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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624660 #
Numero do processo: 10768.004387/2001-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.151
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA 10768.00438712001-44 09 de julho de 2004 129.181 JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJ/RECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N° 302-1.151 •• • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de julho de 2004 ~~ HENRIQU~DO MEGDA Presidente Relatorao 7 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente), Ausentes os Conselheiros SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR e LUIS ANTONIO FLORA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 'me • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 129.181 302-1.151 .JOSÉ MARIA ROLLAS - ESPÓLIO DRJIRECIFEIPE MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO •• • • •I i • Recorre o contribuinte acima identificado a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome de "Espólio José Maria Rollas" foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 06, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias do exercido de 1995, referente ao imóvel rural denominado "Maifaca", localizado no municipio de Santa Maria Madalena/RJ, com área de 9,6 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4094090.0. DA APRESENTAÇÃO DE SRL Inconformada, a inventariante apresentou a Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL de fls. 05, requerendo a retificação do nOdo CPF, do nome do contribuinte para "José Maria Rollas - Espólio", do nome do imóvel para "Maitaca" e do valor tributado, sendo atendidas apenas as três primeiras reivindicações (fls. 02 a 04). Assim, foi emitida nova Notificação de Lançamento, contemplando as alterações efetuadas no que diz respeito ao n° do CPF e ao nome do contribuinte; quanto ao nome do imóvel, este permaneceu tal como na primeira notificação (fls. 10). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do resultado da SRL em 10/0912001 (fls. 11), a inventariante apresentou, em 05/1 0/200 1, tempestivamente, a impugnação de fls . 12/13, juntamente com os documentos de fls. 14 a 16, argumentando, em síntese: - ocorrência da decadência; - o espólio não se encontra na condição de empregador; - o imóvel acha-se ocupado por posseiros, que devem ser chamados ao processo. ~ 2 .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.181 302-1.151 • •• • • • • DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 22/0312002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em RecifelPE proferiu o Acórdão DRJ/REC n° 1.011 (fls. 18 a 21), assim ementado: "DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n° 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. CONTRIBUINTE DO ITR O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) . CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômica em área igualou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei nO1.166/1971. Lançamento Procedente" r- 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.181 302-1.151 • ••• • • • DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do Acórdão em 05/12/2002 (fls. 22/verso), foi apresentado, em 06/01/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 23 a 25. Entretanto, não consta dos autos a comprovação de que tenha sido formalizada a prestação de garantia recursal (fls. 30/31). O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 32 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. t~ 4 Quanto ao primeiro requisito, constata-se a tempestividade do recurso, apresentado em 06/01/2003. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA Ressalte-se que, apesar o recurso falar que há certidão anexa do imóvel dado em garantia, esta não foi trazida aos autos pelo contribuinte. " VOTO 129.181 302-1.151 Preliminarmente, faz-se necessano o exame dos requisitos de admissibilidade do presente recurso - tempestividade e garantia recursal. Nesse passo, convém transcrever o despacho de fls. 30: Esclareça-se que a retificação incluía a alteração do nome do imóvel para "Maitaca" (fls. OS),porém, apesar de ter sido deferida pela DRF no Rio de JaneirolRJ (fls. 03, último parágrafo), a nova notificação manteve a denominação incorreta (fls. 10). Assim sendo, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que seja formalizada a prestação da garantia recursal, que constitui pressuposto para o seguimento dor~ 5 No que tange à garantia recursal, o arrolamento de bens foi disciplinado pela Secretaria da Receita Federal, e pressupõe uma série de formalidades, cujo cumprimento não foi informado no processo pela autoridade preparadora (fls. 30/31). Ressalte-se que o despacho acima reproduzido assinala que não fora apresentada sequer a certidão do bem oferecido em garantia, solicitando o pronunciamento da DRF Niterói/RI. Entretanto, esta silencia sobre a matéria (fls. 31). "Tendo em vista o Recurso Voluntário de fls. 23 a 25, que deu entrada no CAC-Centro dentro do prazo regulamentar, com arrolamento de bens, proponho o encaminhamento do presente processo à DRF/Niterói/SEORT para pronunciamento quanto ao seguimento ou não do referido recurso. Trata o presente processo, de pedido de retificação de lançamento de ITR e contribuições acessórias do exercício de 1995, relativo ao imóvel rural denominado "Maifaca", localizado no município de Santa Maria MadalenaIRJ, com área de 9,6 ha, registrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4094090.0. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° • • • • •• • • .' MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.181 302-1.151 • •• • • • I • processo, conforme art. 33, S 2°, com a redação dada pela Medida Provisória nO1.621- 30/97 e reedições, convertida na Lei n° 10.522/2002 . Sala das Sessões, em 09 de julho de 2004 .~~ ~LENA COTT~ CARD6Z0 - Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4625090 #
