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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4624799 #
Numero do processo: 10783.002498/98-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 107-00.375
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XEROX DO BRASIL LTOA. RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. L FORMALIZADO EM: j--P SVAL'ER6 o 7 DEI ?001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILlO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS . • Processo n° Resolução nO Recurso nO Recorrente 10783.002498/98-15 107-0.375 122.866 XEROX DO BRASIL LTOA RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ no valor de R$ 752.803,18; juros de mora de R$ 466.888,53 e multa de oficio de R$ 564.602,,38, perfazendo o total de R$ 1.784.294,09, constante do Auto de Infração de fls. 05 • a 09, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos, do ano-calendário de 1993. Apurou-se compensação indevida de prejuízo fiscal com o lucro real, no mês de novembro de 1993, conforme demonstrativo de f1s.7. A autuação se baseou nos artigos 154, 382 e 388, inciso 111,do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. o o 85.450/80, artigo 14 da Lei no. 8.023/90, art. 38, parágrafos 7 e 8 da Lei no. 8.383/91 e art. 12 da Lei no. 8.541/92. Na impugnação apresentada ao Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro, a interessada alegou que declarou no ano-calendário de 1992, prejuízo fiscal, referente ao • segundo semestre, equivalente a 3.852.551,84 UFIR, tendo verificado, quando da elaboração da declaração do ano-calendário de 1993, que o prejuízo fiscal declarado no ano- calendário de 1992 estava incorreto. O montante corresponde ao valor do prejuízo fiscal efetivamente apurado no segundo semestre de 1992; Juntou aos autos cópia do termo de abertura e encerramento do Livro Diário, onde apresenta as demonstrações financeiras e o montante que entende correto de prejuízo contábil do segundo semestre, Cr$ 13.059.409.030,00, equivalente a 6.221.484,54 UFIR, fls. 13/18. A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo a impugnação, julgou procedente o lançamento sob o fundamento de que a interessada não procedeu à retificaçã0e • 2 • Processo nO Resolução nO 10783.002498/98-15 107-0.375 • • da declaração, a fim de alterar o valor que considera indevido e não apresentou a demonstração do lucro real e o registro do mesmo no LALUR. Aduziu o julgador monocrático que a prova apresentada pela interessada às fls. 13/20, consiste em cópia do balanço anual, que não proporciona ao julgador a verificação do motivo da alteração do prejuízo declarado, uma vez que o prejuízo declarado corresponde ao 2' semestre do ano-calendário de 1992 e o balanço apresentado é anual. Concluiu aquela autoridade que a alteração de prejuízo contábil ou fiscal não pode ser procedida baseada em meras alegações. A declaração apresentada é presumida verdadeira até que a interessada prove o contrário, mediante documentação hábil e, idônea. Recorrendo a esse Conselho a contribuinte ratifica os argumentos trazidos na impugnação, aduzindo que, apesar de apresentar a declaração do IRPJ/93, ano- calendário de 1992, considerando um prejuízo fiscal no segundo semestre equivalente a 3.852.551,84 UFIR, quando da elaboração da DIRPJ/94, ano calendário 93, verificou que o prejuízo fiscal declarado na DIRPJ/93 - ano-calendário 92, estava incorreto, tendo então, na compensação em novembro 1993, considerando, o montante de (6.221.4 84,54 UFIR), que corresponde ao valor do prejuízo fiscal efetivamente apurado pela recorrente no segundo semestre de 1992. Considerando tratar-se de matéria de prova, a recorrente junta cópias das folhas do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, demonstrando o ocorrido. Junta cópia de Medida Liminar em Mandado de Segurança expedida pela 118 Vara Federal que autoriza o prosseguimento do procedimento administrativo, sem a comprovação do deposito de 30% do valor autuado. É o Relatório. (, 3 • Processo n° Resolução nO 10783.002498/98-15 107-0.375 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINSVALERO - Relator. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 17/12/99. Protocolou o recurso em 04/01/2000, acompanhado de cópia de Medida Liminar em •• Mandado de Segurança expedida pela 118 Vara Federal, fls. 91 e 92, determinando o seguimento do recursos sem o depósito prévio. Quando do julgamento do recurso, em sessão de 13 de setembro de 2000, a Câmara entendeu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a fiscalização, verificasse "in loco" a veracidade das alegações da recorrente, fornecendo outras informações capazes de solucionar o litígio, eis que o mesmo se resume em saber se, de fato, o resultado contábil a ser atribuído ao 2° semestre do ano-calendário de 1992 é de Cr$ 13.059.409.030,00, ao contrário do que foi declarado, lucro líquido de Cr$ 4.328.628.042,00. Cumprindo a Resolução nO107-0.311, o auditor diligenciante produziu o relatório de fls. 148que em nada contribui para a solução da lide. A conclusão a que chegou o auditor é obvia, qual seja, a de que a empresa adotou no ano-calendário de 1992 a sistemática da Portaria MF 441/92. • Ora, os documentos acostados aos autos, tanto pela recorrente quanto pelo auditor designado para cumprimento da diligência, não permitem concluir com razoável( 4 • Processo nO Resolução nO 10783.002498/98-15 107-0.375 • certeza que houve erro no preenchimento da Declaração do IRPJ do ano-calendário de 1992, cujo teria dado origem à glosa do prejuízo compensado. Nas cópias de balanços ou balancetes carreados aos autos, em nenhum deles, se identifica o lucro líquido de Cr$ 13.059.409.030,00; esse valor aparece apenas em demonstrativo preparado pelo empresa às fls. 03 e 17, com a agravante de ter registrado o auditor que a empresa alega encontrar-se extraviado o livro Diário relativo ao 2° semestre de 1992. Entretanto, no sentido de se assegurar a ampla defesa e o contraditório, voto por se converter novamente o julgamento em diligência para que, à vista dos documentos anexados aos autos e com base na escrituração contábil e fiscal da empresa, diga a fiscalização de forma conclusiva, qual o valor do lucro líquido da empresa relativo ao segundo semestre de 1992. ala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2001.( L I MARTIS~ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4622022 #
Numero do processo: 19740.000119/2005-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão da matéria em litígio.SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ EM 31/12/2001. Não tendo o contribuinte comprovado os valores que compõe a formação do saldo negativo do IRPJ em 31/12/2001, especialmente os relativos aos anos de 1997 e 1998, correta a redução do direito creditório pleiteado.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência do direito do fisco verificar a formação do saldo negativo dos anos-calendário de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Albertina Silva Santos de Lima votou pelas conclusões; 2) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira; 3) No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000119/2005­60  Recurso nº  177.347   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.402  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ ­ Reconhecimento de Direito Creditório. Saldo negativo de  recolhimentos.  Recorrente  SULAMÉRICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS  Recorrida  6A TURMA ­ DRJ NO RIO DE JANEIRO I ­  RJ    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  NULIDADE  POR   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora não  fica obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos  os  fundamentos  nela  indicados,  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão da matéria em litígio.  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO  PARA  PLEITEAR  A  RESTITUIÇÃO  E  PARA  EFETUAR  VERIFICAÇÕES  FISCAIS.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.   RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO  DE RECOLHIMENTOS DE IRPJ EM 31/12/2001. Não tendo o contribuinte  comprovado os valores  que  compõe a  formação do  saldo negativo do  IRPJ  em 31/12/2001, especialmente os relativos aos anos de 1997 e 1998, correta a  redução do direito creditório pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado:    1)  Pelo  voto  de  qualidade,  rejeitar  a  preliminar de decadência do direito do fisco verificar a formação do saldo negativo dos anos­ calendário de 1996 e 1997, vencidos os Conselheiros Carlos Pelá, Sérgio Luiz Bezerra Presta e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  A  Conselheira  Albertina  Silva  Santos  de  Lima  votou pelas conclusões; 2) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de  primeira  instância,  vencido  o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira;  3) No  mérito,  por maioria de votos,  negar provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Carlos  Pelá e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva  que foi substituído pelo Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  SULAMÉRICA CIA NACIONAL DE  SEGUROS  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  indeferiu  seu  pleito  de  reconhecimento de direito creditório, para fins de compensação.   Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  compensação  efetuada  pela  interessada  acima  identificada,  conforme  declarações  de  compensação  (DComp)  relacionadas  às  fls.  686,  com  o  fito  de  extinguir  os  débitos  constantes  da  planilha  de  fls.  687  com  o  emprego  do  pretenso  crédito  de  R$  2.425.574,70,  oriundo  do  saldo  negativo  do  imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) referente ao ano calendário 2001.  Sobre  o  caso,  a Delegacia Especial  de  Instituições  Financeiras  no Rio  de  Janeiro  (Deinf/RJ) manifestou­se pelo reconhecimento parcial do direito creditório, sem, no  entanto,  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  interessada,  conforme  o  despacho decisório de fls. 732/733, baseado no parecer n.º 019/08 de fls. 709/731.  Ocorre  que  a  referida  unidade  especializada,  compulsando  os  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  calculou  o  saldo  negativo  do  IRPJ/2001  em  valor  igual  a R$  781.928,99  e  detectou  a  utilização  integral  deste  em  compensações  efetuadas  pela  interessada diretamente na escrituração contábil e em DCTF, sem a formalização do  procedimento por via de PER/DComp.  