegiando, sempre, os ditames da LICC, e considerando que a norma do art. 52 da Lei n2 9.363/96, além de contrariar a sistemática estabelecida na lei, é de' „- fato e juridicamente inaplicável, evidencia-se, às escâncaras, a impossibilidade de se utilizar o 12 2g CC-MF --w-A---. :;;•• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MSC8 er loagNsuNindl 1 FiSao;DConse lhoRÉFE.Reelm°0 013 dAs 5i CF. .., i _0001ri i bLMinistério da Fazenda i nDtw tt > , 4 . ., , , .,, •, - - Processo n-2 : 10855.000856100-70 te usa akafu.ii Recurso n2 : 131.037 ~moa de Segunda cá"' Acórdão n2 : 202-16.869 referido dispositivo legal como fundamento para se negar a inclusão de aquisições feitas de não contribuintes na base de cálculo do beneficio fiscal em exame. • Não se presta, também, data venha, a sustentar a tese até agora prevalente, o argumento de que a não inclusão de tais parcelas na base de cálculo seria necessária para "fins de controle", como afirmado na Exposição de Motivos apresentada pelo Ministro da Fazenda, por conferir à vontade do legislador importância superior aos fins sociais a que destina a lei e às exigências do bem comum, contrariamente ao entendimento da melhor doutrina, bem representada por CARLOS MAXIMILIANO ("Hermenêutica e Aplicação do Direito", 192 ed., Forense, p. 25): "A lei é a expressão da vontade do Estado, e esta persiste autônoma, independente do complexo de pensamentos e tendências que animaram as pessoas cooperantes na sua emanação. Deve o intérprete descobrir e revelar o conteúdo de vontade expresso em forma constitucional, e as violações algures manifestadas, ou deixadas no campo . intencional; pois que a lei não é o que o legislador quis, nem o que pretendeu exprimir, e, sim, o que exprimiu de fato." Pelo exposto, entendo ter a recorrente direito ao crédito presumido de IPI de que trata a Lei n2 9.363/96, mesmo quando os insumos utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado externo sejam adquiridos de não contribuintes de PIS e de Cofins, haja vista ser este o único entendimento capaz de atingir os fins a que se destina a lei e compatível às exigências do bem comum. 3. Os insumos utilizados pela contribuinte e o conceito de produtos intermediários: Pretende a recorrente sejam utilizados no computo do incentivo fiscal, os valores despendidos na aquisição dos seguintes insumos: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; (iii) white oul (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iv) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; . i(v) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refmo, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água; (vi) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (vii) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino do óleo; 13 - .. Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •=5‘e,.':e Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Ft. CONFERE COM-0 Ggt1G1Ngt.,,..3.-:, Brasilia-DF, em Processo W : 10855.000856100-70 1. Recurso & : 131.037 "4//cifuji Acórdão W : 202-16.869 Seeretine da Segunda Cismara (viii) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima; (ix) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incrustrações nos equipamentos; (x) aquatec e Illoculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e (xi) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Entendeu a decisão recorrida, com apoio nos Pareceres Normativos CST n2s 65/79 . e 181/74, que somente podem ser considerados produtos intermediários os insumos consumidos no processo produtivo "por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas". Alega a contribuinte, por sua vez, que existiriam três espécies de produtos intermediários para legislação do IPI: (i) os produtos intermediários que se integram ao produto industrializado; (ii) os produtos intermediários que são consumidos no processo produtivo: e, (iii) os produtos intermediários que não se integram ao produto e tampouco são consumidos no I processo produtivo. Com base em tal argumentação, sustenta que integrariam a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96, todas as espécies de produtos intermediários, e não só os produtos intermediários que geram direito a créditos básicos de IPI, 1 referidos em "i" e "ii", supra. Sustenta, ademais, que o Decreto n2 1.751/95, que "regulamenta as normas que 1 disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias", estabelece, em seu anexo II, "diretrizes sobre os insumos consumidos no processo produtivo", por sua alínea "a", reconheceria expressamente que energia elétrica, combustíveis e óleos utilizados no processo produtivo são utilizados no processo produtivo, ao asseverar que "os insumos consumidos no processo produtivo são os itisumos fisicamente incorporados, a energia elétrica, os combustíveis e os óleos utilizados no produtivo e os catalisadores consumidos ao longo do processo de obtenção do produto exportado". Fundamenta, por fim, sua pretensão de ver incluídos na base de cálculo do crédito presumido os insumos que menciona, em precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. O deslinde da questão reclama o exame das disposições do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos ik - r\' 14 l, , . 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.";$,‘I',;:f.;n;:''- Segundo Conselho de Contribuintes ..;;'ã'-',,•->,.2.,.i, MSceol gNuNni FSd oEIERn scl Po ; t 1 ol),,, dAoe CF4AnRZt ir EiGb uNi b j_ j, fi nDtAeAs ' .r. Processo n2 : 10855.000856/00-70 / e zá - akafuji Recurso n2 : 131.037 Segunda Clamara Acórdão n2 : 202-16.869 ~retina da intermediários e material de embalagem, para utilizacão no processo produtivo." (destaquei) Passa, ainda, a questão, pela análise do art. 3 2 do citado diploma legal, notadamente seu parágrafo único, que estabelece: "Art. 3°:' (.) "Parágrafo único. Utilizar-se-á. subsidiariamente, a legislacão do Imposto de Renda e . do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (destaquei) A definição de "produtos intermediários", nos períodos de apuração em questão, é encontrada no art. 147, I, do RIPI/98, cujo teor é o seguinte: "Art. 147. (.)." "I — do imposto relativo a matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Do exame dos dispositivos legais acima transcritos, vê-se que não é a aquisição de qualquer insumo que dá direito ao crédito, mas apenas daqueles que são utilizados no processo produtivo. Verifica-se, portanto, que não dão direito ao crédito presumido as aquisições de insumos que não se destinem a "utilização no processo produtivo", que não são consumidos no processo de industrialização, como por exemplo aqueles que se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo, a reduzir a poluição gerada pela indústria ou a tornar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos. Por conseguinte, desinfluente para o desate da causa a alegação de que produto intermediário pode não ser utilizado no processo produtivo e ainda ser produto intermediário segundo a legislação do IPI, na medida em que somente dão direito ao incentivo as aquisições de produtos intermediários "para utilização no processo produtivo". Não dão direito ao crédito presumido as aquisições de produtos intermediários que não se destinem a "utilização no processo produtivo", o que, no caso da recorrente, se dá com relação aos seguintes insumos: . (i) óleo diesel: combustível dos veículos utilizados no transporte de frutas, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; . (ii) white ou (óleo mineral branco): utilizado como agente de absorção para recuperação de gazes de hexano (solventes utilizados no processo de extração do óleo de soja); (iii) ácido sulfúrico: utilizado no tratamento de efluentes líquidos gerados no processo de refino, agindo na separação de emulsão entre o óleo e a água;_.. 