Numero do processo: 10830.007399/2001-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.087
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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I g . .. ' 4 ..'nO 4 .A. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA- -iir .0, ,..v.v•-ï.. k _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;<:‘,:#4:a). QUARTA CÂMARA Processo u° 10830.007399/2001-20 Recurso n° • 160.661 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 104-02.087 Data 12 de setembro de 2008 Recorrente LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA Recorrida V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - }-dak • ELE I A COTTA CARt)De0-4-)"- Pre- i 1 ttligthk PE a OA A JÚNIOR Relator FORMALIZADO EM: -7 e NUy i t.7 u ,., vnnQ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA. 1 Processo n.° 10830.00739912001-20 CCO I/C04 Resolução n.° 104-02.087 Fls. 2 Relatorio Contra o contribuinte LUIZ CLÁUDIO NÓBREGA DE SOUZA CPF n° 595.942.337-53, em 11/09/2001 lavrou-se o Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, fls. 03 a 06, modificando o resultado de sua Declaração de Rendimentos de imposto a restituir de R$ 5.021,67 para imposto de renda a restituir no valor de R$448,74. Sendo que a ciência do lançamento por parte do contribuinte ocorreu em 30/10/2001 (fl. 42). O crédito tributário é originário da apuração das deduções indevidas a título de de deduções de livro caixa e de imposto de renda retido na fonte. O Demonstrativo das Infrações encontra-se devidamente detalhado na fl. 06. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou impugnação em 20/11/2001, fls. 01 a 02, solicitando que seja desconstituído o auto de infração, alegando, em síntese, que: - tendo em vista a mudança do seu domicílio, muitas das correspondências enviadas para seu antigo endereço não chegaram ao destinatário e, por esse motivo, não foi possível atender as solicitações requisitadas em correspondências enviadas para seu antigo endereço; - efetuou os recolhimentos sobre honorários periciais recebidos de pessoas fisicas e jurídicas, que é exigido no momento da liberação dos honorários junto às varas cíveis, em conformidade com a legislação em vigor, sob o código 8045; - sobre as receitas oriundas das perícias elaborada foi gerado despesas dedutíveis no livro caixa, conforme relacionado na declaração do imposto de renda pessoa fisica; - os pagamentos efetuados sob o código 8045, mediante Dar? s, totalizaram R$ 17.056,97, que somados ao valor retido na fonte pelo Banco América do Sul (R$448,74), resultaram em um total de R$ 17.505,71 de imposto de renda retido na fonte, que se encontra registrado na Declaração do Imposto de Renda (rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas); - levou em consideração os rendimentos lançados no item rendimentos tributáveis recebidos de pessoas fisicas e do exterior, bem como a dedução do livro caixa; - não efetuou a juntada aos autos os comprovantes do livro caixa em razão do volume — aproximadamente 500 comprovantes — mas colocou à disposição da autoridade lançadora para a conferência e análise; e - seja liberada a restituição referente à declaração exercício 1999, ano base 1998, no valor de R$5.021,67. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ, ao examinar o pleito decidiu pela unanimidade em procedência em parte do lançamento, 2 Processo n.° 10830.007399/2001-20 CC01/C04 Resolução n.° 104-02.087 Fls. 3 através do acórdão DRJ/RJ011 n° 14.232, de 30 de outubro de 2006 (fls. 58/63), consubstanciado nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. Somente são passíveis de dedução, quando efetivamente comprovadas. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Comprovada a retenção na fonte de imposto de renda correspondente à rendimentos oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste, legitima é sua Devidamente cientificado dessa decisão em 14 de maio de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 12 de junho de 2007, às fls. 69/71, onde requer a reforma da decisão conforme demonstrado abaixo: a) Que somente foi intimado, através de pedidos de esclarecimentos , a fornecer, carteira do trabalho e os contra-cheques de 1997, e alvará/acordo judicial, guia de levantamento, DARF do imposto de renda e recibo do advogado. b) Nunca foi intimado a fornecer os documentos do livro-caixa que sempre estiveram a disposição das autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos. c) Apesar desse fato foi injustamente penalizado. • d) Após ingressar com o recurso cabível, juntou novamente a documentação anteriormente solicitada, colocando-se a disposição para eventuais esclarecimentos. e) Por fim, recorre da decisão da DRJ para restabelecer os valores declarados, devidamente comprovados e juntado todos os comprovantes de despesas fls 75 a 533. É o Relatório. 3 Processo n.°10830.007399/2001-20 CCOI/C04 Resolução n.