Inconformada com a decisão, da qual  tomou ciência em 12/06/2008, a  interessada  interpôs, em 11/07/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 944/954, na qual  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 2          3 alega,  preliminarmente,  que,  em  junho  de  2008,  “o  direito  outorgado  à  Fazenda  Pública para efetuar ou rever créditos tributários decorrente de fatos ocorridos nos  anos­calendários  de  1997  a  2000  já  havia  se  exaurido,  pela  ocorrência  da  decadência”, em razão do que determina o art. 173 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Em  defesa  de  mérito,  a  interessada  combateu  a  análise  do  auditor  parecerista  informando  que  as  DCTF  retificadoras  foram  necessárias  em  razão  do  valor  do  tributo  ter  se  revelado  menor,  e  não  para  a  realização  de  novas  compensações.  Frisou,  também,  que,  há  época  dos  fatos,  não  havia  determinação  legal  para  a  entrega de DComp. Em adição, e de forma segmentada por período, alegou, ainda, o  seguinte:  Ano­calendário de 1997  Em sua DIRPJ/1998, foi apurado saldo negativo de IRPJ no período, em valor igual  a R$ 2.396.900,85.  Houve,  contudo,  erro  no  preenchimento  da DCTF,  posto  que  nenhuma  estimativa  paga  foi  declarada,  fato,  no  entender  da  interessada,  insuficiente  para  retirar  a  liquidez e certeza do crédito.  Ano­calendário 1998  A  existência  do  saldo  negativo  de  R$  890.231,95  foi  confirmada  pela  autoridade  parecerista, mas seu valor não foi considerado por ela no cálculo que determinou o  montante do crédito em razão da existência de compensações declaradas em DCTF  sem que houvesse a correspondente DComp.  Ano­calendário 1999  Por haver débito enviado à Divida Ativa da União na DCTF entregue em novembro,  tal  declaração  não  foi  aceita  e,  por  isso,  não  pode  compor  o  saldo  negativo  do  período.  Além disso, o parecerista deduziu em duplicidade o valor de R$ 8.847,82, relativo a  depósitos judiciais e que a interessada informou também não considerar passível de  restituição/compensação.  Ano­calendário 2000  Não  foram  aceitos  como  valores  recolhidos  a  título  de  estimativas  de  IRPJ  as  quantias  de  R$  125.581,72  e  R$  102.576,67,  pois  a  interessada  “se  encontraria  devedora”.  Ano­calendário 2001  Para  chegar  ao  IRRF  a  ser  usado  para  compor  o  saldo  negativo,  o  parecerista  comparou os valores informados na DComp e na DIRF e considerou o menor deles,  deixando de computar créditos de CSLL, PIS e Cofins.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  DECADÊNCIA.  Para  a  verificação  da  certeza  e  da  liquidez  de  existência  de  crédito  alegado  por  contribuintes,  não  há  restrição  temporal  ao  poder  de  investigação  da  Fazenda  Pública.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   4 COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  A  retificação  de  compensação  efetivada  pelo  contribuinte  só  pode  ser  realizada  para  corrigir  imperfeições  de  ordem material,  sem  alteração  no  valor  dos  débitos  e  operacionalizada  pela  transmissão  de  Per/DComp retificadora.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  IV ­ RAZÕES DE RECURSO  4. É Nula,  por Preterição do Direito de Defesa,  a Decisão  em que  as Autoridades  Julgadoras  se Recusam  a Apreciar  os Argumentos  Suscitados  na Manifestação  de  Inconformidade.  De plano, a macular no seu  todo a validade  jurídica do v. Acórdão ora guerreado,  sobressai a nulidade de que está ele eivado, materializada na falta de apreciação dos  argumentos  de  defesa  suscitados  nos  subitens  4.2  a  4.6.1  da  manifestação  de  inconformidade e reproduzidos resumidamente nas letras "b" a "e” do item 2 acima.  Tal atitude implica em ofensa ao duplo grau de jurisdição, do direito de petição, do  devido  processo  legal  e  do  direito  contraditório,  todos  erigidos  pela  Constituição  Federal como pedras angulares do sistema de direitos e garantias  individuais, bem  como  do  próprio  método  de  controle  voluntário  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  a  ensejar  a  nulidade  da  sua  decisão  por  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  moldes  previstos  no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n.°70.235/72  ,  combinado com o artigo 31 do mesmo ato legal .  4.3.  Esse  é  o  entendimento  professado  pela  doutrina  mais  prestigiada  e  da  jurisprudência  pacífica  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  exemplificada nos seguintes acórdãos: (...)  5.A Adoção dos Argumentos Expendidos na Manifestação de Inconformidade como  Razões Adicionais deste Recurso.  5.1.  Em  conseqüência  do  acima  exposto,  resta  a  RECORRENTE,  como  única  alternativa posta à sua disposição, requerer a essa Colenda Câmara que tome como  razões  de  recurso  os mesmos  termos  e  argumentos  expendidos  nos  subitens  4.2  a  4.6.1 da manifestação de inconformidade que deixarão de ser aqui reproduzidos, não  por comodismo, mas para não tornar enfadonha a leitura repetitiva do seu conteúdo  O Direito de a Fazenda Pública de Rever Créditos Tributários Decorrente de Fatos  Ocorridos nos Anos­Calendários de 1997 a 2000 já Havia se wxaurido em 2008.  6.1.  Essa, porém não é a única deficiência de que padece o acórdão recorrido.  6.1.1.  Isso  porque,  igualmente  não  merece  acolhida  a  afirmativa  contida  naquele  decisum  de  que  não  ocorreu,  em  junho  de  2008  (data  da  ciência  pela  REQUERENTE  do  mencionado  despacho),  a  extinção  do  direito  de  a  Fazenda  Pública rever créditos tributários relativos aos anos­ calendários de 1997 a 2000.  6.2.  Com efeito, determina o art. 173 do Código Tributário Nacional que: (...)  6.3.  Assim, não poderia o llmo. Prolator do despacho recorrido para indeferir parte  do direito creditório da REQUERENTE auferido no ano­calendário de 2001, alegar  a  existência  de  supostas  compensações  indevidas  e/ou  falta  de  recolhimentos  nos  anos­calendários de 1997 a 2000.  6.4  Esse  também  é  entendimento  manifestado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  comprovam  ementas  de  acórdãos  abaixo  transcritas,  aplicáveis,  mutatis  mutantis, ao presente caso, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 3          5 (...)  7.  As DCTF Retificadoras Não Apresentaram Novas Compensações.  7.1.  Não menos equivocado é o entendimento externado pelo r. despacho singular,  acolhido pelo Acórdão recorrido, de que as DCTF retificadoras relativas aos anos­ calendários de 1998 e 2001 não poderiam ser validadas, uma vez que traziam em seu  bojo  compensações  não  declaradas  anteriormente  (para  as  quais  não  existem  Declarações de Compensação), todas posteriores 30/08/2002, ou seja, após a edição  da  Medida  Provisória  n°  66/2002,  a  qual  deu  nova  redação  ao  art.  74  da  lei  n°  9.430/96.  7.2.  Ora,  como  visto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  as  DCTF  retificadoras,  quer  no  tocante  ao  ano­calendário  de  1998  quer  quanto  ao  ano­ calendário  de  2001,  não  serviram para  declarar  novas  compensações, mas  em  sua  maioria  se  tornaram  necessárias,  tendo  em  vista  que  o  valor  do  tributo  devido  revelou­se menor (vide doc. 05 anexo à manifestação de inconformidade)  7.3.  Destarte,  as citadas compensações não acatadas, ao contrário do que afirma o  despacho  e  o  acórdão  recorridos,  não  foram  realizadas  sob  a  égide  da  Medida  Provisória n° 66/2002 e sim em período anterior, conforme consta do Livro Razão  pertinente  e  atestam  suas  DIPJ  original  e  retificadora  do  período  anexadas,  pela  RECORRENTE, á manifestação de inconformidade como doc. 02.  7.4.  Ademais,  as  compensações  efetuadas  pela  RECORRENTE  foram  realizadas  entre tributos da mesma espécie (IRPJ) e encontravam respaldo no art. 66 da Lei n°  8.383/91 que determinava: (...)  É certo que o procedimento supra não se confundia com a compensação prevista no  art.  74 da Lei  n° 9.430/96, o qual  era  somente  aplicável para  compensações  entre  tributos de espécies distintas.  Dessa forma, não há como se alegar que a nova redação dada ao art. 74 da Lei n°  9.430/96 pela Medida Provisória n° 66/2002, passou a exigir a também a entrega de  Dcomp pra compensação de tributos da mesma espécie o artigo abrigada pelo art. 66  da Lei n° 8.383/91.  7.7.  Em  verdade,  a  exigência  de  apresentação  de  algum  "formulário"  à RFB  para  compensação de tributos da mesma espécie somente surgiu com a Medida Provisória  n° 135, de 20/10/2003 (Lei n° 10.833/20003), não aplicável ao caso em tela, por ser  posterior.  8. A  Improcedência  da Cobrança  no Valor  de R$  9.821,01 Apontada  às  fls.  496,  Verso.  Por derradeiro, em relação ao ano­calendário de 1999, de acordo com o r. despacho  em comento, a DCTF retificadora do mês de novembro não foi acolhida, pelo fato  de "...parte do débito, no valor de R$ 9.821,01,  ter sido enviada a Procuradoria da  Fazenda Nacional para  inscrição em Divida Ativa da União  (fls. 496, verso)." não  podendo, portanto, compor o saldo negativo do período.  Contudo,  como  depreende­se  do  relatório  emitido  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional em anexo  (doc.01),  a citada  inscrição  foi anulada por aquela órgão, uma  vez que, conforme consignado naquele documento tratava­se de dívida insubsistente.  III ­ O PEDIDO  À  vista  de  todo  o  exposto,  a  RECORRENTE  espera  e  confia  que  essa  Colenda  Câmara,  aplicando  o  disposto  no  §  3o  do  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72,  dê  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   6 provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  in  totum  seu  direito  creditório e homologando as compensações efetuadas, ou, se assim não for, declare  nulo o acórdão DRJ/RJOII n.° 12­22.660/2009 pelas deficiências apontadas no item  4 acima Termos em que, Pede Deferimento.  Em 28/05/2009 a recorrente apresentou complemento ao recurso voluntário,  trazendo documentos contábeis do ano de 1998 (fls. 1158 a 1165).  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Preliminar de Nulidade da Decisão de 1a. Instância.  De inicio afasto a alegação de nulidade da decisão de 1a. instância em face de  não  ter  sido  apreciado  todas  as  alegações  do  contribuinte.  A  autoridade  julgadora  não  fica  obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações da defesa, nem a todos os fundamentos nela  indicados, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo  suficiente para fundamentar a decisão.  