3\ - 15 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COKO QRIGItl_Alr te,...1.::n"-'1, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. I Brunia-DF, em__aa _I V I C-01_04o , - Processo n2 : 10855.000856/0040 Ma akafuji Recurso n2 : 131.037 Seefetána da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.869 • (iv) biocidas: agentes bactericidas e algicidas utilizados no tratamento de água das torres de resfriamento, sendo que a água é utilizada no processo de extração e refino de óleo; . (v) SDM, IORC e RDM: utilizados no tratamento da água das caldeiras e torres de resfriamento, com a função de melhorar a qualidade da água, evitando incrustrações nos equipamentos; (vi) aquatec e floculante: utilizados no processo de tratamento de efluentes gerados em toda a fábrica, atuando como agente aglutinante de material em suspensão; e, (vii) ácido clorídrico: utilizado como regenerante das resinas de troca iônica do tratamento de água desmineralizada de alimentação das caldeiras. Os insumos acima especificados, segundo a descrição utilizada pela própria contribuinte, não são consumidos no processo de industrialização, mas se destinam a garantir a boa performance dos equipamentos utilizados no processo produtivo (biocidas; SDM, IORC e RDM; ácido clorídrico), a reduzir a poluição gerada pelo processo produtivo ou a tomar possível o transporte de outros insumos e de equipamentos (óleo diesel). É quanto aos demais insumos que se dá a controvérsia. São eles: (i) óleo combustível: combustível das caldeiras para geração de vapor, energia térmica utilizada no processo de extração e refino de óleos; (ii) carvão mineral: combustível gerador da energia térmica necessária ao aquecimento da soja; (iii) energia elétrica: energia motriz de equipamentos e iluminação de toda a planta (v.g.: bombas, transportadores, compressores, etc.); (iv) aditivo BPF: utilizado como auxiliar de queima do óleo BPF nas caldeiras, melhorando o a fluidez do BPF e otimizando sua queima. A controvérsia reside em saber se "a utilização no processo produtivo" reclamada pela Lei n2 9.363/96 e pela legislação do IPI deve se dar mediante contato físico com o produto industrializado, ou se é prescindível essa ação direta, bastando que o produto seja simplesmente utilizado no processo produtivo, como é o caso da energia elétrica e combustíveis necessários ao funcionamento do parque industrial. Escoram-se aqueles que sustentam a necessidade do contato físico, da ação direta do insumo no produto em fabricação, ou vice-versa, no Parecer Normativo CST 65/79, que dispôs sobre os insumos tributados cuja aquisição dá direito a crédito básico de IPI. Confiram-se os trechos a seguir transcritos: "10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 1\ - (1 l6 MINISTÉRIO DA FAZENDA '¡ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF • Ministério kmi • •Z'fr7;:'`:f!"` Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Brasília-DF, ecom mg C 00I( ',. Fl. _ to _/ 4.n._110 J0212 •n Processo n2 : 10855.000856/00-70 C euza aÉafuji Recurso n2 : 131.037 Secretária da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.869 10.1. Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida. 10.2. A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, afazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da . norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumir em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida). (..) 11. Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias primas e produtos intermediários strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de açào diretamente exercida sobre o bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." De acordo com o citado Parecer Normativo, a exigência do contato físico entre o insumo e o produto em fabricação, a necessidade de existir uma ação direta de um no outro, ou vice-versa, decorreria do fato de o texto da lei falar "em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários" aqueles que guardam "semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este devidamente sofrida". Como se pôde verificar do trecho acima transcrito, tal entendimento apega-se inteiramente ao conceito de "matérias-primas e produtos intermediários strictu sensu", cujo ponto característico considera ser o fato de se integrarem ao produto final, de modo que, para efeito da equiparação legal, somente poderiam gerar direito ao crédito os insumos que tivessem algum contato físico com o produto em fabricação, desprestigiando a condição que realmente faz estes outros insumos gerarem direito ao crédito, qual seja o de simplesmente serem utilizados no processo produtivo. , - ÇJ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2£1 CC-MF CONFERE CORO QRIGINAL/- Fl. 2 Conselho de Contribuintes Brasilia-DE em ao- / dó / MN* -t- ,-, 1 . Processo n2 : 10855.000856/00-70 Ciet4-zÇafuji Recurso n2 : 131.037 Secrefárme da Segunda Cismare Acórdão n2 : 202-16.869 Este o ponto fundamental da questão, pois a norma não exige, em momento algum que haja o propalado "contato físico", exigindo, apenas e tão-somente, que o insumo seja consumido ou utilizado no processo produtivo. LUIZ ROBERTO DOMINGO, em dissertação apresentada quando da obtenção de Mestre em Direito, Tributário pela Pontificia Universidade católica de São Paulo, assim se manifestou sobre a questão: "A materialidade da norma da não-cumulatividade, assim como é em todas as normas, é composta por um verbo e um complemento. Do enunciado normativo constitucional, podemos buscar os conteúdos de significação para construção desse conceito. Vejamos: 'será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores'. (.) . Essa "operação" é a objetivado pela Constituição. Não se prestará relevante, o fato de a "operação" ser objeto da incidência de outra norma (que modifique ou desfigure a incidência da norma tributária do IPI). Relevante, sim, a inclusão do fato jurídico (operação) no âmbito do alcance da competência tributária do IPI Outro conteúdo de significação possível de ser retirado do enunciado constitucional é que a não-cumulatividade é uma norma que se volta para um momento anterior à incidência da norma tributária e que se conecta às "operações anteriores" pela aquisição de bens e insumos necessários ao desempenho da atividade industrialização. As operações anteriores do enunciado em apreço passam a ser representadas para a "operação" pelos insumos que são adquiridos pelo sujeito focalizado pela tributação do IN." Penso que não somente os insumos consumidos através de contato fisico direto com o produto em fabricação, mas também aqueles utilizados e consumidos sem tal contato físico se enquadram no conceito de "produto intermediário" para fins de inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n2 9.363/96, por não me parecer exigir referido diploma legal que sua "utilização no processo produtivo" se dê mediante "contato fisico" ou "ação direta" do produto em fabricação. A energia elétrica consumida na produção é exaurida mesmo não se agregando ao produto final, e por tal, deve ser incluída na base de cálculo do incentivo, o que já ocorre em se tratando do ICMS, como se infere dos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITA MENTO - ENERGIA ELÉTRICA USADA NO PROCESSO PRODUTIVO. 