° 104-02.087 Fls. 4 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Como se verifica no relatório após detido exame dos autos, pode-se chegar às seguintes conclusões: a) o lançamento decorre de deduções do livro-caixa efetuados pelo Contribuinte que não teriam sido devidamente comprovados; b) sustenta a recorrente que deixou a disposição os documentos para análise da autoridade lançadora; c) a DRJ recorrida entendeu que o contribuinte deveria ter juntado tais documentos a impugnação; d) o contribuinte não se conformando apresentou recurso voluntário juntando documentação nova, até então não constante nos autos, para comprovar as deduções do livro-caixa; Para atender o principio da verdade material entendo que deve ser convertido em diligência para que a autoridade preparadora analise os documentos juntados de fls 75 a 533 para verificar as deduções do livro-caixa. Nesse contexto e diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de CONVERTER novamente em diligência, para que a autoridade preparadora Rio de Janeiro: Elabore parecer conclusivo sobre os documentos de fls. 75 a 533. Após a elabo , ção do parecer seja intimado o contribuinte para no prazo de 15 (quinze) dias se .e ifeste a : peito do mesmo. S • • ti Sess i ., em 12 de setembro de 2008ri) • 0) Ui' PE P • O ANA JÚNIOR 4 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4624074 #
Numero do processo: 10665.001116/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.126
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 1051126_106650011169982_200110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-04-28T17:53:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 1051126_106650011169982_200110; xmpMM:DocumentID: uuid:00171f83-0da8-472f-b5dd-df58be5f3525; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 1051126_106650011169982_200110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-04-28T17:53:57Z; created: 2016-04-28T17:53:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-04-28T17:53:57Z; pdf:charsPerPage: 770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-04-28T17:53:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTÉS I I' I', I I: "I '1 i,' I' RESOLUÇÃO N° 105-1.126 : 10665.001116/99-82 : 126.550 : CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX: 1996 : ALFA - CALDEIRARIA E MONTAGENS LTOA. : DRJ em BELO HORIZONTE/MG : 18 DE OUTUBRO DE 2001 VERINALDO HENQUE DA SILVA - PRESIDENTE MA~~J.~REf(LATORA FORMALIZADO EM ') 8 JN.J ('DüZ Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JE BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO., RESOLVEM' os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA- CALDEIRARIA E MONTAGENS LTOA Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente..~-'. Recorrida Sessão de \..,.:...-- , ~i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10665.001116/99-82 Resolução nO : 105-1.126 Recurso nO Recorrente : 126.550 : ALFA- CALDEIRARIA E MONTAGENS LTDA. 'R E LATÓ R I O Trata o presente processo de Auto de Infração à legislação Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), lavrado contra ALFA- CALDEIRARIA E MONTAGENS LTOA. empresa acima qualificada originado de procedimentos de revisão interna da Declaração de Imposto de 1 Renda - DIRPJ referente ao ano-calendário de 1995 que resultou em auto de infração no qual foi constatado que houve compensação a maior do saldo da base negativa da CSLL por violação do limite de 30% para compensação na apuração do lucro real A empresa havia impetrado mandado de segurança anteriormente ao auto de infração para ver assegurado o direito a não ficar sujeita a limites na da base negativa da CSLL ao qual foi negado provimento em 12IEJ5/2000. A autuada impugnou tempestivamente o auto de infração, entretanto a decisão singular manteve integramente as exigências do crédito tributário constituido e da Fl'IblltOlde lançamento de ofício. A contribuinte recebeu ciência da decisão em 09\08\2000 e apresentou recurso tempestivo em 04/09/2000. Em 06/09/2000 requereu à repartição de origem que __ o -ªslmitisse o arrolamento de um torno mecânico, em garantia da dívida fiscal objeto do presente ~esso, com base~ art. 33 da MP 1.973-65/2000-;- -vísto-que,Tão-tinnll~a-- -'-o -==a1Sí30f1ibili€latle::fiJ~-e::par:a-6tlStlJar.-O~sjto.J:e~_urs.ª_1. _-- -- -- -------=-===--.:....=:=:=-_._----_.- Em 08/09/2000 a repartição de origem negou prosseguimento ao recurso mediante alegação de que não havia regulamentação do disposto no parágrafo 3° do a~l. 33. p.', .e . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10665.001116/99-82 Resol ução nO : 105-1.126 da citada MP. Encontra-se a fI. 115 documento remetido pela autuada, em 26/04/2001, para a autoridade lançadora no qual informa que, em virtude de ter sido negado prosseguimento ao recurso entrou com mandado de segurança para que fosse admitido o prosseguimento da ação através do arrolamento do mesmo forno mecânico, o qual foi negado pelo Juiz Federal da 13°Vara. Juntamente com o documento constante da fls. 115 a recorrente remete documentação para prova da medida judicial e anexa relação de bens através imóveis e laudo de avaliação, fls. 116 a 123, já amparado pela forma estabelecida na regulamentação do MP 1.973 citada. Conforme documento à fI. 124 a repartição de origem considerou intempestivo o novo arrolamento de bens apresentado, propondo, entretanto a remess,sa~ recurso para este Conselho. ~ É o Relatóri / 3 - __ o - ~ _ VOTO Recurso preenche os requisitos legais, dele conheço. Com efeito a aludida regulamentação foi procedida por meio da edição do Decreto n° 3.717, de 03 de janeiro de 2001, tendo sido contemplada, em seu artigo 6°, a modalidade de arrolamento de bens e direitos, objeto de apreciação para seguimento do resente recurso voluntário. __ . _ Porem com respaldo no artigo 32, da Medida Provisória n° 1973-65/2000, alterou a redação do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, regulamentador do processo administrativo fiscal, que instituiu a alternativa de o contribuinte poder prestar gaiantias ou arrolar bens e direitos de valor igualou superior à exigência fiscal definida na decisão, preferencialmente bens imóveis, apresentou para arrolamento um tomo mecânico como garantia do débito, cujo pedido foi negado pela repartição de origem, sob a alegação a Medida Provisória em questão não tinha sido regulamentada. Conselheira MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, Relatora A recorrente alega que não dispõe de recurso para efetuar o depósito Recursal de 30% do valor do litígio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10665.001116/99-82 Resolução nO : 105-1.126 fi ';f ,,. , ' .. '~ :'i" .'',. ----_.