Sobre esse tema faço referência decisões proferidas pelo Superior Tribunal de  Justiça,   STJ, nos REsp 874793/CE,  julgado em 28/11/2006; e REsp 876271/SP,  julgado em  13/02/2007, cujas ementas são enfáticas:  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CPC. (...).  1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas  não  adotando  a  tese  do  recorrente.  2.  O  julgador  não  precisa  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  está  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados.”(REsp  874793/CE,  relator  Ministro  Castro Meira).  “TRIBUTÁRIO ­ PROCESSUAL CIVIL ­ VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC ­  NÃO­OCORRÊNCIA (...)  1. A questão não  foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi  aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a  manifestar­se sobre todas as alegações das partes, nem a ater­se aos fundamentos  indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu.” (REsp 876271/SP, relator Ministro Humberto Martins). (Grifei).  No  voto  condutor  de  outro  julgado,  “AgRg  no  Ag  353263/MG  ­  agravo  Regimental no Agravo de  Instrumento 2000/0134865­5”, de 21/02/2006, asseverou o  insigne  Ministro Peçanha Martins:  “A jurisprudência dominante neste Tribunal Superior proclama a não ocorrência de  violação  ao  art.  535,  incisos  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  se  o  acórdão  recorrido, ainda que sucinto, tiver bem delineado as questões a ele submetidas, não  se encontrando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações das partes,  quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se ater  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder  um  a  um  todos  os  seus  argumentos.  Não  há  que  se  falar  em  ofensa  ao  dispositivo  legal  se  a  questão  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   8 controvertida  foi  resolvida  pelo  acórdão  de  forma  fundamentada.  (RESP  174.390/SP e EDCL no RESP 202.056/SP).”  A  recorrente  não  pode  esperar,  tampouco  exigir,  que  sejam  abordados  nos  votos condutores dos acórdãos, cada uma das alegações articuladas nas defesas, e sim que as  questões e matérias em litígio sejam devidamente apreciadas, cumprindo­se a determinação do  art. 31 do Decreto 70.235 de 1972, com redação dada pela Lei 8.748 de 1993.  No presente caso, observa­se que  a decisão da DRJ adotou os  fundamentos  do  despacho  decisório  da  DRF,  fazendo  referencia  expressa  a  este,  conforme    a  seguir  transcrito:  Assim,  o  crédito  que  a  interessada  efetivamente  possuiu  foi  de  R$  790.776,81,  valor  que,  na  forma  didaticamente  exposta  no  parecer  de  f ls.   709/731, já foi  empregado em compensações sem processo.  Rejeito, pois, a preliminar.    Prazo  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  de  saldos  negativos  de  recolhimentos de  IRPJ e CSLL, bem como da Fazenda Publica para verificar a correção dos  valores pleiteados.  A Câmara Superior nos últimos 3 anos, havia sedimentado o entendimento no  sentido  que,  regra  geral,  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  extingue­se mesmo  após  5  anos,  contados do pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, do CTN, conforme decido no acórdão  nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.   Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL  dos  anos­calendário  de  1993  a  1997,  a  1a.  Turma  da  CSRF  vem  decidindo  que  o  inicio  da  contagem  prazo  desloca­se  para  a  data  da  entrega  da  declaração.Nesse  sentido  cite­se  o  seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção  do  crédito  tributário  ­  arts.  165  I  e  168  I  da  Lei  5172  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN).  No  caso  do  saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR199  ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.  Compus  o  colegiado  em  ambos  os  julgamentos  e  acompanhei  os  relatores,  sendo que os debates centraram­se na contagem do prazo para interposição do pleito, a mesma  questão ora enfrentada.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 5          9 Todavia,  desde  a  sessão  da  CSRF  de  agosto/2010,  revisitei  a  matéria  adotando os fundamentos a seguir, transcritos do Acórdão 910­00.347.  Pois bem, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa ­ superaram o valor apurado a partir do lucro real(IRPJ) ou lucro liquido  ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com base  no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15.  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §  2º  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo  deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto  no  §  4º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último  dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente,  se positivo, observado o disposto no § 2º;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   10 II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do mês  de  abril  do  ano  subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega  da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.  § 2º O saldo do  imposto a pagar de que  trata o  inciso  I do parágrafo anterior será  acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de  fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês  do pagamento.  § 3º O prazo a que se refere o inciso I do § 1º não se aplica ao imposto relativo ao  mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano  subseqüente.  (...)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição  social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos  arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de renda  na forma do art. 2º fica, também, sujeita ao pagamento mensal da contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  determinada mediante  a  aplicação  da  alíquota  a  que  estiver  sujeita sobre a base de cálculo apurada na forma dos incisos I e II do artigo anterior.  pela análise da sistemática de apuração, recolhimento e compensação do Imposto de  Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real  ­ a partir do ano­ calendário de 1997, sob a égide da Lei 9.430/1996, estou convencido de que não há  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos do IRPJ e CSLL, devidamente apurado e apurado.  Isso porque a  lei  estabeleceu um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal  a  pessoas  jurídicas,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade  social  ­  COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  § 1º A obrigação pela retenção é do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado  a  crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do  imposto  e das  contribuições  sociais  retido  será considerado como  antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às  mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social  somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie  de imposto ou contribuição.  §  5º  O  imposto  de  renda  a  ser  retido  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago  pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço  prestado.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 6          11 §  6º  O  valor  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a  ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social  ­ COFINS, a ser  retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante  a  ser  pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado  mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.    Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  SRF  nº  93  de  24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art.  23.  O  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  de  que  trata  o  §6º  do  art.  2º  será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro  real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art. 2º.   §1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com  observância das leis comerciais.  §2º Considera­se lucro real o lucro líquido do período­base, ajustado pelas adições  prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas pela legislação do imposto  de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do saldo do  imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados na legislação vigente;  b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no  lucro da exploração;  c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3º a 6º e 10, pago mensalmente;  e)  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  em  períodos  anteriores, ainda que compensado no decurso do ano­calendário com o imposto de  renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º Para efeito de determinação dos incentivos fiscais de dedução do imposto, serão  considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa jurídica.  (...)  Art. 49. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de  apuração  e  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   12 IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional  a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade  responsável  pela  administração da receita.  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia,  mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o indébito  tributário.  (...)  Art. 6º Os saldos negativos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  poderão  ser  objeto  de  restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II ­ na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre  de apuração.    Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19740.000119/2005­60  Acórdão n.º 1402­00.402  S1­C4T2  Fl. 7          13 Enquanto  o  contribuinte  se mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na  forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte  do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição  pela RFB.  Portanto da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição  de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda Pública  pode  fiscalizar  a  formação  desses  saldos. Não  se  trata,  evidentemente,  de  auditoria  do  lucro  liquido ou lucro real apurado pelo contribuinte, cujo prazo continua sendo contado na forma do  art.  150 c/c 173 do CTN,  e  sim da efetividade dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações  (inclusive  com  outros  tributos),  enfim:    a  própria formação do saldo.  