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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637591 #
Numero do processo: 16327.000574/00-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 — LEI 9.249/95 — ALTERAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF nº38/96 — IMPOSSIBILIDADE, Em que pese a IN SRF nº 38/96 prever que, no caso de alienação da participação societária em controlada no exterior os lucros ainda não tributados no Brasil devem ser adicionados ao lucro liquido para cálculo do lucro real (art. 2º, § 9º), tal hipótese de incidência não estava inserta na lei vigente à época, qual seja, o artigo 25 da Lei n.º 9..249/95, de modo que deve ser afastada a aplicação da citada instrução normativa.
Numero da decisão: 101-97.025
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento. Os conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de lima Junior acompanham o relator pelas conclusões, sendo que o conselheiro João Lima junior apresenta declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni, Caio Marcos Cândido e Antonio Praga que negavam provimento. Os conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de lima Junior acompanham o relator pelas conclusões, sendo que o conselheiro João Lima junior apresenta declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANTÔNIO 11A - Presidente / :c.‘ Í ALOYSIO ERCO_D A SILVA — Relator Processo n 16327 000574/00-72 Acórdão n' 101 -97025 CCOI/COI Fls 2 Editado em: E NO V 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente da Câmara), Sandra Maria Faroni, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra a Decisão DRJ/SPO n° 2,439/2001 (fis, 118), do Delegado da Receita Federal em São Paulo, em face de auto de infração de IRPJ (fls. 2), com multa ex offi cio de 75% prevista no art.. 44, I, da Lei 9.430/96. Segundo consta do termo de verificação fiscal (fis, 04), "a fiscalizada deveria ter oferecido à tributação no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, o lucro obtido por intermédio de sua controlada, seja porque foi auferido nesse ano, seja por sua disponibilização, já que a operação praticada representa uma das formas de alienação enquadrando-se no § 9" da artigo 2" da IN n°38/1996". O referido dispositivo da IN SRF 38/96 tem a seguinte redação: "Art. 2" Os lucros auferidos no exterior ., por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. ( ) § 9' Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real da alienante no Brasil," A interessada impugnou tempestivamente a exigência (fls. 56). A autoridade de primeira instância julgou o lançamento procedente, assim resumindo a decisão: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRRI Data do -fato gerador: 31/12/1996 Ementa: INCONSTITUCIONÁLIDADE LEGISLAÇÃO 'TRIBUTÁRIA, Não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se quanto a alegações de inconstitucionalidade de normas legais LUCRO REAL, INCLUSÃO DE LUCRO DE CONTROLADA NO EXTERIOR. Os lucros auferidos por controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil devem ser computados na apuração do lucro real. Os lucros auferidos pelas controladas devem ser apurados Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n. 101-97A)25 CCO /C01 Eis 3 conforme as normas da legislação brasileira e, adicionados ao lucro liquido da controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Decorre do cumprimento à Lei, através da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de oficio sobre créditos apurados de oficio, sendo incabível a exclusão da mesma, exceto nos casos legalmente previstos. Efetuada a cobrança de juros de mora e multa de oficio em perfeita consonância com a le gislação vigente, não há base para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados." Cientificada da decisão em 04/09/2001 (fis, 130), a autuada interpôs o recurso no dia 4 do mês seguinte (fis. 131), por intermédio dos seus advogados, refutando integralmente a exigência. Na sua síntese dos fatos, informa que é sociedade dedicada "especialmente à participação no capital de outras empresas, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, quotista ou acionista". Os seus quotistas deliberaram, em 29/08/1995, aumento do capital social no valor de R$ 56,629.281,00, mediante a subscrição de 56,629.281 quotas de valor unitário de R$ 1,00, integralizado pelo quotista Banco Icatu S/A ("Icatu Brasil") com 11,000.000 de ações ordinárias nominativas de emissão do Icatu Bank (Cayman) Co. ("Icatu Cayman"), de propriedade desse quotista (Icatu Brasil), Tais fatos foram regularmente informados ao Banco Central do Brasil (Bacen), Com a alteração contratual, o Icatu Cayman, antes detido diretamente pelo Icatu Brasil, passou a integrar o seu patrimônio. A operação societária teve por objetivo colocar uma pessoa jurídica não financeira entre o Icatu Brasil e o leatu Cayman, para efeitos de cálculo de limites operacionais do primeiro, quanto às normas reguladoras do Bacen„ Porém, com o advento da Resolução do Bacen n" 2.302, de 25/07/1996, a alteração contratual teria se tornado inócua. Dessa forma, mediante nova alteração contratual em 19/12/1996, optou-se por retificar a alteração anterior, fazendo com que a sua estrutura social deixasse de espelhar o aumento de capital social. Conseqüentemente, as ações do 1catu Cayman voltaram a ser detidas diretamente pelo Icatu Brasil. Os resultados decorrentes da equivalência patrimonial auferidos entre 29/08/1995 e 29/12/1996, relativos à participação no Icatu Cayman, foram então estornados, assim como a parcela de correção monetária do capital social. A recorrente assegurou que tudo ficou como antes, em razão da retificação realizada, mantendo-se a situação existente até 29/08/1995. A primeira alteração não surtiu qualquer efeito jurídico, pois a mudança no capital do Icatu Cayman dependia da concordância do Bacen, o que só veio ocorrer em momento posterior à retificação, conforme carta daquela instituição datada de 15/07/1998 (fls. 173). \) ( 3 4 Processo o" 16327 000574/00-72 Acórdão " 1O197 025 CCO 1/C0 I F ls 4 Assim, considerando que a concordância do Bacen constituía cláusula suspensiva tácita — como, aliás, estabelecem atualmente as Resoluções n" 2.981/2000 e 2.674/1999 — a primeira alteração contratual não teria surtido qualquer efeito e as ações do Icatu Cayman jamais estiveram sob a sua titularidade. Como fundamentos para a reforma da decisão de primeiro grau, alegou a recorrente: a) a Lei 9,249/95, ao pretender fazer incidir o IRPI sobre os lucros auferidos pelo Icatu Cayman, violou o art. 43 do CTN, urna vez que a geração de lucros não se confunde nem se equipara com a sua disponibilização; b) a rN 38/96, ao tentar corrigir a falha da Lei 9.249/95, por estabelecer que o IRPJ incidiria quando os lucros fossem disponibilizados, não conseguiu seu objetivo, na medida em que, como norma secundária, não poderia inovar as disposições da lei, em sentido estrito e, especialmente, determinar que a alienação de investimento configurasse fato gerador, já que tal hipótese não está prevista em lei, sendo introduzida apenas pela referida IN 38/96; c) embora a Lei 9..532/97 tenha pretendido corrigir as falhas da Lei 9,249/95, ao estabelecer que o fato gerador é a disponibilidade de lucro e não a sua simples geração, tal norma é inaplicável ao caso, pois além de posterior, a disponibilidade não OCOrrell no caso concreto; d) inclusão do § 2" no art. 43 do CTN, pela LC 104/2001, que autoriza o legislador a estabelecer o momento da disponibilidade econômica e jurídica de renda, demonstra que a Lei 9,249/95, assim como a IN 38/96, não tinham fundamento de validade na ocasião; e) são inaplicáveis ao caso as disposições da Lei 9.249/95 e da IN .38/96, considerando-se que o investimento no Icatu Cayman foi avaliado pelo método da equivalência patrimonial, cuja contrapartida não produz efeitos na determinação do lucro real; f) ainda que se admita a validade da IN 38/96, suas disposições não se prestam para legitimar a exigência, pois a retificação do contrato social não se confunde nem acarreta alienação de bens; g) as alterações promovidas no art. 116 do CTN pela LC 104/2001 não legitimam a exigência, uma vez que são posteriores aos fatos e encerram diversas impropriedades; h) os lucros auferidos pela sociedade no exterior continuaram lá registrados e refletidos no leatu Brasil. Serão tributados quando disponibilizados ao !caiu Brasil; i) mesmo que se considerasse válida a exigência, o que se admite apenas para fins de argumentação, deve ser cancelada a multa e afastada a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Às fls. 236, consta o Oficio n" 086/GAB/PCC-MF (fls. 236), no qual o então Presidente deste Conselho descreveu os fatos examinados nestes autos e formulou consulta à Procuradoria Geral do Bacen, nos seguintes termos: _ Processo o" I 6327.000574/00-72 Acórdão o" 101-97.025 CCO I /CO Els 5 "1) Faz-se necessária a concordância do Bacen para ICATU BRASIL transferir. 100% das ações que detinha no ICATU CAYMAN para RIO BONITO PARTICIPAÇÕES LTDA? 2) Se a resposta for afirmativa, essa concordância se configura cláusula suspensiva tácita para a alteração do contrato social de RIO BONITO PARTICIPAÇÕES LIDA?" A resposta foi encaminhada por intermédia do Oficio Deorf/Cofin II— 2003/088 (fls. 348). A recorrente requereu a juntada de memorial (fls. .357) no qual faz referência ao Acórdão DRJ/RJOI n" 4.550/200.3 (fls, 362), prolatado no âmbito do processo n" 10768.100292/2002-31, relativo a auto de infração lavrado em desfavor de Icatu Holding S/A, sucessora do Banco Icatu S/A, sobre o mesmo terna ora discutido. Segundo garante, restou reconhecido pela DRJ que "o controle acionário do ICATU CAYMAN jamais deixou de pertencer ao BANCO ICATU, não tendo sido transferido à Recorrente em nenhum momento". É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCiNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.. Conforme relatado, este Conselho formulou consulta sobre o pressuposto de concordância do Bacen para a realização da transferência para Rio Bonito Participações (recorrente) de 100% das ações que Icatu Brasil detinha em Icatu Cayman e, na hipótese de resposta afirmativa, se essa anuência seria cláusula suspensiva tácita para a alteração do contrato social da recorrente. A resposta da Procuradoria Geral do Bacen foi encaminhada por intermédio do Oficio Deorf/Cofin II — 2003/088 (fls. 348), com o seguinte teor: "A propósito, esclarecemos que a regulamentação vigente à época em que realizada a transação, Resolução L974/1992, bem como a norma atual, Resolução 2.723/2000, prevêem que a alienação de participação no capital de empresa no exterior, detida por instituição financeira brasileira, não está sujeita à aprovação do Banco Central, sendo objeto, tão-somente, de comunicação a este órgão. No tocante à operação em tela, cabe-nos informar que o Banco Icatu S/A, por meio da correspondência Dijur — 410/95, de 22,09.95, comunicou a esta Autarquia a transferência da totalidade de sua participação direta no Icatu Bank (Cayman) Co. para sua subsidiária integral não-financeira Rio Bonito Participações Ltda, razão pela qual o Banco Icatu passou a exercer o controle do Icatu Bank (Cayman) Co. de maneira indireta" 5 Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão " 101-971325 CCOI/C01 Fls 6 Com efeito, segundo o art. 4", IV, da Resolução n" 1974,, de 04/12/1992, deve ser comunicada ao Bacen, no prazo de 30 (trinta) dias, a ocorrência de alienação de participação societária no exterior. O que depende de prévia autorização do Bacen é "a instalação de dependência e a participação societária, no exterior", conforme prescreve o art 3" da citada Resolução. Cumprindo a determinação contida na Resolução, o Banco Icatu, mediante a correspondência Dijur — 410/95 (fis, 100), de 22/09/1995, comunicou a transferência da totalidade da sua participação direta no Icatu Cayman para a subsidiária Rio Bonito Participações e infbrmou que o Icatu Cayman continuaria sob seu controle, através da sua subsidiária.. Os sócios da recorrente, pela 6" Alteração Contratual (fis, 22), resolveram retificar a 3" Alteração Contratual (fis, 17), de 29/08/1995, para que a estrutura societária da Rio Bonito Participações Ltda deixasse de espelhar o aumento de capital. Como conseqüência dessa deliberação, "as ações do Icatu Bank Cayman Co, voltaram a ser de titularidade do Banco Icatu S/A". Pelo visto, constata-se que a alegação de existência de cláusula suspensiva tácita, relativa à suposta necessidade de autorização do Bacen, é descabida.. Donde se conclui que ocorreram, efetivamente, duas alienações de participações societárias. Passando ao enfrentamento da questão central, não identifico na alienação de participação societária de coligada ou controlada no exterior "emprego do valor, em favor da beneficiária" para fins da incidência tributária sob o regime de tributação instituído pela Lei 9,249/95, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, anteriormente à vigência do art. 74 da MP 2.158-35/2001. Chamo atenção para o comando do art, 1' (§ 2 0, alínea "b", item 4) da Lei n" 9.532/1997, tido por fundamento para o lançamento ora discutido, contendo determinação no sentido de considerar pago o lucro quando ocorrer "o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior". O referido artigo assim dispõe: "Art. 1" Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1" Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ( ) b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. ( ) § 2' Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior, considera-4e: Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n " 101-97 025 CCOI/C01 Rs 7 a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: 1. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4.. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. § 3° ( )" A redação do dispositivo revela o pressuposto de existência de ato da sociedade estrangeira para que se possa considerar disponibilizado o lucro. Afinal, quem pode deliberar o emprego do valor era favor da beneficiária? Parece-me que tão-somente a sociedade estrangeira poderia fazê-lo, nunca a controladora (coligada) no Brasil. A própria hipótese prevista no dispositivo legal, dada como situação equiparada à de emprego de lucros em favor da beneficiária, de "aumento de capital da controlada ou coligada", também pressupõe ato prévio no sentido de pôr o lucro à disposição da pessoa jurídica no Brasil. Com efeito, todas as hipóteses listadas nos itens "a" e "b", do § 2 0, acima transcrito, pressupõem prévia decisão da empresa no exterior no sentido de pôr os lucros apurados à disposição da beneficiária brasileira, além do que, na ocorrência de qualquer uma delas (hipóteses), dá-se efetiva disponibilidade dos lucros à pessoa jurídica no Brasil, No exame do tema, tenho em mente a definição do fato gerador do imposto de renda como aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, dada pelo art, 43 do CIN. Observe-se que o art. 1" da Lei 9,532/97 também utiliza o conceito de disponibilidade, neste caso, para definir o momento da incidência do IRPJ sobre os lucros originários de exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas. Disponibilidade é a qualidade ou estado daquilo que é ou está disponível, De Plácido e Silva i assim define o vocábulo "disponível": "Na linguagem jurídica, disponível, de dispor . (latim disponere), quer exprimir. tudo de que se possa dispor limmente_ "Vocabulário Jurídico", Rio de Janeiro, Forense, 2001, 18" edição, pá g 280. CC01/C01 Fls 8 Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n " 101-97,025 E, a rigor da técnica jurídica, quer então significar toda espécie de bens que possam ser negociados ou alienados, porque se encontram livres e desembaraçados e porque pode o alienante dispor deles a seu bel-prazer, visto ter capacidade jurídica e estar na livre administração dos mesmos bens," (destaques em itálico constam do original) Mary Elbe Queiroz 2 , ex-integrante deste Conselho, fornece-nos interessante conceito de disponibilidade ao examinar o termo no sentido corno se encontra empregado no art. 43 do CTN: "O melhor significado para disponibilidade é de liberdade necessária à normalidade dos negócios, caracterizando-se corno situação que possibilita ao titular poder dar destinação livre e imediata à renda ou provento percebido, não alcançando a disponibilidade apenas potencial" (destaquei) A lição da conceituada tributarista autoriza a classificação dos lucros pendentes de deliberação corno caso típico de "disponibilidade apenas potencial" de lucros, no regime legal pesquisado.. Em tais situações, de potencial disponibilidade, não incide a tributação.. O poder para dar livre e imediata destinação se propaga sobre a participação societária, da qual se é titular, mas não sobre os lucros apurados por terceiros, cuja destinação depende de deliberação formal por parte desses terceiros, nos termos dos art. 132, II, e 192 da Lei Societária — Lei 6,404/76.. Tal interpretação coincide com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE n° 172058-1/SC, versando sobre o art, 35 da Lei T713/88, um caso bem semelhante ao ora examinado nestes autos. Do voto do relator, Ministro Marco Aurélio, extraio os seguintes trechos, em face da sua relevância para a compreensão do tema analisado: "Os lucros apurados em balanço de pessoa jurídica integram o patrimônio desta e não dos sócios, já que estes, considerados isoladamente, deles não dispõem, quer sob o ângulo econômico, quer, até mesmo, sob o jurídico. ... Ainda no Caderno de pesquisas, encontramos enfoque de Gustavo Miguez de Mello. Após ressaltar que a disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer' natureza constitui elemento essencial do fato gerador do imposto de renda previsto na lei complementar — Código 'Tributário Nacional, artigo 43 — transcreveu lição de Bulhões Pedreira, consoante a qual "disponibilidade jurídica é a presumida por força de lei, que define como fato gerador do imposto a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor.. A disponibilidade é virtual quando já ocorreram todas as condições necessárias para que se torne efetiva" (página 183). No caso, sem a deliberação da assembléia competente, não se pode co2itar da disponibilidade, sequer virtual, dos lucros apurados em balanço"„ (destaquei) Devo admitir a aparência de disponibilidade dos lucros no caso examinado, foi essa a minha impressão quando do contado inicial com o assunto, Todavia, para o seu correto entendimento, deve-se ir além das aparências, para descobrimento da sua essência, da diferença entre parecer e ser. 2 "Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", São Paulo, Manole, 2004, pág. 72. Processo n" €6327.000574/00-72 Acórdão o " iO1.97O25 CCOI/COL Eis 9 Na verdade, em que pese a aparência, a alienação de participação societária não constitui, na sua essência, caso de disponibilidade de lucros, ao menos no âmbito do Direito Tributário pátrio. Conforme expus no inicio deste voto, não identifico na alienação de participação societária de coligada ou controlada no exterior "emprego do valor, em favor da beneficiária" para fins da incidência tributária sob o regime de tributação instituído pela Lei 9..249/95, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532/97, anteriormente à vigência do art. 74 da MP 2J58- 35/2001. Nesse particular, chamo atenção para o entendimento da Administração Tributária contido no próprio art. 2" da IN SRF 38/96, que a meu ver, coincide com o meu, acima exposto, Observe-se que a hipótese de "emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior" se encontra inserida no § 2", II, "d", do referido art. 2" da IN SRF 38/96, Entretanto, por outro lado, a hipótese de alienação de participação societária em controlada ou coligada está contemplada em item diverso, no § 9" do mesmo artigo. Ora, se a hipótese de alienação estivesse entendida pelo Fisco como "emprego de valor em favor da beneficiária, em qualquer praça ..." (§ 2", II, "d", do art. 2"), seria desnecessária a sua inclusão em item específico (§ 9" do art. 2"). Assim, parece-me sensato concluir que, também para a Administração Tributária, a alienação de participação societária nunca foi interpretada corno emprego de valor em favor da beneficiária, urna vez que foi inserida em item específico na IN 38/96, diverso daquele que tratou do emprego de valor. Para Alberto Xavier3 , a Lei 9.532/97, reconhecendo incompatibilidades com o art 43 do CTN, não acolheu algumas das hipóteses de equiparação a disponibilização de lucros relacionadas na IN 38/96. Entre tais hipóteses, citou a "alienação da participação societária em controlada ou coligada no exterior (art, 2", § 9', da Instrução Normativa ri' 38/96)." Também penso como Alberto Xavier. Não se cogitou de simulação no lançamento tributário contestado, daí porque considero descartado eventual exame acerca da aplicação do parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela LC 104/2001, que atribuiu à autoridade administrativa poderes para "desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária". Não se discute nesse caso a utilização pelo contribuinte de meio ilícito com o fim de se esquivar do pagamento do imposto. Enfim, não se considera a possibilidade de dolo, fraude ou simulação. 3 "Direito Tributário Internacional do Brasil", Rio de .Janeiro, Forense, 2002, 5" edição, pág. 370/371 CC01/C01 Fis 10 4 "Direito Tributário Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 2006, 12" edição, pág. 229. Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n 101 -97.025 Procura-se identificar apenas se a alienação de participação societária deve ser classificada como caso de lucro disponibilizado por controlada ou coligada no exterior, segundo previsão do art.. 1" da Lei 9..532/97, mais especificamente no seu § 2', "b", 4, que trata do "emprego do valor" em favor da coligada ou controlada no Brasil. Afastada a hipótese de caracterização de simulação, parece-me que o entendimento que a fiscalização vem adotando nos casos de alienação de participação societária, corno hipótese de disponibilização de lucros, assemelha-se à denominada interpretação econômica do Direito Tributário, segundo a qual deve ser pesquisado o significado econômico da lei tributária, como interpretação derivada do método teleológico, de aplicação amplamente censurada pela doutrina, Luciano Amaro4 , ao comentar a interpretação econômica, assim orienta: "A interpretação do art. 109 do Código Tributário Nacional não se pode fazer contra a própria letra do dispositivo e com sacrifício do princípio da legalidade, do princípio da segurança e certeza do direito aplicável, e, ainda, em contradição com os preceitos cio próprio código, que proclamam (como desdobramentos daqueles princípios) a vedação da tributação e da isenção por analogia. Ora, tributar a situação "b", a pretexto de que ela revela a mesma capacidade contributiva de "a", é tributar por analogia, o que é expressamente proibido pelo art, 108, § 1", do Código "Tributário Nacional. Se o legislador quiser atingir ambas as situações, repita-se, basta fazê-lo de modo expresso," O entendimento da fiscalização procura fazer a tributação alcançar a realização econômico-financeira da avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial, equiparando-a a disponibilização de lucros. Devo destacar que não rejeito a afirmação de que a participação societária alienada tenha sofrido influência dos lucros apurados pela coligada no exterior, no sentido de torná-la mais atraente em razão de expectativa de distribuição futura, provavelmente elevando o seu valor de mercado. Muito pelo contrário, ratifico a afirmação. Corno igualmente concordo que o efeito da apuração dos lucros pela coligada no exterior se projeta sobre o patrimônio da empresa no Brasil, pela via do seu reconhecimento contábil segundo o método da equivalência patrimonial, valorizando o investimento. Todavia, no regime instituído pela Lei 9,249/95, o resultado da equivalência patrimonial continua fora do alcance da tributação, conforme expressamente ressalvado pelo § 6' do art. 25, assim dispondo: "§ 6" Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1', 2" e 30." O que se tributa é o lucro, quando disponibilizado, não o resultado da equivalência patrimonial ou a sua realização econômico-financeira, Processo o" 16327 000574/00-72 Acórdão n 101 -97,025 CCO I /CO Fls 1 I Na alienação de participação societária, seria cabível apenas eventual incidência tributária sobre ganhos de capital, integrante do resultado tributável do período. Nesse caso, também é inegável que o alienante seria beneficiado pela valorização do investimento na pessoa jurídica situada no exterior (em razão da apuração de lucro), reduzindo o eventual ganho a ser obtido. Entretanto, insisto, a lei não prevê incidência tributária sobre esse "beneficio", decorrente do método de avaliação de investimento pela equivalência patrimonial. A hipótese descrita no parágrafo anterior também ocorre no caso de coligação ou controle societário entre empresas no Brasil, igualmente sem qualquer incidência tributária que não seja a do ganho de capital. Ademais, deve-se atentar para um detalhe fundamental. No caso de deliberação pela distribuição, a adquirente da participação societária é que auferirá os lucros, incluindo-os entre os seus ingressos de recursos tributáveis, e não a alienante, eis que não mais será titular' das ações no momento em que os lucros forem postos à disposição, com o advento de qualquer' uma das hipóteses previstas no art. 1" da Lei 9,532/97., Existe também uma corrente que defende que o controle acionário