1. Supermercado que, conforme perícia, ao lado da atividade comercial desenvolve processo industrial de alimentos (panificação e congelados) e produz mercadoria (art. 46, parágrafo único, do C7N). 2. Legislação do ICMS que, à época (Convênio 66/88 e Lei 1.423/89), permitia o creditamento do ICMS da energia elétrica utilizada como mercadoria, na composição da produção. \ 18 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF inistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • ',,t.,'k;,t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE copb o Q,,RiGUS./ Fl. Brasilia-DE Processo n9 : 10855.000856/00-70 u a ak)a-f. uji Recurso : 131.037 Secreebna da Segunda Cárnallil Acórdão n2 : 202-16.869 3. Recurso especial improvido." (RESP 404.432/RJ, 2§, Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 05.08.2002, p. 301) "TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. CREDITO LANÇADO COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CREDITA MENTO. DIREITO QUE SE RECONHECE." (RESP 40.605/SP, 21 Turma, Rel. Min. Américo Luiz, DJU de 17/04/1995, p. 9572) O entendimento de que as aquisições de energia elétrica não geram direito ao crédito presumido de IPI da Lei n2 9.363 não se coaduna com as superiores diretrizes do 5 2 da LICC, que positiva o dever de julgador aplicar a lei de acordo com os fins a ;que se destina, que, no caso, é e sempre foi, estimular as exportações de empresas nacionais, tornando mais competitivos os produtos brasileiros no comércio internacional. À vista do exposto, dou, neste ponto, parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer que integram a base de cálculo do benefício as aquisições de energia elétrica, negando provimento quanto ao restante. 4. Incidência da Taxa SELIC. Entendo, ainda, ser devida a incidência da denominada taxa Selic a partir da protocolização do pedido de ressarcimento. Com efeito, como se sabe, esta Câmara firmou entendimento no sentido de que, até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, direito este reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária dos créditos de IPI objeto de pedidos de ressarcimento, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura,k 3 In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2g CC-MF "r"'• ^i"- ',.:" Ministério da Fazenda CONFERE cog o optiGev Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasiiia-DF, em O 1 o i tuc"-' . 1: Processo n2 : 10855.000856/00-70 C euza aGfuji Recurso n2 : 131.037 Secretána cia Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.869 é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, 1 adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. i 1 Sabe-se; segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e 'correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3 2, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n 2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos çk contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. \r t 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COIA0 OWIGin Fl.e. Brasilia-DF, em a6 I es allw > Processo n : 10855.000856/00-70 e za akafuji Recurso • 131.037 Secretene de Segunde Unam Acórdão n : 202-16.869 Trata-se, ademais, da única medida consentânea ao princípio constitucional da moralidade administrativa. 5. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar (i) que a receita de exportação e receita de vendas da recorrente sejam reconhecidas quando da tradição real da mercadoria, no embarque da mesma; (ii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições feitas de não contribuintes do PIS e da Cofins; (iii) sejam incluídas na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de energia elétrica; (iv) que a atualização monetária do crédito presumido, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. \ G TA O L ALENCAR 21 s's»s',CN MiNtSTÉRIQ DA 22 CC—MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de (entn:Juintf.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0QAt7IGIN ,Sk. Fl. 100- BrasIlia-DF. Processo n2 : 10855.000856/00-70 Caz74kafuji Recurso n2 : 131.037 SeCtetána da Segunda Carnaça Acórdão n2 : 202-16.869 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto exclusivamente das matérias nas quais o relator originário foi vencido, ou seja, dos insumos adquiridos de não-contribuintes e da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI. I) Aquisições de não-contribuintes: Pessoas Físicas e Cooperativas. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n 2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares e 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos "que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. ‘-\ Hermenêutica e Aplicação do Direito, 129., Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • 'f/"7.,.n''.‹, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QPIGINAL/ Fl. Brasilia-bF. em os* / I 70 '42 L Processo n2 : 10855.000856/00-70 Recurso • 131.037 CeeiclitidafujiSecreténa de Segunde Câmera Acórdão n2 : 202-16.869 O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 5 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofins, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 5 2 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cofins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com s Teoria Geral do Direito Tributário, 31 , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 23 í.1 MtNISTÉRIO 22CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes esrOasNti Fia5ÓCRFE Fl. Conse l ho se Cer n01_ opgdAOL.FC.,_ pnZt ;GNI npAt eALsi • Processo 112 : 10855.000856/00-70 uza dkafuji Recurso n2 : 131.037 ária da Segunda Ornara Acórdão n-q : 202-16.869 Secret posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 51 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exaç'ões PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas fisicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 9 Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7, 6 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 1 2 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de 'Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 24 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MScBefolagNsuNtnirSidaoET..