Conforme  asseverado  na  decisão  recorrida,  “o art. 264 do RIR/1999  preceitua  que  a  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes...  Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa  e,  para  tanto,  ela  pode  e  deve  investigar  a  origem  do  alegado  crédito,  qualquer  que  seja  o  tempo  decorrido,  e  cabe  ao  contribuinte  manter  em  boa  ordem  a  documentação  pertinente,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas ao crédito em questão.” Situação que se verifica no presente caso.  Diante  do  exposto,  quanto  a  esta  matéria,  voto  no  sentido  de  afastar  a  alegação  do  decurso  de  prazo  de  5  anos  para  Fazenda  Pública  para  verificar  a  correção  do  valores pleiteados.  Mérito  –  Apuração  do  Saldo  Negativo  de  Recolhimentos  do  IRPJ  em  31/12/2001  O  pleito  inicial  da  contribuinte  foi  de  R$  2.425.574,70,  sendo  que  a  DRF  reconheceu R$ 781.928,99, após  fazer várias verificações e ajustes.  A DRJ reconheceu que o direito creditório do contribuinte em 31/12/2001 era  de R$ 790.776,81­ em face da duplicidade da exclusão do valor de R$8.847,82.  Em  relação  ao  ano  calendário  de  1997,  no  qual  a  contribuinte  afirma  que  “Ano­calendário  de  1997,  no  qual  foi  declarado  na DIRPJ/1998  saldo  negativo  de  IRPJ  no  período de R$ 2.396.900,85,  a contribuinte afirma que houve erro no preenchimento da DCTF,  ao deixar de informar as estimativas pagas, fato que alega ser insuficiente para retirar a liquidez  e certeza do crédito.”  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA   14 Quanto ao  fato de que a  falta de declaração em DCTF, por  si  só, não seria  suficiente para  impedir o aproveitamento do crédito;  tem razão a  recorrente. Até porque está  declarado/informado na DIRPJ.  Todavia,  não  estamos  tratando  de  recolhimento  de  estimativa  ou  IR­Fonte,  sendo que a contribuinte  informou que se trata de compensação com pagamentos indevidos ou  a  maior  no  valor  de  R$  2.377.337,36  (fl.  617).  Ocorre  que  a  contribuinte  não  esclarece  a  origem desses créditos, nem mesmo apresentou os documentos contábeis relativo a tais valores.  Logo, não há que ser reconhecido o direito creditório sobre tal importância.  Em relação ao ano de 1998, no qual a contribuinte apresentou um saldo de R$  890.231,95 (fl. 584), verifica­se pelo parecer de fls. 709 a 731, bem como na planilha de fls.  699  que  o  IRPJ  devido  no  ajuste  anual,  apurado  pelo  contribuinte  foi  de  R$  6.350.627,35,  sendo que o somatório do valor das estimativas consideradas (2.160.066,98), recolhimentos de  IR­Fonte (890.231,95) e outros valores (221.958,10), é pouco mais da metade do que deveria  ser pago. Assim, a contribuinte não faz jus a qualquer direito creditório pleiteado naquele ano;  sendo  inócuo,  inclusive,  os  documentos  contábeis  juntados  na  complementação  do  recurso  voluntário (fls. 1158 a 1165).  No  que  tange  a  alegação  de  que  não  há  mais  impedimentos  para  acatar  a  DCTF  retificadora  relativa  ao  mês  de  novembro  de  1999,  haja  vista  que  parte  do  débito,  enviado à PGFN, no valor de R$ 9.821,01 já ter sido cancelado, constata­se que isso ocorreu  em  07/04/2005  (fl.  1149),  logo,  poderia  ser  acatada  à  época  da  elaboração  do  despacho  de  análise do pleito da contribuinte.   Todavia, o valor a ser considerado não é suficiente para alterar o resultado do  despacho decisório,  isso porque o  saldo negativo de 1997 não  foi comprovado e   o valor de  1998 ao invés de negativo (sobra) é positivo (valor a recolher). Logo,  ainda que o contribuinte  possa ter razão em parte de suas alegações, a desconsideração dos valores pleiteados relativos a  1997 e 1998 são superiores a toda sua pretensão.   Em relação aos valores recolhidos a título de estimativas de IRPJ do ano de  2000, nas quantias de R$ 125.581,72 e R$ 102.576,67, veja­se no demonstrativo da DRF que  tais valores  foram considerados, ou seja, não há  litígio  sobre eles. Ocorre que a  contribuinte  permaneceu  com  saldo  de  recolhimentos  inferior  ao  que  já  foi  reconhecido/utilizado  no  período,  exatamente  em  face  da  não  confirmação  das  compensações  realizadas  em  períodos  anteriores,especialmente em 1997 e 1998.  Concluo, pois, que não merece maiores reparos a apuração fiscal relativa aos  demais anos (1999, 2000 e 2001), referendando o despacho de fls. 709 a 731, bem como seus  anexos, tal qual a decisão da DRJ.   Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/02/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
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Numero do processo: 10950.000410/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTE~ o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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4625077 #
Numero do processo: 10830.006625/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.297
Decisão: RESOLVEM os Membros Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam, que dá provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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RESOLVEM os Membros Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do • voto do relator. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam, que dá provimento ao recurso. • • ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Presidente em exercício • ANTONIO JOSE P GA DE SOUZA Relator • FORMALIZADO EM: n çsv\i, la006 c. u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA • SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). • Fls. 1 ' Processo n° : 10830.00662512002-36 . - Resolução no : 102-02.297 • Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) Fortaleza — CE, que julgou improcedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano- calendário de 1998, no valor de R$ 3.866A25,70 - inclusos os conseetários legais até junho de 2002. A infração apurada pela Fiscalização e relatada no Termo de Constatação, fls. • ' 21/27, parte integrante do Auto de Infração, foi a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidos em instituições • financeiras, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. 0 contribuinte foi cientificado do lançamento em 10/07/2002, fl. 15. Apresentou peça impugnatória em 02/08/2002, fls. 222-227, na pessoa da inventariante 5? Maria Verônica • Forster, CPF 025.059.948-11, represente do espólio, fls. 32, trazendo, em síntese, os seguintes argumentos: •- considerando que o de cujus faleceu em 05/07/1997, tendo apresentado - Declaração de Rendimentos até o exercício de 1998, obviamente, não praticaram qualquer ato de movimentação da conta-corrente n° 85.285 da agência 00310 do Banco Bradesco, no ano- calendário de 1998, não existindo nenhuma prova concreta de que o espólio teria movimentado M1 conta bancária, no período considerado; - a inventariante Maria Verônica Forster nunca recebeu de Raphael Forster, e enquanto vivo, nenhuma informação a respeito de suas atividades profissionais e financeiras, ' inclusive contas bancárias porventura existentes, bem como da movimentação destas, razão • pela qual não praticou nenhum ato — nem em seu nome, nem em nome do espólio —, como - desconhece o assunto, não se responsabilizando por declaração de terceiro, co-titular da conta em questão, em conjunto com o de cujus; - não é legítimo cobrar imposto com base exclusivamente em extratos bancários, • os quais, isoladamente, não traduzem disponibilidade econômica ou jurídica de renda caracterizadora do fato gerador do imposto de renda, matéria expressa na Súmula n° 182 do • • TFR, hoje STJ, bem como em copiosa jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes; nem quaisquer eventuais ganhos prolongados a sucessores, sem prova concreta de seu efetivo aproveitamento e conseqüente aumento patrimonial; nem desconsiderar a responsabilidade 737 • Processo n° : 10830.00662512002-36 • Resolução n° : 102-02.297 solidária em conta bancária conjunta; - a impugnante não concorda com a aplicação da taxa Selic a titulo de juros em relação a eventuais créditos tributários, não podendo os juros serem superior a 1% ao mês, nos termos do CTN. Por fim, requer o cancelamento da autuação e de suas exigências. A decisão recorrida, fls. 247-258, está assim ementada: "Erro na identificação do sujeito passivo. Omissão de Rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Art. 42 da Lei n°9.430, de 1996.,•. . Quando não restar comprovado que os valores creditados em conta de depósito• pertencem a terceiro, apontado como sujeito passivo da obrigação tributária, é de se cancelar o lançamento. Lançamento Improcedente" No voto condutor do acórdão, redigido pela julgadora Cláudia Márcia Brasileira de Sant'Anna Caetano, destacam-se os seguintes fundamentos: 1(.) 11. Da análise dos autos, verifica-se que a conta-corrente n°85.285-6 da agência 00310 do Banco Bradesco S/A tem como titulares o Sr. Raphael Forster, CPF 268.881.578-49, e o Sr. José da Penha dos Santos, CPF• 773.641.208-15 (docs. de fls. 105/107 e 192). No entanto, a fiscalização efetuou o presente lançamento no espólio do Sr. Raphael Forster. • 12. A fiscalização, conforme Termo de Constatação, fls. 21/27, considerou que o espólio de Raphael Forster é o real possuidor dos depósitos bancários de origem não comprovada efetuados na conta-corrente n° 85.285-6, pelos seguintes motivos: • -, 12.1. o 'de cujus ' deixou patrimônio, conforme as Primeiras Declarações da Inventariante e Meeira, a Sr° Maria Verônica Forster; 12.2. a conta-corrente n°85.285-6 consta nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 1997 e 1998 do 'de cujus ' pelo todo, conforme comprova o ' • ' valor do saldo em 31/12/1997 (R$ 9.870,00) indicados nas citadas declarações, que confere com o valor informado pelo Bradesco; 12.3. o Sr. José da Penha dos Santos, que é funcionário da empresa da qual o Sr. Raphael era sócio majoritário (Campinas Tour Turismo e Câmbio Ltda), entregou Declaração de Isento para os anos-calendário de 1997 e 1998 e nos de 1999 e 2000, apresentou Declaração de Ajuste Anual informando rendimentos bem abaixo do limite de isenção, não relacionando na declaração de bens, a conta-corrente n°85.285-6. Ademais, reside em imóvel localizado na • periferia de Campinas, não possuindo capacidade financeira para movimentar valores em torno de cinco milhões de reais; e • 12.4. o Sr. José da Penha declarou que assinava os cheques como co-titular da• referida conta-corrente, sendo certo que, após a morte do Sr. Raphael, a movimentação ocorria em contatos com os responsáveis pelo espólio, constando ir Proce,sso n° : 10830.00662512002-36 Resolução n° : 102-02.297 a Sr' Maria Verónica Forster como inventariante do espólio de Raphael Forster. 