proporciona a decisão de deliberação dos lucros à sociedade brasileira (controladora), por via indireta. Embora seja verdadeira a afirmação, penso que, mesmo assim, a transferência dos lucros nos termos previstos no referido dispositivo legal, como disponibilização, só ocorre com o ato , juridico formal de deliberação pela destinação, tendo em vista as personalidades jurídicas distintas e autônomas das empresas envolvidas, a que apura lucros e a que os recebe.. Para ilustrar o equívoco resultante da interpretação da fiscalização e da DIU sobre o art. 25 da Lei 9.249/95, com as alterações da Lei 9,532/97, tome-se uma hipotética situação em que uma pessoa jurídica no Brasil (X) detém o controle societário de duas outras no exterior (Y e Z) e aliena a sua participação societária em ambas, no mesmo momento. Admita-se que Y e Z apuram lucros no ano-calendário AC 1.. Y delibera em AC2 pela utilização dos lucros para absorção de prejuízos acumulados e Z adota idêntica decisão em AC4. X aliena as participações em Y e Z no ano AC3, Na alienação das ações de Y, ocorrida no ano AC3, não ocorreria disponibilização de lucro para X, uma vez que os lucros foram utilizados para absorção de prejuízos no ano anterior (AC2). Nessa hipótese, não haveria tributação sobre X, em face da inexistência de lucros acumulados no momento da alienação das ações. No caso da venda das ações de 7, também no ano AC3, incidiria a tributação, mesmo que ocorresse superveniente deliberação para absorção de prejuízos, como contemplado no exemplo, no ano AC4. Na hipótese, X seria tributada, muito embora nunca viesse a ter os lucros postos à sua disposição (disponibilizados).. No exemplo, operações idênticas de alienação, praticadas no mesmo momento por uma única pessoa jurídica do Brasil, sem a ocorrência de qualquer transferência de reqursos CCO 1 /C01 Els 12 Processo ri" 16327 000574/00-72 Acórdão ii" 101-97.025 financeiros, teriam conseqüências tributárias distintas apenas em face do instante em que se dá a decisão, por terceiros, pela absorção de prejuízos. Não inc parece apropriado o acolhimento de interpretação que conduz a tal resultado, o que vem revelar que a alienação de ações não pode ser tomada como hipótese de disponibilização de lucros, Em suma, a alienação de participação societária de coligada ou controlada no exterior não caracteriza "emprego do valor, em favor da beneficiária" para fins da incidência tributária prevista no art. I" da Lei 9532/97, Os lucros apurados pelas pessoas jurídicas no exterior permanecem no seu patrimônio enquanto inexistir deliberação que os transfira aos sócios no Brasil. Com efeito, antes da deliberação, existe apenas disponibilidade potencial, os sócios detêm unicamente uma expectativa de direito sobre aqueles lucros, os quais não se transferem para o patrimônio da sociedade controladora (ou coligada) no Brasil enquanto não praticados os atos jurídicos necessários pela controlada (coligada) no exterior, Penso que tal entendimento não contraria a disciplina legal introduzida pela Lei 9.249/95, com as alterações da Lei 9,532/97, anteriormente à vigência do art. 74 da MP 2158- 35/2001. Bem ao contrário, no meu modo de ver, a ela se acomoda perfeitamente.. Sob o enfoque da lei brasileira, a alienação de ações não constitui caso de disponibilização de lucro, conforme demonstrado neste voto, Conclusão Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ4s, em_143 de novembro de 2008 AL071/0 O É PE.INIO DA SILVA 12 Processo n" 16327 000574/00-72 Acórdão n " 101-97.025 CCO 1 /CO 1 F ls 13 DECLARAÇÃO DE VOTO Em que pese a conclusão acerca do julgamento do presente recurso voluntário seja a mesma esposada pelo i. relator, peço vênia para discordar da fundamentação daquele. O que motivou a lavratura do auto de infração em análise foi o fato da Recorrente não ter oferecido à tributação o lucro obtido por intermédio de sua controlada, qual seja, Banco Icatu Cayman, no ano-calendário de 1996, Assim, independentemente de ter ocorrido em 19/12/1996 a devolução das ações do Banco leatu Cayman para o sócio Banco Icatu S/A, entendeu a autoridade fiscal que houve nesta operação transferência de bens do patrimônio da sociedade para o sócio (Banco Icatu S/A), como se fosse alienação, sendo, portanto, passível de tributação, Conforme "Termo de Verificação Fiscal" (fl. 05), a autoridade fiscal justifica a autuação no § 9" do art. 2° da Instrução Normativa n." 38, de 27/06/1996, que assim dispõe: "Art. 2" Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. ) Ir Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou suem-sal, ou da participação societária em controlada ou coligada, no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil deverão ser adicionados ao lucro líquido ara determinação do lucro real da alienante no Brasil." (grifos acrescidos) Contudo, em que pese a citada IN SRF n,." 38 prever que, no caso de alienação da participação societária em controlada no exterior os lucros ainda não tributados no Brasil devem ser adicionados ao lucro líquido para cálculo do lucro real, tal hipótese de incidência não estava inserta na lei vigente à época, qual seja, o artigo 25 da Lei n." 9249195, que assim dispunha sobre a forma de tributação de lucros auferidos no exterior: "A ri 25, Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas Jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano," (grifei) As Instruções Normativas são normas secundárias que se destinam a complementar as Leis, normas primárias, não possuindo o caráter inovador destas últimas. No sentido de que somente a lei pode inovar na ordem jurídica, segue entendimento do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: "No Brasil, entre a lei e o regulamento não existe diferença apenas quanto à É como voto. PrOCCSSO ri' 16327 000574/00-72 Acórdão n " 101-97.025 CCO I/C01 Fis 14 origem. Não é tão-só o fato de uma provir do Legislativo e outro do Executivo o que os aparta. Também não é apenas a posição de supremacia da lei sobre o regulamento o que os discrimina. Essa característica faz com que o regulamento não possa contrariar a lei e firma o seu caráter subordinado em relação a ela, mas não basta para esgotar a disseptação entre ambos no Direito brasileiro. Há outro ponto diferencial e que possui relevo máximo e consiste em que - conforme averbação precisa do Prof. O, A. Bandeira de Mello - só a lei inova em caráter inicial na ordem jurídica. A distinção deles segundo a matéria, diz o citado mestre, "está em que a lei inova originariamente na ordem jurídica, enquanto o regulamento não a altera... É fonte primária do Direito, ao passo que o regulamento é fonte secundária, inferior". (in Curso de Direito Administrativo - pág. 170 - 6 a Ed. 02-1995 - Malheiros e Princípios Gerais de Direito Administrativo, 2a ed., vol. 1, Forense, 1979, p. 316.). (grifos acrescidos) Ademais, no sentido de afastar a aplicação da IN SRF 38196 face à incompatibilidade com a Lei n." 9.249/95, assim já entendeu o antigo Conselho de Contribuintes em caso análogo: "DECADÊNCIA - LUCROS NO EXTERIOR AUFERIDOS EM 1996 E 1997 - LEI 9.249/95 - ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PELA IN SRF 38/96 - IMPOSSIBILIDADE - Antes do advento da Lei 9532/97, o regime de tributação dos lucros de filiais, controladas e coligadas no exterior observava o momento em que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei 9 249/95 qualquer elemento que considerasse a efetiva disponibilizacão como componente temporal da hipótese de incidência Os lucros auferidos durante os anos-calendário de 1996 e 1997 deveriam ser adicionados em 31 de dezembro de cada ano, na proporção da participação societária, e não pelo montante efetivamente disponibilizado a posteriori O lançamento de ofício deve, portanto, reportar-se a 31 de dezembro de cada ano como data do fato gerador, e se realizado após cinco anos, caduco estará o direito do fisco de constituir o crédito tributário. ( ..)" (Recurso 144.538, Acórdão 101-95476, julgado em 26/04/2006, ia Câmara, relatora Sandra Maria Faroni) Desta forma, considerando-se que as Instruções Normativos não tem o condão de criar novas hipóteses de incidência tributária, mas tão somente regulamentar o disposto em lei, resta claro que, à época da lavratura do presente auto de infração a situação ocorrida no mundo tático, qual seja, a alienação de investimento, não se subsumia a qualquer hipótese legal. Diante do exposto, entendo que inçÁiste fato gerador a ser imputado à Recorrente. JOÃO CARLOS E 14

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Numero do processo: 13808.001792/00-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — IMPROCEDÊNCIA— Improcede a argüição de nulidade do auto de infração, quando a infração imputada ao contribuinte encontra-se minuciosamente descrita em termo de verificação que instrui a peça básica, atendendo plenamente as disposições do Decreto n° 70.235172, e a peticionante, na defesa interposta, demonstra pleno conhecimento do seu conteúdo. JIM — LUCRO PRESUMIDO — COEFICENTE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO — ARTIGO 28 DA LEI N° 8.981/95 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — incabível o auto de infração que exige o coeficiente de 30% para a apuração do lucro presumido quando a atividade exercida pela pessoa jurídica não se enquadra nas situações previstas na norma legal de regência.
Numero da decisão: 101-96.480
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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JIM — LUCRO PRESUMIDO — COEFICENTE PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO — ARTIGO 28 DA LEI N° 8.981/95 — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — incabível o auto de infração que exige o coeficiente de 30% para a apuração do lucro presumido quando a atividade exercida pela pessoa jurídica não se enquadra nas situações previstas na norma legal de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso para cancelar a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tônio Praga Presidente José e.; a do ca. ' e.--Relator 13 DF?. 2009 Processo if 13808 001792/00-04 CC01/C01 Acórdão n°101-96.480 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio José Praga de Souza (Presidente), Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente) Relatório SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (299/321), contra o Acórdão n" 9.975, de 10/08/2006 (fls. 275/287), proferido pela colenda 4 a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, fls. 87 e PIS, fls. 92. Consta do Teimo de Verificação Fiscal (fls. 78/80) que a exigência fiscal foi motivada pelo fato de a contribuinte ter utilizado o coeficiente de 10% para a determinação do lucro presumido, aplicável à prestação de serviços em geral, ao passo que a fiscalização entendeu ser aplicável ao caso o coeficiente de 30%, nos termos da alínea "c", do § 1°, do artigo 28, da Lei n.° 8.981/95 (artigo resultante da adoção da MP n.° 812/94 e revogado pelo artigo 36 da Lei n° 9.249/95), que dizia que (fls. 78 a 81): Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § I° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: (.4 c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: e.!) prestação de serviços, cuja receita rennmere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; c.2) intermediação de negócios; c.3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; c.4) prestação cumulativa e continua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). - 2 Processo n°13808001792/00-04 CCOIC01 Acórdão n.