- - -- ~ .•.. ; Compete à repartição de origem, dar seguimento ao recurso somente com a prova do depósito de que se cuida (artigo 33, S 2°, do Decreto n° 70.235/1972, com a ~ _ L __ ._. alteração procedida), pode-se c01'lcIOir-qae-cabe-àquele-órgão-apreeiar,--lambém-, 0-- - 'im lem-e-~t~d;-mE!clid~ltemativ~ 'cri~da pel~~àrma legaC devendô'sein:iãnifestar acerca dó- - --- ~ -- - -- - - --- -- -- - - ; -- --- - .oferecimento dos bens arrolados; à vista da legislação citada.' J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO : 10665.001116/99-82 Resolução nO : 105-1.126 ' hábil obter a aceitação do arrolamento de bens, tendo adotado o primeiro passo neste sentido antes mesmo da regulamentação da norma citada, e além disso ao receber decisão negativa nesse sentido entrou com Mandado de Segurança para ver garantido mais uma vez esse direito. Face a decisão judicial desfavorável, e considerando que já encontrava-se devidamente regulamentada a legislação que permite o arrolamento, voltou a apresentar outrobem para garantia da dívida, sendo que desta vez um bem imóvel. Por todo o exposto, considero indevido o despacho feito pela repartição de origem às fI. 124 considerando intempes~ivo o arrolamento constante da fls. 115 a 123, pois esse prazo deveria ser contado do primeiro arrolamento apresentado constante das fls. 109 a 110. Assim, voto 'no sentido de remeter o processo à repartição de origem para as providências cabíveis É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10865.001444/2001-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.314
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.314 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEDA TEX S.A. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. DORIV ,JAaAlt4DAN PRESI ENTE lif ! ....x.....- 4. NELSON L710 F HO RELATOR FORMALIZADO EM:1 o m iki 20g6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Cir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),:;(1:11:5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001444/2001-35 Resolução n°. :108-00.314 Recurso n°. : 146.496 Recorrente : SEDA TEX S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Seda Tex S.A, foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 05/06 e 21/23, PIS, fls. 07/08 e 24125, Cofins, fls. 09/10 e 26/27, CSL, fls. 11/12 e 28/30, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos exercícios de 1998 e 1999, anos-calendários de 1997 e 1998, descrita às fls. 06 e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 13116:"Omissão de receitas. Passivo fictício. Omissão de Receita, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação, cuja exigibilidade, não foi comprovada." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 26 de novembro de 2001, em cujo arrazoado de fls. 180/190, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o imposto foi lançado de ofício de forma ilícita, por meio de presunção subjetiva praticada por Auditor-fiscal, em confronto com os fatos reais, em desacordo com a legislação vigente; 2- o auditor não procedeu a qualquer fiscalização, limitando-se a solicitar da empresa esclarecimentos sobre a situação credora de um de seus sócios, encontrada em seus registros contábeis; 3- os esclarecimentos foram prestados, tendo o sócio apresentado sua situação patrimonial e econômica que sustentavam os empréstimos por ele concedidos à companhia; 4-a fiscalização, sem efetuar nenhum confronto, sem verificar a real situação tributária da empresa, para colher, pelo menos, mínimos indícios e provar que os empréstimos não teriam sido reais, ignorou os elementos apresentados e presumiu, sem base alguma, que teria ocorrido omissão de receitas; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.001444/2001-35 Resolução n°. :108-00.314 5- o art. 228 do RIR/94, indicado como sustentador da autuação, não é exclusivo e nem pode ser aplicado isoladamente, estando o auditor adstrito a outros elementos indiciários para sedimentar presunção contrária a atos praticados pela contribuinte; 6- a pessoa física que efetuou empréstimos à contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 229 do RIR/99, na medida em que não é administrador nem controlador da autuada, sendo apenas acionista; 7- os empréstimos foram concedidos com lastro na legislação civil e comercial em vigor, destacando-se o Código Civil (CC), art. 1256; 8- o acionista que concedeu os empréstimos declarou tal fato em suas DIRPF, o mesmo fazendo a pessoa jurídica que os registrou regularmente na contabilidade; 9- com fulcro nos artigos 923 e 924 do RIR/99, cabe à autoridade administrativa o ônus da prova da inveracidade dos fatos registrados na contabilidade da empresa; 10- de acordo com o artigo 845, § 1°, do RIR/99, os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com base 11~ em elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão; 11- não existe nos autos qualquer elemento seguro de prova ou indício de falsidade nos esclarecimentos prestados, nos documentos e atos administrativos