13. A Instrução Normativa SRF n°81, de 11 de outubro de 2001, assim define o conceito de espólio: 'Art. 2° Considera-se espólio o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida.' 14. Assim, muito embora utilize o mesmo CPF, o espólio não se confunde com o 'de cujus São entidades diferentes. 15. Nesse passo, a fiscalização ao deslocar a sujeição passiva dos efetivos • titulares de direito (Sr. Raphael Forster e Sr. José da Penha dos Santos) para • . . um terceiro (espólio do Sr. Raphael Forster), trouxe para si o ônus de provar • que os valores movimentados na conta bancária n° 85.285-6 pertenciam ao • espólio. 16. É sabido que nos casos de uso de interposta pessoa, a fiscalização, para proceder ao lançamento no real contribuinte, deve juntar elementos que comprovem esta condição, ou seja, nos casos de lançamentos calcados em depósitos bancários de origem não comprovada, a conduta da fiscalização sempre foi no sentido de tributar o efetivo titular dos recursos movimentados em conta bancária, porém, se acercando das competentes provas no que diz respeito à titularidade. (.) 18. Desse modo, deve-se se verificar se existem nos autos elementos suficientes para comprovar que o espólio de Raphael Forster é o efetivo titular dos recursos movimentados na conta corrente em questão. • 19. De acordo com o documento de fls. 197/203, que trata da apresentação ao Juiz de Direito da 5° Vara Cível da Comarca de Campinas das declarações preliminares da inventariante e meeira sobre os bens deixados pelo Sr. Raphael Forster, são estes: uma sala comercial no Condomínio Edificio São Paulo Apóstolo, um conjunto comercial no Edifício Banco de Boston, um apartamento residencial no Condomínio Campina 's Residence, um apartamento no Edifício • Saint Patrick, um apartamento no Edifkio L 'Hirondelle Campinas Flat Service, um conjunto de sala no Edifício Progresso, um apartamento no Edifício Maison Saint Marcelin, uma parte ideal correspondente a 1/19 do prédio residencial situado na Rua Dona Libar:ia, 75% do capital social da empresa Campinas Tour Turismo e Câmbio Ltda, seis telefones e um veículo Vectra/GM placa BZJ7364. A inventariante, nesse documento, solicita, ainda, trazer ao conhecimento do juiz, fato ou bem do interesse do espólio que tenha deixado de mencionar. 20. É de se fazer a ressalva de que apesar de a inventariante haver deixado de discriminar nas suas primeiras declarações sobre o espólio, o saldo da conta- corrente n° 85.285-6, acima citada, existente na data do falecimento, é claro que este, e somente este, compõe os bens a serem inventariados. Nesse sentido, é bom lembrar que o saldo da referida conta-corrente em 31/12/1997 (ano do falecimento), era de R$ 9.870,00, conforme informe de rendimentos fornecido pela instituição financeira, fls. 106. • , Processo n° : 10830.006625/2002-36 , Resolução : 102-02.297 21. Destaca-se que o Sr. Raphael faleceu em 05/07/1997 (doc. delis. 49) e que a movimentação na conta bancária acima citada, objeto da autuação, se deu em 1998, ou seja, após o falecimento. Em princípio, o espólio do Sr. Raphael só • poderia ser responsabilizado pelos recursos movimentados na citada conta- corrente até a data da morte do Sr. Raphael e, dando-se a movimentação dos recursos após esta data, jamais poderia se atribuir ao espólio tal movimentação, salvo se produzida pelos bens havidos pelo 'de cujus'. • , 22. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que indique ligação entre os rendimentos produzidos pelos bens deixados pelo 'de cujus' e os valores depositados na conta-corrente n° 85.285-6 da agência 00310 do Banco Bradesco S/A, em 1998. Não existem nos autos provas de que os bens deixados pelo Sr. Raphael tenham produzido os recursos movimentados nessa conta. O que se tem no processo é a afirmação do co-titular da conta bancária, Sr. José da Penha dos Santos, de que movimentava a citada conta após contatos com os 'responsáveis pelo espólio', sem, contudo, apresentar sequer uma prova nesse sentido. •• 23.É claro que não é desprezível a informação dada pelo Sr. José da Penha de que movimentara a conta-corrente a mando dos 'responsáveis pelo espólio', porém, tendo em vista que a inventariante negou tal declaração, seria necessário que a fiscalização tivesse procedido a maiores investigações no• sentido de confirmar a informação do Sr. José da Penha, buscando inclusive provas contundentes de que os valores movimentados efetivamente pertenciam ao espólio do Sr. Raphael. 24.A fiscalização não reuniu sequer uma cópia de cheque ou outro documento qualquer, além das declarações fornecidas pelo Sr. José da Penha e dos dados magnéticos dos extratos da conta-corrente n° 85.285-6 fornecidos pelo Banco Bradesco S/A, para fundamentar o seu trabalho. Diante do impasse que se formou entre as informações dadas pelo Sr. José da Penha e o silêncio da inventariante, quanto à origem dos valores constantes da citada conta bancária, cabia à fiscalização aprofundar as pesquisas no sentido de evidenciar de forma conclusiva qual o real possuidor dos recursos, objeto da autuação. 25. Com efeito, das informações constantes das Declarações de Rendimentos apresentadas pelo Sr. José da Penha resta claro que este não possuía capacidade financeira para movimentar valores em torno de cinco milhões de • , reais, no entanto, também é de se observar que não há comprovação nos autos que os bens relacionados no processo de inventário do Sr. Raphael Forster, discriminados no item 19 acima, tenham produzido os recursos movimentados na conta bancária em questão. 26. O fato de se constatar que o Sr. José da Penha é um cidadão de poucos recursos financeiros não é suficiente para deslocar o sujeito passivo para o espólio do Sr. Raphael Forster, que quando vivo era titular da conta-corrente n° 85.285-6, mantida em conjunto com o Sr. José da Penha. V. Na verdade, não há no processo elementos suficientes que demonstrem a vincula ção dos bens havidos pelo 'de cujus ' com os recursos movimentados na • conta-corrente, já inúmeras vezes mencionada. 28. Portanto, conclui-se que a exação, ora discutida, não pode ser dirigida 7/7 Processo n• : 10830.00662512002-36 • Resolução n° : 102-02.297 contra o espólio de Raphael Forster por falta absoluta de provas de que os depósitos de origem não comprovada efetuados na conta-corrente n°85.285-6 da agência n°00310 do Banco Bradesco S/A tenham sido produzidos pelos bens do espólio. Uma vez que o valor exonerado ultrapassa RS500.000,00, recorreu-se de oficio • dessa decisão. O contribuinte foi cientificado em 18/01/2006, AR à fl. 249, e os autos encaminhados a este Conselho para julgamento em 26/01/2006. É o relatório. Av Processo n° : 10830.006625/2002-36 • Resolução n° : 102-02.297 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta --' Câmara para apreciar as alegações quanto a intempestividade da peça impugnatória. Conforme relatado, os julgadores da 1 a. Turma da DRJ Fortaleza firmaram convencimento de que não restou comprovado nos autos que os recursos depositados na conta- corrente do Sr. Raphael Foster pertencem ao Espólio ou foram movimentados por seus representantes/herdeiros. • De fato, compulsando os autos, não há comprovação nesse sentido. Porém, entendo que são fortes os indícios de que a conta-corrente no Banco Bradesco, extrato às fls. 112-156, de titularidade do Sr. Raphael Foster (falecido em 1997), continuou sendo movimentada pelos responsáveis/interessados em seu Espolio. A meu ver, a decisão da Turma foi precipitada. Conforme asseverado pela ilustre julgadora Cláudia Márcia Brasileira de Sant'Anna Caetano, relatora do acórdão recorrido, a fiscalização poderia ter instruído o processo com cópias dos cheques emitidos nessa cont; dentre outros documentos, para '- confirmar a titularidade dos recursos. Mas essa falta poderia ser suprida com uma diligência , fiscal, pois se trata de uma questão de prova. O Decreto 70.235 de 1972 estabelece em seus artigos 18 e 29 que o julgador pode solicitar a realização de diligências para formar seu convencimento. Vejamos a redação desses dispositivos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (.) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Assim sendo, em homenagem à verdade material, faz-se necessário volver os autos à unidade de origem para que, mediante oficio, solicite ao Banco Bradesco cópias frente e verso de 48 (quarenta e oito) dos cheques sacados na conta-corrente n° 85.285-6, agencia 310-7. Sendo 4 (quatro) cheques dentre os de maior valor emitidos a cada mês (2 compensados 74/ • Processo n° :10830.006625/2002-35 • Resolução n° : 102-02.297 e 2 não). Solicitar também ao Banco cópia dos documentos que autorizaram a movimentação dessa conta após o falecimento do Sr. Raphael, mormente alvará judicial, bem assim eventuais procurações outorgadas pelo representantes do espólio a terceiros. De posse dos cheques, a fiscalização deverá identificar junto ao Banco, a partir da assinatura, o(s) responsável(eis) pela emissão e, se possível a finalidade (destinação). Encerrados os trabalhos, a fiscalização deverá lavrar termo de diligência circunstanciado, cientificando-se o representante do Espólio para se, desejar, manifestar-se no prazo de 30 dias. _ Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência. Sala das Sessões— DF, em 20 de etembro de 2006. ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

score : 1.0
4623810 #