° 101-96.480 Ins 3 A autoridade autuante entendeu ser aplicável o coeficiente de 30% em virtude de ter constatado que (fls. 78 a 81): 3.1 todas as notas fiscais de prestação de serviços eram genéricas, trazendo, à guisa de descrição dos serviços prestados, a expressão "Honorários Profissionais" (fls. 26 a 40); 3.2 o contrato social do interessado trazia por objeto, em 1994 (fl. 78), "a prestação de serviços de consultoria e administração nas áreas econômica, financeira e operacional de empresas" e "a administração de carteira de títulos e valores mobiliários" (fls. 41 a 53), tendo o mesmo sido ampliado, em 1996, para incluir "a mediação de negócios, exceto na área imobiliária" e "levantamento e proces.samento de dados e serviços de natureza financeira (fls. 54 a 66). Ir-resignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 96/124, cujo teor é sintetizado a seguir: - deu-se, em 30/06/2000, a decadência do direito de lançar o IRPJ e o PIS-REPIQUE referentes aos fatos geradores ocorridos até o mês de junho de 1995, cornos argumentos de praxe; - o lançamento do 1819.1 é nulo, por vicio formal, pois o principio da tipicidade cerrada foi violado com a capitulação legal na alínea "c", do § I°, do artigo 28, da Lei n° 8.981/95, capitulação insuficiente "ao adequado enquadramento da conduta", pois as quatro sub-alíneas cobrem urna gama de distintas atividades, de forma que não foram seguidos os incisos III (descrição do fato) e IV (disposição legal infringida e penalidade aplicável), do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72 e suas alterações, pois não se sabe "qual dos distintos enquadramentos previstos na mesma alínea "c" deve ser levado em conta ..."; - como decorrência, a adequada dejása do contribuinte ficou impossibilitada; - o lançamento do IBPJ é nulo, tanto por violar o principio da legalidade como por faltar-lhe a obrigatória vinculação,- - levou em conta a origem das receitas para aplicar o coeficiente de 10%, pois está correta a descrição dos serviços - "Honorários Profissionais" - visto que, à época dos fatos, "atuava como prestadora de serviços de consultoria nas áreas de econotnia, finanças e de administração de empresas ...", conforme contrato ajustado em 04/07/83 com a Equitypar - Companhia de Participações, com as atribuições de fls. 114 a 117 e 141 a 144, item 3, alíneas "a" a 7" e subiteni 3.3, alíneas "a" a "g", de cuja simples leitura conclui-se que a variada atividade exercida adequa-se perfeitamente ao critério adotado, qual seja, "prestação de serviços em geral", até por ser inviável o "enquadramento dos distintos elementos dessas prestações \\(\t' 3 Processo n° 13808.001792/00-04 CC01/CD1 Acórdão n.°10/-96.480 Fls. 4 de serviços na especificidade das alíneas 'c.1' a "c.3' do art. 28 da Lei n°8981/85"; - um cotejo entre a atividade exercida e a atividade profissional do técnico de administração, nos termos da Lei n.° 4.769/65, art. 2°, alíneas "a" e "b ", mostra que a primeira adequava-se ao contexto da segunda, muito embora desdobrada em distintas atividades como assessoria, consultoria, gerenciamento, etc., nenhuma das quais próxima da especificidade das alíneas "c.1" a "c.4", conforme exame individualizado de cada uma das 4 hipóteses; - as atividades assim exercidas devem ser entendidas no sentido de fornecimento de dados técnicos ao Conselho de Administração da Companhia contratante, e não no sentido de gestão como deliberação. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência -tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. LUCRO PRESUMIDO. IRP.I. PIS-REPIQUE. FATO GERADOR MENSAL. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. DATA INICIAL. • Tendo sido efetuado o pagamento antecipado, o prazo decadencial é contado a partir da data do fato gerador, de modo que os meses de janeiro a junho foram alcançados pela decadência, pois o lançamento deu-se em 19/07/2000. Preliminar deferida. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 NULIDADE, VICIOS FORMAIS. DESCRIÇÃO DO FATO CAPITULAÇÃO LEGAL NOTAS FISCAIS GENÉRICAS. OBJETOS SOCIAIS. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. ATO VINCULADO. Quando as notas fiscais de prestação de serviços são genéricas e os objetos sociais remetem à prestação de uma gama de serviços, não configura vício formal a descrição do fato calcada nos objetos sociais e nem a decorrente capitulação legal limitada à alínea, sem especificação da sub-alínea. A infração assim descrita e capitulada não caracteriza violação ao principio da legalidade e nem significa falta de vinculação do ato à legislação tributária. Preliminares indeferidas. CERCEA MENTO DO DIREITO DE DEFESA. _Não há cerceamento do direito de defesa quando a impugncmte Q.1demonstra saber que deve provar que as exatas naturezas dos vários \\ 4 Processo n° 13808.001792/00-04 CC01/0:0 Acórdão n.°101-96.480 Eis.5 serviços efetivamente prestados não se enquadram nos casos do coeficiente objeto da autuação. Preliminar indeferida. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO PRESUMIDO COEFICENTE DE 30% PARA DETERMINAÇÃO DO LUCRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOTAS FISCAIS GENÉRICAS. FATO DESCRITO COM BASE EM OBJETOS SOCIAIS. NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO COMPROVADA. Quando as notas fiscais de prestação de serviços são genéricas e os objetos sociais refletem a possibilidade de prestação de serviços sujeitos à alíquota de 30%, cabe à impugncmte comprovar a alegação de que presta "serviços em geral" ou, pelo menos, comprovar a diversificação das suas atividades, para que possam ser aplicados os devidos percentuais correspondentes. Lançamento procedente. AUTO REFLEXO. PIS-REPIQUE O voto referente ao 1RPJ aplica-se ao seu reflexo. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 13/09/2006 (fls. 294), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 13/10/2006 (lis. 299), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração é nulo por absoluta ausência de fundamentação legal, pois falta a indispensável vinculação ao ato de lançamento; b) que a atividade da recorrente adequava-se plenamente ao exercício da profissão de administração, quais sejam, a assessoria, consultoria, gerenciamento, etc; c) que a recorrente não competia a prática de atos de gestão, mas tão somente municiar de dados técnicos aquele que se encontrasse na condição de gerir negócios; d) que nenhuma vinculação pode haver, portanto, entre tão distintos espectros de atuação, nitidamente demarcados e regidos pelos atos legais; e) que resultam evidenciados não só no âmbito de atuação empresarial da recorrente como também a impossibilidade de adoção de qualquer das alíneas que compõem a alínea c do art. 28 da lei 8981/95, não havendo como prevalecer, portanto, a pretensão fiscal, tanto para fins de IRPJ, quanto para efeito de PIS; ev 5<\.", Processo n°13808 001792/00-04 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.480 Fls. 6 O que, dada a inocorrência de evento caracterizador da aplicação de quaisquer das alíneas c.1 a c.4, do art. 28 da lei 8981/95, dada a natureza das relações contratuais das quais derivam suas receitas, sendo reconhecida a legal e cabível subsunção das atividades realizadas pela recorrente na rubrica de prestação de serviços em geral. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relato, trata-se de autuação com base no artigo 28, parágrafo 1°, alínea "c", da Lei n° 8.981/95, tendo em vista a constatação de diferença de coeficiente de presunção de lucro, no qual a recorrente ofereceu a tributação suas receitas pelo coeficiente de 10%, enquanto que, no entendimento da fiscalização, o correto seria de 30%. A exigência fiscal teve como sustentação o fato de que o contrato social da empresa estabelecia como objeto social a prestação de serviços de consultoria e administração nas áreas econômica, financeira e operacional de empresas e a administração de carteira de títulos e valores mobiliários. Também motivou o lançamento o fato de que a empresa, ao emitir as notas fiscais de prestação de serviços, se limitava a descrever a expressão "Horários Profissionais". Na peça recursal a contribuinte suscita a nulidade do lançamento por falta de descrição do fato e também por erro no enquadramento legal. Rejeito de pronto as preliminares arguidas, eis que inexiste nos autos qualquer ilegalidade capaz de motivar o seu cancelamento por falta de atendimento aos requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Aliás, a peça recursal tampouco demonstra a pretensa irregularidade existente no auto de infração, apenas aborda o assunto de forma genérica, contudo, sem apontar especificamente a nulidade argüida. Em razão da clareza e objetividade da descrição dos fatos e também do enquadramento legal, considero despicienda qualquer outra manifestação a respeito. Rejeito assim, as preliminares de nulidade. MÉRITO Com relação ao mérito, a questão basilar do lançamento diz respeito a origem das receitas de prestação de serviços auferidas pela recorrente. Do exame das peças constantes Processo n° U808.001792100-04 CCOUCOI Acórdão n.°101-96.480 Fls. 7 dos autos, constata-se que a interessada exercia a prestação de serviços de consu toda na área de economia, finanças e de administração de empresas, tudo conforme o objeto de prestação de serviços constante do contrato social. Confortne o contrato de Administração, anexado aos autos, firmado com a empresa Equitypar Companhia de Participações, constata-se que a recorrente exercia à época, a atividade de administradora da companhia, com a execução dos objetivos e políticas operacionais da mesma, conforme descrição constante no mencionado contrato. O artigo 28 da Lei n° 8.981/95, que trata dos coeficientes para a apuraç'áo do lucro presumido — base de cálculo para a apuração do imposto devido — estabelece, verbis: Art. 28. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de cinco por cento sobre a receita bruta registrada na escrituração, auferida na atividade. § I° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: a) um por cento sobre a receita bruta auferida na revenda para consumo de combustível derivado de petróleo e álcool etílico carburante; b) dez por cento sobre a receita bruta auferida sobre a prestação de serviços em geral, inclusive sobre os serviços de transporte; c) trinta por cento sobre a receita bruta auferida com as atividades de: • c,1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; c.2) intennediação de negócios; c3) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza; c.4) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis aprazo ou de prestação de serviços (factoring). Ao apreciar a impugnação apresentada, a própria turma julgadora de primeiro grau ficou em dúvida a respeito do enquadramento das atividades exercidas pela contribuinte, dentro daquilo que determina a norma legal, preferindo abordar de forma subjetiva e abrangente a classificação dos serviços prestados para a apuração do coeficiente devido, conforme depreende-se dos excertos extraídos do voto condutor do acórdão recorrido, abaixo reproduzidos: .1 7 Processo is° 13808.001792/00-04 CCO Acórdão n. 101-96.480 41s. 8 Todavia, um exame mais acurado mostra que a atividade de prestação de serviços de administração nas áreas econômica, financeira e operacional pode se enquadrar ou não na sub-alínea "ai dependendo exatamente da natureza da atividade exercida; se, por exemplo, a contabilidade estivesse incluída, caberia, sim, a capitulação em "cri no tocante aos respectivos serviços, sendo certo que um dos sócios era contador à época dos fatos (fls. 51 a 66). E essa mesma atividade de prestação de serviços de administração nas áreas econômica, financeira e operacional pode se enquadrar ou não, também, na "c.3", dependendo do grau de autonomia conferido pela contratante. O AFRF poderia, então, tendo em vista esse segundo exame, capitular em duas sub-alíneas da alínea "c", na forma "`c.1' e/ou `c.3-.. Todavia, nesse caso, as alegações da impugnante seriam do mesmo teor, quanto à descriç'ão do fato e à capitulação legal. No entanto, note-se que a alteração efetuada no contrato social, em janeiro de 1996, que voltou a incluir "a mediação de negócios, exceto na área imobiliária" (fls. 42 a 50 e 59 a 66), remete à possibilidade de que a atividade tivesse sido exercida já em 1995, de forma que o AFRF deveria capitular "c.1'e/ou "c.2'e/ou 3'". Eis ai novamente o problema A expressão "convergem", adotada pelo AFRF, representa capitular em ' e/ou `c.2' e/ou `c.3' e/ou `c.4'". • De um exame mais acurado do contrato firmado, chega-se a conclusão que a recorrente exercia a atividade de administração empresarial, mais especificamente, a prestação de serviços com o objetivo de prestar informações necessárias a gestão de urna sociedade anônima, destacando-se o assessoramento, a consultoria e o gerenciarnento, atividades essas que não se enquadram dentro do que preconizam as alíneas "c.1" a "c.3" do artigo 28 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, cabe destacar os ensinamentos do saudoso ex-Conselheiro e ex- Secretário Adjunto da Receita Federal Edson Vianna de Brito, em sua obra "Imposto de Renda - Lei 8.981 de 20 de Janeiro de 1995 Comentada e Anotada", sobre a aplicação dos coeficientes de tributação previstos no artigo 28 (página 94): ai) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; O disposto nesta alínea não alcança a receita das sociedades civis que mantenham, em caráter permanente, funcionários habilitados aprestar os serviços que constituam o seu objeto social. Nesta hipótese, dada a estrutura empresarial, necessária ao desenvolvimento da atividade da 8/.1). 8 Processo n°13808,001792/00-04 CCOI1COI Acórdão n.°101-96.480 lis. 9 sociedade, o percentual de presunção do lucro aplicável será aquele previsto na alínea "b" deste parágrafo. Dessarte, não consta do contrato social da recorrente, tampouco no contrato de prestação de serviços firmado com a empresa Equitypar, qualquer espécie de serviços de corretagem 011 de representação comercial, não se sustentando, portanto, qualquer pretensão de aplicação da alínea "c.2" do citado diploma legal. Da mesma forma, não se identifica qualquer prestação de serviços que se possa enquadrar como "administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza", tipificados na alínea "c.2" do art. 28 da Lei 8.981195. Tampouco pode se afirmar que se trata de serviços passíveis de enquadramento na alínea "c.4", que diz respeito especificamente a atividade empresarial de fomento comercial ou factoring, sendo inaplicável a espécie, tal ordem de normalização. Nessas condições, resta evidenciado que a autuação contra a interessada por si só não se sustenta, pois o enquadramento legal para a apuração do coeficiente de apuração do lucro presumido não encontra guarida em qualquer uma das situações previstas na alínea "c" do artigo 28 da Lei n° 8.981/95, não sendo cabível a manutenção do lançamento levado a efeito contra a recorrente. Assim, sou pelo cancelamento da exigência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, a exigência para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada no procedimento matriz constitui prejulgado na decisão do crédito tributário relativo a citada contribuição. CONCLUSÃO Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 , José Riç rd6 dVSilva 9