ÓCRÉFoE.Rnesicfn e°611opmdAoe FiCoylonZtriEiGbi;_xu, tmnes Processo n2 : 10855.000856/00-70 44- afi: •Cleuza a uji Recurso n2 : 131.037 secretána de Segunde Um" Acórdão n2 : 202-16.869 dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribUições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas físicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. II) Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA " Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM, O OJRIGIWt Fl. • P Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em „ Processo n9- : 10855.000856/00-70 Recurso n2 : 131.037 se.C4/14)--rettnazd: se:Lati. Acórdão n : 202-16.869 evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95 ter instituído a incidência da Taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o,tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IN. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e as condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se . tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da Taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida no tocante à não inclusão, no cálculo do incentivo, do valor das aquisições de insumos de não-contribuintes, bem como com relação à não incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 41 • - . ,,10 R • • 26 Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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4828997 #
Numero do processo: 10980.002121/91-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Ilegitimidade-Comprovado atráves de documentos hábeis que o recorrente não é proprietário do imóvel há mais de cinco anos, não é ele sujeito passivo do ITR calculado sobre a mesma área. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67995
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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Sessãode 29 de abril de 1992 ACORDAI) N°201 -67.995 Rumo n.° 87.563 Recorrente GABRIEL PAULO SKROCH Reunida DRF - CURITIBA - PR ITR -ILegitimidade-Comprovade atreves de documentos hábeis, que o recorrente não e proprietário do imóvel hãmais de cinco anos, não e ele sujeito passivo do ITR calculado sobre a mesma área. Recurso provido. Vistos, reltados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL PAULO SKROCH. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento aoao recurso.Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessees, em 29 de abril de 1992. { ‘Il r ROBE JARBOSA DE CASTRO - Presidente .7 HEN4ÁiU .‘ E DA SILVA Relator •J ir i 4,•ANTI, e Ni: c: isriAMARAIC2 - PmLe racmcoellln= VISTA EM SES'ÃO DE 12 JUN 1992 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN - GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN - CO e ARIST 15FANES FONTOURA DE HOLANDA. I A .tw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 10.980.002.121/91-28 Recurso Nn: 87.563 Acordo Ne: 201-67.995 Recorrente: GABRIEL PAULO =OCR RELATÓRIO GABRIEL PAULO SKROCH impugna o lançamento de ITR do imóvel rural descrito à fls.l. Alega, em suma, que não é mais pro- prietário do imóvel, pois vendeu-o em 1985, tendo quitado os débi- tos dos períodos anteriores, conforme recibo e certidão de regis- tro de imóveis que junta. A fls. 7v, o INCRA manifestou-se no sentido da impugna- ção ser improcedente, pois alem de não haver utilização económica do imóvel, a redução do ITR,não se aplicará ao imóvel que, na da- ta do lançamento, não esteja com os exercícios anteriores devida- mente quitados. A autoridade de la instância, adotando a informação do INCRA, julgou a ação procedente em decisão assim ementada: "Comprovado que o lançamento foi realizado de acordo com a legislação de regéncia, deve-se mantê-lo." Inconformado, o contribuinte recorre a esse Eg. Conse- lho, reiterando suas razões de impugnação. Ê o relatório. - segue - kl2f -03 - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo nV 10980.002121191-28 Acórdão n g 201-67.995 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte le gitima, dele conheço. Concessa vénia, o contribuinte alega um fato, e a au- toridade a quo julga outro. Com efeito, nem a autoridade a pio, nem o INCRA aten- taram para a razão da impugnação, qual seja, o fato de o contri- buinte não ser mais proprietário do imóvel em questão. O artigo 31 do Código Tributário Nacional é claro ao afirmar que o sujeito passivo do ITR é o proprietário ou possui- dor do imóvel. Ora, no presente caso a certidão de fls.11 é clara ao demonstrar que o referido imóvel foi vendido ao Sr. Randas Padua Tondinelli em 03.02.85, ou seja, a mais de cinco anos antes da cobrança do exercício de 1990, tendo a tradição ocorrido no mo- mento do registro, ou seja, 05.03.85. Assim, entendo ser o Recorrente parte ilegítima no presente feito, pois falta-lhe condição passiva, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao Recurso, para declarar inde- vido o lançamento, consubstanciado na notificação de fls.2. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992. Lye-t-L-/dec.ez-t61(d . RIQUE NEVES DA SILVA /eaal. hpremaNamml

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4827438 #
Numero do processo: 10909.001023/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. CABIMENTO. Os pagamentos feitos com atraso sem o acréscimo da multa moratória implicam em lançamento de ofício para aplicação da multa isolada, nos termos do inciso I e § 1º, inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10539
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:38:22Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:38:22Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:38:22Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:38:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:38:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:38:22Z; created: 2009-08-05T16:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T16:38:22Z; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:38:22Z | Conteúdo => I I 's 21CC-MF .-St'of: Ministério da Fazenda s R. tt c,- Z:4 Segundo Conselho de Contribuintes awaguado comais:ide contribuinte. Processo n2 : 10909.001023/2002-31 dePubter fiei Diár60 gfidi C1311))10 Recurso n2 : 124.649 Acórdão ni : 203-10.539 FtubrIca Recorrente : J. MACÊDO ALIMENTOS S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALMADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter confiscatório da multa de ofício, constituem-se em matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. RECOLHIMENTO EM ATRASO SEM MULTA DE MORA. CABIMENTO. Os pagamentos feitos com atraso sem o acréscimo da multa moratória implicam em lançamento de ofício para aplicação da multa isolada, nos termos do inciso I e § 1°, inciso II, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MACÊDO ALIMENTOS SÃ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. LA Antonuflezerra4eto resid te ett, .L.L.D. aia Leonardo de Andrade Couto Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvia da Brito Oliveira e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Fnal/Inp MI .1 4• AZENDA - 2. 