e contábeis postos à disposição do Fisco; 12-conforme o que determina o artigo 7° do Decreto-lei n° 1.648, de 1978, as autoridades fiscais somente poderão arbitrar os lucros das • •pessoas jurídicas dentro dos limites impostos pelos incisos I a VI deste artigo; / 3 e h, 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1?,:;"- LA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ost-ki> OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10865.001444/2001-35 Resolução n°. :108-00.314 13- os prejuízos fiscais apurados no período, cumulados com prejuízos anteriormente suportados pela pessoa jurídica, não poderiam ter sido transformados, por mero artificio de presunção, em lucros, sem antes ser procedida a plena fiscalização determinada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional; 14-o ônus de fazer prova em contrário é do Auditor Fiscal, não tendo a empresa outras provas a produzir, a não ser a documental e os lançamentos feitos em sua contabilidade. Em 20 de abril de 2005 foi prolatado o Acórdão n° 7.843, da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto, fls. 257/262, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. A manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não for comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência da presunção. PIS. COFINS. CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada à exigência principal, em face da estreita relação de causa e efeito. Lançamento Procedente." Cientificada em 16 de maio de 2005, AR de fls. 268, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 15 de junho de 2005, em cujo arrazoado de fls. 269/282 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que deve ser compensado com o montante lançado no auto de infração o prejuízo fiscal que a empresa possuía, conforme jurisprudência administrativa e judicial. É o Relatório. oir 4 1..4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':.("k.;725 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10865.00144412001-35 Resolução n°. : 108-00.314 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso indicando bens do ativo circulante para o arrolando de bens, fls. 270, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 288, restar cumprido o que determina o § 2°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. Este artigo está assim redigido: 'Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. (omitido) §2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. §3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. §4° O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à operacionalização do arrolamento previsto no §2°." (grifei). Em regulamentação ao disposto neste artigo foi editada a Instrução Normativa SRF n° 264, de 20/12/2002, estabelecendo os procedimentos para o arrolamento de bens e direitos, in verbis: 19f te% ,r;'i MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Z:pc.,:tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:o. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.00144412001-35 Resolução n°. 108-00.314 "Art. 2° O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (omitido) § 5° O arrolamento de bens e direitos será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (omitido) Art. 3° O arrolamento de bens e direitos para seguimento de recurso voluntário será efetuado por iniciativa do recorrente, conforme modelo constante do Anexo I, aplicando-se as disposições dos g 2°, 30, 50 e 80 do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (omitido) § 3° Deverão ser arrolados, preferencialmente, os bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. (omitido) § 5° Caso a pessoa jurfdica não possua bens imóveis, serão arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. (grifei)" Com base na legislação mencionada, conclui-se que o seguimento do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte está condicionado ao arrolamento de bens, que deverá, preferencialmente, recair sobre bens imóveis. Existe, ainda, a possibilidade de serem arrolados outros bens integrantes do ativo permanente, porém, somente no caso da pessoa jurídica não possuir bens imóveis. No caso em voga, deveria a recorrente arrolar bens do Ativo Permanente para o seguimento do recurso interposto, não podendo ser admitido o arrolamento de bens do Ativo Circulante, estoque de bens, tecido de seda pura, quando a empresa possuía no balanço levantado em 31/03/2005 Ativo Permanente no montante de R$ 194.660,65, conforme informa às fls. 270 de seu recurso. Assim, proponho o retorno do presente processo à repartição de origem para que a autoridade local da Secretaria da Receita Federal s ane a 6 bírly . • MINISTÉRIO DA FAZENDA•. •••,. • 4-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI OITAVA CÂMARA Processo n°. :10865.00144412001-35 Resolução n°. :108-00.314 incorreção detectada na instrução processual, intimando a empresa, para seguimento do recurso voluntário, a arrolar bens na forma da legislação de regência. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006 NELSON LiálSO40. 7 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002507/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.144
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segun do Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação de inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Recurso ao qual se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

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secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Segun do Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e, b) no mérito, em negar provimento ao recurso.