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4633781 #
Numero do processo: 10880.042928/90-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos da omissão de receitas no processo principal, cancela-se a exigência lançada por via reflexa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 108-04521
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. E DRF EM SÃO PAULO (SP): _ _ _ _ _ _ACORDAM_ os _Membros _da _Oitava_ Câmara--do _ Primeiro -Conselho- de - -- Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE g Ce4 J • 'N ONIO M ATEL R • FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LASSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Processo n°. : 10880.042928190-78 Acórdão n°. : 108-04.521 Recurso n°. : 00.682 Recorrentes : PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. e DRF EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 05/08, para exigência do Imposto de renda incidente na fonte e acréscimos legais, na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, por decorrência de tributação materializada originariamente na área do IPI, em razão de omissão de receita apurada no período-base de 1.987, detectada através de levantamento de produção, comparando-se as unidades produzidas, os insumos utilizados, as vendas realizadas e as quantidades em estoque no período, omissão esta que também motivou a autuação na área do imposto de renda pessoa jurídica, conforme processo n° 10880.042926/90-42 (IRPJ). Impugnado o lançamento pela petição de fls. 15/21, onde alegou a autuada as mesmas razões aduzidas na contestação ao processo principal relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, sobreveio a decisão de primeiro grau com manutenção parcial da exigência (fls. 47/49), seguindo a diretriz adotada no julgamento do processo principal relativo ao IRPJ. Em razão do montante do crédito exonerado pela decisão monocrática ser equivalente a 446.449,37 UFIR ( principal + reflexos - fl. 49), a autoridade julgadora submeteu o seu decisum ao reexame necessário, nos termos do artigo 34; inciso I, do Decreto 70.235112, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. Cientificada da decisão em 23.02.94, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 25.03.94, em cuja petição de fls. 51/60 deduziu as mesmas razões apresentadas no recurso do processo principal. 632,Q É o Relatório. j'e'rr V \ 2 . Processo n°. : 10880.042928/90-78 Acórdão n°. : 108-04.521 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Como deixei registrado no relatório, vieram-me os autos contendo dois recursos: o recurso de ofício da autoridade julgadora de primeira instância, em razão da importância do crédito tributário exonerado, e o recurso voluntário do sujeito passivo, que pretende ver reformada a decisão recorrida, na parte do remanescente do crédito tributário do imposto de renda ainda exigido. - - - - - — - -- - -Ambos os -recu-rsõs atendem aos pressupostos de adrhissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. _ Também está demonstrado que a exigência do imposto de renda incidente na fonte, foi lançada por via reflexa de omissão de receitas tributada pelo IRPJ, cuja matéria fática já foi submetida a julgamento desta E. Câmara, através recurso n° 108.464, no processo administrativo n° 10880.042926/90-42, onde proferi voto no sentido de negar provimento à remessa oficial, convalidando a exoneração processada em primeira instância, e dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando-se a exigência remanescente do IRPJ. Tendo em vista que os fundamentos adotados na solução do processo principal são inteiramente aplicáveis neste litígio que dele decorre, invoco as razões lá deduzidas para evitar a mera repetição, pela estreita relação de causa e efeito existente ige,Qentre ambos os processos, sustentados na mesma matéria fática. \\(:54-1.-` 3 • -. Processo n°. : 10880.042928190-78 Acórdão n°. : 108-04.521 Do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do sujeito passivo, para cancelamento da exigência remanescente do Imposto de Renda - Fonte. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997 ....."• 4ii, ,i JO - , O I e MINAT L - RELATOR fr o tigfr„ 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005781/90-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-26593
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Sessão de_... 21/agosto de 19 91 ACOFRDÃO N° 301-26.593 Recurso n.° 113.255 Processo n g 10845-005781/90-15. Recorrente BASE BRASILEIRA S/A IND g STRIAS QUÍMICAS. Recorrida -- DRF - SANTOS - SP. • CLASSIFICAÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do lançamento 1 (art.455 e 456 do R.A.). 2. De acordo com Laudo n g 6266/87 do Labana/Santos, o prodjj to importado foi "Formaldeído Sulfoxilato de Sódio, um composto inorgânico de constituição química definida e iso lado, um sulfoxilato, cuja classificação é TAB 28.36.05.00. 3. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D', 21 de agosto de 1991. w X MA ) I "'R ITAM VIEIRA DA COSTA - Presidente. • t/.0e-e--c..4Á 1:+0-Q- 2-C:11J .- g" • ,X - )1C 2 j. • -) FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator. CONRADO LV RES - Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM 2 SET1591 SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e os Su- plentes: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET e SANDRA MÍRIAM DE'AZEVEDO MELLO. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, JOSÉ THEODORO MASCA RENHAS MENCK, LUIZ ANTONIO JACQUES e IVAR GAROTTI. . , ' 2. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 g CÂMARA. RECURSO N g 113.255 RECORRENTE: BASF BRASILEIRA S/A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Adoto o que instrui a decisão recorrida, nos seguintes termos: A empresa acima submeteu a despacho através da DI n2 34.523/87 a mercadoria de nome "Agente Redutor de Corrosão para Estam • pagem Têxtil, à base de Dextrose, Bicarbonato de Sódio e Formaldeído Sulfoxilato de Sódio" (RONGALIT C), classificada no código TAB 38.19.99.00 com alíquotas de 30% para o I.I. e 10% para o I.P.I. Em ato de revisão aduaneira da referida declaração de Im- portação constatou-se, conforme laudo de Análise elaborado pelo LABA- NA, que a mercadoria foi identificada como sendo "Formaldeído Sulfoxi lato de Sódio, composto inorgânico de constituição química definida e isolado", que se classifica no código TAB 28.36.05.00, com alíquotas de 45% e O% para o I.I. e I.P.I., respectivamente. Assim sendo, foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, pa ra exigir da Autuada o recolhimento do crédito tributário ali demons- trado. INL Intimada e dentro do prazo legal, a Autuada apresentou im pugnação (fls. 17/22) onde, entre outras alegaçOes, diz que: 1 - O ato de revisão aduaneira que originou a autuação é de 1990 e ba seou-se em importações efetuadas, conferidas e desembaraçad s em 1987. O procedimento a ser adotado pela fiscalização, nessas hiRá teses, 6 disciplinado pelo Decreto-lei n g 37/66, art. 50, regula- mentado pelo art. 447 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n2 91030/85); 2 - Claríssima a legislação que rege a matéria (classificação) e cui- dando-se de preceito cogente, com prazo certo (5 dias úteis) não há a mínima possibilidade de excluir-se a plena incidência Idessa norma legal à hipótese de que cuida, ou seja, é nula a autuação oriunda de revisão de classificação só formalizada anos depois do prazo legal; :-.2t4), Imprensa Nacional 4 Rec. 113.255 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 - No mérito, a fiscalização pretende alterar a classificação fiscal de uma mercadoria valendo-se de conclusão de uma outra análise técnica. Pretende-se alterar a classificação fiscal de uma merca- doia sem que a mesma, especificamente, tenha sido submetida sa com petente análise técnica, o que se afigura inaceitável e sem ampa- ro legal; 4 - É forçado concluir que o AFTN utilizou-se de conclusões de um 1aj. do de análise exarado a partir de uma determinada amostra do "Ron galit C", para extrair e extrapolar idênticas conclusões a respei to de outras partidas da mercadoria, as quais não foram submeti das a qualquer análise; 5 - Considerando a impossibilidade do exame físico do produto, uma • vez que o mesmo já deve ter sido integralmente consumido, a autua ção é de ser anulada (Cita diversos julgados sobre a matéria-fls. 20/22); 6 - Finalmente, aguarda a procedência da impugnação e arquivamento do processo; Manifestando-se sobre a impugnação apresentada, o AFTN de signado diz, em resumo, que: 1 - A autuada comete terrível equivoco ao confundir o embasamento ju- rídico no qual está alicerçada a autuação. Na realidade trata-se de revisão aduaneira amplamente resguardada pelos arts. 149 do CTN; 54 do DL 37/66; 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. Prevale- ce, portanto, o prazo de cinco anos para constituição do crédito Alai . -~ tributário (§ 4 2 do art. 150 do CTN); 2 - O outro ponto destacado pela defesa contraria prova constante dos autos. O Laudo n 2 6266/87 (fl. 12) diz respeito exatamente amos tra da DI n 2 34.523/87, objeto do presente processo. Todas s ale gações levantadas, inclusive decisões do 3 2 Conselho de Con ribu- intes não tem nenhuma consistência com o caso em tela; 3 - Não houve contestação quanto aos aspectos merceolOgico e tarifá rio da autuação. Opino pela manutenção da ação fiscal. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Revisão Aduenira com base nos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro. Desclassificação tarifária. n-4 Mercador' identificada (Laudo Labana n 2 6.266/87) d , 1 Imprensa Nacional -ec. "3.235 SERVICC PÚBLICO FEDERAL como sendo: "FORMALDEIDO SULFOXILATO DE SÓDIO, COM POSTO INORGÂNICO DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA' E ISOLADO", deve portanto, ser classificada no Cód. TAB 28.36.05.00. Inconformada, no prazo legal a Recorrente interpos o seu re curso no qual repisa a argumentação expendida na sua impugnação. É o relatório. (224 41) AK new J.G33 Ac.301-26.593 SERVIÇO PÚELIC.0 FEDERAL VOTO Quanto a preliminar da impossibilidade de se proceder a revi são; por ultrapassado o prazo de cinco dias previstos no artigo 447 do R.A., sujeito-a face a iterativa jurisprudência desta Câmara e da C.S.R.F. No mérito, não tem razão a Recorrente. A autuação baseou-se no laudo do LABANA (fls.12) sobre lanáli se que fez de amostra do agente redutor de corrosão, a base de dextro se, bicarbonato de sódio e formaldeido sulfoxilato de sódio, de nome comercial "RONGALIT C", objeto da DI 034523/87. O laudo em questão, concluiu que o produto "trata-se de for. maldeido sulfoxilato de sódio um composto inorgânico de constituição química definida e isolado, um Sulfoxilato", classifica-se no código TAB 28.36.05.00 e não no código proposto pela Recorrente TAB 38.19.99.00. Portanto, se a amostra foi colhida de uma juntada do produto importado pela DI 034523/87, objeto da autuação é inteiramente desca bível a alegação da Recorrente, que a análise só seria válida se a amostra fosse colhida de cada tambor em que o produto veio acondicio nado, em número . de 20.000. É claro que a análise de tal amostra vale para toda a partida mesmo porque não é de se admitir, tendo a Recorrente importado produ- to diferente em cada tambor. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 1991 '74-•//:4-4 Ca-452-4 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO -Relator.

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Numero do processo: 10950.000482/95-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E ILL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida - Exame de mérito prejudicado.