8 CC • t nt'. COM O ORIGINAL asit.IA 421/ 0q /o6 ft). 1 (apito VISTO , • %Pai,• CC-MF Ministério da Fazenda n. "fp T....tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10909.001023/2002-31 Recurso n2 : 124.649 Acórdão n2 : 203-10.539 Recorrente : J. MACÊDO ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 08/15, relativo à multa isolada no valor de R$ 70.670,27, lançada em virtude do recolhimento em atraso desacompanhado de multa de mora, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COMNS), períodos de apuração 07/97 e 12/97. A multa lançada corresponde a setenta e cinco por cento dos valores principais, estes recolhido por meio dos DARF com cópias às fls. 16/17. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/07, alegando basicamente que é improcedente a cobrança porque, tendo os recolhimentos sido efetuados com apenas um dia útil de atraso e os débitos sidó declarados em DCTF, a multa de ofício é confiscatória. A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 37/41, julgou o lançamento procedente. Entendeu que, face ao pagamento fora de prazo a multa deve ser aplicada, consoante os arts. 43 e 61 da Lei n° 9.430/96. Quanto ao argumento de suposto confisco do percentual aplicado, não o apreciou por julgar incompetente para apreciar inconstitucionalidades. O Recurso Voluntário de fls. 46/52, tempestivo (fls. 45 e 46), insiste na improcedência da multa de ofício lançada, reputada confiscatória, colacionando em seu favor jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes (Processo n° 10840.002570/96-30, Recurso Voluntário n° 106547, Acórdão n° 203-06.531). As fls. 54 e 59 dão conta do arrolamento de bens necessário. É o relatório. MIN. DA FAZEIMA - 2.. CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA Oh / oc( rt, 4 lagekk v STO • 2 • • 444 :k..% A FAZENDA - 2." CG 22CC-MF -• of: Ministério da Fazenda z CONFERE COM O ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes fl iç'r'eftr. > BRASILIA 0. 1 otl Processo n2 : 10909.001023/2002-31 #222SarEiTORecurso n2 : 124.649 Acórdão n* : 203-10.539 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n'' 70.235/72, pelo que dele conheço. A questão em tela diz respeito a recolhimento em atraso de valor confessado em DCTF, desacompanhado da multa de mora respectiva. Entendo que a análise deve ser feita com vistas a decidir por uma das teses seguintes: 1) aplicação da multa de ofício, como entenderam a fiscalização e a primeira instância, com amparo na Lei n° 9.430/96; 2) descabimento de qualquer multa, face à caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN; ou 3) aplicação da multa de mora. • Na presente situação, de auto de infração eletrônico não precedido de fiscalização, a melhor interpretação manda que se decida pela alternativa 3 - aplicação da multa de mora. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, os saldos a pagar informados em DCTF constituem-se em confissão de dívida, devendo ser cobrados administrativamente ou então inscritos na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Observe-se a redação do art. 5* do Decreto-Lei n°2.124/84: Art 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1°O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: 3 • MIN DA FAZENDA - 2. 2 CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda n.CONFERE COM O ORIGINAL f it# Segundo Conselho de Contribuintes sitAstiA ioc ieW:1 oftritnum Processo n2 : 10909.001023/2002-31 ISTO Recurso n2 : 124.649 Acórdão n1 : 203-10.539 Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnecessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributetvel, cakular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. No caso em tela dúvida não há de que a DCTF do período constitui-se em instrumento de confissão de dívida. Assim, como foi recolhido tão-somente o valor do tributo (principal), cabe a cobrança da multa de mora, em vez da multa de ofício lançada. A multa de ofício deve ser reservada à hipótese em que o débito não está confessado, ou então àquela em que o lançamento é precedido de fiscalização, com abertura do prazo de vinte dias para que os valores declarados espontaneamente sejam recolhidos com a multa de mora, vez da multa ofício. Na hipótese de fiscalização, se nos vinte dias após o seu início o contribuinte não recolher a multa de mora, caberá o lançamento da multa de ofício. Uma interpretação sistemática dos arts. 43, 44 e 47 da Lei n° 9.430/96 permite chegar a essa conclusão. Observe-se a dicção dos artigos referidos: "Auto de Infração sem Tributo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falia de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa 4 • ,. .,:i.k. •'4, Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2.' CC 21i Cc-MF _— 1±P "7 •n c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL a ,•-r-Ifs-t, BRASÍLIA ()-#./ (914 1 06--- ii Processo n. : 10909.00102312002-31 aia :. IMO attk Recurso & : 124.649 v • TO Acórdão n2 : 203-10539 moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; 11 - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (canzê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713. de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na fonna do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. (Inciso revogado pela Lei n°9.716. de 26.11.98) • § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Redação deste ¢ 2° dada pelo art. 70. Il. da Lei n°9.531 de 10.12.97). (...) Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. "(Negritos acrescentados). Como se vê, o art. 44 da Lei n° 9.430/96 permite que o contribuinte submetido a ação fiscal possa pagar, até vinte dias após o recebimento do termo de inicio de fiscalização, os tributos já confessados mas não pagos (nem na parcela do principal nem na dos juros de mora). Com mais razão ainda há de permitir o pagamento do valor correspondente apenas aos juros e à multa de mora, quando recolhido o valor principal. Do contrário estar-se-ia penalizando mais quem confessou o débito e pagou parte dele, recolhendo o valor do tributo (principal), do que quem apenas confessou, mas nada recolheu. O inciso I do art. 47 da Lei n° 9.430/96, no que manda lançar a multa de ofício de 75% no caso de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, deve ser aplicado somente na situação em que o contribuinte não recolhe esta última, embora lhe tenha sido concedido o prazo de vinte dias para recolhê-la (prazo previsto no art. 47 da mesma Lei). Como na situação dos autos o lançamento é eletrônico e não foi aberta a possibilidade de recolhimento da multa de mora em tal prazo, cabe cancelar o lançamento, para . que no lugar da multa de ofício lançada seja cobrada a deg,, 5 MIN DA FAZENDA - 2. • CC 22 CC-MF r•„' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL n. 7.,•pt-..,Àf• Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA LL2gr...1 06 ígt Processo ni : 10909.00102312002-31 Recurso n2 : 124.649 Acórdão n2 : 203-10.539 Neste ponto destaco que julgo aplicável a multa de mora, mesmo nos casos de denúncia espontânea. A despeito das inúmeras posições em sentido contrário, julgo correta a sua aplicação pelas razões expostas adiante. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, integra a Seção IV, sob o título "Responsabilidade por infrações", inserida no Capítulo V ("Responsabilidade tributária") do Título II ("Obrigação tributária") do Código. Referida Seção, composta também pelos arts. 136 e 137, apesar de integrar o capítulo da responsabilidade tributária, não tem a ver somente com a sujeição passiva indireta, que conforme a estrutura do CTN abrange os responsáveis tributários por transferência (sucessores e "terceiros", referidos nos seus arts. 129 a 133) e o responsável por substituição tributária (art. 128, que na verdade trata de sujeição direta, posto que o substituto é eleito no lugar do contribuinte, este o sujeito passivo por excelência). Os arts. 136 a 138 aplicam-se tanto aos sujeitos passivos diretos (contribuinte e substituto tributário), quanto aos sujeitos passivos indiretos ou responsáveis tributários por transferência. A responsabilidade a que alude o art. 138 do CTN é relativa a infrações outras que não o mero inadimplemento de tributo, como os ilícitos tributários-penais, dolosos (sonegação, fraude, conluio e outros crimes contra a ordem tributária), e outros ilícitos tributários, não dolosos (não prestação de informações obrigatórias às autoridades fazendárias, concementes à existência do fato gerador, declarações inexatas, etc). Daí a necessidade de se diferenciar a multa de ofício - mais gravosa e aplicável às infrações relativas à obrigação tributária principal que não o simples atraso no pagamento do tributo -, da multa de mora - esta penalidade mais branda, que visa indenizar o Erário pela demora no recebimento do seu crédito. A multa de mora é uma penalidade pelo atraso no recolhimento do tributo, atraso esse que por ser infração de menor monta é sancionado de forma mais leve que as outras infrações. Por outro lado, a multa moratória também possui caráter indenizatório. A demonstrar o caráter de indenização, o seu percentual é proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite fixado em lei, que é de vinte por cento do valor do tributo. De forma semelhante ao que acontece nas obrigações contratuais privadas, em que comumente se pactua, além de juros, multa, ambos de mora e pelo atraso no cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter a lege da obrigação tributária. Aquele contribuinte que declara o tributo e que por alguma razão não pode pagá- lo no prazo, se sujeita à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inação do sujeito ativo, deve arcar com penalidade maior. No caso da denúncia espontânea, a última é elidida, mas a primeira não Tudo com respeito à razoabilidade, de forma a que o contribuinte simplesmente inadimplente arque com uma multa menor, e aquele que pratica as demais infrações tributárias seja punido com urna multa maior, a não ser que promova a autodenúncia. Caso esta se concretize, aplica-se a multa de mora em vez da multa mais gravou, respeitando-se a razoabilidade. O art. 138 do CTN, ao determinar que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", precisa ser interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo Código, que informa: sP) 6 MIN DA FAZENDA - 2." CC CC-MF:),/ Ministério da Fazenda CONFERE Clyil O ORIGINAI Segundo Conselho de Contribuintes BR A SiLIA 1::) 4-1 O f Og Fl. • ft,,:k::› 141100,0tik Processo n' : 10909.001023/2002-31 ISTO Recurso n2 : 124.649 Acórdão u2 : 203-10.539 An. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (negrito acrescentado). Consoante o art. 161 transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a parcela do crédito tributário não pago no vencimento é acrescida de juros de mora e das penalidades cabíveis. Dentre essas penalidades, que precisam estar estabelecidas em lei, encontra-se exatamente a multa de mora. E é cediço que as leis sempre estipularam, ao lado dos juros de mora, também a multa moratória. Negar a sua aplicação no caso de denúncia espontânea implica em desprezar a norma inserta no art. 161 do CTN, quando é possível e necessário compatibilizá-la com a do art. 138, interpretando-se este último como se referindo às outras infrações tributárias, afora o recolhimento com atraso. Na hipótese das demais infrações tributárias que não o mero inadimplemento, aplica-se a multa de ofício. Esta é de cunho estritamente punitivo e por isto tem natureza diversa da multa de mora, que também possui caráter indenizatório. As duas espécies de multas são excludentes. Quando incide a multa de ofício não pode incidir a multa de mora. Assim, apurada outra infração distinta do atraso no recolhimento do tributo, pela autoridade administrativa encarregada de lançá-lo, sempre caberá multa de ofício, jamais multa de mora. Por outro lado, aplica-se a multa de mora quando, sem qualquer intervenção da autoridade administrativa encarregada do lançamento, o contribuinte se apresenta e promove a denúncia espontânea, confessando ser devedor de tributo ainda não informado ao Fisco. A respeito da incidência da multa de mora na denúncia espontânea, cumulativamente com os juros de mora, assim se pronuncia Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6 edição, 1993, p. 348/351, verbis: "Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito (...). A confusão do infrator, entretanto, haverá se ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de 77111lills de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota • punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. Muitos a consideram de natureza civil, porquanto largamente utilizadas em contratos regidos pelo direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público. c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimos de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avencas de direito rivado. Igualmente aqui não se lhes 7 • , b. MIN DA FAZENDA - 2.