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Numero do processo: 11030.002299/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.532
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Numero do processo: 10166.004860/00-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 108-00.225
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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turma_s : Oitava Câmara

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Numero do processo: 17546.000533/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.989
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido á decadência, na forma do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido á decadência, na forma do voto da relatora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:29:41Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:29:41Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0a27d503-c39b-4ec6-96e1-cdb3074f36d6; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:29:41Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:29:41Z; created: 2010-12-15T10:29:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-15T10:29:41Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:29:41Z | Conteúdo => S2-C4T2 F I 72 • '4242 MINISTÉRIO DA FAZENDA •W, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n° 17546,000533/2007-10 Recurso n° 151,483 Voluntário Acórdão 10 2402-00.989 — 4" Câmara / 211 Turma Ordinária Sessão de 6 de julho de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente LUIZ BULK Recorrida DRI-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 40 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art, 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação p.a imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos 14, Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfer4 federal, estadual e municipal, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido j decadência, na forma do voto da /MA' . •e l: gi • L V - r-srdente /j RIA BANDEI i — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço FerTeira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), /-\ 2 Processo n° 17546.000533/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n,' 2402-00.,989 H 73 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAC, SEBRAE e INCRA), O lançamento ocorreu em 04/09/2006, data da ciência do sujeito passivo. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 10/11) o lançamento em questão refere-se a contribuições não recolhidas em época própria, tendo sido o débito lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta para regularização da obra referente à construção residencial sob responsabilidade do notificado, conforme Art 33, § 4 0 da Lei n° 8,212/91. De acordo com dados da DISO — Declaração e Informação Sobre Obra (fls 22/24) a obra teria compreendido o período de 01/01/1996 a .31/01/2000, urna vez que o habite- se foi expedido em 01/2000. O notificado apresentou defesa (fls. 34/37) onde alega que é proprietário do imóvel rural denominado "FAZENDA VALE DO SOL", localizado na zona rural do município e comarca de Serra Negra (SP), no qual se encontra instalado e em exploração um complexo de hotelaria denominado "HOTEL FAZENDA VALE DO SOL", com diversas benfeitorias edificadas há mais de vinte (20) anos, sendo certo que em 21 de dezembro de 1988 solicitou autorização da Municipalidade de Serra Negra (SP) para a construção de urna área coberta com L665,76m2 (cfe Alvará de Licença de Construção expedido em 21/12/1988 - Processo no L960/88, PM de Serra Negra, objeto da Matrícula IAPAS / Amparo n° 21-517-02812/68, de 19/12/1988, tendo construído efetivamente, logo em seguida (ano de 1989), uma área maior, com ampliação de 27,60m2 além da área que constava no projeto original, atingindo o total de 1.665,76 metros quadrados e que foi, por sua vez, objeto de projeto regularização formulado e naquela época (1988) junto à Municipalidade competente. Assevera-se, entretanto, que embora expedido o respectivo "habite-se" pela Municipalidade de Serra Negra (SP) somente em 31 de janeiro de 2000, a obra em questão foi inteiramente realizada e completamente concluída há mais de quinze anos (exatamente no ano de 1989), tendo sido alcançada, é óbvio, pelo instituto da DECADÊNCIA " j O notificado junta documentação a fim de comprovar a alegada decadência, I l' Pelo Acórdão IV 05-18.101 (fls. 55/57) a 6' Turma da DRI/Campinas (SP julgou o lançamento procedente. f... , \ Contra tal decisão, o notificado apresentou recurso tempestivo (fls. 6ã(6 onde mantém a alegação de que a construção ocorre totalmente em período decadencial, ''--„--.\- É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. O recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser observada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei rf 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir' seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, b' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor 1-\ , sobre prescrição e decadência em matéria tributária. ./ . Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a "tf') respeito do terna, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinca/ante 6 "São inconstitucionais os parágrafo único 11do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004 in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vim:limite em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indketa, 2\4nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proce'‘ -,,à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida e(rr- (g.n) -.....À 4 Processo e 17546 000533/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n .° 2402-00.989 El 74 Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período informado na DISO, que compreende as competências de 01/1996 a 01/2000 e foi efetuado em 04/09/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art./ 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art, 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecinzento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse. iprazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto ,o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou bi /simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Sup rior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa par (e do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4" do art. 150 do CTN, ou sea, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a s '' homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 17.3 do CTN, em que o prazo . i .,. ) 5 cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL INTELIGÊNCIA DOS ARTS 173, L E 150, 4", DO CTN. 1, O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C.TN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o áç 4" do art 150 do CTN Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art 173, I, do CTN 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg 110S EREsp 216.758/SP, 1" Seção, Rei Min. Temi Albino Zavasch, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE' SEGURANÇA, MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do ,fato gerador (art. 150, áç 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há de ,fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no 173, 1, do CTN. 6 Processo n° I 7546 00053.3/2007-10 S2-C4T2 Acórdão n .