Numero da decisão: 108-04393
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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SOCIAL - EXERC. 1.990 Recorrente : CONSTRUTORA GARSA LTDA Recorrida : DRJ FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. : 108-04.393 IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E ILL - PRELIMINAR . DE DECADÊNCIA : A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar acolhida - Exame de mérito prejudicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA GARSA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho, Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - f JO ; ONIO MIN TEL R: • kn FORMALIZADO EM: 22 AG01997 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. d„<yrn 2 r Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 Recurso n°. : 114.164 Recorrente : CONSTRUTORA GARSA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a Recorrente, para exigência do Imposto de Renda - pessoa jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) e Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), em virtude de irregularidades apontadas pela fiscalização no registro de operações praticadas pela empresa no período- base de 1.989, que corresponde ao exercício financeiro de 1.990. Do Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 03/06 e descrição dos fatos contida no Auto de Infração às fls. 10/13, extrai-se que duas são as matérias que sustentam o crédito tributário lançado: 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: Omissão de correção monetária de balanço sobre imóveis em estoque, mediante o artifício de simulação de venda de unidades imobiliárias em construção, através de dois contratos particulares firmados em 28.12.89, pelos quais a autuada transferiu 39 unidades do Edifício Golden Foz - Residense Service e 20 unidades do Edifício Golden Park Residense Service, para a empresa interligada Florense Empreendimentos Imobiliários Ltda., contratos esses rescindidos em 20.01.90. Valor Tributável NCZ$ 8.431.758,00 2 - POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS: Evidenciada pela contabilização, no mês de janeiro de 1.990, das receitas de administração de obras em construção e taxa de incorporação, auferidas em dezembro de 1.989. Valor Tributável NCZ$ 567.616,40 3 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 As fls. 20/33 foram juntadas cópias dos contratos particulares questionados, e às fls. 62/71 cópias das faturas de prestação de serviços relativas à receita considerada postergada. Cientificada do lançamento em 26.04.95, apresentou impugnação que foi protocolizada em 26.05.95, alegando no arrazoado de fls. 102/108, em breve síntese: a) que os contratos particulares firmados com a empresa FLORENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA são atos jurídicos perfeitos e acabados e não podem ser rotulados de simulados para fraudar o Fisco; b) que a adquirente era empresa especializada na comercialização de imóveis e o fato de ser controlada pelos mesmos sócios da autuada só reforça a credibilidade da operação; c) que nos dois empreendimentos vendidos houve pagamento de sinal por conta do preço, através de cheques, e que a rescisão imediata foi provocada pela frustração desenhada pela política econômica do governo; d) que os oito itens arrolados pela fiscalização para descaracterizar o contrato não são suficientes para anular os seus efeitos; e) que não ocorreu a questionada postergação no registro de receitas, indicando que o ingresso da taxa de administração ocorreu efetivamente em janeiro de 1.990, sendo o mês de dezembro referencial para seu cálculo, uma vez que traduz-se em percentual incidente sobre o valor dos efetivos custos da obra. Sobreveio a decisão de primeiro grau acostada às fls. 153/158, pela qual a autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa a seguir transcrita: <\C--(11 4 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 "Uma vez caracterizada a simulação de venda de unidades imobiliárias em estoque, visando não reconhecer a receita de correção monetária prevista em lei, reputa-se como ineficaz o contrato, bem como seus efeitos, estando correto o lançamento de oficio dos tributos decorrentes da receita omitida." Cientificada da decisão em 26.12.96 (A.. R. de fl. 161) e inconformada com o seu conteúdo, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 24.01.97, em cujo arrazoado volta a repisar os fundamentos já expendidos na peça impugnatória, aditando que não procede o argumento usado na decisão de que o contrato particular não produz efeitos sem a interveniência e anuência do credor hipotecário, Banco ltaú S.A., trazendo citações da doutrina que entende militar em favor da sua tese. Contestou também a alusão de o valor do sinal ser ínfimo em relação ao negócio realizado e a mencionada incapacidade econômica da adquirente para contrato de tal envergadura, fatos que entende não desconfigurarem o acordo de vontade das partes. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões acostadas às fls. 197/198, propugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. IÇICVIV\ el) Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A despeito do silêncio da Recorrente, sinto-me no dever de suscitar o exame da preliminar de decadência, investigando se os lançamentos formalizados nestes autos respeitaram o prazo decadencial previsto no ordenamento tributário vigente. Embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que operou-se a decadência em relação ao imposto de renda relativo ao período-base de 1.989, que corresponde ao exercício financeiro de 1.990, consoante entendimento que, seguidamente, tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e acatado pela maioria dos seus membros. Reconheço que não é pacífico, até hoje, o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, titubeando, a doutrina e a jurisprudência, no agasalhamento de diferéntes teses, para declarar o exato tempo reservado ao sujeito ativo, para que possa exercitar a atividade administrativa de constituição do crédito tributárià. • O problema se alarga, na medida em que se intenta classificar os diferentes tipos de lançamento contemplados pelo Código Tributário Nacional (CTN), atribuindo-se, a cada um deles, efeitos distintos. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras estampadasininart. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo Código, especialmente o ~tio no seu parágrafo 4°. 6 •Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoriMéridininistrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. A (-1( 7 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o g... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o'CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixo& o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o gljt/ Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Púb fica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Não tenho dúvidas de que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, elas não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, de qualquer obrigação tributária; esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo, inclusive, o dever de cálculo e apuração, daí a denominação de "auto-lançamento." Para aqueles que enxergam o contrário, ou seja, modalidade de lançamento por declaração, no imposto de renda das pessoas jurídicas, acabam de perder um grande ponto de sustentação para essa tese. Cedendo às evidências, o formulário da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas não mais contempla a chamada "notificação de lançamento", jurto ao seu recibo de entrega. Veja-se, a propósito, o modelo aprovado pela IN-SRF 107/94, cujo campo 29, do formulário I, contém a seguinte expressão: °A presente declaração constitui confissão de divida, nos termos do art. 50 do Decréto2/ei n° 2.124/84, correspondendo à expressão da verdade". E o formulário reservado para comprovante de entrega e aposição do carimbo de recepção, onde antes constava a expressão di(fri(\ 9 Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 "notificação", hoje é intitulado, simplesmente, de "Recibo de Entrega de Declaração de Rendimentos". Registro que, a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque tenho presente que não é este conjunto de papéis que pode dar natureza, ou desnaturar qualquer instituto jurídico. É a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à to : ¡ Processo n°. : 10950.000482195-10 Acórdão n°. : 108-04.393 homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Não é outro o entendimento do respeitado AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, que assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( grifo do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Quero lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subsequente, ou no mesmo período-base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subsequentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento. Tranqüiliza-me ler no festejado mestre, PAULO DE BARROS CARVALHO, conclusão que, pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O ICMS, o IR 11 -- et) Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação." (in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993- pag. 280/281- grifei). À essa relação não titubearia em acrescer, pelos fundamentos já expostos, o IPVA, o Imposto de Importação, o ISS, a Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), a contribuição do PIS-Faturamento, o ex-FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), o que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. Não é o fato da existência de uma obrigação acessória, de prestar declaração, que dá natureza ao lançamento. No ICMS e no IPI essa declaração também existe, e há consenso que esses dois impostos se engajam na sistemática da homologação. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No caso concreto, vejo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período-base de 1.989. Sabendo que o marco temporal do fato gerador, do imposto de renda das empresas, se consumara, naquele ano, no dia 31.12.89, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.94 para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada. Vejo dos autos que a fiscalização foi iniciada a tempo (01.02.94), tendo transcorrido todo o ano de 1.994 sem qualquer outro ato escrito que pudesse demonstrar a continuidade dos trabalhos da auditoria fiscal. O ato escrito que se seguiu ao termo de início de fiscalização foi o auto de infração, lavrado mais de ano depois (26.04.95), quando já se esgotara o prazo hábil para investigação da regularidade dos atos praticados pela d“1"\ 12 . ...-. Processo n°. : 10950.000482/95-10 Acórdão n°. : 108-04.393 autuada, já que não tipificada a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Embora tenha fundamentado o meu voto, focalizando o instituto da decadência tendo presente a regra de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), já deixei registrado que também a legislação do Imposto sobre o Lucro Líquido (art. 35 da Lei 7.713/88) e da Contribuição Social sobre o Lucro ( Lei 7.689/88) adotaram a sistemática de lançamento por homologação, já que ambas exigem o pagamento desses tributos sem prévio exame da autoridade administrativa, seguindo o modelo desenhado para o IRPJ, tanto que sujeitos à mesma sistemática de declaração e recolhimento. Aliás, essa feição é que fundamenta o entendimento doutrinário que vê a contribuição social sobre o lucro como um adicional do imposto de renda, com destinação específica. Assim, também os lançamentos do Imposto na fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL), padecem do vício da decadência, pelo que entendo não podem prosperar. Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de suscitar a preliminar de decadência, que se acatada impede o exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 OP g '0 lik JOSÉ • ON O MINAT L-RELATOR &( 13 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029498/91-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Afasta-se a incidência da Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, face a jurisprudência firmada no Acórdão n° CSRF/01-01 1773/94. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92155
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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FINSOCIAUFATURAMENTO - EXS DE 19876 RECORRENTE . FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 05 DE JUNHO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.155 FINSOCIAL/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Afasta-se a incidência da Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, face a jurisprudência firmada no Acórdão n° CSRF/01-01 1773/94. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a incidência da TRD, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ON P : -'1R - ' RODRIGUES r- - ESIDENTE ‘ 313m4,4______nei t, KAZ Kl SHI - ELATOR , FORMALIZADO EM 1) i: -- PL lq0§ — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL - PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SANDRA MARIA FARONI PROCESSO N° : 10880.029498191-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.155 RECURSO N° : 15104 RECORRENTE FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO A empresa FARBOM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 61 057,519/0001-09, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o faturamento está prevista no artigo 1°, § 1° do Decreto-lei n° 1.940/82, arts. 2°, 16, 80 e 83 do RECOFIS (aprovado pelo Decreto n° 92698/86), combinado com o artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87, artigo 1° da Lei n° 7.691/88, artigo 28 da Lei n° 7.738/89 e artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e artigfo 1° da Lei n° 7.894/89 No recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expostas no processo matriz, sem apresentar argumentos rel cionados com a exigência sobre Finsocial/Faturamento É o relatório. 2 PROCESSO N° : 10880.029498/91-15 ACÓRDÃO N° 101-92.155 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deve ser conhecido por esta Câmara No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz de n° 10880.029501/91-10 lavrado contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado no dia 18 de março de 1998, em Acórdão n° 101-91.891, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como atualização monetária ou juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros moratórios ou atualização monetária, no período de fevereiro a julho de 1991 Brasília(DF), e 05 de junho de 1998. 44, KAZU ' I IOBARA Relator 3 PROCESSO N° : 10880.029498/91-15 ACÓRDÃO N° : 101-92.155 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em f.;} NUL 1,99? 4-. - --"› -:-- -.. - -- -, -- --.-.- - - -. - .._ _ . - - • -- -" -, -é O N PERÉP"RODRIGUES p PRESIDENTE 277 , ,/,,-/ /,,/ Ciente em :,-' ( , H A. / , / ./.477, / / sODRI30 PEREIRA DE MELLO i/ PROCURADOR/DA FAZENDA NACIONAL/ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13867.000042/2001-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CERTEZA E LIQUIDEZ A restituição/compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos; a prova do indébito compete ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 107-09.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA àw.,..„..2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA--, -.- Processo n° 13867.000042/2001-91 Recurso n° 157.515 Voluntário Matéria IRPJ - Exs.:1997 a 2000 Acórdão n° 107-09.618 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente COMÉRCIO DE BEBIDAS DLMAR LTDA Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO — CERTEZA E LIQUIDEZ A restituição/compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos; a prova do indébito compete ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COMÉRCIO DE BEBIDAS DIMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimi • -de • - votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do direlatório e voto que passa .),-,1 ar o presente julgado. À Ar áll(' A S VINICIUS NEDER DE LIMA Presidente • ALBERTINA SINSANTO DE LIMA i Relatora I Processo n ° 13867.000042/2001-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 378 • Formalizado em: 9 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Marcos Shigueo Talcata, Silvaria Rescigno Guerra Barretto, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Processo n.° 13867.000042/2001-91 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 379 Relatório Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1996 a 1999 e pedido/declaração de compensação com débitos próprios, código de tributo, 2172 e 8109, com vencimentos entre 15.08.2001 a 14.11.2001. O valor originário total é de R$ 45.912,46. O pedido de restituição foi deferido parcialmente, no valor de R$ 12.399,37 e foram homologadas as compensações solicitadas até o limite do crédito reconhecido. Concluiu a autoridade administrativa, com base nos demonstrativos de fls. 295, 297 e 298, que a contribuinte não faz juz ao saldo negativo do imposto de renda dos anos- calendário de 1996, 1998 e 1999, uma vez que os valores utilizados como compensação, nos períodos de novembro de 1998 a abril de 1999 ultrapassaram o saldo negativo apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1996, pelo que não faz juz a qualquer direito creditório; e em razão da contribuinte não ter demonstrado a origem do saldo disponível para efetuar as compensações relacionadas aos anos-calendários de 1998 e 1999 (os débitos de IRPJ estimativa foram vinculados em DIPJ, a pagamentos indevidos ou a maior, para efeito de compensação, sem a devida comprovação da origem dos supostos indébitos). Com base no demonstrativo de fls. 296, concluiu que a contribuinte faz juz ao valor parcial de R$ 12.399,37 do ano-calendário de 1997, levando-se em conta os valores recolhidos, o valor compensado na DCTF competência de outubro de 1998 e o valor do imposto devido apurado. Apresentada manifestação de inconformidade, que em síntese, alegou ser arbitrária a decisão recorrida por não terem sido levantados os saldos negativos e recolhimentos indevidos ou a maior do IRPJ, por meio das declarações, cópias de DARF e demonstrativos apresentados. Os demonstrativos referem-se aos anos-calendário de 1993 a 1999. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação porque: • A autoridade fiscal apurou que o saldo negativo do IRPJ obtido com base nas informações prestadas pela contribuinte na DIRPJ, referente ao ano-calendário de 1996 foi integralmente compensado nos anos-calendário de 1998 e 1999; • Nos anos-calendário de 1998 e 1999, apurou-se conforme demonstrativo de fls. 297/298 que os débitos de IRPJ estimativa foram -vinculados, a pagamentos indevidos ou a maior, para efeitos de compensação, sem a devida comprovação da origem dos supostos indébitos; • Na impugnação, a contribuinte se limitou a fazer remissões genéricas a declarações, documentos de arrecadação e demonstrativos, relativos aos anos-calendário de 1993 a 1999, sem, no entanto, demonstrar de modo especifico, o suposto direito creditório; e que não foram juntados aos autos os livros fiscais e contábeis, especialmente o Lalur, imprescindíveis à adequada instrução probatória; • Falta de comprovação da certeza e liquidez dos alegados direitos creditórios, nos termos do art. 170 do CTN Processo n.° 13867.000042/2001-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 380 A ciência da decisão foi dada em 15.03.2007 e o recurso foi apresentado em 27.03.2007. No recurso, argumenta a contribuinte que considerando-se as alegações da Turma Julgadora de falta de comprovação da certeza e liquidez dos direitos creditórios e que não foram juntados aos autos os livros fiscais e contábeis, especialmente o Lalur, imprescindíveis à adequada instrução probatória, requereu que se proceda a diligências e intimações cabíveis, para verificações em livros e documentos, e que assim, se apure a certeza dos créditos a compensar. É o Relatório. Processo n.° 13867.00004212001-91 CCO1R307 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 381 Voto Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de pedido de restituição do saldo negativo do imposto de renda dos anos-calendário de 1996 a 1999. Também houve pedido/declaração de compensação com débitos próprios, código de tributo, 2172 e 8109, com vencimentos entre 15.08.2001 a 14.11.2001. O valor originário total é de R$ 45.912,46. O pedido de restituição foi deferido parcialmente, no valor de R$ 12.399,37 (ano-calendário de 1997) e foram homologadas as compensações solicitadas até o limite do crédito reconhecido. A autoridade fiscal apurou que o saldo negativo do IRPJ obtido com base nas informações prestadas pela contribuinte na DIRPJ, referente ao ano-calendário de 1996 foi integralmente compensado nos períodos de novembro de 1998 a abril de 1999. Nos anos-calendário de 1998 e 1999, apurou-se conforme demonstrativo de fls. 297/298 que os débitos de IRPJ estimativa foram vinculados, em DCTF, a pagamentos indevidos ou a maior, para efeitos de compensação, sem a devida comprovação da origem dos supostos indébitos. Na manifestação de inconformidade a contribuinte junta recibos de entrega de Declarações de Rendimentos e demonstrativos com os valores do crédito e compensações efetuadas, dos anos-calendário de 1993 a 1999. A Turma Julgadora indeferiu a solicitação da contribuinte, porque não teria sido demonstrado de modo específico, o suposto direito creditório e por não terem sido juntados aos autos os livros fiscais e contábeis, especialmente o Lalur, imprescindíveis à adequada instrução probatória. Concordo com a Turma Julgadora. Os demonstrativos de fls. 347/356 não são suficientes para comprovar o direito creditório. No recurso, a contribuinte requereu que fossem feitas diligências para apuração de seu direito, entretanto, tal pedido não está fundamentado e não deve ser deferido. A restituição/compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos; a prova do indébito compete ao sujeito passivo e o mesmo deixou de proceder à adequada instrução do pedido. Processo n.° 13867.000042/2001-91 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.618 Fls. 382 Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 7ALBERTINA SIL A SANTOS D LIMA , Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001363/91-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 107-00674
Decisão: PMV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A CORREÇÃO MONETÁRIA NAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DAS SOCIEDADES COOPEREATIVAS. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NATANAEL MARTINS (RELATOR), JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MAXIMINO SOTERO DE ABREU.