* CC 22 CC-MF "1# :2'. or.. Ministério da Fazenda CONFERE C 19M O ORIGINAL Fl. "."1-j,-;•,,•r, Segundo Conselho de Contribuintes . , i 314 ASiLIA Or! Processo n2 : 10909.001023/2002-31 1 421ügehm VIS O Recurso n2 : 124.649 Acórdão n2 : 203-10.539 pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida vai se corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em toras diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionados à quantia do débito, e exibem, então sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." Também no mesmo sentido a lição de Zelmo Denari, in Infrações Tributárias e Delitos Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24: "A nosso ver, as multas de mora — derivadas do inadimplemento puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída — são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela Administração Pública em decorrência da violação de leis reguladoras da conduta fiscal, ao passo que aquelas são aplicadas em razão da violação do direito subjetivo de crédito. (...) Como é intuitivo, a estrutura formal de cada uma dessas sanções é diferente, pois, enquanto as multas por infração são infligidas com caráter intimidativo, as multas de mora são aplicadas com caráter indenizatório. De uma maneira mais sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca intimidar, o Direito Civil quer ressarcir, (...). Como derradeiro argumento, as multas de mora, enquanto sanções civis, qualificam-se como acessórias da obrigação tributária, cujo objeto principal é o pagamento do tributo. Essa acessoriedade, em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as multas punitivas." Antes de fmalizar observo que não aprecio o argumento de suposto confisco da multa de ofício, por julgar que este tribunal administrativo não detém competência para tanto. Como informa o Decreto n° 2.346/97, aos órgãos do Executivo competem tão-somente observar os pronunciamentos do Judiciário acerca de inconstitucionalidades, quando definitivos e inequívocos. Não lhes compete apreciar inconstitucionalidades. Assim, não cabe a este tribunal, como órgão do Executivo Federal que é, deixar de aplicar a legislação em vigor antes que o Judiciário se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03198, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Destarte, o lançamento da multa de ofício apresenta-se descabido, devendo ser cobrada em seu lugar a multa de mora, no percentual de vinte por cento. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. paed 41. EMANUEAWV g iit`oriralrOiray: DE ASSIS 8 e o • <3' h ..% 21CC-MF "!/2:4 • Ministério da Fazenda - n. Segundo Conselho de Contribuintes '.: (4)> Processo ni : 10909.001023/2002-31 Recurso nl : 124.649 Acórdão nir : 203-10.539 VOTO DO CONSELHEIRO LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR-DESIGNADO A questão da aplicação da multa de ofício isolada, nos casos de pagamento intempestivo sem o acréscimo da multa de mora, toma-se indiscutível pela literalidade do texto legal que não deixa margem a dúvidas quanto à incidência dessa penalidade. É irrelevante para o caso se a mora no pagamento restringiu-se a poucos dias. O art. 44, inciso I do caput e inciso 11 do § 1 0 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não faz distinção em relação ao período em atraso. . A previsão dessa multa visa incentivar o pagamento tempestivo das obrigações tributárias. Caso contrário não haveria como diferenciar o sujeito passivo que paga os tributos em dia, com todo o sacrifício inerente a esse procedimento, daquele que descumpre os prazos. Se for considerado que a auditoria constatou a irregularidade em apenas dois períodos de apuração, sequer pode ser argüido o desconhecimento dos prazos de vencimento. Sob esse prisma, sabedor da mora, o sujeito passivo poderia ter remido o débito posteriormente apenas com os acréscimos moratúrios, desde que o fizesse até o início do procedimento de ofício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso e manter a multa de ofício. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. eum4L cb- fltelAj1/2' ed./- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 1 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASIL IA .,(2/ J4_./ OC si»1024,(41\ IITO 9 _ Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.004094/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de mercadoria. O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos, sendo presumida sua responsabilidade no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira. Recurso negado. Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32314
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N 9 10845-004094/91-82 rffs - Sessão de 07/maio de I.99_ ACORDAO N •. 302-32.314 Recurso n 2 .: 114.472 Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. Recorrid a DRF - SANTOS - SP. IMIL nee• -VISTORIA ADUANEIRA -EXTRAVIO DE MERCADORIA. -O depositário responde por avaria ou falta de mercado- ria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepos tos, sendo presumida sua responsabilidade no caso de vo I lumes recebidos sem ressalva ou protesto (art.479 e pa rágrafo único do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo De creto n g 91.030/85). -Cabe ao depositário, logo após a descarga de volumeava nado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira, devendo enviar a primeira via do citado termo à reparti ção aduaneira, no primeiro dia útil subsequente à des carga. (art. 470 e § 2 2 do Regulamento Aduaneiro). -Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, --. -- ACORDAM os Membros da . Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 07 de maio de 1992. SÉRGIO DE CASTRO N VES - Presidente. 1 ‘We',0 =fia-176- -LIZABTH EMÍLIO MóRAES CHIEREGATTO - Relatora. tl:° / I _ AFF N O NEVES BAPTISTA NETO - Proc. d az. Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 1 8 SEI 1992 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: V.V. 1 UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, LUIS CARLOS VIA NA DE VASCONCELOS, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, RICARDO LUZ DE BARROS BAR RETO. Ausente o Cons. INALDO DE VASCONCELOS SOARES. , . • • • 1 li MEFP - IERCEIRO CONSELHO DE CONFRIBUINiES - 2 2 CÂMARA. RECURSO 0 9 114.472 ACÓRDÃO N P 302-32.314 RICORRENIE: COMPANHIA DOCAS DO LSIADO DE SÃO PAULO - CODESP. RECORRIDA : ORE - SANTOS - SP. RELA1ORA : ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGAITO. RELATÓRIO A firma SABRICO S/A requereu, em 20/05/91, a Vistoria Adua neira de um(01) container de 40' marca IVLU 825211-2, lacre n2327026,, no qual estavam acondicibnadas mercadorias diversas, acobertas pela GI n 2 (0297-90/012322-8 e fatura n 2 438591011704 da Samsung CO. Ltd. O container foi transportado pelo navio Santa Fé, de nacio nalidade norüeguesa, procedente de Houston, entrado no porto de San tos em 24/04/91, constando do manifesto n 2 0756 sob o conhecimento ma rítimo n 2 3258, com peso bruto manifestado de 11.000 Kgs, sob a cláuk sula "house to house" "shipper's load & count" e "said to contam" 2208 volumes. Em 24/04/91 foi lavrado pela CODESP o Termo de Avaria n2.. 