° 2402-00.989 Fl 75 Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, ,1" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de .5.92005) No caso em tela, trata-se do lançamento por aferição indireta de obra de construção civil para a qual o notificado não efetuou qualquer recolhimento, conforme se verifica na DISO anexa. Nesse sentido, aplica-se o art. 17.3, inciso I do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive, ou seja, a totalidade da obra está abrangida pela decadência. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que ocorreu a decadência total do lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 , • AN ARTA BANDEI Relatora / 7

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Numero do processo: 10835.000640/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.030
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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PROCESSO N° SESSÂO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10835.000640/95-11 20 de setembro de 2001 122.667 DOMINGOS VIEIRA E SILVA DRJ/RIBEIRÂO PRETO/SP R E S O L U ç Ã O N° 302-1.030 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • •I, •• RESOLVEM os' Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação do lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencido, também, o Conselheiro Luis Antonio Flora, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 ~------- Presidente ~~L~ PAULOAFFONSECA DE BAR~S~RIA JÚNIOR Relator o 7 DE12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGAITO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRlDA RELATOR(A) 122.667 302-1.030 DOMINGOS VIEIRA E SILVA DRJ/RlBElRÃO PRETO/SP PAULO AFFONSECA DE BARROS FARlA JÚNIOR RELATÓRlO • • • • O interessado é notificado a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Rastro", localizado no município de Taciba - SP, com área total de 484,0 hectares, cadastrado na SRF sob o nO0736470.9, sendo considerada área tributável 459,8 ha, com VTNt 697.277,50 UFIR, calculado com base no VTNm de 1.516,48 UFIR/ha estabelecido pela IN/SRF 16/95 para esse Município, através de Notificação de Lançamento sem identificação do Chefe do Órgão que a expediu, ou de servidor que tivesse recebido delegação de competência para tal fim. Impugnando o feito (doc. fls. 01102), questiona o VTN adotado na tributação, alegando estar superior ao valor de mercado da região, conforme laudo apresentado por EngO Agr., indicando um valor de 636,93 UFJR/ha e sem ART do CREA. A DRJ intima o contribuinte a apresentar laudo hábil, dentro dos requisitos da ABNT (NBR8799), além de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou pela EMATER, com os requisitos retromencionados e outros documentos comprobatórios . É juntado laudo elaborado por Eng" Agr., com ART, de fls. 20/25, que aponta, a valor de 31/12/93, VTN/ha de CR$ 76.920,00 (cruzeiros reais). Esclareço que a UFIR em abril de 1994 equivalia a CR$ 524,34. Portanto, o ha teria um valor aproximado àquela época, segundo o laudo apresentado, de 146,69 UFlR/ha, inferior a 10% do VTNm. A autoridade monocrática julga procedente o lançamento em decisão assim ementada ( fls. 34/36), que leio em Sessão,: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o M"";âp;. d. 1~I,",çáO, do ;mM.J'"~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 • VfNm REDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART., registrada no CREA. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Foi feita a devida intimação da decisão, com a cobrança dos encargos e facultada a apresentação de Recurso, com depósito prévio de 30% . Informo que à fl. 18 foi apresentada uma petição, datada de 01/07/97, que se inicia assim: DOMINGOS VIEIRA E SILVA, brasileiro, casado, espólio, ... representado pelo inventariante ODILO V1EIRA DE MEDEIROS .... ", o qual firmou o primeiro laudo como Engenheiro Agrônomo com data de 23/05/95. .'I i • • Tempestivamente e com recolhimento do depósito prévio, é apresentado Recurso Voluntário (fls. 36/44), datado de 30/06/99, que se inicia "DOMINGOS VIEIRA E SILVA, INFRA ASSINADO, ... " e que, ao final, quando se identifica o signatário, consta "ESPÓLlO DOMINGOS VIEIRA E SILVA INVENT. ODILO VIEIRA DE MEDEIROS" contestando os valores lançados, usando vários argumentos, que leio em Sessão, contra os critérios adotados para obter-se tais valores além de juntar cópias de documentos emitidos pela Secretaria de Agricultura do Estado de S. Paulo. Este processo é enviado ao Terceiro Conselho por despacho de fls . 63 e distribuído a este Relator em Sessão do dia 17/10/2000, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Cámara à fls. 64, por mim numerada, nada is existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •! RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 VOTO • • • O artigo 90 do Decreto na 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo ar!. 1o, da Lei 8.748/93,"estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação' do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no ar!. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo Órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.ü30 • • Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se traia de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. • Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto . Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. • 5 p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 • • • • Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face à diversidade das legislações de regência, com diversas consequências danosas às arrecadações, quando apenas urna delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento .do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no ar!. 142, do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, corno tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, urna das formas de exigência de crédito tributário, urna vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. A não identificação correta do contribuinte feita por pessoa em dois momentos do processo apresentando-se corno Inventariante, sem nenhuma comprovação do fato, leva este Relator a propor a conversão deste processo em diligência à Repartição de Origem a fim de ser devidamente esclarecido quem é ou são os Recorrentes e apresentada a devida representação processual, documentalmente demonstrada. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 p~~ ' ~, . PAULO AFFONSECA DE BAJOS tARIA JUNIOR - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 DECLARAÇÃO DE VOTO • •I Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. O Decreto n° 70.235/72, em seu ar!. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o fi'ibuto e conterá obrigatoriamente: IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o nlÍmero de matrícula. Parágrafo lÍnico - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " .', • Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo umco do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula . Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro lrineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescriçües contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. • Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo lÍnico, do CTN, atividade administrativa de lançamento é vinculada 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 • • obrigatória... ", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei... " (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: £xecução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, 110 fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. • • • Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, li, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa nO 94, de 24/12/97, determinou no art. 5~ inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 122.667 302-1.030 • • •• • acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na seqüência, o art. 6 °da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso lI, da Lei nO 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°. " Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT nO 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão ", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma - incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5 ° da IN SRF nO 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de ofício, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT nO 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal. " Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdâos nOs. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176,03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no ar!. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de ofício, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10950.002735/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.422
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. CX5/\ JUDITH DO AMUAL MARCONDES ARMANDO President i CORINTH° OLIVEIRA MACHADO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mercia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragao. tIlle Processo n° Resolução n° decisum a quo: : 10950.002735/2005-13 : 302-1.422 RELATÓRIO Adoto corno parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do Trata o presente processo de auto de infração (fl. 02), cientificado em 01/08/2005 (fl. 16), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 200,00, referente a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF relativa ao quarto trimestre de 2004. 2. 0 enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, a fl. 02. 3. Em 18/08/2005, a contribuinte apresentou a impugnação de 01, instruída com os documentos de fls. 02/07 (auto de infração e cópia de informativo Sescap e de contrato social), onde alega, em síntese, que a DCTF foi entregue fora do prazo em virtude de problemas de congestionamento no "site" da Secretaria da Receita Federal na Internet. 4. À fl. 11, despacho devolvendo o processo a repartição de origem para juntada de procuração dando poderes de representação ao signatário da impugnação. is fls. 13/14, procuração e cópia de documentos pessoais do mandatário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CURITIBA/PR julgou procedente o lançamento, ementando o acórdão nesses termos: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTAIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A contribuinte que, obrigada a entrega da DCTF, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se a multa estabelecida na legislação regência. Lançamento Procedente. 2 • Processo n° : 10950.002735/2005-13 Resolução n° : 302-1.422 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 25 e seguintes, onde reprisa a impugnação, ou seja, diz que houve congestionamento do site da Secretaria da Receita Federal no dia da entrega da declaração. Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos/ para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 29. É o relatório. • Processo n° : 10950.002735/2005-13 Resolução n° : 302-1.422 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator 0 presente processo administrativo é semelhante a vários outros da mesma espécie e matéria, cuja jurisdição encontra-se no estado do Parana, e segundo deliberações desta Camara carece de providências antes do seu julgamento. Nessa moldura, peço vênia ao i. Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, para adotar os mesmos termos da diligencia aprovada na Resolução 302-1.372, de 24/05/2007, que diz: "Os fatos descritos nos autos e os documentos aqui juntados não me parecem suficientes para a formação de meu juizo. Isto porque, o contribuinte alega que teria recebido informação de um membro da repartição fiscal de que, tendo em vista os problemas técnicos ocorridos, em 15 de fevereiro de 2005, nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para a recepção e transmissão de declarações, haveria uma reunião interna no dia 24/02/2005 e que somente após esta reunido é que seria definido o tratamento a ser aplicado pelas autoridades fiscais a matéria. Por outro lado, a SRF reconheceu a existência dos problemas técnicos, porém nada informa acerca da referida reunião, nem nega ou confirma ter sido prestada esta informação ao contribuinte. Diante do exposto, VOTO PELA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A REPARTIÇÃO DE ORIGEM, para que a repartição informe (1) se a funcionária citada pelo contribuinte de fato prestou a informação de que haveria unia reunião interna sobre o problema havido, (ii) quando ocorreu a mencionada reunião, qual foi a orientação dada aos contribuintes durante o período do dia 15 de fevereiro de 2005 até a realização da reunião, juntando aos autos cópia de documento que explicite a orientação prestada a época, e (h) se era possível neste período a apresentação da DCTF sem a imposição de multas, CM caso afirmativo, descrever o procedimento que deveria ser adotado pelo contribuinte. Após a diligência, abram-se vistas a interessada para manifestação / sobre o resultado, se for de seu interesse." 4 Processo n° : 10950.002735/2005-13 Resolução ri° : 302-1.422 Assim é que oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligencia, para que a autoridade preparadora da unidade de origem torne as providências explicitadas supra. Após a efetivação da diligencia, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, en 18 de outubro de 2007 J r fr, f -.1 CORINTH° OLIVEIRA MACHADO - Relator

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