Nome do relator: Natanael Martins
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ECORRIDA : DRF EM PELOTAS - RS' CORDÃO N° : 107- 0.674 ESSÃO DE : 19 DE OUTUBRO DE 1993 7 IRPJ - COOPERATIVAS - RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Não estão excluídos da incidência do imposto de renda os ganhos reais obtidos pelas sociedades cooperativas em operações de aplicações financeiras. Deve-se excluir, no entanto, a correção monetária dessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NIMED BAGÉ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a correção monetária is aplicações financeiras das sociedades cooperativas. Vencidos os Conselheiros Natanael Martins, mas Francisco de Oliveira e Eduardo Obino Cirne Lima. Designa.° para relatar voto vencedor o anselheiro Maximino Sotero de Abreu. fi4. 44 RAFAEL GARCIA41,• )1E 014' BARRANCO- PRESIDENTE e — - arMAXIMMi RO DE AB i . la T OR DESIGNADO , LUIZ FERNANDO OLIVE eDE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA st ) NACIONAL ORMALIZADO EM: árticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ARIANGELA REIS VARISCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11040.001.363/91-96 2 RECURSO N°103.971 ACÓRDÃO N° 107-0.674 RECORRENTE: UNIMED BAGÉ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA RELATÓRIO UNIMED BAGÉ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CGC sob o n° 89.640.452/000141, recorre, a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Pelotas/RS, que julgou procedente o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, relativo aos exercícios de 1988 a 1990, e formalizado mediante Auto de Infração de fls. 103. Os demonstrativos de fls. 104/111 descrevem as irregularidades apuradas nos três exercícios fiscalizados como falta de oferecimento à tributação das receitas oriundas de aplicação financeira, em desobediência ao que dispõe o Parecer Normativo CST n° 38/80. Na impugnação tempestiva de fls. 114/115, o autuado alega que cumpriu fielmente a orientação expendida no Parecer Normativo CST 38/80, embasador da autuação, no que respeita ao tratamento tributário de suas receitas e despesas e, ainda, obedeceu a proporcionalidade de que trata o Parecer Normativo CST n° 33/80, relativa ao lucro inflacionário, não restando, portanto, qualquer matéria passível de tributação. A informação fiscal de fls. 117/118 opina pela manutenção da exigência, após esclarecer que a tributação imposta está correta, pois incidiu sobre operações financeiras diversa das realizadas com cooperados, não contempladas pelo favor fiscal. A decisão monocrática de fls. 120/121 julga procedtffite o lançamento, estando !astreada na orientação constante do Parecer Normativo CST n° 4/86, cuja ementa esclarece: "o resultado das aplicações financeiras, em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas, não está abrangido pela não incidência de que gozam tais sociedades, ficando sujeito à tributação na fonte e na declaração anual de rendimentos". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°11040.001.363/91-96 ACÓRDÃO N° 107-0.674 Cientificada da decisão em 27.07.92, AR de fls. 1234 v, e dentro do prazo regulamentar, a empresa, interpôs o recurso voluntário de fls. 124/127, onde requer a nulidade do Auto de Infração, sob o argumento de que a receita de aplicação financeira é resultante de correção monetária de verbas oriundas de atos cooperativos. Como estas não se sujeitam à tributação (valor principal da atividade), igualmente o seu valor corrigido não está sujeito à tributação, conforme decisão do Tribunal Federal de Recursos (acórdão anexo às fls. 128/140) e Parecer Normativo CST n°38/80, e Parecer de fls. 141/173. É o relatório. li . , • ROCESSO N° 11040/001.363/91-96 4 CORDÃO N° 107- 0. 674 VOTO VENCEDOR ONSELHEIRO MAXIMINO SOTERO DE ABREU, RELATOR DESIGNADO O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos gais, deve ser conhecido. Com o mais profundo respeito à posição defendida pelo Ilustre Relator, Dr. atanael Martins - pessoa da qual nós já nos acostumamos a ouvir, e aplaudir com efusividade, pela rma sábia com que tem exposto e defendido seus posicionamentos nesta Casa, inclusive neste momento -aso - peço-lhe vênia para discordar, em parte, do seu voto. As receitas não operacionais estão sujeitas ao imposto sobre a renda porque não se vestem das características de atos cooperativos. Conforme Parecer Normativo n° 38/80, só se admitem mo operações regulares, nas cooperativas , aquelas decorrentes de atos cooperativos, ou não operativos legalmente permitidos, definidos na Lei n°5.764/71. As aplicações financeiras não fazem parte do elenco dos objetivos sociais da :orrente, portanto, não enquadráveis como ato cooperativo, estando, em princípio, sujeitas à incidência imposto de renda, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.764/71. Tais operações encontram-se, pois, fora campo do objeto social. Determina a Lei n°. 5.764/71, em seu art. 111: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85,86 e 88 desta Lei." Os resultados das atividades estr. ..s ao objetivo social das cooperativas, segundo postulados da Lei n° 5.764/71,estão abrangidos • jo. regra geral do Regulamento do Imposto sobre a -nda que submete ao pagamento do imposto • jurídicas que tenham lucros apurados em nformidade com o mesmo Regulamento. . • ROCESSO N° 11040/001.363/91-96 5CORDÃO N° 107- 0.674 Entretanto, neste caso e por se tratar de sociedade cooperativa composta de ofissionais pessoas físicas, conforme condição precisa constante de seus estatutos, é de se concordar )m o ilustre Relator no sentido de que sejam desalojadas do campo tributário os valores que, resultantes is aplicações financeiras, correspondam à variação monetária mensurável segundo os índices oficiais. ,te meu voto tem por finalidade reconhecer o grau de responsabilidade que pesa sobre os dirigentes da 'operativa, no sentido de preservar o poder de compra dos recursos que lhes são entregues, entendendo, )m isso, que, nessa medida, pode ser considerado como atividade cooperativa acessória. Por tudo isso, conheço do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento ;rcial para excluir da base de cálculo do imposto a correção monetária correspondente a esses ndimentos decorrentes de aplicações financeiras, restando tributáveis, somente, os ganhos reais 'feridos. É o meu voto • r OTERO DE ABFtEU - Rel esignado MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N° 11040.001.363/91-96 ACÓRDÃO N° 107-0.674 DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO Conselheiro Natanael Martins O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Trata-se de tributação de resultados de aplicação financeira de sociedades cooperativas, matéria que continuamente vem a debate neste Colegiado. Não há dúvidas que resultados financeiros não são atos típicos de sociedades cooperativas, como bem demonstrou a 1a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatora a Dra. Marian Seif, no monumental Acórdão 101-83.741, razão pela qual não vejo razões para nos alongar neste tema que, tenho por mim, à vista da lei que rege a cooperativa, não é fundamental para desate da questão. Com a devida vênia, estou entre aqueles que discorda da tributação dos resultados financeiros das sociedades cooperativas. Não porque entendo que seriam atos com cooperados, já que seguramente não o são, mas sim porque a lei - assim quis o legislador - esgotou o campo de incidência possível. Deveras, o legislador, na lei 5764/71, art. 111, enumerou os resultados que seriam considerados como sendo tributáveis, vale dizer, descreveu-os nos artigos 85, 86 e 88 que, à evidência, não regulam operações financeiras. Poderia o legislador, o que seria mais lógico e racional, ter tão somente descrito o campo da não incidência possível (atos com cooperados), definindo-os adequadamente. Tudo o mais, então, seria tributável. Preferiu, no entanto, eleger o campo de incidência possível, logo limitando-o àquelas situações hipoteticamente descritas. Bem ou mal esta foi a vontade do legislador. Gostemos ou não - embora seja fato notório estar a lei do cooperativismo a merecer profundas e sérias modificações - é a lei que temos, que devemos respeitar e que, sobretudo na qualidade de julgador, k devemos aplicar. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N° 11040.001.363/91-96 ACÓRDÃO N° 107-0.674 Assim, não obstante os resultados de aplicações financeiras não sejam operações com cooperados, não se enquadram dentre aqueles resultados descritos como tributáveis; tampouco descaracterizam o objeto de uma sociedade cooperativa, ressalvada a excepcional situação de uma sociedade cooperativa que virasse uma "cash company", o que seguramente não é o caso. Não vejo como, assim, entender que tais resultados financeiros seriam tributáveis nas sociedades cooperativas, salvo se admitirmos a possibilidade de uso daquilo que Amilcar Araújo Falcão denominou "interpretatio abrogans", que autoriza o intérprete a superar a norma legislativa, para dar-lhe sentido que corrigisse eventuais desrespeitos aos ditames da justiça (Fato Gerador da Obrigação Tributária, Ed. RT, 4a. Ed., pgs. 71/76). Naturalmente que não podemos aceitar a aplicação de tal método, sobretudo em nosso ordenamento jurídico, onde vige - sobranceiro o princípio da estrita legalidade, sob pena de se ter de - admitir que aplicadores de leis pudessem se transmudar em seus autores, "escrevendo" o que nelas não se contem. É por essas razões que compartilhamos do entendimento do eminente Conselheiro Celso Alves Feitosa, que em justificativa de voto vencido, no Acórdão 101-83.741, assim se pronunciou: "Conclui-se, portanto, que às operações realizadas pelas cooperativas só são alcançadas pela norma de tributação, quando e se verificadas as hipóteses dos artigos 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71, como antes apontado. Assim, aplicações financeiras, não podem se sujeitar à tributação, vez que não enquadrável à hipótese qualquer das previsões do artigo 129 do RIR/80 que, como demonstrado, é norma de incidência para as operações que, em regra, praticadas por Cooperativas, encontram-se amparadas pela não-incidência". Por derradeiro, para que bem se possa compreender a seriedade da questão e a razão fundamental de nosso pensamento, vale a pena aqui citar a inesquecível lição do Professor e Juiz Federal Sacha Calmon Navarro Coelho: (is g . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° 11040.001.363/91-96 ACÓRDÃO N° 107-0.674 "Não sou legalista" por amor à lei. Penso sobretudo na segurança dos justiçáveis quando do lado de lá está o Estado, o grande Moloch. "Pereat Fiscus, salvat mundus" (Interpretação Econômica em Direito Tributário, Prevalência do Conteúdo sobre a Forma - Impossibilidade no Direito Brasileiro - Principio da Legalidade, RDT 55/193). Por tudo isso, conheço do recurso interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Brasília/DF,20 de outubro de 1993. 10(4144 /444410 Nata, ael Martins - Relator. n-611c1.8 (93) Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11637.000011/00-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 102-44494