44814, no qualo citado container constou como "amassado e enferrujA do". Realizada'a'Vistorla:Aduaneira em 13/06/91Y,"apurouse - o extravio de 16 (dezesseis) aparelhos de Disco Laser com entrada para fone de ouvido e com 'controle remoto, modelo CD-35 R, tendo sido verificado que o lacre -de origem SEAL n 2 327026 não estava no lugar devido, sendo encontrado, em seu lugar, um lacre n2 AT & S.FRY-1609303, o. qual não constava do B/L. Foi responsabilizado pelo extravio o depositário, sendo-lhe exigido um crédito tributário de Cr$ 404.819,11 (1.1. Cr$ 269.879, 41 e multa - art. 521, 1, d, R.A. U$ 134.939,70), sendo lavrado o Termo do Vistoria Aduaneira n',2 112/91111/07/91), e expedida a Notificação de lançamento n° 069/91. lewpestivamente, a autuada impugnou E ÜÇÁO fiscal, efetuan do o depósito da importãncia exigida, mas alegando que: a) No ato da descarga do container, a Adminislração do Por to lavrou o competente Termo de Av iaria, em cumprimento à legislação - vigente e ressalvando, assim, sua responsabilidade; teee‘et Ac.302-32.314 h) o ato de pesagem do conta iner ocorreu no mesmodia de sua descarga (24/04/91) (fls. 42); • c) a Guia de Remoção do Container n 2 64184 indica que, ime diatamente após a descarga, o container foi acondicionado no ,reboque CODESP n 2 226, sendo removido para pesagem no Pátio :de Exportação (fls. 43); d) A Ordem de Pesagem n 2 25924 indica que a pesagem foi ime diata, após o ingresso da unidade de carga no Pátio de Exportação, as segurando os pesos realmente apurados (fls. 44); e) o container foi recebido no Pátio de Exportação CODESP, com o lacre AT X FRY 16 09303, o que foi devidamente ressalvado pela depositária; f) nada prova que o lacre não tenha sido violado antes da descarga; g) nada prova que não tenha havido erro na aposição do ná mero do lacre, no Manifesto de Carga do navio; .h) verifica-se a ocorrência de outro , equívoco documental' no preenchimento da Guia de Importação, sendo a mercadoria descrita como "disc-laser 350 mm incluindo fone de ouvido com controle de volu me, modelo CD 7 35 R (mesma informação encontrada no Conhecimento , Mari timo) e nenhuma das unidades se fez acompanhar dos "fones de uouvido com controle de volume", constatando-se uma divergencia de acessório nas unidades que deve refletir no valor das mercadorias, não podendo ser aceito o indicado na G.I. (o valor deve ser menor). Na informação fiscal, as alegações da autuada foram consi deradas improcedentes, pelas seguintes razOes: a) a simples anotação no Termo de Avaria h 2 44814 de que o container encontrava-se "amassado e enferrujado" não leva a suspeitar de nenhuma irregularidade ocorrida em seu interior; h) é intempestiva a apresentação de cópia xerox da GMC n2 64184 (Guia de Remoção de Container), constando número de lacre dife rente e de quaisquer outros documentos internos, pois estas informa ções deveriam constar obrigatoriamente do Termo de Avaria, uma vez que esta é a razão de sua existencia; c) não é aceitável que a autuada receba o container com la cre diverso ao declarado no B/L e com peso a mais do que o declarado no Conhecimento Marítimo e exclua tais informações de seu Termo de teee-cle- Ac.302-32.314 SUIVICOPU(1ICOFWEVIM Avaria. Deixou, assim, de cumprir o disposto no art. 469 do Regulamen to Aduaneiro aprovado pelo Decreto n o 91.030/85); d) não tendo constado do Termo de Avaria nenhuma destas in formações, a conclusão a que se chega é que o container descarregou' com seu lacre original e peso igual ao manifestado; e) quanto ao valor atribuído às mercadorias extraviadas constam dos autos às folhas 24/29, documentação apresentada pelo im portador para correção da Guia de Importação, através do Aditivo no.. 1971-91/1819-9 e comprovação da não alteração no preço da mercadoria. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal pro cedente, mantendo o crédito tributário exigido. Tempestivamente, a autuada, ora recorrente, interpõe recur so a este Egrégio Conselho de Contribuintes, esclarecendo novamente já ter efetuado o depósito da importância reclamada, para os efeitos legais (não anexou cópia xerox) insistindo em suas razões da fase im pugnatória e, em especial: a) o art. 470 do R.A. (Decreto-lei n o 91.030/85) exige que seja lavrado, pelo depositário, Termo de Avaria, mas não especifica que, no mesmo, deva constar nem o número do lacre (no caso de contai neres), nem os pesos correspondentes. Estes dados constam de documentos da depositária ora recor rente. h) Na Guia de Remoção do Container n o 64184, emitida no costado do navio, no mesmo dia da descarga,consta o número do lacre aposto na unidade de carga; c) , não foram respondidos alguns quesitos formulados pela depositária, na fase de impugnação: por que o lacre não teria sido violado antes da descarga; por qile não aceitar a ocorrência de erro na aposição do número do lacre, no Manifesto de Carga? d) solicita, ainda, a redução do valor da mercadoria, com• reflexo nos tributos exigidos. É o relatório. Ac.302-32.314 sfluicorm~m~ VOTO Inicialmente, cumpre examinar o disposto no art. 70 e seu 1 2 do Regulamento Aduaneiro aprovado( pelo Decreto n2".91:030/85, verbis: "Art. 70: A mercadoria descarregada será relacionada em fo lha de controle de carga, que será firmada pelo agente do veiculo e pelo depositário, e visada pela fiscalização. § - 1 2 ::Uma vez descarregada a mercadoria e a vista da folha de controle de carga, será ela entregue ao depositário que a recolherá, sob sua custó dia, em armazém ou área alfandegada." Os Arts. 469 e n 2 470 do citado documento legal determinam, verbis: "Art. 469: O volume que, ao ser descarregado, apresentar-se quebrado, com diferença de peso, com indícios de violação ou de qualquer modo avariado, deve rá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se ato contínuo, a devida anotação no registro de descarga". "Art. 470: Cabe ao depositário, logo após a descarga de vo lume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também pelo transportador e visado pe la fiscalização aduaneira. §, 1 2• omissis 2 2 : No primeiro dia útil subsequente à descar ga, o depositário remeterá ,à repartição aduaneira a primeira via do Termo de Ava ria, que será juntada à documentação do veículo transportador." Finaliza o artigo 479 do citado Regulamento Aduaneiro, verbis: ",Art. 479: O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por da nos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único: Presume-se a responsabilidade' do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto." Considerando os dispositivos legais citados e tendo em vis ta o disposto no art. 3 2 da Lei n 2 6288/75, segundo o qual, "para to dos os efeitos legais', o "container" não constitui embalagem das mer cadorias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessOrio do vei culo transportador", qualquer irregularidade verificada no recebimen to do mesmo deve ser devidamente anotada nos "Registros de Descargane nos Termos de Avaria, sendo informada à repartição aduaneira. Em consequência, a ressalva do depositário no Termo de Ava ria n 2 44814 não satisfez os requisitos que poderiam eximi-lo da res ponsabilidade pelo imposto e multas cabíveis, em conformidade com o disposto no art. 81, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decre to n 2 91.030/85. No recurso em questão, não constam dos , autos os Registros de Descarga referente ao navio Santa F. Consta, tão somente, o supra citado Termo de Avaria, o qual não esclarece suficientemente quanto aos aspectos referentes ao lacre e ao peso verificado. Naquilo que se refere ao equivoco documental referente à mercadoria cuja falta foi apurada, o preço do equipamento encontra-se às fls. 26 do presente processo, assim como a carta de correção da fa tura, emitida pelo exportador (fls. 27) e aditivo à Guia de Importa ção (fls. 29). Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de maio de 1992. ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora.

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