Numero do processo: 10580.008262/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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' .••..- .1 •• PROCESSO N° SESSÂO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 10580.008262/90-21 07 de junho de 2001 121.504 LUIZ MOREIRA DA SILVA DRJ/SALVADORlBA R E S O LU ç Ã O N° 302-1.018 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •• e, RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo conselheiro Luis Antonio Flora, vencido, também, o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, e converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília-DF, em 07 de junho de 2001 c--~ ENRIQ~ :=DA Presidente e Relator _3.1' OUT 2001. . ,- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUCIANA PATO PEÇANHA (Suplente), HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. 'me i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.504 302-1.018 LUIZ MOREIRA DA SILVA DRJ/SAL VADOR/BA HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO •• •• LUIZ MOREIRA DA SILVA foi notificado a recolher o ITR/90 e contribuições acessórias (fl. 04), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Sino", localizado no município de Moju-PA, com área de 3.872,0 hectares, cadastrado na SRF sob o nO047090-003930-8. Impugnando o feito (fl. 01 a 03), o contribuinte requereu o cancelamento da exigência e da inscrição por não ser possuidor do referido imóvel, como vem seguidamente expressando há vários anos, acreditando que o mesmo nunca existiu em sua essência, embora houvesse uma documentação presumivelmente váida, sendo que o documento inicial, título de posse passado pelo então Coronel da Guarda Nacional e Intendente do Conselho Municipal da Vila do Moju, Diogo Henderson, não foi identificado como legítimo. Como prova, trouxe aos autos cópia reprográfica do requerimento encaminhado ao Diretor da Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA-PA, objetivando o cancelamento da notificação em tela, bem como correspondência encaminhada ao Superintendente Regional Adjunto do INCRA-PA solicitando o cancelamento da inscrição sob comento . O lançamento foi julgado procedente pela DRJ em Salvador-BA por não se encontrarem comprovadas nos autos, com documento hábil, as alegações apresentadas na impugnação quanto à ocupação de posse do imóvel rural. Inconformado, o Interessado interpõs tempestivo Recurso ao Conselho de Contribuintes, reafirmando, com fulcro no ar!. 530, do Código Civil, a procedência de sua impugnação na medida em que o imóvel objeto do litígio nunca foi por ele adquirido e cuja posse, bem como a propriedade, jamais exerceu, como se observa na Declaração da Prefeitura Municipal de Moju e na Certidão expedida pelo Cartório Santos, Oficio Único, Odir Simeão Maia Santos, Comarca de Moju- PA, certificando que, conforme buscas empreendidas no período 1960 - 1992, não foi constatado nos livros qualquer registro em nome do recorrente (cópias autenticadas de fls. 24 e 25 dos autos). • É o relatório. 2 / .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 121.504 302-1.018 VOTO •• •• • Conheço do recurso por tempestivo, legalmente representado e acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal. No entanto, antes de adentrar o mérito do litígio, faz se necessário que o processo seja encaminhado à Repartição de Origem para que a mesma se pronuncie, prestando informação e oferecendo os comentários que entender pertinentes, a fim de que este Colegiado possa bem apreciar a presente lide, no tocante aos documentos juntados pelo sujeito passivo, já na fase recursal, não tendo, inclusive, passado pelo exame da Delegacia de Julgamento, primeira instância administrativa, para que não se venha, inclusive, a falar, futuramente, em supressão de instância. Este é o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 ~ RADO MEGDA - Relator 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO NO 121.504 302-1.018 •• •• • DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR Antes de adentrarmos pelas razôes de mérito contidas no Recurso aqui em exame, entendo necessária a abordagem de questão preliminar, que levanto nesta oportunidade, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute, no aspecto da formalidade processual que reveste tal lançamento. Com efeito, pelo que se pode observar a Notificação de Lançamento de fls. 04, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. O Decreto n° 70.237/72, em seu artigo 11, estabelece: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: .................................................................................. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Pelo que se pode concluir, a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por ter sido emitida por processo eletrônico, estava dispensada de assinatura. Porém, o mesmo não acontecia em relação à imprescindível indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu. Trata-se, em meu entendimento, de documento insubsistente, tornando impraticável o prosseguimento da ação fiscal de que se trata. Ante o exposto, voto no sentido de declarar, de ofício, nulo o lançamento efetuado pela repartição fiscal de origem e, conseqüentemente, todos os atos posteriormente praticados, documentados no processo administrativo que aqui se discute . 00000001 00000002 00000003 00000004

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4622864 #
Numero do processo: 10240.001190/2003-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.471
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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Numero do processo: 13657.000044/2001-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. Legal e legítima a retenção de tributo na fonte, pleiteada em declaração anual de ajuste, uma vez comprovadamente efetuada aquela em processo judicial trabalhista, ainda que a reclamada, fonte pagadora, não tenha fornecido comprovante da retenção ou processado o recolhimento respectivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA Legal e legítima a retenção de tributo na fonte, pleiteada em declaração anual de ajuste, uma vez comprovadamente efetuada aquela em processo judicial trabalhista, ainda que a reclamada, fonte pagadora, não tenha fornecido comprovante da retenção ou processado o recolhimento respectivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATHUSALÉM PINTO SOARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i 7ANTO 10 DE FREITAS DUTRAi" PRESIDENTE / _ /// GERALDO MAS *A r' . HAS LOPES CANÇADO DIN1Z RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 jA30 2005 , prIfp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -5 Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° : 102-46.622 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ.,,, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "fikk.i45; s~, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° : 102-46.622 Recurso n° : 135439 Recorrente : MATHUSALÉM PINTO SOARES RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, teve glosada a retenção do imposto na fonte, constante de sua declaração de rendimentos do exercício de 1998, ano calendário de 1997, ao fundamento de falta de comprovação do recolhimento do tributo devido na fonte. Em conseqüência, sua declaração de rendimentos foi alterada de imposto a restituir de R$ 4.719,12 para crédito tributário a pagar de R$ 10.7770,05, correspondentes ao imposto, multa de ofício de juros moratórios, conforme fls. 02 Ao impugna o feito o sujeito passivo fez juntada do termo de acordo judicial de fls. 06/14, integrante do processo trabalhista n° 636/92, através do qual recebeu o valor reclamado em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir de novembro/96, líquidas dos encargos previdenciários e do imposto de renda na fonte, conforme fls. 10. A decisão recorrida manteve a exação ao argumento de falta de comprovação da retenção por documento hábil fornecido pela fonte pagadora, fls. 42. Em sede de recurso voluntário, estribado em acórdãos deste Primeiro Conselho de Contribuintes, cujas ementas são reproduzidas às fls. 52/53, verbera da responsabilidade das fontes pagadora pelo recolhimento das retenções tributárias e da ilegitimidade passiva do contribuinte que tenha sofrido a retenção. No caso, por expressa homologação de cálculos efetuada no processo judic'z I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.z.74-,--ip SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° : 102-46.622 trabalhista n° 01/00636/92, conforme certidão emitida pela Vara do Trabalho de Pouso Alegre, juntada aos autos às fls. 68. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.00 Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° . 102-46.622 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator. O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Inequivocamente, a documentação acostada aos autos comprova que, por expressa homologação judicial, em 07.11.96, de acordo trabalhista, o recorrente recebeu, ao longo do ano calendário de 1997 a importância que lhe era devida pelo mesmo acordo, líquida do imposto de renda na fonte, cuja comprovação do respectivo recolhimento era de responsabilidade exclusiva da reclamada, fonte pagadora. Inclusive, junto à própria Justiça do Trabalho, conforme certidão de fls. 68. Evidentemente que, independentemente da manifestação da fonte pagadora, através de documento comprobatório da retenção do tributo, a documentação judicial trabalhista acostada aos autos, a substitui, inclusive, com vantagens para o interessado. A qual, apenas para argumentar, poderia utilizar o não fornecimento do documento administrativamente exigido como indireta retaliação ao contribuinte. Portanto, independentemente de documento comprobatório da retenção pleiteada na declaração anual de ajuste, a certidão judicial de fls. 68 é inquestionável quanto à sua efetividade. De outro lado, ante a prova documental acostada aos autos ainda em fase impugnatória, competiria aos órgãos arrecadadores da Secretaria da Receita Federal intimar a fonte pagadora a comprovar ou processar o recolhimento a fif 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13657.00044/2001-56 Acórdão n° . 102-46.622 retenção. Não, simplesmente, glosá-la no contribuinte que legítima e legalmente a pleiteou. A objetividade dos fatos antes considerados leva à ratificação da legalidade e da legitimidade da retenção na fonte, pleiteada na declaração anual de ajuste pelo sujeito passivo, objeto destes autos. Portanto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, / em 8 de janeiro de 2005 Íz ,41GERALDO MASC A - ', n 4 A A . LOPES CANÇADO DINIZi / 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008716/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. NORMAS LEGAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO.. As instâncias administrativas não têm competência para se pronunciarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determinação constitucional. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 96 do CTN, “A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.094
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001, 15/08/2001, 14/11/2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. NORMAS LEGAIS. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO.. As instâncias administrativas não têm competência para se pronunciarem sobre inconstitucionalidade/ilegalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determinação constitucional. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 96 do CTN, “A expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113, § 3º, do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 10166.005611/2002-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.449