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:11:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:11:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:11:31Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:11:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:11:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:11:31Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:11:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:11:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:11:30Z; created: 2009-07-05T11:11:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T11:11:30Z; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:11:30Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Recurso n°. : 122.586 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : SILVALDO PEREIRA DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.494 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1998 - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa mínima no valor de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. (Lei n° 8.981 de 20/01/95 art. 88 § 1° letra "a", Lei n° 9.249/95 art. 30). ESPONTANEIDADE - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVALDO PEREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Mário Rodrigues Moreno, Leonardo Mussi da Silva e Daniel Sahagoff. 41, 1ftà MINISTÉRIO DA FAZENDA - — • .f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 4 A ;7/ f‘d, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDEN CLÓVIS AL r ELATOR FORMALIZADO EM: 1Q NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 Recurso n°. :122.586 Recorrente : SILVALDO PEREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO SIVALDO PEREIRA DOS SANTOS, CPF 396.808.439-04, residente à Rua Job de Almeida n° 100, CIC, Curitiba PR, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba PR, que manteve a exigência contida no lançamento de página 12, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, nos termos dos artigos 999 inciso II. letra "a", c/c art. 984 ambos do RIR/94, Lei n° 8.981/95 art. 88 Inc. I e II e §§ 1° a 30. Inconformado com a exigência a contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em síntese que estava cadastrado como Micro-empresário, por força de um contrato mantido com a empresa FAG Telecomunicações Ltda e que em ação trabalhista ficou reconhecido o vínculo empregatício com essa empresa sendo assim se algum débito houver deve ser cobrado da FAC. O julgador de primeira instância analisou todas as argumentações apresentadas e julgou procedentes os lançamentos com base na legislação que ancorou as notificações. Não concordando com a decisão de primeiro grau apresentou recurso a este Conselho, onde mantém a alegação da inicial. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n =: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1995. Quanto ao mérito da lide para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação de regência: Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 "CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 II. - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995. 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II.) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas físicas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo o contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "b" do 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 200 (duzentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte à data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: .1".4k‘ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a pessoa física ou jurídica deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se portanto em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração." Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. d107 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE BRITO, prolatado no Acordão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." A entrega da declaração de ajuste é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de a procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que para quem cumpre o prazo e entrega a declaração não se exige intimação enquanto para quem não cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente já que todos que se encontrem dentro das condições previstas estão obrigados à apresentação da declaração de ajuste anual e, seu cumprimento, como já dissemos, independe da ação do sujeito ativo. E tem mais, estaríamos criando uma obrigatoriedade para o sujeito ativo não prevista em lei já que ela não vinculou a aplicação da multa a quaisquer iniciativas prévias da SRF. 8 Ab. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4 .n1/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11637.000011/00-94 Acórdão n°. :102-44.494 Quanto a alegação de que a obrigação seria da empresa FAG, cabe salientar que para todos os efeitos legais o contribuinte mantinha no ano calendário de 1995 objeto da autuação, empresa ativa e portanto deveria entregar a declaração dentro do prazo estabelecido na legislação. Alerte-se que a lei não abriga a intenção do contribuinte de erro na identificação do sujeito passivo pois a empresa existia, estava em seu nome e portanto de acordo com a lei era obrigado a entregar a declaração tempestivamente sob pena de arcar com a multa. Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000. fri(4 :77/ e rd o' ti IS ALV- - / 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002163/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO/89 - Art. 30 da Lei 7.799/89 - Não constitui ilegalidade o uso da OTNfiscal no valor de NCz$ 6,92 uma vez que a sistemática brasileira adotada tradicionalmente tem desconsiderou a inflação de 15 dias na fixação do índice de Correção Monetária a fim de poder utilizar o índice de inflação ( IPC ) como índice de correção ( OTN ). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 06 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.114 CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO/89 - Art. 30 da Lei 7.799/89 - Não constitui ilegalidade o uso da OTNfiscal no valor de NCz$ 6,92 uma vez que a sistemática brasileira adotada tradicionalmente tem desconsiderou a inflação de 15 dias na fixação do índice de Correção Monetária a fim de poder utilizar o índice de inflação ( IPC ) como índice de correção ( OTN ). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXIVENDAS S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Age, si VERINALDO H e. rsie.n E DA SILVA PRESIDENTE CelLE PEREIRA N- IC77 RE TOR FORMALIZADO EM: ? 5 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK IVO DE LIMA BARBOZA, NILTON PÉSS e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 Recurso n°. : 110.714 Recorrente : MAXIVENDAS S/A. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que, apreciando sua impugnação, julgou procedente o Lançamento Suplementar de fls.12/13 realizado em virtude das seguintes irregularidades ocorridas no ano-base 1989 EX 1990: 1- diferimento do lucro inflacionário do período-base em parcela maior que o apurado em conformidade com a legislação, e 2 - prejuízos fiscais indevidamente compensados. Trata-se de lançamentos decorrentes da constatação de diferença da correção monetária resultante do uso, pelo contribuinte, de índice de inflação ( IPC ) ao invés de índice de correção monetária ( OTNF ), matéria puramente de direito, e por ser demais conhecida adoto o relatório da decisão singular que leio em plenário. Os motivos argüidos na impugnação e que permanecem sendo questionados no recurso, bem como os pontos de discordância e os fundamentos da decisão recorrida serão examinados no meu voto, quando necessário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Na análise da matéria verifica-se que a empresa insurge-se contra a cobrança da diferença da correção complementar IPC/OTNF efetuada com base no art. 30 da Lei 7.799/89 e solicita que seja reconhecido o direito dela utilizar a OTN no valor de NCz$ 10,51 para efeito de correção monetária dos saldos em OTN existentes no balanço encerrado em 31.12.88, ao invés do valor de NCZ$ 6,92. No estudo da matéria, verifica-se que o art. 2° do DL 2.341, de jul/87 (que restabeleceu a CM a partir de 1°/janeiro/87) e o art.3° da 7.799/89 (que a restabeleceu novamente após ter sido extinta p/ lei 7.730/89 que instituiu o Plano verão), preceituam que " A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objeto expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do IRPJ de cada período-base.". Na verdade essa é uma norma programática que trata de um objetivo a ser perseguido porém nem sempre alcançado. No caso sob exame, quando as normas dizem, respectivamente, que a CM será procedida com base na variação de uma OTN (87 e 88) ou com base na variação diária do BTN fiscal (89) as quais por sua vez refletem o IPC que mede inflação mensal passada com defasagem de uma quinzena, na realidade estão claramente dizendo que a correção monetária NÃO É INTEGRAL uma vez que a inflação dos últimos quinze dias é desconsiderada. Ou seja, a fórmula operacional que mede a CM a ser efetuada possui uma diferença em relação à inflação que é permanente e inerente ao método 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 adotado tradicionalmente pelo Brasil ( diferença IPC/OTN pela defasagem de 15 dias). Dai conclui-se que, num mesmo período, o índice que mede a inflação ( IPC ) sempre será diferente do índice que mede a CM (OTN), não podendo um ser usado no lugar do outro como deseja a recorrente. Assim a OTN para o mês de janeiro/89 ( válida para operações realizadas desde o dia 1° até 31 ) no valor de Ncz$ 6,17 apenas reflete a inflação mensal apurada até 15 de dez/88, sendo porém uma forma legal não contestada, pois o expurgo da inflação dos últimos 15 dias decorre da própria operacionalidade do sistema adotado pelo legislação brasileira. Tem mais, em virtude da OTN mensal valer para operações realizadas durante todo o mês, se ocorrer uma transação no final do mês o expurgo inflacionário corresponderia a 45 dias. Para evitar isso foi idealizada a OTN prorata ou OTNfiscal estimada sem pesquisa de campo mas que corrige de forma bem aproximada a defasagem de 30 dias existente entre o dia primeiro, quando começa a valer a OTN, e o dia 31. Todavia, esclareça-se pela importância que, em momento algum essa estimativa volta-se para tentar corrigir a defasagem intrínseca de 15 dias existente no mês anterior, esta permanece sempre, conforme já mencionada. O plano verão (MP 32/Lei 7.730, de 15/01/89) ao extinguir no seu art.15 a OTNfiscal, e no art. 29 a CM, o fez considerando a última OTNF no valor de Ncz$ 6,92 mantendo ainda a defasagem de 15 dias intrínseca ao sistema adotado pela legislação brasileira até então. Se o Plano Verão tivesse sido implantado no dia 1° de qualquer mês não haveria necessidade de se considerar essa OTNfiscal, mas de qualquer forma sempre haveria a defasagem dos 15 dias. A lei 7.799/89, que restabeleceu a CM, nada mais fez do que dar seqüência a essa regra, não a excepciona no seu art. 30, pois corrige até o dia 15 de janeiro de 89 os saldos em OTN existentes no final de dezembro/88 utilizando a OTN prorata de Ncz$ 6,92. vip 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 A utilização da OTN no valor de Ncz$ 10,51 como deseja o contribuinte representaria uma inflação apurada até o dia 15 de janeiro que só poderia, pela regra legal anterior, ser aplicada a partir de fevereiro para poder continuar sendo respeitada defasagem de 15 dias, porém nesse mês não mais havia a OTN. O que na realidade o contribuinte requer é a CORREÇÃO INTEGRAL da inflação ocorrida até a entrada do plano verão ( 70,28 ), sem defasagem, pode-se dizer antecipada, contrariando assim a forma de CORREÇÃO DEFASADA LEGAL que desconsidera a inflação dos últimos quinze dias. Entendo que o plano verão ao extinguir no art. 29 da Lei 7.730/89 a CM em 15 de janeiro de 1989 colocou ponto final nessa questão dos 15 dias de defasagem entre o período de inflação e o considerado para CM preferindo manter a tradição ao invés de introduzir regra nova de correção integral. Qualquer restabelecimento da CM futuramente, como ocorreu através da Lei 7.799/89 se daria em regras novas de acordo com o interesse público-social e respeitando as regras vigentes na legislação anterior, como efetivamente foi feito. Observe-se que a Lei 7.799/89 sequer se preocuparia em revogar ou alterar legislação anterior sobre CM pois a partir da Lei 7.730189 esta não mais existia no direito brasileiro. A situação é idêntica ao que ocorre hoje. Se em plena vigência do plano real o governo resolvesse restabelecer a correção monetária, ele não estaria obrigado a reconhecer toda a inflação do plano real desde seu inicio até aqui, com mais razão ainda, não estaria obrigado a aperfeiçoar de forma retroativa a sistemática anterior. Por ser sistema novo as regras então estabelecidas poderiam ser bem diferente, já que seriam totalmente desvinculadas da sistemática anterior. Voltando a caso sob análise temos que, como a Lei 7.730/89 já tinha feito a CM até 15 de janeiro com a utilização da OTN de Ncz$ 6,92, a Lei 7.799/89 restabeleceu a CM somente a partir dessa mesma data, e também referenciou-a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.002163/92-01 Acórdão n ° : 105-12.114 indiretamente ao IPC e diretamente ao BTNF (novo indexador de CM fixado). Portanto a inflação de 15/janeiro a 15/fevereiro serviria para atualizar o BTNF de 1° de março. Em nenhum momento o sistema foi aperfeiçoado para acabar com a defasagem que provoca um expurgo de 15 dias de inflação. Portanto, tratando-se de legislação tributária não há como efetuar, sem amparo do Judiciário, a correção das Demonstrações Financeiras com base na variação integral da inflação, quando a legislação determina, desde seu nascedouro, que a variação a ser observada expurga a inflação de 15 dias. Nenhuma irregularidade no art. 30 da Lei 7.799/89 contestado pela recorrente. Isto posto nego provimento ao recurso. Sala da es ias - DF, em 06 de janeiro de 1998. - CH RL S PEREIRA NU ES 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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