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 10880.013536/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.646
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:28:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:28:44Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:28:45Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:28:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:28:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:28:45Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:28:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:28:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:28:44Z; created: 2009-09-09T16:28:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-09T16:28:44Z; pdf:charsPerPage: 946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:28:44Z | Conteúdo => .1) MINISTÉRIO DA FAZENDA rít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°.: 10880.013536/2002-51 Recurso n°. :137.101 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX: DE 1996 Recorrente : Carrefour Adm. de Cartões de Crédito Comércio e Participações Ltda Recorridas : DRJ de São Paulo — SP. Sessão de : 23 de janeiro de 2008 RESOLUÇÃO N.° 101-02.646 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO COM. E PART. LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. AN NIO P A PRESIDENT -a=mer _tara ----,..-..-----a.- RI FORMALIZADO EM: 7 VAR 2•008 , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. er Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 Recurso n°. :137.101 Recorrente : Carrefour Adm. de Cartões de Crédito Com. E Part. Ltda. RELATÓRIO CARREFOUR ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO COM. E PART. LTDA., já qualificado nos autos, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que JULGOU procedente em parte os lançamentos efetuados, recorrendo de sua própria decisão. De acordo com a autoridade administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual foi constatado que o contribuinte omitiu receitas por falta de comprovação de passivo, provisão para crédito de liquidação duvidosa e adições não computadas na apuração do lucro real, referente ao ano-calendário 1996, conforme relatado nos Termos de Verificação Fiscal. Referidos autos de infração deu origem ao Processo Administrativo n° 11831.002532/00-99, que foi julgado parcialmente procedente, com a interposição de recurso de oficio e voluntário. Através da Representação n°08.180/0530/2002, foi formalizada a representação para prosseguimento do feito através do presente processo (10880.013536/2002-51). Cientificada dos lançamentos, em 26.12.2000, o Contribuinte apresentou, tempestivamente, em 23.01.2001, impugnações em separado para cada lançamento, às fls. 65/121 — IRPJ, fls. 125/138 — PIS, fls. 131/133 — COFINS, fls. 134/138, alegando em síntese o que se segue: (i) Inicialmente descreve as infrações supostamente cometidas por ele, para então contestar cada tópico da autuação separadamente. 2 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. : 101-02.646 (ii) Em relação à omissão de receitas, ressalta que a empresa administra o cartão Carrefour, instrumento de compra usado pelos clientes que desejam financiar suas compras junto à rede de lojas Carrefour. (iii) Prossegue afirmando que no intuito de reduzir os custos financeiros de seus clientes, o próprio Carrefour Comércio e Indústria Ltda., passou a efetuar os financiamentos junto às instituições financeiras. (iv) Destaca que a lei não exige a celebração de contrato entre Carrefour — Suplicante — Cliente, razão pela qual não procede o argumento do auditor fiscal quanto à falta de meio formal. Nesse sentido, transcreve lição de Orlando Gomes. (v) Insurge-se face à alegação da fiscalização de que as instituições financeiras financiavam o Correfour, pois na realidade o financiamento era feito para o cliente e o Correfour apenas prestava garantia para viabilizar e reduzir o custo do empréstimo. (vi) Ressalta, ainda, que o modo de financiamento, não acarretou qualquer prejuízo para o Fisco. Alega que os clientes do cartão eram devedores das instituições financeiras, cabendo a ele, como mandatário dessas instituições, apenas administrar a carteira de clientes, recebendo e repassando os créditos pagos pelos clientes. Dessa forma, entende que não há que se falar em omissão de receita. 3 cg Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 (vii) Salienta, que a suposta inadequação do procedimento adotado por ele, não pode justificar a presunção de omissão de receita, como bem reconheceu o Conselho de Contribuintes e o Poder Judiciário. (viii) Entende que a fiscalização também se equivocou ao afirmar que o contribuinte registrou obrigações que pertenciam ao Carrefour. Nesse sentido, esclarece que as obrigações foram assumidas pelos clientes do cartão Carrefour, sendo as instituições financeiras as credoras dessas obrigações. (ix) Observa que também não favorece a tese da fiscalização o fato do contribuinte satisfazer as obrigações de seus clientes frente às instituições financeiras e posteriormente receber do Carrefour, seu garantidor, cessões de crédito, pois esses pagamentos são legais e não têm o condão de alterar a titularidade dos créditos/obrigações. (x) Finalmente a esse respeito, alega que considerando a disponibilidade econômica ou jurídica, que segundo o CTN é o fato gerador do imposto de renda, não se pode cobrar tributo em relação a valores que não pertenciam a ele. (xi) Quanto à indedutibilidade da provisão para devedores duvidosos - PDD, afirma que apesar de estar comprovado que as obrigações registradas em seu passivo, não lhe pertenciam, é certo que sobre os créditos obtidos junto ao Carrefour, relativamente àqueles valores que os clientes do cartão deixaram de pagar, poderia ter sido constituída a 4 Processo n°. :10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 provisão para devedores duvidosos, até porque o valor desses créditos superou 175 milhões de reais. (xii) Caso as alegações anteriores não sejam acatadas pelos julgadores, ressalta o contribuinte que do montante glosado (R$ 26.170.410,43) apenas R$ 15.839.042,60 correspondem à PDD propriamente dita, uma vez que do saldo de R$ 10.331.367,83, R$ 10.293.003,52 são perdas nos recebimentos de créditos e R$ 38.194,72 é reversão de parte da PDD, em janeiro de 1996. (xiii) Dessa forma, ofereceu à tributação o excesso de PDD calculado durante o ano de 1996, sendo parte por meio de adição ao lucro líquido para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e parte por recolhimento espontâneo. (xiv) Calculou como excesso de provisão, relativo ao período de janeiro a dezembro de 1996, o montante de R$ 8.434.917,37 para o IRPJ e R$ 1.445.603,33 para a CSLL, havendo recolhido R$ 1.862.966,27 a título de IRPJ e R$ 71.278,12 a titulo de CSLL. Dessa forma, afirma que do total glosado deve ser excluído o montante de R$ 8.434.917,37. (xv) Aduz, que em 1997, os valores de PDD foram revertidos e oferecidos à tributação juntamente com o resultado do exercício, portanto, o caso seria de antecipação de despesas e deveria ser exigido apenas a quantia devida pelo retardamento da satisfação do imposto, não o custo deste propriamente dito. 5 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 (xvi) Alega que também em relação aos prejuízos efetivos no recebimento dos créditos, pode-se chegar a esta conclusão, uma vez que não pagou pelos débitos não honrados por seus associados, o que não constitui ilegalidade. (xvii) Em relação à dedução relativa ao IRRF sobre capital próprio, afirma que não obstante a fiscalização tenha a considerado indevida, esta encontra amparo na legislação vigente à época dos fatos geradores. (xviii)Quanto aos lançamentos reflexos, conforme já mencionado, o contribuinte apresentou impugnações em separado para cada um deles, descrevendo os fatos a ele imputados e ao final requerendo seja aplicado aos lançamentos reflexos, a mesma decisão referente ao lançamento principal, por se tratarem de lançamentos decorrentes. vista de sua impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados. Em suas razões de decidir, verificaram que em relação à omissão de receita, não obstante o contribuinte alegue em sua defesa a inexiste de lei que exija a forma escrita para o contrato firmado entre as empresas, para efeitos tributários, todos os registros contábeis devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, nos termos do art. 210, do RIR/94 e a NBCT 2.2 aprovada pela Resolução CFC n° 597/95, do Conselho Federal de Contabilidade. 6 4 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 Dessa forma, entenderam que não havendo documentação que comprove a relação existente entre o contribuinte e o Carrefour Comércio e Indústria Ltda., agiu corretamente a fiscalização ao presumir a omissão de receita. Destacaram, que assiste razão ao contribuinte ao afirmar que um equivoco contábil não tem o condão de alterar a propriedade dos recursos objeto de escrituração. Nesse sentido, salientaram que a própria fiscalização constatou a origem dos recursos e, em momento algum, afirmou que os valores recebidos pelo contribuinte, tanto de clientes quanto do Carrefour Comércio e Indústria, não foram entregues às instituições financeiras, desta forma, não se vislumbra omissão de receita, embora se possa dizer que o passivo não está comprovado. Sendo assim, tendo em vista que .o contribuinte demonstrou através de sua escrituração — na conta Financiamentos a pagar, que eram obrigações assumidas por sua coligada e mais, a escrituração dessa conta não tinha o condão de alterar o resultado do exercício da empresa, pois a contrapartida do lançamento, mesmo que de forma mediata, era a conta Clientes Diversos, que por sua vez também registrava direitos não pertencentes ao contribuinte, concluíram que embora não comprovado o passivo escriturado na conta Financiamento a pagar, não restou caracterizada omissão de receita, fls. 214. Em relação à Provisão para Devedores Duvidosos — PDD e créditos incobráveis, ressaltaram que não merecem prosperar os argumentos apresentados pelo contribuinte em sua defesa. Isto porque, se a conta de ativo registrava créditos que não pertenciam ao contribuinte, mas a terceiros, a constituição de provisão revela-se medida desnecessária. Quanto à argumentação de que teria oferecido à tributação o excesso de PDD relativo ao ano-calendário 1996, parte mediante a adição ao lucro líquido e parte através do recolhimento espontâneo, destacaram os julgadores que 7 . . Processo n°. :10880.013536/2002-51 Resolução n°. : 101-02.646 procede o argumento da defesa no sentido de que parte da PDD foi oferecida à tributação, mediante a adição ao lucro liquido, devendo-se, portanto, excluir da base de cálculo do tributo lançado de ofício, tais valores declarados como despesas indedutíveis e que compuseram o cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Entretanto, no que tange os pagamentos efetuados através de DARF, verificaram os julgadores que a documentação juntada aos autos pelo contribuinte não diz respeito a qualquer parcela relativa à PDD. Em relação aos créditos considerados incobráveis, a mesma razão que impediria a constituição da PDD, também veda considerar como perda do contribuinte os valores não pagos pelos clientes do cartão Carrefour. Se houve perda com relação aos créditos incobráveis, essas perdas foram do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e não do contribuinte, que era mero intermediário. Quanto aos juros sobre capital próprio, salientaram que a esfera administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitucionalidade de atos normativos, matéria esta de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse sentido, transcreveram decisão prolatada pelo STF, para então concluir pela manutenção do lançamento nesse aspecto. Finalmente, em relação aos lançamentos reflexos, consignaram que se tratando de exigências decorrentes dos mesmos fatos que levaram ao lançamento do IRPJ, o tributo lançado em razão da receita considerada omitida deve ser exonerado. Destacaram, ainda, que deve ser excluído da base de cálculo da CSLL, o valor das provisões não dedutíveis que a empresa demonstrou ter adicionado ao lucro líquido antes da CSLL, conforme comprova sua DIRPJ. 8 • Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 Pelas razões acima expostas é que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, julgou procedente em parte os lançamentos efetuados, excluindo a exigência no tocante à omissão de receita e à parcela da PDD oferecida à tributação e mantendo os demais créditos tributários, conforme tabela de fls. 222/224. Desta decisão recorreu de ofício ao Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos da legislação então vigente. Intimado da decisão de primeira instância em 23.07.2002 (fl. 225), recorreu a este E. Conselho de Contribuintes em 19.08.2002, tempestivamente, às fls. 234/279, juntando, ainda, os documentos de fls. 280/324, alegando em síntese os seguintes argumentos: Após fazer relatar os fatos e fundamentos que acarretaram a autuação, às fls. 236/243, destaca que interpôs impugnação, a qual foi julgada parcialmente procedente, exonerando parte considerável do crédito tributário inicialmente constituído, conforme ementa que transcreve às fls. 244/245. Prossegue afirmando que referida decisão deve ser mantida na parte em que exonerou parte do crédito tributário, e reformada quanto aos juros sobre capital próprio, à parte da PDD considerada indedutível na determinação da base de cálculo do lucro real e quanto aos créditos de PIS e CSLL mantidos. Em relação à dedução do valor de IRRF recolhido sobre a remuneração do capital, à alíquota de 15% no cálculo do lucro real, em cada período de apuração do ano-calendário 1996, afirma o contribuinte que este procedimento encontra respaldo na legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador, não sendo aplicável o art. 9 0, §9°, da Lei n° 9.249/95, como pretende a autoridade administrativa. 9 4"E'a--2) Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 Isto porque, ao determinar que os valores recolhidos a titulo de IRRF incidentes sobre os juros remuneratórios do capital próprio fossem adicionados ao lucro líquido, para efeito da determinação do lucro real, pretendeu a referida Lei tributar algo a mais do que renda. Sendo assim, o art. 90, §9°, da Lei n° 9.249/95, desrespeitou não só o art. 43, do CTN, como também o art. 153, III, da CF188, posto que sua aplicação resulta uma base de cálculo do IR maior do que o acréscimo patrimonial havido no período em que são devidos os tributos respectivos. O Recorrente alega ademais que em casos semelhantes a este, onde se discute a constitucionalidade da Lei n° 9.316/96, que vedou a dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ, o TRF da 3 8 e 4° Região tem decidido que se trata de tributação sobre o que não é renda, em afronta as disposições do art. 43, do CTN. Além disso, o contribuinte argumenta que o próprio governo federal reconheceu o aumento indevido da carga tributária das pessoas jurídicas pela Lei n° 9.249/95, revogando expressamente o seu art. 9, §9°, com a edição da Lei n° 9.430/96, em seu art. 88, o que convalida o procedimento adotado pelo contribuinte. Afirma, ainda, que cabe alegação de inconstitucionalidade de norma legal no âmbito administrativo, face ao art. 5°, LV, da CF/88, que assegura o contraditório e a ampla defesa aos litigantes em processo administrativo. Relativamente à parcela da PDD, que teria sido considerada dedutível pela recorrente na determinação da base de cálculo de seu lucro real, no ano-calendário de 1996, afirma que o delegado de julgamento não levou em consideração a farta documentação juntada aos autos, a qual demonstraria o oferecimento à tributação de todos os valores correspondentes à PDD. Salienta que não há como prosperar em relação à PDD a pretensão fiscal de tornar indedutível que valor em relação ao ano-calendário 1996, em virtude de se encontrar a obrigação tributária relativa ao IRPJ integralmente satisfeita, bem como a respeito da pretendida indedutibilidade dos prejuízos no recebimento de 10 ..tgjas Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 créditos, uma vez que o pagamento de débitos financiados não tempestivamente honrados pelos seus associados não constitui qualquer ilegalidade. Isso porque, segundo o contribuinte nada obsta que a mesma satisfaça obrigações de seus associados e, munida da devida cessão de créditos promova as medidas necessárias de recebimento de seus créditos acrescidos dos encargos financeiros de praxe. Por todo o exposto, requer a reforma parcial da decisão recorrida, na parte em que foram atendidas as pretensões fiscais. As fls. 415, decisão da Primeira Câmara do Primeiro Conselho que converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de origem tomasse as providencias para intimar o contribuinte para elaboração e apresentação de demonstrativos que identificassem (I) a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de perdas incobráveis, (II) a base de cálculo e o recolhimento do IRPJ e da CSLL, no oferecimento espontâneo a tributação de parte da PDD, (III) a efetiva reversão do valor correspondente à PDD no ano de 1997. Além disso, a repartição de origem deveria se manifestar sobre os elementos apresentados atestando a sua conformidade com os registros contábeis mantidos pela PJ, bem como apresentar outras informações que entendesse necessárias ao deslinde da controvérsia. Às fls. 454, o contribuinte requer a juntada dos demonstrativos solicitados e requer a concessão de prazo suplementar para juntar outros elementos que demonstrem regularmente a regularidade de seus procedimentos. As fls. 551/552, consta Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, do qual o contribuinte foi intimado em 14.07.2006, através de seu procurador. 11 , Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 As fls. 554/555, o contribuinte foi novamente intimado através do Termo de Reintimação Fiscal, do qual tomou ciência em 31.10.2006, fls. 553, a apresentar os documentos solicitados anteriormente, no prazo de 10 dias. Encerrada a ação fiscal em 17.11.2006, a fiscalização prestou os seguintes esclarecimentos às fls. 559: Primeiramente, destaca que o contribuinte não apresentou respostas à intimação e reintimação recebidas respectivamente em 12.07.2006 e 31.10.2006. Afirma, ainda, que o contribuinte não esclareceu e detalhou os valores lançados a titulo de Perdas em Operações de Crédito, no ano-calendário de 1997, de R$ 15.690.474,44, fls. 487, elaborando e apresentando demonstrativos que permitam identificar a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de perdas. Também não esclareceu e detalhou os valores lançados a titulo de Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais, no ano-calendário de 1997, de R$ 16.015.929,53, fls. 488, elaborando e apresentando demonstrativos que permitem identificar a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de Reversão. Finalmente, não esclareceu e detalhou os valores lançados no LALUR de 1997, a titulo de exclusão, elaborando e apresentando demonstrativos que permitam identificar a natureza e a origem de cada parcela apropriada a titulo de exclusão. Encerrada a ação fiscal, os autos foram remetidos ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. .ta)- 12 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. : 101-02.646 Posteriormente, a contribuinte anexou aos autos os documentos de fls., correspondentes às perdas dedutiveis reativas aos 1° e 2° semestres no ano- calendário de 1996. É o relatório. 13 Processo n°. : 10880.013536/2002-51 Resolução n°. :101-02.646 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do recurso do contribuinte, as questões postas a análise e decisão dessa E. Câmara diz respeito a dedutibilidade do IR- Fonte incidente sobre juros sobre o capital próprio e glosa da provisão para devedores duvidosos e créditos incobráveis. Entretanto, por ocasião do desmembramento do processo que originou o presente — Processo Administrativo n. 11.831.002532/00-99 -, que se encontra na presente data no Arquivo Geral — GRA-SP, não foi copiado para o presente processo o Termo de Verificação Fiscal de n. 02, indispensável para a análise da matéria relativa à glosa da Provisão para Devedores Duvidosos, razão porque, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja carreado aos presentes autos referido documento, bem como, por precaução, os demais Termos de Verificação constantes do Proc. Adm. acima citado, sem o que, não há como proferir com absoluta segurança decisão acerca das irregularidades imputadas ao contribuinte. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008. A mar"- 111 LIE ar 'RI 14 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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